07/07/2025

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RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 2.091/2025-PGJ, DE 04 DE JULHO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0124845.2021-31)

Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Boituva e dá outras providências. 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso I, alínea “b”, nº 2, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993; pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005, 

  
CONSIDERANDO o deliberado pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça na reunião realizada em 02 de julho 2025 que aprovou a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Intermediária à Promotoria de Justiça de Boituva.

 
RESOLVE editar a seguinte Resolução: 

 Art. 1º. Fica destinado à Promotoria de Justiça de Boituva 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Intermediária, referência V, dos 21 (vinte e um) cargos remanescentes dos 122 (cento e vinte e dois) cargos criados pelo art. 3°, II, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005.

 
§ 1º. Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 3º Promotor de Justiça de Boituva.

 
§ 2º. As atribuições do cargo indicado no § 1º serão definidas antes do respectivo provimento, observado, no que couber, o disposto na Resolução nº 564/2008-PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008.

 
§ 3º. O cargo referido no § 1º somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento. 

 
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 2.092/2025-PGJ, DE 04 DE JULHO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0021236.2025-79)

Destina 02 (dois) cargos à 2° Promotoria de Justiça Criminal da Capital e dá outras providências. 
 
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso I, alínea “b”, nº 2, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993; pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005, 

CONSIDERANDO o deliberado pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça na reunião realizada em 02 de julho de 2025 que aprovou a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 02 (dois) cargos de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Final à 2° Promotoria de Justiça Criminal da Capital

 
RESOLVE editar a seguinte Resolução: 

 Art. 1º. Art. 1º. Ficam destinados à 2° Promotoria de Justiça Criminal da Capital 02 (dois) cargos de Promotor de Justiça, classificados em Entrância Final, referência VI, dos 53 (cinquenta e três) cargos remanescentes dos 65 (sessenta e cinco) cargos criados pelo art. 1°, da Lei Complementar Estadual nº 1.393, de 22 de dezembro de 2023.

 
§ 1º. Aos cargos a que se refere este artigo ficam atribuídas as nomenclaturas de 137° e 138° Promotor de Justiça Criminal da Capital.

§ 2º. As atribuições dos cargos indicados no § 1º serão definidas após o respectivo provimento, observado, no que couber, a atuação vinculada à 3ª Vara de Crimes praticados contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo e o disposto na Resolução n. 564/2008-PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008.

 
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação

RESOLUÇÃO Nº 2.093/2025-PGJ, DE 04 DE JULHO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0188441.2024-24)

Destina 03 (três) cargos à Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, sendo 02 destinados ao Núcleo Oeste (Butantã) e 01 ao Núcleo Leste III (Itaquera)dá outras providências

 
RESOLVE editar a seguinte Resolução: 

 Art. 1º. Art. 1º. Ficam destinados 02 (dois) cargos à Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica - Núcleo Oeste (Butantã) e 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica – Núcleo Leste III (Itaquera), classificados em Entrância Final, referência VI, dos 51 (cinquenta e um) cargos remanescentes dos 65 (sessenta e cinco) cargos criados pelo art. 1°, da Lei Complementar Estadual nº 1.393, de 22 de dezembro de 2023.

 
§ 1º. Aos cargos a que se refere este artigo ficam atribuídas as nomenclaturas

a) 28° Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica (com atuação vinculada ao Núcleo Oeste- Butantã)

b) 29° Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica (com atuação vinculada ao Núcleo Oeste- Butantã)

c) 30° Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica (com atuação vinculada ao Núcleo Leste III-Itaquera)

 
§ 2º. As atribuições dos cargos indicados no § 1º serão definidas antes dos respectivos provimentos, observado, no que couber, o disposto na Resolução nº 564/2008-PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008.

§ 3º. Os cargos referidos no § 1º somente terão atribuições efetivas após os seus primeiros provimentos.

Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 2.094/2025-PGJ, DE 04 DE JULHO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0116748.2023-06)

Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça cível de Sorocaba e dá outras providências
 
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso I, alínea “b”, nº 2, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993; pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005, 

CONSIDERANDO o deliberado pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça na reunião realizada em 02 de julho de 2025 que aprovou a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Final à Promotoria de Justiça Cível de Sorocaba

 
RESOLVE editar a seguinte Resolução: 

 Art. 1º. Art. 1º. Fica destinado 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça Cível de Sorocaba, classificado em Entrância Final, referência VI, dos 48 (quarenta e oito) cargos remanescentes dos 65 (sessenta e cinco) cargos criados pelo art. 1°, da Lei Complementar Estadual nº 1.393, de 22 de dezembro de 2023.

 
§ 1º. Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 22º Promotor de Justiça de Sorocaba.

 
§ 3º. O cargo referido no § 1º somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento. 

