PORTARIAS DE 05/02/2024

 

A – Subprocuradorias

 

Republicadas:

 

nº 15991/2023 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de DEZEMBRO DE 2023, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Lidia Helena Ferreira Da Costa Dos Passos (4 a 13)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/11/2023)

 

nº 16316/2023 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JANEIRO DE 2024, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:

 

Exclua-se:

Lauro Luiz Gomes Ribeiro

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/12/2023)

 

nº 16317/2023 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2024, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Lauro Luiz Gomes Ribeiro (2 a 16)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/12/2023)

 

nº 1294/2024 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de FEVEREIRO DE 2024, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Eduardo Roberto Alcantara Del Campo (16/02 a 01/03)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/01/2024)

 

B - Secretarias

 

Cessando os efeitos:

 

nº 1516/2024 - a partir de 6 de fevereiro de 2024, da portaria nº 4921/2022 que designou Luiz Fernando Rodrigues Pinto Junior, 24º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, para, com prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Secretário Especial de Assuntos Eleitorais e exercer as atribuições pertinentes nos termos da Resolução n° 1.470/2022-PGJ, de 29 de abril de 2022, a partir 2 de maio de 2022, ficando fixada a gratificação correspondente às funções.

 

Designando:

 

nº 1517/2024 - Vera Lucia de Camargo Braga Taberti, 41º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, exercer as funções de Secretária Especial de Assuntos Eleitorais e exercer as atribuições pertinentes nos termos da Resolução n° 1.470/2022-PGJ, de 29 de abril de 2022, a partir de 6 de fevereiro de 2024. (Proc. SEI nº 29.0001.0018360.2024-37)

 

nº 1518/2024 - Luis Fernando Rocha, 3º Promotor de Justiça de Assis - Secretário Executivo do GAEMA, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de Reuniões de Trabalho para tratar de assuntos de interesse institucional, no Edifício Sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, na cidade de São Paulo/SP, nos dias 7 e 8 de fevereiro de 2024. (Proc. SEI nº 29.0001.0017889.2024-47)

 

C – Assessoria

 

Designando:

 

nº 1519/2024 – Fabio Perez Fernandes, 3º Promotor de Justiça de Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial de Defesa do Torcedor, instalado no Estádio Urbano Caldeira (Vila Belmiro), na Comarca de Santos, no dia 07 de fevereiro de 2024.

 

nº 1520/2024 – Horival Marques De Freitas Junior, 12º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e nos termos da Resolução nº 684/2011, auxiliar no exercício das funções das Promotorias de Justiça de  Cananeia, Ibiúna, Tremembé e General Salgado, no período de 1 a 31 de janeiro de 2024.

 

nº 1521/2024 - Rafael Salzedas Arbach, 5º Promotor de Justiça de Hortolândia, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Hortolândia, de 30 a 31 de janeiro de 2024.

 

nº 1522/2024 - Rodrigo Coury Souza Meirelles, 2º Promotor de Justiça de Poá, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Poá, de 30 a 31 de janeiro de 2024.

 

nº 1523/2024 - Heracles Antonio Peranovich, 7º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 26 a 29 de fevereiro de 2024.

 

nº 1524/2024 - Anna Claudia Campos da Costa Galvao, 3º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, de 7 a 16 de fevereiro de 2024.

 

nº 1525/2024 - Cleiton Luis da Silva, 5º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Fernandópolis, de 9 a 20 de fevereiro de 2024.

 

nº 1526/2024 - Glauco Souza Azevedo, 4º Promotor de Justiça de Ibitinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Botucatu, no dia 20 de fevereiro de 2024.

 

nº 1527/2024 - Gustavo Simioni Bernardo, 2º Promotor de Justiça de Pedreira, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pedreira, de 7 a 15 de fevereiro de 2024.

 

nº 1528/2024 - Jose Julio Lozano Junior, 13º Promotor de Justiça de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 5 a 9 de fevereiro de 2024.

 

nº 1529/2024 - Lucas Maester Colombo, Promotor de Justiça de Iacanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tietê, no dia 8 de fevereiro de 2024.

 

nº 1530/2024 - Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Re, 1º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Sumaré, de 14 a 16 de fevereiro e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Sumaré, no dia 29 de fevereiro de 2024.

 

nº 1531/2024 - Luciane Cristina Nogueira Lucas Lo Re, 1º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Valinhos, de 14 a 16 de fevereiro e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Valinhos, no dia 29 de fevereiro de 2024.

 

nº 1532/2024 - Pedro dos Reis Campos, 3º Promotor de Justiça de Hortolândia, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Hortolândia, de 1 a 29 de fevereiro de 2024.

 

nº 1533/2024 - Renata Maria Cruz Destro, 4º Promotor de Justiça de Rio Claro, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 1 a 2 de fevereiro de 2024.

 

nº 1534/2024 - Rodrigo Coury Souza Meirelles, 2º Promotor de Justiça de Poá, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Poá, no dia 1 de fevereiro de 2024.

 

nº 1535/2024 - Vinicius Henriques de Resende, 3º Promotor de Justiça de Mococa, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mococa, de 19 a 23 de fevereiro de 2024.

 

Republicadas:

 

nº 17165/2023- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2024, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Exclua-se:

Giullio Chieregatti Saraiva (2 A 16)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/12/2023)

 

nº 17167/2023- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2024, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Giullio Chieregatti Saraiva (2 A 16)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/12/2023)

 

nº 525/2024 - Cassio Roberto Conserino, 106º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 32º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de fevereiro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/01/2024)

 

nº 686/2024 - Denis Henrique Silva, 3º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Sumaré, de 17 a 28 de fevereiro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/01/2024)

 

nº 687/2024 - Denis Henrique Silva, 3º Promotor de Justiça de Sumaré, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Valinhos, de 1 a 13 de fevereiro de 2024 e de 17 a 28 de fevereiro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/01/2024)

 

nº 1002/2024 - Alan Carlos Reis Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 1 a 15 de fevereiro e assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 16 a 29 de fevereiro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/01/2024)

 

nº 1068/2024 - Gabriela Prado, 1º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itupeva, de 8 a 29 de fevereiro de 2024, e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itupeva, de 1 a 7 de fevereiro de 2024.

(Republicado por necessidade de retificação doe de 30/01/2024)

 

nº 1109/2024 - Natalia Franco Antonialli, 5º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Limeira, de 1 a 4 de fevereiro, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Limeira, de 5 a 8 de fevereiro, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Pedro, no dia 8 de fevereiro, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Limeira, de 9 a 15 de fevereiro, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Limeira, de 16 a 19 de fevereiro, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Pedro, no dia 20 de fevereiro e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Limeira, de 21 a 29 de fevereiro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/01/2024)

 

nº 1111/2024 - Nathalia Merli, 6º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Limeira, de 1 a 4 de fevereiro, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Rio Claro, dias 3 e 4 de fevereiro, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 5 a 8 de fevereiro, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Rio Claro, dia 08 de fevereiro, e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Limeira, de 9 a 29 de fevereiro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/01/2024)

 

nº 1142/2024 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 DE FEVEREIRO A 1 DE MARÇO DE 2024, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Excluam-se:

Eder Segura

Luiz Kok Ribeiro

Maria Carolina de Almeida Antonaccio

 

Incluam-se:

Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli

Fernando Fernandes Fraga

Guilherme Schlittler Oliveira

Leticia Lourenço Costa

Maria Carolina da Rocha Medrado

Mary Ann Gomes Nardo

Renata Caetano Pereira da Silva Fuga

Renato de Jesus Marçal

Walter Manoel Alcausa Lopes

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/01/2024)

 

nº 1143/2024- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, as férias, no período mencionado do mês de FEVEREIRO DE 2024, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Fabiola Moran (16/02 A 1/03)

 

Exclua-se:

Leticia Lourenço Costa (1 A 15)

Ricardo Reis SImili (16/02 A 1/03)

 

Inclua-se:

Eder Segura (16/02 A 1/03)

Giullio Chieregatti Saraiva (16/02 A 1/03)

Luciane Rodrigues Antunes (16/02 A 1/03)

Luiz Kok Ribeiro (1 A 15)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/01/2024)

 

nº 1144/2024- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de FEVEREIRO DE 2024, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Renata Masagao Romero Antunes (15 A 29)

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 30/01/2024)

 

AVISOS

 

Aviso nº 054/2024 – PGJ-CPJ, de 30/01/2024

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO ORDINÁRIA, após a Sessão Solene de Posse, no dia 07 (sete) de fevereiro de 2024, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar.

(Republicado por necessidade de retificação - DOE de 31/01/2024)

 

Aviso nº 059/2024 - PGJ-AD, de 30/01/2024

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de ABRIL, que deverão confirmar por meio do SIS MP-INTEGRADO - RH DIGITAL/ATENDIMENTO AO INTEGRANTE, impreterivelmente até o dia 16 de fevereiro de 2024, o propósito de gozá-las, observando-se que a AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO GOZO, que ficará para outra oportunidade. Ressalta, outrossim, que devem ser observadas as orientações constantes do Aviso nº 312/2019-PGJ. Por fim, informa que não há necessidade de confirmação do gozo das férias para aqueles que já formalizaram requerimento via RH Digital.

 

30 DIAS:

 

Adriana Regina De Santana Ludke

Alessandra Aparecida Gomes Koga

Amanda Luiza Soares Lopes Kalil

Andre Carvalho Tonon

Andre Ceccon

Andrea Maria Coelho Berti Rollo

Anna Paula Grossi

Ary Cesar Hernandez

Caique Ducatti

Carlos Eduardo Ayres De Farias

Carlos Eduardo Viana Cavalcanti

Cyro Souza Teixeira De Carvalho Neto

Deborah Cristina Benatti

Eduardo Leme

Eliana Komesu Lima

Ely Manoel Bernal

Fernanda Tinoco Ramos

Gregorio Edoardo Raphael Selingardi Guardia

Jacqueline Aparecida Casado Navajas

Jorge Alberto De Oliveira Marum

Jose Fernando Vidal De Souza

Karina Beschizza Cione

Lais Fernanda Silva

Luis Henrique Rodrigues De Almeida

Marcos Vinicius Ramos Oliveira

Maria Gorete Pimentel Marques

Maria Luiza Motomo Matusaki

Mariana Apparicio De Freitas Guimaraes

Marilia Bononi Francisco

Melissa Kovac

Milena Aparecida Carli

Natalia Rosa Pellicciari

Paula Garmes Reginato Coube

Roseny Zanetta Barbosa

Walfredo Cunha Campos

Zenon Lotufo Tertius

 

15 DIAS:

 

Alexandra Facciolli Martins (1 A 15)

Ana Beatriz Pranuvi Costa Silveira (1 A 15)

Ana Claudia Dutra Cristofani (16 A 30)

Ana Cristina Ioriatti Chami (1 A 15)

Ana Luisa De Oliveira Nazar De Arruda (16 A 30)

Ana Luisa Toledo Barros (1 A 15)

Daniel Gruenwald Lepine (1 A 15)

Fernando Goes Grosso (16 A 30)

Fernando Pascoal Lupo (1 A 15)

Joao Marcos Costa De Paiva (1 A 15)

Lais Bazanelli Marques Dos Santos (1 A 15)

Luciana Bergamo (16 A 30)

Marcos Grella Vieira (16 A 30)

Maria Cecilia Alfieri Nacle (1 A 15)

Maria Claudia Cruz De Oliveira (1 A 15)

Maria Stella Camargo Milani (16 A 30)

Maximiliano Rosso (1 A 15)

Mylene Comploier (16 A 30)

Natalia Tavares Gaviao De Almeida (1 A 15)

Neiva Paula Paccola Carnielli Pereira (1 A 15)

Nilton Belli Filho (1 A 15)

Patricia Mendonca Barbosa (1 A 15)

Patricia Mendonca Barbosa (1 A 15)

Paula Elinore Pruks (1 A 15)

Rafael Fernandes Viana (1 A 15)

Vinicius Barbosa Scolanzi (16 A 30)

 

Aviso nº 061/2024 – PGJ, de 30/01/2024

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, do Conselho Superior do Ministério Público e da Comissão Processante Permanente que a Sessão Solene de Posse dos membros eleitos para o biênio 2024/2025 será no dia 7 de fevereiro de 2024, quarta-feira, às 14 horas, no Edifício Campos Salles, prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, Auditório “Queiroz Filho”, localizado na Rua Riachuelo, 115, Térreo, São Paulo – SP.

Ficam igualmente convidados todos os integrantes do Ministério Público.

 

Aviso nº 070/2024 - PGJ-CAOCR, de 02/02/2024

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso das suas atribuições legais, a pedido CAOCRIM, AVISA que, aos Senhores Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Recomendação nº 277, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais, que tem o seguinte teor:

 

"O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 130-A, §2º, I, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 147 e seguintes do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária proferida na 16ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2023, nos autos da Proposição nº 1.01301/2021-92;

 

Considerando o disposto no art. 127, caput, e no art. 129, II, III e IX, da Constituição Federal (CF);

 

Considerando que o exercício dessas funções tem por primado a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre de ilegalidade e abuso de poder, a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, e, finalmente, a observância dos princípios informadores das relações internacionais, notadamente a prevalência dos direitos humanos (art. 1º, III, art. 3º, I e IV, e art. 4º, II, todos da CF);

 

Considerando que à pessoa presa são assegurados direitos fundamentais em respeito à sua integridade física e moral (art. 5º, XLVII, XLVIII, XLIX e L, da CF);

 

Considerando que essas prioridades se encontram delineadas como premissas fundamentais na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, respectivamente, em 10 de dezembro de 1948 e em 16 de dezembro de 1966, este último promulgado pela República Federativa do Brasil por meio do Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992;

 

Considerando a necessidade de observância das normas vigentes na Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes e no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, promulgados por meio dos Decretos nº 40, de 15 de fevereiro de 1991, e nº 483, de 20 de dezembro de 2006;

 

Considerando as Regras Mínimas para o Tratamento de Prisioneiros, intituladas Regras de Mandela, aprovadas pela Resolução nº 70/175, de 17 de dezembro de 2015, da Assembleia Geral das Nações Unidas, cuja observância restou referida pelo Conselho Nacional do Ministério Público por intermédio do seu Manual de Inspeção a Unidades Prisionais, publicado em 2019, com o propósito de auxiliar os membros do Ministério Público na operacionalização dessa atividade fiscalizatória;

 

Considerando as Regras das Nações Unidas para o Tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras, intituladas Regras de Bangkok, aprovadas pela Resolução nº 2010/16, de 22 de julho de 2010, da Assembleia Geral das Nações Unidas;

 

Considerando, outrossim, que a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, ao criar o Sistema Único de Segurança Pública, também estabeleceu diretrizes, estratégias e metas relacionadas ao sistema prisional que objetivam contribuir com a segurança pública;

 

Considerando o que dispõem o art. 9º, I, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o art. 25, VI, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993;

 

Considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito do Ministério Público, a tutela coletiva de execução penal, bem como atualizar as normas atinentes à regulamentação da atribuição conferida pelo art. 68, parágrafo único, da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais – LEP), unificando os formulários de visita aos estabelecimentos penais, a fim do contínuo aprimoramento do banco de dados deste órgão nacional de controle, RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal e na atividade de fiscalização dos estabelecimentos penais.

 

§ 1º A tutela coletiva das políticas públicas de execução penal não se restringe às atribuições ministeriais exercidas nos juízos de execução penal, tampouco às atividades de fiscalização dos estabelecimentos penais.

 

§ 2º A abrangência e as especificidades relacionadas ao exercício das atribuições referidas no caput deste artigo devem ser consideradas por cada ramo e unidade do Ministério Público na elaboração de seus planos, programas e projetos de atuação.

 

CAPÍTULO II

 

DA TUTELA COLETIVA DAS POLÍTICAS PÚBLICAS DE EXECUÇÃO PENAL

 

Seção I

 

Das Diretrizes

 

Art. 2º São diretrizes de atuação do Ministério Público no exercício da tutela coletiva das políticas públicas de execução penal, observadas as atribuições dos ramos e das unidades:

 

I - fomentar e fiscalizar a implementação das políticas públicas de execução penal que proporcionem condições para a integração social do condenado, do internado e do egresso;

 

II - zelar por uma atuação estatal integrada no desenvolvimento de programas, projetos e ações de execução penal, nos planos federal, estadual e municipal;

 

III - zelar pela harmônica integração social dos presos, com enfoque no trabalho, na profissionalização, na educação e na prevenção da criminalidade;

 

IV - zelar pela saúde e segurança do trabalho dos presos, servidores públicos e dos demais trabalhadores do sistema prisional;

 

V - zelar pela efetiva interlocução e integração entre as ações do sistema de justiça, órgãos de execução penal, órgãos da Administração Pública e demais instituições de interesse social que possuam atividades relacionadas à área;

 

VI - zelar pelo acesso, tratamento e sistematização de dados e informações de execução penal, para fins operacionais e estratégicos;

 

VII - zelar para que as políticas públicas de execução penal coexistam com políticas sociais de atenção às vítimas de delitos, naquilo que for aplicável;

 

VIII - zelar pela garantia dos direitos da pessoa lésbica, homossexual, bissexual, transexual, travesti ou intersexo, presa; e

 

IX - zelar pela garantia dos direitos da população indígena e demais grupos vulneráveis, presos.

 

Seção II

 

Da Integração Institucional

 

Art. 3º A atuação do Ministério Público na tutela coletiva das políticas públicas de execução penal, respeitadas a autonomia administrativa e a independência funcional, demanda a adoção de atividades conjuntas e integradas:

 

I - entre os ramos do Ministério Público da União e as unidades dos Ministérios Públicos dos Estados; e

 

II - entre órgãos de execução e órgãos auxiliares do mesmo ramo ou unidade do Ministério Público que possuam atribuições relacionadas às políticas públicas de execução penal.

