Diário Oficial

PORTARIAS DE 07/10/2024

 

A - Subprocuradorias

 

Tornando sem efeito:

 

nº 13668/2024 - a portaria nº 13636/2024 que designou Cassio Roberto Conserino, 106º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 13, § 4º, da Resolução 1124/2018, de 17 a 31 de outubro de 2024.

 

Designando:

 

nº 13669/2024 - Thais de Freitas Cavalari, Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 2º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 29 a 30 de setembro de 2024.

 

nº 13670/2024 - Thais de Freitas Cavalari, Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 2º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 6 de outubro de 2024.

 

nº 13671/2024 - Wanderleya Lenci, 53ª Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para, com prejuízo de suas atribuições normais, prestar serviços em procedimento em curso na Comissão Processante Permanente de Membros, nos dias 10, 11 e 14 de outubro de 2024. (SEI nº 29.0001.0000605.2024-48)

 

 

C - Assessoria

 

Tornando sem efeito:

 

nº 13672/2024 - a portaria nº 13201/2024 que designou Andre Luis de Souza, 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cardoso, no dia 06 de outubro de 2024, junto à 224ª Zona Eleitoral – Cardoso.

 

nº 13673/2024 - a portaria nº 13282/2024 que designou Gilberto Ramos de Oliveira Junior, 2º Promotor de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Catanduva, de 9 a 18 de outubro de 2024.

 

Designando:

 

nº 13674/2024 - Leonardo Romano Soares, 2º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D´Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e nos termos da Resolução nº 684/2011, auxiliar no exercício das funções das Promotorias de Justiça de Arujá, Bananal, Cabreúva, Conchas, Itaí, José Bonifácio e Louveira, de 1 a 31 de outubro de 2024.

 

nº 13675/2024 - Tiago de Toledo Rodrigues, 2º Promotor de Justiça de Itu, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itu, no dia 06 de outubro de 2024, junto à 59ª Zona Eleitoral – Itu. 

 

nº 13676/2024 - Ruan Manconi Milani, 2º Promotor de Justiça de Rancharia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Rancharia, no dia 06 de outubro de 2024, junto à 106ª Zona Eleitoral – Rancharia. 

nº 13677/2024 - Renato Ferreira dos Santos, 4º Promotor de Justiça de Barueri, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Barueri, de 20 a 30 de setembro de 2024.

nº 13678/2024 - Fernando Celio de Brito Nogueira, 7º Promotor de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Falências, de 29 a 31 de outubro de 2024.

 

nº 13679/2024 - Flavio Farinazzo Lorza, 5º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, de 3 a 4 de outubro de 2024.

 

Interior:

 

nº 13680/2024 - Caio Augusto de Castro Gonçalves, 1º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Embu-guaçu, de 1 a 3 de outubro de 2024.

 

nº 13681/2024 - Eduardo Pereira de Souza Gomes, 3º Promotor de Justiça de Batatais, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Batatais, no dia 7 de outubro de 2024.

 

nº 13682/2024 - Isauro Pigozzi Filho, 4º Promotor de Justiça de Marília, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Marília, de 4 a 16 de outubro de 2024.

 

nº 13683/2024 - Jose Antonio Cabral Garcia, 3º Promotor de Justiça de São Vicente, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de São Vicente, de 29 a 31 de outubro de 2024.

 

nº 13684/2024 - Leticia Lourenço Pavani, 4º Promotor de Justiça de Poá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, no dia 8 de outubro de 2024.

 

nº 13685/2024 - Leticia Rosa Ravacci, 1º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Taboão da Serra, de 14 a 18 de outubro de 2024.

 

nº 13686/2024 - Liborio Alves Antonio do Nascimento, 1º Promotor de Justiça de Bauru, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bauru, de 3 a 4 de outubro de 2024.

 

nº 13687/2024 - Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 1º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Jacareí, de 7 a 16 de outubro de 2024.

 

nº 13688/2024 - Marcela Figueiredo Bechara Ferro, 3º Promotor de Justiça de Mairiporã, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 29 a 31 de outubro de 2024.

 

nº 13689/2024 - Priscila Gomes Barcellos Borges, 6º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 7 a 10 de outubro de 2024.

 

nº 13690/2024 - Renato Ferreira dos Santos, 4º Promotor de Justiça de Barueri, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Barueri, de 1 a 31 de outubro de 2024.

 

nº 13691/2024 - Vinicius Pascueto Amaral, Promotor de Justiça de Viradouro, para acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 14 a 18 de outubro de 2024.

 

nº 13692/2024 - Yves Atahualpa Pinto, 3º Promotor de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Catanduva, de 9 a 18 de outubro de 2024.

 

Republicadas:

 

nº 4779/2024 - Robson Alves Ribeiro, 3º Promotor de Justiça de Andradina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente – DEECRIM 5ª RAJ de 17 a 31 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/04/2024)

 

nº 4780/2024 - Robson Alves Ribeiro, 3º Promotor de Justiça de Andradina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente – DEECRIM 5ª RAJ, de 1 a 16 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/04/2024)

 

nº: 13067/2024 - Waleska Bueno Sanches Buratto, 2º Promotor de Justiça de Vinhedo, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Campinas, de 4 a 11 de outubro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação DOE 27/09/2024)

 

nº 13076/2024 - Amanda de Araujo Guimaraes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 35ª Circunscrição Judiciária (Lins), para assumir o exercício das funções do 61º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 1 a 31 de outubro, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, dia 07 de outubro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 27/09/2024)

 

nº 13102/2024 - Charles Zanini Pizoni, 1º Promotor de Justiça Substituto da 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Falências, de 1 a 31 de outubro, e acumular o exercício das funções dos Promotores de Justiça que oficiam junto ao DIPO (Custodia), de 1 a 6 e 8 a 31 de outubro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 27/09/2024)

 

nº 13112/2024 - Eliel Raimundo Alves, 3º Promotor de Justiça Substituto da 39ª Circunscrição Judiciária (Batatais), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Batatais, de 1 a 20 e 26 a 31 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica (ESAJ), no dia 1º de outubro, e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Batatais, de 5 a 20 e 26 a 31 de outubro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 02/10/2024)

 

nº 13113/2024 - Emir Stringhetta, 4º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, de 1 a 31 de outubro, e auxiliar no exercício das funções dos 1º, 4º, 6º e 10º Promotores de Justiça de Araçatuba, de 1 a 6 e 10 a 31 de outubro, e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jose Bonifácio, de 7 a 9 de outubro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/10/2024)

 

nº 13144/2024 - Luiza Miranda Heinisch, 5º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 111º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, de 1 a 31 de outubro, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jose Bonifácio, dia 07 de outubro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 27/09/2024)

 

nº 13126/2024 - Isaac Cesar Coelho Argolo, 6º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 122º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de outubro, e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, de 1 a 12 de outubro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/10/2024)

 

nº 13168/2024 - Pedro Henrique da Silva Rosa, 12º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de outubro, acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 1 a 3 de outubro, acumular o exercício das funções do 27º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 7 a 8 de outubro, e acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 17 a 31 de outubro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/10/2024)

 

nº 13204/2024 – Bruno Arneiro Soares, 2º Promotor de Justiça Substituto da 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente), para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Lucélia, no dia 06 de outubro de 2024, junto à 69ª Zona Eleitoral – Lucélia. 

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 27/09/2024)

 

nº 13266/2024- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de OUTUBRO DE 2024, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: 

 

Altere-se:

Gustavo Roberto Costa (17 A 31) 

Melissa Kovac (17 A 31)

(Republicada por necessidade de retificação DOE 27/09/2024)

 

 

 

 

AVISOS

 

Aviso nº 609/2024 - PGJ-CPJ, de 12/09/2024

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Telepresencial), às 14 (quatorze) horas, do dia 09 (nove) de outubro de 2024 – PADS nº 09/2023.

 

 

 

Aviso nº 649/2024 - PGJ-2ª Instância, de 02/10/2024

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Membros integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para a 216ª Reunião Ordinária - via Microsoft Teams, a ser realizada dia 22 de outubro de 2024, terça-feira, às 15h, com a seguinte pauta:

 

1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;
2. Relatório mensal de distribuição de processos;
3. Comunicações do Secretário Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria; e
4. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

 

 

 

EMENTAS

 

Conflitos de Atribuição 

B - Cível

 

Protocolado SIS nº 0739.0028081/2024  

Conflito de Atribuição  

Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Franco da Rocha (Execução Penal)   

Suscitado: Promotor Regional de Campinas, (Execução Penal - DEECRIM da 4ª RAJ)  

Conflito negativo de atribuição. Execução Penal (DEECRIM) e Execução Penal (Promotor da Comarca). Notícia de supostas irregularidades no tratamento de detentos da Penitenciária I de Franco da Rocha. Súmula nº 187 – PGJ. Atribuição, no âmbito da execução penal do Promotor do DEECRIM, para a verificação de irregularidades e adoção das medidas administrativas cabíveis. Conflito conhecido e dirimido. Atribuição do suscitado (Execução Penal do DEECRIM).   

1.    Notícia de fato oriunda do “Disque 100” dando conta da suposta ocorrência de irregularidades relacionadas às comunicações de familiares com os presos, assistência à saúde, alimentação, precariedade física das instalações, recebimento de pertences enviados por familiares, dentre outras.  

2.    Atribuição do Promotor de Justiça da comarca (suscitante), restrita ao cumprimento de cartas precatórias para a realização de visitas ao estabelecimento. Adoção de providências para a correção de eventuais irregularidades que demandam a interferência do Promotor de Justiça encarregado da execução penal (DEECRIM - suscitado).  