 
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 2.095/2025-PGJ, DE 04 DE JULHO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0101239.2024-94)

Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba e dá outras providências
 
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso I, alínea “b”, nº 2, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993; pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005, 

CONSIDERANDO o deliberado pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça na reunião realizada em 02 de julho de 2025 que aprovou a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Final à Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

 
RESOLVE editar a seguinte Resolução: 

Art. 1º. Art. 1º. Fica destinado 01 (um) cargo à Promotoria de Santana de Parnaíba, classificado em Entrância Final, referência VI, dos 47 (quarenta e sete) cargos remanescentes dos 65 (sessenta e cinco) cargos criados pelo art. 1°, da Lei Complementar Estadual nº 1.393, de 22 de dezembro de 2023.

 
§ 1º. Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 5º Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba.

 
§ 3º. O cargo referido no § 1º somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento. 

 
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

RESOLUÇÃO Nº 2.096/2025-PGJ, DE 04 DE JULHO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0028845.2025-82)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Avaré e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AVARÉ, classificados em entrância final-interior, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 02 de julho de 2025 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0028845.2025-82, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Avaré passam a vigorar com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais de finais 0 a 6 da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;
b) Feitos criminais de finais 7 a 9 do Juizado Especial da Comarca, inclusive suas audiências;

c) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

d) Corregedoria da Polícia Judiciária;

e) Controle externo da atividade policial (corregedoria da polícia judiciária);

f) Atendimento ao público (criminal).

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

b) Infância e Juventude, compreendendo atos infracionais, inclusive suas audiências;
c) Atendimento ao público (criminal).

III. 3° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Feitos cíveis de final ímpar do Juizado Especial da Comarca, inclusive suas audiências;

c) Feitos de final ímpar do CEJUSC;

d) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas, os feitos criminais são divididos entre as promotorias com atribuições criminais;

e) Consumidor, inclusive as ações públicas distribuídas, os feitos criminais são divididos entre as promotorias com atribuições criminais;

f) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas, os feitos criminais são divididos entre as promotorias com atribuições criminais;

g) Direitos Humanos, abrangendo a defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas, os feitos criminais são divididos entre as promotorias com atribuições criminais;

h) Habilitação de Casamentos;

i) Acidentes de Trabalho, os feitos criminais são divididos entre as promotorias com atribuições criminais;

j) Finais ímpares - Vara Regional Empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem;

k) Atendimento ao público (cível).

IV 4° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;
b) Feitos cíveis de final par do Juizado Especial da Comarca, inclusive suas audiências;
c) Feitos de final par do CEJUSC;

d) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco e interesses difusos, inclusive as ações civis públicas distribuídas e respectivas audiências;

e) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas, os feitos criminais são divididos entre as promotorias com atribuições criminais;
f) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas, os feitos criminais são divididos entre as promotorias com atribuições criminais;
g) Corregedoria de Registros Públicos;

h) Finais pares - Vara Regional Empresarial e de conflitos relacionados à arbitragem;

i) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

j) Atendimento ao público (cível).

V. 5° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais de finais 7 a 9 da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;
b) Feitos criminais de finais 0 a 6 do Juizado Especial da Comarca, inclusive suas audiências;

c) Execuções Criminais;

d) Corregedoria dos Presídios;

e) Atendimento ao Público (criminal) e relativo às execuções criminais.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1.848/2024-PGJ, de 09 de maio de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 2.097/2025-PGJ, DE 04 DE JULHO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0055212.2025-56)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Indaiatuba e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA, classificados em entrância final-interior, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 02 de julho de 2025 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0055212.2025-56, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Indaiatuba passam a vigorar com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais com finais 01 a 25 da Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ;

b) Feitos criminais judiciais com finais 5, 6, 7, 8 e 9 da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

c)Feitos criminais judiciais com finais 01 a 25 da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Indaiatuba, inclusive suas audiências;

d)2/3 dos feitos de Execuções Criminais;

e) Corregedoria dos Presídios;

f) Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais com finais 26 a 50 da Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ;

b) Feitos criminais judiciais com finais 5, 6, 7, 8 e 9 da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

c)Feitos criminais judiciais com finais 26 a 50 da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Indaiatuba, inclusive suas audiências;

d)Tutela dos Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Saúde Pública, Educação e Inclusão Social, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Processos judiciais da Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e as ações civis públicas distribuídas;

b) Tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos relativos à Infância e Juventude;

c) Feitos cíveis judiciais da 2ª Vara Cível, compreendendo os processos de Família e Sucessões, inclusive suas audiências;

d) Feitos cíveis judiciais da 3ª Vara Cível, com exceção dos feitos relativos à Família e Sucessões, inclusive suas audiências;

e) Feitos cíveis judiciais da 4ª Vara Cível, com exceção dos feitos relativos à Família e Sucessões, inclusive suas audiências;

f)1/3 dos feitos cíveis judiciais da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Indaiatuba, inclusive suas audiências;

g) Feitos cíveis judiciais com finais 0, 1, 2, 3 e 4 da Vara do Juizado Especial Cível;

h) Atendimento ao público.