 

Art. 4º Cada ramo e unidade do Ministério Público deverá normatizar a distribuição e os limites das atribuições de tutela coletiva de execução penal, com atenção à designação de órgão que, especificamente:

 

I - coordene a elaboração de diagnósticos e efetue o monitoramento e a fiscalização das políticas públicas de execução penal, nos termos desta resolução;

 

II - promova alinhamento interno pautado em objetivos e prioridades institucionais relacionadas à área de execução penal;

 

III - coordene a transmissão de informações entre órgãos de execução penal e demais órgãos do Ministério Público;

 

IV - desenvolva planos de atuação e projetos executivos, com análise de resultados, a serem mensurados a partir de metas e indicadores; e

 

V - fomente a existência de espaços de diálogo e interação permanente do Ministério Público com atores da sociedade civil organizada, da comunidade científica e da Administração Pública.

 

Parágrafo único. Os dados produzidos pelo Ministério Público com base em relatórios e formulários de visitas aos estabelecimentos penais deverão ser considerados pelo órgão mencionado no caput deste artigo, que, preferencialmente, indicará os pontos de atenção e orientação para as visitas subsequentes.

 

Seção III

 

Das Atividades de Tutela Coletiva

 

Art. 5º A tutela coletiva de execução penal deve ser realizada por meio de ações de diagnóstico, monitoramento e fiscalização de políticas públicas de Estado, de forma planejada, consistente e continuada, com a finalidade de proporcionar:

 

I - integração social do condenado, do internado e do egresso;

 

II - prevenção, controle e repressão da criminalidade;

 

III - observância da legalidade e eficácia da atuação estatal; e

 

IV - respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, nos tratados e convenções internacionais e nas leis.

 

§ 1º As ações deverão priorizar a adoção de ferramentas tecnológicas e sistemas que permitam a coleta, o tratamento e a interoperabilidade de dados e informações de execução penal.

 

§ 2º Os ramos e unidades do Ministério Público buscarão com os órgãos de execução penal o acesso e a interoperabilidade de dados, informações e sistemas voltados ao diagnóstico, ao monitoramento e à fiscalização das ações estatais na área.

 

§ 3º O acesso aos dados mencionados no § 2º deste artigo abrangerá, sempre que possível, o compartilhamento de transmissão de dados, áudios e imagens produzidas por centrais de monitoramento.

 

Art. 6º A elaboração de diagnósticos observará a contínua consolidação e análise de dados e informações provenientes:

 

I - da fiscalização aos estabelecimentos penais, inclusive mediante as visitas técnicas realizadas pela instituição;

 

II - dos sistemas gerenciados pelos órgãos de execução penal em seus respectivos âmbitos de atuações; e

 

III - do monitoramento de políticas públicas de execução penal que impactem nas atividades finalísticas do Ministério Público.

 

§ 1º A elaboração de diagnósticos objetivará a produção de estudos, estatísticas, análises de resultados, definições de metas e indicadores que subsidiem o monitoramento e a fiscalização das políticas públicas de execução penal.

 

§ 2º As atividades previstas neste dispositivo priorizarão a governança das políticas públicas de execução penal, em especial, daquelas voltadas à prevenção de fugas, rebeliões, maus-tratos, torturas, mortes e ações de grupos faccionados, no ambiente prisional.

 

Art. 7º A tutela coletiva das políticas públicas de execução penal deverá pautar-se em evidências e buscar proatividade e resolutividade, com atenção aos seguintes pontos:

 

I - interlocução com os demais órgãos de execução penal, sem prejuízo do uso de instrumentos administrativos, cíveis, criminais e trabalhistas que se façam necessários;

 

II - diálogo permanente e intercâmbio com os demais órgãos de controle e fiscalização das políticas públicas de execução penal;

 

III - peculiaridades municipais, regionais e estaduais;

 

IV - existência de planos de ação em vigor;

 

V - previsões orçamentárias relacionadas às políticas públicas de execução penal e suas respectivas execuções, em especial, de repasses oriundos de fundos estatais;

 

VI - efetiva transparência dos programas, projetos e ações relacionados a essas políticas públicas.

 

Art. 8º Os ramos e as unidades do Ministério Público deverão fomentar, monitorar e fiscalizar a criação e implementação de planos derivados de políticas nacionais de execução penal, com atenção às diretrizes e aos objetivos de saúde, trabalho e educação.

 

§ 1º No âmbito da assistência à saúde no sistema prisional, deve-se fomentar a habilitação de equipes de saúde, com o objetivo de ampliar as ações de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

§ 2º No âmbito do trabalho, deve-se priorizar a atuação articulada, voltada à garantia da instalação de oficinas de trabalho e à observância de eventuais cotas fixadas na legislação. § 3º Na educação prisional, deve-se priorizar a atenção às políticas de educação básica, nos níveis fundamental e médio, que assegure formação para o exercício da cidadania, com vistas à capacitação profissional.

 

CAPÍTULO III

 

DA FISCALIZAÇÃO E DAS VISITAS A ESTABELECIMENTOS PENAIS

 

Art. 9º Incumbe aos órgãos do Ministério Público fiscalizar os estabelecimentos penais, com o propósito de verificar:

 

I - os critérios de separação da população prisional, com atenção ao gênero, natureza do delito e indicativos de liderança de grupos faccionados;

 

II - a observância dos direitos da população prisional, em especial, às rotinas aplicadas (banho de sol, estudo, trabalho, alimentação), à assistência à saúde e à existência de programas de trabalho e de educação, inclusive as condições de saúde e segurança do trabalho dos presos, dos servidores públicos e dos demais trabalhadores do sistema prisional;

 

III - as instalações físicas, a capacidade projetada e informada, a evolução das condições citadas, além da ocupação da unidade, com atenção à origem dos dados;

 

IV - o modelo de gestão, os recursos humanos e sua frequência a programas de capacitação que envolvam regras mínimas de tratamento de pessoas presas e de uso de instrumentos de menor potencial ofensivo;

 

V - a regularidade dos sistemas de videomonitoramento e vigilância do interior e exterior do edifício, atentando para o fluxo de armazenamento de dados, áudios e imagens, sua periodicidade, qualidade, custódia e acessibilidade;

 

VI - as apurações de faltas disciplinares e aplicação de sanções, observando a regularidade da instauração e impulsionamento desses procedimentos e do sistema de registro e controle de ocorrências e sanções aplicadas;

 

VII - os protocolos de ingressos de visitas, incluindo os procedimentos de revista, existência e funcionamento de aparelhos de raios X e body scanner; e

 

VIII - medidas adotadas pelo gestor da unidade sobre deficiências que impeçam seu funcionamento adequado.

 

Art. 10. Para o exercício da fiscalização e visita aos estabelecimentos penais, o Ministério Público, observadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição e sem prejuízo de outras providências, nos limites de sua atribuição:

 

I - terá livre ingresso aos estabelecimentos penais;

 

II - terá acesso às pessoas presas, em qualquer momento, de forma reservada;

 

III - terá acesso a quaisquer informações, registros, dados e documentos, físicos ou virtuais, acondicionados ou não nos estabelecimentos penais, relativos, direta ou indiretamente, à atividade de custódia de pessoas presas;

 

IV - receberá representação ou petição de qualquer pessoa ou entidade, por desrespeito aos direitos assegurados na Constituição Federal e nas leis, relacionados à custódia de pessoas presas em unidade sob sua fiscalização; e

 

V - terá acesso aos dados, áudios e imagens dos sistemas de videomonitoramento, captados em estabelecimentos penais ou por seus servidores, bem como às informações contidas em cópias de segurança, a serem transmitidas, preferencialmente, por intermédio de servidores remotos.

 

§ 1º Nenhuma autoridade poderá opor ao Ministério Público, sob qualquer pretexto, a exceção de sigilo, sem prejuízo da subsistência do caráter sigiloso da informação, do registro, do dado ou do documento que lhe seja fornecido, ressalvadas as hipóteses de reserva constitucional de jurisdição.

 

§ 2º As visitas presenciais, sempre que possível, contarão com registro fotográfico e/ou filmagens.

 

Art. 11. As visitas ordinárias serão realizadas em dois períodos, semestrais, para a coleta das informações dos meses de referência, consoante critérios estabelecidos nos formulários de visita elaborados pela Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública:

 

I - a visita referente ao primeiro período será realizada entre os meses de janeiro e abril, de forma presencial, em referência aos meses de julho a dezembro do ano anterior;

 

II - a visita referente ao segundo período será realizada entre os meses de julho e outubro, de forma presencial ou remota, em referência aos meses de janeiro a junho do ano corrente.

 

§ 1º A opção pela forma remota será justificada pelo órgão do Ministério Público no preenchimento do formulário apropriado, nas hipóteses em que:

 

I - a presença física do órgão do Ministério Público na unidade esteja impossibilitada; ou

 

II - a unidade já esteja sendo fiscalizada pelo órgão do Ministério Público, em procedimento instaurado especificamente para esse fim.

 

§ 2° As visitas ordinárias serão precedidas das seguintes atividades preparatórias:

 

I - análise do inteiro teor dos procedimentos administrativos e formulários das visitas ordinárias realizadas nos períodos anteriores, a fim de aferir as vulnerabilidades identificadas, especialmente aquelas reiteradas, as providências adotadas pelo órgão ministerial e o estado de implementação destas;

 

II - notificação da autoridade responsável para o envio dos dados relacionados aos formulários tratados nesta resolução, bem como sobre os procedimentos e ações a serem efetivados previamente para otimizar e objetivar a visita;

 

III - análise dos eventuais dados repassados previamente pela autoridade da unidade prisional, com atenção às deficiências de recursos materiais, pessoais e estruturais bem como da gestão de procedimentos;

 

IV - envolvimento, se necessário, dos serviços de segurança institucional, para a proteção de membros e servidores do Ministério Público;

 

V - solicitação, se necessário, de acompanhamento ou providência da autoridade hierárquica competente, de modo a garantir o acesso aos locais e dados necessários para execução dos atos inerentes à diligência;

 

VI - aferição das ações para o aprimoramento da atividade do sistema penitenciário, com base em dados e sugestões coletados dos órgãos ministeriais de controle externo difuso e dos centros de apoio operacionais, câmaras de coordenação e revisão, conselho superior ou congêneres; e

 

VII - instauração de procedimento administrativo específico para monitoração e fiscalização da unidade.

 

§ 3° Para execução das visitas ordinárias, especialmente na modalidade presencial, cada ramo e unidade do Ministério Público poderá constituir grupos de atuação regional ou temático.

 

Art. 12. Finalizada a visita, o órgão do Ministério Público:

 

I - preencherá o formulário de visita pertinente;

 

II - promoverá a análise dos dados e informações coletados; e

 

III - adotará as seguintes providências, se necessárias:

 

a) comunicar às autoridades administrativas responsáveis a identificação de indícios de irregularidades praticadas no exercício da custódia de pessoa presa que caracterize falta disciplinar, crime ou ato de improbidade administrativa;

 

b) instaurar procedimento administrativo visando acompanhar, fomentar e fiscalizar a implementação de políticas públicas inexistes ou ineficientes nos serviços de execução penal da unidade visitada, bem como o respeito aos interesses, direitos e bens cuja defesa seja de atribuição do Ministério Público;

 

c) instaurar procedimento investigatório próprio para apuração de ilícitos de natureza não criminal identificados, ou remeter documentos ou peças de informação ao órgão do Ministério Público com atribuição para atuar na matéria;

 

d) instaurar ou requisitar a instauração de procedimento próprio para apuração de ilícito penal identificado, ou remeter documentos ou peças de informação ao órgão do Ministério Público com atribuição para atuar na matéria.

 

Art. 13. As visitas extraordinárias serão realizadas nos casos de necessidade local ou para fins do cumprimento de planos de atuação ou projetos estratégicos de cada ramo e unidade do Ministério Público e da Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública.

 

Art. 14. O formulário de visita preenchido será enviado, para fins de controle, à Corregedoria-Geral do Ministério Público ou ao órgão que detenha atribuições para tanto, mediante sistema informatizado disponibilizado pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), até o quinto dia útil do mês subsequente à visita.

 

§ 1º Caberá aos ramos e unidades do Ministério Público normatizar a disponibilização de dados e cópias dos formulários às demais unidades com atuação no sistema prisional na modalidade concentrada.

 

§ 2º Caberá´ aos órgãos indicados no caput deste artigo o envio dos relatórios à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, mediante sistema informatizado, até o último dia do segundo mês subsequente ao da visita.

 

Art. 15. Incumbe às Corregedorias-Gerais de cada ramo e unidade do Ministério Público ou ao órgão que lhe fizer as vezes:

 

I - elaborar e manter atualizado o cadastro do total de estabelecimentos penais a serem fiscalizados e visitados, incluindo os de carceragem, informando-o anualmente à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, até 31 de janeiro; e

 

II - efetuar o controle periódico das visitas mensais realizadas pelas unidades, dos casos de reiterados descumprimentos e da consistência de justificativas de não preenchimento dos formulários e elaboração de relatórios, bem como da utilização da forma remota de visita.

 

CAPÍTULO IV

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 16. A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública disponibilizará, no sítio do CNMP, as instruções para o preenchimento e a remessa dos formulários, por meio de sistema informatizado, e assegurará aos ramos e unidades do Ministério Público o acesso aos dados estruturados relacionados às suas respectivas visitas institucionais.

 

Art. 17. Incumbe aos ramos e às unidades do Ministério Público regulamentar o registro das visitas mensais previstas na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execuções Penais – LEP).

 

Parágrafo único. A periodicidade do preenchimento dos formulários não se confunde com a periodicidade mensal das visitas previstas na Lei n º 7.210/1984.

 

Art. 18. No âmbito do CNMP, incumbem à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da presente resolução. Parágrafo único. A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública deverá observar as ações promovidas no próprio CNMP sobre o tema e apresentar, sempre que necessário, estudos e manifestações técnicas que subsidiem a melhor aplicação da presente resolução.

 

Art. 19. Os ramos e as unidades do Ministério Público apresentarão, no prazo de 12 (doze) meses contados do início da vigência desta resolução, plano de atendimento às disposições veiculadas no Capítulo II (Da Tutela Coletiva das Políticas Públicas de Execução Penal), respeitadas as disponibilidades orçamentária e financeira.

 

Parágrafo único. A gestão estratégica dos ramos e unidades do Ministério Público deverá observar as disposições atinentes às atribuições de tutela coletiva de execução penal, nos termos da Resolução CNMP nº 147, de 21 de junho de 2016, com as alterações que se lhe seguirem.

 

Art. 20. Fica revogada a Resolução CNMP nº 56, de 22 de junho de 2010. Art. 21. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília-DF, 12 de dezembro de 2023.

 

ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS

 

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público em exercício"

 

Aviso nº 071/2024 - PGJ-CAOCR, de 02/02/2024

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso das suas atribuições legais, a pedido CAOCRIM, AVISA que, aos Senhores Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Recomendação nº 278, de 12 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva de segurança pública, que tem o seguinte teor:

 

"O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 130-A, §2º, I, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 147 e seguintes do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão Plenária proferida da 16ª Sessão Ordinária, realizada em 24 de outubro de 2023, nos autos da Proposição nº 1.01297/2021-90;

 

Considerando o disposto no art. 5º, caput, no art. 6º e no art. 144, caput, da Constituição Federal;

 

Considerando o disposto no art. 127, caput, e no art. 129, I, II e III, da Constituição Federal;

 

Considerando que o exercício dessas funções tem por primado a dignidade da pessoa humana, a construção de uma sociedade livre de ilegalidade e abuso de poder, a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação, e, finalmente, a observância dos princípios informadores das relações internacionais, notadamente a prevalência dos direitos humanos (art. 1º, III, art. 3º, I e IV, e art. 4º, II, todos da Constituição Federal);

 

Considerando que essas prioridades se encontram delineadas como premissas fundamentais na Declaração Universal dos Direitos Humanos e no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, adotados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, respectivamente, em 10 de dezembro de 1948 e em 16 de dezembro de 1966, este último promulgado pela República Federativa do Brasil por meio do Decreto nº 592, de 6 de julho de 1992;

 

Considerando a necessidade de regulamentar no âmbito do Ministério Público a tutela coletiva de segurança pública;

 

Considerando que os órgãos do Ministério Público devem cumprir as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos, nos termos do art. 68 da Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica), promulgada pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992;

 

Considerando a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) em face do Estado brasileiro e o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre os efeitos vinculantes dessas sentenças (ADPF 635-MC/RJ, Rel. Ministro Edson Fachin, Plenário, julgado em 18/08/2020, DJe 21/10/2020) e sobre o status jurídico da Convenção Americana de Direitos Humanos (RE 466.343-1/SP, Rel. Ministro Cezar Peluso, Plenário, julgado em 13/12/2008, DJe 05/06/2009);

 

Considerando o julgamento da Proposição nº 1.00326/2022-13, em 14/2/2023, pelo Plenário do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que aprovou à unanimidade a Recomendação CNMP nº 96, de 28 de fevereiro de 2023, que, em seus arts. 1º e 2º, orienta os ramos e as unidades do Ministério Público à observância dos tratados, convenções e protocolos internacionais de direitos humanos, das recomendações da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos; e

 

Considerando o julgamento da Proposição nº 1.00924/2022-29 pelo Plenário do CNMP, que aprovou, à unanimidade, a Resolução CNMP nº 262, de 30 de maio de 2023, que institui o Comitê Permanente Nacional de Monitoramento da Implementação de Decisões de Órgãos do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (CONADH) no âmbito do Ministério Público brasileiro, o qual tem, entre as atribuições previstas em seu art. 3º, o acompanhamento e o monitoramento das medidas adotadas pelo Ministério Público, inclusive investigativas, para que os Poderes Públicos e seus órgãos cumpram as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, bem como o apoio aos ramos, unidades e órgãos do Ministério Público quanto ao cumprimento obrigatório dessas decisões, RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Esta resolução dispõe sobre as atribuições do Ministério Público na tutela coletiva de segurança pública, estabelecendo diretrizes e estratégias de atuação com vistas à efetivação do direito fundamental à segurança pública.

