Diário Oficial

PORTARIAS DE 07/01/2026

 

B - Secretarias

 

Designando:

 

nº 001/2026 - Roberta Ama Ferrante, 70º Promotor de Justiça da Capital - Assessora da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, responder pelo expediente da Corregedoria dos Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo, no período de 7 a 16 de janeiro de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0188041.2024-57)

 

C - Assessoria   

 

Tornando sem efeito:

 

nº 002/2026 - a portaria nº 15546/2025, que designou Rogerio Pinheiro Pagani, 2º Promotor de Justiça de Cândido Mota, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente - DEECRIM 5ª RAJ, de 17 a 31 de janeiro de 2026

 

nº 003/2026 - a portaria nº 15547/2025, que designou Rogerio Pinheiro Pagani, 2º Promotor de Justiça de Cândido Mota, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente – DEECRIM 5ª RAJ, de 7 a 16 de janeiro de 2026.

 

nº 004/2026 - a portaria nº 15715/2025, que designou Carlos Leonardo Martins da Silva, 2º Promotor de Justiça de Guararapes, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 7 a 16 de janeiro de 2026.

 

nº 005/2026 - a portaria nº 15912/2025, que designou Luiz Fernando Guinsberg Pinto, 4º Promotor de Justiça de Salto, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itu, de 7 a 16 de janeiro de 2026.

 

nº 006/2026 - a portaria nº 16098/2025, que designou Silvio da Silva Brandini, 1º Promotor de Justiça de Ourinhos, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, de 7 a 12 de janeiro de 2026.

 

Cessando os efeitos:

 

nº 007/2026 - a partir de 7 de janeiro de 2026, da portaria nº 9251/2023, que designou Fernanda Peixoto Cassiano, 5º Promotor de Justiça da Capital, para, com prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, prestar serviços no Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo da Capital, a partir de 11 de julho de 2023.

 

Designando:

 

nº 008/2026 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santos (ESAJ), no dia 16 de dezembro de 2025.

 

nº 009/2026 - Ana Paula Westmann Anderlini, 3º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança. para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Setor de Cartas Precatórias Cíveis, de 1 a 16 de janeiro de 2026.

 

nº 010/2026 - Marcelo Ferreira de Souza Netto, 4º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança. para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Setor de Cartas Precatórias Cíveis, de 1 a 16 de janeiro de 2026

 

nº 011/2026 - Sergio Campanharo, 6º Promotor de Justiça de Assis, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia perante o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA - Núcleo VII - Médio Paranapanema (ESAJ), de 7 a 31 de janeiro de 2026.

 

nº 012/2026 - Camila Mansour Magalhaes da Silveira, 3º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 12 a 17 de janeiro de 2026.

 

nº 013/2026 - Cecilia Maria Denser de Sa Astoni, 1º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para acumular, Denise Elizabeth Herrera, 94º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, no dia 7 de janeiro de 2026.

 

nº 014/2026 - Fabio Gunço Kacuta, 44º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 43º Promotor de Justiça Criminal, de 7 a 23 de janeiro de 2026.

 

nº 015/2026 - Flavia Cristina Merlini, 37º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível, de 1 a 31 de janeiro de 2026.

 

nº 016/2026 - Lafaiete Ramos Pires, 1º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente, de 7 a 16 de janeiro de 2026.

 

nº 017/2026 - Lelio Ferraz de Siqueira Neto, 6º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 8 a 16 de janeiro de 2026.

 

nº 018/2026 - Pedro Andre Picado Alonso, 23º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, de 1 a 31 de janeiro de 2026.

 

nº 019/2026 - Roberto Luis de Oliveira Pimentel, 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 18 a 23 de janeiro de 2026.

 

Interior:

nº 020/2026 - Andre Luis de Souza, 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 7 a 13 de janeiro de 2026.

 

nº 021/2026 - Bruna da Costa Nava Zambon, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem ônus para o Ministério Público, assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 7 a 16 de janeiro de 2026.

 

nº 022/2026 - Bruna Maria Buck Muniz, 2º Promotor de Justiça de Matão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, de 1 a 31 de janeiro de 2026.

 

nº 023/2026 - Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, de 1 a 31 de janeiro de 2026.

 

nº 024/2026 - Erika Angeli Spinetti, 3º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, de 7 a 16 de janeiro de 2026.

 

nº 025/2026 - Evelton David Conti Isoppo, 2º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, de 12 a 16 de janeiro de 2026.

 

nº 026/2026 - Francisco Elmidio Sabadin dos Santos Talaveira Medina, 2º Promotor de Justiça de Embu das Artes, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Embu das Artes, de 7 a 13 de janeiro de 2026.

 

nº 027/2026 - Ilo Wilson Marinho Gonçalves Junior, 2º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Morro Agudo, de 29 a 30 de janeiro de 2026.

 

nº 028/2026 - Ilo Wilson Marinho Gonçalves Junior, 2º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Morro Agudo, de 7 a 21 de janeiro de 2026.

 

nº 029/2026 - Jacques Marcel Abramovitch, 1º Promotor de Justiça de Salto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itu, de 7 a 31 de janeiro de 2026.

 

nº 030/2026 - Jose Luiz Saikali, 12º Promotor de Justiça de Santo André, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Diadema, de 7 a 23 de janeiro de 2026.

 

nº 031/2026 - Leticia Macedo Medeiros Beltrame, Promotor de Justiça de Rio das Pedras, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Artur Nogueira, de 1 a 31 de janeiro de 2026.

 

nº 032/2026 - Lucas Mostaro de Oliveira, 4º Promotor de Justiça de Caçapava, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caçapava, de 1 a 11 de janeiro de 2026.

 

nº 033/2026 - Paula Gizzi de Almeida Pedroso Guirado, 3º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, de 7 a 13 de janeiro de 2026.

 

nº 034/2026 - Paulo Augusto Radunz Junior, 1º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Orlândia, de 15 a 30 de janeiro de 2026.

 

nº 035/2026 - Paulo Augusto Radunz Junior, 1º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Morro Agudo, de 7 a 30 de janeiro de 2026.

 

nº 036/2026 - Pedro Vinicius Meneguetti Martins, 4º Promotor de Justiça de Itatiba, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 8 a 31 de janeiro de 2026.

 

nº 037/2026 - Raul Ribeiro Sora, 3º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo, de 14 a 23 de janeiro de 2026.

 

nº 038/2026 - Rodrigo Cambiaghi Lourenço, 3º Promotor de Justiça de Araraquara, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Araraquara, de 7 a 16 de janeiro de 2026.

 

Republicadas:

 

nº 12677/2025 - Helena Kleine Oliveira, 2ª Promotora de Justiça de Pirapozinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, participar da fiscalização da eleição para escolha dos integrantes do Conselho Tutelar do Município de Narandiba – Comarca de Pirapozinho, no dia 12 de outubro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/10/2025)

 

nº 12975/2025 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Votuporanga (ESAJ), de 17 a 19 de outubro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/10/2025)

 

nº 13675/2025 - Solange Lissandra Souza Santos de Araujo Tourinho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 50ª Circunscrição Judiciária (São João da Boa Vista), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó, de 1 a 15 de novembro, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Família, de 10 a 15 de novembro, assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Família, de 16 a 25 e de 29 a 30 de novembro e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal, no dia 05 de novembro e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santo André (ESAJ), no dia 24 de novembro e acumular o exercício das funções do 45º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 23 de novembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 11/12/2025)

 

nº 15503/2025 - Mateus Victor Ribeiro De Castilho, 2º Promotor de Justiça de Garça, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 17 a 30 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/12/2025)

 

nº 15519/2025 - Geraldo Marcio Gonçalves Mendes, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Santos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Santos, de 7 a 23 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/12/2025)

 

nº 15822/2025 - Glauco Souza Azevedo, 2º Promotor de Justiça de Amparo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Avaré, de 2 a 31 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 15873/2025 - Jorge Braga Costinhas Junior, 1º Promotor de Justiça de Piracaia, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 2 a 16 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 15899/2025 - Lucas Maester Colombo, Promotor de Justiça de Iacanga, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Avaré, de 2 a 31 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 15902/2025 - Luciana de Fatima Carbone Rodrigues Abramovitch, 3º Promotor de Justiça de Salto, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itu, de 7 a 31 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 16076/2025 - José Luiz Saikali, 12º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Mauá, de 7 a 16 de janeiro de 2026.

(Republicado por necessidade de retificação - DOE 19/12/2025) 

 

nº 16118/2025 - Vanessa Ibarreche Santa Terra, Promotor de Justiça de Neves Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, de 1 a 31 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 16125/2025 - Virginia Silveira Martins Neves Roma, 1º Promotor de Justiça de Lorena, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caçapava, de 12 a 31 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/12/2025)

 

nº 16143/2025 - Ana Beatriz Mayr, 2º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para assumir o exercício das funções do 29º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 31 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/12/2025)

 

nº 16155/2025 - Antonio Carlos Valente Teixeira, 3º Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 1 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 17 a 31 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 16174/2025 - Conrado Ferri Cintrao, 2º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), para auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto (ESAJ), de 1 a 31 de janeiro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, auxiliar no exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto (ESAJ), de 7 a 16 de janeiro e assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Araraquara, de 17 a 30 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 16198/2025 - Jacqueline Mariano, 3º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Piedade, de 1 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 7 a 16 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/12/2025)

 

nº 16207/2025 - Leonardo Dantas Costa, 9º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 81º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível do Tatuapé, de 1 a 31 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 16209/2025 - Lucas de Mello Schaefer, 3º Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível, de 7 a 16 de janeiro e assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Repressão À Sonegação Fiscal, de 17 a 31 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 16223/2025 - Mariana Layra Braga, 1º Promotor de Justiça Substituto da 18ª Circunscrição Judiciária (Fernandópolis), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Votuporanga, de 1 a 31 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas, de 7 a 31 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 16244/2025 - Pedro Henrique Viana Tedeschi, 1º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jales, de 1 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 1 a 7 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 16257/2025 - Rui Barbosa Lamim, 1º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 1 a 13 de janeiro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Louveira, de 1 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 19 a 30 de janeiro e acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 16 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 16267/2025 - Vera Lorza Duarte, 2º Promotor de Justiça Substituto da 15ª Circunscrição Judiciária (Catanduva), para assumir o exercício das funções do 67º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 16275/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JANEIRO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Ana Beatriz Mayr

Ana Laura Ribeiro Teixeira Martins 

Anderson Chinen Ruiz 

Andrey Ribeiro Nasser 

Anna Flavia Magalhaes De Caux Barros 

Anna Isis Teran Silva 

Arlete Del Mastro

Barbara Dos Santos Lopes 

Bruno Fernandes Barp 

Bruno Henrique Sordera Ribeiro De Avila 

Bruno Maccari Crepaldi

Bruno Martinez Guerreiro 

Caio Augusto Ciraulo 

Caique Ducatti

Carlos Eduardo Viana Cavalcanti 

Claudio De Mello Ferreira 

Cleiton Anderson De Castro 

Constance Caroline Albertina Alves Toselli

Daniel Gustavo Costa Martori 

Diego Antonio Bisco Lelis 

Diogo Pacini De Medeiros E Albuquerque 

Edson Tonini Oliveira 

Eduardo Wanssa De Carvalho

Fabia Caroline Do Nascimento 

Filipe Teixeira Antunes

Flavia Maria Jose Bovolin 

Flavio Leao De Carvalho

Gustavo Rodrigues Mendes Silva 

Ilo Wilson Marinho Gonçalves Junior 

Ivo Goncalves Mendes Zambon 

Jairo Jose Genova 

Joao Augusto De Sanctis Garcia 

Joao Guilherme Salve 

Jonathas Emanuel Guimarães De Assis 

Jorge Braga Costinhas Junior 

Jose Francisco Ferrari Junior 

Lauro Henrique Mendes Pereira 

Leandro Rocha Pereira 

Leonardo Albrecht Neto 

Luciano Constant Oliveira 

Marcella Straface 

Marcelo Martinelli Filho 

Marcio Leandro Figueroa

Mariane Gomes Duarte Del Preti 

Mateus Victor Ribeiro De Castilho 

Michelli Musse Jacob 

Paloma Marques Pereira

Paula Alessandra De Oliveira Jodas 

Paulo Augusto Radunz Junior 

Pedro De Andrade Khouri Santos 

Pedro Henrique Da Silva Rosa

Pedro Rafael Nogueira Guimaraes 

Rafael Adeo Lapeiz 

Rafael Salzedas Arbach 

Renato Gonçalves Azevedo 

Renato Queiroz De Lima 

Richard Fabricio Messas 

Sergio Henrique Marino 

Thais De Almeida Smanio 

Thais De Freitas Cavalari 

Thiago Alcocer Marin 

Valério Moreira de Santana

Vanessa Moraes Garcia 

Victor Conrad Santos Teixeira De Freitas 

Victor Montanes Rston 

Vitoria Chammas Varela Alves 

 

Exclua-se:

Luis Dias Fernandes

Marcelo Gonçalves Saliba

Mariana Da Fonseca Piccinini

Reginaldo Cesar Faquim

Rodrigo Aparecido Tiago

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/12/2025)

 

nº 16276/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Inclua-se:

Cynthia Pardo Andrade Amaral (17 A 31) 

Fabia Caroline Do Nascimento (17 A 31) 

Fernanda Sumi Barbosa Klein Gunnewiek (2 A 16) 

Gabriela Freire Vita (17 A 31) 

Marcelo Gonçalves Saliba (2 A 16)

Mariana De Melo Saraiva Marangoni (2 A 16)

Reginaldo Cesar Faquim (17 A 31)

Rodrigo Aparecido Tiago (17 A 31)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/12/2025)

 

AVISOS

 

Aviso nº 991/2025 - PGJ-CAOCV, de 18/12/2025  

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva e da Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - Setor  de ADOLESCENTES Infratores - Área De Execução - DEIJ,  com fundamento nos artigos 127 e 129, da Constituição da República; no artigo 27, parágrafo único, IV, da Lei Complementar Federal n. 8.625/93; no artigo 113 da Lei Complementar Estadual n. 734/93; nos artigos 59 e seguintes da Resolução n. 1.342/2021-CPJ e na Resolução n. 82/2012 do Conselho Nacional do Ministério Público CONVIDA qualquer cidadão, representantes dos setores público, privado, da sociedade civil organizada e da comunidade para AUDIÊNCIA PÚBLICA  que terá como pauta “ A estruturação de parceria privada (PPP) para operação e manutenção de unidades da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente (CASA) de São Paulo”, a ser realizada no dia 04 de fevereiro de 2026, às 9h00, no Auditório Queiroz Filho, no Edifício sede do Ministério Público  do Estado de São Paulo, situado na Rua  Riachuelo, n. 115, Centro, São Paulo/SP. A audiência será realizada no formato híbrido, com link de transmissão ao vivo por meio da plataforma Microsoft Teams: AUDIÊNCIA PÚBLICA - Estruturação de Parceria Público-Privada para operação e manutenção da Fundação CASA | Participar da Reunião | Microsoft Teams. A inscrição para os dois formatos (presencial e virtual) será realizada mediante o preenchimento da ficha constante do Anexo I do Edital, a qual deverá ser enviada para o endereço eletrônico [email protected] até a data 15/01/2026. Documentos e requerimentos por escrito poderão ser entregues à Presidência da Mesa no dia da audiência. Para maiores informações, bem como acesso a ficha de inscrição, verificar o Edital pelo endereço eletrônico do CAO Cível e de Tutela Coletiva, na área de Audiências Pública: Edital de Audiência Pública - PPP Fundação CASA (1).pdf

 

Aviso nº 992/2025 - PGJ, de 18/12/2025

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Membros do Ministério Público abaixo relacionados, para participarem do Plantão Administrativo da Procuradoria-Geral de Justiça, nos períodos especificados:

 

Dia 22/12/2025

Presencial - 9h às 13h

 

...

 

Inclua-se:

Alexandre Mourao Tieri, 30º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal - Coordenador da Segurança Institucional do Ministério Público

 

Dia 23/12/2025

Presencial - 9h às 13h

 

...

 

Exclua-se:

Alexandre Mourao Tieri, 30º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal - Coordenador da Segurança Institucional do Ministério Público

 

Inclua-se:

Denis Fabio Marsola, 2º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente, Diretor-Geral do Ministério Público

 

Dia 26/12/2025

Presencial - 9h às 13h

 

...

 

Inclua-se:

Denis Fabio Marsola, 2º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente, Diretor-Geral do Ministério Público

 

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Dia 30/12/2025

Presencial - 9h às 13h

 

...

 

Incluam-se:

Wallace Paiva Martins Junior, 25º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos - Subprocurador-Geral de Justiça Jurídico

 

Alexandre Alberto de Azevedo Magalhaes Júnior, 84º Promotor de Justiça de Criminal - Consultor Jurídico da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica

 

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Dia 06/01/2026

Presencial - 9h às 13h

 

...

 

Inclua-se:

Alexandre Mourao Tieri, 30º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal - Coordenador da Segurança Institucional do Ministério Público.

 

(Republicado por necessidade de retificação - DOE de 19/12/2025)

 

Aviso nº 1007/2025 - PGJ-SUBPROCCIVEL, de 18/12/2025

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, publica para conhecimento, a pedido da Secretária-Executiva da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude, que em reunião realizada entre os membros daquela Procuradoria em 02/12/2025 foram eleitas para os cargos de Secretária-Executiva e Vice, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2026, respectivamente, a Dra. Lídia Helena Ferreira da Costa dos Passos e Dra. Paula Castanheira Lamenza, conforme disposto no artigo 4º, caput, da Resolução nº 412/2005-CPJ.

(SEI nº 29.0001.0151124.2025-41)

 

Aviso nº 014/2026 - PGJ-Concurso, de 07/01/2026

 

96º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2024

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e Presidente da Comissão do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público AVISA que a Comissão do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2024 resolveu publicar o resultado dos recursos interpostos referentes à Prova Oral, bem como das demais solicitações, conforme segue:

 

SENHA 001: Trata-se de recurso interposto contra a nota média atribuída ao recorrente na prova Oral realizada no âmbito do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo. O candidato pleiteia a majoração da nota de 4,23 para 4,30, alegando ter demonstrado preparo e abordado satisfatoriamente todo o conteúdo das questões formuladas. É o relatório. O recurso não merece provimento. O recorrente apresenta considerações acerca das respostas dadas em cada disciplina, sustentando que seus fundamentos justificariam a revisão da nota. Não se questiona que sua postura tenha sido compatível com a solenidade do ato e que tenha apresentado conceitos e respostas coerentes, assim como a maioria dos candidatos que alcançaram a fase Oral do certame. Todavia, os critérios de correção e atribuição de notas, observados pela Comissão, pautaram-se pela isonomia e impessoalidade, princípios consagrados no art. 37, caput, da Constituição Federal, bem como pelo Regulamento do certame, que estabelece parâmetros objetivos para a avaliação. A Banca Examinadora, no exercício da discricionariedade técnica que lhe é própria, procedeu à análise comparativa entre os candidatos, visando à fixação de notas justas e adequadas, conforme previsto no edital. O Regulamento estabelece que a nota final dos candidatos será obtida pela média aritmética das provas Oral e Escrita, acrescida da pontuação relativa aos títulos. Observadas essas etapas regulamentares, chegou-se ao resultado do certame. Diante do exposto, a Comissão do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a média final atribuída ao candidato.

SENHA 002: Cuida-se de recurso interposto por candidata que se insurge contra a nota atribuída à prova Oral do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo. A recorrente sustenta ter apresentado desempenho técnico satisfatório, respondendo com precisão à maior parte das indagações formuladas. Argumenta, ainda, estar inscrita como pessoa com deficiência e tece considerações acerca das respostas apresentadas em cada disciplina. Por fim, requer a majoração da nota em 0,85 pontos. É o relatório. O recurso não merece provimento. A prova Oral, como se sabe, destina-se à verificação integrada das competências necessárias ao exercício do cargo, não se limitando ao domínio teórico do conteúdo programático. A avaliação abrange, igualmente, critérios indispensáveis ao desempenho funcional, tais como, clareza expositiva, precisão terminológica, capacidade de raciocínio sob pressão, postura institucional, equilíbrio emocional, objetividade, segurança argumentativa e respeito no trato com a Banca Examinadora. No caso concreto, reconhece-se que a candidata demonstrou conhecimento jurídico compatível com a etapa, aspecto que, todavia, não se mostrou suficiente para alcançar o resultado almejado. Os critérios de correção pautaram-se pelos princípios da isonomia e impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como pelo Regulamento do certame, que estabelece parâmetros objetivos para a avaliação. Desse modo, a Comissão, no exercício da discricionariedade, procedeu a uma análise comparativa entre todos os candidatos, com vistas a uma atribuição justa e adequada de notas, consoante previsto no edital. As normas regimentais dispõem que a nota final dos candidatos será obtida pela média aritmética das provas Oral e Escrita, acrescida da pontuação relativa aos títulos. Registre-se que a nota atribuída à candidata resulta da apreciação colegiada e soberana dos examinadores, que observaram rigorosamente os parâmetros objetivos estabelecidos para a etapa. A pretensão recursal, nesse contexto, busca rediscutir juízo de mérito próprio da banca, o que não se admite, salvo hipótese de manifesta ilegalidade – inexistente no caso. Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se, na íntegra, a pontuação atribuída.

SENHA 003: Trata-se de recurso interposto por candidato aprovado no 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, visando à revisão do julgamento dos títulos. Pugna pela atribuição de 0,10 (dez décimos) em razão do exercício de magistério, com fundamento no artigo 36, parágrafo único, I, a, do Regulamento do Concurso. Essa a síntese do necessário. O recurso não procede. As normas regimentais dispõem que a nota final dos candidatos será calculada pela média aritmética das provas Escrita e Oral, acrescida da pontuação atribuída aos títulos, nos termos do artigo 36 do Regulamento do Concurso. No caso em exame, essa aferição foi regularmente realizada, computando-se a média das provas e a pontuação deferida pelos títulos apresentados: mestrado em Direito (0,10) e doutorado em Filosofia (0,15). A pontuação relativa ao exercício de magistério, referente ao período de 2015 a 2023, não foi considerada, pois a Comissão, no exercício da competência prevista no artigo 37 do Regulamento e da discricionariedade administrativa conferida pelo artigo 2º da Lei nº 9.784/99, adotou como critério a atribuição de pontos apenas aos candidatos que comprovassem o exercício atual da atividade docente. Nos termos do artigo 28 do Regulamento do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, serão considerados títulos, entre outros, “o exercício de magistério jurídico, em instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida” (parágrafo único, inciso I). No caso em exame, a Comissão de Concurso deliberou que apenas o exercício de magistério contemporâneo ao concurso de ingresso justifica a atribuição da pontuação prevista no artigo 36, parágrafo único, inciso I, do Regulamento. A decisão encontra respaldo no artigo 2º, § 13, do Regulamento, que confere à Comissão o poder de resolver os casos omissos. Ao exercer tal competência, a Comissão atuou dentro dos limites de sua discricionariedade administrativa, fixando interpretação que melhor se harmoniza com os princípios da legalidade, da isonomia e da razoabilidade. O magistério superior é relevante para a pontuação por exigir habilidades essenciais ao exercício da função de Promotor de Justiça, como análise crítica, síntese e comunicação eficaz. Trata-se de atividade que revela conhecimento especializado e compromisso com a formação acadêmica, valores que se coadunam com a missão institucional do Ministério Público. Contudo, apenas o magistério contemporâneo ao concurso demonstra atualização e pertinência na área de atuação, funcionando como indicador de experiência recente e efetiva. A valorização de magistério pretérito, efêmero ou distante no tempo, poderia gerar injustiça, atribuindo peso equivalente a experiências que já não refletem a capacidade atual do candidato. Assim, a Comissão entendeu que a contemporaneidade do magistério é requisito indispensável para a atribuição da pontuação, prevenindo a valorização desproporcional de experiências passadas e assegurando avaliação mais fiel da aptidão presente dos candidatos. Registra-se que tal critério foi aplicado de modo uniforme a todos os candidatos, em observância ao princípio da isonomia (artigo 5º, caput, da Constituição Federal), não se tratando, portanto, de situação específica do recorrente. Diante do exposto, e considerando a legalidade do critério adotado, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a pontuação atribuída.

SENHA 004: Cuida-se de recurso interposto por candidato submetido à prova oral do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, visando à revisão da média obtida. O recorrente pleiteia a elevação da nota de 3,70 para 4,60, alegando ter demonstrado preparo e abordado satisfatoriamente todo o conteúdo das questões apresentadas. Requer, ainda, a revisão do julgamento dos títulos, com acréscimo de 0,10 ponto pelo exercício de magistério, não computado, nos termos do artigo 36, parágrafo único, inciso I, alínea “a”, da Resolução nº 676/2011-PGJ-CPJ. Relatado. O recurso não merece provimento. O candidato sustenta ter evidenciado conhecimento jurídico e domínio dos temas abordados. Todavia, todos os fundamentos foram analisados e a prova oral reexaminada por todos os integrantes da Comissão, que, novamente, concluiu pela adequação das notas atribuídas. Os critérios de correção e atribuição de notas, observados pela Comissão, pautaram-se pelos princípios da isonomia e impessoalidade (art. 37, caput, da Constituição Federal), bem como pelo regulamento do certame, que estabelece parâmetros objetivos para avaliação. A Banca Examinadora, no exercício da discricionariedade técnica que lhe é própria, procedeu à análise comparativa entre os candidatos, visando à fixação de notas justas e adequadas, conforme previsto no edital. As normas regimentais dispõem que a nota final será calculada pela média aritmética das provas Escrita e Oral, acrescida da pontuação atribuída aos títulos, nos termos do artigo 36 do Regulamento do Concurso. No caso em exame, essa aferição foi realizada, computando-se a média das provas e a pontuação deferida pelo título de mestrado em Direito (0,10 ponto). Quanto ao exercício de magistério, referente a período encerrado em 2022, não houve atribuição de pontuação, pois a Comissão, no exercício da competência prevista no artigo 37 do Regulamento e da discricionariedade administrativa conferida pelo artigo 2º da Lei nº 9.784/99, adotou como critério considerar apenas candidatos que comprovassem o exercício atual da atividade docente. Nos termos do artigo 28 do Regulamento do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, serão considerados títulos, entre outros, “o exercício de magistério jurídico, em instituição de ensino superior, oficial ou reconhecida” (parágrafo único, inciso I). No caso em exame, a Comissão de Concurso deliberou que apenas o exercício de magistério contemporâneo ao concurso de ingresso justifica a atribuição da pontuação prevista no artigo 36, parágrafo único, inciso I, do Regulamento. A decisão encontra respaldo no artigo 2º, § 13, do Regulamento, que confere à Comissão o poder de resolver os casos omissos. Ao exercer tal competência, a Comissão atuou dentro dos limites de sua discricionariedade administrativa, fixando interpretação que melhor se harmoniza com os princípios da legalidade, da isonomia e da razoabilidade. O magistério superior é relevante para a pontuação por exigir habilidades essenciais ao exercício da função de Promotor de Justiça, como análise crítica, síntese e comunicação eficaz. Trata-se de atividade que revela conhecimento especializado e compromisso com a formação acadêmica, valores que se coadunam com a missão institucional do Ministério Público. Contudo, apenas o magistério contemporâneo ao concurso demonstra atualização e pertinência na área de atuação, funcionando como indicador de experiência recente e efetiva. A valorização de magistério pretérito, efêmero ou distante no tempo, poderia gerar injustiça, atribuindo peso equivalente a experiências que já não refletem a capacidade atual do candidato. Assim, a Comissão entendeu que a contemporaneidade do magistério é requisito indispensável para a atribuição da pontuação, prevenindo a valorização desproporcional de experiências passadas e assegurando avaliação mais fiel da aptidão presente dos candidatos. Registra-se que tal critério foi aplicado uniformemente a todos os candidatos, em observância ao princípio da isonomia (art. 5º, caput, da Constituição Federal), não se tratando, portanto, de situação específica do recorrente. Diante do exposto, e considerando a legalidade do critério adotado, nega-se provimento ao recurso, mantendo-se integralmente a pontuação atribuída.

SENHA 005: Recurso interposto com o fim de revisão da nota atribuída à candidata na prova oral do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. A recorrente estabelece uma comparação entre sua performance e a das demais candidatas arguidas no mesmo dia, a fim de evidenciar a superioridade de seu rendimento e assinalar o descompasso entre o resultado de sua avaliação e seu desempenho na prova oral. Depois disso, revisita as respostas oferecidas nas arguições dos seis examinadores, de modo a sustentar que a nota atribuída se revela demasiadamente rigorosa e incompatível com o conhecimento jurídico evidenciado no curso das arguições. Pede, enfim, “a readequação das notas, para retificar o edital de aprovados com a inclusão do recorrente na lista especial de cotistas raciais, na forma do art. 38, §§ 1º a 3º do Regulamento do Concurso”. Requer, ainda, o acréscimo da nota fundado no título de pós-graduação lato sensu, nos termos do artigo 28, parágrafo único, do Regulamento do certame. É o essencial. Não pode passar despercebido que o arrazoado recursal, marcado por acentuada veemência, ultrapassa em muito a legítima exaltação dos próprios predicados da recorrente, enveredando por indevida e censurável tentativa de estabelecer comparações com as demais candidatas arguidas na mesma data. Nesse contexto, a recorrente arroga-se a prerrogativa de qualificar sua atuação como “notoriamente superior”, ao mesmo tempo em que busca desmerecer, de forma desabrida e incompatível com a dignidade do certame, o desempenho de suas concorrentes, a quem atribui insegurança, imaturidade e até desequilíbrio emocional, valendo-se, inclusive, de episódio sensível ocorrido durante a arguição para sustentar juízos depreciativos. Não satisfeita, imputa a uma das candidatas a suposta falta de “interação e reciprocidade com a Banca”, afirmando-lhe ausência de empatia e presteza, como se lhe fosse dado avaliar posturas subjetivas e comportamentais alheias. Essa atitude revela manifesta inadequação ao ambiente institucional do concurso público, pois a recorrente pretende assumir papel que não lhe compete – o de avaliar e comparar candidatos –, função legal e legitimamente reservada à Comissão de Concurso, órgão colegiado dotado da isenção, da autoridade técnica e da imparcialidade que evidentemente não se exige, nem se pode esperar, de quem participa do certame e não detém qualquer legitimidade para desmerecer seus pares. Chama atenção o argumento – manifestamente estranho aos estreitos limites deste recurso – segundo o qual o mérito da candidata estaria comprovado por farta “prova testemunhal”, formada por operadores do Direito e integrantes da própria Instituição, que teriam elogiado sua performance, reputando-a superior à de seus concorrentes. Sustenta-se, ainda, que até mesmo membros da Comissão do Concurso figurariam entre os supostos experts que teriam enaltecido as qualidades técnicas da recorrente. Quanto aos operadores do direito que presenciaram a arguição – dentre as quais estariam integrantes da Instituição e uma “renomada Professora de Prova Oral” –, qualificá-los como “testemunhas” de uma performance de excelência é manifestamente irrelevante para o desfecho do recurso. Trata-se de argumento que se apoia em percepções informais, subjetivas e desprovidas de qualquer método avaliativo, colhidas em contexto naturalmente propenso a manifestações de cortesia e complacência dirigidas à candidata que acaba de concluir a prova oral. Tais impressões episódicas não se prestam, em hipótese alguma, a infirmar o juízo técnico, colegiado e isento da Comissão do Concurso, única instância legitimada a proceder à avaliação comparativa dos candidatos no âmbito do certame. Registre-se, ainda, que a Comissão do Concurso reputa inadequada a afirmação segundo a qual a Instituição seria “conhecida” por negar provimento a recursos que questionam a nota da prova Oral. É uma assertiva desprovida de fundamento empírico ou respaldo objetivo, revelando-se meramente retórica. Não contribui em nada para o êxito do recurso, até porque traz embutida a insinuação, decerto imprópria, da existência de postura apriorística da Administração, incompatível com o dever de apreciação individualizada, técnica e motivada de cada insurgência recursal. Quanto ao mais, o recurso se limita a questionar a justiça da avaliação, revisitando as respostas oferecidas à Comissão de Concurso para assinalar o descompasso entre seu desempenho e a nota que lhe foi atribuída. A prova Oral, como se sabe, destina-se à avaliação integrada das competências necessárias ao exercício do cargo, não se restringindo à aferição do domínio teórico do conteúdo programático. Abrange, igualmente, critérios essenciais ao desempenho funcional, tais como clareza expositiva, precisão terminológica, capacidade de raciocínio sob pressão, postura institucional, equilíbrio emocional, objetividade, segurança argumentativa e respeito no trato com a banca examinadora. Em síntese, a atividade avaliativa pressupõe a identificação, no candidato, de atributos compatíveis com o exercício do cargo de Promotor de Justiça, o que extrapola a mera verificação de conhecimentos jurídicos. É sob essa perspectiva que se deve analisar o presente recurso. A recorrente, neste segundo conjunto de argumentos, limita-se a reeditar as respostas apresentadas durante a arguição, sem enfrentar os demais critérios avaliativos que legitimamente compõem a atribuição da nota e a consequente classificação dos candidatos. No exercício regular de sua competência, e observados critérios comparativos inerentes aos princípios da impessoalidade e da isonomia (art. 37, caput, da Constituição Federal), o órgão colegiado, dentro dos limites de sua discricionariedade técnica, fixou pontuação compatível com as habilidades efetivamente demonstradas pela candidata ao longo da prova oral. O cálculo definitivo, por sua vez, observou rigorosamente o regramento do certame, segundo o qual a nota final resulta da média aritmética das provas escrita e oral, acrescida da pontuação referente aos títulos. Registre-se que a nota atribuída decorre de apreciação colegiada e soberana dos examinadores, realizada em estrita consonância com os parâmetros previamente estabelecidos para a etapa. A pretensão recursal, nesse ponto, visa à rediscussão de juízo de mérito exclusivo da banca examinadora, o que não se admite, salvo na hipótese de manifesta ilegalidade, inexistente no caso concreto. Por fim, o artigo 28, parágrafo único, III, do Regulamento do Concurso é diáfano ao estabelecer que os títulos universitários aptos a interferir na pontuação são apenas os de pós-graduação stricto sensu, considerados como tais os de Mestre, Doutor e Livre Docente (artigo 36, III, a a c do Regulamento). Diante do exposto, a Comissão do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a média final atribuída à candidata.