IV. 4° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis judiciais com finais 6, 7, 8, 9 e 0 da Vara da Família e das Sucessões, inclusive suas audiências;

b) Feitos cíveis judiciais relativos à Família e Sucessões da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c)Feitos cíveis judiciais relativos à Família e Sucessões da 4ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

d)½ dos procedimentos extrajudiciais relativos à Família e Sucessões;

e) Feitos cíveis judiciais da 1ª Vara Cível, com exceção dos feitos relativos à Família e Sucessões, inclusive suas audiências;

f) Feitos cíveis judiciais da 5ª Vara Cível, com exceção dos feitos relativos à Família e Sucessões, inclusive suas audiências;

g)1/3 dos feitos cíveis judiciais da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Indaiatuba, inclusive suas audiências;

h) Feitos cíveis judiciais com finais 5, 6, 7, 8 e 9 da Vara do Juizado Especial Cível;

i) Feitos com finais 5, 6, 7, 8 e 9 do CEJUSC, inclusive suas audiências;

j) 1/3 da Tutela do Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

k) 1/3 dos feitos de Execuções Criminais

l) Atendimento ao público.

V. 5° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais com finais 51 a 75 da Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ;

b) Feitos criminais judiciais com finais 0, 1, 2, 3, e 4 da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

c) Feitos criminais judiciais com finais 51 a 75 da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Indaiatuba, inclusive suas audiências;

d) 2/3 da Tutela do Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Atendimento ao público.

VI. 6° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis judiciais com finais 1, 2, 3, 4 e 5 da Vara da Família e das Sucessões, inclusive suas audiências;

b) Feitos cíveis judiciais relativos à Família e Sucessões da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

c) Feitos cíveis judiciais relativos à Família e Sucessões da 5ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

d) ½ dos procedimentos extrajudiciais relativos à Família e Sucessões;

e) 1/3 dos feitos cíveis judiciais da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Indaiatuba, inclusive suas audiências;

f) Feitos com finais 0, 1, 2, 3 e 4 do CEJUSC, inclusive suas audiências;

g) Tutela do Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos

criminais respectivos;

h) Tutela dos interesses relativos a Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

i) Tutela dos Direitos do Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

j) Fiscalização das Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

k) Corregedoria Permanente dos Registros Públicos;

l)Atendimento ao público.

VII. 7° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais com finais 76 a 00 da Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ;

b) Feitos criminais judiciais com finais 0, 1, 2, 3 e 4 da 2ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

c) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em plenários);

d) Feitos criminais judiciais com finais 76 a 00 da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Indaiatuba, inclusive suas audiências;

e) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária, inclusive nos feitos criminais;

f) Controle Externo da Atividade Policial, inclusive nos feitos criminais;

g) Atendimento ao público.

§1° Nos processos de Execução Criminal, o 1º Promotor de Justiça oficiará nos feitos com finais 1, 2, 3, 4, 5, 6, ao passo que o 4º Promotor de Justiça oficiará naqueles com finais 7, 8, 9. Nos processos com final 0, a atribuição será determinada, de acordo com a regra precedente, pelo algarismo anterior diferente de 0.

§2° Nos processos cíveis da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Indaiatuba, o 3º Promotor de Justiça oficiará nos feitos com finais 1, 2, 3; o 4º Promotor de Justiça oficiará naqueles com finais 4, 5 e 6 e o 6º Promotor de Justiça naqueles com os finais 7, 8 e 9. Nos processos com final 0, a atribuição será determinada, de acordo com a regra precedente, pelo algarismo anterior diferente de 0.

§3º Os procedimentos extrajudiciais que tramitam perante o 5º Promotor de Justiça, relativos à Tutela do Patrimônio Público, não serão redistribuídos ao 4º Promotor de Justiça, que atuará somente nos protocolos de atendimento distribuídos após o provimento do 7º cargo. Após o provimento, o 4º Promotor de Justiça oficiará nos feitos extrajudiciais e judiciais (civis e penais) que se originem de protocolos de atendimento SIS com finais 1, 2 e 3, ao passo que o 5º Promotor de Justiça oficiará nos feitos extrajudiciais e judiciais (civis e penais) que se originem de protocolos de atendimento SIS com finais 4, 5, 6, 7, 8 e 9. Nos procedimentos que se originem de protocolos de atendimento SIS com final 0, a atribuição será determinada, de acordo com a regra precedente, pelo algarismo anterior diferente de 0. Na hipótese de instauração "ex officio" de inquérito ou outro procedimento, a atribuição, inclusive para atuar na fase judicial, recairá sobre o promotor que houver instaurado, independentemente do número de protocolo SIS. Nas ações civis públicas ajuizadas por terceiros, observar-se-á, de acordo com a precedente divisão de finais, o número único do processo judicial.