 

§ 1º A tutela coletiva de segurança pública não se limita às atribuições do Ministério Público na área criminal.

 

§ 2º A abrangência e as especificidades relacionadas ao exercício das atribuições referidas no caput devem ser consideradas por cada ramo e unidade do Ministério Público na elaboração de seus planos, programas e projetos de atuação.

 

CAPÍTULO II

 

DA TUTELA COLETIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA

 

Seção I

 

Das Diretrizes

 

Art. 2º São diretrizes de atuação do Ministério Público no exercício da tutela coletiva de segurança pública:

 

I - atuação institucional coordenada, transversal e planejada de fomento e fiscalização de políticas de segurança pública;

 

II - atuação integrada no desenvolvimento de programas, projetos e ações de segurança pública, nos planos federal, estadual e municipal;

 

III - governança participativa da segurança pública, por meio da interlocução e integração entre as ações do sistema de justiça, órgãos de segurança pública e demais instituições de relevância social que possuam atividades relacionadas à área;

 

IV - acesso, tratamento e sistematização de dados e informações de segurança pública, para fins investigativos, operacionais e estratégicos;

 

V - garantia de ampla participação social na formulação, na implementação e na avaliação das políticas de segurança pública e defesa social, nos termos do inciso III do art. 24 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018;

 

VI - políticas de segurança pública que promovem o atendimento, acolhimento e orientação às vítimas de delitos;

 

VII - políticas de segurança pública que têm por fundamento a prevenção, controle e repressão da criminalidade e que estejam orientadas, notadamente, aos focos etário, social, territorial e repressivo, entendendo-se como tais:

 

a) foco etário: adolescentes e jovens;

 

b) foco social: populações sujeitas à maior incidência de criminalidade, população em situação de rua, famílias expostas à violência urbana e mulheres em situação de violência;

 

c) foco territorial: áreas que apresentam altos índices de homicídios e crimes violentos; e

 

d) foco repressivo: criminalidade organizada.

 

VIII - atuação voltada à efetivação de uma segurança cidadã, consistente no conjunto de práticas e estratégias destinadas à proteção comunitária e ao exercício da cidadania; e

 

IX - compreensão integrada de segurança pública que abranja, além da repressão à criminalidade, o monitoramento e a fiscalização de ações positivas e negativas do Estado.

 

Seção II

 

Da Integração Institucional

 

Art. 3º A atuação do Ministério Público na tutela coletiva de segurança pública, respeitadas a autonomia administrativa e a independência funcional, demanda a adoção de atividades conjuntas e articuladas:

 

I - entre os ramos do Ministério Público da União e os Ministérios Públicos dos Estados;

 

II - entre órgãos de execução e órgãos auxiliares do mesmo ramo ou unidade do Ministério Público que possuam atribuições relacionadas às políticas de segurança pública; e

 

III - entre os ramos e órgãos contidos nos incisos I e II deste artigo e os órgãos da Administração Pública relacionados à segurança pública.

 

Art. 4º Cada ramo e unidade do Ministério Público deverá normatizar a distribuição e os limites das atribuições de tutela coletiva de segurança pública, com atenção à designação de órgão que, especificamente:

 

I - coordene a elaboração de diagnósticos e efetue o monitoramento e a fiscalização das políticas de segurança pública, nos termos desta resolução;

 

II - promova um alinhamento interno pautado em objetivos e prioridades institucionais relacionados à área de segurança pública;

 

III - coordene a transmissão de informações entre órgãos de segurança pública e órgãos de execução do Ministério Público;

 

IV - desenvolva planos de atuação e projetos executivos, com análise de resultados, a serem mensurados com base em metas e indicadores;

 

V - fomente a existência de espaços de diálogo e interação permanente do Ministério Público com atores da sociedade civil organizada e comunidade científica; e

 

VI - exerça interlocução com os órgãos de controle externo da atividade policial, com o fim de receber informações sobre a atuação das polícias e oferecer informações sobre os parâmetros da política de segurança pública adotada.

 

Parágrafo único. Os dados produzidos pelo Ministério Público com base nos relatórios de controle externo da atividade policial deverão ser considerados pelo órgão mencionado no caput deste artigo que, preferencialmente, indicará os pontos de atenção e orientação para as visitas e inspeções subsequentes.

 

Seção III

 

Das Atividades de Tutela Coletiva

 

Art. 5º A tutela coletiva de segurança pública reúne ações de diagnóstico, monitoramento e fiscalização de políticas de Estado, de forma planejada, consistente e continuada, com a finalidade de:

 

I - prevenção, controle e repressão da criminalidade;

 

II - observância da legalidade, eficácia e eficiência da atuação estatal; e

 

III - respeito aos direitos fundamentais assegurados na Constituição Federal, nos tratados e convenções internacionais e nas leis;

 

§ 1º As ações deverão priorizar a participação social e a adoção de ferramentas tecnológicas e sistemas que permitam a coleta, o tratamento e a interoperabilidade dos dados e informações de segurança pública.

 

§ 2º Os ramos e unidades do Ministério Público buscarão com os órgãos do Sistema Único de Segurança Pública o acesso, a interoperabilidade de dados, informações e sistemas voltados ao diagnóstico, monitoramento e fiscalização das ações de segurança pública.

 

§ 3º O acesso e a interoperabilidade mencionados no § 2º deste artigo abrangerão, sempre que possível, o compartilhamento de transmissão de dados, áudios e imagens produzidos, controlados e mantidos por centrais de monitoramento e armazenamento.

 

Art. 6º A elaboração de diagnósticos observará a contínua consolidação e análise de dados e informações provenientes:

 

I - dos sistemas gerenciados pelos órgãos de segurança pública em seus respectivos âmbitos de atuação, bem como dos estudos, pesquisas e levantamentos realizados, com o devido rigor científico, por entidades da sociedade civil e universidades; e

 

II – do monitoramento das políticas de segurança pública que impactem nas atividades finalísticas do Ministério Público.

 

§ 1º A elaboração de diagnósticos objetivará a produção de estudos, estatísticas, análises de resultados, definições de metas e indicadores que subsidiem o monitoramento e a fiscalização das políticas de segurança pública.

 

§ 2° Os ramos e as unidade do Ministério Público poderão celebrar convênios ou cooperações técnicas com entidades da sociedade civil, universidades e outros órgãos para a elaboração de análises de dados e relatórios técnicos.

 

Art. 7º A tutela coletiva de segurança pública deverá pautar-se em evidências e buscar proatividade e resolutividade da atuação institucional para o monitoramento e a fiscalização das políticas, com atenção aos seguintes pontos:

 

I - o caráter estratégico das atividades coordenadas com os demais atores estatais de segurança pública, sem prejuízo do uso de instrumentos administrativos, cíveis e criminais que se façam necessários;

 

II - o diálogo permanente e o intercâmbio com os demais órgãos de controle e fiscalização das políticas de segurança pública e com a sociedade civil;

 

III - as peculiaridades municipais, regionais e estaduais;

 

IV - a existência de planos de ação em curso;

 

V - as previsões orçamentárias relacionadas às políticas de segurança pública e suas execuções, em especial de repasses oriundos de fundos públicos;

 

VI - a efetiva transparência dos programas, projetos e ações relacionados a essas políticas; e

 

VII - conexão da política de segurança pública com outras políticas, como as de educação, saúde, moradia, entre outras.

 

CAPÍTULO

 

III DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º O Ministério Público empreenderá esforços de colaboração com a formulação, apresentação e implementação dos planos municipal, estadual e nacional de segurança pública, previstos no art. 22 da Lei nº 13.675/2018, com a finalidade de:

 

I - identificar a compatibilidade das metas dos planos com as orientações legais e constitucionais sobre os temas, bem como a compatibilidade dos planos municipal com o estadual e de ambos com o federal;

 

II - assegurar que o repasse de recursos financeiros para a efetivação da política de segurança pública esteja condicionado à validade e observância do plano de segurança pública elaborado pela instância federativa repassadora;

 

III - orientar a sua atuação e seus pleitos em demandas extrajudiciais e judiciais com as diretrizes dos planos de segurança pública.

 

Art. 9º No âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), incumbe à Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública o acompanhamento e a fiscalização do cumprimento da presente resolução.

 

Parágrafo único. Para os fins do caput deste artigo, a Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública observará as ações promovidas no próprio CNMP sobre o tema, em especial das comissões permanentes e temporárias, e apresentará, sempre que necessário, estudos e manifestações técnicas que subsidiem a melhor aplicação da presente resolução.

 

Art. 10. No prazo de 12 (doze) meses contados da vigência desta resolução, os ramos e as unidades do Ministério Público apresentarão plano de atendimento às disposições veiculadas no Capítulo II (Da Tutela Coletiva da Segurança Pública), respeitadas as disponibilidades orçamentária e financeira.

 

Parágrafo único. A gestão estratégica dos ramos e unidades do Ministério Público observará as disposições atinentes às atribuições de tutela coletiva de segurança pública, nos termos da Resolução CNMP nº 147, de 21 de junho de 2016.

 

Art. 11. A Comissão do Sistema Prisional, Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública disponibilizará, no sítio do CNMP, as demais instruções para o preenchimento e o fluxo de remessa de dados e relatórios tratados por esta resolução.

 

Art. 12. Esta resolução entra em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação.

 

Brasília-DF, 12 de dezembro de 2023.

 

ELIZETA MARIA DE PAIVA RAMOS

 

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público em exercício"

 

Aviso nº 072/2024 - PGJ-CAT, de 05/02/2024

 

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

Assunto: Pedido de autorização para o exercício de magistério em local diverso ao da comarca de sua lotação.

SEI nº 29.0001.0009343.2024-26. Interessado: CARLOS EDUARDO IMAIZUMI, 15º Promotor de Justiça de Bauru;

SEI nº 29.0001.0008165.2024-16. Interessado: VLADIMIR BREGA FILHO, 1º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo.

Nos protocolados supramencionados o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face de manifestação favorável da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público.

 

Aviso nº 073/2024 – PGJ-Concurso, de 05/02/2024

 

95º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2023

 

O Procurador-Geral de Justiça e Presidente da Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, AVISA que para os fins da Resolução nº 676/2011 – PGJ-CPJ, de 10 de janeiro de 2011, artigo 5º, parágrafo 7º, nomeou para composição da Comissão de Avaliação:

 

Titulares:

1. Doutor Mario Augusto Vicente Malaquias, 23º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos;

2. Doutor Rodrigo Itocazo Rocha, Médico da Área de Saúde e Assistência Social;

3. Yone da Cruz Martins de Campos, Assistente Social.

 

Suplentes:

1. Doutora Dalila Carvalho Cirilo, 6ª Promotora de Justiça Substituta da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos);

2. Doutor Michel Dracoulakls, Médico da Área de Saúde e Assistência Social;

3. Natália Lôbo Oliveira, Assistente Social.

 

Aviso nº 074/2024 – PGJ-Concurso, de 05/02/2024

 

95º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2023

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e Presidente da Comissão do 95º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2023 AVISA aos candidatos habilitados à prova Oral que:

 

1) Deverão comparecer ao Exame Psicotécnico, que será realizado nas dependências da ACS Consultoria em Psicologia LTDA – Rua Barra de Guabiraba, 17 – Itaquera – São Paulo/SP, na forma abaixo relacionada, munidos de documento de identidade com fotografia recente;

 

2) O início dos exames se dará pontualmente, recomendando-se o comparecimento com antecedência mínima de 15 minutos;

 

3) Exclusivamente para o exame psicotécnico, o traje solicitado é esporte;

 

4) Não será admitida, em qualquer hipótese, a entrada atrasada para realização do Exame;

 

5) Os candidatos deverão trazer óculos (se usarem), estarem descansados, alimentados e não ingerirem bebidas alcoólicas no dia anterior ao exame.

 

Dia 19 de fevereiro de 2024 – 2ª feira – 07h00

Candidato Inscrição

1. AMANDA DE ARAUJO GUIMARAES 64939

2. DAVI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARÃES 68779

3. TAISA SILVA DIAS FREZZA 62687

4. JACQUELINE MARIANO 58596

5. RAFAELA FLAVIA DA SILVA 66336

6. SARAH GONÇALVES BRETAS 59624

7. LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMÃO 70397

8. ANA ROBERTA FERREIRA FÁVARO 61715

9. LUCIANO CONSTANT OLIVEIRA 64561

10. VINICIUS ALBINO GOMES 68270

 

Dia 20 de fevereiro de 2024 – 3ª feira– 07h00

Candidato Inscrição

1. RENATA TEIXEIRA DE ANDRADE 63027

2. MARCELLA STRAFACE 67127

3. MARCELO MARTINELLI FILHO 58678

4. LAILA ANTONIA OLINDA DE MAGALHAES NASCIMENTO SANTOS 62640

5. VANESSA SOUSA DAMASCENO 61836

6. RAFAEL LEME CABELLO 68167

7. MARIANA PADULLA DE SOUZA 64981

8. ANDREA CRISTINA SILVA PRADO 64370

9. PEDRO DE ANDRADE KHOURI SANTOS 59127

10. MICHELLI MUSSE JACOB 66417

 

Dia 21 de fevereiro de 2024 – 4ª feira – 07h00

Candidato Inscrição

1. SOLANGE LISSANDRA SOUZA SANTOS DE ARAUJO TOURINHO 60163

2. ANDRÉ PEREIRA MELO 67642

3. CLEITON ANDERSON DE CASTRO 68173

4. DANILO RODRIGUES SANTANA 60272

5. MATHEUS GONÇALVES ANTUNES 61036

6. MARIANA NUNES BORGES 61059

7. MARIANA LOVATO OYAMA 65046

8. ANA CLAUDIA BUDAL ARINS 65772

9. MARINA AGAPITO SOARES 66791

10. PATRICK CARVALHO SILVA 61175

 

Dia 22 de fevereiro de 2024 – 5ª feira – 07h00

Candidato Inscrição

1. BRUNO MARTINEZ GUERREIRO 68342

2. GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA 65199

3. VICTOR MONTANES RSTON 60694

4. FELIPE MENEZES MAIDA 69391

5. FABRIZIO CORRERA FANCIO 61693

6. ISABELA BAYMA DE ALMEIDA 70789

7. LUÍSA SOUZA DE LEMOS 64566

8. GABRIEL DE MOURA BAHLS 65975

9. VANESSA MORAES GARCIA 61739

10. MARCOS ROGERIO SANCHES CRUZ GERALDO 60036

 

Dia 23 de fevereiro de 2024 – 6ª feira – 07h00

Candidato Inscrição

1. JEAN CARLOS FERRES DA SILVA 63983

2. MARCOS HENRIQUE DALLEDONNE 60662

3. MARIA APARECIDA DOS SANTOS 59171

4. JONATHAS EMANUEL GUIMARÃES DE ASSIS 67450

5. JOÃO GUILHERME SALVE 67487

6. SERGIO RICARDO DUARTE 66088

7. ISABELA OLIVA CASSARÁ 60959

8. MELLINE SOLFA RODRIGUES LEITE 66856

9. LUIS FERNANDO GRANDO PISMEL 64568

10. ALINE CARDOSO BECKER 64519

11. MARCELLA LEAL RESTUM FARIA DUTRA 63244

 

Aviso nº 075/2024 – PGJ-Concurso, de 05/02/2024

 

95º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – 2023

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e Presidente da Comissão do 95º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2023 AVISA que a Comissão do 95º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2023, reunida em 05 de fevereiro de 2024, efetuou sorteio público no Auditório ”Queiroz Filho”, que definiu a ordem de arguição dos candidatos para os exames orais, de acordo com a tabela abaixo:

 

Dia 21 de fevereiro de 2024 – 4ª feira – 13h00

Candidato Inscrição

1. AMANDA DE ARAUJO GUIMARAES 64939

2. DAVI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARÃES 68779

3. TAISA SILVA DIAS FREZZA 62687

4. JACQUELINE MARIANO 58596

 

Dia 22 de fevereiro de 2024 – 5ª feira – 13h00

Candidato Inscrição

1. RAFAELA FLAVIA DA SILVA 66336

2. SARAH GONÇALVES BRETAS 59624

3. LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMÃO 70397

4. ANA ROBERTA FERREIRA FÁVARO 61715

 

Dia 23 de fevereiro de 2024 – 6ª feira – 13h00

Candidato Inscrição

1. LUCIANO CONSTANT OLIVEIRA 64561

2. VINICIUS ALBINO GOMES 68270

3. RENATA TEIXEIRA DE ANDRADE 63027

4. MARCELLA STRAFACE 67127

 

Dia 28 de fevereiro de 2024 – 4ª feira – 13h00

Candidato Inscrição

1. MARCELO MARTINELLI FILHO 58678

2. LAILA ANTONIA OLINDA DE MAGALHAES NASCIMENTO SANTOS 62640

3. VANESSA SOUSA DAMASCENO 61836

4. RAFAEL LEME CABELLO 68167

 