3. Havendo constatação de grave violação de direitos humanos, impossível de ser sanada com as providências no âmbito da execução penal, e que demandem uma atuação na esfera cível, o Promotor de Justiça dos Direitos Humanos poderá ser acionado pelo Promotor de Justiça do DEECRIM.   

4. Conflito conhecido e dirimido para declarar a atribuição do suscitado, Promotor de Justiça Regional de Campinas (DEECRIM - Execução Penal), para prosseguir na apuração.  

 

Protocolado SIS nº 0739.0028252/2024  

Conflito de Atribuição  

Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Franco da Rocha (Execução Penal)   

Suscitado: Promotor Regional de Campinas (Execução Penal - DEECRIM da 4ª RAJ)   

Conflito negativo de atribuição. Execução Penal. Notícia de supostas irregularidades na assistência à saúde de detentos da Penitenciária I de Franco da Rocha. Súmula nº 187 – PGJ. Atribuição, no âmbito da execução penal do Promotor do DEECRIM, para a verificação de irregularidades e adoção das medidas administrativas cabíveis. Conflito conhecido e dirimido. Atribuição do suscitado (Execução Penal do DEECRIM).   

1.    Notícia de fato oriunda do “Disque 100” dando conta da suposta ocorrência de irregularidades referentes à assistência à saúde dos reeducandos.  

2.    Atribuição do Promotor de Justiça da comarca (suscitante), restrita ao cumprimento de cartas precatórias para a realização de visitas ao estabelecimento. Adoção de providências para a correção de eventuais irregularidades que demandam a interferência do Promotor de Justiça encarregado da execução penal (DEECRIM - suscitado).  

3. Havendo constatação de grave violação de direitos humanos, impossível de ser sanada com as providências no âmbito da execução penal, e que demandem uma atuação na esfera cível, o Promotor de Justiça dos Direitos Humanos poderá ser acionado pelo Promotor de Justiça do DEECRIM.   

4. Conflito conhecido e dirimido para declarar a atribuição do suscitado, Promotor de Justiça Regional de Campinas (DEECRIM - Execução Penal), para prosseguir na apuração.  

 

Protocolado SIS nº 0739.0029092/2024  

Conflito de Atribuição  

Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Franco da Rocha (Execução Penal)   

Suscitado: Promotor Regional de Campinas (Execução Penal - DEECRIM da 4ª RAJ)   

Conflito negativo de atribuição. Execução Penal. Notícia de supostas irregularidades na Penitenciária I de Franco da Rocha. Súmula nº 187 – PGJ. Atribuição, no âmbito da execução penal do Promotor do DEECRIM, para a verificação de irregularidades e adoção das medidas administrativas cabíveis. Conflito conhecido e dirimido. Atribuição do suscitado (Execução Penal do DEECRIM).   

1.    Notícia de fato oriunda do “Disque 100” dando conta da suposta ocorrência de irregularidades referentes à alimentação, fornecimento de água, assistência material e outras.  

2.    Atribuição do Promotor de Justiça da comarca (suscitante), restrita ao cumprimento de cartas precatórias para a realização de visitas ao estabelecimento. Adoção de providências para a correção de eventuais irregularidades que demandam a interferência do Promotor de Justiça encarregado da execução penal (DEECRIM - suscitado).  

3. Havendo constatação de grave violação de direitos humanos, impossível de ser sanada com as providências no âmbito da execução penal, e que demandem uma atuação na esfera cível, o Promotor de Justiça dos Direitos Humanos poderá ser acionado pelo Promotor de Justiça do DEECRIM.   

4. Conflito conhecido e dirimido para declarar a atribuição do suscitado, Promotor de Justiça Regional de Campinas (DEECRIM - Execução Penal), para prosseguir na apuração. 

 

Protocolado SIS nº 0739.0029541/2024  

Conflito de Atribuição  

Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Franco da Rocha (Execução Penal)   

Suscitado: Promotor de Justiça Regional de Campinas (Execução Penal - DEECRIM da 4ª RAJ)  

Conflito negativo de atribuição. Execução Penal. Notícia de supostas irregularidades na Penitenciária I de Franco da Rocha. Súmula nº 187 – PGJ. Atribuição, no âmbito da execução penal do Promotor do DEECRIM, para a verificação de irregularidades e adoção das medidas administrativas cabíveis. Conflito conhecido e dirimido. Atribuição do suscitado (Execução Penal do DEECRIM).   

1.    Notícia de fato oriunda do “Disque 100” dando conta da suposta ocorrência de irregularidades referentes a opressões, falta de água e energia elétrica, ausência de atendimentos médicos e alimentação, privação de visitas e outras.  

2.    Atribuição do Promotor de Justiça da comarca (suscitante), restrita ao cumprimento de cartas precatórias para a realização de visitas ao estabelecimento. Adoção de providências para a correção de eventuais irregularidades que demandam a interferência do Promotor de Justiça encarregado da execução penal (DEECRIM - suscitado).  

3. Havendo constatação de grave violação de direitos humanos, impossível de ser sanada com as providências no âmbito da execução penal, e que demandem uma atuação na esfera cível, o Promotor de Justiça dos Direitos Humanos poderá ser acionado pelo Promotor de Justiça do DEECRIM.   

4. Conflito conhecido e dirimido para declarar a atribuição do suscitado, Promotor de Justiça Regional de Campinas (DEECRIM - Execução Penal), para prosseguir na apuração. 

 

Protocolado SIS nº 0739.0029244/2024  

Conflito de Atribuição  

Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Franco da Rocha (Execução Penal)   

Suscitado: Promotor de Justiça Regional de Campinas (Execução Penal - DEECRIM da 4ª RAJ)  

Conflito negativo de atribuição. Execução Penal. Notícia de supostas irregularidades na Penitenciária I de Franco da Rocha. Súmula nº 187 – PGJ. Atribuição, no âmbito da execução penal do Promotor de Justiça do DEECRIM, para a verificação de irregularidades e adoção das medidas administrativas cabíveis. Conflito conhecido e dirimido. Atribuição do suscitado.   

1.    Notícia de fato oriunda do “Disque 100” dando conta da suposta ocorrência de irregularidades relacionadas à ocorrência de rebelião.  

2.    Atribuição do Promotor de Justiça da comarca (suscitante), restrita ao cumprimento de cartas precatórias para a realização de visitas ao estabelecimento. Adoção de providências para a correção de eventuais irregularidades que demandam a interferência do Promotor de Justiça encarregado da execução penal (DEECRIM - suscitado).  

3. Havendo constatação de grave violação de direitos humanos, impossível de ser sanada com as providências no âmbito da execução penal, e que demandem uma atuação na esfera cível, o Promotor de Justiça dos Direitos Humanos poderá ser acionado pelo Promotor de Justiça do DEECRIM.   

4. Conflito conhecido e dirimido para declarar a atribuição do suscitado, Promotor de Justiça Regional de Campinas (DEECRIM - Execução Penal), para prosseguir na apuração. 

 

Protocolado SIS nº 1175.0000115/2024  

Conflito de Atribuição  

Suscitante: 4º Promotor de Justiça de Franco da Rocha (Execução Penal)   

Suscitado: Promotor de Justiça Regional de Campinas (Execução Penal - DEECRIM da 4ª RAJ)  

Conflito negativo de atribuição. Execução Penal. Notícia de supostas irregularidades na Penitenciária I de Franco da Rocha. Súmula nº 187 – PGJ. Atribuição, no âmbito da execução penal do Promotor de Justiça do DEECRIM, para a verificação de irregularidades e adoção das medidas administrativas cabíveis. Conflito conhecido e dirimido. Atribuição do suscitado.   

1.    Notícia de fato oriunda da associação CONECTAS DIREITOS HUMANOS solicitando providências na Penitenciária I de Franco da Rocha, relacionadas à rebelião ocorrida no dia 20 de julho de 2024.  

2.    Atribuição do Promotor de Justiça da comarca (suscitante), restrita ao cumprimento de cartas precatórias para a realização de visitas ao estabelecimento. Adoção de providências para a correção de eventuais irregularidades que demandam a interferência do Promotor de Justiça encarregado da execução penal (DEECRIM - suscitado).  

3. Havendo constatação de grave violação de direitos humanos, impossível de ser sanada com as providências no âmbito da execução penal, e que demandem uma atuação na esfera cível, o Promotor de Justiça dos Direitos Humanos poderá ser acionado pelo Promotor de Justiça do DEECRIM.   

4. Conflito conhecido e dirimido para declarar a atribuição do suscitado, Promotor de Justiça Regional de Campinas (DEECRIM - Execução Penal), para prosseguir na apuração.