SENHA 006: Recurso interposto contra a nota atribuída ao candidato na prova oral do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. O recorrente sustenta, inicialmente, que a Comissão de Concurso não disponibilizou a ata de julgamento da prova oral, contendo as anotações e observações registradas por seus membros. Alega, ainda, que não houve discriminação dos critérios efetivamente utilizados na atribuição da nota, razão pela qual o resultado – embora situado no âmbito da discricionariedade do órgão examinador – careceria de motivação adequada. Invoca, além disso, o direito de acesso às notas individualmente atribuídas por examinador, acompanhadas de espelho de correção ou relatório circunstanciado, a fim de identificar os aspectos que teriam influenciado negativamente sua arguição e, assim, exercer o contraditório e a ampla defesa. Por fim, afirma haver injustiça na valoração de seu desempenho, com o argumento de que teria apresentado respostas satisfatórias a, ao menos, 50% das questões formuladas, percentual que, em seu entender, justificaria a elevação da nota a patamar suficiente para sua aprovação no certame. Eis, no essencial, o relatório. O artigo 32, caput, do Regulamento do Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público dispõe que “a nota do candidato na prova oral corresponderá à média aritmética das notas atribuídas pelos membros da Comissão de Concurso”; o Regulamento estabelece, ainda, que, encerrada a prova oral, “a Comissão de Concurso reunir-se-á em sessão secreta para julgamento do concurso” (g.n.), e que a nota final dos candidatos “será obtida pela média aritmética das notas da prova Oral e da prova Escrita, acrescida da nota deferida aos títulos na forma do artigo 36” (artigo 37, caput, e § 2º). Não há, como se vê, previsão de divulgação das notas atribuídas individualmente pelos examinadores, nem de elaboração de “ata de julgamento da prova oral” contendo as diretrizes adotadas pela Comissão de Concurso para definição do resultado. A temática já foi objeto de exame pelo Egrégio Conselho Nacional do Ministério Público no Procedimento de Controle Administrativo nº 1.00477/2018-02, relatado pelo eminente Conselheiro Valter Shuenquener de Araújo, que assim se pronunciou, invocando precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “3. Em um concurso público, o candidato não tem o direito subjetivo de exigir da banca do certame a divulgação das notas por matéria e por examinador, ressalvada previsão editalícia em sentido contrário. Precedente do STJ (STJ – RMS 27673/PE, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Quinta Turma, DJe de 2/8/2010).” Não há, em suma, como prosperar a pretensão do recorrente, diante da inexistência de previsão editalícia da individualização da nota de cada examinador, ou mesmo da elaboração de “ata de julgamento da prova oral, contendo as anotações e observações registradas pela banca examinadora”. Quanto ao mais, o recurso limita-se a questionar a justiça da avaliação, fundando-se no pressuposto equivocado de que o simples fato de haver oferecido resposta satisfatória a ao menos 50% das questões formuladas no curso da arguição lhe asseguraria o direito à atribuição da nota mínima (5,0), apta a incluí-lo entre os aprovados. O recorrente desconsidera que a prova oral se destina à avaliação integrada das competências necessárias ao exercício do cargo, não se restringindo à aferição do domínio teórico do conteúdo programático. Abrange, igualmente, critérios essenciais ao desempenho funcional, tais como clareza expositiva, precisão terminológica, capacidade de raciocínio sob pressão, postura institucional, equilíbrio emocional, objetividade, segurança argumentativa e respeito no trato com a Banca Examinadora. Em síntese, a atividade avaliativa pressupõe a identificação, no candidato, de atributos compatíveis com o exercício do cargo de Promotor de Justiça, o que extrapola a mera verificação de conhecimentos jurídicos. É sob essa perspectiva que se deve analisar a segunda parte do presente recurso. O recorrente limita-se a revisitar brevemente as respostas apresentadas durante a arguição, sem enfrentar os demais critérios avaliativos que legitimamente compõem a atribuição da nota e a consequente classificação dos candidatos. No exercício regular de sua competência, observados critérios comparativos inerentes aos princípios da impessoalidade e da isonomia (art. 37, caput, da Constituição Federal), o órgão colegiado, dentro dos limites de sua discricionariedade técnica, fixou pontuação compatível com as habilidades efetivamente demonstradas pelo candidato ao longo da prova Oral. O cálculo da nota, por sua vez, observou rigorosamente o regramento previamente estabelecido em regulamento, segundo o qual a nota final resulta da média aritmética das provas escrita e oral, acrescida da pontuação referente aos títulos. Registre-se que a nota atribuída decorre de apreciação colegiada e soberana dos examinadores, realizada em estrita consonância com os parâmetros previamente estabelecidos para a etapa. A pretensão recursal, nesse contexto, visa à rediscussão de juízo de mérito exclusivo da Comissão de Concurso, o que não se admite, salvo na hipótese de manifesta ilegalidade, inexistente no caso concreto. Diante do exposto, a Comissão do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a média final atribuída ao candidato.

SENHA 007: Recurso interposto contra a nota atribuída ao candidato na prova Oral do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público. O recorrente revisita as respostas oferecidas nas arguições dos seis examinadores, de modo que a nota atribuída, inferior a 5,0, se revela demasiadamente rigorosa e incompatível com o conhecimento jurídico evidenciado no curso das arguições. Pede, enfim, “a revisão da nota atribuída ao candidato para, no mínimo, 4 (quatro) pontos”. É o essencial. A prova oral, como é sabido, destina-se à avaliação integrada das competências necessárias ao exercício do cargo, não se restringindo à aferição do domínio teórico do conteúdo programático. Abrange, igualmente, critérios essenciais ao desempenho funcional, tais como clareza expositiva, precisão terminológica, capacidade de raciocínio sob pressão, postura institucional, equilíbrio emocional, objetividade, segurança argumentativa e respeito no trato com a Banca Examinadora. Em síntese, a atividade avaliativa pressupõe a identificação, no candidato, de atributos compatíveis com o exercício do cargo de Promotor de Justiça, o que extrapola a mera verificação de conhecimentos jurídicos. É sob essa perspectiva que se deve analisar o presente recurso. O recorrente limita-se a revisitar as respostas apresentadas durante a arguição, sem enfrentar os demais critérios avaliativos que legitimamente compõem a atribuição da nota e a consequente classificação dos candidatos. No exercício regular de sua competência, observados critérios comparativos inerentes aos princípios da impessoalidade e da isonomia (art. 37, caput, da Constituição Federal), o órgão colegiado, dentro dos limites de sua discricionariedade técnica, fixou pontuação compatível com as habilidades efetivamente demonstradas pelo candidato ao longo da prova Oral. O cálculo da nota, por sua vez, observou rigorosamente o regramento do edital, segundo o qual a nota final resulta da média aritmética das provas Escrita e Oral, acrescida da pontuação referente aos títulos. Registre-se que a nota atribuída decorre de apreciação colegiada e soberana dos examinadores, realizada em estrita consonância com os parâmetros previamente estabelecidos para a etapa. A pretensão recursal, nesse contexto, visa à rediscussão de juízo de mérito exclusivo da Banca Examinadora, o que não se admite, salvo na hipótese de manifesta ilegalidade, inexistente no caso concreto. Diante do exposto, a Comissão do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a média final atribuída ao candidato.

 

Aviso nº 015/2026 - PGJ-Concurso, de 07/01/2026

 

96º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2024

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA e Presidente da Comissão do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público AVISA:

 

1) Aos candidatos abaixo relacionados que deverão comparecer no dia 12 de janeiro de 2026 (segunda-feira), às 10 horas, no Edifício Campos Salles - Rua Riachuelo, 115, Centro - Sé, São Paulo – SP, 9º andar, auditório “Tilene Almeida de Morais”, para se submeterem ao exame da Comissão de Avaliação, de acordo com o artigo 5º, § 6º do Regulamento do Concurso:

• ARTUR PEREIRA DOS REIS BARBOSA, inscrição nº 80492,
• CARLOS ALBERTO DE SOUSA ARAÚJO, inscrição nº 79761,
• CAROLINA TAVARES COSTA, inscrição nº 76194,
• HARISSON GUILHERME FRANÇÓIA, inscrição nº 72728,
• MÁRIO ROBIM DA SILVA JÚNIOR, inscrição nº 74251,
• MATHEUS MUNIZ GUZZO, inscrição nº 74170,
• MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO, inscrição nº 74017,
• PEDRO LUIS LIMA, inscrição nº 77641.

 

2) À candidata abaixo relacionada que deverá comparecer no dia 12 de janeiro de 2026 (segunda-feira), às 14 horas, no Edifício Campos Salles - Rua Riachuelo, 115, Centro - Sé, São Paulo – SP, 9º andar, auditório “Tilene Almeida de Morais”, a fim de ser submetida à perícia médica, de acordo com o artigo 4º, § 5º e artigo 39 e respectivos parágrafos do Regulamento do Concurso:

• LÍVIA ARMENTANO SARGI, inscrição nº 80814.

 

Aviso nº 016/2026 - PGJ-CPJ, de 07/01/2026

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA, (Presencial e via Teams), às 14 (quatorze) horas, do dia 14 (quatorze) de janeiro de 2026, no Auditório Tilene Almeida de Morais, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar.

 

Aviso nº 017/2026 - PGJ, de 07/01/2026

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições normais, AVISA que, em eleição realizada em 7 de janeiro de 2026, para a escolha do Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, foi eleito para o biênio de 2026/2027, o Procurador de Justiça:

  

Doutor Votos

José Correia de Arruda Neto 40

 

Brancos 01

Nulos 0

 

EMENTAS

 

Conflitos de Atribuição

 

A - Criminal

SIS - nº 0007.0003503/2025

3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital

Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO

 

IP - nº 1548956-46.2025.8.26.0050

50º Promotor de Justiça Criminal da Capital

Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO

 

IP - nº 504947-93.2024.8.26.0224

8ª Promotoria de Justiça de Guarulhos

Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO

 

Inquérito Policial nº 1510912-57.2025.8.26.0114 

Conflito de Atribuição 

Suscitante: 23º Promotor de Justiça Criminal de Campinas 

Suscitado: Ministério Público Federal

Conflito negativo de atribuição. 23º Promotor de Justiça Criminal de Campinas. Ministério Público Federal. Ofensas raciais, incitação ao estupro, apologia ao nazismo, perseguição digital, cyberbullying e violência psicológica contra a mulher. Crimes cometidos em plataformas abertas da internet. Competência da Justiça Federal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Atribuição do Ministério Público Federal. Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público. 

1. Inquérito policial instaurado para apuração de crimes cibernéticos, com foco em racismo, injúria racial, apologia ao nazismo, incitação ao estupro, perseguição digital, cyberbullying e violência psicológica contra a mulher, crimes praticados por meio do YouTube e Discord, plataformas abertas, com utilização, não apenas de grupos privados, mas também de grupos públicos, o que, consoante a jurisprudência citada pelo suscitante, atrai a competência da Justiça Federal. 

2. Potencial transnacionalidade do delito, ao menos em tese, por ter sido utilizada rede aberta, havendo precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a competência, nessa forma de cometimento do delito é da Justiça Federal.  

3. Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público para decisão.

 

Eleitoral

 

B - Cível

Portarias de Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE)

 

Número SISMP Digital: 1231.0000002/2025

Investigado: Vereador Antonio Carlos Vaz de Almeida ("Cula")

Representante: Fernando Bruder Teodoro

Irregularidade a apurar: Propaganda eleitoral antecipada

Zona Eleitoral: 26ª Zona Eleitoral

 

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

 

ATA DA ELEIÇÃO PARA SECRETÁRIO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA.

 

Aos 7 (sete) dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte seis, às 13 horas, no Auditório “Tilene Almeida de Morais”, no Edifício “Campos Salles”, sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, à rua Riachuelo nº 115, nesta capital, foi realizada a zerézima de eleição para Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, biênio 2026/2027. O sistema de votação adotado (eletrônico) fora devidamente testado neste mesmo dia, com a presença do Doutores Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Procurador-Geral de Justiça, José Correia de Arruda Neto (presencial), Comissão Eleitoral, Doutores Pedro Franco de Campos, Decano, Sérgio Neves Coelho, Sonia Maria Schincarioli (virtualmente). A votação, iniciou-se às 14 horas, sendo aberta de forma presencial pelo Procurador-Geral de Justiça, Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Doutora Liliana Mercadante Mortari, Corregedora-Geral, pelos Doutores Fausto Junqueira de Paula, Arthur Pinto de Lemos Júnior, Alexandre Mourão Tieri, Eder Segura, Plinio Antonio Britto Gentil (presencialmente), e via Teams, pela Comissão Eleitoral. A colheita dos votos transcorreu sem incidentes, até às 16 (dezesseis) horas, quando o Procurador-Geral de Justiça declarou encerrada a votação, ordenando as operações necessárias à apuração dos votos colhidos, passando, em seguida, a proclamar o resultado. Foi eleito o Doutor José Correia de Arruda Neto, que recebeu 40 votos. Votos brancos 01. Para constar, eu, José Correia de Arruda Neto, Procurador de Justiça e Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo Procurador-Geral de Justiça, Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, e pelos Procuradores de Justiça, Doutores Sérgio Neves Coelho e Sonia Maria Schincarioli.

 

CONSELHO SUPERIOR

 

Aviso nº 001/2026 - CSMP, de 07/01/2026

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa nos termos do artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail [email protected], pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0155.0001293/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: Nelson Pereira dos Santos

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0155.0005056/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0000869/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: FLÁVIO PRUDENTE CORREA, FAZENDA PROMISSÃO, FAZENDA PANORAMA, 4º BATALHÃO DA POLÍCIA AMBIENTAL DE RIBEIRÃO PRETO e ADRIANA SCODRO MOSQUETI

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0001403/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE GUATAPARÁ e NORBERTO SELLI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0156.0001790/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: CARLOS RENATO LIRA BUOSI

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0156.0002342/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: SIGILOSO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0156.0002581/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Municipio de Ribeirao Preto

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0156.0002865/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Deny Eduardo Pereira Alves, FC Assessoria Ltda e VIA GOGO GMBH

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0156.0004668/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: GF TRATAMENTO LTDA e MONICA CRISTINA GARCIA LUZ

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000419/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: INFE INFORMACOES TRIBUTARIAS EMPRESARIAIS LTDA e VANESSA KUHLMANN

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000469/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Cemiterios e Crematorios Sao Paulo Spe S/a e CLAUDIA PEDROSO

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000742/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Voaa Servicos de Internet Ltda e Razoes Para Acreditar Servicos de Internet Ltda

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000831/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: VIVIANE OLIVEIRA FONSECA e C&a Modas S.a.

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000834/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: VICTOR MELO DA SILVA e Hospital e Maternidade Santa Joana S/a

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000873/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Concessionaria Ecovias Raposo-castelo S.a e Jonatas Ferraz Fornitani Vital

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000895/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Abbott Laboratórios do Brasil Ltda. e LUIZ OTAVIO ROCHA CRUZ

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0161.0001331/2013-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: MAURO GOLD e A APURAR

Tema: ÁREA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0167.0001332/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Conselho Tutelar de São Bernardo do Campo, Centro Regional de Atencao Aos Maus Tratos Na Infancia do Abcd e Municipio de Sao Bernardo do Campo

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0167.0001925/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: RENATO JOSE AFONSO e Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0167.0003313/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Mario Henrique de Abreu, GAECO - ABC e Liania Duarte de Oliveira Feliciano

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

CÍVEL

Nº MP: 66.0184.0000087/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Águas de Lindóia

Interessados: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA

Tema:

Assunto:

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 66.0184.0000144/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Águas de Lindóia

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0185.0000123/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Agudos

Interessados: Andrea Rodrigues dos Santos e Nathalia Stringasse Silva

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0187.0000185/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: Igreja do Nazareno

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0187.0001437/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: HOUSE NARGUILE E TABACARIA LTDA

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0187.0001614/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0001430/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: Municipio de Nova Independencia e Fernando

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0192.0000458/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0192.0000483/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: JEFFERCY NUNES CHAD, ANDRE LUIS MONTEIRO e FERNANDA VALLE AZEN RANGEL FAUSTINO MARQUES

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0192.0000514/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: VITOR LUIS MATTOS TEODORO e ALEXANDRE HERMES DAS NEVES

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0192.0000516/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0193.0000306/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: Altino Rodrigues Oliveira

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0193.0000321/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: SIGILOSO e Municipio de Ribeira

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0195.0001519/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: Município de Araraquara

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0199.0001941/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: José Eduardo Luiz Ferreira

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0201.0000476/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0201.0000563/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0201.0000564/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0203.0000082/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bariri

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0205.0000161/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: Maria Estela de Britto Souza, Pedro Sergio de Souza e Prefeitura Municipal de Barretos

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0205.0000167/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: FLAVIO BERGAMO, EXTRAÇÃO DE AREIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME, NOBILES BERGAMO, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ELENITA SILVA BERGAMO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0205.0000600/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: OS INDEPENDENTES, ALISSON JULIANO NASCIMENTO DA SILVA e Diverti Tickets Comercializacao de Ingressos Ltda.

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0206.0000753/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: Coronel RINALDO DE ALBUQUERQUE PEREIRA e Secretaria de Segurança Urbana e Defesa Social de Barueri

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0206.0001580/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LIMPEZA PÚBLICA / DRENAGEM

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0209.0000053/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bertioga

Interessados: QUALIFAST CONSTRUTORA LTDA, CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA., PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FALTA DE INFORMAÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0211.0000720/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Birigui

Interessados: Jose Crescencio Araujo e Municipio de Birigui

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0212.0000050/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Boituva

Interessados: Municipio de Ipero

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0213.0000001/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Borborema

Interessados: Municipio de Borborema e José Silva

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0214.0000681/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: ANA SILVIA FRUTUOSO (SYLVIAH RIOUS), CRISTIANO CAMARGO MOREIRA, Érico Vinícius Janunzzi, Municipio de Pardinho e Diego Moreira da Cruz

Tema:

Assunto:

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0214.0001351/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Prefeitura municipal de Botucatu

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0214.0001380/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Município de Botucatu, Prefeitura Municipal de Botucatu, SHOPPING BOTUCATU LTDA e ROSE IELO

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0215.0001268/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0215.0003243/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: Jessica Aparecida da Silva Luiz Arroyo e Danilo Bonilha Arroyo

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0215.0003636/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: MUNICÍPIO DE VARGEM e Camila Coussirat Corte

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0218.0000080/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brotas

Interessados: JOSÉ FERNANDO LEAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: MANANCIAIS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0218.0000692/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brotas

Interessados: Municipio de Brotas

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0219.0000128/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: EDIVALDO DOS SANTOS BONFIM, RODRIGO DOS SANTOS AGUIAR , PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO, JOÃO PAULO DA SILVA SANTOS e RODRIGO DOS SANTOS AGUIAR

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0220.0000203/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caçapava

Interessados: ARLETE ALVES DE FIGUEIREDO NOBREGA e Municipio de Cacapava - Secretaria Municipal de Educação de Caçapava

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0220.0000452/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caçapava

Interessados: Luana Cristina Silva Mamede e Municipio de Cacapava

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0224.0000242/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajamar

Interessados: Cetype Informatica e Servicos Ltda, Eduardo Dias Santana, Municipio de Cajamar e Milton Santana dos Santos

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0227.0001268/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CAMPO LIMPO PAULISTA e COLÉGIO CRISTÃO NOSSA SENHORA DA CONQUISTA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0228.0000232/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

Interessados: Leandro Henrique Gonçalves César, Prefeitura Municipal da Estância Turística de Campos do Jordão, Gilmar José dos Santos, Suemy Oya Minami e Diretório Municipal do União Brasil de Campos do Jordão

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0231.0000139/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capão Bonito

Interessados: MUNICÍPIO DE GUAPIARA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0232.0000277/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capivari

Interessados: Município de Rafard

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0232.0000368/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capivari

Interessados: MUNICÍPIO DE MOMBUCA e ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000469/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA e DONIZETTI DE PAULO RODRIGUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0234.0001211/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: Prefeitura Municipal de Carapicuiba e DAYANNE JESUS BONFIM

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0236.0000242/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Casa Branca

Interessados: Municipio de Casa Branca

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0236.0000320/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Casa Branca

Interessados: ANTONIO EDUARDO MARCON NOGUEIRA, Prefeitura Municipal de Casa Branca e Marco César de Paiva Aga

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0238.0000669/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerqueira César

Interessados: DIEGO AUGUSTO BERTI CINTO, BRUNO DO NASCIMENTO BATISTA, RENAN VINÍCIUS LOPES GOMES e JOSÉ ROBERTO AMARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0242.0000064/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchas

Interessados: Carlos Eduardo Gomide Teixeira da Silva

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0243.0000058/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cordeirópolis

Interessados: MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS, LAKSHMI MAYER, DANIELA GANDARA - DENTISTA, SIGILOSO, CISMETRO, CLEIDIANE - SERVIDORA MUNICIPAL (SAÚDE), FÁTIMA CELIN - VICE PREFEITA DE CORDEIRÓPOLIS, JORDANA - SECRETÁRIA DE SAÚDE, JOSÉ ADINAN ORTOLAN (PREFEITO), VALDIRENE - DENTISTA, LUIZ AUGUSTO ANDRÉ BARATO - DENTISTA e VILMA - ASSESSORA DA VICE PREFEITA DE CORDEIRÓPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0245.0000519/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: Condomínio Residencial Gênesis Granja Viana, Residencial Morada Verde Granja Viana, Capuava JDV CAC Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Residencial Ilha de Capri, Condomínio Residencial Astecas e Condominio Vila Verde Residencial

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0247.0000125/2014-9 - 3 Volume(s) - 8 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: CAO CÍVEL - URBANISMO E MEIO AMBIENTE, PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO e PAULO CLARINDO

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto: AUSÊNCIA DE CONSERVAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0248.0000120/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0253.0000264/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dracena

Interessados: DAVI FERNANDO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DRACENA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0253.0000265/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dracena

Interessados: MUNICÍPIO DE DRACENA e DAVI FERNANDO DA SILVA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0253.0000266/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dracena

Interessados: DAVI FERNANDO DA SILVA e MUNICÍPIO DE DRACENA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0255.0000058/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Eldorado

Interessados: Prefeitura Municipal de Iporanga

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0256.0000075/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: Pilar comercial papéis ltda

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0256.0000187/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: HUMBERTO BERALDO, BRAZELINA ARENZANO NOBREGA, MARCOS MIGUEL DOS SANTOS e SABRINA ARENZANO DOS SANTOS

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0256.0000492/2013-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE EMBU DAS ARTES

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM LOCAIS DE REUNIÕES

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0256.0000652/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0257.0000187/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0257.0000281/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: DIOGO SOTERO DE LIMA e Prefeitura de Embu-Guaçu

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0258.0000213/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal

Interessados: Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0258.0000320/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL – CMDCA e CONSELHO TUTELAR DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0258.0000662/2016-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal

Interessados: FÁBIO CARRIÃO e Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0263.0000149/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fartura

Interessados: Conselho Tutelar de Fartura

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0264.0000234/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: Fabio Paschoalinoto e Municipio de Meridiano

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0264.0000253/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: Eric Algarves de Oliveira e Fabio Paschoalinoto

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0264.0000367/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: Marcelo Dias e Consorcio Intermunicipal de Saude da Regiao de Fernandopolis-cisarf

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0265.0001645/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS, CONSELHO TUTELAR DE FERRAZ DE VASCONCELOS e CREAS - FERRAZ DE VASCONCELOS

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0267.0000498/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0267.0000651/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0268.0000251/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0270.0000056/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de General Salgado

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0276.0000439/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: Dayane Inácio da Conceição

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0276.0000497/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: CMDCA e CONSELHO TUTELAR DE GUARATINGUETÁ

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0278.0001117/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: FONTE DA VIDA LAR DE IDOSOS LTDA

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0278.0001125/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0278.0001126/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0279.0000272/2013-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: CECILIA MARTINS

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto: FISCALIZAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000277/2018-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: MMPT e SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0279.0000395/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000467/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: 5° BPM/M JARDIM SÃO PAULO e CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO

Tema: CIRCULAÇÃO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000531/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Sao Paulo Guararapes 218 Participacoes Ltda. e Cozinhas do Futuro Administracao de Imoveis Ltda.

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0001297/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: associação V.Olimpia, stampart cabelereiros e ADRIANA BALOGH PENA

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0279.0001406/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0001563/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0279.0001599/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Mix Arena Complexo Multiesportivo Ltda

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0281.0000106/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibiúna

Interessados: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp e Municipio de Ibiuna

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0281.0000247/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibiúna

Interessados: Casa de Santa Rita, Sheila Pedroso Marinho e THAIS BOONEN VIOTTO FERREIRA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0282.0000057/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iepê

Interessados: Municipio de Iepe

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0284.0000317/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: Municipio de Iguape

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0284.0000379/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: Guilherme Aires, João Neto, José Roberto Venâncio de Souza e Maristela

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0284.0000410/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: RODRIGO AUGUSTO MORAES, SIGILOSO e FERNANDA FELICIANO DA SILVA

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 38.0284.0000591/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: Caliupe de Carvalho Costa e CALIUPE DE CARVALHO COSTA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0285.0000683/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilha Solteira

Interessados: CTG BRASIL

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0285.0000700/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilha Solteira

Interessados: Municipio de Ilha Solteira

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0285.0001031/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilha Solteira

Interessados: Hospital Regional de Ilha Solteira, Prefeitura Municipal de Ilha Solteira e SIGILOSO

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0286.0000073/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: Valéria Vilatoro Jodar

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0286.0000229/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PESCADORES ARTESANAIS DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DA BAIA DOS CASTELHANOS e Solicitar Gaurda vidas

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0286.0000234/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: BIANCA VIEIRA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0287.0000135/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Indaiatuba

Interessados: ANGELA DA SILVA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0287.0000582/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Indaiatuba

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0288.0000091/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ipaussu

Interessados: EMPRESA BRIGADEIRO – ASSESSORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - ME e Município de Bernardino de Campos-SP

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0293.0000155/2010-3 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: A Esclarecer

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0293.0000250/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: CLÍNICA MAIA DE SAÚDE MENTAL

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto: INTERNAÇÕES PSIQUIÁTRICAS COMPULSÓRIAS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0293.0000372/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0295.0000656/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0304.0000422/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: JOSE MIGUEL JUNIOR e Prefeitura Municipal de Itatiba

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0307.0000346/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ituverava

Interessados: Marcos Roberto Ribeiro Martins e Municipio de Ituverava

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0308.0000520/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: Amigos Associados de Jaboticabal e Municipio de Jaboticabal

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 38.0310.0000187/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: Conselho Tutelar de Cajati e VÍTIMA C. D. S.

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0312.0000233/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jandira

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0313.0000210/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jardinópolis

Interessados: CINTIA FERNANDES DE OLIVEIRA e Prefeitura Municipal de Jardinópolis

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0314.0000020/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jarinu

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0315.0000206/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: Prefeitura Municipal de Jaú - Jorge Ivan Cassaro

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0001100/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Municipio de Leme

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0001114/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Municipio de Leme

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0001115/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Viviane Gomes de Souza e Municipio de Leme

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0321.0000290/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista

Interessados: Municipio de Lencois Paulista

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0321.0000292/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0323.0000056/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0323.0000759/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL e 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0324.0000262/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: prefeitura de lorena

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0324.0001051/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0324.0001227/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS e SILVANA KOMEIH DA SILVA ZANIN

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0324.0001301/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0324.0002539/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA e SYLVIO BALLERINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0325.0000611/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: Municipio de Lucelia e Aparecida Menegati Codogno

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0327.0000336/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairinque

Interessados: Município de Mairinque e CETESB

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0328.0000101/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairiporã

Interessados: CARLOS ROBERTO CAZARIN e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORÃ

Tema: ÁREA PÚBLICA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0328.0000280/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairiporã

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0333.0000195/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Matão

Interessados: Rafael Henrique Berman e Debora Nicoli Queiroz Falcao

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0334.0000312/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: VIVIAN VALÉRIO e LEONOR GOMES VALÉRIO

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0334.0000664/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: TRANSPARÊNCIA E APOIO A SAÚDE PÚBLICA - ATLANTIC, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, Câmara Municipal de Mauá e Prefeitura Municipal de Mauá

Tema:

Assunto:

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 66.0334.0001017/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0338.0000052/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema

Interessados: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp e Sergio Martins de Souza Queiroz

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0339.0000162/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirassol

Interessados: ETTORE DANIELE e Dcs Ambiental Industria e Comercio Ltda

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0339.0000205/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirassol

Interessados: Evandro de Castro Silva Fundicao e Solucoes Para Irrigacao Ltda

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0341.0001098/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: LUANA DE PAULA SANTOS e Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0341.0002090/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: Municipio de Mogi das Cruzes

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0342.0000950/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: Lara Cristina do Prado Moraes Venancio, Prefeitura municipal de Mogi Guaçu e ALINE REIS PIRES DE SOUZA OLIO

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 66.0344.0000323/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0346.0000320/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: Neusa Duran

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0348.0000441/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Mor

Interessados: Ana Paula dos Santos Silva Ribeiro, Cícero Firmino de Melo, josé roberto dos santos, Ana Paula dos Santos Silva Ribeiro, maria margarida rodrigues e marcia romeliote

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0349.0000400/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Morro Agudo

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL e MARCELO ANTONIO CHAIM

Tema: FLORA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0350.0000280/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0351.0000170/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: ERICA CRISTINA DOS REIS, APARECIDA SALISSO e ROGÉRIO PEREIRA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0351.0000203/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: ALEX SANDRO LOPES BRAGA DE AQUINO, Celso Antonio Gonçalves, Prefeitura Municipal de Nova Granada, Luiz Augusto Salvador e Dionatan Aparecido Ramos da Silvs

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0355.0000778/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: Municipio de Cajobi e Patricia Aparecida Ananias de Toffoli

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0356.0000408/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Orlândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0357.0000622/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados: Carolina Castilho Rossi

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0357.0000665/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0357.0000668/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0364.0000166/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: Camara Municipal da Estancia Turistica de Paraguacu Paulista, Construtora Caviba Ltda e Municipio de Paraguacu Paulista

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0371.0000039/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: Mateus Silveira Ribeiro e Miriam Rosa de Alcantra Zakir

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0371.0000097/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: DIRCEU POLO FILHO e CONSESP - CONSULTORIA EM CONCURSOS E PESQUISAS SOCIAIS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0371.0000232/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO PORTAL DO LAGO e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0373.0000316/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Israel Ribeiro Da Silva, José Barreto Sobrinho, Rogelio Cervigne Barreto, Claudemir Pedro Galante, Carlos Nunes Pereira, Silmara Antonia De Jesus, Tiago De Almeida, Municipio de Luiziania, José Marques Sampaio Dos Santos, Francisco Vieira Sampaio Filho, Edimar Vieira Sampaio e Nicomédio Pereira Saraiva

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000649/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Camara Municipal de Barbosa e Municipio de Barbosa

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000656/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000750/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: João da Silva Pereira

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000752/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000805/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Municipio de Alto Alegre e PEDRO ALVES

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000895/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0374.0000076/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: Prefeitura de Pereira Barreto

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0374.0000262/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: Daniel Cesar Oliveira Melo e Anônimo

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0375.0000198/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE e CASA DE ABRIGAMENTO PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA

Tema: MULHERES

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0379.0000124/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piquete

Interessados: Romulo Kazimierz Luszczynski e anônimo

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0379.0000154/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piquete

Interessados: Thiago Felipe Castilho Rocha, Lucio Ferreira de Medeiros, Ronaldo Cesar Brasil de Souza e Daniel Rodrigo Reis Castro

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0382.0000329/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 66.0382.0000538/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: Municipio de Tejupa

Tema:

Assunto:

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 66.0382.0000546/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: Joao Carlos Aparecido Mininelli e Municipio de Oleo

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0383.0000143/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: ROBERTO KASSIM NETO, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS e ROBERTO KASSIM JÚNIOR

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0384.0000294/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0386.0000019/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piratininga

Interessados: EDUARDO CAMINERO GOMES, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRATININGA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATININGA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0386.0000057/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piratininga

Interessados: JOÃO ROBERTO SILVEIRA PETERLONGO e ALESSANDRO FRANCO BORRO DE MATOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0388.0000180/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

Interessados: Paulo Cezar Fernandes Lourenco, Paulo Cezar Fernandes Lourenco e Andre Roberto Alves Bento

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0395.0000470/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0395.0001020/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: Diego Gomes Vieira e Mateus Siqueira de Oliveira

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0395.0001064/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0395.0001637/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: SAICA BOQUEIRÃO – UNIDADE I

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0400.0000113/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Promissão

Interessados: Município de Promissão

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0400.0000560/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Promissão

Interessados: Sabrina Maria Conceição da Silva

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0401.0000173/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Quatá

Interessados: LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO, Dirce Valejo e Prefeitura Municipal de João Ramalho

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0402.0000052/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Queluz

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Municipio de Queluz

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0402.0000375/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Queluz

Interessados: LAURINDO JOAQUIM DA SILVA GARCEZ, PEDRO EWANDRO PASSAES PENTEADO (falecido), REVENDEDORA TECAR AUTOMÓVEIS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ e SIDNEY JOSÉ FERREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0404.0000207/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: Lourival de Oliveira Santos

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0404.0000261/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: Municipio de Taciba

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0404.0000277/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0405.0000656/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Registro

Interessados: Promotoria de Justiça de Eldorado

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0409.0000478/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: MUNICÍPIO DE RIO CLARO e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0409.0000563/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: Renata, Luana e Ana Paula Santos

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0409.0000920/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: ELIETE DE SENA COROCHER

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0416.0000330/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados: Municipio de Santa Adelia

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0420.0000471/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: Karla Renata Albieri Guerreiro ME e Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Turvo

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0421.0000276/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul

Interessados: DANIEL ANTONIO GIROTTO

Tema: FLORA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0422.0000538/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Isabel

Interessados: Fernando Lopes Chaves

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0425.0000046/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo Anastácio

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0432.0000047/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados: Tradetek Solucoes Em Iluminacao Publica e Infraestrutura Ltda, Luiz Paulo Cobra Monteiro, Zagonel S.a. e Municipio de Sao Jose do Rio Pardo

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0432.0000190/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados: Fórum da Comarca de São José do Rio Pardo - SP, CASA BRANCA Fórum Comarca de Casa Branca - SP, Fórum da Comarca de Caconde - SP, Fórum da Comarca de Mococa - SP e Fórum da Comarca de São Sebastião da Grama - SP

Tema:

Assunto:

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 66.0432.0000208/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados: OSVALDO MARCELINO NETO, Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo e GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0439.0000202/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: ITALO GABRIEL MOREIRA e Municipio de Sao Roque

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0439.0000210/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0444.0001274/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: RODRIGO DE CAMARGO COSTA

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0447.0000186/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: DAIANE ROBERTA DA SILVA ALVARENGA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0447.0000486/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: TERRA PLANA - LOCAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, GIROTTO SERVIÇOS LTDA e PREFEITURA DE SERTÃOZINHO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0447.0000509/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0447.0000670/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SERTÃOZINHO

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0451.0000981/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: ALEXANDRE NIGRE DA SILVA 316.972.468-18

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0452.0000484/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taboão da Serra

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0456.0000239/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taquaritinga

Interessados: JOANA MARIA DAMICO RIBEIRO

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0462.0000117/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tupã

Interessados: Municipio de Tupa

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0464.0000235/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Hector Gomes Damião e HECTOR GOMES DAMIAO

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0464.0000454/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0464.0000707/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0466.0000531/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0466.0000756/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0466.0000817/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: Izabela Tomé, João Vitor Mameto Zaitune, Kerolin End Impassionato Dal Bianco e Jocymeiry Paixão Gouveia Coelho

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0466.0000939/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0468.0000119/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul

Interessados: PREFEITURA DE VARGEM GRANDE DO SUL e ANTONIO CARLOS DE CARVALHO GOMES HERNANDES

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0473.0000352/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votorantim

Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo - 40º BPM/I

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0473.0000432/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votorantim

Interessados: Cartório de Registro de Imóveis de Votorantim e Muratian & Carvajal Administradora de Imoveis Proprios Ltda

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000032/2013-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: OCTAVIO MISSO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000035/2013-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: FRANCISCO MILTON INTROPEDI

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000068/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - SUBPREFEITURA DA LAPA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000128/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Itapura Ceara Bar Ltda, Gela Guela Point Bar e Restaurante Ltda, Profissionais Bar Ltda, Santos e Almendra Bar e Restaurante Ltda, The Monk Bar e Restaurante Ltda, Skina Tatuape Ltda, Venice Quadra Esportiva Ltda e Bear & Beer Comercio de Bebidas Ltda.