Dia 29 de fevereiro de 2024 – 5ª feira – 13h00

Candidato Inscrição

1. MARIANA PADULLA DE SOUZA 64981

2. ANDREA CRISTINA SILVA PRADO 64370

3. PEDRO DE ANDRADE KHOURI SANTOS 59127

4. MICHELLI MUSSE JACOB 66417

 

Dia 01 de março de 2024 – 6ª feira – 13h00

Candidato Inscrição

1. SOLANGE LISSANDRA SOUZA SANTOS DE ARAUJO TOURINHO 60163

2. ANDRÉ PEREIRA MELO 67642

3. CLEITON ANDERSON DE CASTRO 68173

4. DANILO RODRIGUES SANTANA 60272

 

Dia 05 de março de 2024 – 3ª feira – 13h00

Candidato Inscrição

1. MATHEUS GONÇALVES ANTUNES 61036

2. MARIANA NUNES BORGES 61059

3. MARIANA LOVATO OYAMA 65046

 

Dia 06 de março de 2024 – 4ª feira – 13h00

Candidato Inscrição

1. ANA CLAUDIA BUDAL ARINS 65772

2. MARINA AGAPITO SOARES 66791

3. PATRICK CARVALHO SILVA 61175

4. BRUNO MARTINEZ GUERREIRO 68342

 

Dia 07 de março de 2024 – 5ª feira – 13h00

Candidato Inscrição

1. GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA 65199

2. VICTOR MONTANES RSTON 60694

3. FELIPE MENEZES MAIDA 69391

4. FABRIZIO CORRERA FANCIO 61693

 

Dia 08 de março de 2024 – 6ª feira – 13h00

Candidato Inscrição

1. ISABELA BAYMA DE ALMEIDA 70789

2. LUÍSA SOUZA DE LEMOS 64566

3. GABRIEL DE MOURA BAHLS 65975

4. VANESSA MORAES GARCIA 61739

 

Dia 12 de março de 2024 – 3ª feira – 13h00

Candidato Inscrição

1. MARCOS ROGERIO SANCHES CRUZ GERALDO 60036

2. JEAN CARLOS FERRES DA SILVA 63983

3. MARCOS HENRIQUE DALLEDONNE 60662

 

Dia 13 de março de 2024 – 4ª feira – 13h00

Candidato Inscrição

1. MARIA APARECIDA DOS SANTOS 59171

2. JONATHAS EMANUEL GUIMARÃES DE ASSIS 67450

3. JOÃO GUILHERME SALVE 67487

4. SERGIO RICARDO DUARTE 66088

 

Dia 14 de março de 2024 – 5ª feira – 13h00

Candidato Inscrição

1. ISABELA OLIVA CASSARÁ 60959

2. MELLINE SOLFA RODRIGUES LEITE 66856

3. LUIS FERNANDO GRANDO PISMEL 64568

 

Dia 15 de março de 2024 – 6ª feira – 13h00

Candidato Inscrição

1. ALINE CARDOSO BECKER 64519

2. MARCELLA LEAL RESTUM FARIA DUTRA 63244

 

IMPORTANTE:

 

1) As arguições serão realizadas na sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizada na Rua Riachuelo, 115, preferencialmente no Auditório “Queiroz Filho”;

 

2) Os candidatos deverão comparecer com antecedência mínima de 30 minutos, munidos de documento oficial de identificação com foto recente;

 

3) O acesso ao público em geral será permitido dez minutos antes do horário estabelecido para a primeira arguição do dia;

 

4) Solicita-se aos candidatos, no dia do Exame Oral, o uso de traje compatível com a tradição forense;

 

5) Não será permitido o uso de aparelhos eletrônicos ou de comunicação (celular, notebook, tablet, smartwatch etc.) durante a realização das arguições, os quais deverão permanecer desligados;

 

6) Não será permitido o ingresso de candidatos portando armas, devendo informar o fato à recepção do prédio, em caso de real necessidade, para orientações.

 

CONSELHO SUPERIOR

 

Aviso nº 016/2024 - CSMP, de 05/02/2024

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa nos termos do artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail [email protected], pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0007.0003128/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: JOÃO LUIZ LOPES e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTE DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP)

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0007.0003948/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FELIPE BECARI COMENALE

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0155.0001744/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: COMPLEXO HOSPITALAR PADRE BENTO DE GUARULHOS e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - MPT

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0002880/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0003585/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: Soberana Sertaneja e Condomínio Soberana Garden

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0155.0006001/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: Ilo Carneiro de Arcanjo e Prefeitura da cidade de Guarulhos

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0155.0006867/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LIMPEZA PÚBLICA / DRENAGEM

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0155.0007382/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: Centro de Tratamento Rosa de Saron

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0000169/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: AAMARP - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS DO MARP e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0156.0000624/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados:

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0006557/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: CANTINHO DO CÉU HOSPITAL DE RETAGUARDA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0006792/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Lucas Rafael Nunes

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0007421/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: MARCOS ANDRÉ PAPA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0009948/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: MANDATO COLETIVO POPULAR JUDETE ZILLI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0010262/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: ANA VICTÓRIA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0156.0010634/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: ESTADIO DOUTOR FRANCISO PALMA TRAVASSOS e ESTÁDIO FRANCISCO DE PALMA TRAVASSOS

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0011071/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: MARIA EDUARDA ALENCAR HIDALGO e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0011120/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0156.0012486/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: WELLINGTON HENRIQUE CAMARA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0013456/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000021/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: ROYAL PETS COMERCIO DE ARTIGOS DE PETSHOP LTDA e Bruno Domínguez Cunha e Silva

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000070/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S.a.

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000098/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Bianca Martins

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000328/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: VIVO - EXCESSO DE LIGAÇÕES, luiz carlos rapp de oliveira pimentel e TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP - TELEFÔNICA

Tema: TELEFONIA

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000586/2014-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: MP PARANA OF 043/14 - SEC MUNICIPAL CURITIBA - , SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE DE SAO PAULO, SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE DA CIDADE DE SAO PAULO e SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA DE SÃO PAULO

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000785/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Microsoft Informatica Ltda e Cesar Zampieri

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000809/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: EDNA DANTAS ARAUJO VARIDEL e Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais Ltda.

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000826/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Tam Linhas Aereas S/a. e PEDRO ESTEVAM ALVES PINTO SERRANO

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000843/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Younique Models Producoes Ltda e Dawilin Abrarpour Zumbini

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0001003/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA e ELECTROLUX DO BRASIL S.A

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001049/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Maicon Douglas Carvalho da Costa, Maicon Douglas Carvalho da Costa e MAX TELEVENDAS, DESCONTOS E BENEFÍCIOS LTDA

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001158/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: FIORI VEÍCULOS S.A, ANDRÉ RIBEIRO PORCIÚNCULA e Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda.

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001178/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Smartfit Escola de Ginastica e Danca S.a

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001182/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Eduardo Torres de Freitas e PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001228/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Think Engenharia Ltda, Fernando Paixão de Souza e Vista Empreendimentos Spe Ltda

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001383/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: ASSOCIAÇÃO BAIANA DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ASSOCIAÇÃO BAIANA DE DEFESA DO CONSUMIDOR e UNIVERSO ONLINE S/A

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0167.0000078/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0167.0000303/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Vinicius

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0167.0000935/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: MARCIA DA SILVA CARVALHO

Tema: FLORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0167.0001141/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: INLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0167.0001252/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Câmara Municipal de São Bernardo do Campo

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0167.0001373/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Praça do Professor e Raquel

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0167.0001571/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0167.0001746/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0167.0001806/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0183.0000404/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aguaí

Interessados: Marco Antonio Rocha, Conselho Municipal de Saúde de Aguaí, Municipio de Aguai e Gabriela Martins Valim de Souza

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0187.0000042/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: Prefeitura Municipal de Americana e Guarda Municipal de Americana

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0187.0000950/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: Gilberto da Silva Nascimento e Prefeitura de Americana

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0187.0001013/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: Prefeitura Municipal de Americana

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0187.0001018/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA, ERICH HETZL JÚNIOR e Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais de Ameri

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0187.0001080/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: Departamento de água e esgoto americana sp

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0187.0001157/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0188.0000181/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0189.0000819/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: Luiz Oscar Vitale Jacob

Tema: ASSOCIAÇÃO

Assunto: EXTINÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0190.0000030/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0001295/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: MUNICÍPIO DE ANDRADINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0192.0000050/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: JOSE EDUARDO VILELA DE SIQUEIRA e MARIA JOVITA VILLELA SIQUEIRA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0192.0000275/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: Dr. Mario Luiz Sarrubo, Prefeitura Municipal de Potim e Flama Empreendimentos Ltda

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0192.0000705/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: LUIS GUSTAVO, ANDRÉ LUIS MONTEIRO, ANDRÉ LUÍS MONTEIRO SERVIÇOS EIRELI - MONTECH, IZABEL CRISTINA DE TOLEDO TENÓRIO MONTEIRO, FELLIPE PRUDENTE SIQUEIRA LIMA, KLEBER ADINOEL MARQUES – PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO e LUIZ CARLOS FERREIRA JUNIOR - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0192.0000867/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: SÔNIA SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0193.0000028/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: HOLANDA DE LIMA PONTES OLIVEIRA, MARIA GONÇALVES DA LUZ SOUZA e ELAINE CRISTINA GOES LIMA

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0193.0000092/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: MUNICÍPIO DE APIAÍ, AUTORIDADE POLICIAL e JOÃO HILTON TEIXEIRA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0193.0000162/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: WAND MÁRCIO RIBAS DA SILVA, VANDIR ROSA RODRIGUES, OZIEL DE PONTES OLIVEIRA, MARINEI BELEMEL DE MORAIS e JOEL GOMES DE LIMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0195.0003455/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0196.0001798/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: MAIRA RAMOS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0196.0001904/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: PEDRO ELISEU FILHO, Regina Noêmia Geromél Corochel e MUNICÍPIO DE ARARAS

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0198.0000043/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ECHAPORÃ e ENTREVIAS CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A.

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: FECHAMENTO DE RUA

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0199.0001618/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados:

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0200.0000256/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Auriflama

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0201.0001115/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0201.0001190/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: JAQUELINE ANUNCIATO RENOVATO , JOSANA SOUZA CARLOS e CAROLINE PINHEIRO BARRETO COSTA ANUNCIATO RENOVATO

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0206.0000553/2018-0 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: ISIDORO SANTOS SILVA

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0206.0000641/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: CASA DE ACOLHIMENTO SÃO FRANCISCO DE ASSIS

Tema: MORADORES DE RUA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0206.0000718/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: MENINOS DA VILA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0206.0000765/2015-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto: SERVIÇOS EXTRA-HOSPITALARES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0206.0001929/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: JULIO CESAR MORENO LEAL, SANDRA APARECIDA DA ROSA, JESSICA CRISTINA ROSA LEAL, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI e

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0208.0001382/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: Escola Técnica Estadual Professor Idio Zucchi - Bebedouro e Maria Eduarda Custodio de Macedo

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0209.0000312/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bertioga

Interessados: DOUGLAS DIEGO BRUNO DE SOUZA e PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0209.0000321/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bertioga

Interessados: ANTONIO CARLOS TICIANELLI

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: DEFEITO DO PRODUTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0211.0001297/2021-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Birigui

Interessados: CLEUDSON GARCIA MONTALI, NILTON PEREIRA DE SOUZA, RAPHAEL VALLE COCA MORALIS, MARCIO TAKASHI ALEXANDRE, OLAVO SILVA DE FREITAS, GUILHERME APARECIDO DE JESUS PARACATU, OSVALDO COCA MORALIS, CLAUDIO CASTELÃO LOPES, IVONE VALLE CRUCIS, LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO, JÚLIO CÉSAR ARRUDA RODRIGUES e DANIELA BOTIZZINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0213.0000407/2022-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Borborema

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA, JOSE GERALDO BELIZARIO, J.J. BELIZARIO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA - ME, JOSE MARCOS BELIZARIO, JOSE RENATO BELISARIO e JOSE RENATO BELISARIO 74649361834 - ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0214.0001250/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: MARIA DO CARMO FERNANDEZ VAILATI e ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PROPRIETÁRIOS PARQUE DAS CASCATAS

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0214.0001323/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Associação dos proprietários de lotes do loteamentoNova California 2 e Prefeitura Municipal de Botucatu

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0214.0001573/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0215.0002216/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados:

Tema: AGROTÓXICOS

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0215.0002997/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados:

Tema: PLANO DIRETOR e ZONEAMENTO

Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0215.0004252/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA e THAYRINE ALESSANDRA FERREIRA DA SILVA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0215.0004496/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0218.0000053/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brotas

Interessados: LUCIANA LALLO MASSINI, EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: FECHAMENTO DE RUA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0218.0000147/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brotas

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE TORRINHA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0218.0000555/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brotas

Interessados: Policia Militar do Estado de Sao Paulo e Raízen Energia S.A

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0219.0000905/2019-1 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: FERDINANDO AUGUSTO GALERA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA, RODRIGO ZACARIAS DOS SANTOS, ANTÔNIO JOSÉ ZACARIAS, JOSE ANTONIO DOS SANTOS, ADALBERTO JOSE DOS SANTOS, ANDERSON DA SILVA MIRANDA e IRINEU MIRANDA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0221.0000239/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA e LUIZ FERNANDO CARDOSO REZENDE

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0221.0000304/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0221.0000309/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: THALLYS RODRIGUES DE SOUZA E SILVA e PREFEITURA DE CACHOEIRA PAULISTA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0221.0000343/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0221.0000560/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0221.0000695/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS e BANCO CENTRAL DO BRASIL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0221.0000764/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0221.0000978/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: EMEIEF Professora Carmélia Fleming Bittencourt e Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0221.0000980/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: sindicato dos servidores públicos municipais de cachoeira paulista e Municipio de Cachoeira Paulista

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0221.0001021/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: Camara Municipal de Cachoeira Paulista e Agencia Brasileira de Emprego e Estagio Taubate Ltda

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0221.0001188/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: Camara Municipal de Silveiras e Marco Aurelio Mota

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0222.0000085/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caconde

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA, ELAINE CRISTINA MARTINS FERREIRA, JOSÉ SALOMÃO NETO e HILQUIAS ARAUJO GARCIA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0223.0000353/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: Municipio de Guaranta

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0223.0000384/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: EDUARDO BATISTA DOS SANTOS

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0223.0000445/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: qualificado em apartado

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0223.0000508/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: Município de Cafelândia e Marcelo Rubi

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0223.0000564/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: Sérgio de Oliveira Palácio Garcia e Conselho Tutelar de Júlio Mesquita

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0223.0000586/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: Camila Jane Trindade

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0224.0000234/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajamar

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, GERALDO APARECIDO LACERDA FERREIRA e LAUDECIR ANTÔNIO TARCÍSIO MASSITELLI M.E

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0227.0000665/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0228.0000013/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, CREIDE PATRICIA SIMÃO e CLAUDIO PAIVA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0229.0000138/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cananéia

Interessados: GUSTAVO ANTONIO GONÇALVES e MARCELO ROSA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0230.0000532/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cândido Mota

Interessados: ANÉZIA DA PENHA RIZZIO NOGUEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0231.0000012/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capão Bonito

Interessados: CLEVER DAVI MENDONÇA e Prefeitura Municipal de Capão Bonito

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0232.0000937/2019-1 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capivari

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, MUNICÍPIO DE MOMBUCA e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0233.0000023/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: VITOR PAULO FIDA DA GAMA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000165/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: José Luis das Neves, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA e Deusdedite Fidelis da Silva

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000335/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: ISAIAS TRINDADE FERREIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA e ORGANIZAÇÃO SOCIAL JOÃO MARCHESI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000358/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: Jaqueline Cristina Martins , INSTITUTO SÓCRATES GUANAES, HOSPITAL REGIONAL DO LITORAL NORTE e GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0233.0000388/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: CIRCULAÇÃO e SEGURANÇA

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0233.0000438/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: CENTRO ODONTOLÓGICO DO POVO DE CARAGUATATUBA LTDA ME - COP

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0233.0000438/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0233.0000445/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS ARTESÃOS DA PRAÇA DR. DIÓGENES RIBEIRO DE LIMA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: COMÉRCIO AMBULANTE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000482/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: RAFAEL SANTOS DIAS, RICARDO LIMA RIBEIRO, JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR e M.S.A. – SOLUÇÕES COMERCIAIS EIRELI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0233.0000492/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: Maria Amanda de Oliveira Furlan

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0233.0000531/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: RENATA MIKI YAMASAKI

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000597/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e UNIDADE PRISIONAL DR JOSE EDUARDO MARIZ DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0233.0000614/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: MILENA PADILHA VELASCO e ORGANIZAÇÃO JOÃO MARCHESI

Tema: CÍVEL EM GERAL

Assunto:

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0233.0000627/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: WALDIR LACERDA

Tema: CÍVEL EM GERAL

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0233.0000658/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: HUGO SANTANA BISPO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FAUNA e FLORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0233.0000660/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: ANTONIO NILO MARTINS OLIVEIRA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0233.0000664/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: WALDIR SABINO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0234.0000952/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: Municipio de Carapicuiba

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0234.0001757/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0234.0001992/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0235.0000114/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cardoso

Interessados: Sidnilson dos Reis Donizete Cardoso

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0235.0000460/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cardoso

Interessados: Luiz Gustavo Canteras Scarillo Falotico - Secretário de Finanças e Jair César Nattes - Prefeito

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0238.0000376/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerqueira César

Interessados: Nayara Fernanda Bueno Cardoso, Silvana Claudete dos Santos e Angela Maria Pereira