 

 

 

CONSELHO SUPERIOR

 

Aviso nº 330/2024 - CSMP, de 07/10/2024

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa nos termos do artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail [email protected], pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0003.0005396/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO (COHAB/SP), JOÃO CURY NETO e SANDRA CRISTINA LEITE SANTANA

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0007.0003324/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Buser Brasil Tecnologia Ltda., Sindicato das Empresas de Transporte rodoviário do Estado de São Paulo e Sindicato das empresas de Transportes de Passageiros no Estado de São Paulo

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0155.0000195/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: JOSÉ EVALDO GONÇALO, SECRETARIA DE JUSTIÇA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS e GP SERVICE REMOÇÃO DE VEÍCULOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0155.0001300/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0155.0001465/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: INSTITUTO EDUCAÇÃO DOM SAÚDE, HOSPITAL MUNICIPAL DE URGÊNCIA DE GUARULHOS - HMU, SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS e MÁRCIO MASSAMI NAKASHIMA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0000013/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: FABIOLA FERRONI, MARCOS LELÉ RINALDI, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e ELENIR ZANCHIN BIRUEL PANDINI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0156.0001364/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: WAGNER EDUARDO DA SILVA QUEIRUJA e MARTINICO'S BAR

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0003517/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Marcos André Papa e Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0156.0003920/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: ORLANDO PESOTI

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0004485/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: ALBERTO FERREIRA LIMA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0005263/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados:

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0156.0007057/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: SANEAMENTO BÁSICO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0156.0008802/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: ÁREA PÚBLICA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: FAVELA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0156.0009604/2016-7 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: LUANA PROCÓPIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: ÁREA DE RISCO, INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: ÁGUA

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000364/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Sao Paulo Transporte S.a. e Viacao Metropole Paulista S/a

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0161.0000576/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência

Interessados: Bradesco Saude S/a

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000628/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Magda ferreira de souza  e Consolare Concessionaria de Cemiterios e Servicos Funerarios Spe Sa

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000934/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Unimed Nacional - Cooperativa Central, Sarah Leitão da Silva, Qualicorp Administradora de Benefícios e Maria Helena Andreotti Leitão da Silva

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000981/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Sergio Villa Nova de Freitas e freitaslances.com; freitasleiloes.com; freitas-leiloeiro.com

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001048/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Adberto Magno Bertolini Szczygel e EBDOX

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001050/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Cp Digital Business Ltda e RENATO MUNDURUCA

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001124/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: ALBERTO ZAPPIA e Apple Computer Brasil Ltda

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0183.0000025/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aguaí

Interessados: Cleber Massami Lima Yano, Carla Peres dos Santos Ferreira, William Gabriel Oliveira Elias, Priscila Rodrigues de Paula, Priscila de Souza Reis, Aldinei Severino Oliveira, Priscila Regina da Silva Pires, Elisete Aparecida Cândido Ichitani, Carlos Augusto Ribeiro Landiva, Ednea Marta Oliveira Martins, Gabriel Moraes Pinto, Márcia Rios de Oliveira Barbosa, Roberta Barbosa Caldeira Romualdo, Suellen da Silva Campos, José Ricardo Bulgareli, Myllene da Silva e Silva, Lizandra Camila Matias, Angélica de Lima Oliveira, Maira Cristina da Silva, Renata Justina Anacleto da Cunha, Gabriela Martins Valim de Souza, Renata Damazio Militão Pereira, Ana Paula de Oliveira Carvalho Moraes, Municipio de Aguai, Andreza Martins Ishiara, Rosana Cristina Pereira Ferreira, Daniele Rabello do Nascimento Lavoura Oliveira, Carlos Eduardo de Sousa Paina, Jordana de Oliveira Jesus Eloi, Cinthia Benedita Martins, Nayla Bianca Alves, Gilvania de Almeida Carvalho, Evelyn Camila Alves dos Santos Roque e Suelaine Maria Pereira Silva

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0188.0000120/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense

Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMÉRICO BRASILIENSE e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOTUCA

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0189.0000076/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: Municipio de Amparo

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0193.0000165/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados:  ELEKTRO REDES S.A.

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0196.0000196/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, PEDRO ELISEU FILHO, BRUNO CESAR ROZA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS e INSIGHT INFORMÁTICA LTDA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0196.0000927/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: Cleber Inacio Martins e descaso com os recursos da população

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0196.0000981/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0197.0000063/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Arujá

Interessados: CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE ARUJÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0197.0000234/2020-4 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Arujá

Interessados: ACENI - ASSOCIAÇÃO DE CRIANÇAS EXCEPCIONAIS DE NOVA IGUAÇÚ e MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0199.0002217/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: Mauricio Tenorio, Kellen Sartori e Lucimara Pinheiro

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0199.0002268/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0201.0000601/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS, DIRETORES DAS ESCOLAS, CLASSIFICADOS NO CONCURSO PÚBLICO DE SUPERVISOR DE ENSINO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO e SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0201.0001328/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: Luiz Mourato Neto, Cláudia Ferraz Pera Wholers e Edson Gabriel da Silva

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 66.0201.0001611/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANDU-SP

Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0202.0000069/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bananal

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE BANANAL e VICENTE FAJARDO

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0202.0000098/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bananal

Interessados: FRANCINE BERNARDES FERREIRA DA ROCHA

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0204.0000361/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barra Bonita

Interessados: ARTUR GUSTAVO BRESSAN BRESSANIN e RAIZEN ENERGIA S.A

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0204.0001146/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barra Bonita

Interessados: ANTONIO MARCOS VENTURA SOARES e SILVANA APARECIDA PÉRICO MANGILI

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0210.0000046/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bilac

Interessados: Município de Gabriel Monteiro, Município de Piacatu, Município de Bilac e 6ª PJ ARAÇATUBA

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0213.0000071/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Borborema

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0214.0000901/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Ednilson de Andrade Guassu, Ricardo Feriozzi Leotta, Viviani Marcolino Bordin, José Luiz Virginio dos Santos, Alessandra Generoso, Selma Clemente, Antonio Carlos Corulli, Viviane Marcolino Bordin, Aires Nelson Merlini, Raquel Paes de Almeida e Fernando Henrique Sartori

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0215.0003072/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA EM BRAGANÇA PAULISTA/SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0215.0003416/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: WILLIAN DA ROSA RODRIGUES

Tema: FLORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0215.0003634/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0222.0000072/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caconde

Interessados: ANONIMO, ALESSANDRA DA SILVA PAIVA e Prefeitura Municipal de Caconde

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0223.0000001/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: Gabriel Ferreira da Silva, Jose Eduardo Trindade Ferreira, Antony Emanuel Ferreira da Silva, Edmar Ferreira da Silva, Nayala Pamela Trindade de Andrade e Ana Caroline Andrade Ferreira

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 42.0223.0000032/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: Keila Polezel e Prefeitura Municipal de Guarantã

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0223.0000270/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: MARCOS ROBERTO FRUGERI e GIOVANA CRISTINA DE ARAUJO PELAIS

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0223.0000505/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: CELSO VANDERLEI NAVARRO BALBO e Cafealcool Agroindustrial Ltda. - Em Recuperacao Judicial

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0223.0000563/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: Município de Cafelândia

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0233.0000222/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: SOCIEDADE AMIGOS DO MAR VERDE

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0233.0000291/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: TIAGO DE CAMPOS LIMA e JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0233.0000331/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: José Luis das Neves e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0234.0001125/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: delegado Garrido e investigador Duarte

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0234.0001131/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0234.0001237/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0234.0004118/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: Municipio de Carapicuiba, Priscila De Angelis, Andreia Sampaio e Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0239.0000159/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerquilho

Interessados: Bluar indústria  e  comércio  ltda  e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0242.0000190/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchas

Interessados: ANONIMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI e MARAISA PROENÇA MORAL MEI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0242.0000252/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchas

Interessados: POLÍCIA FEDERAL, JÚLIO TOMAZELA NETO e ALINE APARECIDA SOBRINO FONTANELLI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0245.0000049/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: Ekko Group Incorporações e Participações S/A, Milena Maria de Oliveira Generoso, Denison Diego Santos de Almeida, Caio Jose de Araujo Ferreira de Andrade, Mauricio Silva Barbosa e Itau Unibanco S.a.

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0245.0000082/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: Evandro Lino dos Santos Silva, N-Multimídia Telecomunicações Ltda, Brasil Telecom Ltda e Fibrion Internet Ltda

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0245.0000418/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: RBO Concursos e Prefeitura Municipal de Cotia

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0245.0000551/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e NEW EDUCAR LTDA EPP

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0245.0001698/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: , YES MALLS PARTICIPAÇÕES LTDA. e FRANCISCO TADEU NUNES DE OLIVEIRA

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0245.0001705/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA, CARLOS AUGUSTO SILVEIRA DE SOUZA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DE BARUERI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0248.0000381/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: SEVERINA AMÉLIA DE SOUSA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0248.0000522/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: PRESIDENTE DO CME e PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATAO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0248.0000633/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: SIGILOSO e LEANDRO MANOEL DA SILVA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0250.0000061/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Descalvado

Interessados: Isabella Pereira Alves e Jessica Alessandra Scabio

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0255.0000405/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Eldorado

Interessados: Associacao dos Remanescentes de Quilombo de Praia Grande

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0257.0000042/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: CYBERGAECO, MARCO EDUARDO FERREIRA e REINALDO FRANCO DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0257.0000088/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: LUIZ MASSAMI TAKAOKA e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0264.0000263/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0268.0000039/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: LEONARDO OLIVEIRA

Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0270.0000043/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de General Salgado

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0276.0000738/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: PREFEITURA DE GUARATINGUETA

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000178/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO SA e Pedro Galvao

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0279.0000248/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000551/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Backdi e Bio-g3 e 28º BPM/M

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0283.0000228/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0283.0000256/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0284.0000095/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: CRISTINA RIBEIRO DE SOUZA FRANCO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0288.0000006/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ipaussu

Interessados: Datacom - Contabilidade Ltda

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0289.0000127/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ipuã

Interessados: Municipio de Ipua

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0291.0000044/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaí

Interessados: MUNICIPIO DE ITAI

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0292.0001120/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itanhaém

Interessados: CIDADES SUSTENTÁVEIS e

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0299.0000058/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaporanga

Interessados: MUNICÍPIO DE RIVERSUL e EDER HENRIQUE MENDES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0303.0000133/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itariri

Interessados: Maelson João dos Santos e Gordo, parente do Fernando Preto

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0306.0000543/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE ITU

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0308.0001159/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: Alberto Claudio de Almeida Filho, Amigos Associados de Jaboticabal - Amajaboticabal e SAAEJ - serviço Autonomo de Agua e Esgoto

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0308.0001194/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: Bota Administradora de Bens Proprios Ltda