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000139/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Carlos Eduardo Faria Rezende e Espolio de Lore Tendlau Knaut

Tema: FLORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000177/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Isac de Melo Silva

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000215/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Guday Produtos Alimenticios Ltda e ECOPHALT CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE ECOLOGIA COM PRATICIDADE

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000282/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de Sao Paulo - Cdhu

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000396/2011-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Universidade de São Paulo USP e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000414/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: DAVI PIOROWICZ ROMUALDO FALECK, Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp e Municipio de Sao Paulo

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000418/2019-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: COMANDANTE DA 1ª COMPANHIA DE POLICIAMENTO AMBIENTAL, SIGILOSO e Confiance.log Armazenagem, Logistica e Transporte Ltda.

Tema: FLORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000444/2015-3 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: ASSAMPALBA - ASSOCIAÇÃO DE AMIGOS E MORADORES PELA PRESERVAÇÃO DO ALTO DA LAPA E e EDIVAL MARCOS OLIVEIRA

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000457/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: A Apurar e Gilberto Tanos Natalini

Tema: FLORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000463/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Municipio de Sao Paulo, Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp e DAVI PIOROWICZ ROMUALDO FALECK

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000468/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: BRUNO OLIVEIRA GONCALVES

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000478/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: SIGILOSO, Hesa 159 Investimentos Imobiliários e Parque Rivera

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000541/2017-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000554/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Cooperativa Nacional de Empreendimentos Populares e Ecologicos - Conepe

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000568/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000593/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: 1º PELOTÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL e Juvenal Gomes Pereira

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000107/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR RIO PEQUENO e : ADMILSON SOUSA DA SILVA, MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DO RIO PEQUENO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0526.0000292/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Sigiloso e Mercadinho Jardim Edite Ltda

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0540.0064608/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Indaiatuba

Interessados: GAECO - Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado e MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA - SUPERINTENDENCIA REGIONAL DO DPF EM SAO PAULO - SUPERINT

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0540.0077156/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: PREFEITURA DE MOGI DAS CRUZES - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0554.0003273/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA e Prefeito Municipal de Osasco à época

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.0554.0003652/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados: Escola Estadual Parque 120 II, Escola Estadual Celestina Valente Lengenfelder e Municipio de Francisco Morato

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0554.0003971/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Ministério Público do Trabalho - PRT SÃO PAULO e Camino School S.a.

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0554.0005159/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e 46.523.171/0001-04

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0554.0006833/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: Prefeitura de Guarulhos e Câmara Municipal de Guarulhos

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0554.0007335/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dracena

Interessados: Ministério Público Federal - PRM Araçatuba

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0554.0007672/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Ministério Público do Estado de Goiás e Fattor Recuperacao de Creditos e Gestao de Risco Ltda

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0554.0008164/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: Ministério Público Federal

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0554.0008301/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SAO PAULO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e EMIDIO DE SOUZA (Deputado Estadual)

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0555.0000093/2016-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: 2ª VARA CRIMINAL DE OSASCO, Daniela Carola Graff, Bruno D Amico, Osvaldo Antonio Alves e Auto Posto Coimbra de Osasco Ltda

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto: POSTOS DE GASOLINA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0555.0000735/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: REGINA DOS SANTOS SILVA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA, OPERAÇÃO URBANA e SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0555.0001548/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: A Diretoria Festas e Eventos Ltda, Meat N Dalle Hamburgueria Ltda, Point do Espetinho - Rotisserie e Lanchonete Ltda, Adnilson Jose da Silva, Selfiebar Ltda, Sigiloso, Hyppo Comercio de Alimentos e Bebidas Ltda, Restaurante e Lanchonete Giovana Ltda, Casa do Norte Du Guedes Ltda, Gustavo Teixeira Cogo, Bar e Mercearia Kakimoto Limitada, Conde da Costela Bar e Restaurante Ltda e Ricardo Paulino Carvalho da Silva 22767235802

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0599.0000134/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buri

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0607.0000144/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Gália

Interessados: Conselho Tutelar de Fernão e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social de Fernão

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0612.0000157/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itajobi

Interessados: Município de Marapoama

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0616.0000116/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paranapanema

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PARANAPANEMA

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0639.0000781/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência

Interessados: Sao Paulo Transporte S.a. e ANDRESA PAULINE BEZERRA DE ALENCAR

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0640.0000357/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Joel Conceição do Nascimento, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (JUCESP), JOEL CONCEICAO DO NASCIMENTO e JOEL CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0661.0000074/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0661.0000075/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ipaussu

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0663.0000053/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0665.0000036/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0670.0000669/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Usinagem e Ferramentaria Glaudyj LTDA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0670.0001406/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Wilson Henrique Silva da Conceição e Cleber Raimundo de Oliveira

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0000787/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: Anacleto Campanella Junior, Mobilicidade Tecnologia Ltda, Appmoove Inteligencia e Desenvolvimento de Solucoes Ltda, Municipio de Sao Caetano do Sul, Fvb Construcao e Sinalizacao de Transito Ltda e José Auricchio Júnior

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0678.0000318/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ e CLEIRY APARECIDA ALVES E OUTROS

Tema: SAÚDE e VIDA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0678.0000912/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: CONSTRUTORA ZUN & ZUIN, MARCIA REGINA MULLER LOPES CARVALHO, MARCIA REGINA MULLER LOPES CARVALHO e CONDOMINIO ORIZZOTE MANTIQUEIRA

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0678.0001110/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Giovanne França Mota

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000582/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e CLAUDETE ALVES DA SILVA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000613/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SIGILOSO, FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (FUNDAÇÃO VUNESP) e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000778/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Sigiloso, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO e SOCIEDADE BENEFICENTE LSRAELITA BRASILEIRA HOSPITAL ALBERT EINSTEIN

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000788/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: MAYKON ARAÚJO DO NASCIMENTO (Vereador de Luiziânia), Maykon Araújo do Nascimento e sigiloso

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000835/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE DE SÃO PAULO, SORAIA MARQUES TRINDADE, CONCESSIONÁRIA CAMPO DE MARTE SPE, PMSP e JOAO VICENTE NOVAK MAIORANA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000840/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANTONIO BIAGIO VESPOLI (Vereador de São Paulo), SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, ANTONIO BIAGIO VESPOLI, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO PAULO (SMADS), ANTONIO BIAGIO VESPOLI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000883/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARA O VESTIBULAR (FUVEST), UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP) e SIGILOSO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000897/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Valéria Rocha de Almeida e Couto, VALERIA ROCHA DE ALMEIDA E COUTO, VALERIA ROCHA DE ALMEIDA E COUTO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000908/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: LUIS FERNANDO LIVI, Desconhecido, LUIS FERNANDO LIVI, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, GUARDA CIVIL METROPOLITANA (GCM) e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO (CET/SP)

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000927/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, ANÔNIMO e INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA EM SAÚDE (INTS)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001025/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ALLAN CARAMASCHI

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0700.0000056/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul

Interessados: Rodrigo Teixeira Lima - 12996561376

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0701.0000170/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0704.0000075/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira

Interessados: ROMILDO GERBELLI e JORGE MACRUZ NETO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0710.0001317/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: Milênio Carreteis

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0711.0001353/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: VANEIDE ROCHA DIAS SOARES

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0712.0000433/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba e Vanderlei Pinto

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0002420/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: FERNANDA SCHLIC GARCIA

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0713.0000328/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA e CASA DE REPOUSO MÃE E FILHOS LTDA.

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0714.0000837/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: Municipio de Sao Carlos

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0714.0000947/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: Associacao de Amigos Sao Pedro Juliao Eymard - Aspe

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0714.0001120/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: Luciana de Moraes Ramalho

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0715.0001859/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Almir Araujo Lima de Souza, Municipio de Bauru e Joao Xavier de Oliveira

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0715.0002554/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Prefeitura Municipal de Bauru, ESTELA ALEXANDRE ALMAGRO, Suéllen Silva Rosim, Nilson Ghirardello e Vitor João de Freitas

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0715.0003386/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: LEVI DA SILVA PRADO e ELIETE DA SILVA PRADO

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0716.0000730/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: Patricia Felicissimo Pereira e PATRICIA FELICISSIMO PEREIRA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0716.0001972/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: Corregedoria Geral do Município de Marília, Daniel Alonso e Helter Rogerio Bochi

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0716.0005596/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0717.0000381/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: Supera Centro de Reabilitacao Para Dependencia Quimica Ltda

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0717.0001773/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0717.0001777/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: Benirt de Oliveira Trindade Santos

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0717.0002250/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: MARCIA SANTOS DA ROCHA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0717.0002552/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0719.0001511/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0719.0001769/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: VALERIA DA SILVA NUNES

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0001990/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 43.0719.0002280/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0719.0002646/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: LUIZ CLAUDIO BONJORNI TOLEDO, SAMUEL JULIANO FRANCO TOLEDO e DOMINUS AUTOMAÇÃO E ENGENHARIA LTDA

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0719.0002842/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: JOVAMAR SILVA MENDES DO NASCIMENTO e Prefeitura São José dos Campos

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0719.0002937/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Thayana Otoboni e THAYANA OTOBONI CAMPOS RODRIGUES

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0719.0002980/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0720.0001558/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: JOSE ROBERTO FERNANDES CASTILHO e Município de Presidente Prudente

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0720.0003371/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: rodrigo carvalho santos, Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente e RODRIGO CARVALHO SANTOS

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0720.0004629/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: Ministério Público do Trabalho e Irmãos Zaupa Ltda.

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0720.0006205/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente e José Roberto Fernandes Castilho

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0000118/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Guarda Civil Municipal de Franca e Marcelo Alexandre Benedito de Souza Monteiro

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0000465/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0001318/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA e Sigiloso

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001465/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: IVO RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR e Policia Militar Ambiental

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0001830/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Sigiloso e Municipio de Restinga

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0001887/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Municipio de Restinga e Sigiloso

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0001960/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Municipio de Restinga e Sigiloso

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0002106/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Sigiloso, Municipio de Restinga e Solange Moraes Almeida

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0002301/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MARCELO DONIZETE BERTANHA e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 42.0722.0002443/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Município de Franca e Sigiloso

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0723.0002529/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: Servico Municipal de Agua e Esgoto

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0732.0000015/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema

Interessados: Municipio de Ourinhos

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000152/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: FATEC TATUAPÉ e CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 42.0738.0000275/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000543/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000573/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Gislei Renata Araújo de Melo

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000632/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: EDSON LIMA MORAIS

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0738.0000661/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Governo do Estado de São Paulo, ROGERIO ALEXANDRE GARCIA, ROGERIO ALEXANDRE GARCIA, DEPARTAMENTO DE PERÍCIAS MÉDICAS DO ESTADO (DPME) e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0005000/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tremembé

Interessados: PREFEITURA DE TREMEMBÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0006121/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: JADER VIEIRA DOMINGUES e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: PAVIMENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0008569/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Municipio de Penapolis

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0008986/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: MILTON BENASSI JUNIOR

Tema: FLORA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0011650/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: prefeito e municipio

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0739.0014523/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência

Interessados: UNIP ANCHIETA e TIAGO AUGUSTO ROSA DUARTE

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0739.0014995/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: MDHC

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0016301/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bananal

Interessados: PREFEITO LE BRAGA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0019473/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO, MAUÁ EMPLACAMENTOS DE PLACAS LTDA, ANÔNIMO (ENCAMINHADA PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ), EMPLAKAR ESTAMPADORA DE PLACAS AUTOMOTIVAS EIRELI e L & E ESTAPAGEM DE PLACAS VEICULARES LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0021970/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: Cassio Cardoso Filho

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0739.0021973/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dracena

Interessados: PAULO MIGUEL DE JESUS DA CRUZ, Isabela da Silva Duarte, Grupo Mastellini LTDA e Paulo Miguel de Jesus da Cruz

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0025136/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: NICIA HELENA SOARES ANDRADE, BENEDITO GERALDO DE BARROS e MUNICÍPIO DE APARECIDA

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0739.0025458/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Kelly Cristina Carvalho de Oliveira

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0026114/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: SIDNEY ROGERIO MELLO SILVEIRA e Prefeitura do município de Mauá

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0028899/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, SIGILOSO, TALITA DANTAS FERREIRA e FLAVIO DA SILVA

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0739.0034734/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: MDHC

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0739.0036610/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: UPJ IX - Do 11º ao 15º Ofícios Cíveis do Fórum João Mendes Júnior e Banco Bmg S.a

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0038246/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL e ELISIO PEIXOTO DE SOUZA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0039331/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: Ramalho Bosso & Bosso Assessoria LTDA, ELENICE POLIZELLI DE MELLO e CARLOS CESAR ZAITUNE

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0739.0042085/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Municipio de Sao Paulo

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0042207/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Alessandra Duarte e DJALMA SILVA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0042889/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: FELIX ALVAREZ URDIALES e FELIX ALVAREZ URDIALES FIHO

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0739.0044475/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tupã

Interessados: THALES APORTA CATELLI e Município de Tupã

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0044776/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. e ADELMO NUNES FERREIRA JUNIOR

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0044901/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0045240/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 38.0739.0045284/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social

Interessados: Danielly De Lima Ramos

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0045864/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: Cesar de Souza - Vereador e Presidente da Câmara de SCRPardo e Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0046397/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Felipe de Paula Santos Areão, FELIPE DE PAULA SANTOS AREÃO e SIGILOSO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1089.0000020/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: Prefeitura Municipal de Sud Mennucci

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1144.0000206/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: TERRA FORTE LOCAÇÕES LTDA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA, MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO e JOSÉ CARLOS CINTRA DE ALMEIDA

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1144.0000267/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: EMIX MULTI SERVICOS E COMERCIO LTDA, GOMES EXPRESS TRANSPORTES DE CARGAS E SERVIÇOS LTDA, OUTROS AGENTES A SEREM IDENTIFICADOS, EC INK JET MULTI-SERVICOS LTDA e MULTISERVICE SERVIÇOS E COMERCIO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.1153.0000069/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente

Interessados: Municipio de Presidente Prudente e GEDUC - Núcleo de Presidente Prudente

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.1153.0000123/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente

Interessados: VICE-DIRETORA DA EE HEMILSON CARLOS MAGRINI e ADRIANO GALLEGO MARTINS

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.1181.0000039/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cesário Lange

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.1181.0000060/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cesário Lange

Interessados: RUBENS CUBAS DO AMARAL e UNIDOS POR CESÁRIO LANGE

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.1599.0009052/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.1599.0010090/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: PMESP e Willian Tadeu de Oliveira Arantes

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.1599.0010118/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1599.0010968/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Procuradoria Regional do Trabalho 2ª Região - SÃO PAULO e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP)

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.1599.0011254/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Ministério Público Federal, Mercado Pago Instituicao de Pagamento Ltda e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.2443.0000409/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: Municipio de Aracatuba

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.2443.0000474/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 38.2443.0000491/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: THIAGO GIRON DE SOUSA GARCIA, UNIMED DE ARACATUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO e PLURAL GESTAO EM PLANOS DE SAUDE LTDA

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.2447.0000592/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: Rozalia Costa Menezes

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.2447.0000726/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Trueline Valve Corporation

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 42.2447.0000934/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: CLÍNICA HALAN - MULTIDISCIPLINAR LTDA.

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.2447.0001135/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: Jordão Paulo Azevedo De Carvalho e JORDAO PAULO AZEVEDO DE CARVALHO

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.2447.0001153/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: Município de Campinas

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.2447.0001353/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: CPFL - COMPANHIA DE FORÇA E LUZ e ROBERVAL FERNANDES DE SOUZA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.2462.0000221/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: 45.220.515 Valdecy Jose Silva Santos

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.2462.0000484/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: Conselho Brasileiro de Oftalmologia, Centro Visual Praticvision e Seir Marcus Borges, Conselho Brasileiro de Oftalmologia e Centro Visual Praticvision

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.2462.0000496/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.2462.0000519/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: Gabriel saude

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.2472.0001010/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: MAYUMI BRAGA HAMAOKA E CRUZ e COLÉGIO OBJETIVO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.2507.0000404/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.2578.0000057/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Promotoria de Justiça de Infância e Juventude - Foro Central e SAO PAULO SECRETARIA DA EDUCACAO

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.2580.0000015/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados: NG CASH Instituição de Pagamento Ltda.

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.2580.0000058/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: eliana motta chedraoui

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.2580.0000240/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados: Rosimeire de Barros Garcia

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.2580.0000446/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.2597.0000072/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP

Interessados: SIGILOSO - Noticiante pede sigilo de seus dados

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 38.2609.0000368/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taboão da Serra

Interessados: Gisele Gomes Freire e José Otávio de Felice

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.2618.0000577/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência

Interessados: Carteira Digital de trânsito do Estado de São Paulo e MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA

Tema:

Assunto:

 

Aviso nº 002/2026 - CSMP, de 07/01/2026

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública administrativa a se realizar, extraordinariamente, no dia 08/01/2026, às 14 horas (modalidade virtual), é a seguinte:

 

I. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA

SESSÃO ADMINISTRATIVA:

1. Aviso acerca da data da eleição para formação de lista tríplice para escolha do Procurador-Geral de Justiça.

 

CENTROS DE APOIO

 

A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

 

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 16 de dezembro de 2025 até 05 de janeiro de 2026)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0277.0000399/2025

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa: Irregularidade no atendimento |

Parte(s): Andrea Werner - REPRESENTANTE

Unimed de Jaboticabal Cooperativa de Trabalho Medico - REPRESENTADO

 

Área do Direito: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0347.0000014/2025

Número TJ: 2393526-40.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 12/12/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 0358.0001009/2024

Número TJ: 2368712-61.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 17/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 0366.0000045/2025

Número TJ: 2366573-39.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 14/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

 

Nº MP: 0382.0000352/2025

Número TJ: 2368759-35.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 17/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 0678.0000330/2025

Número TJ: 2365014-47.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 13/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PREFEITURA DE TAUBATÉ - INTERESSADO

Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 0685.0000041/2025

Número TJ: 2365010-10.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 13/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Processo Legislativo |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

 

Nº MP: 0739.0010768/2025

Número TJ: 2365007-55.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 13/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Prefeito municipal - INTERESSADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

 

Nº MP: 0739.0012605/2025

Número TJ: 2368710-91.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 17/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 0739.0018228/2025

Número TJ: 2369491-16.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 18/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 0739.0025064/2025

Número TJ: 2376968-90.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 0739.0025154/2025

Número TJ: 2373944-54.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 24/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 0739.0026106/2025

Número TJ: 2368748-06.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 17/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 0739.0026107/2025

Número TJ: 2376979-22.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 0739.0030139/2025

Número TJ: 2365005-85.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 13/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

Prefeito municipal - INTERESSADO

 

Nº MP: 0739.0032500/2025

Número TJ: 2365024-91.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 13/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

Município - INTERESSADO

 

Nº MP: 0739.0034874/2025

Número TJ: 2365017-02.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 13/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): ADM pública - INTERESSADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

 

Nº MP: 0739.0037241/2025

Número TJ: 2366572-54.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 14/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

ADM pública - INTERESSADO

 

Nº MP: 2447.0001270/2025

Número TJ: 2368736-89.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 17/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000201/2025

Número TJ: 2368698-77.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 17/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000219/2025

Número TJ: 2383102-36.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 02/12/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000519/2023

Número TJ: 2370857-90.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 19/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000591/2025

Número TJ: 2392784-15.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 11/12/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000652/2025

Número TJ: 2383088-52.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 02/12/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Área do Direito: CRIMINAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0220.0000292/2024

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: Contra a Mulher |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 2447.0000652/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Racial |

 

Nº MP: 2447.0001078/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Providência |

Parte(s): Centro de Referência de Combate ao Racismo - INTERESSADO

Ministério Público - INTERESSADO

 

Nº MP: 0554.0004668/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Pessoa em situação de rua |

Parte(s): Tribunal Regional Federal da 3ª Região - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de São Paulo - RECLAMADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 2447.0001024/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

Parte(s): MARCOS JOSE ALVES LISBOA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2447.0001080/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

Parte(s): Janaina dos Santos Gomes - INTERESSADO

Maria de Fatima dos Santos Gomes - RECLAMANTE

 

Nº MP: 0636.0000805/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0195.0001021/2025

Número TJ: 1504420-86.2025.8.26.0037

Data Ajuizamento: 17/12/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0395.0000071/2025

Número TJ: 1018346-35.2025.8.26.0477

Data Ajuizamento: 02/12/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

Parte(s): Aline Lima dos Santos - INTERESSADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0280.0000713/2025

Número TJ: 1501435-32.2025.8.26.0236

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: Requisição para Tratamento de Saúde |

Parte(s): Lúcio Flávio de Souza - RÉU

 

Nº MP: 0717.0002046/2025

Número TJ: 1534460-83.2025.8.26.0576

Data Ajuizamento: 17/12/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): ISABEL COLLADO - INTERESSADO

CASA DE SAUDE SANTA HELENA LTDA - INTERESSADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0296.0000615/2025

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: Tratamento médico-hospitalar | Consulta |

Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO

ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0468.0000154/2025

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: Internação voluntária |

Parte(s): Clinica Trevo da Vida Ltda - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0474.0000294/2025

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: Vigilância Sanitária e Epidemológica |

Parte(s): Vigilância Sanitária de Votuporanga - REPRESENTANTE

Comunidade Terapêutica Projeto Amor - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0348.0000164/2025

Número TJ: 1501565-02.2025.8.26.0372

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

Parte(s): Elcio Antonio de Miranda - INTERESSADO

 

Nº MP: 0723.0002514/2025

Número TJ: 1531867-68.2025.8.26.0451

Data Ajuizamento: 17/12/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

Parte(s): Pedro Pimentel Lima Lopes - INTERESSADO

Odimar Pedro Lopes - INTERESSADO

 

Nº MP: 0432.0000247/2025

Número TJ: 1500884-05.2025.8.26.0575

Data Ajuizamento: 12/12/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

Parte(s): Municipio de Sao Jose do Rio Pardo - RÉU

Fabiano de Mattos Boldrin - RÉU

 

Área do Direito: EDUCAÇÃO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0247.0000760/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Piso Salarial |

 

Nº MP: 0320.0000812/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação |

Parte(s): Anônimo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2345.0000045/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado | Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0554.0003652/2025

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |

Parte(s): Municipio de Francisco Morato - INTERESSADO

Escola Estadual Celestina Valente Lengenfelder - INVESTIGADO

Escola Estadual Parque 120 II - INVESTIGADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0298.0000252/2025

Número TJ: 1504941-96.2025.8.26.0274

Data Ajuizamento: 19/12/2025

Município: ITÁPOLIS

Assunto/Ementa: Outras |

Parte(s): Sao Paulo Secretaria da Educacao - RÉU

Municipio de Itapolis - INTERESSADO

Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - AUTOR

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0220.0000270/2025

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): Alex da Silva de Oliveira - REPRESENTADO

Benair Ribeiro de Lima - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0253.0000244/2025

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): CLEBER BORTOLATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0739.0031755/2025

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): Radar Ambiental - CNMP - INTERESSADO

 

Nº MP: 0308.0000464/2025

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): Oficial de Registro de Imoveis, Titulos e Documentos e Civil de Pessoa Juridica da Comarca de Jaboticabal - REPRESENTANTE

Loteamento Montebello Jaboticabal Spe Ltda - REPRESENTADO

Amigos Associados de Jaboticabal - Amajaboticabal - REPRESENTANTE

Municipio de Jaboticabal - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0313.0000165/2025

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público |

Parte(s): Paulo Jose Brigliarori - RECLAMADO

CINTIA FERNANDES DE OLIVEIRA - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Jardinópolis - RECLAMADO

 

Nº MP: 0358.0000933/2025

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): DER - RECLAMADO

GUSTAVO RAMALHO DA ROCHA SANCHES - INTERESSADO

 

Nº MP: 1096.0000002/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo | Ordenação da Cidade / Plano Diretor |

 

Nº MP: 0400.0000349/2025

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Posturas Municipais |

Parte(s): Municipio de Promissao - INTERESSADO

Associação dos Moradores do Jardim Americano - INTERESSADO

 

Nº MP: 0405.0000313/2025

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): JACKSON DE SOUZA LOPES - INTERESSADO

Municipio de Registro - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0405.0000659/2025

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): OCIMAR JOSE BAPTISTA BIM - INTERESSADO

CATEMA Empreendimentos Imobiliários Ltda. - INVESTIGADO

OCIMAR JOSE BAPTISTA BIM - TESTEMUNHA

 

Nº MP: 2472.0000002/2026

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): Alemoa S. A. Imóveis e Participações - INTERESSADO

 

Nº MP: 0464.0000125/2025

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE UBATUBA - RECLAMADO

ANDREIA APARECIDA COSTA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0469.0000321/2025

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): PREFEITURA DE VÁRZEA PAULISTA - RECLAMADO

Geralda Alexandre Maciel - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0206.0001450/2023-1

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): SANDRA REIMBERG - INTERESSADO

 

Nº MP: 0213.0000001/2025

Município: BORBOREMA

Assunto/Ementa: EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO |

Parte(s): Municipio de Borborema - REPRESENTADO

José Silva - VÍTIMA

Anônimo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0242.0000064/2025

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS |

Parte(s): Carlos Eduardo Gomide Teixeira da Silva - RECLAMANTE

 

Nº MP: 14.0280.0001250/2018-2

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE IBITINGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0308.0000525/2025

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): Amigos Associados de Jaboticabal - Amajaboticabal - REPRESENTANTE

Municipio de Jaboticabal - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0321.0000292/2025

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO | POSTURAS MUNICIPAIS |

 

Nº MP: 0327.0000336/2025

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): CETESB - REPRESENTANTE

Município de Mairinque - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0006121/2019-1

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS - REPRESENTADO

JADER VIEIRA DOMINGUES - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0712.0005281/2021-3

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DE SOROCABA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 2443.0000256/2024

Número TJ: 1505834-37.2025.8.26.0032

Data Ajuizamento: 19/12/2025

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): Municipio de Aracatuba - RÉU

Cooperativa de Consumo dos Bancarios de Aracatuba - Coopbanc - RÉU

 

Nº MP: 0202.0000448/2015

Número TJ: 1500450-12.2025.8.26.0059

Data Ajuizamento: 15/12/2025

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): Municipio de Bananal - RÉU

 

Nº MP: 0202.0030001/2020

Número TJ: 1500453-64.2025.8.26.0059

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: Ocupação |

Parte(s): Municipio de Bananal - RÉU

 

Nº MP: 0220.0000201/2024

Número TJ: 1003984-89.2025.8.26.0101

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - AUTOR

MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - RÉU

 

Nº MP: 0223.0000729/2021

Número TJ: 1501063-91.2025.8.26.0104

Data Ajuizamento: 12/12/2025

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA - RÉU

ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA - CEETEPS - RÉU

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 1181.0000020/2025

Município: CESÁRIO LANGE

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0286.0000187/2025

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: Conselhos tutelares |

Parte(s): CRIANÇAS E ADOLESCENTES - VÍTIMA

CONSELHO TUTELAR DE ILHABELA - INTERESSADO

MARIA SOCORRO JUSTINO ARAUJO - RECLAMADO

 

Nº MP: 0311.0000621/2024

Município: JALES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0387.0000290/2024

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: Fundos |

Parte(s): Municipio de Taquaral - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0717.0003177/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0717.0003268/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0469.0000383/2024

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: Conselhos tutelares |

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) - INTERESSADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VÁRZEA PAULISTA - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0710.0001514/2025

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0717.0001779/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: CONSELHOS TUTELARES |

 

Nº MP: 0717.0003268/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0256.0000094/2025

Número TJ: 1508577-73.2025.8.26.0176

Data Ajuizamento: 19/12/2025

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

Parte(s): Ana Carolina de Freitas Vieira - INTERESSADO

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0715.0001626/2025

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): Maria Castorina de Paula Chagas - INTERESSADO

Polícia Ambiental - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0220.0000252/2025

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): Municipio de Jambeiro - REPRESENTANTE

Câmara Municipal de Jambeiro - REPRESENTANTE

Claudia Tonelli Franco Bastos - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2447.0001102/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente |

 

Nº MP: 0256.0000413/2024

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): POUSADA VALE DO SOL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0283.0000355/2024

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

 

Nº MP: 0286.0000729/2024

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: Competência do Órgão Fiscalizador |

Parte(s): GILDA NUNES - REPRESENTANTE

Municipio de Ilhabela - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0288.0000064/2025

Município: IPAUSSU

Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente |

 

Nº MP: 0304.0000361/2025

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Sao Paulo Tribunal de Justica - REPRESENTANTE

Bondnyl Industria e Comercio de Linhas Ltda. - REPRESENTADO

Luiz Suzan Filho - REPRESENTADO

Eduardo Suzan - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0521.0000031/2025

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente |

Parte(s): Maria Cláudia Tonini Barboza Paschoin - INVESTIGADO

Prefeitura Municipal de Jaguariúna - RECLAMADO

João Paulo Leite Tozzi - INTERESSADO

 

Nº MP: 0521.0000941/2024

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): Prefeitura de Jaguariúna - RECLAMADO

João Paulo Leite Tozzi - INTERESSADO

Estrutural Desenvolvimento Imobiliário Ltda - REPRESENTADO

Objetiva Incorporadora Ltda - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0333.0000025/2025

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

 

Nº MP: 0335.0000004/2025

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

 

Nº MP: 0378.0000434/2025

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: Patrimônio Cultural |

 

Nº MP: 0387.0000237/2024

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: Recolhimento e Tratamento de Lixo |

Parte(s): Wilson Ribeiro de Toledo Alves - REPRESENTANTE

Municipio de Pitangueiras - INTERESSADO

 

Nº MP: 0404.0000165/2025

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Regente Feijó - REPRESENTADO

Rm Blue Fish Brasil Ltda - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0405.0000071/2025

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente |

Parte(s): DORIVAL KOKI - INVESTIGADO

IGOR LUÍS TEITI KOKI - INVESTIGADO

ROSANGELA APARECIDA DE BORBA LIMA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0236.0000288/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Mineração |

 

Nº MP: 0703.0000002/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Unidade de Conservação da Natureza |

Parte(s): GRUPO PERALTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0703.0000042/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): JOSÉ FRANCISCO PACCILLO - REPRESENTANTE

DEBORAH JORDÃO MUSSI - REPRESENTADO

CLAUDIO DE GRAÇA MUSSI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0739.0017737/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): THAYNA PEREIRA DOS REIS - REPRESENTANTE

À APURAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2472.0000865/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): EDNA GOMES DE ANDRADE GARCIA - REPRESENTANTE

À APURAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0700.0000008/2025

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Composição de Turmas Recursais |

 

Nº MP: 0700.0000009/2025

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - REPRESENTADO

Municipio de Santa Isabel - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0700.0000011/2025

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Gestão Ambiental | Flora | Fauna |

Parte(s): Municipio de Igarata - INTERESSADO

 

Nº MP: 0700.0000012/2025

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Fauna | Gestão Ambiental | Flora |

Parte(s): Municipio de Monteiro Lobato - INTERESSADO

 

Nº MP: 0700.0000018/2025

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Gestão Ambiental | Flora | Fauna |

Parte(s): Municipio de Tremembe - INTERESSADO

 

Nº MP: 0701.0000019/2025

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: Flora | Unidade de Conservação da Natureza |

Parte(s): Kemil de Araujo Cardoso - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0701.0000131/2025

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): SABESP - INVESTIGADO

Município de São Sebastião - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0451.0001605/2024

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): BRASMANCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - INVESTIGADO

RSP INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0473.0000351/2025

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: Unidade de Conservação da Natureza |

Parte(s): Polícia Militar do Estado de São Paulo - 40º BPM/I - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0206.0001114/2024-9

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MARCOS DOS SANTOS - INTERESSADO

ZITUNE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - REPRESENTADO

RALON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0258.0000213/2020

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0264.0001193/2018-1

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): DANIELA DA SILVA FRANCO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

RAFAELA DA SILVA FRANCO - REPRESENTADO

MARIA DE LOURDES DA SILVA FRANCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0722.0000362/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): Gisele Cassia da Silva - REPRESENTADO