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0239.0000098/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerquilho

Interessados: FABIO JUNIO BARBOSA DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0240.0000037/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: TIAGO SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0240.0000639/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES e CLEBER CARVALHO RAZZE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0240.0000687/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR, JMH SERVIÇOS LTDA. ME e FLORISVALDO DA COSTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0242.0000092/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchas

Interessados: SILVANA DOS SANTOS DIMITROV

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0242.0000170/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchas

Interessados: DJALMA LUCIO GOUVEIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS e VDR BORDADOS DE MARILIA LT.ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0244.0000321/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cosmópolis

Interessados: SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA, MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS, JOSE FERREIRA DE GODOI e PAULA ANELY SIKANSI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0245.0000160/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: ADMINISTRAÇÃO DO CONDOMÍNIO VILLAS DA GRANJA, NITIPAR PARTICIPAÇÕES, INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e EPC PARTICIPAÇÕES LTDA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: FAVELA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0247.0001153/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: MUNICÍPIO DE CRUZEIRO

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0247.0002300/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: WAGNERIANO DE LIMA MOREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0000986/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: Lenira Addarioa

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0248.0001097/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: VEREADOR GUILHERME DOS SANTOS MALAQUIAS

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0248.0001182/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0250.0000037/2022-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Descalvado

Interessados: Município de Descalvado, RL REMOÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI EPP e ANTONIO CARLOS RESCHINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0254.0000286/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Duartina

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE UBIRAJARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRAJARA e PRICILA SILVA SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0256.0000173/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados:

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0256.0000239/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: ROSÂNGELA DA SILVA SANTOS

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e OPERAÇÃO URBANA

Assunto: SANEAMENTO BÁSICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0257.0000084/2018-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: AGNALDO PEREIRA DE CAMARGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0258.0000024/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal

Interessados: Municipio de Espirito Santo do Pinhal e MEIRE LÍGIA DE FREITAS LOSQUE

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0258.0000071/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0258.0000096/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal

Interessados: JOSÉ MAURÍCIO DE MORAIS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 38.0258.0000890/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0258.0000996/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal

Interessados: Paolla Cristina de Souza Fadini

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0263.0000030/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fartura

Interessados: OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA , PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA, LOTEAMENTO DE INTERESSE SOCIAL MINHA CASA MINHA VIDA JARDIM TRÊS SALTOS e JGL AGRIMENSURA E LOTEAMENTO LTDA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA, OPERAÇÃO URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0263.0000062/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fartura

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA e MARIA DO CARMO RICHTER DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0263.0000076/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fartura

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0264.0000321/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: Municipio de Macedonia

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0264.0000418/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ouroeste

Interessados: Rafael Toshio Sakai, Prefeitura Municipal de Ouroeste, AGNO ANTONIO DA SILVA, Rafael Toshio Sakai e RT DISTRIBUIDORA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0264.0001211/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: Manoel Jose de Paula Filho, BENEDITO FRANCISCO DE PAULA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, Maria Cristina de Paula Bruno e Ana Carolina de Paula

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0268.0000038/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: EMERSON DE OLIVEIRA SILVA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0270.0000249/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de General Salgado

Interessados: Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA NOSSA SENHORA DAS DORES DE GENERAL SALGADO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0276.0001088/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: CLAUDINEI BENEDITO LOPES, Prefeitura Municipal de Guaratinguetá e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE GUARATINGUETÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000100/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e JEFFERSON ALVES DOS SANTOS

Tema: ÁREA PÚBLICA e ZONEAMENTO

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000199/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Carlos Sanches

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000218/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000279/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: A AVERIGUAR e PAULO RODRIGO IANNONE

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000308/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO e ANÔNIMO (encaminhado pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital)

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000317/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: KIVISÃO e Condomínio Conjunto Carla

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0279.0000672/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: DANILO DA SILVA BARBOSA

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000690/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: SOJAL Associação dos Moradores e Amigos do Jardim Lusitânia e SOJAL Associação dos Moradores e Amigos do Jd. Lusitânia

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000716/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: DR. MARIO LUIZ SARRUBBO, Procuradoria Geral do Município e INSTITUTO DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM MEDIATE

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000716/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Prefeitura de São Paulo, RICARDO LUIS REIS NUNES e GUILHERME CASTRO BOULOS

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000793/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: EZTEC Empreendimentos

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000796/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Secretaria Municipal da Cultura e CENTRO CULTURAL CELEIRO DAS TRIBOS

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0283.0000141/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: JULIANO DO PRADO LOPES e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAMINA/SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0283.0000376/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: Municipio de Igarapava

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0284.0000161/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: Stefan Buger

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0286.0000326/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA, NORA LAURA BRIGNOCCOLI, EDVALDO ANÍZIO DA SILVA, JULIANA DE PAULA LOURO e LUIZ ANTÔNIO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0287.0000571/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Indaiatuba

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0288.0000314/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ipaussu

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0000084/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0000131/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: ARY ANTONIO DESPEZZIO CINTRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0293.0000176/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: CIDADÃOS DO BAIRRO JARDIM PETRÓPOLIS

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0293.0000276/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: SANDRO ROBERTO BERLANGA NIGRO

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0293.0000368/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados:

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0293.0000468/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: PREFEITURA DE ITAPECERICA DA SERRA e AUTARQUIA MUNICIPAL DE SAUDE DE ITAPECERICA DA SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0295.0000095/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: EDSON FRANSON e FÁBRICA DE PAPEL TAQUARI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0295.0000103/2013-8 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0295.0000172/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: Gian Lucca Moreira Siqueira

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0295.0000326/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0295.0000409/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: matheus henrique cerdeira luiz

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0298.0000026/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itápolis

Interessados: INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CARROCERIAS ITÁPOLIS LTDA.

Tema: FLORA

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0298.0000693/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itápolis

Interessados: MUNICÍPÍO DE ITÁPOLIS e PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0302.0000076/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itararé

Interessados: VANDERLEIA APARECIDA DOS SANTOS SOUZA, WALTER DE DEUS SENE SOUZA e EDICLEI RODRIGUES DE ALMEIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0303.0000114/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itariri

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0304.0000053/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: URBAN CONSTRUÇÕES EIRELI EPP, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA CLIMÁTICA DE MORUNGABA, JOSE LUÍS FREDERICO, MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA, SIMONE FURLAN SCURO e FERNANDO HENRIQUE FORTUNATO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0304.0001156/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: IVAN CAMPESTRIN3011

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0304.0001221/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: Antônio de Carvalho, Thomás Antônio Capeletto de Oliveira e Anônimo

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0304.0001245/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: JAILSON JOSE SOUZA NASCIMENTO e Camara Municipal de Itatiba

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0306.0000698/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: NIVALDO ROSA, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0308.0000271/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: JONAS ALEXANDRE DA SILVA e MUNICIPIO DE JABOTICABAL

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0308.0001166/2021-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JABOTICABAL

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0308.0001426/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: Municipio de Taiuva e Donizete Aparecido Alves

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0308.0001709/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: Municipio de Jaboticabal e EDNEI APARECIDO VALÊNCIO

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0310.0000014/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: JOAO APOLEU DE ARAUJO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0310.0000391/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: ONOFRE JACINTO DA SILVA e JOSE CARLOS REATO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0310.0000704/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: ALBERICO ZANON FILHO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0310.0000867/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: JEFFERSON DUMONT e município de jacupiranga

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto: DESLIZAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0310.0000995/2013-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: FRANCISCO ANTONIO CORDEIRO, JOSÉ LUCIVAM CORDEIRO e MÁRIA LÚCIA ALVES CORDEIRO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0310.0001115/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: Amarildo de Moura e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0311.0000842/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Albertina

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0311.0000850/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: Roberto visona

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0312.0000972/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jandira

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0312.0001240/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jandira

Interessados: Willian Oliveira Schaff

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0315.0000243/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: JOSÉ VITOR FICCIO e MUNICÍPIO DE ITAPUÍ

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0319.0000017/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Laranjal Paulista

Interessados: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS e 3ª COMPANHIA DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SOROCABA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0319.0000058/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Laranjal Paulista

Interessados: ALARDE - ASSOCIAÇÃO LARANJALENSE DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, Câmara Municipal de Laranjal Paulista e ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0319.0000219/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Laranjal Paulista

Interessados: JAIR MARCOS DE ALMEIDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0000669/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Municipio de Leme

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0000848/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Municipio de Leme

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0000002/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: MARCELO FIOR e MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0000092/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0001399/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: MINISTERIO PUBLICO DE OFICIO, MUNICÍPIO DE LIMEIRA e CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0322.0001868/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: ANÔNIMO e PANDA BEER

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0322.0002027/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: Hamilton Fernando de Mello Júnior

Tema: CIRCULAÇÃO e SEGURANÇA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0003247/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: CLAUDIA ROSANA VOLPATO e MUNICIPIO DE LIMEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0003297/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0323.0000415/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0324.0001749/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0324.0001770/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0324.0002068/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0325.0000707/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: LUIS HENRIQUE FIGUEIREDO - MÉDICO, THAIS BARRETA - DIRETORA DE SAUDE, TATIANA GUILHERMINO - PREFEITA e LAERCIO - SECRETARIO DE SAUDE

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0325.0000779/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: TATIANA GUILHERMINO TAZINAZZIO

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0333.0000716/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Matão

Interessados: Carlos Rogerio Akiau

Tema:

Assunto:

 

FAMÍLIA E SUCESSÕES

Nº MP: 43.0333.0000729/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Matão

Interessados: Natalina Leite

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0334.0000083/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE FIACAO E TECELAGEM,EM GERAL,DE MALHARIA E MEIAS,ESPECIALIDADES TEXTEIS,CORDOALHA E ESTOPA,DE TINTURARIA, e Ana Carolina Monteiro Lima

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0334.0000452/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: SILVIA FERREIRA ROCHA MORAES, DIEGO DE ANDRADE MORAES e MUNICÍPIO DE MAUÁ

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: DESMEMBRAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0334.0000540/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ e VEREADOR SARGENTO SIMÕES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0335.0000052/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Miguelópolis

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0336.0000217/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Miracatu

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EVASÃO ESCOLAR

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0340.0000497/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mococa

Interessados: Comissão do concurso público , indepac e Eduardo Ribeiro Barison

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0341.0000101/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: VANIA KASSYA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0342.0000053/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0342.0000060/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0342.0002633/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: Fabio Jose da Silva

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0344.0000157/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0345.0000114/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Alto

Interessados: MUNICIPIO DE MONTE ALTO e Ministério Público Federal - MPF

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0347.0000076/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Azul Paulista

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0348.0000762/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Mor

Interessados: ADILSON PARANHOS DA SILVA e EDIVALDO ANTONIO BRISCHI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 43.0350.0000357/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0350.0000874/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados: LOURIMEL SIMÕES DA CRUZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0351.0000527/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: JOÃO RIBEIRO DA SILVEIRA NETO e OSCAR LUIZ CORREA CUNHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0353.0000052/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Novo Horizonte

Interessados: RITA DE CASSIA DELSIN

Tema: FAUNA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0356.0000666/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Orlândia

Interessados: PAPOULA DE ALMEIDA TAVEIRA ALVES, ELEIÇÃO 2022 JORGE GABRIEL GRASI DEPUTADO ESTADUAL e Luis Gustavo Chaves Zordan

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0356.0000753/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Orlândia

Interessados: SANEAMENTO DE ORLANDIA SPE S.A., SÉRGIO AUGUSTO BORDIN JÚNIOR e MAX LEONARDO DEFINE NETO

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0356.0000814/2012-3 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Orlândia

Interessados: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE ORLÂNDIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0357.0001027/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados: Fernando Manoel Martins

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0359.0000172/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pacaembu

Interessados: DIEGO FERNANDES DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0359.0000224/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pacaembu

Interessados: Ariane Junqueira Strasser, Carina de Fátima dos Santos Tejero , Gustavo Jacomini Dias e Irene Jacomini Dias

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0359.0000363/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pacaembu

Interessados: Promotor de Justiça - Secretário Executivo das Promotorias Cíveis

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0367.0000137/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista

Interessados: MARIA APARECIDA TEOFILO CAMPOS, GIULIANO ANTÔNIO SOUTO FREITAS, JOSÉ REINALDO DE PAULA TASSO, PAULA ENÊIDA FALEIROS DE OLIVEIRA e FALCOT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕE LTDA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0368.0000166/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: MUNICÍPIO DE PAULÍNIA, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRAS DO FONTANÁRIO e CHUVISCOS POSTO DE TROCA DE ESCAPAMENTO E ÓLEO LTDA.

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0368.0000746/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: REFINARIA DE PAULÍNIA - REPLAN

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0369.0000062/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulo de Faria

Interessados: COMPANHIA AGRÍCOLA COLOMBO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0372.0000538/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedreira

Interessados: Ana Lucia niero Goulart , Prefeito Fábio polidoro , Lucimar Rodrigues e Gabriela c Tonelotto

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0373.0001640/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Prefeitura Municipal de Penápolis e Renato Luiz de Oliveira Santos

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0373.0002449/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Paulo Homero da Costa Nanni

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0374.0000549/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: Prefeitura Municipal de Sud Mennucci e ANÔNIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0375.0000372/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: joão

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0376.0000050/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0376.0000218/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados: BRUNO DA SILVA DE JESUS, GENI EGIDIO AMARAL, EUNICE APARECIDA GODOY GALÉRIO e JAMIR PAZ GALÉRIO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0378.0001629/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Franciele Nogueira dos Santos

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0378.0001843/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados:

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0382.0000296/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0383.0000361/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ, INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA, JULIANA REBOLO NAGANO DOS REIS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0387.0000006/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pitangueiras

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0387.0000363/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pitangueiras

Interessados: Nivea Maria Noriega Lopes

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0387.0000399/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pitangueiras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0387.0000407/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pitangueiras

Interessados: Prefeitura Municipal de Pitangueiras e Dorlete Terezinha de Oliveira Caroni

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0387.0000433/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pitangueiras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL e Ari Fernando Jacinto

Tema:

Assunto:

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 43.0387.0000832/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pitangueiras

Interessados: Roberto Urbino da Silva

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0388.0000942/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Poá

Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ e JEV PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0391.0000107/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porangaba

Interessados: MARCELO MARTINS DE SIQUEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0392.0000191/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porto Feliz

Interessados: REPRESENTANTE SIGILOSO e MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0395.0000007/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: Yasmin Pardo Alvarez da Silva

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0395.0000088/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: ANDERSON DE SOUZA, BARZIN DA VILA, ADEGA DO PV e ESQUINÃO BAR MUSIC

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0395.0001024/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: Yuri Gomes Miguel

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0396.0000082/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes

Interessados: Municipio de Emilianopolis

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0397.0000247/2019-2 - 2 Volume(s) - 4 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO e CENTRO DE EQUOTERAPIA E EQUITAÇÃO HORSE LTDA.

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0399.0000955/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau

Interessados: BARBARA MEDEIROS VILCHES e JOÃO PEDRO DA PAZ

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0399.0001288/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau

Interessados: SALMA EL HAGE e MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: LIMPEZA

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0400.0000324/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Promissão

Interessados: Gabryel Luis Herrerias Silveiro da Silva e Norival Pinto da Silva

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0401.0000324/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Quatá

Interessados: JORGE LUIZ BEDIN CARDOSO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0402.0000130/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Queluz

Interessados: SUELI EVANILDA DA SILVA SANTOS e MUNICÍPIO DE AREIAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0404.0000005/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: MARCELO DA COSTA OLIVEIRA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0405.0001754/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Registro

Interessados: CAO CIVEL E TUTELA COLETIVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0407.0000027/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires

Interessados: CPEM CONSULTORIA PARA ENMPRESAS E MUNICÍPIOS, OBARÁ INFORMÁTICA LTDA, GIDEP – GESTÃO INTELIGENTE DOS DEVEDORES PÚBLICOS, JOSÉ ARAÚJO RIBEIRO;, LUIZ ALBERTO RODRIGUES, SISP TECHNOLOGY;, SIEM INFORMÁTICA LTDA e EICON CONSULTORIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0409.0001497/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: USINA IRACEMA

Tema: CANA DE AÇUCAR, POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0409.0002661/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: FRICOCK FRIGORIFICACAO AVICULTURA INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0411.0000271/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rosana

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0416.0000013/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados: Marco Antônio Barbosa

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0416.0000624/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados: Liene Aparecida Balduino Cardoso e Sandra Simon

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0416.0000626/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados: Supermercado Família e Sandra Simon

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0416.0000638/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados: RITA SILVIA PEREIRA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0417.0000012/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: César Rogério Servello

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0417.0000013/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: ricardo guilherme

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0417.0000015/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: LUIS FERNANDO SIQUEIRA

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0417.0000024/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: Auto Posto Kaiman Ltda, CRIMINAL e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0417.0000027/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0417.0000033/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: MUNICIPIO DE SANTA BARBARA D'OESTE

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0420.0000306/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0001867/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: DIEGO DA SILVA LARA e CASA DOS CARROS

Tema: POLUIÇÃO VISUAL

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0426.0002991/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: MUNICÍPIO DE SANTOS e SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO DE SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0426.0002993/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0426.0003001/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: MUNICÍPIO DE SANTOS e SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES DE SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0426.0003002/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: SECRETARIA DE CULTURA DE SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0427.0000156/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí

Interessados: WAGNER GIRON DE LA TORRE, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS, VERA LUCIA FARIA SIQUEIRA, FÁBIO FARIA SIQUEIRA, FELIPE CANETTIERI FERRARI e ETTORE JOSE VAQUELLI

Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0432.0000002/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0437.0000104/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo

Interessados: Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0439.0000030/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0439.0000202/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: FRANCISCO WILAMAR BATISTA DE OLIVEIRA GOIS

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0442.0000242/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião da Grama

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLANDIA e THALYTA CONSOLIN MARINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0444.0000166/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: Márcia Batista e Empresa Brasileira de Correios e Telêgrafos

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0444.0000355/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: Marcos João Batista

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0444.0000381/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: RHODIA BRASIL LTDA

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0444.0003381/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: Cristina Helena Dias e Prefeitura Municipal de São Vicente

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0444.0003835/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0447.0000435/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: MUNICÍPIO DE BARRINHA e APARECIDO DIAS DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0447.0001124/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: Prefeitura Municipal de Sertãozinho

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0450.0000867/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: Maria Carolina Camargo de Freitas

Tema: FLORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0450.0000968/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: Adriana Magalhães da Silva

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0450.0001454/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: Nelson Viel

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0451.0000293/2015-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: CYRO ESPÓSITO JÚNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0451.0000436/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: MÁRCIA AUGUSTO FERREIRA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SUZANO - SMS

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0451.0000504/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: JOSÉ HENRIQUE DE OLIVEIRA MELLO JÚNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0451.0002208/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: ACADEMIA SKULL BOXING STADIUM e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA DA CAPITAL

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0451.0002702/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: GUALTER CYRILLO DA SILVA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0454.0000412/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: Tanabi Camara Municipal e MARCELO ZOLA PERES

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0454.0000708/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: Antonio Carlos Marques

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0454.0000713/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: Mailton Luiz Batista de Carvalho Morais e Municipio de Americo de Campos

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0459.0000601/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio

Interessados: ROBSON JOSE DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO

Tema: ÁREA DE RISCO, CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0462.0000085/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tupã

Interessados: Leao e Leao Ltda - Em Recuperacao Judicial, Municipio de Tupa, Sao Paulo Tribunal de Contas do Estado, Waldemir Goncalves Lopes e Manoel Ferreira de Souza Gaspar

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0462.0000486/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tupã

Interessados: WELINGTON DE OLIVEIRA QUEIROZ e MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0462.0000632/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tupã

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0463.0000015/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tupi Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA e HELIO BITTENCOURT DE JESUS

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0464.0000123/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0469.0000016/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Várzea Paulista

Interessados: SIGILO

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0473.0000087/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votorantim

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0473.0000163/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votorantim

Interessados: MORADORES DO LOTEAMENTO MARIA LUIZA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000001/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Círculo Militar de São Paulo e Amanda Krummenauer Pahim de Souza

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000265/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: MARCELLO GLYCERIO DE FREITAS

Tema: FLORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000269/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: GECAP e HOSPITAL SALVALUS

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000312/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000326/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000424/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000558/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Junior, Todos os moradores e Antônio

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000584/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Isabel Cristina Gouvea Marques

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000610/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: thania pereira teixeira de carvalho cardin

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000624/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: ANÔNIMO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000665/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Textil Irmaos Kachani Ltda e MIRELLA CRISTINA VIANA CARVALHO

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000687/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Subprefeitura de são Miguel paulista

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0519.0000127/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 42.0522.0000479/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000515/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR DA MOOCA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000543/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR ARICANDUVA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000631/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR CIDADE TIRADENTES II

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0555.0000220/2016-3 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: OSVALDO BIONDO, JONAS QUEIROZ e UBS JOSÉ FRANCISCO REZENDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0555.0003121/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0607.0000002/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Gália

Interessados: Vara Única da Comarca de Gália

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0607.0000374/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Gália

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0612.0000181/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itajobi

Interessados: MUNICÍPIO DE ITAJOBI e E.E. PROFª RUTH DALVA FERRAZ FARÃO

Tema: EDUCAÇÃO e MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS

Assunto: EVASÃO ESCOLAR

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0615.0000084/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Macaubal

Interessados: EDUARDO RIJO PINTO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0615.0000245/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Macaubal

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO PAULISTA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0615.0000325/2017-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Macaubal

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL e MARISA SEVERINO PEREIRA

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0631.0000273/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: Município de Urânia e Câmara Municipal de Urânia

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0636.0000234/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados:

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0636.0000319/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: CORPO DE BOMBEIROS DA POLICIA MILITAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM ESTÁDIOS

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0636.0000357/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: BRUNA CARDOSO NEIA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE HORTOLANDIA e MUNICÍPIO DE HORTOLANDIA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0636.0000424/2019-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0636.0000792/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: Rafael Teodoro e Edson

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0639.0000340/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: Frank Lane, RENATO DE LIMA SOARES e Paulo Alves Correa Junior

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0639.0000497/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Diretriz Solucoes e Recuperacao de Ativos Ltda e eneas pereira gomes filho

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0665.0000109/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ATIBAIA e ALDERI DOS SANTOS

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0665.0000169/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

Interessados: ANTONIO CARLOS MACHADO

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0670.0000299/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0670.0002113/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Célio Caltram

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0670.0002652/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ, Wenderso Barbosa Moreira e Fábio Luis Rodrigues da Silva

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0670.0002768/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: RODOLFO KARNER JUNIOR e CARANDINA LOTERIAS LTDA

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE

Assunto: ATENDIMENTO PREFERENCIAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0670.0003442/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Dae Sa - Agua e Esgoto

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0670.0003525/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: MARIA APARECIDA DO MONTE CARMELO MARTINS PEREIRA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0670.0004394/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Sheila Cristina Carechio Fiori, Janaina Valeria da Silva, Cleber Raimundo de Oliveira, Valda Aparecida da Fonseca e Sandrelle Martins Morais dos Reis

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0670.0005031/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0674.0000736/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: CER VICTÓRIO DAL´MAS - SANTA MARIA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0674.0000765/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Erivaldo Almeida e RDC VIAGENS E TURISMO

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0674.0001037/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: MULHERES e SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0677.0000252/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0677.0000310/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados:

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0677.0000753/2014-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, LUCAS CAMPOS CANDIDO, MIRIAN CRISTINA HERRERA, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO e SIDNEY DE TAL

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto: DESLIZAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0000001/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Adriana Cristina Faria Guerreiro

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0678.0000982/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, TIAGO OLIVEIRA DIAS e QUEILA BIRSA MATARAZZO ALBERNAZ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) e SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0001898/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Marcia Eliza da Silva

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0002389/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: 45176005000108

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0002442/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: GUILHERME RICKEN , HEITOR CAMARGO BARBOSA e PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0685.0000238/2018-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ouroeste

Interessados: LIVIA LUANA COSTA OLIVEIRA, JULIANA FERREIRA DE OLIVEIRA, THIAGO BARBOSA FERREIRA MORAIS, SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO ASSOCIADSO EPP e EDBERTO QUIRINO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0687.0000354/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salto de Pirapora

Interessados: Câmara Municipal de Salto de Pirapora, Municipio de Salto de Pirapora e Gisele Regina Rodrigues Knittel & Cia Ltda

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0688.0000393/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: CREDJET SERVIÇOS CADASTRAIS E FINANCEIROS LTDA

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000017/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: NIVEA LUCIA SANTOS GUERRA LORENZETTI, SOLICITADO ANONIMATO e SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000023/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CONSCIÊNCIA RESPONSABILIDADE EDUCAÇÃO E RESPEITO e CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000510/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FÁBIO ALEXANDRE COSTA e CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000846/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS (FUNDECIF) e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000874/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: RAFAEL FERNANDO ZIMBALDI, SOLICITADO SIGILO e MARCIO PRADO CHAIB JORGE

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001045/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Corregedoria Geral do Município de São Paulo, CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e PROJETO CULTURAL EDUCACIONAL NOVO PANTANAL (PROCEDU)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001146/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CONSTRUISO ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, RICARDO LUIS REIS NUNES, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS DE SÃO PAULO e GUILHERME CASTRO BOULOS

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001157/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: RICARDO LUIS REIS NUNES, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS DE SÃO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, GUILHERME CASTRO BOULOS e RAMON AGUILERA PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001172/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: todo e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE (CET/SP)

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001200/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Mariane Helen de Oliveira, Elvander dos Santos Pedro Quaresma, ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO CONJUNTO RESIDENCIAL DA USP (AMORCRUSP) e SOLICITADO SIGILO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001314/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FEDERAÇÃO PAULISTA DE ATLETISMO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001334/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO PAULO (SMADS), BLACKOUT COMERCIAL LTDA. e HÉLIO RODRIGUES

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001347/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP) e HELEN CRISTINE MONTEIRO RIBEIRO (leiloeira)

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001357/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS DE SÃO PAULO, ALEXANDRE GOULART e SOEBE CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO S.A.

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001411/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: MAURO ARAÚJO GUT, ALFREDO LUIZ BAUCIA e CENTRO PAULA SOUZA (CPS)

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001413/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP) e SOLICITADO SIGILO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001421/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO PAULO (SMADS) e ASSOCIAÇÃO PROBRASIL - CRIANDO FUTURO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0698.0000055/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirangi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI e CONSTRUTORA BELLA VISTA EIRELI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0698.0000064/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirangi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0698.0000074/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirangi

Interessados: PAULO ROBERTO MAGALHAES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0698.0000124/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirangi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VISTA ALEGRE DO ALTO e ANDRÉ LUIZ CARNIEL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000028/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DE JUQUEHY e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000055/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: CVL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000032/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: MUNICÍPIO DE SANTOS

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0704.0000064/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: JOÃO PEDRO JOÃO e FRANCISCO VANDERLEY PEREIRA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0711.0001178/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: MARCOS SIDNEI PAGOTTO-EUZÉBIO, RENATO BRANCAGLIONE CHRISTOFE, SILVIA HELENA PASSARELLI, PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ e COMDEPHAAPASA

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0711.0001240/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: ANTONIO MARCOS DE CARVALHO

Tema: FLORA

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0711.0001763/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: DEFENSORIA PÚBLICA DE SANTO ANDRÉ, LAR ASSISTENCIAL MÃOS PEQUENAS e INSTITUIÇÃO BENEFICENTE IRMÃ MARLI

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0711.0001889/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: FLÁVIA GONZALES CORREIA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0711.0004613/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: MARIA DE LURDES SANTANA ROCHA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0000643/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: ARMANDO DE BERNARDI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0000703/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA, DANIELY MESSIAS SANTOS e LOUNGE BEER (ADEGA FÊNIX)

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0712.0003994/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0004987/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: JOSÉ VINÍCIUS CAMPOS AITH, ONG FLORESTA CULTURAL, GUARDIÕES DA FLORESTA e HELDER ANTONIO FREZZA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0713.0005136/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: JOSÉ LUIZ FERREIRA DA SILVA e EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: TRANSPORTE PÚBLICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0007960/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, GAMA COMÉRCIO DE MÁQUINAS, FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. e MARTINI COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0714.0002515/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: Prefeitura Municipal de São Carlos

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0714.0002564/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: RAÍZEN ENERGIA S.A.

Tema: FLORA

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0715.0004382/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Rogeria Cristina Toqueti Orsi Silva

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0715.0006849/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0716.0001113/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: ALVES DE SOUZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA e ADEMAR APARECIDO DE JESUS

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0717.0003228/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: Centro de Apoio e Reabilitação Esperança de Vida

Tema:

Assunto:

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 14.0717.0007887/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: PROCURADORIA-GERAL ELEITORAL e FUNDAÇÃO DIRCEU GONÇALVES RESENDE - FDGR

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0717.0008760/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: JEAN CARLOS VETORASSO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0000555/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Jean Carlos Valente e Município de Elisiário

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0718.0002473/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: USINA COFCO S/A

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0718.0002563/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: LUIS FERNANDO GIGLIO, GILBERTO RIGHETTO e MUNICIPIO DE PINDORAMA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0719.0000946/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Dulce Rita Chaves de Andrade Dabkiwicz, DULCE RITA CHAVES DE ANDRADE DABKIEWICS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e ANDERSON FARIAS FERREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0719.0002032/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Joel Baptista, Nabuk's Bar Ltda. e Prefeitura Municipal de São José dos Campos

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0719.0002291/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Prefeitura de São José dos Campos

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0719.0002970/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0720.0002689/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: Municipio de Presidente Prudente

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0720.0004252/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0722.0000013/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0000028/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e FABIANO ALVES FERREIRA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0000038/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: CLAIRE FERREIRA MENDES DE ARAÚJO, TANIA CRISTINA DA SILVA, JÚNIOR CESAR DA SILVA, LUCIANA APARECIDA FERREIRA, GABRIEL CINTRA E FRANÇA e GUARDA CIVIL MUNICIPAL

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0000049/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: ANA PAULA DE ANDRADE, GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA e PAULO ROBERTO DA SILVA GALE

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0000050/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: LUIZ CARLOS DAMASCENO e GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0000051/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA, LUIZ PAULO SOARES DE ARAÚJO, IRES FELICIANO DA SILVA, NILSON DE SOUZA MIQUELINO, CELIO DONIZETE ALVES DE OLIVEIRA, JOYCE SABRINA DE MATOS SILVA, ROMILDO FERREIRA, RICHARD WINTER SILVA e WALMIR SANTIAGO DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0000096/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA e REGINALDO BORGES PEIXOTO

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0000876/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: EDNA APARECIDA GARCIA COSTA e MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA

Tema: CEMITÉRIOS, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC), RECURSOS HÍDRICOS e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0001428/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: fatec e Bruno Donadelli Trajano Mattos

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0001932/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MAURO TEODORO NEVES e ASSOCIAÇAO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL RESERVA DOS IPÊS

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0002178/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Giovane Galvani e Marcelo (nome fictício)

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 42.0723.0003335/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: Leonardo Gomes de Almeida, Stilus Construtora, Incorporadora e Imobiliaria Ltda, Condominio Santa Helena Residence e Vivian Gomes de Oliveira

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0725.0000321/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública

Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - 43º Ofício e EXMA. DRA. ALLINE PEDROSA OISHI DELENA - PROCURADORA DO TRABALHO

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0725.0000715/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: ARNALDO BOA SORTE DE OLIVEIRA

Tema: MORADORES DE RUA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0738.0000290/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 42.0738.0000350/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000381/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0738.0000425/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: Guilherme da Costa Aguiar Cortez, Tarcísio de Freitas, ESTADO DE SÃO PAULO, Renato Feder e MULTILASER INDUSTRIAL S/A

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0738.0000508/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: MARINA MEDEIROS HELOU

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000727/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: ELISMAR MEIRA PEREIRA

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0739.0000323/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: LEONARDO CASTRO e OPEN ENGLISH LLC

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0000357/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: THALES AUGUSTO FILIPINI RIGHI - e-SIC 65 000001202485

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0001882/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: Leonardo Romano Soares, Câmara Municipal de Santa Bárbara d'Oeste, Raul Miguel Freitas de Oliveira e Paulo Monaro

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0739.0008660/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: ADRIANA MIRANDA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0008708/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0014247/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Promissão

Interessados: Município de Promissão

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0015289/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: Municipio de Paranapua

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0015388/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: MARCIO CESAR AREIAS BRAVO e PEDRO ANDERSON DA SILVA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0015460/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: MANIFESTAÇÃO DE OUVIDORIA FALA.BR

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0739.0015476/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Kevilyn Morgão do Nascimento e Associacao Educacional Nove de Julho

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0018412/2023-3 - 0 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: FÁBIO RICARDO R. DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0019160/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: Gabriel Rodrigues de Souza

Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0020061/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados:

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0020062/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados:

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0022018/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU e Lais Ronconi

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0739.0022171/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: CLARO S.A e EDEN LUIZ MACIEL DE MATTOS

Tema: TELEFONIA

Assunto:

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 43.0739.0022220/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados:

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0023507/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pontal

Interessados: Prefeitura Municipal de Pontal

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0023793/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: LIGIA CARLA DA SILVA ENGELMANN (LEILOEIRA), MIRRA EQUIPAMENTOS EIRELI, GEMAC COMÉRCIO ATACADISTA E AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL EIRELI, ALPHA CENTAURI COMÉRCIO ATACADISTA DE EQUIPAMENTOS E COMPONENTES INDUSTRIAIS EIR, TEXAS IMPORTS COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, COORDENADORIA REGIONAL DE SAÚDE DO SUDESTE e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0024842/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA DE SÃO PAULO, EDUARDO SARON e SIGILOSO (VIA OUVIDORIA)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0025406/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: RODRIGO SANTIN, UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP), ANÔNIMO, NEY LEMKE e MARCOS VENICIUS DA FONSECA COSTA

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0739.0026359/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: PROTOCOLO 922796 e Secretaria Municipal de Educação de São Paulo

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0027690/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0028885/2022-3 - 0 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0032949/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0033163/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fartura

Interessados: Luciano Peres

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0034128/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (FUNDAÇÃO VUNESP) e ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA (POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0034393/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: EDILAINE DEFAVERI, ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (SPDM), ELAINE CAVALARO e ROSINEIA MARIA FRACASSO GIL

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0034564/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FELIPE BECARI COMENALE

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1139.0000040/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Louveira

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1139.0000109/2018-1 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Louveira

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA, OPÇÃO LOCAÇÃO DE VEÍCULOS RODOVIÁRIOS LTDA, VABENE TRANSTUR LTDA., José Antonio Apolinário, FRANCISCO DE PAULO SOUSA, AUTO VIAÇAO AGILE LTDA ME, VIAJARE FRETAMENTO E TURISMO LTDA., DEUSDEDIT ALVES SOUSA, MARIA DE LOURDES SOUSA, GUILHERME DE SOUSA APOLINARIO, NILSON SOUZA DA CRUZ, NADIR RODRIGUES DE SOUSA, ALEXANDRE FURLAN DA CRUZ, ALAN FLAUSINO CRUZ, WALDIR OLINTO e ROSANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.1144.0000003/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: SUELI DE OLIVEIRA MARQUES

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1144.0000066/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA e CAMARA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.1144.0000145/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: COLÉGIO MUNICIPAL BEM-TE-VI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA

Tema: ACESSIBILIDADE e IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Assunto: ESCOLAR ADAPTADO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.1149.0000118/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1181.0030002/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cesário Lange

Interessados: JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS, CAMILO DE LÉLIS MACHADO e RONALDO PAES DE CAMARGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1273.0000004/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.1311.0000027/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.2443.0000109/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: Pablo Sartori Bosco, Vinicius Clementino Falcao, Guilherme Martinelli Vieira e Rosaldo de Oliveira Ribeiro

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.2443.0000166/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: Pacientes

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.2472.0000044/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS e À APURAR

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.2472.0000046/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: À APURAR e PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.2472.0000047/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: À APURAR e PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.2472.0000154/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: MUNICÍPIO DE SANTOS e ANA CAROLINA MUNIZ DOS SANTOS

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.2472.0000688/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: EDIFÍCIO INDAIÁ e BAR E CAFÉ MAR (MOBY DICK)

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.2472.0000777/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e ONDINA GONÇALVES DE ABREU NABO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2472.0000890/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: WILLIAM DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.2580.0000022/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Karen, Karen e SESC Santana

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.2580.0000068/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados: Enzo Pereira Diamente e Adriana Pereira Diamente

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.2580.0000079/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados: Manuel Santiago

Tema:

Assunto:

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.2597.0000076/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2618.0000104/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: Servico Social da Industria - Sesi, Servico Social da Industria - Sesi, Servico Social da Industria - Sesi e Alexandre Estevam Pires Nogueira

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2618.0000189/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO e Francisco Azevedo

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2618.0000227/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA (VUNESP), FRANCISCO AUGUSTO COUTINHO DE BRITO JÚNIOR e SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.2618.0000310/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública

Interessados: SILVIA ANDREA FERRARO

Tema:

Assunto:

 

DIRETORIA GERAL

 

Despacho da Diretora-Geral, de 05/02/2024

 

Processo n.º 289/23 DG (Código Único nº 2023108355-2)

SEI nº 29.0001.0144717.2023-85

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Aquisição de fones com microfones, para atender às necessidades da Instituição.