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0317.0000086/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Junqueirópolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0320.0000327/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: SIGILOSO, SOCIEDADE BENEFICENTE SANTA MARIA MADALENA POSTEL e Municipio de Leme

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0320.0000873/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Menores e Diversos

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0322.0001296/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: abaixo assinado e VILA BRASIL MUSIC BAR

Tema:

Assunto:

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.0322.0002251/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: DEINTER 9 - PIRACICABA e ROGELIO GONZALEZ FRAIZ NETO

Tema: AÇÃO AFIRMATIVA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0333.0000155/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Matão

Interessados: Gisele de Oliveira, Vanessa Afonso da Silva, Raul Afonso Silvério, Theo Afonso Silverio e Paulo Roberto Lemos Silverio

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0333.0000423/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Matão

Interessados: FAZENDA PALMARES

Tema: CANA DE AÇUCAR

Assunto: QUEIMADA E/ OU FETIIRRIGAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0334.0000160/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: 1º PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO JECRIM CENTRAL DA CAPITAL, MUNICÍPIO DE MAUÁ e ESTÁDIO MUNICIPAL PEDRO BENEDETTI

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0334.0000346/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: WEST PARK CAMINHÕES LTDA, MARCIO ANTONIO DIAS DA SILVA, 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ e MUNICÍPIO DE MAUÁ

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0334.0000456/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ, PERSEVERANÇA BRASIL SERVIÇO E CO. LTDA e THIAGO DA SILVA YOSHIY

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0337.0000014/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirandópolis

Interessados: ALAN JONES SANTOS DA SILVA e ALVES & BALSAN MADEIREIRA LTDA

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0337.0000373/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirandópolis

Interessados: Cleber Eduardo de Medeiros

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0337.0000391/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirandópolis

Interessados: Município de Mirandópolis e Ederson Pantaleão de Souza

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0339.0000103/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirassol

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0342.0002299/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: Fundacao Educacional Guacuana e Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0347.0000101/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Azul Paulista

Interessados: RAFAEL LUCCAS DE LIMA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0350.0000220/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0351.0000147/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: RAFAELLO SILVA MARINHO CRUZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0351.0000529/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0351.0000590/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: TSCHERMACK MOTTA FREDERICO, TÂNIA LIANA TOLEDO YUGAR e PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA GRANADA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0351.0000666/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: GERALDO SANT ANA NETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0351.0000674/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0351.0000675/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: Roseli Esteves Serrano, Paulo Roberto Sales de Lima e Tschermack Motta Frederico

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0351.0000702/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: AGENOR JOSE MARQUES FILHO e FABRICIO PIRES DE CARVALHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0354.0000231/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nuporanga

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE NUPORANGA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0355.0000152/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: MARCO ANTONIO FERREIRA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0355.0000707/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: Luis Augusto de Carvalho

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0356.0000357/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Orlândia

Interessados: Municipio de Orlandia e Promotoria de Justiça de Orlândia-SP

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0358.0000610/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema

Interessados: : PRICILA LOMBARDI BERSI POCAY   , MARCO JUNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO GRANDE

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0360.0000185/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palestina

Interessados: Municipio de Palestina

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0362.0000052/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palmital

Interessados: CAMARA MUNICIPAL

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0364.0000314/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTECIA, LAUDEMIR LEATI, R. P. DA SILVA AUTO POSTO, EDSON CARLOS MOGOSSO e FLAVIO ALVES CAMARGO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0365.0000156/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraibuna

Interessados: JOSE PRADO JUNIOR

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0370.0000317/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pederneiras

Interessados: CARLOS ALBERTO FERRARI

Tema: FAUNA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0373.0001840/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0375.0000247/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0375.0000409/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: Municipio de Peruibe

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0376.0000165/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0378.0000411/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: APLOS EDUCACIONAL LTDA

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0378.0000413/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Bt - Atividades Educacionais LTDA

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0378.0000414/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: ASSOCIACAO FRANCISCANA DE ENSINO SENHOR BOM JESUS

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0378.0000415/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Centro Educacional Mater Et Magistra LTDA

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0378.0000416/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Colegio Interativo LTDA Coin

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0378.0000417/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Tpinda Cursos Tecnicos e Ensino Medio LTDA

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0378.0000418/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Pacini & Medeiros Educacao Infantil e Fundamental S/S LTDA

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0378.0000419/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: B. de Araujo Souza Escola de Educacao Infantil

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0378.0000420/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Domus do Vale Instituto de Ensino Ltda

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0378.0000421/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados:  Centro Educacional Propedeutico Ss Ltda

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0379.0000231/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piquete

Interessados: Luiz Humberto Leite da Silva e ANÔNIMO

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0379.0000239/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piquete

Interessados: Aguas Piquete S.a e Daiani Monique Jeronymo Garcia

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0379.0000284/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piquete

Interessados: TULIO GRECO BENITALLI, Amanda Batista de Melo Silva Xavier e JOSÉ LUIZ DE FARIA JUNIOR

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0379.0000567/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piquete

Interessados: JOSÉ DEMETRIUS VIEIRA e Romulo Kazimierz Luszczynski

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0380.0000117/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracaia

Interessados: ANDRE HENRIQUE ROGERIO e FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0385.0000203/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirassununga

Interessados: Corpo clínico da Santa Casa de Pirassununga e Município de Pirassununga

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0390.0000044/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pontal

Interessados: Instituto Acolher Assistencia Social

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0395.0000494/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: Márcio Castilho

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0395.0000686/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: Emerson Jacob e Janaína Ballaris Silva

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0395.0000723/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: Ângelo Gabriel Paolini Lacerda Brandão

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0395.0001367/2019-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: GAEMA-BS

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0403.0000180/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rancharia

Interessados: NEOLAT COMERCIO DE LATICINIOS LTDA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0406.0000021/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito

Interessados: CONSTRUTORA MINASCON LTDA e NILTON FERRAZ

Tema:

Assunto:

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0406.0000046/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito

Interessados: Rafaela e Rafaela Fernanda Romualdo

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0407.0000090/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, LUIZ GUSTAVO PINHEIRO VOLPI e AUDREI DA ROCHA SILVA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0409.0000363/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: JOSE PEREIRA DOS SANTOS e THIAGO ALEXANDRE FERNANDES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0410.0000011/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio das Pedras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DAS PEDRAS

Tema: ÁREA DE RISCO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: PAVIMENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0411.0000161/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rosana

Interessados: RICARDO DE ANDRADE ROSA JÚNIOR, Municipio de Rosana e PATRICIA BAPTISTA FONTES PEREIRA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0416.0000290/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0416.0000606/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados: Sandra Shirlene Tozzo Barboza, Joamir Roberto Barboza, Eduardo de Oliveira, ANTÔNIO CARLOS BRGHENTI FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA -SP

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0417.0000384/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: Antoniel Coelho Coutinho

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0420.0000499/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO e ROMILDO MARTINS DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0421.0000180/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA FÉ DO SUL

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0430.0000352/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: Marco Antonio Goulart

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0431.0000068/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra

Interessados: WAGNER JOSÉ SCHMIDT, JOSE EDUARDO DE CASTRO e TIETA EDER OLIVEIRA DE MELO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0438.0000045/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Pedro

Interessados: COMTUR - Conselho Municipal de Turismo de São Pedro e Municipio de Sao Pedro

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0439.0000204/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: Prefeitura da Estância Turística de São Roque e RODRIGO DA SILVA SANCHES

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0439.0000215/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: Julio Cesar de Abreu e MAYARA CRISTINA CONTI DE ABREU 33786515808

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0444.0000225/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: CLAIR SERAGIOTTO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0444.0001459/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: Maria Rezende

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0444.0003251/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0451.0002049/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano, Eduardo Sério Mendes Júnior e MUNICIPALIDADE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 36.0452.0000409/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taboão da Serra

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0454.0000175/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: Municipio de Tanabi

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0456.0001080/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taquaritinga

Interessados: SAAET - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA

Tema: SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0457.0000077/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: LUIZ GONZAGA VIEIRA DE CAMARGO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0463.0000055/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tupi Paulista

Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo-Promotoria de Justiça de Tupi Paulista e Rede de Saúde Básica da Macrorregião de Presidente Prudente

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0463.0000178/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tupi Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE CASTELO e EDSON CARLOS OLIVEIRA DA SILVA

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0464.0000221/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Francisco Trevisan

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0464.0000223/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0464.0000235/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Prefeitura Ubatuba  e Kenzi Matsumoto

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0464.0000246/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0464.0000261/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0464.0000300/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0464.0000510/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: Rafael Pinheiro dos Santos

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0464.0000595/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0468.0000059/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul

Interessados: EDUARDA DE OLIVEIRA e HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0468.0000419/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul

Interessados: CARINA DONATO CRUZ e AUTO POSTO REDENTOR

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0469.0000318/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Várzea Paulista

Interessados: PREFEITURA DE VÁRZEA PAULISTA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0471.0000356/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vinhedo

Interessados: LUIZ VIEIRA e Prefeitura de Vinhedo

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0471.0000428/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vinhedo

Interessados: Prefeitura de Vinhedo

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL

Assunto: SERVIÇOS EXTRA-HOSPITALARES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0472.0000104/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Viradouro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000125/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: MRV e ELIANA ANDRADE

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000201/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: CICERO SILVANO DE BARROS, WASHINGTON LUIZ DA SILVA e 2ª CIA DO 1º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000212/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000243/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: LIMON BAR E EVENTOS LTDA.