Guarda Civil Municipal de Franca - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0722.0000837/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO | DANO AMBIENTAL |

 

Nº MP: 0722.0001666/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO | DANO AMBIENTAL |

 

Nº MP: 0328.0000131/2025

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL |

 

Nº MP: 0339.0000162/2024

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: SANEAMENTO |

Parte(s): ETTORE DANIELE - REPRESENTANTE

Dcs Ambiental Industria e Comercio Ltda - INVESTIGADO

 

Nº MP: 14.0357.0002559/2013-2

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): PARAPUÃ AGRO INDUSTRIAL S.A. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0357.0002822/2013-4

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): PARAPUÃ AGRO INDUSTRIAL S.A. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0403.0001268/2013

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: RESERVA LEGAL | ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE |

Parte(s): CELIA ACORSI ALVES - REPRESENTADO

MARCOS ROBERTO ALVES - REPRESENTADO

ARACI OLGA ACORSI - REPRESENTADO

ANTÔNIO ACORSI - REPRESENTADO

ASSISTENTES TÉCNICOS DO GAEMA (NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMA) - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000032/2013

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA | RESERVA LEGAL |

Parte(s): OCTAVIO MISSO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000035/2013

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA | RESERVA LEGAL |

Parte(s): FRANCISCO MILTON INTROPEDI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2346.0000073/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |

Parte(s): Bar Turma do Copo Ltda - INVESTIGADO

Barbara Alves Mota - INVESTIGADO

35.788.340 Paula Mamel Gomes - INVESTIGADO

58.422.133 Elizangela Barbosa de Oliveira - INVESTIGADO

T. H. da Silva - INVESTIGADO

Bardegabx Ii Adega Ltda - INVESTIGADO

Taua Franca Bar e Lanches Ltda - INVESTIGADO

C Teixeira Mendonca Adega e Minimercado - INVESTIGADO

Lounge Bar Altas Horas Ltda - INVESTIGADO

Alberto Carlos de Oliveira - Lanchonete - INVESTIGADO

Mercado da Praca Jc Ltda - INVESTIGADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0202.0000549/2018

Número TJ: 1500452-79.2025.8.26.0059

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente |

Parte(s): Municipio de Bananal - RÉU

Marco Tulio da Silva - RÉU

 

Nº MP: 0702.0000045/2024

Número TJ: 1008353-93.2025.8.26.0597

Data Ajuizamento: 18/12/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente |

Parte(s): Municipio de Barrinha - RÉU

 

Nº MP: 41.0739.0014947/2020-3

Número TJ: +400890-58.9202.5.82.6060

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA - INTERESSADO

MGN SERVICOS DE ADMINISTRACAO DE BENS, CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: NÃO INFORMADA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0187.0000734/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0206.0001212/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0206.0001221/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0212.0000409/2025

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0739.0043845/2025

Município: BORBOREMA

Assunto/Ementa:

Parte(s): MUNICÍPIO DE BORBOREMA - REPRESENTADO

RONI CLEBERSON RAMOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 1599.0010908/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

Parte(s): Município de Franca - RECLAMADO

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região - INTERESSADO

 

Nº MP: 0349.0000283/2024

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa:

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0355.0000379/2025

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

Parte(s): Jaciara de Graaf Araujo - INTERESSADO

Municipio de Cajobi - INTERESSADO

 

Nº MP: 0451.0000305/2025

Município: SUZANO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0451.0001397/2024

Município: SUZANO

Assunto/Ementa:

Parte(s): CRISTIANO - REPRESENTADO

JONATHAN - REPRESENTADO

LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTANTE

CLINICA TERAPÊUTICA - REPRESENTADO

GILIARDE - REPRESENTADO

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 2443.0000439/2025

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Estado de Sao Paulo - INTERESSADO

Francisco Carlos Parra Bassalobre - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2443.0000453/2025

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: Dispensa |

Parte(s): 50.524.266 Paulo Cesar Moraes de Araujo - REPRESENTADO

Luiz Carlos dos Reis Nonato - REPRESENTADO

Anônimo - REPRESENTANTE

Municipio de Santo Antonio do Aracangua - INTERESSADO

59.342.156 Francisco Pedro da Costa Filho - REPRESENTADO

Moacyr Sebastiao Batista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0554.0005818/2025

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Nulidade de ato administrativo |

Parte(s): Municipio de Araras - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0205.0000782/2025

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: Desvio de Função |

Parte(s): Municipio da Estancia Turistica de Barretos - INVESTIGADO

Tiago Jose Costa Alves - INVESTIGADO

Angelo Roberto Gonçalves - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0597.0000119/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

 

Nº MP: 0229.0000032/2025

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: Prestação de contas insuficiente ou irregular | Dano ao Erário |

Parte(s): Andre Nogueira Sanches - INVESTIGADO

Municipio de Cananeia - INVESTIGADO

Anônimo - INTERESSADO

Jacques Gomes Filho - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0554.0003895/2025

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório | Falta de publicização de atos oficiais | Descumprimento de parceria público-privada |

Parte(s): Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO

Municipio de Cananeia - INVESTIGADO

Fenix do Brasil Saude - Gestao e Desenvolvimento de Politicas Publicas de Saude - INVESTIGADO

Gabriel dos Santos Oliveira Rosa - INVESTIGADO

 

Nº MP: 1181.0000056/2025

Município: CESÁRIO LANGE

Assunto/Ementa: Limite de Carga Horária - Jornada Semanal | Horas Extras |

 

Nº MP: 0739.0042914/2024

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL - RECLAMADO

Anônimo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0247.0001102/2024

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Repasse de Verbas Públicas |

 

Nº MP: 0248.0000352/2025

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário |

 

Nº MP: 0248.0000353/2025

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

 

Nº MP: 0554.0005026/2025

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0722.0002524/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Patrimônio Histórico / Tombamento |

Parte(s): Osmar Henrique Parra - REPRESENTANTE

Município de Franca - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0286.0000050/2025

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação |

Parte(s): Blk Construtora Ltda - REPRESENTANTE

Prefeitura Municipal da Estância Balneária de Ilhabela - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0521.0000096/2024

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): ASAMAS - RECLAMADO

ALEXSANDER AMARAL RIBEIRO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0316.0000255/2025

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Municipio de Ubarana - REPRESENTADO

Consultmedic Assistencia Medica Ltda - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0316.0000285/2025

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Jose Bonifacio Camara Municipal - REPRESENTADO

Municipio de Jose Bonifacio - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0670.0000832/2025

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Converd Construcao Civil LTDA - REPRESENTADO

Município de Jundiaí - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0317.0000066/2025

Município: JUNQUEIRÓPOLIS

Assunto/Ementa: Provimento de Cargos | Lotação |

Parte(s): Municipio de Junqueiropolis - REPRESENTADO

Ademilson Soares Bispo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0554.0009132/2025

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | Dano ao Erário |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Antonio Piassentini - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0333.0000054/2025

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação |

Parte(s): Caio Guilherme Meira dos Santos - REPRESENTADO

Daniel Matias - REPRESENTADO

White Falcon Construcoes Ltda - INTERESSADO

Municipio de Matao - INTERESSADO

 

Nº MP: 0333.0000168/2025

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito |

Parte(s): Sebastiao de Deus Moreira - REPRESENTADO

Beatriz dos Santos Azevedo Serafim - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0665.0000099/2025

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário |

Parte(s): Anderson Diego de Oliveira Serbino Serbino - VÍTIMA

ANDERSON DIEGO DE OLIVEIRA SERBINO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0560.0000026/2025

Município: NEVES PAULISTA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Municipio de Neves Paulista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0370.0000186/2025

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

 

Nº MP: 0370.0000187/2025

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

 

Nº MP: 0374.0000185/2025

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |

Parte(s): Câmara Municipal de Pereira Barreto - REPRESENTADO

SILVIO ROBERTO LIMA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0391.0000120/2025

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa: Contrato Administrativo |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

Prefeitura municipal de GUAREÍ - RECLAMADO

 

Nº MP: 0397.0000223/2025

Município: PRESIDENTE EPITÁCIO

Assunto/Ementa: Concurso para servidor |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0401.0000120/2025

Município: QUATÁ

Assunto/Ementa: Concurso para servidor |

 

Nº MP: 0404.0000301/2025

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: Recondução |

 

Nº MP: 0404.0000302/2025

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: Recondução |

 

Nº MP: 0413.0000045/2025

Município: SALESÓPOLIS

Assunto/Ementa: Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Conselho Tutelar - INTERESSADO

 

Nº MP: 0719.0002415/2024

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

RODRIGO NATANAEL NUNES FERREIRA - RECLAMADO

EDMAR JOSE DE ARAUJO - RECLAMADO

40.502.051 SAMUEL SCHIEHL DE MOURA - RECLAMADO

 

Nº MP: 0695.0000272/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Natureza do Cargo Acumulável |

Parte(s): 30ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

DAVI GARCIA FOGAÇA - REPRESENTADO

Dia Brail Sociedade Limitada - INTERESSADO

M.F. de Macedo Silva Informações Cadastrais Ltda - INTERESSADO

Jefferson Silva Marques de Sousa - INTERESSADO

JEFFERSON SILVA MARQUES DE SOUSA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0456.0000131/2025

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito |

Parte(s): MIsael Fernando Gibertoni - RECLAMADO

RONNIE CLEVER BOARO - INTERESSADO

Almir Costadelli - VÍTIMA

 

Nº MP: 0462.0000487/2025

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: Inexigibilidade | Dano ao Erário | Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |

Parte(s): Municipio de Tupa - REPRESENTADO

Sindicato Rural de Tupa - INTERESSADO

Lovi Empreendimentos e Participacoes Ltda - REPRESENTANTE

Vinicius Roberto Lima dos Santos - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0469.0000363/2025

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: Serviços de Saúde |

 

Nº MP: 0554.0003755/2025

Município: VIRADOURO

Assunto/Ementa: Tribunal de Contas |

Parte(s): PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA - INTERESSADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Municipio de Terra Roxa - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0243.0000069/2023

Município: CORDEIRÓPOLIS

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CORDEIRÓPOLIS - SAAE - REPRESENTADO

ROSÂNGELA SALETE DE MELLO RODRIGUES - REPRESENTADO

SILVIO DA SILVA (PRESIDENTE EXECUTIVO DO SAAE) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0255.0000058/2025

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: CARGO EM COMISSÃO |

Parte(s): Anônimo - REPRESENTANTE

Prefeitura Municipal de Iporanga - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0325.0000611/2024

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): Municipio de Lucelia - REPRESENTADO

Anônimo - INTERESSADO

Aparecida Menegati Codogno - INTERESSADO

 

Nº MP: 0334.0000664/2025

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Mauá - REPRESENTADO

TRANSPARÊNCIA E APOIO A SAÚDE PÚBLICA - ATLANTIC - REPRESENTADO

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE

Câmara Municipal de Mauá - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0560.0000041/2024-0

Município: NEVES PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MATIAS JARDIM PEREIRA - REPRESENTADO

EDSON FIRMINO DE LIMA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0371.0000039/2025

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): Mateus Silveira Ribeiro - INVESTIGADO

Anônimo - INTERESSADO

Miriam Rosa de Alcantra Zakir - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0404.0000081/2025

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: NATUREZA DO CARGO ACUMULÁVEL |

Parte(s): Marco Antônio Pereira da Rocha - REPRESENTADO

Sandra Mara Issa Nozawa - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0167.0003313/2019

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): Mario Henrique de Abreu - INVESTIGADO

Liania Duarte de Oliveira Feliciano - INVESTIGADO

GAECO - ABC - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0432.0000047/2024

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: CONCORRÊNCIA |

Parte(s): Luiz Paulo Cobra Monteiro - REPRESENTADO

Zagonel S.a. - REPRESENTADO

Tradetek Solucoes Em Iluminacao Publica e Infraestrutura Ltda - REPRESENTANTE

Municipio de Sao Jose do Rio Pardo - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0739.0005000/2021

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): PREFEITURA DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0466.0000817/2025

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO |

Parte(s): Jocymeiry Paixão Gouveia Coelho - INVESTIGADO

João Vitor Mameto Zaitune - INVESTIGADO

Kerolin End Impassionato Dal Bianco - INVESTIGADO

Izabela Tomé - INVESTIGADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0722.0002965/2022

Número TJ: 1508286-13.2025.8.26.0196

Data Ajuizamento: 17/12/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Patrimônio Histórico / Tombamento |

Parte(s): Municipio de Franca - RÉU

 

Nº MP: 0462.0001382/2023

Número TJ: 1501823-90.2025.8.26.0637

Data Ajuizamento: 01/09/2025

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário | Dano ao Erário |

Parte(s): Gilberto Peralta Moraes - RÉU

 

Área do Direito: SEGURANÇA PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 1181.0000074/2024

Município: CESÁRIO LANGE

Assunto/Ementa: Correção de ilegalidade e/ou melhoria da eficiência policial |

Parte(s): Adilson trentin - RECLAMADO

Anônimo - INTERESSADO

Ronaldo pães de Camargo – RECLAMADO

 

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 16 de dezembro de 2025 até 05 de janeiro de 2026)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CÍVEL

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0306.0000959/2025

Município: ITU

Assunto/Ementa: Habilitação de Casamento |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0306.0000959/2025

Município: ITU

Assunto/Ementa: HABILITAÇÃO DE CASAMENTO |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0221.0000413/2025

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0245.0002018/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SOCIAL |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0715.0001668/2025

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 0715.0001795/2025

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 0715.0002999/2025

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 0214.0001410/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0214.0001412/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0155.0003172/2025

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0296.0000624/2025

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0395.0000664/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0403.0000079/2025

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0432.0000238/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0639.0000796/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0640.0000392/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 0739.0049562/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0206.0000659/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0265.0001575/2024

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0341.0000127/2025

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0341.0000315/2024

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0341.0001487/2024

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0739.0001742/2025

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0395.0000238/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0395.0000306/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PROFESSOR |

 

Nº MP: 0395.0001214/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0395.0001269/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0414.0001189/2024

Município: SALTO

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0720.0003944/2025

Município: SANTO ANASTÁCIO

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0620.0000106/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0678.0000911/2025

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0195.0001021/2025

Número TJ: 1504420-86.2025.8.26.0037

Data Ajuizamento: 17/12/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0362.0000195/2025

Número TJ: 1500645-93.2025.8.26.0415

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Pessoa em situação de rua |

 

Nº MP: 0372.0000377/2025

Número TJ: 1001449-58.2025.8.26.0435

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0395.0000071/2025

Número TJ: 1018346-35.2025.8.26.0477

Data Ajuizamento: 02/12/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0739.0011914/2025

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: Idoso |

 

Nº MP: 0670.0000937/2025

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

 

Nº MP: 1139.0000189/2025

Município: LOUVEIRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0344.0000270/2025

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

 

Nº MP: 0348.0000335/2025

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: Encaminhamento à família ou curador | Orientação, Apoio e Acompanhamento |

 

Nº MP: 0370.0000030/2025

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0720.0005303/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0548.0000243/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0620.0000150/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

 

Nº MP: 0620.0000224/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

 

Nº MP: 0726.0000769/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0678.0000833/2025

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0712.0002402/2025

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0206.0000214/2023

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: IDOSO |

 

Nº MP: 0206.0000306/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0597.0000186/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0597.0000208/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0636.0000443/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0283.0000054/2025

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0670.0005082/2024

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0323.0000370/2025

Município: LINS

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |

 

Nº MP: 0341.0000576/2023

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0341.0000602/2024

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0341.0000791/2022

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0341.0000949/2025

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0341.0000982/2024

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0345.0000162/2025

Município: MONTE ALTO

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0354.0000087/2025

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0375.0000052/2025

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

 

Nº MP: 0723.0002913/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0723.0003378/2022

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0409.0000182/2025

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0640.0000402/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0432.0000095/2025

Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0712.0000839/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0451.0001242/2024

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0212.0000489/2024

Número TJ: 1501587-57.2025.8.26.0082

Data Ajuizamento: 15/12/2025

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: Conselho do Idoso |

 

Nº MP: 0280.0000713/2025

Número TJ: 1501435-32.2025.8.26.0236

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: Requisição para Tratamento de Saúde |

 

Nº MP: 0332.0000136/2025

Número TJ: 1500678-96.2025.8.26.0346

Data Ajuizamento: 12/12/2025

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0357.0000737/2025

Número TJ: 1501038-42.2025.8.26.0407

Data Ajuizamento: 12/12/2025

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: Requisição para Tratamento de Saúde |

 

Nº MP: 0720.0005081/2025

Número TJ: 1022591-74.2025.8.26.0482

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0717.0002046/2025

Número TJ: 1534460-83.2025.8.26.0576

Data Ajuizamento: 17/12/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0463.0000116/2025

Número TJ: 4000564-63.2025.8.26.0638

Data Ajuizamento: 17/12/2025

Município: TUPI PAULISTA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0631.0000208/2025

Número TJ: 1001031-69.2025.8.26.0646

Data Ajuizamento: 19/12/2025

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0207.0000146/2025

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 1181.0000077/2025

Município: CESÁRIO LANGE

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0155.0005289/2025

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 2472.0001094/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 2472.0001171/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0674.0000924/2025

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0674.0000925/2025

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0674.0000926/2025

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0620.0000215/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 0639.0001123/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 1599.0011429/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Vigilância Sanitária e Epidemológica |

 

Nº MP: 2346.0000307/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Leito de enfermaria / leito oncológico |

 

Nº MP: 2346.0000331/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Padronizado |

 

Nº MP: 2618.0000533/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Eletiva |

 

Nº MP: 0451.0000353/2025

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: Veículos de Transporte Coletivo |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0203.0000095/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO |

 

Nº MP: 0155.0004964/2025

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0364.0000243/2025

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS |

 

Nº MP: 0723.0003455/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE |

 

Nº MP: 2472.0001094/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 2472.0001171/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0674.0000925/2025

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0674.0000926/2025

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0620.0000215/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 0639.0001123/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 1599.0011429/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA |

 

Nº MP: 2346.0000307/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO |

 

Nº MP: 2346.0000331/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PADRONIZADO |

 

Nº MP: 2618.0000495/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: URGÊNCIA |

 

Nº MP: 2618.0000533/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ELETIVA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0182.0000604/2025

Número TJ: 1501126-88.2025.8.26.0081

Data Ajuizamento: 05/12/2025

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 0247.0001564/2025

Número TJ: 1502812-84.2025.8.26.0156

Data Ajuizamento: 17/12/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0250.0000074/2025

Número TJ: 4000321-98.2025.8.26.0160

Data Ajuizamento: 27/11/2025

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 0348.0000164/2025

Número TJ: 1501565-02.2025.8.26.0372

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0723.0002514/2025

Número TJ: 1531867-68.2025.8.26.0451

Data Ajuizamento: 17/12/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0432.0000247/2025

Número TJ: 1500884-05.2025.8.26.0575

Data Ajuizamento: 12/12/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 0432.0000255/2025

Número TJ: 1500883-20.2025.8.26.0575

Data Ajuizamento: 12/12/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 0432.0000262/2025

Número TJ: 1500888-42.2025.8.26.0575

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 0450.0001007/2025

Número TJ: 1503094-39.2025.8.26.0604

Data Ajuizamento: 10/12/2025

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Urgência |

 

Nº MP: 0450.0001008/2025

Número TJ: 1503083-10.2025.8.26.0604

Data Ajuizamento: 09/12/2025

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) |

 

Nº MP: 0450.0001010/2025

Número TJ: 1503112-60.2025.8.26.0604

Data Ajuizamento: 11/12/2025

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Urgência |

 

Nº MP: 0450.0001022/2025

Número TJ: 1503153-27.2025.8.26.0604

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Urgência |

 

Área do Direito: EDUCAÇÃO

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0710.0001695/2025

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado | Profissionais de Apoio |

 

Nº MP: 0710.0001724/2025

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Ausência de Vaga |

 

Nº MP: 0665.0000135/2025

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: Evasão e Abandono |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0195.0000389/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: EVASÃO E ABANDONO |

 

Área do Direito: ELEITORAL

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 1247.0000014/2025

Número TJ: 0600078-10.2025.6.26.0042

Data Ajuizamento: 18/12/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física |

 

Nº MP: 1247.0000015/2025

Número TJ: 0600079-92.2025.6.26.0042

Data Ajuizamento: 18/12/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física |

 

Área do Direito: FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0536.0000085/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE |

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0199.0001115/2025

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário |

 

Nº MP: 0227.0000369/2025

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0247.0001466/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Uso ou Tráfico de Drogas | Abandono Material | Maus Tratos |

 

Nº MP: 0311.0000624/2024

Município: JALES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0376.0000080/2025

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0392.0000218/2025

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0392.0000303/2025

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0395.0001222/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0404.0000212/2025

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário |

 

Nº MP: 0409.0000568/2025

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0438.0000346/2025

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0188.0000206/2025

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0195.0001442/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO |

 

Nº MP: 0201.0002476/2024

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL |

 

Nº MP: 0201.0002682/2024

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0228.0000128/2025

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: INCLUSÃO EM PROGRAMA DE AUXÍLIO, ORIENTAÇÃO E TRATAMENTO A ALCOÓLATRAS E TOXICÔMANOS |

 

Nº MP: 0240.0000575/2023

Município: CHAVANTES

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0240.0000804/2024

Município: CHAVANTES

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0240.0000811/2024

Município: CHAVANTES

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0710.0001568/2025

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL | OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0256.0000349/2023

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0293.0000471/2022

Município: EMBU-GUAÇU

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0306.0000119/2025

Município: ITU

Assunto/Ementa: USO OU TRÁFICO DE DROGAS |

 

Nº MP: 0311.0000017/2024

Município: JALES

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0311.0000271/2024

Município: JALES

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0378.0000182/2025

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO |

 

Nº MP: 0413.0000099/2024

Município: SALESÓPOLIS

Assunto/Ementa: EVASÃO ESCOLAR |

 

Nº MP: 0687.0000103/2025

Município: SALTO DE PIRAPORA

Assunto/Ementa: EVASÃO ESCOLAR |

 

Nº MP: 2472.0000181/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: MAUS TRATOS |

 

Nº MP: 2472.0000877/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 2472.0001222/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0432.0000173/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0432.0000215/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: ABANDONO INTELECTUAL |

 

Nº MP: 0726.0000761/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MAUS TRATOS |

 

Nº MP: 0468.0000140/2025

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE |

 

Nº MP: 0473.0000168/2025

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0597.0000233/2025

Número TJ: 1500584-09.2025.8.26.0069

Data Ajuizamento: 15/12/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: Colocação em família substituta | Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0256.0000094/2025

Número TJ: 1508577-73.2025.8.26.0176

Data Ajuizamento: 19/12/2025

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0256.0000729/2025

Número TJ: 1503822-06.2025.8.26.0176

Data Ajuizamento: 17/12/2025

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0276.0000666/2025

Número TJ: 1501760-55.2025.8.26.0220

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0298.0000255/2025

Número TJ: 1504912-46.2025.8.26.0274

Data Ajuizamento: 09/12/2025

Município: ITÁPOLIS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0303.0000220/2025

Número TJ: 0000451-87.2025.8.26.0280

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0521.0000427/2025

Número TJ: 1501423-32.2025.8.26.0296

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0323.0000461/2025

Número TJ: 1502390-96.2025.8.26.0322

Data Ajuizamento: 17/12/2025

Município: LINS

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0357.0000742/2025

Número TJ: 1501042-79.2025.8.26.0407

Data Ajuizamento: 17/12/2025

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: Adoção de Criança |

 

Nº MP: 0723.0003430/2025

Número TJ: 1530750-42.2025.8.26.0451

Data Ajuizamento: 16/12/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |

 

Nº MP: 0739.0049400/2025

Número TJ: 1536740-14.2025.8.26.0451

Data Ajuizamento: 19/12/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |

 

Nº MP: 0404.0000234/2025

Número TJ: 1500825-69.2025.8.26.0493

Data Ajuizamento: 17/12/2025

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário |

 

Nº MP: 0156.0003192/2025

Número TJ: 1512409-94.2025.8.26.0506

Data Ajuizamento: 19/12/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0156.0003248/2025

Número TJ: 1512356-16.2025.8.26.0506

Data Ajuizamento: 18/12/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0450.0001024/2025

Número TJ: 1502916-90.2025.8.26.0604

Data Ajuizamento: 17/11/2025

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0465.0000153/2025

Número TJ: 1001383-21.2025.8.26.0648

Data Ajuizamento: 19/12/2025

Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0196.0001155/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO | DANO AMBIENTAL |

 

Área do Direito: NÃO INFORMADA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0206.0001210/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0206.0001213/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0206.0001214/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0206.0001215/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0206.0001217/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0206.0001218/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0206.0001219/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0248.0000490/2025

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0248.0000502/2025

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0268.0000336/2025

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0308.0000560/2025

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0716.0002028/2025

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0333.0000258/2025

Município: MATÃO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 1599.0007399/2025

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0375.0000317/2025

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0723.0003503/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0723.0003530/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0720.0005265/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0720.0005287/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0533.0000100/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0654.0001170/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0457.0000768/2025

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0187.0001056/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0206.0000195/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0206.0000782/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0722.0001556/2024

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

 

Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 16 de dezembro de 2025 até 05 de janeiro de 2026)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

I.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

 

Nº MP: 63.0722.0002697/2025-3

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parte(s): FUNDAÇÃO ESPÍRITA ALLAN KARDEC - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0722.0002699/2025-2

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parte(s): FUNDAÇÃO CAFÉ ALTA MOGIANA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0722.0002700/2025-7

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parte(s): FUNDAÇÃO ESPÍRITA JUDAS ISCARIOTES – FISCALIZADO

 

I.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

 

Nº MP: 63.0268.0000097/2019-3

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa:

- ABRIGO EM ENTIDADE

Parte(s): ASSOCIAÇÃO LAR TITIO OTAVIO I - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0409.0000595/2020-8

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa:

- DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Parte(s): TERÇA DA SERRA RESIDENCIAL SENIOR - RIO CLARO LTDA. - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0409.0003982/2019-1

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa:

- HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Parte(s): SERVIÇO DE RESIDÊNCIA TERAPEUTICA – FISCALIZADO

 

II.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE ANPC

 

Nº MP: 2443.0000511/2025

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa:

- Enriquecimento ilícito |

Parte(s): Ailton Faria - INTERESSADO

Marcus Vinicius da Cruz Azevedo - INTERESSADO

Andre Machado Pires - INTERESSADO

Christian Robert Alves - INTERESSADO

Weder Fabricio Moreira - INTERESSADO

Maria das Gracas Silva - INTERESSADO

 

Nº MP: 0282.0000113/2025

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0379.0000184/2025

Município: PIQUETE

Assunto/Ementa:

-

 

II.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE ANPC

 

Nº MP: 0407.0000255/2024

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa:

-

Apuração de Irregularidade no Serviço Público |

 

III.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

Nº MP: 0195.0001480/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Acolhimento Institucional |

 

Nº MP: 0195.0001484/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Acolhimento Institucional |

 

Nº MP: 0212.0000406/2025

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0212.0000407/2025

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0212.0000408/2025

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0248.0000497/2025

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa:

- Competência do Órgão Fiscalizador |

 

Nº MP: 0268.0000366/2025

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0280.0000754/2025

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0334.0001443/2025

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa:

- Prestação de Contas |

Parte(s): Município de Mauá - INTERESSADO

Câmara Municipal de Mauá - INTERESSADO

 

Nº MP: 0349.0000162/2025

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0370.0000183/2025

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0370.0000184/2025

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0156.0003327/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Assembléia |

Parte(s): Fundacao Hospital Santa Lydia - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0156.0003330/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Assembléia |

Parte(s): Fundacao Hospital Santa Lydia - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0432.0000239/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa:

- Abrigo em Entidade |

Parte(s): Terca da Serra Residencial Senior S J Rio Pardo Ltda - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0712.0002890/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0712.0002894/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Pessoa em situação de rua |

Parte(s): Centro de Referência Especializado para População em Situação de Rua - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0712.0002895/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Pessoa em situação de rua |

Parte(s): Serviço de Obras Sociais - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0712.0002896/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Pessoa em situação de rua |

Parte(s): Centro de Referência Especializado de Assistência Social - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0469.0000716/2025

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa:

-

 

III.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

Nº MP: 0186.0000050/2025

Município: ALTINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Outras forças policiais |

Parte(s): Municipio de Santo Antonio da Alegria - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0597.0000224/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): Municipio de Iacri - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2447.0000696/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Prestação de Contas |

 

Nº MP: 0280.0000022/2025

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

- Abrigo em Entidade |

 

Nº MP: 0280.0000023/2025

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

- Abrigo em Entidade |

 

Nº MP: 0280.0000058/2025

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

- Abrigo em Entidade |

 

Nº MP: 0280.0000247/2025

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

- Abrigo em Entidade |

Parte(s): Casa de Repouso da Janaina Ltda - INTERESSADO

 

Nº MP: 0306.0000712/2023

Município: ITU

Assunto/Ementa:

- Internação compulsória | Internação involuntária | Internação voluntária |

Parte(s): COMUNIDA TERAPÊUTICA RECOMEÇAR - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0321.0000192/2025

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa:

- Segurança em Edificações | Posturas Municipais |

Parte(s): Paulo Sérgio Coelho - REPRESENTANTE

Ailton Rodrigues de Oliveira - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0322.0002766/2022

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa:

- Inspeção |

Parte(s): Associacao Casa de Apoio Romeiros de Nossa Senhora Aparecida - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0348.0000059/2025

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa:

- Polícia Civil |

 

Nº MP: 0156.0003327/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Assembléia |

Parte(s): Fundacao Hospital Santa Lydia - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0156.0003330/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Assembléia |

Parte(s): Fundacao Hospital Santa Lydia - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2472.0000618/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

Parte(s): FUNDAÇÃO FIDI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2343.0000318/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Residencial Doce Afeto Ipiranga Ltda - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2343.0000326/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Nosso Lar Residencial Para Idosos Ltda - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2343.0000328/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Luz e Paz Residencial Senior Ltda - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0678.0002305/2018

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

Parte(s): FUNDAÇÃO DE ARTE, CULTURA, EDUCAÇÃO, TURISMO E COMUNICAÇÃO DA UNITAU – FISCALIZADO

 

IV.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Nº MP: 0182.0000622/2025

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Município de Adamantina - FISCALIZADO

Câmara Municipal de Adamantina - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0182.0000623/2025

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Município de Mariápolis - FISCALIZADO

Câmara Municipal de Mariápolis - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0195.0000792/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- Gênero | Consulta |

Parte(s): Filipa Brunelli Iani - TESTEMUNHA

FILIPA BRUNELLI IANI - INTERESSADO

 

Nº MP: 0213.0000122/2025

Município: BORBOREMA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0220.0000021/2025

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa:

- Profissionais de Apoio |

Parte(s): APEOESP - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo - INTERESSADO

APEOESP SUBSEDE CAÇAPAVA - TESTEMUNHA

 

Nº MP: 1097.0000094/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Recursos Hídricos |

Parte(s): Municipio de Vinhedo - INTERESSADO

 

Nº MP: 2447.0001772/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Ensino Médio Regular |

 

Nº MP: 0234.0001717/2025

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0239.0000290/2025

Município: CERQUILHO

Assunto/Ementa:

- Responsabilidade Fiscal | Repasse de Verbas Públicas |

 

Nº MP: 0636.0001278/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Tatiana Andressa Lopes Aparecido - VÍTIMA

Wagner Jose dos Santos Junior - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0001279/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Miriam Izabel da Silva - VÍTIMA

Aguinaldo Aparecido de Almeida - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0001281/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Taciane Cibele de Souza Ribeiro dos Santos - VÍTIMA

Emerson Fausto Ribeiro dos Santos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0001282/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Gustavo Henrique Severo Lira - INVESTIGADO

Graziele Fernanda Alves - VÍTIMA

 

Nº MP: 0636.0001283/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Maria Alvina da Silva - VÍTIMA

Joao Ferreira da Cruz Sobrinho - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0001286/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Ana Paula de Campos da Silva - VÍTIMA

Fabricio Ricardo Lopes - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0001287/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Rochelle Regio de Souza Ribeiro - VÍTIMA

Flaviano Silva de Souza Ribeiro - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0001288/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Gabriel Correia Pereira - INVESTIGADO

Naiara Vieira dos Santos - VÍTIMA

 

Nº MP: 0636.0001298/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Luis Carlos da Silva - INVESTIGADO

Daniele Cristina Fabiano de Cairos - VÍTIMA

 

Nº MP: 0288.0000100/2025

Município: IPAUSSU

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 0289.0000194/2025

Município: IPUÃ

Assunto/Ementa:

- Cadastro de Indadimplentes - CADIN |

Parte(s): Municipio de Ipua - INTERESSADO

 

Nº MP: 0300.0000633/2025

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Municipio de Itaquaquecetuba - INTERESSADO

Itaquaquecetuba Camara Municipal - INTERESSADO

 

Nº MP: 0341.0001146/2025

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito |

Parte(s): Estado de Sao Paulo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0346.0000390/2025

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0346.0000391/2025

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0400.0000596/2025

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa:

- Direito de Acesso à Informação |

Parte(s): Câmara Municipal de Promissão - INTERESSADO

Município de Promissão - INTERESSADO

 

Nº MP: 0405.0000637/2025

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa:

- EJA - Ensino Médio | Transporte | Educação Infantil - Creche | Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais | Educação Fundamental Regular - Anos Finais |

 

Nº MP: 0409.0001006/2025

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0409.0001007/2025

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0409.0001008/2025

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0409.0001009/2025

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0418.0000196/2025

Município: SANTA BRANCA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0418.0000230/2025

Município: SANTA BRANCA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 2472.0001220/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- Pessoa em situação de rua |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0427.0000129/2025

Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Município de Santo Antonio do Pinhal - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0427.0000131/2025

Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Município de São Bento do Sapucaí - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0431.0000256/2025

Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0717.0002828/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa:

- Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico |

Parte(s): MUNICÍPIO DE UCHOA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0717.0003247/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Município de Bady Bassitt - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0717.0003248/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 2343.0000214/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Associacao de Luta e Promocao Social Jardim Robru e Adjacencias - REPRESENTANTE

Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo - INTERESSADO

 

Nº MP: 2346.0000325/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Vigilância Sanitária e Epidemológica |