§4º Nos procedimentos extrajudiciais relativos à Família e Sucessões, que se originem de protocolos de atendimento SIS, o 4º Promotor de Justiça oficiará nos feitos com finais 6, 7, 8, 9 e 0, ao passo que o 6º Promotor de Justiça oficiará nos feitos com finais 1, 2, 3, 4 e 5.

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir do primeiro provimento do cargo de 7º Promotor de Justiça de Indaiatuba, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1.830/2024-PGJ, de 04 de abril de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 2.098/2025-PGJ, DE 04 DE JULHO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0035559.2025-97)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Piracicaba e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PIRACICABA, classificados em entrância final-interior, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 02 de julho de 2025 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0035559.2025-97, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça criminais de Piracicaba passam a vigorar com a seguinte redação:

I. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais pares da Vara do Júri, desde a fase do inquérito policial à realização do plenário, até o trânsito em julgado da decisão;

b) Execuções criminais de finais pares;

c) Corregedoria da Polícia Judiciária de finais pares, exceto naqueles instaurados pelos 4º, 6º, 7º, 9º, 10º, 11º, 13º, 17º, e 18º Promotores de Justiça Criminais e 1º Promotor de Justiça Auxiliar, em razão de irregularidades e/ou ilegalidades detectadas nas visitas de inspeção às Delegacias de Polícia, aos Distritos Policiais e respectivas carceragens e aos estabelecimentos da Polícia Científica – Instituto Médico-Legal e Instituto de Criminalística;

d) Corregedoria dos presídios de finais pares e realizar as visitas aos estabelecimentos prisionais e cadeias públicas, em conjunto com o 15º Promotor de Justiça;

e) Oficiar nas representações criminais, peças de informação e expedientes protocolados na Promotoria Criminal, distribuídos por ordem de entrada;

f) Atendimento ao público na área criminal, em escala elaborada mensalmente.

II. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 0, 1, 2, 3 e 4 da 3ª Vara Criminal;

b) Controle externo da atividade policial, em conjunto com os 6°, 7°, 9°, 10°, 11°, 13°, 17° e 18º Promotores de Justiça Criminais e 1º Promotor de Justiça Auxiliar, realizando visitas de inspeção às Delegacias de Polícia, aos Distritos Policiais e respectivas carceragens e aos estabelecimentos da Polícia Científica – Instituto Médico-legal e Instituto de Criminalística, conforme escala, e oficiando nos procedimentos instaurados em decorrência dessas visitas;

c) Oficiar nas representações criminais, peças de informação e expedientes protocolados na Promotoria Criminal, distribuídos por ordem de entrada;

d) atendimento ao público na área criminal, em escala elaborada mensalmente.

III. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 1, 2, 3, 9 e 0 da 1ª Vara Criminal;

b) Controle externo da atividade policial, em conjunto com os 4°, 7°, 9°, 10°, 11°, 13°, 17° e 18º Promotores de Justiça Criminais e 1º Promotor de Justiça Auxiliar, realizando visitas de inspeção às Delegacias de Polícia, aos Distritos Policiais e respectivas carceragens e aos estabelecimentos da Polícia Científica – Instituto Médico-legal e Instituto de Criminalística, conforme escala, e oficiando nos procedimentos instaurados em decorrência dessas visitas;

c) oficiar nas representações criminais, peças de informação e expedientes protocolados na Promotoria Criminal, distribuídos por ordem de entrada;

d) atendimento ao público na área criminal, em escala elaborada mensalmente.

IV. 7° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 5, 6, 7, 8 e 9 da 3ª Vara Criminal;

b) Controle externo da atividade policial, em conjunto com os 4°, 6°, 9°, 10°, 11°, 13°, 17° e 18º Promotores de Justiça Criminais e 1º Promotor de Justiça Auxiliar, realizando visitas de inspeção às Delegacias de Polícia, aos Distritos Policiais e respectivas carceragens e aos estabelecimentos da Polícia Científica – Instituto Médico-legal e Instituto de Criminalística, conforme escala, e oficiando nos procedimentos instaurados em decorrência dessas visitas;

c) oficiar nas representações criminais, peças de informação e expedientes protocolados na Promotoria Criminal, distribuídos por ordem de entrada

d) atendimento ao público na área criminal, em escala elaborada mensalmente.