Ante o exposto, no uso das atribuições legais que me são conferidas, conforme inciso XVI do artigo 8º da Resolução nº 1.470/2022-PGJ, de 29 de abril de 2022, com redação dada pela Resolução nº 1.479/2022-PGJ, de 23 de maio de 2022, c.c. o art. 75, inciso IV, alínea b, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e em consonância com os princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, da moralidade administrativa, da legalidade e da eficiência, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa MICROTÉCNICA INFORMÁTICA LTDA., mas, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo as decisões do Sr. Pregoeiro em relação à habilitação da empresa BRASLYNC COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA. e à classificação da empresa ALPHA ELETRÔNICOS DO BRASIL LTDA., tendo em vista o integral cumprimento às exigências técnicas do edital do Pregão Eletrônico nº 088/2023.

 

Despacho da Diretora-Geral, de 05/02/2024

 

Processo nº 321/2023-DG/MP

Código Único: 20231320479

Assunto: Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de manutenção corretiva em equipamentos de informática, instalados nas dependências da Instituição, localizadas na Capital, Grande São Paulo e Interior.

Ante o exposto, com fundamento no inciso XVI, do artigo 8º, da Resolução nº 1.470/2022-PGJ, de 29 de abril de 2022, com redação dada pela Resolução nº 1.479/2022-PGJ, de 23 de maio de 2022, e no uso das atribuições que me são conferidas pelo item 1 da alínea b do inciso III do art. 75 da Lei Complementar nº 734/93, em consonância com os princípios da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da moralidade administrativa, da legalidade e da eficiência, conheço do recurso interposto pela empresa It4tech Comércio e Prestação de Serviços Ltda., para no mérito negar-lhe provimento, e mantenho a decisão da Senhora Pregoeira que considerou habilitada a empresa Lorac Informática Ltda., haja vista o atendimento ao disposto subitem 1.4, do Item 4 - Qualificação Técnica, do Edital do Pregão Eletrônico 78/2023 (12068781).

 

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Procuradoria-Geral de Justiça

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 2-2-2024

Cessando, a partir de 24/1/2024, os efeitos da Portaria de 23, publicada no D.O. de 25/7/2014, que fixou a Gratificação de Diligência a Tarek Richmond Rodrigues, Auxiliar de Promotoria I, matr. 7202;

 

Designando, Luciana Maria Silveira, matr. 10705, Oficial de Promotoria I, para exercer a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, Ref. FC-04, da Tab. I, a que se refere o art. 6º, da L.C. 1.118/10, do QPMPESP, ficando-lhe arbitrada, nos termos da Resolução 693/11-PGJ, a gratificação de representação, mediante a aplicação do coeficiente sobre a U.B.V., instituída pelo art. 33 da L.C. 1.080/08, alterado pelo art. 6º da L.C. 1.317/18.

 

Diretoria-Geral

Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e de Funções Gratificadas, organizada de acordo com o art. 80, do R.G.S., c.c. o art. 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:

Unidade Administrativa - nº de ordem – Cargo ou Função – Referência – Nome do Titular do Cargo ou Função – Quadro-Substitutos: Nome – Cargo ou Função – Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo ou função.

Alteração

Diretoria-Geral

27. Subárea de Apoio Administrativo. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Cargo vago, 1) Nathalie Fujiwara Yamamoto, matr. 9636, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 14/2/2024";

 

Diretoria Regional Grande São Paulo

141. Subárea de Apoio Administrativo - Promotoria de Justiça Criminal de Santo André. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Marlene Raggi, matr. 7615, 1) Luana Rocha Bega, matr. 10558, Oficial de Promotoria I, 2) Denis Evaristo Bueno, matr. 5249, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 1/1/2024";

 

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional

236-A. Diretoria. Diretor de Área do MP, CC-06, Cargo Vago, 1) Erika Sola, matr. 3286, Oficial de Promotoria I, 2) Maria Emilia Mendes Areas, matr. 2486, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida pelo período de 1/12/2023 a 7/1/2024”;

236-A. Diretoria. Diretor de Área do MP, CC-06, Cristiane Tortoza Martin Nunes, matr. 1297, 1) Erika Sola, matr. 3286, Oficial de Promotoria I, 2) Maria Emilia Mendes Areas, matr. 2486, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 8/1/2024".

 

Portarias da Diretora-Geral de 2-2-2024

Concedendo, com fundamento no art. 211 da L.C. 734/93, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Procuradores de Justiça: Pedro Manoel Ramos, 13/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 15/1/2024; Sebastiao Lopes Junior, 22/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 24/1/2024; Promotores de Justiça: Adriana Franulovic Cebrian Araujo Reis, 18/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 20/1/2024; Dosmar Sandro Valeri, 16/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 18/1/2024; Felipe Eduardo Levit Zilberman, 14/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 16/1/2024; Georgia Carla Chinalia, 20/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 22/1/2024; Luiz Fernando Gagliardi Ferreira, 16/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 18/1/2024; Ricardo Gerhardinger Schade, 19/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 21/1/2024; Rodrigo Pereira dos Reis, 14/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 16/1/2024; Sidney Alves de Mattos, 18/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 20/1/2024; Tiago Antonio de Barros Santos, 22/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 24/1/2024.

 

Despachos da Diretora-Geral de 2-2-2024

Relação de servidor falecido, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2º da Resolução Governamental 1.230/60:

Claudio Fontes Grigolon, matr. 7950, Auxiliar de Promotoria I, lotado no Ministério Público, falecido em 12/1/2024;

 

de 5-2-2024

Homologando a 1ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:

Ademir Mian Junior, matr. 12229; Alexandra da Silveira Martins Soares, matr. 12168; Alisson Cleber Diniz Teodoro, matr. 12207; Amanda Fazion Hosoume, matr. 12149; Amanda Travalon Zani, matr. 12192; Andressa Ribeiro Bertoni, matr. 12105; Andreza Grisi Macedo de Almeida, matr. 12212; Antonio Levi Pereira de Oliveira, matr. 12163; Beatriz Bascoy Baroni, matr. 12183; Bianca Fiorio Origuela, matr. 12174; Bruna Bueno Cetertick, matr. 12199; Caio Bassoli, matr. 12085; Caio Henrique Brazolin, matr. 12361; Carlos de Sousa Carvalho Junior, matr. 11891; Carolina Cavasana de Paula e Silva, matr. 12226; Carolina Santos Martinez, matr. 12119; Caroline Dourado de Alcantara, matr. 12331; Daniel Eduardo Pires Micali, matr. 12227; Daniel Santos Messias, matr. 12210; Daniel Spessotto Bello, matr. 12228; Daniela Pires Miranda Martins, matr. 12138; Danielle Speranza Domingues, matr. 12197; Dante de Souza Cardoso, matr. 12071; Dione Augusto Avelar, matr. 12224; Edryane Faustino Borges, matr. 12161; Erick Barros e Vasconcellos Araujo, matr. 12148; Fabiola Yuri Toyama Goncalves Martins Ilkiu, matr. 12090; Gabriel Augusto dos Santos Passos, matr. 12196; Giancarlo Muniz das Neves, matr. 11879; Gleber Rodney Marques Muniz Costa, matr. 12239; Gustavo Marcant Gomes, matr. 12205; Ilanna Diniz Martins, matr. 12131; Isabelle Sales Paiva Escribano, matr. 12152; Jose Victor Martins Sampaio, matr. 12153; Joselaine Pereira, matr. 12171; Karla Lucia Silva Garcia, matr. 11727; Kaue Melo de Goes, matr. 12096; Lais Nunes Lohnhoff, matr. 12151; Leandro Valera Ravagnani, matr. 12191; Leticia Fleury Dias, matr. 12136; Lilian Mika Shintaku, matr. 12169; Lis Damasceno Almeida, matr. 12166; Luana Brandt, matr. 12179; Luci Hage Pacha, matr. 12150; Ludmilla Vasques Coimbra Cassiano, matr. 11870; Luisa Nascimento Bustillo, matr. 12142; Luiza de Albuquerque Moreno Cardoso, matr. 12235; Magali Alves Trevisan, matr. 12098; Marcela Ribeiro de Almeida Zaidan, matr. 12200; Marco Aurelio Kamachi, matr. 12115; Mariana Mendes, matr. 12195; Mariane Hipolito Torres, matr. 12193; Martha Tuler Creston, matr. 12234; Mateus Eliodoro Borges, matr. 12225; Mayra Rafaela Closs Bragotto Barros, matr. 12215; Murilo Paulo de Camargo, matr. 12095; Nathalie Anchieta Alba Ferrer, matr. 12118; Oscar Gomes Figueiredo Junior, matr. 12221; Patricia Goncalves Perches, matr. 12089; Rafael Ferrari Putti, matr. 12146; Raue Vinicius Destro de Souza, matr. 11937; Renata Cristina Orlandeli Pereira, matr. 11917; Tania Brugnoli Puelker, matr. 12208; Thais Minke Maron, matr. 12173; Tiago Luis Laneri, matr. 12232;

 

Homologando a 2ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:

Amanda Matos e Oliveira Castro, matr. 11862; Andre Luiz de Queiroz Dias, matr. 11874; Brenda Moraes de Souza, matr. 11878; Caio Debiazzi, matr. 11846; Clayton Dias Marcelino Batista, matr. 11852; Everton Clayton Silva de Oliveira, matr. 11838; Felipe de Franca Oliveira, matr. 11842; Guilherme Zungolo Rizzo, matr. 11835; Isabela Alvarez Sabbag, matr. 11847; Joao Marcos Brockelmann de Faria, matr. 11737; Juliana Mazzotti Marini, matr. 11871; Layse Monique de Araujo Leite, matr. 11826; Leandro Baraldi, matr. 11830; Leonardo Estevam de Barros Candido Martins Sotero da Silva, matr. 11872; Lucas Ferreira do Nascimento Coneglian, matr. 11841; Marcela Nobre Landin Takahashi, matr. 11857; Mariana Torres Cavalcanti do Nascimento, matr. 11865; Marianna Russo Moraes, matr. 11779; Marilia Hanna Vallada Lopes Caceres, matr. 11793; Marilia Tesoto Passini, matr. 11831; Mario Angelo de Oliveira Junior, matr. 11845; Monica Maria Carvalho Maciel de Oliveira, matr. 11853; Patricia Zanotto, matr. 11807; Raul Carli Junior, matr. 11811; Reginaldo Nunes Ribeiro, matr. 11797; Ruben Ferreira de Almeida, matr. 11856; Simone Rosa de Oliveira Falcao Viana, matr. 11855; Suelde do Vale Dutra, matr. 11859; Thuany de Fatima Simoes Ferreira dos Santos, matr. 11825; Vanessa Gomes de Ninno, matr. 11858;

 

Homologando a 3ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:

Camila Fernanda Ribeiro, matr. 11519; Felipe de Sousa Almeida, matr. 11547; Lara Duarte Santos Boaventura Andrade, matr. 11485; Larissa Alves Marangoni, matr. 11554; Laura Maria Forini Cammarosano Sampaio, matr. 11539; Lucas Rocha Julio, matr. 11456; Sheila Yone Akimura, matr. 10831; Tatiane Pereira Almeida de Aguiar, matr. 11480;

 

Homologando a 4ª etapa de avaliação, a título de estágio probatório dos servidores:

Ana Camila Marques May, matr. 11417; Aressa Pereira Martins, matr. 11433; Bianca Carolina Monte Rey da Cunha, matr. 11265; Bruna Borromeu Teixeira Piraciaba de Carvalho, matr. 11400; Carla Rebeca Okuno, matr. 11188; Demetrio Lucca Silva, matr. 11468; Elsen Borges Barbosa, matr. 11432; Gabriel Bastos Meireles, matr. 11278; Igor Colber Lopes, matr. 11424; Julia Figueiredo de Almeida Camargo, matr. 11428; Karina Coimbra da Silva, matr. 11420; Karine Schulz da Silva Norte, matr. 11426; Leticia Sinopolis, matr. 11471; Milton de Melo Miranda, matr. 11460; Mirna Nunes Mineiro, matr. 11489; Patricia Ambrique Martinez, matr. 11425; Paulo Vinicius Mostasso Rocha, matr. 11421; Ricardo Silva de Melo, matr. 11448; Rodrigo Mello Rangel, matr. 11242; Ruan do Espirito Santo Silva, matr. 11144; Taciana Menezes Vieira Iaquinta, matr. 11398; Tamires Farias Rodrigues, matr. 11403; Tomas Barros Martins Comino, matr. 11241; Vinicius Mariani Cruz Santana, matr. 11405;

 

Indeferindo as impugnações apresentadas por Beatriz Crespo Dinis, matr. 12121, Diogo Camara Takahashi Cosentino Grandinetti, matr. 12188 e Paulo Christiano Winter Sugauara, matr. 12156 e homologando a primeira etapa a título de estágio probatório;

 

Indeferindo as impugnações apresentadas por Denise Fernanda Bassi, matr. 11848, Donery dos Santos Amante, matr. 11813, Lucas Siano, matr. 11837 e Simone Pavanello Muniz, matr. 11851 e homologando a segunda etapa a título de estágio probatório;

 

Indeferindo a impugnação apresentada por Flavia Garcia D'Elias, matr. 11548 e homologando a terceira etapa a título de estágio probatório;

 

Indeferindo as impugnações apresentadas por Juliana Pereira Machado Nunes, matr. 11208 e Karina Justino Bertolai, matr. 11183 e homologando a quarta etapa a título de estágio probatório;

 

Declarando prejudicada a quarta etapa de avaliação, a título de estágio probatório, em nome de Marcella dos Reis Manes, matr. 11395.

 

Centro de Gestão de Pessoas

Portarias da Diretora Substituta de 2-2-2024

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da L. 10.261/68, a portaria de 24, publicada no D.O. de 30/1/2024, na parte em que nomeou para Área Regional de Piracicaba, Tiago Galli Ferraz, RG *****670*, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), Padrão A-01, Carreira III, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude da manifestação de desistência do candidato;

 

de 5-2-2024

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da L. 10.261/68, a portaria de 24, publicada no D.O. de 30/1/2024, na parte em que nomeou para Área Regional de Piracicaba, Juliana de Sa Mattos, RG *****495*, constante da Lista Especial de Classificação de Candidatos Negros, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), Padrão A-01, Carreira III, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude da manifestação de desistência da candidata;

 

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da L. 10.261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados pelos candidatos, conforme publicação nos D.O.s, o prazo para posse nos referidos cargos, por 30 dias:

Analista de Promotoria I (Assistente Social): D.O. de 12/1/2024, Paula Regina Assis Monteiro, RG ***947*; Analista Jurídico do Ministério Público: D.O. de 26/1/2024, Alex Trindade Barretto Pereira, RG ***978*; Bianca Mendroni de Freitas, RG ***011*; Carla de Barros Botelho, RG ***784*; Fabricio Agnelli Barbosa, RG ***078*; Fernanda Sa Mariano, RG ***988*; Jean Michel Lopes de Lima, RG ***131*; Larissa Kosuji Toyomoto, RG ***287*, Lilian Sayed, RG ***655*; Maria Claudia Habib Gandara, RG ***960*; Maria Luisa Pressuto Maciel, RG ***143*; Miguel Benini Candido, RG ***987*; Milena Lucato de Munno Rosalen, RG ***860*; Milene Mauricio, RG ***316*; Nathalia Aguliari Senna, RG ***066*; Rosana Aparecida Dantas, RG ***237*; Thiago Mendes da Silva Quaini, RG ***923*.