Parte(s): Associação Fundo de Incentivo à Pesquisa - AFIP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0438.0000485/2025

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Camara Municipal de Santa Maria da Serra - INTERESSADO

Municipio de Santa Maria da Serra - INTERESSADO

 

Nº MP: 0438.0000486/2025

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Camara Municipal de Sao Pedro - INTERESSADO

Municipio de Sao Pedro - INTERESSADO

 

Nº MP: 0438.0000487/2025

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Municipio de Aguas de Sao Pedro - INTERESSADO

Camara de Vereadores de Aguas de Sao Pedro - INTERESSADO

 

Nº MP: 0712.0002916/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0453.0000064/2025

Município: TAMBAÚ

Assunto/Ementa:

- Posturas Municipais |

Parte(s): Municipio de Tambau – REPRESENTADO

 

IV.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Nº MP: 0732.0000080/2023

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

- Gestão Ambiental |

Parte(s): Municipio de Cabralia Paulista - INTERESSADO

 

Nº MP: 0214.0001521/2021

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Entidades de atendimento | Violência Contra Criança e Adolescente |

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE PARDINHO - INTERESSADO

CMDCA DE PARDINHO - INTERESSADO

DIRETORIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARDINHO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO - INTERESSADO

DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE PARDINHO - INTERESSADO

Dr. Matheus Amancio Piotto - INTERESSADO

POLÍCIA MILITAR DE PARDINHO - INTERESSADO

DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO - REGIÃO DE BOTUCATU - INTERESSADO

COORDENADORIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E PROMOÇÃO SOCIAL DE PARDINHO - INTERESSADO

DIRETORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PARDINHO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0214.0001522/2021

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Violência Contra Criança e Adolescente | Entidades de atendimento |

Parte(s): DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BOTUCATU - INTERESSADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOTUCATU - INTERESSADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE BOTUCATU - INTERESSADO

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNESP - BOTUCATU - INTERESSADO

CMDCA DE BOTUCATU - INTERESSADO

CONSELHO TUTELAR DE BOTUCATU - INTERESSADO

DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO – REGIÃO DE BOTUCATU - INTERESSADO

POLÍCIA MILITAR DE BOTUCATU - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU - INTERESSADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOTUCATU - INTERESSADO

 

Nº MP: 0235.0000328/2025

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa:

- Águas Públicas |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0235.0000432/2024

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa:

- Dano Ambiental |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0242.0000016/2023

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa:

- Saneamento |

Parte(s): MUNICIPIO DE PEREIRAS - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE CONCHAS - INTERESSADO

MUNICIPIO DE ANHEMBI - INTERESSADO

 

Nº MP: 0710.0001192/2025

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa:

-

Correção de ilegalidade e/ou melhoria da eficiência policial |

 

Nº MP: 0256.0000005/2021

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa:

- Posturas Municipais |

Parte(s): A SOCIEDADE - INTERESSADO

MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES - INTERESSADO

 

Nº MP: 0636.0000924/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Medidas Protetivas |

Parte(s): Ademir Calgarotto - INVESTIGADO

Juliana Vital - VÍTIMA

 

Nº MP: 0636.0000990/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Medidas Protetivas |

Parte(s): Anderson Valmir Guedes de Almeida - INVESTIGADO

Josilene Vitorio Cardoso - VÍTIMA

Beatriz Marinho Marques - VÍTIMA

 

Nº MP: 0636.0001119/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Josefina da Luz dos Santos Silva Rodrigues - VÍTIMA

Weder Pozza - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0309.0000682/2023

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa:

- Atos de Terrorismo (art. 2º da Lei 13.260/2016) | Apologia de Crime ou Criminoso | Preparação de Ato Terrorista (art. 5º da Lei 13.260/2016) |

Parte(s): Ministério público do Estado de São Paulo - Promotoria de Justiça de Jacareí - INTERESSADO

 

Nº MP: 0311.0001017/2023

Município: JALES

Assunto/Ementa:

- Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0665.0000147/2025

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

 

Nº MP: 0723.0005103/2017

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

- Veículos de Transporte Coletivo |

Parte(s): Andre Gustavo Bandeira - REPRESENTANTE

Fabia Giulianna Christian Botelho Maranha - REPRESENTANTE

COORDENADOR DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, DIREITOS E DESENVOLVIMENTO DA PES - INTERESSADO

MUNICIPIO DE PIRACICABA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 1153.0000023/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

- Infraestrutura |

 

Nº MP: 1149.0000274/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Educação Infantil - Creche | Educação Infantil - Pré-Escola |

 

Nº MP: 0409.0000690/2025

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa:

- Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0725.0001401/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais | Assistência Social |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0701.0000077/2023

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa:

- Parcelamento do Solo |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - INTERESSADO

DEFESA CIVIL DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - INTERESSADO

 

Nº MP: 2617.0000018/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Gestão Ambiental |

Parte(s): Municipio de Anhembi - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2617.0000040/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Gestão Ambiental |

Parte(s): Municipio de Salto de Pirapora - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0631.0000050/2025

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

Parte(s): Ministério Público Federal - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE URÂNIA - FISCALIZADO

Márcio Arjol Domingues - REPRESENTADO

 

Nº MP: 1599.0005960/2025

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa:

- Fauna | Dano Ambiental | Flora |

Parte(s): Município/Prefeitura de Aspásia-SP - FISCALIZADO

Ministério Público Federal - REPRESENTANTE

Município/Prefeitura de Urânia-SP - FISCALIZADO

Município/Prefeitura de Santa Salete-SP - FISCALIZADO

Município de Urânia-SP - INTERESSADO

 

Nº MP: 0469.0000586/2019

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa:

- Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos | Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA – INTERESSADO

 

V.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC

 

Nº MP: 0208.0000533/2025

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0722.0002677/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- Dano Ambiental |

 

Nº MP: 0722.0002689/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- Dano Ambiental |

Parte(s): Silvio Luis de Andrade - INTERESSADO

 

Nº MP: 0722.0002701/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- Dano Ambiental |

Parte(s): Luciano Pereira Lopes - INTERESSADO

 

Nº MP: 0722.0002718/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- Flora | Dano Ambiental |

Parte(s): Jose Roberto Peliciari de Paula - INTERESSADO

 

Nº MP: 0722.0002719/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- Dano Ambiental | Recolhimento e Tratamento de Lixo |

Parte(s): Antonio Celso Rodrigues Costa - INTERESSADO

 

Nº MP: 0386.0000152/2024

Município: PIRATININGA

Assunto/Ementa:

- Parcelamento do Solo |

Parte(s): ALCY DELPHINO FIGUEIREDO - INTERESSADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRATININGA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0712.0002920/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0712.0002921/2025

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0678.0001362/2025

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa:

- Apuração de Irregularidade no Serviço Público |

Parte(s): Fundacao Cx Benef Servidores Universidade de Taubate - INTERESSADO

Municipio de Taubate - INTERESSADO

 

Nº MP: 0469.0000719/2025

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa:

- Violência Contra Criança e Adolescente |

 

V.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC

 

Nº MP: 0192.0000126/2023

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa:

- Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): MUNICÍPIO DE APARECIDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0247.0000985/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

- Posturas Municipais |

 

Nº MP: 0311.0000135/2025

Município: JALES

Assunto/Ementa:

- Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0323.0000044/2025

Município: LINS

Assunto/Ementa:

- Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 |

Parte(s): Municipio de Sabino - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0382.0000409/2025

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa:

- Posturas Municipais |

 

Nº MP: 0403.0000027/2025

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa:

- Flora |

 

Nº MP: 0702.0000115/2022

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Saneamento |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Casa Branca - INTERESSADO

 

Nº MP: 1144.0000105/2025

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa:

- Pagamento Atrasado / Correção Monetária |

Parte(s): Municipio de Santana de Parnaiba - INTERESSADO

Instituto Salutem Vita Em Recuperacao Judicial - INVESTIGADO

Hjm Gestao e Servicos Ltda - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0703.0000042/2022

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- Revogação/Concessão de Licença Ambiental |

Parte(s): JNA INVESTIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - INTERESSADO

 

Nº MP: 0435.0000005/2024

Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Assunto/Ementa:

- Acolhimento institucional |

Parte(s): Município de Lagoinha/SP - REPRESENTADO

Município de São Luiz do Paraitinga/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000542/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Recursos Hídricos | Flora |

Parte(s): Plano & Plano Construcoes e Participacoes Ltda – FISCALIZADO

 

VI.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 2488.0000442/2025

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa:

- Furto Qualificado |

Parte(s): Victor Hugo Diniz da Silva - INVESTIGADO

Auto Posto Noroeste Aracangua Ltda - VÍTIMA

 

Nº MP: 0195.0001518/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0195.0001531/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0195.0001557/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Antonio Silva de Almeida - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0211.0000820/2025

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0214.0001399/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Desobediência |

Parte(s): Gabriel Inoe Simoes - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0214.0001400/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Desobediência |

Parte(s): Gabriel Henrique de Oliveira Araujo - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0214.0001401/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Furto |

Parte(s): Luis Carlos Chuvalter - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0214.0001402/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Estupro |

Parte(s): Enzo Antonio Destro Malossi - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0214.0001403/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Furto |

Parte(s): Weslei Torres Previdelli - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0214.0001404/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Leve |

Parte(s): Lohana Holanda Guassu Candido - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0214.0001405/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Simples | Importunação Sexual |

Parte(s): Misael Ferreira da Silva - INVESTIGADO

Thiago de Jesus dos Santos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0214.0001406/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Furto |

Parte(s): Eliane Cristina Baptista Leite - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0214.0001407/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Crimes do Sistema Nacional de Armas |

Parte(s): Joao Guilherme Spernega Martinelli - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0214.0001408/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Leve |

Parte(s): Riana Beatriz Cunha Narciso - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0233.0000497/2025

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

Parte(s): Municipio de Caraguatatuba - FISCALIZADO

Camara Municipal de Caraguatatuba - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0241.0000071/2025

Município: COLINA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0241.0000072/2025

Município: COLINA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001636/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): FRANCINE SANTOS PEREIRA DE OLIVEIRA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0247.0001637/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001638/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): FERNANDA DOS SANTOS OLIVEIRA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0247.0001639/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001650/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001651/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001652/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001653/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001654/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001655/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001656/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001657/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001659/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0001661/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0248.0000515/2025

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0250.0000122/2025

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa:

- Repasse de Verbas Públicas |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Descalvado - INTERESSADO

Câmara Municipal de Descalvado - INTERESSADO

 

Nº MP: 0272.0000353/2025

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0274.0000484/2025

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0636.0001296/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0284.0000704/2025

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): DINOEL CARLOS SILVA DE AGUIAR - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0284.0000705/2025

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): ROBERTO DE SOUZA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0284.0000706/2025

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): PAULO SÉRGIO OLIVEIA DOS SANTOS - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0313.0000247/2025

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0313.0000248/2025

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001283/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001284/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001286/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001288/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001289/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Maus Tratos |

 

Nº MP: 0320.0001290/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0001299/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0321.0000329/2025

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0615.0000087/2025

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0615.0000088/2025

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0615.0000089/2025

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0342.0000996/2025

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Daniel Martins Balbino - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0342.0000997/2025

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Daniel Monteiro dos Santos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0342.0000998/2025

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Cesar Felipe Gomes da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0342.0001001/2025

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0342.0001002/2025

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0356.0000208/2025

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0356.0000210/2025

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0378.0000678/2025

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0723.0003538/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0385.0000361/2025

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0385.0000362/2025

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0385.0000363/2025

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0399.0000291/2025

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): LENILSON BOMFIM CARDOSO - INVESTIGADO

 

Nº MP: 1144.0000361/2025

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa:

- Prostituição ou Exploração Sexual de Criança ou Adolescente |

 

Nº MP: 0426.0000503/2021

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO - CMDU - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 0432.0000270/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0008.0000751/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0156.0003301/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0161.0001162/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Fornecimento de Energia Elétrica |

Parte(s): Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de Sao Paulo S.a. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0315.0000472/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0320.0001297/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Municipio de Leme - INTERESSADO

 

Nº MP: 0358.0000576/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0361.0000155/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0373.0001006/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0397.0000194/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITACIO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0421.0000383/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): ANDERSON DE OLIVEIRA FURTILHO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0439.0000266/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Prefeitura Municipal de São Roque - RECLAMADO

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Roque, Ibiúna e Araçariguama - INTERESSADO

 

Nº MP: 0534.0000674/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0554.0009410/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0554.0009613/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0554.0009614/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0554.0009707/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0623.0000658/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0634.0000431/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0001164/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0001165/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0001166/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0001167/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0001168/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0001169/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0001171/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0001177/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0695.0001033/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Fernando Josea Heras Alegri - RECLAMADO

Câmara Municipal de Arujá - RECLAMADO

SIGILOSO - REPRESENTANTE

Cristiane Araújo Pedro de Oliveira - RECLAMADO

CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0714.0000959/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Municipio de Sao Carlos - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0719.0003133/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |

Parte(s): Municipio de Sao Jose dos Campos - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0722.0002696/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000919/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000921/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000922/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000923/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000924/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Prefeito - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000925/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000926/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000927/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): RAFAEL DE ALMEIDA RIBEIRO - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000936/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000937/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000938/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000939/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000940/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000941/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000942/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000944/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - RECLAMADO

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000946/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Prefeito do Município de Nova Odessa - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000947/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000951/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Renata E A Andretto - VÍTIMA

RENATA ESTEVES DE ALMEIDA ANDRETTO - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000954/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Câmara Municipal de Vereadores de Piracicaba - RECLAMADO

WALTER BRANDI KOCH RODRIGUES - INTERESSADO

Edson Roberto Bertaia - RECLAMADO

Rerlisson Teixeira de Rezende - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000959/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Praia grande - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000961/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000966/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Allan Fernando de Paula - VÍTIMA

 

Nº MP: 2613.0000969/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Anônimo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000971/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000976/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000977/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000978/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000980/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |

 

Nº MP: 2613.0000985/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): HELTON DE MATOS ROMANO - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000986/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): RODRIGO DE MATOS PAULINO - INTERESSADO

prefeitura da estancia turistica de ribeirao pires - RECLAMADO

 

Nº MP: 0447.0000831/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0447.0000832/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0466.0001025/2025

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa:

- Estelionato |

 

Nº MP: 0469.0000615/2025

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa:

- Leve |

Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - INTERESSADO

POLICIA MILITAR - INTERESSADO

POLÍCIA CIVIL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0469.0000715/2025

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa:

-

 

VI.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0187.0001044/2024

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

- Embriaguez ao volante |

Parte(s): Mauricio Augusto Sarmento - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0195.0001185/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor |

 

Nº MP: 0195.0001468/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- Furto Qualificado |

 

Nº MP: 0212.0000403/2025

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0214.0001118/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Andre Luiz da Silva Leme - INTERESSADO

 

Nº MP: 0236.0000296/2025

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0247.0000986/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): ELOÍSA ILARY DOS SANTOS OLIVEIRA - INVESTIGADO

SARA APARECIDA AMÉRICO - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0250.0000070/2025

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Fábio Ferreira da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0250.0000097/2025

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Gabriel Almeida de Freitas - INVESTIGADO

João Paulo Jorge Xavier - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0258.0000245/2025

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa:

- Processo Legislativo |

Parte(s): CINTHYA GARCIA PASSARELLI - RECLAMANTE

Municipio de Espirito Santo do Pinhal - RECLAMADO

Camara Municipal de Espirito Santo do Pinhal - RECLAMADO

 

Nº MP: 0272.0000257/2025

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Bruna dos Santos da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0276.0000600/2025

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0636.0000368/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Jose Soares dos Santos Neto - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000369/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Marcia Emilia de Souza - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000393/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Edjane Sabino da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000470/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Pedro Rodrigues de Souza - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000471/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Marcelo Cosmo Rodrigues - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000472/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Caio Murilo Moncao Torteli Lima - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000521/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Mallu Pereira Moura - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0297.0000278/2025

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa:

- Maus Tratos |

Parte(s): Tamara Silvestre de Almeida - INVESTIGADO

Gabriele Almeida da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0307.0000299/2025

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa:

- Assembléia | Fiscalização |

 

Nº MP: 0320.0001162/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001235/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0353.0000183/2025

Município: NOVO HORIZONTE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0405.0000556/2025

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0405.0000582/2025

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0405.0000600/2025

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0406.0000190/2025

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Veridiana- advogada de Jéssica - INTERESSADO

 

Nº MP: 0406.0000194/2025

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0406.0000195/2025

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0358.0000576/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0534.0000582/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000588/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000646/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000665/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000666/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0634.0000168/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes contra a Ordem Econômica |

Parte(s): GILSON PEREIRA DA SILVA - INVESTIGADO

DOREVALDO ARAUJO DE SOUZA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0634.0000306/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

Parte(s): CASSIANO DONIZETTI DE OLIVEIRA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0639.0000858/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

Parte(s): FUNDAÇÃO ZERBINI - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2613.0000944/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - RECLAMADO

Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de São Paulo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0447.0000423/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): LAYLA HAVENNA LELIS DOS SANTOS - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0447.0000617/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): PAULO CESAR TANCREDO - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0447.0000671/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): ÍCARO GUSTAVO DOS SANTOS CONCEIÇÃO - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0447.0000677/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): ROGÉRIA ALVES MONTEIRO NEVES - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0447.0000823/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0457.0000881/2025

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

- Furto |

 

Nº MP: 0457.0000883/2025

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

- Crimes do Sistema Nacional de Armas |

 

Nº MP: 0457.0000990/2025

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

- Crimes do Sistema Nacional de Armas |

 

Nº MP: 0631.0000129/2025

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Augusto Canteiro - INVESTIGADO

MP-SP Promotoria de Justiça de Urânia - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0631.0000147/2025

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Ailton Ramos Júnior - INVESTIGADO

MP-SP Promotoria de Justiça de Urânia - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0631.0000160/2025

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): MP-SP Promotoria de Justiça de Urânia - REPRESENTANTE

Patrick Adriano Nogueira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0631.0000177/2025

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Denilso Munhaes - INVESTIGADO

MP-SP Promotoria de Justiça de Urânia – REPRESENTANTE

 

DIRETORIA-GERAL

 

Aviso nº 43/2025–DG/MP, de 2-12-2025 - Pedidos iniciais

 

O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o teor do art. 23-A da L.C. 1.118/10, acrescido pelo art. 10 da L.C. 1.302/17, bem como as disposições constantes da Resolução 1.097/18-PGJ, com sua redação alterada pelo teor da Resolução 1.371/21-PGJ, Resolução 1.547/22-PGJ e Resolução 1.888/24-PGJ, avisa aos servidores desta Instituição que:

 

I – Analisadas, por parte do Centro de Gestão de Pessoas - CGP, as solicitações de concessão de Gratificação de Qualificação - GQ formuladas no mês de outubro de 2025, foram deferidos os pedidos apresentados pelos servidores integrantes do Anexo I do presente Aviso, ficando-lhes concedido o supracitado benefício, a partir de 1/12/2025, de acordo com os percentuais adiante especificados;

 

II – Restaram indeferidos os requerimentos apresentados pelos servidores constantes do Anexo II, tendo em vista o não cumprimento dos requisitos necessários, conforme a correspondente codificação de motivos, na forma da tabela constante do Anexo III;

 

III – Nos termos do disposto no art. 2º, § 2º, da mencionada Resolução 1.097/18-PGJ, da decisão de indeferimento caberá interposição de recurso por parte do requerente, a ser protocolizado no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados da data da publicação desta decisão no Diário Oficial;

 

IV – Os recursos mencionados no item anterior, além de obedecerem ao mencionado prazo regulamentar, somente serão admitidos quando enviados pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

 

Anexo I – Deferidos

 

Onde se lê:

Matr.	Nome Completo	Percentual
13466	Rafael de Campos	7,50%

 

Leia-se:

Matr.	Nome Completo	Percentual
13446	Rafael de Campos	7,50%

 

(Republicado por necessidade de retificação, D.O. de 4/12/2025).

 

COMUNICADO Nº 01/2026-DG/MP

 

O Diretor-Geral do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, e

 

Considerando a necessidade de elaboração do Inventário Anual de Bens Patrimoniais da Instituição, com data-base em 31/12/2025, para atualização do banco de dados específico;

 

Considerando a necessidade do controle físico e contábil do patrimônio do Ministério Público do Estado de São Paulo, em conformidade com o Decreto nº 63.616, de 31/07/2018, que instituiu o Sistema de Gestão do Patrimônio Mobiliário e de Estoques do Estado, e;

 

Considerando, ainda, a necessidade de consolidação das informações para atualização do sistema de dados implantado na Subárea de Apoio Administrativo de Administração Patrimonial, em consonância com a Política Contábil de Bens Móveis do Estado de São Paulo.

 

COMUNICA:

 

O Inventário Anual de Bens Patrimoniais do Ministério Público do Estado de São Paulo, com data-base em 31/12/2025, deverá ser tramitado exclusivamente pelo SEI – Sistema Eletrônico de Informações, pelo responsável da Unidade, e ser encaminhado à respectiva Diretoria, a qual, após ciência, encaminhará à Subárea de Apoio Administrativo de Administração Patrimonial, na Unidade de destino do SEI: INVENTÁRIO – SUBÁREA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL, impreterivelmente, até 30/04/2026.

 

Em razão do aprimoramento dos processos internos e da plena utilização do SAM (Sistema de Administração de Materiais), haverá mudanças no procedimento de realização do Inventário Anual. As inovações serão aplicadas, exclusivamente, nas Áreas Regionais do Interior, na Área Regional da Grande São Paulo, bem como em determinadas Promotorias de Justiça da Capital e edifícios de Procuradorias de Justiça, conforme listagem constante do Anexo II. As demais Unidades, não contempladas nesse anexo, deverão seguir o procedimento anterior, conforme procedimento constante do Anexo I.

 

Para elaboração do Inventário Anual, deverão ser observadas as instruções do Anexo I e utilizados exclusivamente os documentos disponibilizados por e-mail (para Unidades do Anexo II) ou no sítio virtual da Instituição (para as Unidades não relacionadas no Anexo II). Dúvidas poderão ser encaminhadas para [email protected] e/ou [email protected], com o assunto:

 

Inventário Anual 2026 – Dúvidas – (nome da Unidade).

 

O procedimento a ser adotado, observará a seguinte conformidade:

 

Unidades constante do Anexo II - A Subárea de Apoio Administrativo de Administração Patrimonial enviará, por e-mail, os documentos necessários às Unidades do Anexo II a partir da publicação deste Comunicado, com prazo máximo de envio até 30/01/2026, e retorno, com o cumprimento do procedimento I, deverá ocorrer até 30/04/2026.

Unidades não relacionadas no Anexo II - Para as Unidades não relacionadas no Anexo II, o prazo para envio do Inventário no modelo anterior será até 30/04/2026, conforme procedimento 2.

Caso seja constatada falta ou desaparecimento de material permanente cadastrado, deverão ser observadas as instruções do Anexo II, adotando-se as providências previstas nos artigos 37 e 39 da Lei Complementar nº 709/93.

Registre-se e publique-se.

 

Diretoria Geral, 07 de janeiro de 2026.

 

DÊNIS FÁBIO MARSOLA

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

 

ANEXO I

 

INSTRUÇÕES PARA ELABORAÇÃO DO INVENTÁRIO ANUAL

 

PROCEDIMENTO 1 – UNIDADES RELACIONADAS NO ANEXO II

 

 

1. A Subárea de Apoio Administrativo de Administração Patrimonial enviará para as Diretorias Regionais e/ou Responsáveis pela Unidade, um arquivo do tipo ".xlsx" (Planilha Eletrônica Microsoft Excel) nomeada como INVENTARIO 2026.xlsx, bem como instruções detalhadas para o perfeito preenchimento.

2. O arquivo INVENTARIO 2006.xlsx se trata de um arquivo que contêm 5 (cinco) planilhas que serão utilizadas no procedimento de Inventário.

3. O inventário anual deverá ser elaborado, exclusivamente, na planilha padronizada citada na alínea acima, e o aplicativo a utilizar deve ser OBRIGATORIAMENTE o MS EXCEL.

4. As Instruções para o perfeito preenchimento estarão presentes no próprio arquivo.

5. Após o devido preenchimento o responsável deve salvar os mesmos no formato .pdf e incluir no processo SEI de sua Unidade.

6. O Processo SEI supracitado contará obrigatoriamente com 4 arquivos em formato .pdf descritos como:

Inventários de Bens Móveis

Inventários de Equipamentos de Informática

Certidão

Termo de Responsabilidade

7. Além disso, o Processo SEI de cada Unidade poderá contar com outros 4 arquivos em formato .pdf descritos como:

Lista de Divergências

Extravios

Veículos

Bens de Consumo com Patrimônio

8. Os procedimentos operacionais que cada Unidade deverá executar, bem como a descrição de cada arquivo são:

8.1. Planilha 1 – Inventário de Bens Móveis (OBRIGATÓRIA).

8.1.1. DESCRIÇÃO: trata-se de todos os bens móveis lotados na Unidade Administrativa (UA) da localidade, contendo informações CHAPA, DESCRIÇÃO DO BEM, ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PRESENTE e OBSERVAÇÃO; onde:

SIGLA: pode-se exibir MP, FED, CE ou CI;

CHAPA: trata-se do número de patrimônio do bem;

DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição nominal do bem referido.

ESTADO DE CONSERVAÇÃO: Descrição do estado de conservação do bem referido, pode se utilizar NOVO, BOM, REGULAR ou INSERVÍVEL (no caso de o bem ser classificado como INSERVÍVEL, a Unidade deve solicitar a SAAP a retirada dele).

PRESENTE: Confirmação da presença do bem na Unidade, Pode se exibir SIM, NÃO ou TRANSFERIDO.

OBSERVAÇÃO: Informações pertinentes sobre o Bem.

8.1.2. PROCEDIMENTO: Cada Unidade deve conferir os bens móveis listados na planilha e preencher na coluna PRESENTE com a resposta SIM, NÃO ou TRANSFERIDO; caso a resposta seja NÃO, deve-se preencher na coluna OBSERVAÇÃO alguma informação pertinente (Transferência, arrolamento, extravio, ...), caso a resposta seja TRANSFERIDO, deve-se anexar no processo SEI o documento de comprovação da devida transferência.

8.1.3. Além disso, cada Unidade deve verificar o estado de conservação do bem móvel e preencher na coluna ESTADO DE CONSERVAÇÃO ATUAL se houver alguma alteração.

8.1.4. Os Itens relacionados na Planilha 1 não devem ser modificados, acrescidos ou suprimidos.

8.2. Planilha 2 – Inventário de Equipamentos de Informática (OBRIGATÓRIA).

8.2.1. DESCRIÇÃO: trata-se de todos os bens de informática lotados na Unidade Administrativa (UA) da localidade, contendo informações CHAPA, DESCRIÇÃO DO BEM, ESTADO DE CONSERVAÇÃO e OBSERVAÇÃO; onde:

CHAPA: trata-se do número de patrimônio do bem;

DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição nominal do bem referido.

ESTADO DE CONSERVAÇÃO: Descrição do estado de conservação do bem referido, pode se utilizar NOVO, BOM, REGULAR ou INSERVÍVEL.

OBSERVAÇÃO: Informações pertinentes sobre o Bem.

8.2.2. PROCEDIMENTO: Nesta planilha a Unidade deve listar todos os bens de informática presentes na Unidade preenchendo todas as colunas com as informações pertinentes.

8.3. Planilha 3 – Lista de Divergência (SE FOR NECESSÁRIA).

8.3.1. DESCRIÇÃO: trata-se de todos os bens móveis que estejam fisicamente na Unidade em questão e que não foram listados na Planilha 1_Inventário_de_bens_Móveis, ou seja, tudo aquilo que esteja em sua Unidade e não foi relacionado na Planilha 1.

8.3.2. A planilha contém as seguintes informações CHAPA, DESCRIÇÃO DO BEM, ESTADO DE CONSERVAÇÃO e OBSERVAÇÃO; onde:

CHAPA: trata-se do número de patrimônio do bem;

DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição nominal do bem referido.

ESTADO DE CONSERVAÇÃO: Descrição do estado de conservação do bem referido, pode se utilizar NOVO, BOM, REGULAR ou INSERVÍVEL.

OBSERVAÇÃO: Informações pertinentes sobre o Bem.

8.3.3. PROCEDIMENTO: Neste documento a Unidade deve preencher todos os itens em discordância, que não foram listados na Planilha 1_Inventário_de_bens_Móveis, ou seja, tudo aquilo que esteja em sua Unidade e não foi relacionado na Planilha 1.

8.3.4. Esta planilha só deve ser preenchida se houverem bens que atendam os requisitos da mesma.

8.4. Planilha 4 – Extravios (SE FOR NECESSÁRIA).

8.4.1. DESCRIÇÃO: trata-se de todos os bens móveis lotados na Unidade em questão que foram extraviados, contendo informações CHAPA, DESCRIÇÃO DO BEM, ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PRESENTE e OBSERVAÇÃO; onde:

CHAPA: trata-se do número de patrimônio do bem;

DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição nominal do bem referido.

ESTADO DE CONSERVAÇÃO: Descrição do estado de conservação do bem referido, pode se utilizar NOVO, BOM, REGULAR ou INSERVÍVEL.

OBSERVAÇÃO: Informações pertinentes sobre o Bem.

8.4.2. PROCEDIMENTO: Neste documento a Unidade deve preencher todos os itens em que foram extraviados da Unidade, apresentando no campo OBSERVAÇÃO as informações pertinentes ao extravio.

8.4.3. Esta planilha só deve ser preenchida se houverem bens que atendam os requisitos da mesma.

8.5. Planilha 5 – Veículos (SE FOR NECESSÁRIA).

8.5.1. DESCRIÇÃO: trata-se de todos os veículos lotados na Unidade, contendo informações CHAPA, DESCRIÇÃO DO BEM, ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PRESENTE e OBSERVAÇÃO; onde:

CHAPA: trata-se do número de patrimônio do bem;

DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição nominal do bem referido.

ESTADO DE CONSERVAÇÃO: Descrição do estado de conservação do bem referido, pode se utilizar NOVO, BOM, REGULAR ou INSERVÍVEL.

OBSERVAÇÃO: Informações pertinentes sobre o Bem.

8.5.2. PROCEDIMENTO: Neste documento a Unidade deve preencher todos os veículos presentes na Unidade.

8.5.3. Esta planilha só deve ser preenchida se houverem bens que atendam os requisitos da mesma.

8.6. Planilha 6 – Bens de Consumo com Patrimônio (FACULTATIVA).

8.6.1. Entende-se que existem bens são considerados como bens de consumo, estes, desde a adoção, por parte do MPSP, da Política de Bens Móveis – CGE/SP, não possuem número de patrimônio. Porém, existe um legado histórico destes itens que possuem número de patrimônio, e, para estes casos esta planilha é destinada;

8.6.2. Importante ressaltar que esta planilha possui caráter facultativo, e se trata de mero controle administrativo, e não possui efetividade para o procedimento de Inventário.

8.6.3. Não existe um rol taxativo de itens considerados bem de consumo, mas como exemplo podemos citar: Grampeadores, Lixeiras, Perfuradores de papel, Tesouras, Bandeiras, Mastros etc.

8.6.4. DESCRIÇÃO: trata-se de todos os veículos lotados na Unidade, contendo informações CHAPA, DESCRIÇÃO DO BEM, ESTADO DE CONSERVAÇÃO, PRESENTE e OBSERVAÇÃO; onde:

CHAPA: trata-se do número de patrimônio do bem;

DESCRIÇÃO DO BEM: Descrição nominal do bem referido.

ESTADO DE CONSERVAÇÃO: Descrição do estado de conservação do bem referido, pode se utilizar NOVO, BOM, REGULAR ou INSERVÍVEL.

OBSERVAÇÃO: Informações pertinentes sobre o Bem.

8.6.5. PROCEDIMENTO: Neste documento a Unidade deve preencher todos os bens de consumo com patrimônio presentes na Unidade.