V. 9° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 0, 1, 2, 3 e 4 da 2ª Vara Criminal;

b) Controle externo da atividade policial, em conjunto com os 4°, 6°, 7°, 10°, 11°, 13°, 17° e 18º Promotores de Justiça Criminais e 1º Promotor de Justiça Auxiliar, realizando visitas de inspeção às Delegacias de Polícia, aos Distritos Policiais e respectivas carceragens e aos estabelecimentos da Polícia Científica – Instituto Médico-legal e Instituto de Criminalística, conforme escala, e oficiando nos procedimentos instaurados em decorrência dessas visitas;

c) oficiar nas representações criminais, peças de informação e expedientes protocolados na Promotoria Criminal, distribuídos por ordem de entrada;

d) atendimento ao público na área criminal, em escala elaborada mensalmente.

VI. 10° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 5, 6, 7, 8 e 9 da 2ª Vara Criminal;

b) Controle externo da atividade policial, em conjunto com os 4°, 6°, 7°, 9°, 11°, 13°, 17° e 18º Promotores de Justiça Criminais e 1º Promotor de Justiça Auxiliar, realizando visitas de inspeção às Delegacias de Polícia, aos Distritos Policiais e respectivas carceragens e aos estabelecimentos da Polícia Científica – Instituto Médico-legal e Instituto de Criminalística, conforme escala, e oficiando nos procedimentos instaurados em decorrência dessas visitas;

c) oficiar nas representações criminais, peças de informação e expedientes protocolados na Promotoria Criminal, distribuídos por ordem de entrada;

d) atendimento ao público na área criminal, em escala elaborada mensalmente.

VII. 11° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 4, 5, 6, 7 e 8 da 1ª Vara Criminal;

b) Controle externo da atividade policial, em conjunto com os 4°, 6°, 7°, 9°, 10°, 13°, 17°, 18º Promotores de Justiça Criminais e 1º Promotor de Justiça Auxiliar, realizando visitas de inspeção às Delegacias de Polícia, aos Distritos Policiais e respectivas carceragens e aos estabelecimentos da Polícia Científica – Instituto Médico-legal e Instituto de Criminalística, conforme escala, e oficiando nos procedimentos instaurados em decorrência dessas visitas;

c) oficiar nas representações criminais, peças de informação e expedientes protocolados na Promotoria Criminal, distribuídos por ordem de entrada;

d) atendimento ao público na área criminal, em escala elaborada mensalmente.

VIII. 13° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da Vara do Juizado Especial Criminal;

b) Controle externo da atividade policial, em conjunto com os 4°, 6°, 7°, 9°, 10°, 11°, 17º e 18º Promotores de Justiça Criminais e 1º Promotor de Justiça Auxiliar, realizando visitas de inspeção às Delegacias de Polícia, aos Distritos Policiais e respectivas carceragens e aos estabelecimentos da Polícia Científica – Instituto Médico-legal e Instituto de Criminalística, conforme escala, e oficiando nos procedimentos instaurados em decorrência dessas visitas;

c) oficiar nas representações criminais, peças de informação e expedientes protocolados na Promotoria Criminal, distribuídos por ordem de entrada;

d) atendimento ao público na área criminal, em escala elaborada mensalmente.

IX. 15° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais ímpares da Vara do Júri, desde a fase do inquérito policial à realização do plenário, até o trânsito em julgado da decisão;

b) Execuções criminais de finais ímpares;

c) Corregedoria da Polícia Judiciária de finais ímpares, exceto naqueles instaurados pelos 4º, 6º, 7º, 9º, 10º, 11º, 13º, 17º e 18º Promotores de Justiça e 1º Promotor de Justiça Auxiliar, em razão de irregularidades e/ou ilegalidades detectadas nas visitas de inspeção às Delegacias de Polícia, aos Distritos Policiais e respectivas carceragens e aos estabelecimentos da Polícia Científica – Instituto Médico-Legal e Instituto de Criminalística;

d) Corregedoria dos presídios de finais ímpares e realizar as visitas aos estabelecimentos prisionais e cadeias públicas, em conjunto com o 2º Promotor de Justiça;

e) Oficiar nas representações criminais, peças de informação e expedientes protocolados na Promotoria Criminal, distribuídos por ordem de entrada;

f) Atendimento ao público na área criminal, em escala elaborada mensalmente.

X. 17° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais pares da 4ª Vara Criminal;

b) Controle externo da atividade policial, em conjunto com os 4°, 6°, 7°, 9°, 10°, 11°, 13° e 18º Promotores de Justiça Criminais e 1º Promotor de Justiça Auxiliar, realizando visitas de inspeção às Delegacias de Polícia, aos Distritos Policiais e respectivas carceragens e aos estabelecimentos da Polícia Científica – Instituto Médico-legal e Instituto de Criminalística, conforme escala, e oficiando nos procedimentos instaurados em decorrência dessas visitas;

c) oficiar nas representações criminais, peças de informação e expedientes protocolados na Promotoria Criminal, distribuídos por ordem de entrada;

d) atendimento ao público na área criminal, em escala elaborada mensalmente.