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0482.0000372/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SUBPREFEITURA CASA VERDE/CACHOEIRINHA e Antonio Biagio Vespoli

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0482.0000388/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Subprefeitura de Vila Maria/Vila Guilherme e SIGILOSO

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000145/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR TREMEMBÉ

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000185/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados:

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000261/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: PESSOA RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE CRIANÇAS NO IMÓVEL SITUADO NA RUA VIRI

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000367/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR PARELHEIROS

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000444/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CENTRO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER MARTA KUBOIAMA

Tema: SAÚDE

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 42.0522.0000499/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0568.0000094/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caieiras

Interessados: DANIELE APARECIDA MARTINI RODRIGUES

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0602.0000077/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchal

Interessados: Municipio de Conchal

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0602.0000160/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchal

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0610.0000044/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibaté

Interessados: Realidade Transporte e Turismo Ltda., PREFEITURA MUNICIPAL DE IBATE e ALEXANDRINA LOCADORA DE VEÍCULOS EIRELI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0615.0000160/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Macaubal

Interessados: Ocimar Martins

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0623.0000003/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: LOJA GS VAREJO - WWW.LOJAGSVAREJO.COM, NUBANK e Diannyfer da Silva Santos

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0631.0000102/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: Silvia Helena Martinez Guirado e Gilmar José Cola

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0631.0000103/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: Paulo Ilkio Saito

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0631.0000166/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: MP-SP Promotoria de Justiça em Urânia, Neide Romero Birolim e Luiz Alberto Birolim

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0631.0000167/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: Lenira Aparecida Frati Bianchin, Vanderlei Ricardo Frati, Valdir Luiz Frati, Maria Aparecida da Silva Frati e Wagner Roberto Frati

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0631.0000168/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: Daniel dos Santos Pigari, Renato dos Santos Pigari e Luciana Cristiane dos Santos Pigari

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0631.0000169/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: Maria Simone Pinheiro Garcia da Silva, Cléber Garcez Moreira, Antônio Sérgio Garcia, Hamilton Fernandes Matias e Marislei Francischine Matias

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0636.0000636/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: Rafael Francisco Da Silva, GEDECON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA, BERNARDI EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES LTDA (B.E.S.) e SPE - BERNARDI HORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto: DESCUMPRIMENTO DE OFERTA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0663.0000050/2010-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra

Interessados: MUNICÍPIO DE RIO GRANDE DA SERRA

Tema: ÁREA DE RISCO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0670.0001185/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Ana Cecília Pires Pantano

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0670.0001536/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Paulo Sergio Tedde Bazilio, Paulo Sergio Tedde Bazilio e Prefeitura do Município de Jundiaí

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0670.0002742/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0670.0002773/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Elaine MARQUES RAYMUNDI, Leonora Marques de Oliveira, Bar Quintal Raiz  e Elaine Marques Raymundi

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0670.0003782/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0677.0000064/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, ESTADO DE SÃO PAULO, FELIPE AUGUSTO, HENRIQUE RICARDO PEREIRA e WAGNER BARROSO SALES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0000188/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: DANILO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0000583/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0678.0000651/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: DIANALUZ DA COSTA LEME CORREIA e Dianaluz da Costa Leme Correia

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0678.0000950/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0001045/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Grupo Master do Residencial Sitio Santo Antonio

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0001115/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000092/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO e GILMAR VIEIRA BORGES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000107/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP)

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000367/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: MARCELO DE FRANCO, INSTITUTO BUTANTAN e FUNDAÇÃO BUTANTÃ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0695.0000589/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: SIGILOSO e SUBPREFEITURA DA MOOCA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000763/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, RENATA DE LARA PEREIRA TAMASI e THAIS BLASIO MARTINS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000817/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: BARBARA FREIRE MENDES DA SILVA, RICARDO LUIS REIS NUNES, RAFAEL DIRVAN MARTINES MEIRA, ANTONIO BIAGIO VESPOLI e SUBPREFEITURA DO ARICANDUVA/VILA FORMOSA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000861/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA, RICARDO NUNES - PREFEITO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000864/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET/SP)

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000880/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Alessandra, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e ANÔNIMO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0001035/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO , SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e EXCELL 3000 MATERIAIS E SERVIÇOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0030032/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: AUTO ESCOLA R5, INSTAURADO DE OFÍCIO, "ANDE" - FUNCIONÁRIO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN/SP, ARIVALDO DE OLIVEIRA SANTOS e ELISABETE BARBOSA SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0701.0000009/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: ASSOCIAÇÃO AMOR CASTELHANOS e LUCILIA RODRIGUES DE PAULA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0701.0000034/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: Polícia Militar Ambiental e Edinaldo Cardoso dos Santos

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0701.0000051/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: Associacao Amigos da Praia de Toque Toque Grande

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000067/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: GILDASIO MAIA BISPO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 66.0710.0001055/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: BEATRIZ DE ARAUJO SILVA

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0711.0001884/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: Igor dos Reis oliveira

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0711.0002004/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: PAULO HENRIQUE PINTO SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0000810/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: Bar da Morena e Marcelo Domingues Paes

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0712.0005217/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: LUCAS DEL BIANCO DE BENTO

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0713.0000414/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: PEDRO AUGUSTO DIAS LIMA MOREIRA, CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO  e A APURAR

Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO

Assunto: RACIAL

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0713.0000502/2021-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: LUIZ FERNANDO COLLI JÚNIOR

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0713.0001957/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: SOB SIGILO e FERROLHO BAR

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0002231/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: DENILSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE e Marionaldo Fernandes Maciel

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0002542/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: COHAB CAMPINAS

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0713.0008667/2016-5 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0713.0008863/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: SERVIÇO DE SAÚDE “DR. CÂNDIDO FERREIRA”

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0715.0002875/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0715.0002925/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: AMERICAN TOWER DO BRASIL, COMISSÃO DE INFRAESTRUTURA AÉREA URBANA DE BAURU e PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0715.0002985/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0716.0004585/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE MARÍLIA/SP

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0717.0001444/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: CILANE ASSAD DE SOUZA e Odonto Company Redentora

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0717.0001672/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 14.0717.0005733/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: FUNDAÇÃO ECOLÓGICA NACIONAL e PROCURADORIA GERAL ELEITORAL

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0719.0000282/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: JOSIAS FRANKLIN MACIEL, WASHINGTON BENIGNO DE FREITAS, ANDERSON FARIAS FERREIRA, ALVARO MIRAPALHETA, FERNANDA MARA RIBEIRO, NADIA CSOKNYAI DEL MONTE KOJIO e VALÉRIA ISRAEL DE SOUZA - ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0719.0000574/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Sao Jose dos Campos Camara Municipal

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0719.0000897/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: SBA EMPREENDIMENTOS, WILSON ROBERTO BADOLATO, WILSON ROBERTO BADOLATO e JOSÉ HENRIQUE

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0719.0001401/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Fernanda Dias Pereira

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0719.0002147/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0720.0001796/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: Wesley Nunes Pereira

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0720.0004402/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0720.0006944/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0720.0007271/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0000540/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Detran  e Aline Werica Santana Rodrigues

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0000663/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Município de Cristais Paulista

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0000803/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Genuir Vicente Ferreira, Karina Zuanazzi Ramos, GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA e Danilo Jose da Silva

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0000831/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Polícia Militar Ambiental e Gilson Santos de Mendonca

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0722.0001016/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: ÓTICA BOUTIQUE DOS ÓCULOS  e CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0001109/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Jose Ricardo de Oliveira Machado e Guarda Civil Municipal de Franca

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0001255/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0001493/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Tomaz Peres Ortiz Neto, Paulo Silvano Macario Junior, Guarda Civil Municipal de Franca, Jefferson Lucas dos Santos, Roberto Carlos dos Santos e Adriano Donizete Duarte

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0001058/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: CONSELHO GESTOR DA UBS CHÁCARA INGLESA e SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000024/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: DEBORA ZUK FORESTI

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0738.0000154/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP), UNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARA O VESTIBULAR (FUVEST) e SIMONE BORGES BRAGA DOS SANTOS QUEIROZ

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000210/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000332/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Mônica de Souza Vieira

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0738.0000468/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 42.0738.0000574/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000593/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0001591/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: JESSICA CRISTINA COSTA CARVALHO

Tema: FAUNA e FLORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0001640/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: ROBERTO WILL

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0002348/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: MDHC

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0003232/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE e ALCIONE LOPES RUIZ GARCIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0003684/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Companhia do Metropolitano de Sao Paulo

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0739.0005027/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0011826/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: CARLOS ALBERTO PORTELLA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0012071/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Registro

Interessados: CRISTINA FRANCISCA DO NASCIMENTO e Hospital Pronto Socorro e Maternidade Sao Jose Ltda

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0012434/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: CPFL-CIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ DE BAURU e SIGILOSO

Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0739.0014478/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social

Interessados: Jonas Alexandre Dias Vilalba  e Vunesp

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0739.0018483/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados:

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0019151/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados:

Tema: COMÉRCIO AMBULANTE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0019582/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0019699/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas e ADAUTO TENTOR

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0022512/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO e INSTITUTO DE SELEÇÃO E TECNOLOGIA (INSTITUTO SELEÇÃO)

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0026093/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0739.0026637/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Luciano Eduardo Soares

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0739.0027416/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: PACIENTES

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0029185/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: 123 Viagens e Turismo Ltda  Em Recuperacao Judicial e Tereza Maria Brandão Pereira

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0030648/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: Corregedoria da Polícia Federal

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0031618/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo

Interessados: Gil Sales Albach, Marcelo Ribeiro - Marcelo da Vila e Edilson Monteiro

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0033755/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: CLEBER STEVENS GERAGE

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1090.0000010/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Cabeceiras

Interessados: Municipio de Mogi das Cruzes

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1090.0000023/2016-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Cabeceiras

Interessados: MAURO REGALADO SOARES e PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.1092.0000153/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1144.0000296/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1144.0000366/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1185.0000229/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajati

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.1320.0000002/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: José Urias de Barros Filho, José Urias de Barros Filho, Câmara Municipal de São João da Boa Vista e Vereador Carlos Gomes

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.2443.0000334/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: Alexia Fernanda Pereira Cardoso

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.2462.0000119/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: Luiz Carlos de Souza Passos

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.2462.0000120/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: Luiz Carlos de Souza Passos

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.2462.0000121/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: roberto rodrigues, roberto rodrigues e prefeitura de Osasco

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2462.0000261/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE OSASCO e INSTITUTO AVANÇA - SP

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2462.0000264/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: Câmara Municipal de Osasco

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.2472.0000864/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA, À APURAR e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTOS

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.2472.0000865/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: IZILDA PEREIRA DA SILVA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTOS

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2580.0000147/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP)

Tema:

Assunto:

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.2597.0000035/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial  - GAESP

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.2597.0000039/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial  - GAESP

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2606.0000029/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: Anônimo e João Luiz Lopes

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.2618.0000651/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.2618.0000691/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Secretaria

Interessados: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.2619.0000022/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: INSS

Tema:

Assunto:

 

 

 

 

DIRETORIA-GERAL

 

Despacho do Diretor-Geral, de 06/09/2024

 

Ata de Registro de Preços

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 7/2024

PROCESSO Nº 180/2024

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90.002/2024

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, nº 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor DÊNIS FÁBIO MARSOLA, Promotor de Justiça, no uso da competência conferida pela legislação aplicável, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, Pregão Eletrônico nº 90.002/2024, processo administrativo n.º 180/2024 – DG/MP, RESOLVE celebrar a presente ATA de REGISTRO DE PREÇOS, procedendo ao registro dos preços do fornecedor indicado e qualificado nesta ATA, de acordo com a classificação por ela alcançada e na quantidade cotada, atendendo as condições previstas no Edital de licitação, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, na Resolução nº 1.777/2024-PGJ, de 30 de janeiro de 2024, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

1. DO OBJETO

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de papéis, especificado no item 1 do Termo de Referência, anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 90.002/2024 (13731700), que é parte integrante desta Ata.

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

 

2.1. DETENTORA:

Denominação: SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA.

Endereço: Avenida Prefeito João Vilallobo Quero, nº 1160, Jardim Belval, Barueri - SP, CEP 06422122.

CNPJ: º 54.651.716/0011-50

Representante Legal: AMAURI CUONO GENNARI

CPF: 056.810.668-78

 

2.2. ITEM 1 - PAPEL SULFITE DE PAPELARIA, GRAMATURA 75G/M2, FORMATO A4, MEDINDO (210X297)MM , ALVURA MÍNIMA DE 90%, CONFORME NORMA ISO, OPACIDADE MÍNIMA DE 87%, UMIDADE ENTRE 3,5% (+/- 1,0), CONFORME NORMA TAPPI, CORTE ROTATIVO, PH ALCALINO COR BRANCO, EMBALAGEM REVESTIDA EM BOPP, PRODUTO COM CERTIFICAÇÃO AMBIENTAL FSC OU CERFLOR, COM SELO E CÓDIGO DE LICENÇA IMPRESSOS NA EMBALAGEM – MARCA CHAMEX SOLUTION.

 

2.3. QUANTIDADE: 15.289 pacotes com 500 folhas.

 

2.4. VALOR UNITÁRIO: R$ 16,23 (dezesseis reais e vinte e três centavos).

 

2.5. REPRESENTANTE LEGAL: AMAURI CUONO GENNARI; CPF: 056.810.668-78.

 

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

 

3.1. O órgão gerenciador será o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

 

3.2. Além do gerenciador, não há órgãos e entidades públicas participantes do registro de preços.

 

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

4.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública estadual que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, observando-se o disposto no artigo 23 e seguintes da Resolução nº 1.777/2024-PGJ, de 30 de janeiro de 2024.

 

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

 

5.1. O prazo de vigência e validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

 

5.1.1. A contratação decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e serão observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

 

5.1.2. Na formalização do instrumento da contratação deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

 

5.2. A formalização da contratação com os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços deverá ocorrer no prazo de validade deste instrumento.

 

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

5.4. As contratações respeitarão a ordem de classificação dos fornecedores registrados nesta ata.

 

5.5. O registro de fornecedores incluído nesta ata na forma de anexo, quando for o caso, consiste na formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

 

5.6. A fase de apresentação de amostra(s) ou de execução de prova de conceito que seja exigida na documentação que integra o instrumento convocatório, quando houver, e a habilitação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva, quando for o caso, serão efetuadas quando houver necessidade de contratação dos fornecedores remanescentes, por impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata, observada a disciplina estabelecida nesta ata e no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1.

 

5.7. O preço registrado, com indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência desta ata de registro de preços.

 

5.8. Caso se caracterize hipótese de impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata de que trata o item 5.6, observado o disposto no referido item, ficará facultado à Administração convocar os fornecedores remanescentes do cadastro de reserva, quando houver, na ordem de classificação, para contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado.

 

5.8.1. Na hipótese de nenhum dos fornecedores que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado nos termos do subitem anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização na forma prevista na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1, poderá:

 

5.8.1.1. Convocar para negociação os fornecedores remanescentes que mantiveram sua proposta original, quando houver, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

 

5.8.1.2. Adjudicar e celebrar a contratação nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, observado o disposto neste item 5 e a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

 

5.9. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

 

5.10. No prazo de validade deste instrumento, o(s) órgão(s) ou entidade(s) participante(s) não participará(ão) em outra ata de registro de preços com o mesmo objeto, salvo na hipótese do inciso VIII do caput do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021, quando for o caso.

 

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) item(ns) registrado(s), nas seguintes situações:

 

a ) em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;

 

b) em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou da superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.

 

6.2. É previsto reajustamento dos preços registrados nesta ata, observados os mesmos critérios estabelecidos no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1 para o reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente.

 

6.2.1. Caso seja realizado reajustamento dos preços desta ata, somente caberá reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente se forem observados os requisitos especificados no respectivo instrumento, e for ultrapassado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado a partir dos efeitos do reajustamento dos preços desta ata. No caso de reajustamento(s) subsequente(s) ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos do último reajustamento. Vedação a acréscimo de quantitativos

 

6.3. É vedado: a) efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços; b) restabelecer os quantitativos que já tenham sido contratados desta ata de registro de preços quando da prorrogação de que trata o item 5.1.

 

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

 

7.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado se tornar superior àquele praticado no mercado, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a sua redução.

 

7.1.1. Quando for exitosa a negociação a que alude o subitem anterior, o órgão ou entidade gerenciadora comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que realizem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

7.1.2. O fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas, caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado.

 

7.1.2.1. Na hipótese prevista no subitem anterior, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no subitem 9.1.3.

 

7.1.2.1.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do disposto no item 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa, caso, nas negociações a que alude o subitem anterior, os fornecedores do cadastro de reserva não aceitem reduzir seus preços aos valores de mercado.

 

7.2. Quando o preço praticado no mercado se tornar superior ao preço registrado, o fornecedor poderá requerer ao órgão ou entidade gerenciadora a alteração do preço registrado, desde que observe os requisitos especificados no subitem 7.2.1.

 

7.2.1. O requerimento a que alude o subitem 7.2 deverá observar o disposto no subitem 6.1 e estar acompanhado de:

 

a) prova de fato superveniente que impossibilite o cumprimento do compromisso registrado nesta ata;

 

b) documentação comprobatória da inviabilidade de manutenção do preço registrado. 7.2.2.

 

Na hipótese de não comprovação dos requisitos especificados nos subitens 7.2 e 7.2.1: a) o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora;

b) o fornecedor deverá cumprir o compromisso registrado na ata sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do subitem 9.1, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, em especial aquelas previstas na Lei nº 14.133, de 2021. 7.2.3. Quando realizado o cancelamento do registro do fornecedor a que alude a alínea “b” do subitem 7.2.2, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no subitem 5.6.

 

7.2.3.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do subitem 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa, caso não obtenha êxito nas negociações a que alude o subitem anterior.

 

7.2.4. Quando forem comprovados os requisitos estabelecidos nos subitens 7.2 e 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora:

a) alterará o preço registrado, observados os valores praticados pelo mercado, no limite do impacto causado pelos fatos supervenientes ensejadores da inviabilidade de manutenção do preço inicial;

b) comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes desta ata de registro de preços, para eventual alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

 

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços e, órgãos ou entidades não participantes, nas seguintes condições:

 

a) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

b) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, caso seja, hipótese em que serão observados os limites previstos no art. 86 da Lei nº 14.133, de 2021.

 

8.2. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para fins do remanejamento.

 

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora somente autorizará o remanejamento solicitado que seja justificado pelo solicitante, se houver prévia anuência do fornecedor e do órgão ou entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

 

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

 

9.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará o registro do fornecedor quando este: a) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

b) se recusar a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração sem justificativa aceitável;

c) não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no subitem 7.2.2; ou

d) for apenado com sanção prevista no inciso III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, aplicada no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, ou sanção prevista no inciso IV do caput do mesmo artigo.

 

9.1.1. Na hipótese a que alude a alínea “d” do subitem anterior, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência desta ata de registro de preços, o órgão ou entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, sendo vedadas novas contratações derivadas desta ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

 

9.1.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no subitem 8.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

9.1.3. Quando for cancelado o registro do fornecedor, o órgão ou entidade gerenciadora poderá convocar os fornecedores que compõem o cadastro de reserva, observados a ordem de classificação e o disposto no subitem 5.6.