8.6.6. Esta planilha só deve ser preenchida se houverem bens que atendam os requisitos da mesma.

8.7. DEMAIS ETAPAS

8.7.1. A tramitação do expediente do Inventário anual deverá seguir exclusiva e integralmente pelo SEI – Sistema Eletrônico de Informações, observando-se o seguinte roteiro:

8.7.1.1. Baixar e preencher virtualmente a planilha padronizada citada no item 1 acima, não havendo necessidade de imprimi-la;

8.7.1.2. Criar processo SEI, pelos seguintes passos:

8.7.1.3. Iniciar processo, escolhendo o seguinte tipo de processo: Gestão Patrimonial – Inventário;

8.7.1.4. Depois de criado o processo SEI, incluir todas os arquivos .pdf, já preenchida virtualmente, desta forma: incluir documento – externo – Tipo do Documento: Inventario, e anexar;

8.7.1.5. Após, certificar a conferência do Inventário, da seguinte maneira: incluir documento – certidão, devendo constar de seu teor algo como: “Certifico que os bens relacionados no presente Inventário conferem com a realidade do conjunto dos bens patrimoniais alocados nesta Unidade”. A certidão deverá ser assinada por aquele que elaborou e preencheu as planilhas e, pelo responsável pela Unidade, deve ser assinalada a ciência, que no SEI é indicada pelo símbolo de positivo, com o polegar levantado;

8.7.1.6. A seguir, incluir o termo de responsabilidade sobre os bens relacionados no Inventário, desta forma: incluir documento – Termo de Responsabilidade de Inventário, o qual, ao ser gerado, já traz o texto padrão a ser lido e assinado pelo responsável pelos bens patrimoniais de sua Unidade;

8.7.1.7. Após a conclusão dos itens listado acima, encaminhar, via SEI, o expediente de Inventário à sua respectiva Diretoria, a qual, após ciência, encaminhará à Unidade: INVENTARIO – SUBÁREA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL;

 

PROCEDIMENTO 2 – UNIDADES NÃO RELACIONADAS NO ANEXO II

 

1. O Inventário Anual deverá ser elaborado, exclusivamente, na planilha padronizada disponível no sítio virtual da Instituição, na página da Diretoria-Geral, através do caminho: Administração – Formulários – Patrimônio – Modelo de Planilha de Inventário Anual, ou pelo link:

2. http://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/diretoria_geral/composicao/Administacao2/Formularios_ADM/Patrimonio;

 

3. A tramitação do expediente do Inventário Anual deverá seguir exclusiva e integralmente pelo SEI – Sistema Eletrônico de Informações, observando-se o seguinte roteiro:

3.1. Baixar e preencher virtualmente a planilha padronizada citada no item 1 acima, não havendo necessidade de imprimi-la;

3.2. Criar processo SEI, pelos seguintes passos:

3.2.1. Iniciar processo, escolhendo o seguinte tipo de processo: Gestão Patrimonial – Inventário;

3.2.2. Depois de criado o processo SEI, incluir a planilha de Inventário, já preenchida virtualmente, desta forma: incluir documento – externo – Tipo do Documento: Inventario, e anexar a planilha do Inventário preenchida;

3.2.3. Após, certificar a conferência do Inventário, da seguinte maneira: incluir documento – certidão, devendo constar de seu teor algo como: “Certifico que os bens relacionados no presente Inventário conferem com a realidade do conjunto dos bens patrimoniais alocados nesta Unidade”. A certidão deverá ser assinada por aquele que elaborou e preencheu a planilha e, pelo responsável, deve ser assinalada a ciência, que no SEI é indicada pelo símbolo de positivo, com o polegar levantado;

3.2.4. A seguir, incluir o termo de responsabilidade sobre os bens relacionados no Inventário, desta forma: incluir documento – Termo de Responsabilidade de Inventário, o qual, ao ser gerado, já traz o texto padrão a ser lido e assinado pelo responsável pelos bens patrimoniais de sua Unidade;

3.2.5. Após a conclusão dos itens 3.2.1, 3.2.2, 3.2.3 e 3.2.4, encaminhar, via SEI, o expediente de inventário à sua respectiva Diretoria, a qual, após ciência, encaminhará à Unidade: INVENTARIO – SUBÁREA DE ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL;

4. Disposições gerais:

4.1. Por ocasião do levantamento físico dos bens patrimoniais, os números constantes de suas chapas deverão ser atentamente observados e, em caso de dificuldade de leitura, para se evitar lançamentos errôneos, propõe-se que se passe giz sobre a referida chapa;

4.2. Para elaboração do Inventário Anual, é imprescindível que seja observada, com diligência, a exata caracterização dos materiais permanentes, como: número patrimonial, descrição, marca, modelo e série;

4.3. Após a avaliação do estado de conservação dos bens, deverá ser utilizada a seguinte classificação:

Novo

Bom

Regular

Mau

Inservível

4.4. Deverá ser elaborado um inventário para cada Unidade ou, quando a mesma Unidade estiver instalada em mais de um imóvel, deverá ser elaborado um inventário para cada endereço;

4.5. Deverão constar do inventário anual todos os bens alocados na respectiva Unidade, inclusive os aparelhos de ar-condicionado, os aparelhos de rádio Nextel, os aparelhos celulares, os coletes balísticos e as viaturas pertencentes à frota da Instituição;

4.6. O responsável pela Unidade deverá atentar-se para que os bens patrimoniais de uso comum ou aqueles dispostos em áreas externas também sejam relacionados no Inventário, tais como poltronas de auditórios, extintores de incêndio etc.;

4.7. Caso seja constatada a existência de bens permanentes pertencentes à Instituição sem a devida identificação patrimonial, deverão ser adotadas as medidas necessárias à sua identificação e, após, por ofício em separado, solicitada a emissão de 2ª via da placa patrimonial;

4.8. Havendo bens, em bom estado, que tenham sido considerados excedentes, e não havendo interesse em transferência entre Unidades da mesma Área Regional, a Unidade detentora deverá solicitar, por meio de expediente no SEI, a sua transferência para a Subárea de Apoio Administrativo de Administração Patrimonial;

4.9. Quando o servidor responsável pelo preenchimento do Inventário anual, após a conferência com os dados do inventário anterior, constatar o desaparecimento de algum bem patrimonial, deverá realizar as diligências necessárias à sua localização, e, não sendo ele encontrado, deverá, de imediato, comunicar a respectiva Área Regional que verificará se houve transferência para outras Unidades da Instituição ou devolução para a Subárea de Apoio Administrativo de Administração Patrimonial para alguma finalidade;

4.10. Restando infrutíferas as diligências acima indicadas para localização de bem patrimonial desaparecido, deverá o fato ser comunicado à Diretoria Geral, por meio do SEI;

4.11. Passado o prazo de envio do inventário, a Subárea de Apoio Administrativo de Administração Patrimonial deverá, por meio do SEI, informar, ao Centro de Administração e Transportes, as Unidades que deixaram de fazê-lo, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.

 

ANEXO II

 

RELAÇÃO DAS UNIDADES SUJEITAS AO NOVO PROCEDIMENTO DE INVENTÁRIO

 

Legenda:

DAR – Diretoria de Área Regional

PJINT – Promotoria de Justiça do Interior

PJGSP – Promotoria de Justiça da Região da grande São Paulo

PJCAP – Promotoria de Justiça da Capital

 

REGIONAL	MUNICIPIO/ BAIRRO / PREDIO	DESCRIÇÃO DA DIVISÃO	Num UA	Num DIVISÃO
ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	DAR ARAÇATUBA DIRETORIA	27558	3103201
ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	DAR ARAÇATUBA ADMINISTRAÇÃO SEDE	27558	3103202
ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	DAR ARAÇATUBA COMISSÃO DE ARROLAMENTO	27558	3103203
ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	PJINT ARAÇATUBA CÍVEL	70037	3103205
ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	PJINT ARAÇATUBA CIVEL SECRETARIA	70037	3103206
ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	PJINT ARAÇATUBA CÍVEL SALA DE APOIO	70037	3103207
ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	PJINT ARAÇATUBA CRIMINAL	70037	3103208
ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	PJINT ARAÇATUBA CRIMINAL SECRETARIA	70037	3103209
ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	PJINT ARAÇATUBA CRIMINAL SALA DE APOIO	70037	3103210
ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	PJINT ARAÇATUBA CRIMINAL DEECRIM	70038	3103211
ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	PJINT ARAÇATUBA NAT	70037	3103212
ARAÇATUBA	ANDRADINA	PJINT ANDRADINA	70045	3102401
ARAÇATUBA	BILAC	PJINT BILAC	70038	3107001
ARAÇATUBA	BIRIGUI	PJINT BIRIGUI	70039	3107101
ARAÇATUBA	BIRIGUI	PJINT BIRIGUI SALA DE APOIO	70039	3107102
ARAÇATUBA	BURITAMA	PJINT BURITAMA	70040	3108901
ARAÇATUBA	BURITAMA	PJINT BURITAMA SALA DE APOIO	70040	3108902
ARAÇATUBA	CAFELANDIA	PJINT CAFELÂNDIA	70033	3109601
ARAÇATUBA	GETULINA	PJINT GETULINA	70034	3119101
ARAÇATUBA	GUARARAPES	PJINT GUARARAPES	70041	3120301
ARAÇATUBA	GUARARAPES	PJINT GUARARAPES SALA DE APOIO	70041	3120302
ARAÇATUBA	ILHA SOLTEIRA	PJINT ILHA SOLTEIRA	2593	3123001
ARAÇATUBA	LINS	PJINT LINS	70032	3129301
ARAÇATUBA	MIRANDÓPOLIS	PJINT MIRANDÓPOLIS	70046	3132601
ARAÇATUBA	PENÁPOLIS	PJINT PENÁPOLIS	70042	3140501
ARAÇATUBA	PEREIRA BARRETO	PJINT PEREIRA BARRETO	70047	3140601
ARAÇATUBA	PROMISSÃO	PJINT PROMISSÃO	70035	3144901
ARAÇATUBA	VALPARAÍSO	PJINT VALPARAÍSO	70043	3161101
ARAÇATUBA	ARAÇATUBA	GAECO NÚCLEO ARAÇATUBA	25221	5103201
BAURU	BAURU	DAR BAURU	69910	3206501
BAURU	BAURU	PJINT BAURU SALA DE AUDIÊNCIA E CUSTÓDIA	70013	3206503
BAURU	BAURU	PJINT BAURU SALA DE APOIO FORUM	70013	3206504
BAURU	BAURU	PJINT BAURU CRIMINAL	70013	3206505
BAURU	BAURU	PJINT BAURU CÍVEL	70013	3206506
BAURU	BAURU	PJINT BAURU NAVV	70013	3206507
BAURU	BAURU	PJINT BAURU NAT	70013	3206508
BAURU	BAURU	PJINT BAURU ESPAÇO BAURU	70013	3206509
BAURU	BAURU	PJINT BAURU CRIMINAL DEECRIM	70013	3206510
BAURU	BAURU	PJINT BAURU CENTRAL FACILITADORA	70013	3206511
BAURU	BAURU	PJINT BAURU CCV	70013	3206512
BAURU	BAURU	PJINT BAURU CAEX	70013	3206513
BAURU	AGUDOS	PJINT AGUDOS	70014	3200801
BAURU	AVARÉ	PJINT AVARÉ	69972	3205101
BAURU	BARIRI	PJINT BARIRI	70021	3205601
BAURU	BARRA BONITA	PJINT BARRA BONITA	70022	3205701
BAURU	BORBOREMA	PJINT BORBOREMA	70070	3208101
BAURU	BOTUCATU	PJINT BOTUCATU	69968	3208301
BAURU	CERQUEIRA CESAR	PJINT CERQUEIRA CÉSAR	69973	3212601
BAURU	CHAVANTES	PJINT CHAVANTES	70117	3213001
BAURU	DOIS CÓRREGOS	PJINT DOIS CÓRREGOS	70023	3215401
BAURU	DUARTINA	PJINT DUARTINA	70015	3215801
BAURU	FARTURA	PJINT FARTURA	69974	3217501
BAURU	GÁLIA	PJINT GÁLIA	24198	3218601
BAURU	GARÇA	PJINT GARÇA	70010	3218701
BAURU	IACANGA	PJINT IACANGA	24170	3221501
BAURU	IBITINGA	PJINT IBITINGA	69912	3222101
BAURU	IPAUSSU	PJINT IPAUSSU	70121	3223501
BAURU	ITÁPOLIS	PJINT ITÁPOLIS	69913	3225001
BAURU	ITATINGA	PJINT ITATINGA	24194	3225701
BAURU	JAÚ	PJINT JAÚ	70020	3227501
BAURU	LENÇOIS PAULISTA	PJINT LENÇÓIS PAULISTA	70016	3229001
BAURU	MACATUBA	PJINT MACATUBA	70096	3230301
BAURU	MARÍLIA	PJINT MARILIA CÍVEL	70009	3231401
BAURU	MARÍLIA	PJINT MARILIA CRIMINAL	70009	3231402
BAURU	MARÍLIA	PJINT MARILIA INFÂNCIA E JUVENTUDE SALA DE APOIO	70009	3231403
BAURU	MARÍLIA	PJINT MARILIA CIVEL SALA DE APOIO	70009	3231404
BAURU	MARÍLIA	PJINT MARILIA CRIMINAL SALA DE APOIO	70009	3231405
BAURU	MARÍLIA	PJINT MARÍLIA ADMINISTRAÇÃO DO PRÉDIO	70009	3231406
BAURU	OURINHOS	PJINT OURINHOS	69977	3237701
BAURU	OURINHOS	PJINT OURINHOS 4PJ	69977	3237702
BAURU	PALMITAL	PJINT PALMITAL	69983	3238301
BAURU	PARANAPANEMA	PJINT PARANAPANEMA	93009	3238801
BAURU	PEDERNEIRAS	PJINT PEDERNEIRAS	70024	3239901
BAURU	PIRAJU	PJINT PIRAJU	69978	3241801
BAURU	PIRAJUÍ	PJINT PIRAJUÍ	70017	3241901
BAURU	PIRATININGA	PJINT PIRATININGA	70018	3242401
BAURU	POMPÉIA	PJINT POMPÉIA	70011	3243001
BAURU	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	PJINT SANTA CRUZ DO RIO PARDO	69979	3250001
BAURU	SANTA CRUZ DO RIO PARDO	PJINT SANTA CRUZ DO RIO PARDO SALA DE APOIO FORUM	69979	3250002
BAURU	SÃO MANUEL	PJINT SÃO MANUEL	69970	3254101
BAURU	BAURU	GAECO NÚCLEO BAURU	25221	5106501
CAMPINAS	CAMPINAS	DAR CAMPINAS	69901	3310501
CAMPINAS	CAMPINAS	DAR CAMPINAS COMISSÃO PROCESSANTE PERMANENTE	69901	3310502
CAMPINAS	CAMPINAS	PJINT CAMPINAS CAEX	69894	3310504
CAMPINAS	CAMPINAS	PJINT CAMPINAS CCV	69894	3310505
CAMPINAS	CAMPINAS	PJINT CAMPINAS CENTRAL FACILITADORA	69894	3310506
CAMPINAS	CAMPINAS	PJINT CAMPINAS COORDENADORIA SETORIAL DA ÁREA PROCESSUAL INTERVENIENTE	69894	3310507
CAMPINAS	CAMPINAS	PJINT CAMPINAS COORDENADORIA SETORIAL INFANCIA E JUVENTUDE	69894	3310508
CAMPINAS	CAMPINAS	PJINT CAMPINAS CRIMINAL DEECRIM	69894	3310509
CAMPINAS	CAMPINAS	PJINT CAMPINAS CÍVEL	69894	3310510
CAMPINAS	CAMPINAS	PJINT CAMPINAS CRIMINAL	69894	3310511
CAMPINAS	CAMPINAS	PJINT CAMPINAS EXECUÇÕES CRIMINAIS	69894	3310512
CAMPINAS	CAMPINAS	PJINT CAMPINAS INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS	69894	3310513
CAMPINAS	CAMPINAS	PJINT CAMPINAS VILA MIMOSA	69894	3310514
CAMPINAS	CAMPINAS	DAR CAMPINAS COMISSÃO DE ARROLAMENTO	69901	3310515
CAMPINAS	AGUAI	PJINT AGUAÍ	70142	3300301
CAMPINAS	AGUAS DE LINDOIA	PJINT ÁGUAS DE LINDÓIA	70057	3300501
CAMPINAS	AMPARO	PJINT AMPARO	70133	3302201
CAMPINAS	ARTUR NOGUEIRA	PJINT ARTUR NOGUEIRA	96636	3304401
CAMPINAS	ATIBAIA	PJINT ATIBAIA	69887	3304801
CAMPINAS	BRAGANCA PAULISTA	PJINT BRAGANÇA PAULISTA NAVV	69886	3308401
CAMPINAS	BRAGANCA PAULISTA	PJINT BRAGANÇA PAULISTA	69886	3308402
CAMPINAS	CAJAMAR	PJINT CAJAMAR	70155	3310001
CAMPINAS	CAMPO LIMPO PAULISTA	PJINT CAMPO LIMPO PAULISTA	70156	3310601
CAMPINAS	CONCHAL	PJINT CONCHAL	24195	3313401
CAMPINAS	COSMOPOLIS	PJINT COSMÓPOLIS	70157	3314001
CAMPINAS	COSMOPOLIS	PJINT COSMOPOLIS SALA DE APOIO FORUM	70157	3314002
CAMPINAS	ESPIRITO SANTO DO PINHAL	PJINT ESPÍRITO SANTO DO PINHAL	70119	3316901
CAMPINAS	HORTOLANDIA	PJINT HORTOLÂNDIA	30966	3321401
CAMPINAS	INDAIATUBA	PJINT INDAIATUBA	69951	3323101
CAMPINAS	ITAPIRA	PJINT ITAPIRA	69891	3324901
CAMPINAS	ITATIBA	PJINT ITATIBA	69884	3325601
CAMPINAS	ITUPEVA	PJINT ITUPEVA	98035	3326201
CAMPINAS	JAGUARIUNA	PJINT JAGUARIUNA	24191	3326901
CAMPINAS	JARINU	PJINT JARINU	70025	3327401
CAMPINAS	JUNDIAI	PJINT JUNDIAI CÍVEL	69882	3328201
CAMPINAS	JUNDIAI	PJINT JUNDIAI CRIMINAL	69882	3328202
CAMPINAS	JUNDIAI	PJINT JUNDIAI SALA DE APOIO CRIMINAL	69882	3328203
CAMPINAS	JUNDIAI	PJINT JUNDIAÍ SALA DE APOIO CÍVEL	69882	3328204
CAMPINAS	LOUVEIRA	PJINT LOUVEIRA	98034	3329601
CAMPINAS	MOGI GUACU	PJINT MOGIGUAÇU	69892	3333201
CAMPINAS	MOGI GUACU	PJINT MOGIGUAÇU SALA DE APOIO	69892	3333202
CAMPINAS	MOGI MIRIM	PJINT MOGI MIRIM	69890	3333301
CAMPINAS	MONTE-MOR	PJINT MONTE MOR	70048	3334301
CAMPINAS	NAZARE PAULISTA	PJINT NAZARÉ PAULISTA	96637	3335101
CAMPINAS	NOVA ODESSA	PJINT NOVA ODESSA	70052	3336301
CAMPINAS	PAULINIA	PJINT PAULÍNIA	70008	3339601
CAMPINAS	PEDREIRA	PJINT PEDREIRA	70136	3340301
CAMPINAS	PINHALZINHO	PJINT PINHALZINHO	24197	3341301
CAMPINAS	PIRACAIA	PJINT PIRACAIA	69888	3341601
CAMPINAS	PORANGABA	PJINT PORANGABA	70112	3343501
CAMPINAS	SÃO JOAO DA BOA VISTA	PJINT SÃO JOÃO DA BOA VISTA	70118	3352901
CAMPINAS	SERRA NEGRA	PJINT SERRA NEGRA	70135	3355501
CAMPINAS	SOCORRO	PJINT SOCORRO	70134	3356101
CAMPINAS	SUMARE	PJINT SUMARÉ	70131	3356401
CAMPINAS	VALINHOS	PJINT VALINHOS	70012	3361001
CAMPINAS	VARGEM GRANDE DO SUL	PJINT VARGEM GRANDE DO SUL	70120	3361301
CAMPINAS	VARZEA PAULISTA	PJINT VÁRZEA PAULISTA	70031	3361501
CAMPINAS	VINHEDO	PJINT VINHEDO	70159	3361701
CAMPINAS	CAMPINAS	GAECO NÚCLEO CAMPINAS	25221	5110501
CAMPINAS	CAMPINAS	GAEMA NÚCLEO CAMPINAS	93004	5210501
CAPITAL	SÃO PAULO	GAECO NÚCLEO SÃO PAULO CAPITAL	25221	5154301
CAPITAL	SÃO PAULO	GAEMA NÚCLEO CABECEIRAS CAPITAL	93004	5254301
FRANCA	FRANCA	DAR FRANCA	22848	3418201
FRANCA	FRANCA	DAR FRANCA COMISSÃO DE ARROLAMENTO	22848	3418202
FRANCA	FRANCA	PJINT FRANCA NAVV	70049	3418204
FRANCA	FRANCA	PJINT FRANCA CÍVEL	70049	3418205
FRANCA	FRANCA	PJINT FRANCA CRIMINAL	70049	3418206
FRANCA	FRANCA	PJINT FRANCA SALA DE APOIO	70049	3418207
FRANCA	ALTINOPOLIS	PJINT ALTINÓPOLIS	70054	3401201
FRANCA	BATATAIS	PJINT BATATAIS	70053	3406401
FRANCA	GUAIRA	PJINT GUAÍRA	69918	3419501
FRANCA	GUARA	PJINT GUARÁ	70145	3419801
FRANCA	IGARAPAVA	PJINT IGARAPAVA	70059	3422601
FRANCA	IPUA	PJINT IPUÃ	70087	3424001
FRANCA	ITUVERAVA	PJINT ITUVERAVA	70058	3426301
FRANCA	MIGUELOPOLIS	PJINT MIGUELÓPOLIS	70060	3432201
FRANCA	MORRO AGUDO	PJINT MORRO AGUDO	70147	3434301
FRANCA	NUPORANGA	PJINT NUPORANGA	70055	3436601
FRANCA	ORLANDIA	PJINT ORLÂNDIA	70056	3437301
FRANCA	PATROCINIO PAULISTA	PJINT PATROCÍNIO PAULISTA	70050	3439401
FRANCA	PEDREGULHO	PJINT PEDREGULHO	70051	3440201
FRANCA	SÃO JOAQUIM DA BARRA	PJINT SÃO JOAQUIM DA BARRA	70061	3453301
FRANCA	FRANCA	GAECO NÚCLEO FRANCA	25221	5118201
GDE SP	GUARULHOS	GAECO NÚCLEO GUARULHOS	25221	5120901
GDE SP	SÃO BERNARDO DO CAMPO	GAECO NÚCLEO ABC	25221	5152501
GDE SP	SÃO PAULO	DAR GRANDE SÃO PAULO	26577	3554301
GDE SP	ARUJA	PJGSP ARUJÁ	70154	3504501
GDE SP	BARUERI	PJGSP BARUERI	69880	3506201
GDE SP	CAIEIRAS	PJGSP CAIEIRAS	24202	3509801
GDE SP	CARAPICUIBA	PJGSP CARAPICUÍBA NAVV	70161	3511801
GDE SP	CARAPICUIBA	PJGSP CARAPICUIBA SALA DE APOIO FORUM	70161	3511802
GDE SP	CARAPICUIBA	PJGSP CARAPICUÍBA	70161	3511803
GDE SP	COTIA	PJGSP COTIA	70126	3514201
GDE SP	DIADEMA	PJGSP DIADEMA PREDIO SEDE	69872	3515001
GDE SP	DIADEMA	PJGSP DIADEMA CIVEL	69872	3515002
GDE SP	DIADEMA	PJGSP DIADEMA CRIMINAL	69872	3515003
GDE SP	DIADEMA	PJGSP DIADEMA NAVV	69872	3515004
GDE SP	EMBU	PJGSP EMBU DAS ARTES	70162	3516401
GDE SP	EMBU GUACU	PJGSP EMBU GUAÇU	69954	3516501
GDE SP	FERRAZ DE VASCONCELOS	PJGSP FERRAZ DE VASCONCELOS	70163	3517801
GDE SP	FRANCISCO MORATO	PJGSP FRANCISCO MORATO	70019	3518301
GDE SP	FRANCO DA ROCHA	PJGSP FRANCO DA ROCHA	69883	3518401
GDE SP	GUARAREMA	PJGSP GUARAREMA	70146	3520401
GDE SP	GUARULHOS	PJGSP GUARULHOS CENTRAL FACILITADORA	70084	3520901
GDE SP	GUARULHOS	PJGSP GUARULHOS CIVEL	70084	3520902
GDE SP	GUARULHOS	PJGSP GUARULHOS CRIMINAL	70084	3520903
GDE SP	ITAPECERICA DA SERRA	PJGSP ITAPECERICA DA SERRA	70127	3524801
GDE SP	ITAPECERICA DA SERRA	PJGSP ITAPECERICA DA SERRA SALA DE APOIO FORUM	70127	3524802
GDE SP	ITAPEVI	PJGSP ITAPEVI	70158	3524801
GDE SP	ITAQUAQUECETUBA	PJGSP ITAQUAQUECETUBA	70164	3525301
GDE SP	JANDIRA	PJGSP JANDIRA	69936	3527201
GDE SP	MAIRIPORA	PJGSP MAIRIPORÃ	70085	3530801
GDE SP	MAUA	PJGSP MAUÁ	69875	3531801
GDE SP	MOGI DAS CRUZES	PJGSP MOGI CRUZES CRIMINAL FORUM	70088	3533101
GDE SP	MOGI DAS CRUZES	PJGSP MOGI CRUZES CIVEL FORUM	70088	3533102
GDE SP	MOGI DAS CRUZES	PJGSP MOGI CRUZES SEDE	70088	3533103
GDE SP	OSASCO	PJGSP OSASCO FAMÍLIA E SUCESSÕES	69879	3537401
GDE SP	OSASCO	PJGSP OSASCO CIVEL	69879	3537402
GDE SP	OSASCO	PJGSP OSASCO CRIMINAL	69879	3537403
GDE SP	POA	PJGSP POÁ	70089	3542801
GDE SP	RIBEIRAO PIRES	PJGSP RIBEIRÃO PIRES	69877	3546901
GDE SP	RIO GRANDE DA SERRA	PJGSP RIO GRANDE DA SERRA	31020	3547601
GDE SP	SANTA ISABEL	PJGSP SANTA ISABEL	70086	3550401
GDE SP	SANTANA DO PARNAIBA	PJGSP SANTANA DO PARNAÍBA	98036	3551301
GDE SP	SANTO ANDRE	PJGSP SANTO ANDRÉ CIVEL FORUM	69874	3551501
GDE SP	SANTO ANDRE	PJGSP SANTO ANDRÉ CIVEL PREDIO	69874	3551502
GDE SP	SANTO ANDRE	PJGSP SANTO ANDRÉ CRIMINAL FORUM	69874	3551503
GDE SP	SANTO ANDRE	PJGSP SANTO ANDRÉ CRIMINAL PREDIO	69874	3551504
GDE SP	SÃO BERNARDO DO CAMPO	PJGSP SÃO BERNARDO DO CAMPO CIVEL	69871	3552501
GDE SP	SÃO BERNARDO DO CAMPO	PJGSP SÃO BERNARDO DO CAMPO CRIMINAL	69871	3552502
GDE SP	SÃO CAETANO DO SUL	PJGSP SÃO CAETANO DO SUL	69876	3552601
GDE SP	SUZANO	PJGSP SUZANO PREDIO	70090	3556601
GDE SP	SUZANO	PJGSP SUZANO FORUM	70090	3556602
GDE SP	TABOAO DA SERRA	PJGSP TABOÃO DA SERRA FORUM	69949	3556901
GDE SP	TABOAO DA SERRA	PJGSP TABOÃO DA SERRA SEDE	69949	3556902
GDE SP	VARGEM GRANDE PAULISTA	PJGSP VARGEM GRANDE PAULISTA	24193	3561401
PIRACICABA	PIRACICABA	GAECO NÚCLEO PIRACICABA	25221	5141701
PIRACICABA	PIRACICABA	GAEMA NÚCLEO PIRACICABA	93004	5241701
PIRACICABA	PIRACICABA	DAR PIRACICABA	96339	3641701
PIRACICABA	PIRACICABA	PJINT PIRACICABA CIVEL	70026	3641703
PIRACICABA	PIRACICABA	PJINT PIRACICABA CRIMINAL	70026	3641704
PIRACICABA	PIRACICABA	PJINT PIRACICABA SALA DE APOIO FORUM	70026	3641705
PIRACICABA	AMERICANA	PJINT AMERICANA	70129	3601901
PIRACICABA	ARARAS	PJINT ARARAS	69900	3603801
PIRACICABA	BROTAS	PJINT BROTAS	69897	3608701
PIRACICABA	CAPIVARI	PJINT CAPIVARI	70027	3611601
PIRACICABA	CERQUILHO	PJINT CERQUILHO	70143	3612701
PIRACICABA	CONCHAS	PJINT CONCHAS	69969	3613501
PIRACICABA	CORDEIRÓPOLIS	PJINT CORDEIRÓPOLIS	70144	3613601
PIRACICABA	ITIRAPINA	PJINT ITIRAPINA	70036	3625801
PIRACICABA	LARANJAL PAULISTA	PJINT LARANJAL PAULISTA	70028	3628601
PIRACICABA	LEME	PJINT LEME	69903	3628901
PIRACICABA	LEME	PJINT LEME SALA ANEXO JUIZADO	69903	3628902
PIRACICABA	LIMEIRA	PJINT LIMEIRA CRIMINAL	69899	3629101
PIRACICABA	LIMEIRA	PJINT LIMEIRA CIVEL	69899	3629102
PIRACICABA	LIMEIRA	PJINT LIMEIRA CRIMINAL SALA DE APOIO	69899	3629103
PIRACICABA	RIO CLARO	PJINT RIO CLARO	69896	3647401
PIRACICABA	RIO DAS PEDRAS	PJINT RIO DAS PEDRAS	70044	3647501
PIRACICABA	SANTA BÁRBARA DOESTE	PJINT SANTA BARBARA DOESTE	70130	3649401
PIRACICABA	SÃO PEDRO	PJINT SÃO PEDRO	70029	3654401
PIRACICABA	PIRACICABA	PJINT PIRACICABA NAVV	70026	3641706
PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	GAECO NÚCLEO PRESIDENTE PRUDENTE	25221	5144701
PRESIDENTE PRUDENTE	ASSIS	GAEMA NÚCLEO ASSIS	93004	5204701
PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	GAEMA NÚCLEO PRESIDENTE PRUDENTE	93004	5244701
PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	DAR PRESIDENTE PRUDENTE	69927	3744701
PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	DAR PRESIDENTE PRUDENTE COMISSÃO DE ARROLAMENTO	69927	3744702
PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	PJINT PRESIDENTE PRUDENTE GEDUC	69987	3744704
PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	PJINT PRESIDENTE PRUDENTE NAT	69987	3744705
PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	PJINT PRESIDENTE PRUDENTE CIVEL	69987	3744706
PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	PJINT PRESIDENTE PRUDENTE CRIMINAL	69987	3744707
PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	PJINT PRESIDENTE PRUDENTE CRIMINAL SALA DE APOIO	69987	3744708
PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	PJINT PRESIDENTE PRUDENTE USO COLETIVO	69987	3744709
PRESIDENTE PRUDENTE	ADAMANTINA	PJINT ADAMANTINA	70005	3700101
PRESIDENTE PRUDENTE	ASSIS	PJINT ASSIS	69981	3704701
PRESIDENTE PRUDENTE	ASSIS	PJINT ASSIS SALA DE APOIO	69981	3704702
PRESIDENTE PRUDENTE	BASTOS	PJINT BASTOS	24201	3706301
PRESIDENTE PRUDENTE	CANDIDO MOTA	PJINT CÂNDIDO MOTA	69982	3711101
PRESIDENTE PRUDENTE	DRACENA	PJINT DRACENA FORUM	69999	3715701
PRESIDENTE PRUDENTE	DRACENA	PJINT DRACENA	69999	3715702
PRESIDENTE PRUDENTE	FLÓRIDA PAULISTA	PJINT FLÓRIDA PAULISTA	96340	3718101
PRESIDENTE PRUDENTE	JUNQUEIRÓPOLIS	PJINT JUNQUEIRÓPOLIS	70000	3728201
PRESIDENTE PRUDENTE	LEPÊ	PJINT IEPÊ	70137	3729001
PRESIDENTE PRUDENTE	LUCÉLIA	PJINT LUCÉLIA	70006	3729701
PRESIDENTE PRUDENTE	MARACAÍ	PJINT MARACAÍ	70125	3731101
PRESIDENTE PRUDENTE	MARTINÓPOLIS	PJINT MARTINÓPOLIS	69988	3731601
PRESIDENTE PRUDENTE	MIRANTE DO PARANAPANEMA	PJINT MIRANTE DO PARANAPANEMA	69994	3732701
PRESIDENTE PRUDENTE	OSWALDO CRUZ	PJINT OSVALDO CRUZ	70007	3737601
PRESIDENTE PRUDENTE	PACAEMBU	PJINT PACAEMBU	70001	3738001
PRESIDENTE PRUDENTE	PANORAMA	PJINT PANORAMA	2592	3738401
PRESIDENTE PRUDENTE	PARAGUAÇU PAULISTA	PJINT PARAGUAÇU PAULISTA	69984	3738501
PRESIDENTE PRUDENTE	PIRAPOZINHO	PJINT PIRAPOZINHO	69976	3742201
PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE BERNARDES	PJINT PRESIDENTE BERNARDES	69989	3744501
PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE EPITÁCIO	PJINT PRESIDENTE EPITÁCIO	69995	3744601
PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE VENCESLAU	PJINT PRESIDENTE VENCESLAU	69993	3744801
PRESIDENTE PRUDENTE	QUATÁ	PJINT QUATÁ	69985	3745101
PRESIDENTE PRUDENTE	RANCHARIA	PJINT RANCHARIA	69990	3745601
PRESIDENTE PRUDENTE	REGENTE FEIJÓ	PJINT REGENTE FEIJÓ	69991	3745801
PRESIDENTE PRUDENTE	ROSANA	PJINT ROSANA	2591	3747901
PRESIDENTE PRUDENTE	SANTO ANASTÁCIO	PJINT SANTO ANASTÁCIO	69996	3751401
PRESIDENTE PRUDENTE	TEODORO SAMPAIO	PJINT TEODORO SAMPAIO	69997	3758701
PRESIDENTE PRUDENTE	TUPÃ	PJINT TUPÃ	70004	3759701
PRESIDENTE PRUDENTE	TUPI PAULISTA	PJINT TUPI PAULISTA	70002	3759801
PRESIDENTE PRUDENTE	PRESIDENTE PRUDENTE	PJINT PRESIDENTE PRUDENTE NAVV	69987	3744710
RIBEIRAO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	GAECO NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO	25221	5147001
RIBEIRAO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	GAEMA NÚCLEO RIBEIRÃO PRETO RIO PARDO	93004	5247001
RIBEIRAO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	DAR RIBEIRAO PRETO ED ALICE	69906	3847001
RIBEIRAO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	DAR RIBEIRÃO PRETO OTTO BENZ	69906	3847002
RIBEIRAO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	PJINT RIBEIRAO PRETO CAEX	70063	3847004
RIBEIRAO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	PJINT RIBEIRAO PRETO CRIMINAL DEECRIM	70063	3847006
RIBEIRAO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	PJINT RIBEIRÃO PRETO GEDUC	70063	3847007
RIBEIRAO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	PJINT RIBEIRAO PRETO NAT	70063	3847008
RIBEIRAO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	PJINT RIBEIRÃO PRETO NAVV	70063	3847009
RIBEIRAO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	PJINT RIBEIRÃO PRETO CÍVEL	70063	3847010
RIBEIRAO PRETO	RIBEIRÃO PRETO	PJINT RIBEIRÃO PRETO CRIMINAL	70063	3847011
RIBEIRAO PRETO	AMÉRICO BRASILIENSE	PJINT AMÉRICO BRASILIENSE	70076	3802001
RIBEIRAO PRETO	ARARAQUARA	PJINT ARARAQUARA NAVV	69911	3803701
RIBEIRAO PRETO	ARARAQUARA	PJINT ARARAQUARA	69911	3803702
RIBEIRAO PRETO	ARARAQUARA	PJINT ARARAQUARA SALA DE APOIO	69911	3803703
RIBEIRAO PRETO	BEBEDOURO	PJINT BEBEDOURO AV OSVALDO	69917	3806601
RIBEIRAO PRETO	BEBEDOURO	PJINT BEBEDOURO PRAÇA NOVE DE JULHO	69917	3806602
RIBEIRAO PRETO	BRODOWSKI	PJINT BRODOWSKI	70083	3808601
RIBEIRAO PRETO	CACONDE	PJINT CACONDE	70078	3809501
RIBEIRAO PRETO	CAJURU	PJINT CAJURU	70064	3810301
RIBEIRAO PRETO	CASA BRANCA	PJINT CASA BRANCA	70077	3812001
RIBEIRAO PRETO	CRAVINHOS	PJINT CRAVINHOS	70065	3814301
RIBEIRAO PRETO	DESCALVADO	PJINT DESCALVADO	69908	3814901
RIBEIRAO PRETO	GUARIBA	PJINT GUARIBA	70072	3820701
RIBEIRAO PRETO	IBATÉ	PJINT IBATÉ	93008	3821801
RIBEIRAO PRETO	JABOTICABAL	PJINT JABOTICABAL SALA DE APOIO	70071	3826502
RIBEIRAO PRETO	JABOTICABAL	PJINT JABOTICABAL	70071	3826501
RIBEIRAO PRETO	JARDINÓPOLIS	PJINT JARDINÓPOLIS	70066	3827301
RIBEIRAO PRETO	MATÃO	PJINT MATÃO	69914	3831701
RIBEIRAO PRETO	MOCOCA	PJINT MOCOCA	70079	3833001
RIBEIRAO PRETO	MONTE ALTO	PJINT MONTE ALTO	70073	3833801
RIBEIRAO PRETO	MONTE ALTO	PJINT MONTE ALTO 3PJ	70073	3833802
RIBEIRAO PRETO	MONTE AZUL PAULISTA	PJINT MONTE AZUL PAULISTA	69919	3834001
RIBEIRAO PRETO	PIRANGI	PJINT PIRANGI	96670	3842001
RIBEIRAO PRETO	PIRASSUNUNGA	PJINT PIRASSUNUNGA	69902	3842301
RIBEIRAO PRETO	PITANGUEIRAS	PJINT PITANGUEIRAS	70074	3842501
RIBEIRAO PRETO	PONTAL	PJINT PONTAL	70062	3843201
RIBEIRAO PRETO	PORTO FERREIRA	PJINT PORTO FERREIRA	69904	3843701
RIBEIRAO PRETO	RIBEIRÃO BONITO	PJINT RIBEIRÃO BONITO	69909	3846301
RIBEIRAO PRETO	SANTA CRUZ DA PALMEIRAS	PJINT SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS	70080	3849801
RIBEIRAO PRETO	SANTA RITA DO PASSA QUATRO	PJINT SANTA RITA DO PASSA QUATRO	69905	3850801
RIBEIRAO PRETO	SANTA ROSA DE VITERVO	PJINT SANTA ROSA DO VITERBO	70067	3851001
RIBEIRAO PRETO	SÃO CARLOS	PJINT SÃO CARLOS NAVV	69907	3852701
RIBEIRAO PRETO	SÃO CARLOS	PJINT SÃO CARLOS CIVEL	69907	3852702
RIBEIRAO PRETO	SÃO CARLOS	PJINT SÃO CARLOS CRIMINAL	69907	3852703
RIBEIRAO PRETO	SÃO CARLOS	PJINT SÃO CARLOS CRIMINAL CONDE DO PINHAL	69907	3852704
RIBEIRAO PRETO	SÃO CARLOS	PJINT SÃO CARLOS CIVEL SALA DE APOIO	69907	3852705
RIBEIRAO PRETO	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	PJINT SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	70081	3853601
RIBEIRAO PRETO	SÃO JOSÉ DO RIO PARDO	PJINT SÃO JOSÉ DO RIO PARDO SALA DE APOIO	70081	3853602
RIBEIRAO PRETO	SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA	PJINT SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA	70091	3854801
RIBEIRAO PRETO	SÃO SIMÃO	PJINT SÃO SIMÃO	70068	3854901
RIBEIRAO PRETO	SERRANA	PJINT SERRANA	70151	3855601
RIBEIRAO PRETO	SERTÃOZINHO	PJINT SERTÃOZINHO	70069	3855701
RIBEIRAO PRETO	TAMBAÚ	PJINT TAMBAÚ	70082	3857401
RIBEIRAO PRETO	TAQUARITINGA	PJINT TAQUARITINGA	70075	3857901
RIBEIRAO PRETO	VIRADOURO	PJINT VIRADOURO	69921	3861801
SANTOS	SANTOS	GAECO NÚCLEO SANTOS	25221	5152301
SANTOS	SANTOS	GAEMA NÚCLEO BAIXADA SANTISTA	93004	5252301
SANTOS	SANTOS	DAR SANTOS	69895	3952301
SANTOS	SANTOS	PJINT SANTOS CENTRAL FACILITADORA	69864	3952303
SANTOS	SANTOS	PJINT SANTOS NAVV	69864	3952304
SANTOS	SANTOS	PJINT SANTOS CRIMINAL FORUM	69864	3952305
SANTOS	SANTOS	PJINT SANTOS CRIMINAL GONZAGA	69864	3952306
SANTOS	SANTOS	PJINT SANTOS CIVEL	69864	3952307
SANTOS	SANTOS	PJINT SANTOS CENTRO EMPRESARIAL	69864	3952308
SANTOS	SANTOS	PJINT SANTOS FORUM CENTRAL	69864	3952309
SANTOS	SANTOS	PJINT SANTOS CIVEL FORUM	69864	3952310
SANTOS	BERTIOGA	PJINT BERTIOGA	69962	3906901
SANTOS	CUBATÃO	PJINT CUBATÃO	69865	3914701
SANTOS	GUARUJA	PJINT GUARUJA	69866	3920801
SANTOS	ITANHAÉM	PJINT ITANHAÉM	69867	3924801
SANTOS	MONGAGUÁ	PJINT MONGAGUÁ	69971	3933601
SANTOS	PERUÍBE	PJINT PERUÍBE	70148	3940801
SANTOS	PRAIA GRANDE	PJINT PRAIA GRANDE	69868	3944201
SANTOS	SÃO VICENTE	PJINT SÃO VICENTE FORUM	69869	3955001
SANTOS	SÃO VICENTE	PJINT SÃO VICENTE FAMILIA	69869	3955002
SANTOS	SÃO VICENTE	PJINT SÃO VICENTE CAMPOS DE BURY	69869	3955003
SANTOS	SÃO VICENTE	PJINT SÃO VICENTE JECRIM	69869	3955004
SANTOS	GUARUJA	PJINT VICENTE DE CARVALHO	70165	3920802
SÃO JOSE DO RIO PRETO	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	GAECO NÚCLEO SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	25221	5153701
SÃO JOSE DO RIO PRETO	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	DAR SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	69915	4053701
SÃO JOSE DO RIO PRETO	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	PJINT SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CAEX	69928	4053703
SÃO JOSE DO RIO PRETO	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	PJINT SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CRIMINAL DEECRIM	69928	4053704
SÃO JOSE DO RIO PRETO	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	PJINT SÃO JOSÉ DO RIO PRETO NAT	69928	4053705
SÃO JOSE DO RIO PRETO	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	PJINT SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CIVEL	69928	4053706
SÃO JOSE DO RIO PRETO	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	PJINT SÃO JOSÉ DO RIO PRETO CRIMINAL	69928	4053707
SÃO JOSE DO RIO PRETO	AURIFLAMA	PJINT AURIFLAMA	70139	4004901
SÃO JOSE DO RIO PRETO	BARRETOS	PJINT BARRETOS	69916	4006001
SÃO JOSE DO RIO PRETO	CARDOSO	PJINT CARDOSO	69938	4011901
SÃO JOSE DO RIO PRETO	CATANDUVA	PJINT CATANDUVA CIVEL	69923	4012301
SÃO JOSE DO RIO PRETO	CATANDUVA	PJINT CATANDUVA CRIMINAL	69923	4012302
SÃO JOSE DO RIO PRETO	COLINA	PJINT COLINA	70152	4013201
SÃO JOSE DO RIO PRETO	ESTRELA DOESTE	PJINT ESTRELA DOESTE	69942	4017301
SÃO JOSE DO RIO PRETO	FERNANDOPOLIS	PJINT FERNANDÓPOLIS NAVV	69941	4017701
SÃO JOSE DO RIO PRETO	FERNANDOPOLIS	PJINT FERNANDÓPOLIS	69941	4017702
SÃO JOSE DO RIO PRETO	GENERAL SALGADO	PJINT GENERAL SALGADO	69943	4019001
SÃO JOSE DO RIO PRETO	ITAJOBI	PJINT ITAJOBI	24190	4024601
SÃO JOSE DO RIO PRETO	JALES	PJINT JALES	70138	4027001
SÃO JOSE DO RIO PRETO	JOSE BONIFACIO	PJINT JOSÉ BONIFÁCIO	69929	4027901
SÃO JOSE DO RIO PRETO	MACAUBAL	PJINT MACAUBAL	24192	4030401
SÃO JOSE DO RIO PRETO	MIRASSOL	PJINT MIRASSOL	69930	4032801
SÃO JOSE DO RIO PRETO	MONTE APRAZIVEL	PJINT MONTE APRAZÍVEL	69931	4033901
SÃO JOSE DO RIO PRETO	NEVES PAULISTA	PJINT NEVES PAULISTA	24199	4035201
SÃO JOSE DO RIO PRETO	NHANDEARA	PJINT NHANDEARA	69939	4035301
SÃO JOSE DO RIO PRETO	NOVA GRANADA	PJINT NOVA GRANADA	69932	4036001
SÃO JOSE DO RIO PRETO	NOVO HORIZONTE	PJINT NOVO HORIZONTE	69924	4036501
SÃO JOSE DO RIO PRETO	OLIMPIA	PJINT OLÍMPIA	69920	4036901
SÃO JOSE DO RIO PRETO	OUROESTE	PJINT OUROESTE	96796	4037901
SÃO JOSE DO RIO PRETO	PALESTINA	PJINT PALESTINA	69933	4038101
SÃO JOSE DO RIO PRETO	PALMEIRA DOESTE	PJINT PALMEIRA DOESTE	70140	4038201
SÃO JOSE DO RIO PRETO	PAULO DE FARIA	PJINT PAULO DE FARIA	69934	4039801
SÃO JOSE DO RIO PRETO	POTIRENDABA	PJINT POTIRENDABA	70150	4043901
SÃO JOSE DO RIO PRETO	SANTA ADELIA	PJINT SANTA ADÉLIA	69925	4049201
SÃO JOSE DO RIO PRETO	SANTA FE DO SUL	PJINT SANTA FÉ DO SUL	70141	4050201
SÃO JOSE DO RIO PRETO	TABAPUA	PJINT TABAPUÃ	24196	4056701
SÃO JOSE DO RIO PRETO	TANABI	PJINT TANABI	69935	4057501
SÃO JOSE DO RIO PRETO	URANIA	PJINT URANIA	24200	4060501
SÃO JOSE DO RIO PRETO	URUPES	PJINT URUPÊS	69926	4060801
SÃO JOSE DO RIO PRETO	VOTUPORANGA	PJINT VOTUPORANGA	69937	4062201
SÃO JOSE DO RIO PRETO	SÃO JOSÉ DO RIO PRETO	PJINT SÃO JOSÉ DO RIO PRETO NAVV	69928	4053708
SÃO JOSE DO RIO PRETO	OLIMPIA	PJINT OLÍMPIA NAVV	69920	4036902
SÃO PAULO	JABAQUARA	PJCAP JABAQUARA CÍVEL	2579	4400701
SÃO PAULO	JABAQUARA	PJCAP JABAQUARA CRIMINAL	2579	4400702
SÃO PAULO	GLICÉRIO	PJCAP GLICÉRIO CASA DA MULHER	63544	4400501
SÃO PAULO	LAPA	PJCAP LAPA CÍVEL	2580	4400901
SÃO PAULO	LAPA	PJCAP LAPA CRIMINAL	2580	4400902
SÃO PAULO	LAPA	PJCAP LAPA INFÂNCIA E JUVENTUDE	2580	4400903
SÃO PAULO	PENHA	PJCAP PENHA CÍVEL	2582	4401101
SÃO PAULO	PENHA	PJCAP PENHA CRIMINAL	2582	4401102
SÃO PAULO	PENHA	PJCAP PENHA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	2582	4401103
SÃO PAULO	PINHEIROS	PJCAP PINHEIROS CÍVEL	2587	4401201
SÃO PAULO	PINHEIROS	PJCAP PINHEIROS CRIMINAL	2587	4401202
SÃO PAULO	BUTANTÃ	PJCAP BUTANTÃ PROMOTORIA	69870	4400101
SÃO PAULO	BUTANTÃ	PJCAP BUTANTÃ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	69870	4400102
SÃO PAULO	NOSSA SENHORA DO Ó	PJCAP FREGUESIA DO Ó	2588	4401001
SÃO PAULO	IPIRANGA	PJCAP IPIRANGA CÍVEL	2586	4400601
SÃO PAULO	IPIRANGA	PJCAP IPIRANGA CRIMINAL	2586	4400602
SÃO PAULO	ITAQUERA	PJCAP ITAQUERA CÍVEL	2583	4400701
SÃO PAULO	ITAQUERA	PJCAP ITAQUERA CRIMINAL	2583	4400702
SÃO PAULO	VILA PRUDENTE	PJCAP VILA PRUDENTE CIVEL	2585	4401701
SÃO PAULO	VILA PRUDENTE	PJCAP VILA PRUDENTE CRIMINAL	2585	4401702
SÃO PAULO	VILA PRUDENTE	PJCAP VILA PRUDENTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	2585	4401703
SÃO PAULO	SANTANA	PJCAP SANTANA CIVEL	2577	4401301
SÃO PAULO	SANTANA	PJCAP SANTANA CRIMINAL	2577	4401302
SÃO PAULO	SANTANA	PJCAP SANTANA CRIMINAL SALA DE APOIO	2577	4401303
SÃO PAULO	SANTO AMARO	PJCAP SANTO AMARO CIVEL	2578	4401401
SÃO PAULO	SANTO AMARO	PJCAP SANTO AMARO CRIMINAL	2578	4401402
SÃO PAULO	SANTO AMARO	PJCAP SANTO AMARO VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	2578	4401403
SÃO PAULO	SANTO AMARO	PJCAP SANTO AMARO INFÂNCIA E JUVENTUDE	2578	4401404
SÃO PAULO	SÃO MIGUEL PAULISTA	PJCAP SÃO MIGUEL PAULISTA CRIMINAL	25010	4401501
SÃO PAULO	SÃO MIGUEL PAULISTA	PJCAP SÃO MIGUEL PAULISTA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	25010	4401502
SÃO PAULO	SÃO MIGUEL PAULISTA	PJCAP SÃO MIGUEL PAULISTA CIVEL	25009	4401503
SÃO PAULO	TATUAPE	PJCAP TATUAPE CIVEL	2584	4401601
SÃO PAULO	TATUAPE	PJCAP TATUAPE CRIMINAL	2584	4401602
SÃO PAULO	ED. DR VILANOVA	ED DR VILANOVA PROCURADORIA JUSTIÇA MILITAR	2562	4400201
SÃO PAULO	ED. DR VILANOVA	ED DR VILANOVA PROMOTORIA JUSTIÇA MILITAR	2562	4400202
SÃO PAULO	ED. MANOEL DA NÓBREGA	ED MANOEL DA NOBREGA GAB PROCURADORES	2551	4400301
SÃO PAULO	ED. MANOEL DA NÓBREGA	ED MANOEL DA NOBREGA COPA	2551	4400302
SÃO PAULO	ED. MANOEL DA NÓBREGA	ED MANOEL DA NOBREGA PORTARIA E LIMPEZA	2551	4400303
SÃO PAULO	ED. MANOEL DA NÓBREGA	ED MANOEL DA NOBREGA TELEFONIA	2551	4400304
SÃO PAULO	ED. RAFAEL DE BARROS	ED RAFAEL DE BARROS GAB PROCURADORES	2551	4400401
SÃO PAULO	ED. RAFAEL DE BARROS	ED RAFAEL DE BARROS COPA	2551	4400402
SÃO PAULO	ED. RAFAEL DE BARROS	ED RAFAEL DE BARROS PORTARIA E LIMPEZA	2551	4400403
SÃO PAULO	ED. TREZE DE MAIO	ED TREZE DE MAIO GAB PROCURADORES	2551	4401801
SÃO PAULO	ED. TREZE DE MAIO	ED TREZE DE MAIO COPA	2551	4401802
SÃO PAULO	ED. TREZE DE MAIO	ED TREZE DE MAIO PORTARIA E LIMPEZA	2551	4401803
SÃO PAULO	ED. TREZE DE MAIO	ED TREZE DE MAIO TELEFONIA	2551	4401804
SÃO PAULO	SANTANA	PJCAP SANTANA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA	2577	4401304
SOROCABA	TAQUARITUBA	PJINT TAQUARITUBA	69975	4158001
SOROCABA	SOROCABA	GAECO NÚCLEO SOROCABA	25221	5156201
SOROCABA	SOROCABA	GAEMA NÚCLEO TIETÊ SOROCABA	93004	5256201
SOROCABA	SOROCABA	DAR SOROCABA	69898	4156201
SOROCABA	SOROCABA	PJINT SOROCABA CCV	69945	4156203
SOROCABA	SOROCABA	PJINT SOROCABA CRIMINAL DEECRIM ILIMITEE	69945	4156204
SOROCABA	SOROCABA	PJINT SOROCABA NAVV	69945	4156205
SOROCABA	SOROCABA	PJINT SOROCABA CRIMINAL	69945	4156206
SOROCABA	SOROCABA	PJINT SOROCABA CESARIO LANGE	69945	4156207
SOROCABA	SOROCABA	PJINT SOROCABA CÍVEL FORUM	69945	4156208
SOROCABA	SOROCABA	PJINT SOROCABA CÍVEL ILIMITEE	69945	4156209
SOROCABA	SOROCABA	PJINT SOROCABA DIREITOS SOCIAIS	69945	4156210
SOROCABA	ANGATUBA	PJINT ANGATUBA	69964	4102501
SOROCABA	APIAI	PJINT APIAI	70114	4103001
SOROCABA	BOITUVA	PJINT BOITUVA	69998	4107601
SOROCABA	BURI	PJINT BURI	96666	4108801
SOROCABA	CABREUVA	PJINT CABREÚVA	93007	4109201
SOROCABA	CAPAO BONITO	PJINT CAPÃO BONITO	69965	4111401
SOROCABA	IBIUNA	PJINT IBIÚNA	69946	4122201
SOROCABA	ITABERA	PJINT ITABERA	70003	4124401
SOROCABA	ITAI	PJINT ITAÍ	70103	4124501
SOROCABA	ITAPETININGA	PJINT ITAPETININGA	69963	4124801
SOROCABA	ITAPEVA	PJINT ITAPEVA	70113	4124801
SOROCABA	ITAPORANGA	PJINT ITAPORANGA	70115	4125101
SOROCABA	ITARARE	PJINT ITARARÉ	70116	4125401
SOROCABA	ITU	PJINT ITU FORUM	69950	4126101
SOROCABA	ITU	PJINT ITU	69950	4126102
SOROCABA	MAIRINQUE	PJINT MAIRINQUE	69986	4130701
SOROCABA	PIEDADE	PJINT PIEDADE	69947	4141001
SOROCABA	PILAR DO SUL	PJINT PILAR DO SUL	69992	4141101
SOROCABA	PORTO FELIZ	PJINT PORTO FELIZ	69952	4143601
SOROCABA	SALTO	PJINT SALTO	69953	4148801
SOROCABA	SALTO	PJINT SALTO SALA DE APOIO FORUM	69953	4148802
SOROCABA	SALTO DE PIRAPORA	PJINT SALTO DE PIRAPORA	96667	4148901
SOROCABA	SÃO MIGUEL ARCANJO	PJINT SÃO MIGUEL ARCANJO	70153	4154201
SOROCABA	SÃO ROQUE	PJINT SÃO ROQUE	69948	4154601
SOROCABA	TATUI	PJINT TATUÍ	69966	4158401
SOROCABA	TIETE	PJINT TIETÊ	70030	4158901
SOROCABA	VOTORANTIM	PJINT VOTORANTIM	70160	4162101
TAUBATE	TAUBATÉ	GAECO NÚCLEO VALE DO PARAÍBA	25221	5158501
TAUBATE	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	GAEMA NÚCLEO PARAÍBA DO SUL	93004	5253801
TAUBATE	SÃO SEBASTIAO	GAEMA NÚCLEO LITORAL NORTE	93004	5254701
TAUBATE	TAUBATE	DAR TAUBATÉ	69922	4258501
TAUBATE	TAUBATE	DAR TAUBATÉ COMISSÃO DE ARROLAMENTO	69922	4258502
TAUBATE	TAUBATE	PJINT TAUBATÉ CIVEL	70097	4258504
TAUBATE	TAUBATE	PJINT TAUBATÉ CRIMINAL	70097	4258505
TAUBATE	TAUBATE	PJINT TAUBATE CIVEL SALA DE APOIO	70097	4258506
TAUBATE	TAUBATE	PJINT TAUBATE CRIMINAL SALA DE APOIO	70097	4258507
TAUBATE	TAUBATE	PJINT TAUBATE CCV	70097	4258508
TAUBATE	APARECIDA	PJINT APARECIDA	70105	4202801
TAUBATE	BANANAL	PJINT BANANAL	70106	4205301
TAUBATE	CACAPAVA	PJINT CAÇAPAVA	70098	4209301
TAUBATE	CACAPAVA	PJINT CAÇAPAVA CIVEL SALA DE APOIO	70098	4209302
TAUBATE	CACAPAVA	PJINT CAÇAPAVA CRIMINAL SALA DE APOIO	70098	4209303
TAUBATE	CACHOEIRA PAULISTA	PJINT CACHOEIRA PAULISTA	70107	4209401
TAUBATE	CAMPOS DE JORDAO	PJINT CAMPOS DO JORDÃO	70099	4210601
TAUBATE	CARAGUATATUBA	PJINT CARAGUATATUBA NAVV	70122	4211701
TAUBATE	CARAGUATATUBA	PJINT CARAGUATATUBA SALA DE APOIO	70122	4211702
TAUBATE	CARAGUATATUBA	PJINT CARAGUATATUBA	70122	4211703
TAUBATE	CRUZEIRO	PJINT CRUZEIRO	70108	4214601
TAUBATE	CRUZEIRO	PJINT CRUZEIRO SALA DE APOIO	70108	4214602
TAUBATE	CUNHA	PJINT CUNHA	70109	4214801
TAUBATE	GUARATINGUETA	PJINT GUARATINGUETÁ	70104	4220501
TAUBATE	ILHABELA	PJINT ILHA BELA	70132	4223001
TAUBATE	JACAREI	PJINT JACAREÍ CIVEL	70093	4226601
TAUBATE	JACAREI	PJINT JACAREÍ CRIMINAL	70093	4226602
TAUBATE	LORENA	PJINT LORENA	70110	4229401
TAUBATE	PARAIBUNA	PJINT PARAIBUNA	70094	4238601
TAUBATE	PINDAMONHANGABA	PJINT PINDAMONHANGABA NAVV	70100	4241201
TAUBATE	PINDAMONHANGABA	PJINT PINDAMONHANGABA FORUM VELHO	70100	4241202
TAUBATE	PINDAMONHANGABA	PJINT PINDAMONHANGABA FORUM NOVO	70100	4241203
TAUBATE	PIQUETE	PJINT PIQUETE	70149	4241501
TAUBATE	QUELUZ	PJINT QUELUZ	70111	4245301
TAUBATE	ROSEIRA	PJINT ROSEIRA	83656	4248001
TAUBATE	SALESOPOLIS	PJINT SALESÓPOLIS	69944	4248701
TAUBATE	SANTA BRANCA	PJINT SANTA BRANCA	70095	4249501
TAUBATE	SÃO BENTO DO SAPUCAI	PJINT SÃO BENTO DO SAPUCAI	70101	4252401
TAUBATE	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	PJINT SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CRIMINAL DEECRIM	70092	4253801
TAUBATE	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	PJINT SÃO JOSÉ DOS CAMPOS NAVV	70092	4253802
TAUBATE	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	PJINT SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CIVEL	70092	4253803
TAUBATE	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	PJINT SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CRIMINAL	70092	4253804
TAUBATE	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	PJINT SÃO JOSÉ DOS CAMPOS CENTRAL FACILITADORA	70092	4253805
TAUBATE	SÃO LUIZ DO PARAITINGA	PJINT SÃO LUIZ DO PARAITINGA	70102	4254001
TAUBATE	SÃO SEBASTIAO	PJINT SÃO SEBASTIÃO	70123	4254701
TAUBATE	TREMEMBE	PJINT TREMEMBÉ	70128	4259401
TAUBATE	UBATUBA	PJINT UBATUBA	70124	4260201
TAUBATE	SÃO JOSÉ DOS CAMPOS	GAECO NÚCLEO PARAIBA DO SUL	25221	5153801
VALE DO RIBEIRA	REGISTRO	GAEMA NÚCLEO VALE DO RIBEIRA	93004	5246001
VALE DO RIBEIRA	REGISTRO	DAR VALE DO RIBEIRA	96541	4346001
VALE DO RIBEIRA	REGISTRO	DAR VALE DO RIBEIRA COMISSÃO DE ARROLAMENTO	96541	4346002
VALE DO RIBEIRA	REGISTRO	PJINT REGISTRO NAVV	69955	4346004
VALE DO RIBEIRA	REGISTRO	PJINT REGISTRO SALA DE APOIO	69955	4346005
VALE DO RIBEIRA	REGISTRO	PJINT REGISTRO	69955	4346006
VALE DO RIBEIRA	CANANEIA	PJINT CANANEIA	69956	4310901
VALE DO RIBEIRA	ELDORADO	PJINT ELDORADO	69957	4316101
VALE DO RIBEIRA	IGUAPE	PJINT IGUAPE	69958	4322801
VALE DO RIBEIRA	ITARIRI	PJINT ITARIRI	69967	4325501
VALE DO RIBEIRA	JACUPIRANGA	PJINT JACUPIRANGA	69959	4326801
VALE DO RIBEIRA	JUQUIA	PJINT JUQUIÁ	69960	4328301
VALE DO RIBEIRA	MIRACATU	PJINT MIRACATU	69961	4332501
VALE DO RIBEIRA	PARIQUERA-ACU	PJINT PARIQUERAAÇU	69980	4339201