XI. 18° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais ímpares da 4ª Vara Criminal;

b) Controle externo da atividade policial, em conjunto com os 4°, 6°, 7°, 9°, 10°, 11°, 13° e 17º Promotores de Justiça Criminais e 1º Promotor de Justiça Auxiliar, realizando visitas de inspeção às Delegacias de Polícia, aos Distritos Policiais e respectivas carceragens e aos estabelecimentos da Polícia Científica – Instituto Médico-legal e Instituto de Criminalística, conforme escala, e oficiando nos procedimentos instaurados em decorrência dessas visitas;

c) oficiar nas representações criminais, peças de informação e expedientes protocolados na Promotoria Criminal, distribuídos por ordem de entrada;

d) atendimento ao público na área criminal, em escala elaborada mensalmente.

Observações:

§1º O controle externo da Polícia Judiciária será realizado pelos Promotores de Justiça Criminais;

§2º As visitas de inspeção serão realizadas conforme escala da Promotoria de Justiça Criminal, excluídos os 2° e 15° Promotores de Justiça, que atuam perante a Vara do Júri e de Execuções Criminais e que realizam visitas mensais aos estabelecimentos prisionais da Comarca;

§3ºOferecida denúncia com base em representações, peças de informação ou outros expedientes protocolados na Promotoria Criminal, bem como de procedimentos instaurados em razão do controle externo da atividade policial, atuará no feito o Promotor de Justiça oficiante perante o juízo para o qual for distribuída.

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir do primeiro provimento do cargo de 18° Promotor de Justiça de Piracicaba, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1.728/2023-PGJ, de 10 de novembro de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 2.099/2025-PGJ, DE 04 DE JULHO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0160473.2024-15)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Araras e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARARAS, classificados em entrância intermediária, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 02 de julho de 2025 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0160473.2024-15, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Araras passam a vigorar com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos judiciais cíveis da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Direitos Humanos, com abrangência na defesa do Idoso, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Corregedoria dos Registros Públicos;

f) feitos judiciais de finais 1, 2, 3, 4 e 5 da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Araras;

g) feitos do CEJUSC (escala de rodízio semanal com o 2º);

h) atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos judiciais cíveis das 2ª e 3ª Varas Cíveis, inclusive suas audiências;

b) Direitos Humanos, com abrangência na defesa da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) feitos judiciais de finais 6, 7, 8, 9 e 0 da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Araras;

e) feitos do CEJUSC (escala de rodízio semanal com o 1º);

f) atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos criminais da 2ª Vara Criminal de finais 0 a 9, inclusive suas audiências;

b) Execuções Penais, feitos com finais ímpares;

c) atendimento ao público.

IV. 4° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

b) feitos criminais de finais 9, 0, 1, 2, 3, 4 da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

c) controle Externo da Atividade Policial;

d) atendimento ao público.

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

b) feitos da Educação, inclusive ações civis públicas distribuídas;

c) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) feitos criminais de finais 5, 6, 7 e 8 da 1ª Vara Criminal, inclusive suas audiências;

e) Corregedoria da Polícia Judiciária;

f) atendimento ao público.

VI. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos cíveis e criminais judiciais do Juizado Especial Cível e Criminal, inclusive suas audiências;

b) Execuções Penais, feitos com finais pares;

c) Corregedoria de Presídios;

d) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) atendimento ao público.

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir do primeiro provimento do cargo de 6° Promotor de Justiça de Araras, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1.789/2024-PGJ, de 08 de fevereiro de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 2.100/2025-PGJ, DE 04 DE JULHO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0056650.2025-30)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Mairiporã e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRIPORÃ, classificados em entrância intermediária, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 02 de julho de 2025 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0056650.2025-30, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Mairiporã passam a vigorar com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis da 1ª Vara, inclusive suas audiências;

b) Atuação perante o CEJUSC (feitos finais ímpares);

c) Inquéritos policiais e processos criminais da 1ª Vara, inclusive suas audiências;

d) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

e) Execuções criminais;

f) Corregedoria Permanente do Registro de Imóveis;

g) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

h) Controle Externo da Atividade Policial;

i) Direitos Humanos com abrangência na defesa da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

j) Feitos da 1º Vara Regional Empresarial e de Conflitos à Arbitragem da 1º Região Administrativa Judiciária – 1º RAJ;

k) Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis da 2ª Vara, inclusive suas audiências;

b) Atuação perante o CEJUSC (feitos finais pares);

c) Inquéritos policiais e processos criminais da 2ª Vara, inclusive suas audiências, excluídos os de competência do Tribunal do Júri;

d) Corregedoria Permanente do Registro Civil;

e) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

f) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

g) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

h) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

i) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

j) Controle Externo da Atividade Policial;

k) Feitos da 2º Vara Regional Empresarial e de Conflitos à Arbitragem da 1º Região Administrativa Judiciária – 1º RAJ;

l) Atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos do Juizado Especial Criminal e do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências;

b) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescente em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

c) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

e) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

f) Atendimento ao público.