 

Despacho da Diretora Substituta de 2-2-2024

Deferindo o pedido de horário especial de estudante, no sentido de que a servidora passe a cumprir a Jornada de Trabalho a seguir especificada, no ano letivo de 2024, nos dias e períodos indicados, observado o disposto nos arts. 25, 26 e 27 da Resolução 1.422/22-PGJ:

Nome Matr. Horário Dia da Semana Período

Dayane Alves de Melo 11649 12h às 19h 5ª e 6ª 8/2 a 22/6.

 

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

 

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DO CEAF-ESMP

 

Aos 14 dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três, às 17h, reuniram-se, de forma remota, pela ferramenta Microsoft Teams, os Membros do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo CEAF-ESMP. Excelentíssimos Senhores(as) Doutores(as), MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo e Presidente do Conselho do CEAF-ESMP; LILIANA MERCADANTE MORTARI, Procuradora de Justiça e Vice-Corregedora-Geral do Ministério Público de São Paulo ;  PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, Procurador de Justiça e Diretor do CEAF-ESMP; MÔNICA DE BARROS MARCONDES DESINANO, Procuradora de Justiça e Representante do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público.  FÁBIO TEBECHERANI KALAF Procurador de Justiça e Representante dos Membros do MPSP da 2ª Instância; ADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS Promotoria de Justiça e Representante dos Membros do MPSP da 1ª Instância Capital; GUSTAVO ROBERTO CHAIM POZZEBON Promotor de Justiça e Representante dos Membros do MPSP da 1ª Instância Interior. Justificaram as ausências: MOTAURI CIOCCHETTI DE SOUZA, Procurador de Justiça e Corregedor-Geral do MSP, devidamente representado pela Vice-Corregedora-Geral; JURANDIR NORBERTO MARCURA, Procurador de Justiça e Representante do Conselho Superior do Ministério Público; Foram convidados(a) à participar a equipe de Assessores do CEAF-ESMP: ZENON LOTUFO TERTIUS, Promotor de Justiça e Chefe de Gabinete; MYLENE COMPLOIER, Promotora de Justiça; JOSÉ ROBERTO FUMACH JÚNIOR, Promotor de Justiça; AIRTON BUZZO ALVES, Promotor de Justiça; CLAUDIO LUIS WATANABE ESCAVASSINI, Promotor de Justiça. ABERTURA. Dr. Mário Luiz Sarrubbo iniciou a reunião cumprimentando a todos os presentes. Solicitou ao colegiado as considerações sobre a ata da reunião anterior, encaminhada por e-mail em 10/11/2023. Não houve manifestação, sendo a ata aprovada. Na sequência solicitou as considerações sobre o PDI, Plano de Desenvolvimento Institucional, encaminhado aos Conselheiros por e-mail, em 28/08/2023. Não houve manifestação, sendo o PDI aprovado por unanimidade. Em continuidade, Dr. Sarrubbo passou a palavra ao Dr. Paulo, que iniciou cumprimentando a todos(as). 1- RELATÓRIO DE ATIVIDADES CEAF-ESMP. Atividades realizadas na gestão 2020-2023, encaminhado por e-mail em 10/11/2023, a todos (as) os (as) participantes do colegiado para a devida apreciação. Não houve considerações dos presentes. 2- INFORMAÇÕES FINANCEIRAS. O Diretor informou o saldo no Fundo Especial CEAF-ESMP de R$ 5.798.248,44 (base out-2023). Mencionou que o saldo do fundo no início da gestão era de R$ 4.900.000,00. Dr. Paulo esclareceu que o Concurso de Estagiários, atividade que gerava recursos financeiros para ESMP, não é mais organizado pela ESMP. Por esta razão, a ESMP teve uma redução no seu resultado financeiro. Pontuou ainda, que a Escola recebe o apoio da PGJ neste sentido. Salientou que a reforma da nova sede da ESMP foi realizada pela PGJ e pela Diretoria Geral. 3- CONSIDERAÇÕES DA DIREÇÃO ESMP. O Diretor mencionou que nos últimos quatro anos a Escola se consolidou como o mais qualificado espaço de discussão do MPSP, auxiliando os Centros de Apoio Operacional - CAOs, a PGJ, as Promotorias, a e Diretoria-Geral -construindo cursos e eventos com muito diálogo entre os proponentes e a equipe da ESMP. Foram oferecidas atividades com temas diversificados, a partir do uso da tecnologia a serviço da educação. Informou que a ESMP passou a ser mais democrática ao incluir conteúdos focados aos servidores, aos profissionais de diversas áreas e a sociedade em geral. O trabalho da ESMP foi reconhecido nacionalmente e, graças à reputação da Escola, o Diretor foi eleito presidente do Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil. Pontuou que foram realizados diversos cursos/eventos pelas áreas da ESMP. Dados quantitativos: Setor Acadêmico: no Núcleo de Pós - Graduação foram oferecidos 44 cursos, com 12638 matriculados; Setor Acadêmico: Núcleo de Educação a Distância se matricularam 63.030 e no Setor de Eventos foram realizados 335 Eventos, com 144.517 335 participantes. Citou que foram realizados webinares, seminários, palestras e congressos, oferecidos cursos de pós-graduação, extensão e ensino a distância; foram produzidos e disponibilizados 166 programas de podcast. Salientou que foram elaborados inúmeros e diversificados conteúdos de aprendizado, inclusive para além do Direito. Considerou que o conhecimento jurídico não é o suficiente na nova fase da humanidade e, portanto, nesta nova etapa, o Ministério Público vem avançando, oferecendo conteúdos socio-emocionais diversificados para que se possam dar soluções além da judicialização. Dr. Paulo mencionou que a Revista Jurídica atingiu o nível A4 no Qualis-Capes, estando no rol das grandes revistas jurídicas científicas do país. Pontuou a criação da Comissão Própria de Avaliação e a elaboração do Plano de Desenvolvimento Institucional – PDI. Informou que foi solicitado o credenciamento da ESMP junto ao MEC para oferecimento de Cursos de Especialização na modalidade on-line e protocolado junto à CAPES a solicitação de credenciamento da Escola para o oferecimento de um Programa de Mestrado Profissional na área do Direito Penal. Informou que recentemente houve a licitação do novo sistema integrado LMS - Learning Management System, que irá facilitar e aprimorar a transmissão de aulas e a gestão acadêmica e financeira dos cursos oferecidos. Salientou que estão em análise de POC - Prova de conceito. O Diretor enfatizou que, de tudo que foi realizado, o mais importante, foi sem dúvida o fazer coletivamente, unindo ainda mais o MPSP, seus integrantes e a sociedade. Sobre a mudança de endereço da ESMP para o Prédio Sede - Rua Riachuelo - citou que foram criadas duas salas com estrutura para transmissão sendo: um estúdio de gravação de aulas e um estúdio de podcast e videocast, além de novas instalações para toda a equipe. Dr. Paulo agradeceu o apoio da Associação Paulista do Ministério Público, da Corregedoria Geral do MPSP, que sempre apoiou a ESMP nos cursos de vitaliciamento, e da Procuradoria Geral de Justiça – PGJ, liderada pelo Dr. Sarrubbo, que encarrou um dos momentos mais difíceis, criando o Comitê de combate ao COVID onde a ESMP teve uma participação ativa nas atividades e nas reuniões, gerando uma ação unificada com o MPSP para seguir adiante e superar o momento. Mencionou que acertaram mais e avançaram rumo a uma Escola democrática, inclusiva, dinâmica, moderna e tecnológica, feita por todos e para todos, de forma a cumprir a missão constitucional de cuidar e melhorar a vida das pessoas. Pontou que deixa a diretoria da Escola, ao lado dos meus Assessores e Servidores, com a sensação de missão cumprida e grato pela confiança que toda a instituição depositou na ESMP nesses últimos quatro anos. O Diretor registrou mais uma vez seu agradecimento e carinho a toda equipe da Escola: Assessores centralizados,descentralizados e a todos(as) os servidores(as). Enfatizou que sua equipe trabalhou muito, encarando de frente todos os desafios que surgiram. Aproveitou ainda para agradecer a todos os Coordenadores Regionais pela parceria. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Dra. Liliana cumprimentou a todos(as) os presentes. Parabenizou o Dr. Paulo pela Direção da ESMP, ressaltou que sua gestão incluiu o período de pandemia e que rapidamente se adaptou as circunstâncias, oferecendo cursos nos quais participou de alguns na área do Direito e em outras áreas. Salientou que sua passagem pela ESMP deixa uma marca importante, desejando sucesso em suas novas empreitadas; Dra. Mônica cumprimentou Dr. Paulo pelo brilhantismo à frente da ESMP, aos seus assessores e aos servidores. Pontou que o Diretor facilitou o acesso de todos os membros às atividades oferecidas, resultando em uma maior participação da classe. Contribuiu muito para a atualização do Ministério Público e no aprimoramento dos Promotores de Justiça. Salientou que sua gestão marcou a modernidade da ESMP. Aproveitou para desejar ao Diretor muito sucesso nas novas empreitadas; Dra. Adriana cumprimentou a todos(as) os presentes, pontuando que a ESMP chegou na casa de todos(as) no período de pandemia, oferecendo acesso ao conhecimento jurídico e a cultura de forma geral. A modernidade e a tecnológica viabilizaram este processo. Parabenizou o Diretor pela celeridade que isso aconteceu. Aproveitou para cumprimentar os assessores centralizados e descentralizados e aos servidores da ESMP. Desejou ao Dr. Paulo boa sorte nos seus novos objetivos; Dr. Gustavo cumprimentou a todos os presentes e parabenizou Dr. Paulo e sua equipe, salientando que sua gestão foi profícua nestes anos de pandemia. Mencionou que a ESMP, neste período, colaborou para garantir a saúde mental de todos os integrantes da instituição. Aproveitou para enfatizar que o PDI foi muito bem elaborado. Desejou ao Dr. Paulo uma boa sorte; Dr. Sarrubbo se manifestou agradecendo ao Dr. Paulo e a toda sua equipe, pontuou que no início da sua gestão com PGJ, período conturbado de pandemia, a ESMP esteve presente participando ativamente em parceria com o Comitê de Crise e que, em alguns momentos, precisou de um espaço acadêmico para que pudesse extrair diretrizes seguras para defender a saúde da população e tomar decisões corretas, convidando profissionais de várias áreas de atuação, com o objetivo de trazer bem-estar a toda população. Parabenizou a atual Diretoria por ter retomado a vertente de uma Escola Superior de Ministério Público, enfatizando a importância de priorizar e focar na instituição, pois o principal objetivo é o aperfeiçoando de seus integrantes. Informou que a ESMP se superou oferecendo muitos cursos de aprimoramento aos seus membros e servidores. Mencionou que a ESMP abriu as portas para sociedade sendo frequentada por advogados, magistrados, envolvendo profissionais de diversas áreas. Ressaltou que pôde contar com a ESMP na sua gestão, e que foi priorizada a política institucional para o aprimoramento e capacitação dos profissionais que trabalham para o MPSP. Dr. Sarrubbo, em nome do MPSP, agradeceu ao Dr. Paulo e a toda sua equipe de assessores e servidores pela dedicação frente à ESMP, reforçando que a gestão cumpriu muito bem todas as necessidades de avanço que foram demandadas, como também cumpridas em gestões anteriores. Salientou que a ESMP continua sendo referência de escola de Ministério Público em todo Brasil e, por esta razão, o Diretor foi nomeado presidente do Colégio de Diretores de Escolas e Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP. ENCERRAMENTO. Não houve mais nada a tratar, às 17h32, deu-se por encerrada a reunião.

 

ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DO CEAF-ESMP

 

Aos quatro dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e três, às 17h, reuniram-se, de forma remota, pela ferramenta Microsoft Teams, os Membros do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo CEAF-ESMP. Excelentíssimos Senhores(as) Doutores(as), MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo e Presidente do Conselho do CEAF-ESMP; MOTAURI CIOCCHETTI DE SOUZA, Corregedor-Geral e Vice-presidente do Conselho do CEAF-ESMP;  PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, Procurador de Justiça e Diretor do CEAF-ESMP; JURANDIR NORBERTO MARCURA, Procurador de Justiça e Representante do Conselho Superior do Ministério Público; MÔNICA DE BARROS MARCONDES DESINANO, Procuradora de Justiça e Representante do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público.  FÁBIO TEBECHERANI KALAF Procurador de Justiça e Representante dos Membros do MPSP da 2ª Instância; ADRIANA RIBEIRO SOARES DE MORAIS Promotoria de Justiça e Representante dos Membros do MPSP da 1ª Instância Capital; GUSTAVO ROBERTO CHAIM POZZEBON Promotor de Justiça e Representante dos Membros do MPSP da 1ª Instância Interior. 1- ABERTURA. Dr. Mário Luiz Sarrubbo iniciou a reunião cumprimentando a todos(as) os (as) presentes. Como Presidente do Colegiado, declarou aberta a reunião extraordinária, destinada a indicar a nova Direção da ESMP, referente ao biênio 2024-2025. 2- VOTAÇÃO. Incialmente foram informados os nomes dos(as) inscritos(as): MARCELO ORLANDO MENDES, Promotor de Justiça, atualmente alocado na Promotoria Criminal da Barra Funda e TATIANA VIGGIANI BICUDO, Procuradora de Justiça, atualmente Secretária do Conselho Superior de MPSP. Na sequência foi dado início ao processo de votação e a Dra. TATIANA VIGGIANI BICUDO foi eleita a nova Diretora do CEAF-ESMP. Obteve os votos dos Doutores(as): Adriana Ribeiro Soares de Morais, Gustavo Roberto Chaim Pozzebon, Fábio Tebecherani Kalaf, Mônica de Barros Marcondes Desinano, Jurandir Norberto Marcura, Motauri Ciocchetti de Souza e Mário Luiz Sarrubbo. O atual Diretor, Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, informou que seu mandato se encerra em 18 de dezembro de 2023, sendo que a Diretora eleita assume seu cargo em 19 de dezembro de 2023.

CONSIDERAÇÕES FINAIS. Após a votação, Dra. Tatiana foi convidada a acessar remotamente à reunião para que fosse cumprimentada pelos Conselheiros. Dr. Sarrubbo informou a Dra. Tatiana o resultado da eleição, cumprimentando-a. Na sequência, passou a palavra aos(às) conselheiros(as): Dra. Adriana; Dr. Gustavo; Dr. Fábio; Dra. Mônica; Dr. Jurandir e Dr. Motauri, que parabenizaram a Diretora eleita desejando uma profícua gestão e muito boa sorte; Dra. Mônica e Dr. Jurandir se manifestaram agradecendo a oportunidade em participar do Conselho do CEAF-ESMP nos dois últimos anos, informando que seus mandatos se encerram em janeiro do próximo ano; Dr. Motauri agradeceu à Dra. Mônica e ao Dr. Jurandir a parceria e competência desempenhada durante o mandato como conselheiros do colegiado. Aproveitou para ressaltar e parabenizar ao Dr. Paulo pela gestão, competência e dedicação frente à ESMP; Dr. Paulo se manifestou agradecendo a todo os membros do colegiado, ressaltando que o sucesso da ESMP é resultado do esforço de todos. Aproveitou para cumprimentar Dra. Mônica e o Dr. Jurandir pela parceria durante seus mandatos. Parabenizou a nova Diretora, mencionou que será realizada uma transição com todas as informações necessárias; Dra. Tatiana informou estar honrada em ser eleita e espera cumprir a contento toda confiança depositada. Enfatizou que o bem comum em favor do Ministério Público vence sempre. Pontuou que conta com as sugestões dos colegas em pontos que entenderem relevantes e que possam trabalhar juntos; Dr. Sarrubbo, expressou todo seu agradecimento a Dra. Mônica e ao Dr. Jurandir pelo compromisso em compor o último biênio do Conselho do CEAF-ESMP; enfatizou seus agradecimentos ao Dr. Paulo pela parceria expressando profunda admiração em especial pelo trabalho realizado nos últimos quatro anos à frente da ESMP. Pontou que a instituição é fruto do trabalho de cada um, sendo produto de uma construção coletiva. Salientou que os ganhos devem ser da população, sociedade civil e notadamente aqueles em situação de vulnerabilidade que precisam do Ministério Público. Mencionou que a ESMP tem um papel importante, pois a Escola de Ministério Público é o espaço de aperfeiçoamento funcional de todos os que integram o MP. Diante disso, reforçou à Diretora eleita que o papel da ESMP, prioritariamente, é atender e capacitar seus Membros e Servidores(a), sem prejuízos em atender a sociedade civil. Dr. Sarrubbo informou que, além deste papel, a ESMP tem uma outra responsabilidade que é recepcionar os(as) novos(as) Promotores(as) de Justiça que permanecem na ESMP, por aproximadamente trinta dias. A gestão da ESMP, Direção e Assessoria são modelos aos que integram a instituição e que irão atuar nos próximos trinta anos. O Procurador Geral se disponibilizou e desejou a Diretora eleita e sua equipe uma excelente gestão, melhor que a atual, pois devemos sempre nos superar. Acima de todos nós está a instituição Ministério Público. Aproveitou para transmitir ao Dr. Paulo e a sua equipe total gratidão pelo trabalho realizado. ENCERRAMENTO. Não houve mais nada a tratar, às 17h33, deu-se por encerrada a reunião.