 

9.1.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora qualquer das ocorrências previstas no subitem 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

 

9.2. O órgão ou entidade gerenciadora poderá, justificadamente, cancelar, total ou parcialmente, os preços registrados nesta ata de registro de preços:

a) por razão de interesse público;

b) a pedido do fornecedor, à vista de prova da ocorrência superveniente de caso fortuito ou força maior que impossibilitem o cumprimento do compromisso registrado; ou

c) se não houver êxito nas negociações, nos termos dos subitens 7.1.2.1.1 e 7.2.3.1.

 

10. DAS PENALIDADES

 

10.1. O descumprimento desta Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

 

10.1.1. As sanções cabíveis também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

 

10.2. É da competência do órgão ou entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

 

10.3. É da competência do respectivo órgão ou entidade participante, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

 

10.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora as ocorrências de que trata o subitem 9.1.4, para a finalidade indicada nessa disposição.

 

11. CONDIÇÕES GERAIS

 

11.1. Os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir nas condições estabelecidas, observado o disposto no instrumento convocatório mencionado no item 1.1 e neste instrumento.

 

11.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a celebrar contratações decorrentes desta ata de registro de preços, observando-se o disposto no item 5.9.

 

11.2. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão ou entidade interessada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra como Anexo o instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

 

11.2.1. Se, por ocasião da formalização da contratação, algum dos documentos apresentados pelo fornecedor para fins de comprovação das condições de habilitação estiver com o prazo de validade expirado, o órgão ou entidade interessada verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações e certificará a regularidade nos autos do processo, anexando a ele os documentos comprobatórios, salvo impossibilidade devidamente justificada.

 

11.2.2. Se não for possível atualizar os documentos referidos no subitem anterior por meio eletrônico hábil de informações, o fornecedor será notificado para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, comprovar a sua situação de regularidade mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar.

 

11.2.3. Constitui condição para a celebração da contratação, bem como para a realização dos pagamentos dela decorrentes, a inexistência de registros em nome do fornecedor no “Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais– CADIN ESTADUAL”. Esta condição será considerada cumprida se o devedor comprovar que os respectivos registros se encontram suspensos, nos termos do art. 8º, §§ 1º e 2º, da Lei estadual nº 12.799, de 2008.

 

11.2.4. Com a finalidade de verificar se o fornecedor mantém as condições de participação no certame, serão novamente consultados, previamente à celebração da contratação, os cadastros especificados no instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

 

11.2.5. Constitui(em), igualmente, condição(ões) para a celebração da contratação:

 

11.2.5.1. a apresentação do(s) documento(s) que o fornecedor, à época do certame, houver se comprometido a exibir por ocasião da celebração da contratação por meio de declaração específica, caso exigida na documentação que integra como Anexo o instrumento convocatório mencionado no item 1.1;

 

11.2.5.2. a indicação de gestor encarregado de representar o fornecedor com exclusividade perante o contratante, caso se trate de sociedade cooperativa (se admitida a participação de cooperativa);

 

11.3. O fornecedor terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o Termo de Contrato, sob pena de decadência, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021.

 

11.3.1. O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.

 

11.3.2. O prazo para assinatura previsto no subitem anterior poderá ser prorrogado por igual período por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.

 

11.3.3. Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual. 1

 

1.4. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

 

Para firmeza e validade do pactuado, a presente Ata foi lavrada e depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelo representante do órgão e pelo representante do fornecedor registrado, todos abaixo identificados.

 

São Paulo, em

 

DÊNIS FÁBIO MARSOLA

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

 

AMAURI CUONO GENNARI

SUPRICORP SUPRIMENTOS LTDA.

 

 

 

Despacho do Diretor-Geral, de 30/09/2024

 

PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 047/23-FED – Contrato nº 104/23 (SEI 29.0001.0058256.2023-33)

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo – PRODESP.

As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento, nas condições a seguir: Fica o contrato em epígrafe excepcionalmente prorrogado por mais 2 meses, a partir de 01/10/2024 até 30/11/2024. Fica estabelecido o valor mensal de R$ 464.416,25, totalizando em R$ 928.832,50 o valor para este Termo Aditivo. Ficam mantidas e ratificadas todas as cláusulas e condições anteriormente pactuadas, cujo teor não tenha sido modificado por este instrumento.

Data da Assinatura: 01/10/2024

 

 

 

Despacho do Diretor-Geral de 07/10/2024

 

Processo n.º 068/23 – FED – Pregão Eletrônico n.º 068/2023

Assunto: Aquisição de cadeiras e poltronas para atender as necessidades da Instituição (Registro de Preços).

Em face dos elementos constantes dos autos e no uso das atribuições a mim conferidas pelo item 1 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 e pela alínea “b” do inciso IV do artigo 75, ambos da Lei Complementar n.º 734, de 26 de novembro de 1993, combinados com o inciso XIV do artigo 10 da Resolução n.º 1.839/2024 – PGJ, de 19 de abril de 2024, alterada pela Resolução n.º 1.889/2024 – PGJ, de 24 de julho de 2024, HOMOLOGO, nos termos dos incisos XXI e XXII do artigo 4º da Lei n.º 10.520, de 17 de julho de 2002, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico n.º 083/2023, em consonância com a Ata da Sessão Pública de retomada (código SEI 14124188), e ADJUDICO, na seguinte conformidade, a favor das empresas: TECNO2000 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, quanto ao item 01; e SFIZIO AMBIENTES CORPORATIVOS LTDA. ME, quanto ao item 02.

Nos termos do item IX, subitem 3, do edital do Pregão Eletrônico n.º 083/2023, as licitantes vencedoras ficam convocadas, a partir da data da publicação desta decisão, a assinar as respectivas Atas de Registro de Preços.

 

 

 

Despacho do Diretor-Geral de 07/10/2024

 

Processo nº 179/2024 DG/MP

SEI nº 29.0001.0031186.2024-25

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de água mineral, natural, sem gás, acondicionada em garrafões de 20l para atender às necessidades de diversas unidades da Instituição, localizada na Capital e Grande SP.

Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso XIV do artigo 10 da Resolução nº 1.839/2024-PGJ, de 19 de abril de 2024, alterada pela Resolução nº 1.889/2024-PGJ, de 24 de julho de 2024, e no uso das atribuições que me são conferidas pelo item 1 da alínea b do inciso III do art. 75 da Lei Complementar nº 734/93; e ainda com fulcro no art. 7º, incisos VI e VII, da Resolução nº 1.782/2024 – PGJ; bem como no art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021, adjudico o item único do Pregão Eletrônico nº 90005/2024 em favor da empresa DC Infinity Comercializadora e Distribuidora LTDA., bem como homologo os atos referentes ao referido pregão, conforme consta do Termo de Julgamento anexado aos autos como documento SEI nº 14261377. A interessada fica convocada a assinar o Termo de Contrato, conforme Item 16 do edital do Pregão Eletrônico nº 90005/2024, no prazo e condições ali estabelecidos.

 

 

 

 

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Procuradoria-Geral de Justiça

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 5-10-2024

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da L. 10.261/68, nos termos da Resolução 693/11-PGJ, alterada pela Resolução 1.835/24-PGJ, a partir de 26/9/2024, a Luciano Bastos de Souza, CPF ******888**, a gratificação mensal relativa à função de Analista Administrativo, calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1.080/08, alterada pelo art. 8º da L.C. 1.388/23;

 

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da L. 10.261/68 e nos termos do Anexo III da Resolução 693/11-PGJ, alterada pelas Resoluções 728/12-PGJ, 1.016/17-PGJ e 1.465/22-PGJ, a partir de 1/8/2024, a Jorge Luis Ribeiro, CPF ******238**, a gratificação mensal relativa à função de Auxiliar Operacional, calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1.080/08, alterada pelo art. 8º da L.C. 1.388/23.

 

Diretoria-Geral

Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e de Funções Gratificadas, organizada de acordo com o art. 80, do R.G.S., c.c. o art. 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:

Unidade Administrativa - nº de ordem – Cargo ou Função – Referência – Nome do Titular do Cargo ou Função – Quadro-Substitutos: Nome – Cargo ou Função – Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo ou função.

Alteração

Diretoria de Ingresso e Movimentação

36. Subárea de Apoio Administrativo de Cadastro. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Giselle Kobata Kimura, matr. 9683, 1) Maria Laura dos Santos Fagundes, matr. 11127, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida de 2/9/2024 a 15/9/2024".

 

Despachos do Diretor-Geral de 11-9-2024

Autorizando os pedidos dos servidores para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolados SEI:

Manuella Fernanda Azeredo, 29.0001.0140777.2024-53; Patricia Martins de Almeida Motta Conessa, 29.0001.0141737.2024-32; Renan Nobrega de Queiroz, 29.0001.0134360.2024-70; Sidney Aguilar, 29.0001.0132854.2024-89;

 

de 18-9-2024

Autorizando o pedido de Silvio Luis Siena Prado para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolado SEI 29.0001.0140406.2024-79;

 

de 19-9-2024

Autorizando os pedidos dos servidores para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolados SEI:

Bruna do Nascimento Dias, 29.0001.0142010.2024-33; Luis Gustavo Vitorino Pereira, 29.0001.0145713.2024-59; Neilo Walter dos Santos Filho, 29.0001.0137492.2024-90; Ubiratan Mossin Pansica, 29.0001.0141852.2024-31;

 

de 23-9-2024

Autorizando o pedido de Fabiana de Souza Araújo para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolado SEI 29.0001.0144300.2024-89;

 

de 24-9-2024

Autorizando os pedidos dos servidores para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolados SEI:

Cristiano Carai, 29.0001.0146075.2024-82; Débora Raquel Rodrigues Godoy, 29.0001.0118516.2024-88; Rita Andreane Araújo Carmo, 29.0001.0146034.2024-25;

 

de 25-9-2024

Autorizando o pedido de Jean Renner Muniz da Silva para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolado SEI 29.0001.0136738.2024-78.

 

Centro de Gestão de Pessoas

Portarias da Diretora de 27-9-2024

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da L. 10.261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados pelos candidatos, conforme publicação no D.O. de 13/9/2024, o prazo para posse no cargo de Analista Técnico Científico (Engenheiro Ambiental), por 30 dias:

Cassio Tamogami, CPF ******998**; Thiago Dias Azenha, CPF ******328**;

 

de 1-10-2024

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da L. 10.261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Mariela Muler, CPF ******898**, nomeada para o cargo de Analista Técnico Científico (Engenheiro Ambiental), conforme publicação no D.O. de 13/9/2024, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias;

 

de 7-10-2024

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da L. 10.261/68, a portaria de 27/9, publicada no D.O. de 2/10/2024, na parte em que nomeou para a Área Regional de Araçatuba, Vitor Daneluci Cardozo, CPF ******458**, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da manifestação de desistência do candidato;

 

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da L. 10.261/68, a portaria de 13, publicada no D.O. de 17/9/2024, na parte em que nomeou para a Área Regional da Capital e Grande São Paulo, Katianne Assuncao Silva e Silva, CPF ******126**, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, Padrão A-01, Carreira V, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da manifestação de desistência da candidata.

 

Apostilas da Diretora de 4-10-2024

Lavrada no título de nomeação de Amanda Monte Lima, matr. 12726, alterando seu nome para Amanda Monte Lima Alencar Fiuza;

 

Lavrada no título de nomeação de Paulo Pereira da Silva, RG *****007, alterando o número de sua cédula de identidade para *****007-0.

 

 

 

DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE

 

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 3/10/2024

 

Deferindo o pedido de Maria Aparecida Caporalini, Oficial de Promotoria I aposentada, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95 e nos termos do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a partir de 3/5/2024.

 

 

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 5/10/2024

 

Deferindo o pedido de Antônio de Paiva Carvalho, Promotor de Justiça aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95 e nos termos do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a partir de 13/11/2024.

 

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 4/10/2024

 

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

 

Alexandre Sanches, matrícula n° 2439, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde a partir de 12/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0128049.2024-38, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

André Marcondes Goulart da Silva, matrícula n° 12254-2, 3 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 2/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0138963.2024-46, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Anibal de Oliveira Reis Neto, matrícula n° 7893, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 26/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0141084.2024-09, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

Anita Flávia Hinojosa, matrícula n° 7935, 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 20/6/2022, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0132021.2022-82, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Annie Elissa Pollon Pelissari, matrícula n° 11446, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 29/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0137560.2024-97, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Camila Bittencourt Medeiro, matrícula n° 11910, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 5/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0127365.2024-76, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Carolina Martinez de Souza Lima, matrícula n° 12119, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 14/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0133041.2024-84, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Claudia Carvalhal de Castro Pimentel, matrícula n° 10382, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 26/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0136433.2024-68, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Claudia Cristina Machulis Manão, matrícula n° 3820-8, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 3/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0140313.2024-68, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Elaine Cristina Stankevicius Ferreira, matrícula n° 8295, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 19/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0131872.2024-25, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/4/2024;

 

Ernandia de Oliveira Guimarães, matrícula n° 176, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 10/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0144225.2024-77, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Fabíola dos Santos Aunhão, matrícula n° 11077, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 28/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0137106.2024-36, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Felipe Coelho Lopes, matrícula n° 9890-4, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 15/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0130032.2024-41, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Felipe Stefanini Duarte Soeiro, matrícula n° 12895, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 11/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0144811.2024-66, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Fernanda Aurani Bellinetti, matrícula n° 11593, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 28/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0137116.2024-57, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Giselle Yumi Narimatsu, matrícula n° 9901, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde a partir de 4/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0141094.2024-30, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Heloisa Saia Gonzaga, matrícula n° 12468, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 8/6/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0123116.2024-48, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Hiram Ayres Monteiro Jr, matrícula n° 2289, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde a partir de 14/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0128586.2024-89, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Isadora Soares Munhoz, matrícula n° 10002, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 21/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0132768.2024-83, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Jacques Jose Gomes de Souza, matrícula n° 9286, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 16/3/2023, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0129216.2024-54, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Jenifer Bueno Diniz, matrícula n° 7848, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 19/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0132664.2024-78, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Joao Rafael Ramos Da Silva, matrícula n° 8211, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde a partir de 16/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0131892.2024-67, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

José Mário Almeida de Oliveira, matrícula n° 9657, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 2/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0139660.2024-45, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Julia Graça Ricchetti, matrícula n° 12277, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 21/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0132746.2024-95, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Júlia Peres Costa, matrícula n° 11932-4, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 20/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0140872.2024-10, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Juliano Jacó Rodrigues, matrícula n° 19, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 23/7/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0124906.2024-24, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Leonardo Kiyoshi Kinoshita Assahide, matrícula n° 11527, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 4/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0141881.2024-24, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Levy Pires de Campos Luciano Gomes, matrícula n° 8820-0, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 23/7/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0121763.2024-10, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Lívia Turnis Ferracin Pasotto, matrícula n° 9020, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 1/7/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0104077.2024-98, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Lucas Tavares Simão, matrícula n° 12489, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 4/7/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0106885.2024-39, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Luiz Renato Grigoletto, matrícula n° 12074, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 19/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0134957.2024-53, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Márcia Sakurai, matrícula n° 11798, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 29/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0142860.2024-72, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Marcos Henrique de Araújo Oliveira, matrícula n° 4631, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 2/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0140746.2024-17, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Mariana Miwa Ginji, matrícula n° 12120, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 10/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0144748.2024-21, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Marília Flauzino Guimarães, matrícula n° 12478, 3 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 28/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0136835.2024-78, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Mauro Theodoro Andrez, matrícula n° 8888, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 5/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0124588.2024-74, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Melissa Paula Bomfim Silva, matrícula n° 4893-7, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 12/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0146064.2024-88, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Michelle Moreira Di Ciero Miranda, matrícula n° 11729-7, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 31/7/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0122035.2024-38, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Mônica Mendes Batista, matrícula n° 5915-7, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 4/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0140793.2024-09, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Murilo Pinto Scapuzzine, matrícula n° 12743, 1 (dia) dia de licença para tratamento de saúde a partir de 19/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0133774.2024-81, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Murilo Pinto Scapuzzine, matrícula n° 12743, 7 (sete) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 21/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0133196.2024-70, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Natália Nelli Barbatto, matrícula n° 12480, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 13/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0128886.2024-40, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Nicolas Dias e Souza, matrícula n° 12641, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 28/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0138615.2024-33, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Odacir de Mattos Filho, matrícula n° 7130-0, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 21/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0138113.2024-07, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Odacir de Mattos Filho, matrícula n° 7130-0, 16 (dezessete) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 26/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0138071.2024-74, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Otávio Manoel Alves de Oliveira, matrícula n° 927928, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 26/6/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0102463.2024-26, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Patrícia Alves de Oliveira Silva, matrícula n° 12857, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 9/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0143932.2024-34, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Paulo de Tarso Araújo Silva, matrícula n° 11820, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 1/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0123458.2024-29, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Paulo de Tarso Araújo Silva, matrícula n° 11820, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 6/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0124966.2024-53, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Priscila Tedeschini de Barros, matrícula n° 10417, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 20/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0132917.2024-37, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Rafael Chiaradia Dominguez, matrícula n° 12454, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 8/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0125637.2024-75, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Rayane Santana Freitas, matrícula n° 11010, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 17/4/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0147280.2024-42, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Renato da Silveira Duarte, matrícula n° 9912, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 3/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0140722.2024-83, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Silvana Aparecida Tonin, matrícula n° 1458, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 28/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0137425.2024-56, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Stefani Kravaski, matrícula n° 10982, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 9/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0144246.2024-92, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Suzana Iwama Takano, matrícula n° 10513, 12 (doze) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 2/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0140152.2024-50, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Suzana Regina Valdrighi de Lima, matrícula n° 5207, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 28/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0137487.2024-31, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Vagner Telles, matrícula n° 6083, 4 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 3/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0140134.2024-51, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Vanessa Xavier Raiter, matrícula n° 11044, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 22/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0133750.2024-50, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024;

 

Vânia Cristina Rosa Pareschi André, matrícula n° 6220, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 10/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0143951.2024-06, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Victor Barreto Guirra, matrícula n° 12597, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 21/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0141244.2024-54, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Wagner Alves Pereira, matrícula n° 6447, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 5/9/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0144212.2024-40, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/10/2024;

 

Wilian Goncalves Freires, matrícula n° 10914, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 19/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0132198.2024-50, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024.

 

Concedendo, nos termos do art. 78, XVII, art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 c.c. o art. 20, inciso VII, da Resolução nº 1.422/2022 - PGJ, a:

 

Mariana Ietto Salem, matrícula n° 9354, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 12/8/2023, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0133182.2024-60, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 3/10/2024.

 

Considerando o evento ocorrido no dia 6/10/2022, como decorrente de Acidente de Trabalho, sem afastamento, de Luciene Tenório de Alvarenga, matrícula nº 1939, tendo em vista o nexo causal acidentário reconhecido no Laudo Pericial (doc. n° SEI 13129056), Processo SEI n° 29.0001.0065078.2024-39, nos termos do art. 194 EFP, da Lei nº 10.261/68 e da Resolução nº 1.379/2021 - PGJ/MPSP. (Retificando D.O.E. de 27/9/2024).