OBSERVAÇÕES:

§ 1° As ações cíveis relacionadas aos interesses difusos e coletivos serão de responsabilidade do Promotor de Justiça com atribuições para sua tutela, independentemente da Vara a que forem distribuídas;

§ 2° Todos os Promotores de Justiça atenderão ao público dentro de sua área de atuação. Nos casos gerais, o atendimento será realizado mediante revezamento entre os cargos, conforme escala interna da Promotoria de Justiça.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1.476/2022-PGJ, de 10 de maio de 2022.

RESOLUÇÃO Nº 2.101/2025-PGJ, DE 04 DE JULHO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0160512.2024-29)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MOGI GUAÇU, classificados em entrância final interior, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 02 de julho de 2025 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0160512.2024-29, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Mogi Guaçu passam a vigorar com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 2, 3 e 4 da Vara Criminal local, incluindo o JECRIM, assim como correspondentes feitos (três finais) do Juízo de Garantias competente – divisão a ser feita por meio de finais judiciais do número de ordem de cada uma das Varas, assim como audiências, observada nota abaixo (observações);

b) Execuções Criminais;

c) Corregedoria Permanente dos Presídios;

d) Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) ações de Acidente do Trabalho da 2ª Vara Cível, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) 1/3 (um terço) dos feitos judiciais da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Mogi Guaçu, conforme escala a ser elaborada na Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu;

d) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos, bem como ações individuais;

e) Feitos do CEJUSC;

f) Atendimento ao público.

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 6, 7 e 8, bem como, metade dos feitos de final 5, da Vara Criminal local, incluindo o JECRIM, assim como os feitos correspondentes do Juízo de Garantias competente – divisão a ser feita por meio de finais judiciais do número de ordem de cada uma das Varas, assim como suas audiências, observada nota abaixo (observações);

b) Pedidos de prisão temporária, interceptação telefônica e de busca e apreensão, quando não houver inquérito policial previamente distribuído;

c) Corregedoria Permanente da Polícia Judiciária;

d) Controle externo da Atividade Policial;

e) Atendimento ao público.

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) 1/3 (um terço) dos feitos judiciais dos feitos judiciais da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Mogi Guaçu, conforme escala a ser elaborada na Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu;

c) ações de Acidente do Trabalho da 3ª Vara Cível, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Dúvidas de Registro de Imóveis e Corregedoria Permanente dos Registros Públicos;

g) Feitos do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências;

h) Execuções Fiscais;

i) Habilitações de casamento, Dúvidas do Registro Civil;

j) Atendimento ao Público.

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) ações de Acidente do Trabalho da 1ª Vara Cível, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas e ações individuais;

h) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

i) Atendimento ao público.

VI. 6° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 9, 0 e 1, bem como, metade dos feitos de final 5, da Vara Criminal local, incluindo o JECRIM, assim como os feitos correspondentes do Juízo de Garantias competente – divisão a ser feita por meio de finais judiciais do número de ordem de cada uma das Varas, assim como suas audiências, observada nota abaixo (observações);

b) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial ou investigação criminal até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

c) Atendimento ao Público.

OBSERVAÇÕES:

a) As audiências da Vara Criminal serão feitas pelos 1º, 3º e 6º Promotores de Justiça, observando dias fixos para cada (na proporção de 2 dias fixos na semana para os 1° e 3° PJ e um dia fixo na semana para o 6° PJ, considerando que este tem atribuições ao Júri);

b) Em processos criminais e inquéritos policiais em que ocorra o desmembramento do feito, para apuração de crimes conexos ou coautores, ainda que haja numeração de ordem diversa do feito, permanecerá ele sob atribuição do Promotor de Justiça do feito originário, já pela prevenção e conhecimento do feito pelo órgão atuante, já para evitar manifestações ou entendimento dissonantes;

c) O Promotor de Justiça que oficiar em Procedimento Investigatório Criminal por ele instaurado ou requisitar inquérito policial ou termo circunstanciado (investigação policial) em peças de informação criminais, que devem ser a ele previamente distribuídas pelo sistema de distribuição igualitária da Promotoria de Justiça (conforme número de finais de feitos criminais, sequencialmente – um terço das peças ao 1º PJ, um terço ao 3º PJ e um terço ao 6º PJ), terá atribuições para oficiar na correspondente ação penal ou na correspondente investigação criminal (ministerial ou policial), ainda que o número de distribuição judicial (final do número de ordem) seja diverso daquele da divisão de atribuições formalmente homologada.