 

 

ANEXO III

 

CRONOGRAMA DAS ETAPAS

 

 

 

Etapa	Prazo
Publicação do Comunicado	Janeiro/2026
Envio dos documentos às unidades do Anexo II	Até 30/01/2026
Elaboração do Inventário pelas unidades	Fev–Abr/2026
Tramitação via SEI à Diretoria	Até 30/04/2026
Encaminhamento à Subárea Patrimonial	Até 30/04/2026

 

Despacho do Diretor-Geral, de 10/12/2025

 

SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 226/23 - DG/MP - Contrato nº 122/2022 (SEI Nº 29.0001.0231398.2023-17)

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: Atenas Elevadores Ltda.

As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao referido contrato, nas condições a seguir: Fica a vigência do contrato acima indicado prorrogada por mais um período de 12 meses, a partir de 19/12/2025 até 18/12/2026. Fica estabelecido o valor mensal de R$ 327,14, resultando em R$ 3.925,68 o valor total deste termo aditivo. A contratada providenciará a complementação da garantia contratual correspondente a 5% sobre o valor total da contratação, no prazo de 5 dias a contar da assinatura digital do último signatário. A contratada declara aceitar expressa e irrevogavelmente que a celebração de novo contrato, decorrente de futura e eventual licitação, ensejará a resolução deste contrato, para todos os efeitos e sem qualquer direito a indenização ou restituição de valores. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.

Data da Assinatura: 16/12/2025

 

Despacho do Diretor-Geral, de 19/12/2025

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 059/2025

 

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90.061/2025

PROCESSO N.º 040/25 - FED

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ n.º 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, n.º 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor DÊNIS FÁBIO MARSOLA, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato (N) n.º 045/03 – PGJ, de 15 de maio de 2003, no uso da competência conferida pela legislação aplicável, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para Pregão Eletrônico nº 90.061/2025, Processo n.º 040/2025 – FED, RESOLVE celebrar a presente ATA de REGISTRO DE PREÇOS, procedendo ao registro dos preços do fornecedor indicado e qualificado nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Estadual n º 67.608, de 27 de março de 2023 , na Resolução n.º 1.777/2024-PGJ, de 30 de janeiro de 2024, e em conformidade com as disposições a seguir.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de mobiliário, especificado no Termo de Referência, anexo I do edital do Pregão Eletrônico n.º 90.061/2025 (código SEI 16035418) e Proposta Comercial (código SEI 16107358), que são partes integrantes desta Ata.

 

1. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

 

• 1. DETENTORA: OFFICE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., CNPJ n.º 09.258.263/0001-70, Rua Pedro Genoves, 400, Vila Suissa – Mogi das Cruzes/ SP - CEP 08810-280 - E-mail: [email protected] - Representante legal: GUSTAVO LODUCCA - Cargo: SÓCIO ADMINISTRADOR - CPF: ***.891.***-**.

 

  GRUPO 01

ITEM 01 - MESA SERVIDOR – cf. Termo de Referência (Anexo I)

QUANTIDADE: 800

MARCA/MODELO: ITALIA/LINHA TECH

VALOR UNITÁRIO: R$ 2.735,00

VALOR TOTAL: R$ 2.188.000,00

 

ITEM 2: MESA PROMOTOR – cf. Termo de Referência (Anexo I)

QUANTIDADE: 250

MARCA/MODELO: ITALIA/LINHA TECH

VALOR UNITÁRIO: R$ 1.793,00

VALOR TOTAL: R$ 448.250,00

 

ITEM 3: ARMÁRIO AUXILIAR – cf. Termo de Referência (Anexo I)

QUANTIDADE: 350

MARCA/MODELO: ITALIA/LINHA TECH

VALOR UNITÁRIO: R$ 1.990,00

VALOR TOTAL: R$ 696.500,00

 

ITEM 4: ARMÁRIO PARA IMPRESSORA – cf. Termo de Referência (Anexo I)

QUANTIDADE: 350

MARCA/MODELO: ITALIA/LINHA TECH

VALOR UNITÁRIO: R$ 1.150,00

VALOR TOTAL: R$ 402.500,00

 

ITEM 5: ESTANTE – cf. Termo de Referência (Anexo I)

QUANTIDADE: 100

MARCA/MODELO: ITALIA/LINHA TECH

VALOR UNITÁRIO: R$ 2.100,00

VALOR TOTAL: R$ 210.000,00

 

ITEM 6: ARMÁRIO ALTO – cf. Termo de Referência (Anexo I)

QUANTIDADE: 250

MARCA/MODELO: ITALIA/LINHA TECH

VALOR UNITÁRIO: R$ 1.700,00

VALOR TOTAL: R$ 425.000,00

 

ITEM 7: MESA DE REUNIÃO REDONDA – cf. Termo de Referência (Anexo I)

QUANTIDADE: 25

MARCA/MODELO: ITALIA/LINHA TECH

VALOR UNITÁRIO: R$ 1.130,00

VALOR TOTAL: R$ 28.250,00

 

ITEM 8: MESA DE REUNIÃO OVAL – cf. Termo de Referência (Anexo I)

QUANTIDADE: 25

MARCA/MODELO: ITALIA/LINHA TECH

VALOR UNITÁRIO: R$ 2.200,00

VALOR TOTAL: R$ 55.000,00

 

VALOR TOTAL DOS ITENS: R$ 4.453.500,00

 

1.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. Obs.: conforme consignado no Termo de Julgamento (código SEI 16178427), não houve manifestação de intenção de participação em Cadastro de Reserva.

 

2. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

 

2.1. O órgão ou entidade gerenciadora será o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

2.2. Além do órgão ou entidade gerenciadora, não há órgãos ou entidades participantes do registro de preços.

 

3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. Não será admitida a adesão a esta ata de registro de preços em razão da capacidade limitada de gerenciamento desta Instituição, em especial realizar procedimento público de intenção de registro de preços – IRP.

 

4. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

 

4.1. O prazo de vigência e validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

4.2. A formalização da contratação com os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços deverá ocorrer no prazo de validade deste instrumento.

4.3. As contratações respeitarão a ordem de classificação dos fornecedores registrados nesta ata.

4.4. O registro de fornecedores incluído nesta ata na forma de anexo, quando for o caso, consiste na formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

4.5. A fase de apresentação de amostra(s) ou de execução de prova de conceito que seja exigida na documentação que integra o instrumento convocatório, quando houver, e a habilitação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva, quando for o caso, serão efetuadas quando houver necessidade de contratação dos fornecedores remanescentes, por impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata, observada a disciplina estabelecida nesta ata e no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1.

4.6. O preço registrado, com indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência desta ata de registro de preços.

4.7. Caso se caracterize hipótese de impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata de que trata o item 5.6, observado o disposto no referido item, ficará facultado à Administração convocar os fornecedores remanescentes do cadastro de reserva, quando houver, na ordem de classificação, para contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado.

4.7.1. Na hipótese de nenhum dos fornecedores que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado nos termos do subitem anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização na forma prevista na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1, poderá:

4.7.1.1. Convocar para negociação os fornecedores remanescentes que mantiveram sua proposta original, quando houver, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

4.7.1.2. Adjudicar e celebrar a contratação nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, observado o disposto neste item 5 e a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

4.8. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

4.9. No prazo de validade deste instrumento, o(s) órgão(s) ou entidade(s) participante(s) não participará(ão) em outra ata de registro de preços com o mesmo objeto, salvo na hipótese do inciso VIII do caput do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021, quando for o caso.

 

5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

5.1. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) item(ns) registrado(s), nas seguintes situações:

a) em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

b) em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou da superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.

5.2. É previsto reajustamento dos preços registrados nesta ata, observados os mesmos critérios estabelecidos no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1 para o reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente.

5.2.1. Caso seja realizado reajustamento dos preços desta ata, somente caberá reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente se forem observados os requisitos especificados no respectivo instrumento, e for ultrapassado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado a partir dos efeitos do reajustamento dos preços desta ata. No caso de reajustamento(s) subsequente(s) ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos do último reajustamento.

Vedação a acréscimo de quantitativos

5.3. É vedado:

a) efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços;

b) restabelecer os quantitativos que já tenham sido contratados desta ata de registro de preços quando da prorrogação de que trata o item 5.1.

 

6. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

 

6.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado se tornar superior àquele praticado no mercado, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a sua redução.

6.1.1. Quando for exitosa a negociação a que alude o subitem anterior, o órgão ou entidade gerenciadora comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que realizem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.2. O fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas, caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado.

Na hipótese prevista no subitem anterior, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no subitem 9.1.3.

6.1.2.1.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do disposto no item 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa, caso, nas negociações a que alude o subitem anterior, os fornecedores do cadastro de reserva não aceitem reduzir seus preços aos valores de mercado.

6.2. Quando o preço praticado no mercado se tornar superior ao preço registrado, o fornecedor poderá requerer ao órgão ou entidade gerenciadora a alteração do preço registrado, desde que observe os requisitos especificados no subitem 7.2.1.

6.2.1. O requerimento a que alude o subitem 7.2 deverá observar o disposto no subitem 6.1 e estar acompanhado de:

a) prova de fato superveniente que impossibilite o cumprimento do compromisso registrado nesta ata;

b) documentação comprobatória da inviabilidade de manutenção do preço registrado.

6.2.2. Na hipótese de não comprovação dos requisitos especificados nos subitens 7.2 e 7.2.1:

a) o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora;

b) o fornecedor deverá cumprir o compromisso registrado na ata sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do subitem 9.1, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, em especial aquelas previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

6.2.3. Quando realizado o cancelamento do registro do fornecedor a que alude a alínea “b” do subitem 7.2.2, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no subitem 5.6.

7.2.3.1 O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do subitem 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa, caso não obtenha êxito nas negociações a que alude o subitem anterior.

6.2.4. Quando forem comprovados os requisitos estabelecidos nos subitens 7.2 e 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora:

a) alterará o preço registrado, observados os valores praticados pelo mercado, no limite do impacto causado pelos fatos supervenientes ensejadores da inviabilidade de manutenção do preço inicial;

b) comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes desta ata de registro de preços, para eventual alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

7. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

7.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços e, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, órgãos ou entidades não participantes, nas seguintes condições:

a) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

b) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, hipótese em que serão observados os limites previstos no art. 86 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para fins do remanejamento.

7.3. O órgão ou entidade gerenciadora somente autorizará o remanejamento solicitado que seja justificado pelo solicitante, se houver prévia anuência do fornecedor e do órgão ou entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

 

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

8.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará o registro do fornecedor quando este:

a) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

b) se recusar a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração sem justificativa aceitável;

c) não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no subitem 7.2.2; ou

d) for apenado com sanção prevista no inciso III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, aplicada no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, ou sanção prevista no inciso IV do caput do mesmo artigo.

8.1.1. Na hipótese a que alude a alínea “d” do subitem anterior, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência desta ata de registro de preços, o órgão ou entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, sendo vedadas novas contratações derivadas desta ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

8.1.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no subitem 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

8.1.3. Quando for cancelado o registro do fornecedor, o órgão ou entidade gerenciadora poderá convocar os fornecedores que compõem o cadastro de reserva, observados a ordem de classificação e o disposto no subitem 5.6.

8.1.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora qualquer das ocorrências previstas no subitem 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

8.2. O órgão ou entidade gerenciadora poderá, justificadamente, cancelar, total ou parcialmente, os preços registrados nesta ata de registro de preços:

a) por razão de interesse público;

b) a pedido do fornecedor, à vista de prova da ocorrência superveniente de caso fortuito ou força maior que impossibilitem o cumprimento do compromisso registrado; ou

c) se não houver êxito nas negociações, nos termos dos subitens 7.1.2.1.1 e 7.2.3.1.

 

9. DAS PENALIDADES

 

9.1. O descumprimento desta Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

9.1.1. As sanções cabíveis também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

9.2. É da competência do órgão ou entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

9.3. É da competência do respectivo órgão ou entidade participante, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

9.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora as ocorrências de que trata o subitem 9.1.4, para a finalidade indicada nessa disposição.

 

10. CONDIÇÕES GERAIS

 

10.1. Os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir nas condições estabelecidas, observado o disposto no instrumento convocatório mencionado no item 1.1 e neste instrumento.

10.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a celebrar contratações decorrentes desta ata de registro de preços, observando-se o disposto no item 5.9.

10.2. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão ou entidade interessada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra como Anexo o instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

10.2.1. Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo fornecedor para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, o órgão ou entidade interessada verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

10.2.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no subitem anterior por meio eletrônico hábil de informações, o fornecedor será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

10.2.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do fornecedor no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008.

10.2.4. Com a finalidade de verificar se o fornecedor mantém as condições de participação no certame, serão novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

10.2.5. Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:

10.2.5.1. a apresentação do(s) documento(s) que o fornecedor, à época do certame, houver se comprometido a exibir por ocasião da celebração da contratação por meio de declaração específica, caso exigida na documentação que integra como Anexo o instrumento convocatório mencionado no item 1.1;

10.2.5.2. a indicação de gestor encarregado de representar o fornecedor com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa);

10.3. O fornecedor terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decadência, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

10.3.1. O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.

10.3.2. O prazo para assinatura previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual período por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.

10.3.3. Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual.

10.4. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelo representante do órgão e pelo representante do fornecedor registrado, todos abaixo identificados

 

São Paulo,

 

DÊNIS FÁBIO MARSOLA

PROMOTOR DE JUSTIÇA

DIRETOR-GERAL

 

GUSTAVO LODUCCA

OFFICE MAX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

DETENTORA

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 060/2025

 

PREGÃO ELETRÔNICO N.º 90.061/2025

PROCESSO N.º 040/25 - FED

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ n.º 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, n.º 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor DÊNIS FÁBIO MARSOLA, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato (N) n.º 045/03 – PGJ, de 15 de maio de 2003, no uso da competência conferida pela legislação aplicável, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para Pregão Eletrônico nº 90.061/2025, Processo n.º 040/2025 – FED, RESOLVE celebrar a presente ATA de REGISTRO DE PREÇOS, procedendo ao registro dos preços do fornecedor indicado e qualificado nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto Estadual n º 67.608, de 27 de março de 2023 , na Resolução n.º 1.777/2024-PGJ, de 30 de janeiro de 2024, e em conformidade com as disposições a seguir.

 

1. DO OBJETO

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de mobiliário, especificado no Termo de Referência, anexo I do edital do Pregão Eletrônico n.º 90.061/2025 (código SEI 16035418) e Proposta Comercial (código SEI 16107345), que são partes integrantes desta Ata.

 

1. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

 

• 1. DETENTORA: TECKMAX COMÉRCIO DE MOVÉIS LTDA. - EPP, CNPJ n.º 28.673.951/0001-40, Rua Rosa Fattore Delforno, 190, Residencial Fazenda Serrinha – Itatiba/ SP - CEP 13254-621 - E-mail: [email protected] - Representante legal: MARCOS MAURICIO TRIPICHIO - Cargo: SÓCIO ADMINISTRADOR - CPF: ***.563.***-**.

 

  GRUPO 02

ITEM 9: MODULO DE MESA – QUADRADO – cf. Termo de Referência (Anexo I)

QUANTIDADE: 40

MARCA/MODELO: ITALIA/LINHA TECH

VALOR UNITÁRIO: R$ 790,00

VALOR TOTAL: R$ 31.600,00

 

ITEM 10: MÓDULO DE MESA – TRIANGULAR – cf. Termo de Referência (Anexo I)

QUANTIDADE: 20

MARCA/MODELO: ITALIA/LINHA TECH

VALOR UNITÁRIO: R$ 870,00

VALOR TOTAL: R$ 17.400,00

 

VALOR TOTAL DOS ITENS: R$ 49.000,00

 

1.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo a esta Ata. Obs.: conforme consignado no Termo de Julgamento (código SEI 16178427), não houve manifestação de intenção de participação em Cadastro de Reserva.

 

2. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

 

2.1. O órgão ou entidade gerenciadora será o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

2.2. Além do órgão ou entidade gerenciadora, não há órgãos ou entidades participantes do registro de preços.

 

3. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

3.1. Não será admitida a adesão a esta ata de registro de preços em razão da capacidade limitada de gerenciamento desta Instituição, em especial realizar procedimento público de intenção de registro de preços – IRP.

 

4. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

 

4.1. O prazo de vigência e validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

4.2. A formalização da contratação com os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços deverá ocorrer no prazo de validade deste instrumento.

4.3. As contratações respeitarão a ordem de classificação dos fornecedores registrados nesta ata.

4.4. O registro de fornecedores incluído nesta ata na forma de anexo, quando for o caso, consiste na formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

4.5. A fase de apresentação de amostra(s) ou de execução de prova de conceito que seja exigida na documentação que integra o instrumento convocatório, quando houver, e a habilitação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva, quando for o caso, serão efetuadas quando houver necessidade de contratação dos fornecedores remanescentes, por impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata, observada a disciplina estabelecida nesta ata e no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1.

4.6. O preço registrado, com indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência desta ata de registro de preços.

4.7. Caso se caracterize hipótese de impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata de que trata o item 5.6, observado o disposto no referido item, ficará facultado à Administração convocar os fornecedores remanescentes do cadastro de reserva, quando houver, na ordem de classificação, para contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado.

4.7.1. Na hipótese de nenhum dos fornecedores que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado nos termos do subitem anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização na forma prevista na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1, poderá:

4.7.1.1. Convocar para negociação os fornecedores remanescentes que mantiveram sua proposta original, quando houver, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

4.7.1.2. Adjudicar e celebrar a contratação nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, observado o disposto neste item 5 e a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

4.8. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

4.9. No prazo de validade deste instrumento, o(s) órgão(s) ou entidade(s) participante(s) não participará(ão) em outra ata de registro de preços com o mesmo objeto, salvo na hipótese do inciso VIII do caput do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021, quando for o caso.

 

5. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

5.1. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) item(ns) registrado(s), nas seguintes situações:

a) em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

b) em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou da superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.

5.2. É previsto reajustamento dos preços registrados nesta ata, observados os mesmos critérios estabelecidos no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1 para o reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente.

5.2.1. Caso seja realizado reajustamento dos preços desta ata, somente caberá reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente se forem observados os requisitos especificados no respectivo instrumento, e for ultrapassado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado a partir dos efeitos do reajustamento dos preços desta ata. No caso de reajustamento(s) subsequente(s) ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos do último reajustamento.

Vedação a acréscimo de quantitativos

5.3. É vedado:

a) efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços;

b) restabelecer os quantitativos que já tenham sido contratados desta ata de registro de preços quando da prorrogação de que trata o item 5.1.

 

6. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

 

6.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado se tornar superior àquele praticado no mercado, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a sua redução.

6.1.1. Quando for exitosa a negociação a que alude o subitem anterior, o órgão ou entidade gerenciadora comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que realizem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

6.1.2. O fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas, caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado.

Na hipótese prevista no subitem anterior, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no subitem 9.1.3.

6.1.2.1.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do disposto no item 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa, caso, nas negociações a que alude o subitem anterior, os fornecedores do cadastro de reserva não aceitem reduzir seus preços aos valores de mercado.

6.2. Quando o preço praticado no mercado se tornar superior ao preço registrado, o fornecedor poderá requerer ao órgão ou entidade gerenciadora a alteração do preço registrado, desde que observe os requisitos especificados no subitem 7.2.1.

6.2.1. O requerimento a que alude o subitem 7.2 deverá observar o disposto no subitem 6.1 e estar acompanhado de:

a) prova de fato superveniente que impossibilite o cumprimento do compromisso registrado nesta ata;

b) documentação comprobatória da inviabilidade de manutenção do preço registrado.

6.2.2. Na hipótese de não comprovação dos requisitos especificados nos subitens 7.2 e 7.2.1:

a) o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora;

b) o fornecedor deverá cumprir o compromisso registrado na ata sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do subitem 9.1, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, em especial aquelas previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

6.2.3. Quando realizado o cancelamento do registro do fornecedor a que alude a alínea “b” do subitem 7.2.2, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no subitem 5.6.

7.2.3.1 O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do subitem 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa, caso não obtenha êxito nas negociações a que alude o subitem anterior.

6.2.4. Quando forem comprovados os requisitos estabelecidos nos subitens 7.2 e 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora:

a) alterará o preço registrado, observados os valores praticados pelo mercado, no limite do impacto causado pelos fatos supervenientes ensejadores da inviabilidade de manutenção do preço inicial;

b) comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes desta ata de registro de preços, para eventual alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

7. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

7.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços e, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, órgãos ou entidades não participantes, nas seguintes condições:

a) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

b) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, hipótese em que serão observados os limites previstos no art. 86 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.2. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para fins do remanejamento.

7.3. O órgão ou entidade gerenciadora somente autorizará o remanejamento solicitado que seja justificado pelo solicitante, se houver prévia anuência do fornecedor e do órgão ou entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

 

8. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

8.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará o registro do fornecedor quando este:

a) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

b) se recusar a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração sem justificativa aceitável;

c) não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no subitem 7.2.2; ou

d) for apenado com sanção prevista no inciso III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, aplicada no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, ou sanção prevista no inciso IV do caput do mesmo artigo.

8.1.1. Na hipótese a que alude a alínea “d” do subitem anterior, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência desta ata de registro de preços, o órgão ou entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, sendo vedadas novas contratações derivadas desta ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

8.1.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no subitem 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

8.1.3. Quando for cancelado o registro do fornecedor, o órgão ou entidade gerenciadora poderá convocar os fornecedores que compõem o cadastro de reserva, observados a ordem de classificação e o disposto no subitem 5.6.

8.1.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora qualquer das ocorrências previstas no subitem 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

8.2. O órgão ou entidade gerenciadora poderá, justificadamente, cancelar, total ou parcialmente, os preços registrados nesta ata de registro de preços:

a) por razão de interesse público;

b) a pedido do fornecedor, à vista de prova da ocorrência superveniente de caso fortuito ou força maior que impossibilitem o cumprimento do compromisso registrado; ou

c) se não houver êxito nas negociações, nos termos dos subitens 7.1.2.1.1 e 7.2.3.1.

 

9. DAS PENALIDADES

 

9.1. O descumprimento desta Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

9.1.1. As sanções cabíveis também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

9.2. É da competência do órgão ou entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

9.3. É da competência do respectivo órgão ou entidade participante, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

9.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora as ocorrências de que trata o subitem 9.1.4, para a finalidade indicada nessa disposição.

 

10. CONDIÇÕES GERAIS

 

10.1. Os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir nas condições estabelecidas, observado o disposto no instrumento convocatório mencionado no item 1.1 e neste instrumento.

10.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a celebrar contratações decorrentes desta ata de registro de preços, observando-se o disposto no item 5.9.

10.2. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão ou entidade interessada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra como Anexo o instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

10.2.1. Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo fornecedor para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, o órgão ou entidade interessada verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

10.2.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no subitem anterior por meio eletrônico hábil de informações, o fornecedor será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

10.2.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do fornecedor no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008.

10.2.4. Com a finalidade de verificar se o fornecedor mantém as condições de participação no certame, serão novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

10.2.5. Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:

10.2.5.1. a apresentação do(s) documento(s) que o fornecedor, à época do certame, houver se comprometido a exibir por ocasião da celebração da contratação por meio de declaração específica, caso exigida na documentação que integra como Anexo o instrumento convocatório mencionado no item 1.1;

10.2.5.2. a indicação de gestor encarregado de representar o fornecedor com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa);

10.3. O fornecedor terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decadência, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

10.3.1. O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.

10.3.2. O prazo para assinatura previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual período por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.

10.3.3. Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual.

10.4. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelo representante do órgão e pelo representante do fornecedor registrado, todos abaixo identificados

 

São Paulo,

 
DÊNIS FÁBIO MARSOLA

PROMOTOR DE JUSTIÇA

DIRETOR-GERAL

 

MARCOS MAURICIO TRIPICHIO

TECKMAX COMÉRCIO DE MOVÉIS LTDA. – EPP

DETENTORA

 

Despacho do Diretor Geral, de 23/12/2025 

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 58/2025

 

Processo 183/25

Pregão Eletrônico 90049/2025

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor DÊNIS FÁBIO MARSOLA, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato (N) nº 045/03 – PGJ, de 15 de maio de 2003, no uso da competência conferida pela legislação aplicável, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, para Pregão Eletrônico nº  90.049/2025, Processo nº  183/2025– DG/MP, RESOLVE celebrar a presente ATA de REGISTRO DE PREÇOS, procedendo ao registro dos preços do(s) fornecedor(es) indicado(s) e qualificado(s) nesta ATA, de acordo com a classificação por ela(s) alcançada(s) e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, na Resolução n.º 1.777/2024-PGJ, de 30 de janeiro de 2024, e em conformidade com as disposições a seguir.

1. DO OBJETO

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de capachos personalizados, especificado(s) no(s) itens 1 e 2 do Termo de Referência, anexo I do edital do Pregão Eletrônico n.º  90.049/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS:

ITEM 1 - Especificação: CAPACHO: Tapete em fibra de vinil sintética, costado sólido (não espumado) de borracha antiderrapante, com espessura de 10 mm na parte central, peso mínimo de 4,2 quilos/m², inibe formação de fungos, não propaga chamas, resistente à água, eficiência na retenção de sujeira, fácil manutenção e limpeza. Com borda lisa de 5 cm de largura e 5 mm de altura em todas as laterais, e a parte central em fibras de vinil com 10 mm de altura, a ser fixado no piso com fita adesiva dupla-face apropriada e inclusa.

Personalizado, com aplicação de logotipo do MPSP, com tonalidades de cores preta e vermelha, medidas variadas, com ou sem recortes. As cores sempre seguirão padrão do modelo constante do ANEXO I.1., e conforme disposto na observação abaixo, sendo o modelo meramente ilustrativo, podendo haver variações de medidas, e ou formas.

Obs.:

1. As cores pretas e vermelhas dos designs dos capachos personalizados foram projetadas para apresentação em 4 (quatro) tonalidades, a saber: Preto 100%; Preto 60%; Vermelho = 100% magenta + 100% amarelo; e Vermelho = 100% magenta + 100% amarelo + 20% preto.

2. Todos os arquivos digitais necessários à produção serão liberados direta e oportunamente, por essa Instituição à empresa licitante vencedora.

Garantia mínima de 12 (doze) meses.

ATENÇÃO: COTA PRINCIPAL

 

CATSER: 15865

Unidade de Medida: M² (Metro Quadrado)

Quantidade Total: 338

Valor Unitário: R$197,60 (Cento e noventa e sete reais e sessenta centavos)

Marca: Euro Mats/ Capacho

 

ITEM 2 – Especificação: CAPACHO: Tapete em fibra de vinil sintética, costado sólido (não espumado) de borracha antiderrapante, com espessura de 10 mm na parte central, peso mínimo de 4,2 quilos/m², inibe formação de fungos, não propaga chamas, resistente à água, eficiência na retenção de sujeira, fácil manutenção e limpeza. Com borda lisa de 5 cm de largura e 5 mm de altura em todas as laterais, e a parte central em fibras de vinil com 10 mm de altura, a ser fixado no piso com fita adesiva dupla-face apropriada e inclusa.

Personalizado, com aplicação de logotipo do MPSP, com tonalidades de cores preta e vermelha, medidas variadas, com ou sem recortes. As cores sempre seguirão padrão do modelo constante do ANEXO I.1., e conforme disposto na observação abaixo, sendo o modelo meramente ilustrativo, podendo haver variações de medidas, e ou formas.

Obs.:

1. As cores pretas e vermelhas dos designs dos capachos personalizados foram projetadas para apresentação em 4 (quatro) tonalidades, a saber: Preto 100%; Preto 60%; Vermelho = 100% magenta + 100% amarelo; e Vermelho = 100% magenta + 100% amarelo + 20% preto.

2. Todos os arquivos digitais necessários à produção serão liberados direta e oportunamente, por essa Instituição à empresa licitante vencedora.

Garantia mínima de 12 (doze) meses.

ATENÇÃO: COTA RESERVADA

 

CATSER: 15865

Unidade de Medida: M² (Metro Quadrado)

Quantidade Total: 112

Valor Unitário: R$197,60 (Cento e noventa e sete reais e sessenta centavos)

Marca: Euro Mats/ Capacho

 

2.1. DETENTORA: CAPACHERIA TAPETES CRIATIVOS E DIVERTIDOS LTDA - CNPJ: 36.978.494/0001-20 

Rua Santo Antonio Tortato, 251 – Barracão B – Bairro Tatuquara – CEP 81940-452 – Curitiba/PR

[email protected] - [email protected]

REPRESENTANTE LEGAL: Eduardo Senn Cavalheri - CPF ***.212.***-** - Sócio Administrador

 

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão ou entidade gerenciadora será o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

3.2. Além do órgão ou entidade gerenciadora, não há órgãos ou entidades participantes do registro de preços.

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Não será admitida a adesão a esta ata de registro de preços em razão da capacidade limitada de gerenciamento desta Instituição, em especial realizar procedimento público de intenção de registro de preços – IRP.

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1. O prazo de vigência e validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1. A contratação decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e serão observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.2. Na formalização do instrumento da contratação deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. A formalização da contratação com os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços deverá ocorrer no prazo de validade deste instrumento.

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

5.4. As contratações respeitarão a ordem de classificação dos fornecedores registrados nesta ata.

5.5. O registro de fornecedores incluído nesta ata na forma de anexo, quando for o caso, consiste na formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6. A fase de apresentação de amostra(s) ou de execução de prova de conceito que seja exigida na documentação que integra o instrumento convocatório, quando houver, e a habilitação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva, quando for o caso, serão efetuadas quando houver necessidade de contratação dos fornecedores remanescentes, por impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata, observada a disciplina estabelecida nesta ata e no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1.

5.7. O preço registrado, com indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência desta ata de registro de preços.

5.8. Caso se caracterize hipótese de impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata de que trata o item 5.6, observado o disposto no referido item, ficará facultado à Administração convocar os fornecedores remanescentes do cadastro de reserva, quando houver, na ordem de classificação, para contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.8.1. Na hipótese de nenhum dos fornecedores que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado nos termos do subitem anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização na forma prevista na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1, poderá:

5.8.1.1. Convocar para negociação os fornecedores remanescentes que mantiveram sua proposta original, quando houver, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

5.8.1.2. Adjudicar e celebrar a contratação nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, observado o disposto neste item 5 e a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.9. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

5.10. No prazo de validade deste instrumento, o(s) órgão(s) ou entidade(s) participante(s) não participará(ão) em outra ata de registro de preços com o mesmo objeto, salvo na hipótese do inciso VIII do caput do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021, quando for o caso.

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) item(ns) registrado(s), nas seguintes situações:

a) em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

b) em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou da superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.

6.2. É previsto reajustamento dos preços registrados nesta ata, observados os mesmos critérios estabelecidos no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1 para o reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente.

6.2.1. Caso seja realizado reajustamento dos preços desta ata, somente caberá reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente se forem observados os requisitos especificados no respectivo instrumento, e for ultrapassado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado a partir dos efeitos do reajustamento dos preços desta ata. No caso de reajustamento(s) subsequente(s) ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos do último reajustamento.

Vedação a acréscimo de quantitativos

6.3. É vedado:

a) efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços;

b) restabelecer os quantitativos que já tenham sido contratados desta ata de registro de preços quando da prorrogação de que trata o item 5.1.

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado se tornar superior àquele praticado no mercado, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a sua redução.

7.1.1. Quando for exitosa a negociação a que alude o subitem anterior, o órgão ou entidade gerenciadora comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que realizem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

7.1.2. O fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas, caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado.

7.1.2.1. Na hipótese prevista no subitem anterior, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no subitem 9.1.3.

7.1.2.1.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do disposto no item 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa, caso, nas negociações a que alude o subitem anterior, os fornecedores do cadastro de reserva não aceitem reduzir seus preços aos valores de mercado.

7.2. Quando o preço praticado no mercado se tornar superior ao preço registrado, o fornecedor poderá requerer ao órgão ou entidade gerenciadora a alteração do preço registrado, desde que observe os requisitos especificados no subitem 7.2.1.

7.2.1. O requerimento a que alude o subitem 7.2 deverá observar o disposto no subitem 6.1 e estar acompanhado de:

a) prova de fato superveniente que impossibilite o cumprimento do compromisso registrado nesta ata;

b) documentação comprobatória da inviabilidade de manutenção do preço registrado.

7.2.2. Na hipótese de não comprovação dos requisitos especificados nos subitens 7.2 e 7.2.1:

a) o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora;

b) o fornecedor deverá cumprir o compromisso registrado na ata sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do subitem 9.1, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, em especial aquelas previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

7.2.3. Quando realizado o cancelamento do registro do fornecedor a que alude a alínea “b” do subitem 7.2.2, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no subitem 5.6.

7.2.3.1 O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do subitem 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa, caso não obtenha êxito nas negociações a que alude o subitem anterior.

7.2.4. Quando forem comprovados os requisitos estabelecidos nos subitens 7.2 e 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora:

a) alterará o preço registrado, observados os valores praticados pelo mercado, no limite do impacto causado pelos fatos supervenientes ensejadores da inviabilidade de manutenção do preço inicial;

b) comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes desta ata de registro de preços, para eventual alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços e, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, órgãos ou entidades não participantes, nas seguintes condições:

a) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

b) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, hipótese em que serão observados os limites previstos no art. 86 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.2. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para fins do remanejamento.

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora somente autorizará o remanejamento solicitado que seja justificado pelo solicitante, se houver prévia anuência do fornecedor e do órgão ou entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará o registro do fornecedor quando este:

a) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

b) se recusar a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração sem justificativa aceitável;

c) não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no subitem 7.2.2; ou

d) for apenado com sanção prevista no inciso III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, aplicada no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, ou sanção prevista no inciso IV do caput do mesmo artigo.

9.1.1. Na hipótese a que alude a alínea “d” do subitem anterior, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência desta ata de registro de preços, o órgão ou entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, sendo vedadas novas contratações derivadas desta ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.1.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no subitem 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

9.1.3. Quando for cancelado o registro do fornecedor, o órgão ou entidade gerenciadora poderá convocar os fornecedores que compõem o cadastro de reserva, observados a ordem de classificação e o disposto no subitem 5.6.

9.1.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora qualquer das ocorrências previstas no subitem 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

9.2. O órgão ou entidade gerenciadora poderá, justificadamente, cancelar, total ou parcialmente, os preços registrados nesta ata de registro de preços:

a) por razão de interesse público;

b) a pedido do fornecedor, à vista de prova da ocorrência superveniente de caso fortuito ou força maior que impossibilitem o cumprimento do compromisso registrado; ou

c) se não houver êxito nas negociações, nos termos dos subitens 7.1.2.1.1 e 7.2.3.1.

10. DAS PENALIDADES

10.1. O descumprimento desta Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

10.1.1. As sanções cabíveis também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

10.2. É da competência do órgão ou entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

10.3. É da competência do respectivo órgão ou entidade participante, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

10.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora as ocorrências de que trata o subitem 9.1.4, para a finalidade indicada nessa disposição.

11. CONDIÇÕES GERAIS

11.1. Os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir nas condições estabelecidas, observado o disposto no instrumento convocatório mencionado no item 1.1 e neste instrumento.

11.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a celebrar contratações decorrentes desta ata de registro de preços, observando-se o disposto no item 5.9.

11.2. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão ou entidade interessada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra como Anexo o instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

11.2.1. Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo fornecedor para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, o órgão ou entidade interessada verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

11.2.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no subitem anterior por meio eletrônico hábil de informações, o fornecedor será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

11.2.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do fornecedor no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008.

11.2.4. Com a finalidade de verificar se o fornecedor mantém as condições de participação no certame, serão novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

11.2.5. Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:

11.2.5.1. a apresentação do(s) documento(s) que o fornecedor, à época do certame, houver se comprometido a exibir por ocasião da celebração da contratação por meio de declaração específica, caso exigida na documentação que integra como Anexo o instrumento convocatório mencionado no item 1.1;

11.2.5.2. a indicação de gestor encarregado de representar o fornecedor com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa);

11.3. O fornecedor terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decadência, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

11.3.1. O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.

11.3.2. O prazo para assinatura previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual período por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.

11.3.3. Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual.

11.4. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

 

São Paulo em

 

DÊNIS FÁBIO MARSOLA

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

 

CAPACHERIA TAPETES CRIATIVOS E DIVERTIDOS LTDA

CNPJ: 36.978.494/0001-20

 

Despacho do Diretor-Geral, de 30/12/2025

 

Processo nº: 44/2025-FED

Código único: 20251039266

Assunto: Aquisição de servidores, chassis (frames), acessórios e serviços de instalação.

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso XIV do artigo 10 da Resolução nº 1.839/2024-PGJ, de 19 de abril de 2024, alterada pela Resolução nº 1.889/2024-PGJ, de 24 de julho de 2024, e no uso das atribuições que me são conferidas pelo item 1 da alínea b do inciso III do art. 75 da Lei Complementar nº 734/93, no artigo 71, IV, da Lei nº 14.133/2021, e no artigo 53, IV, da Resolução nº 1.782/2024-PGJ, de 30 de janeiro de 2024, ADJUDICO o objeto em favor de AMR Consultoria Informática Serviços e Soluções Ltda., e homologo os atos referentes ao Pregão Eletrônico nº 90.064/2025, conforme Termo de Julgamento 16168674.

Nos termos do item 9 do edital, a licitante vencedora fica convocada a acessar o Sistema SEI do MPSP, para assinatura da Ata de Registro de Preços, no prazo e condições ali estabelecidos.

 

Despacho do Diretor-Geral, de 07/01/2026

 

Processo nº 222/2025 - DG/MP

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Aquisição de papel sulfite A4, branco e reciclado, para atender às necessidades da Instituição.

1. Em face dos elementos constantes dos autos e no uso das atribuições a mim conferidas pelo item 1 da alínea "b" do inc. III do art. 75 e pela alínea "b" do inc. IV do art. 75, ambos da Lei Complementar nº 734/1993, combinados com o art. 10 da Resolução PGJ nº 1.839/2024, adjudico o item 01 do Pregão Eletrônico nº 90.071/2025 à empresa Supricorp Suprimentos Ltda. e os itens 02, 03 e 04 à empresa RD Papéis & EPI Ltda. Ademais, com amparo nos artigos 71, IV, da Lei nº 14.133/2021 e 53, IV, da Resolução PGJ nº 1.782/2024, homologo os atos relativos ao aludido certame, em consonância com o Termo de Julgamento de nº SEI 16199205.

2. Nos termos do item 9 do edital, as licitantes vencedoras ficam convocadas a assinar eletronicamente as respectivas Atas de Registro de Preços, por meio do Sistema SEI do MPSP, no prazo fixado no subitem 9.1 e nas condições estabelecidas no ato convocatório.

 

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Diretoria-Geral

Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e de Funções Gratificadas, organizada de acordo com o art. 80, do R.G.S., c.c. o art. 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:

Unidade Administrativa - nº de ordem – Cargo ou Função – Referência – Nome do Titular do Cargo ou Função – Quadro-Substitutos: Nome – Cargo ou Função – Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo ou função.

Alteração

Diretoria de Serviços Gerais

41. Subárea de Apoio Administrativo de Expediente. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Cargo vago, 1) Verônica Fernanda Olivério Silva, matr. 10798, Oficial de Promotoria I, 2) Liliane Morgado da Silva, matr. 7601, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 15/12/2025";

Área de Infraestrutura e Operações

93. Diretoria de Redes e Telecom. Diretor de Subdivisão do MP, CC-07, Paulo Eduardo Touma, matr. 198, 1) Oswaldo de Caprio Filho, matr. 4669, Assessor do MP, 2) Ronald Caramit Gomes, matr. 7778, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 12/12/2025".

 

Despacho do Diretor-Geral de 19-12-2025

Relação de servidor falecido, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2º da Resolução Governamental 1.230/60:

Marcos Cesar Langes, matr. 1988, falecido em 11/12/2025.

 

DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE

 

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 22/12/2025

Deferindo o pedido de Luiz Francisco Carvalho Cruz, Auxiliar de Promotoria III aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95 e nos termos do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a partir de 23/3/2021.

 

Despacho da Diretora da Área de Saúde Substituta de 19/12/2026

 

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

 

Adriana Pietro Fermino, matrícula nº 1798, 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 21/11/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0143853.2025-30, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 19/12/2025;

 

Carlos Costa Madeira, matrícula nº 1603, 12 (doze) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 24/11/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0143653.2025-95, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 19/12/2025;

 

Luciana Lopes Moreira, matrícula nº 9285, 90 (noventa) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 2/12/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0146680.2025-40, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 19/12/2025;

 

Ricardo Solino Pessoa, matrícula nº 845, 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 15/12/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0152101.2025-46, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 19/12/2025;

 

Thais Gabriela dos Santos Peres, matrícula nº 11681, 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 15/12/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0152370.2025-58, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 19/12/2025.

 

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

 

Edgar Pereira da Silva Santos, matrícula nº 13275, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 18/12/2025, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0154043.2025-89, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 19/12/2025;

 

Priscila Tedeschini de Barros, matrícula nº 10417, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde a partir de 15/12/2025, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0152914.2025-17, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 17/12/2025;

 

William Paes Paulino, matrícula nº 1936, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 16/12/2025, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0153430.2025-53, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 19/12/2025;

 

William Paes Paulino, matrícula nº 1936, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 18/12/2025, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0154034.2025-41, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 19/12/2025.

 

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 7/1/2026

 

Concedendo, nos termos do art. 198, II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar 1054/2008 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a:

 

Fernanda Siqueira de Andrade Preguiça, matrícula n° 12260, a partir de 22/12/2025;

 

Gabriela Casagrande Gazzone, matrícula n° 9132, a partir de 15/12/2025;

 

Tassiana Geremias Franccioli, matrícula n° 13181, a partir de 27/12/2025.

 

Concedendo, nos termos do art. 198, I, da Lei nº 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar n° 1.196/13 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), 180 (cento e oitenta) dias de licença-gestante, a:

 

Camila Mendes Meneghini, matrícula n° 12938, a partir de 7/1/2026.