d) Os feitos criminais atribuídos às Promotorias de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos são aqueles relacionados a investigação ou ação judicial coletiva, existente em sua esfera de atribuições (Representação, Notícia de Fato, Procedimento Preparatório de Inquérito Civil, Inquérito Civil, Ação Civil Pública), independentemente de estarem ou não em andamento.

e) O Promotor de Justiça que ofertar denúncia criminal em feito do Juízo de Garantias terá atribuições ao correspondente feito na Vara Criminal local, ainda que ou caso seja diversa a numeração de ordem do final do feito (na Vara Criminal), já pela prevenção e conhecimento do feito pelo órgão atuante, já para evitar manifestações ou entendimento dissonantes, preservando a independência funcional.

f) Os feitos extrajudiciais cíveis, que não estiverem descritos explicitamente na divisão acima, inclusive inventários extrajudiciais com presença de incapazes, serão distribuídos de forma igualitária e sequencial entre os 2°, 4° e 5° Promotores de Justiça (Cíveis).

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995.

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir do primeiro provimento do cargo de 6° Promotor de Justiça de Mogi Guaçu, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1.681/2023-PGJ, de 05 de outubro de 2023.

RESOLUÇÃO Nº 2.102/2025-PGJ, DE 04 DE JULHO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0040219.2025-86)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Promissão e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PROMISSÃO, classificados em entrância inicial, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 02 de julho de 2025 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0040219.2025-86, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Promissão passam a vigorar com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis e criminais, inclusive suas audiências, da 1ª Vara;

b) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenário);

c) Execuções Criminais;

d) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

e) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Consumidor, inclusive as ações públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

h) Controle Externo da Atividade Policial;

i) Feitos da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Promissão com o último algarismo ímpar antes do dígito verificador na numeração unificada;

j) Feitos do CEJUSC e do Juizado Especial Cível e Criminal, inclusive suas audiências com o último algarismo ímpar antes do dígito verificador na numeração unificada;

k) Atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis e criminais, inclusive suas audiências, da 2ª Vara;

b) Corregedoria dos Registros Públicos;

c) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive ações civis públicas distribuídas;

e) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

h) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

i) Feitos da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Promissão com o último algarismo par antes do dígito verificador na numeração unificada;

j) Feitos do CEJUSC e do Juizado Especial Cível e Criminal, inclusive suas audiências com o último algarismo par antes do dígito verificador na numeração unificada;

k) Atendimento ao público.

Observação:

A distribuição dos feitos da Vara das Garantias - Araçatuba será feita de forma igualitária e sequencial entre as 2 Promotorias cumulativas locais, mediante controle da serventia da Promotoria, até eventual implantação da distribuição prévia pelo Judiciário Paulista.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1.952/2024 -PGJ, de 03 de outubro de 2024.

RESOLUÇÃO Nº 2.103/2025-PGJ, DE 04 DE JULHO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0080801.2023-90)

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de São José do Rio Preto e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, classificados em entrância final interior, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 02 de julho de 2025 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0080801.2023-90, e RESOLVE:

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de São José do Rio Preto passam a vigorar com a seguinte redação:

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 4ª Vara de Família e Sucessões, inclusive as correspondentes audiências;

b) feitos relativos aos finais 1 e 2 da 3ª Vara de Família e Sucessões, inclusive as correspondentes audiências;

c) feitos de finais 7 a 0 da 1ª Vara do Juizado Especial Cível;

d) feitos de finais 8 a 0 da 2ª Vara do Juizado Especial Cível;

e) feitos de finais 8 a 0 do Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC);

f) 1/3 (um terço) das distribuições relativas aos inventários extrajudiciais junto ao SIS-MP Digital, até à conclusão e arquivamento;

g) atendimento ao público.

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de liquidações extrajudiciais, prosseguindo no feito inclusive em caso de decretação de Falência;

b) Um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de Acidentes do Trabalho;

c) Um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de Patrimônio Público;

d) Um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do Consumidor;

e) Um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de Habitação e Urbanismo, inclusive nos feitos criminais da Lei 6.766/79;

f) Um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do Idoso;

g) Um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos do Meio Ambiente;

h) Um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos da Pessoa com Deficiência;

i) Um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos da Saúde Pública;

j) Um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de Inclusão Social;

k) Um terço (1/3) de todos os feitos relativos a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de educação, exceto aqueles afetos à Infância e Juventude;

l) Um terço (1/3) dos feitos da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias, pertencentes à Comarca de São Jose do Rio Preto, inclusive suas audiências;

m) Corregedoria do Registro de Imóveis;

n) atendimento ao público.

III. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA: