Diário Oficial

RESOLUÇÕES

 

RESOLUÇÃO Nº 2.179/2025-PGJ-CPJ-CGMP, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI nº 29.0001.0244371.2021-19)

 

Altera a Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, de 5 de maio de 2023, que disciplina o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, regulamentando o disposto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, o COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, por meio de seu ÓRGÃO ESPECIAL e o CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas, respectivamente, pelos artigos 19, XII, “c”, 22, VI e 42, XI, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993;

 

CONSIDERANDO a publicação da Resolução n. 289, de 16 de abril de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que alterou a Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017, do mesmo órgão, para o fim de adequá-la à Lei n. 13.964, de 24 de dezembro de 2019;

 

CONSIDERANDO a publicação do acórdão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305; edita a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º. O caput e os §§ 1º a 3º do art. 1º da Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, de 05 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos os §§ 6º e 7º:

“Art. 1º. Recebido o inquérito policial relatado ou após o cumprimento das diligências investigativas complementares, tratando-se de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, independentemente da existência de confissão anterior no curso do procedimento investigatório prestada perante a autoridade policial, o membro do Ministério Público deve analisar o cabimento do acordo de não persecução penal, se reputar não ser caso de arquivamento. (NR)

§ 1º. Para fins de aferição da pena mínima cominada à infração penal, serão considerados concursos de crimes e as causas de aumento e de diminuição aplicáveis ao caso concreto, devendo-se operar abstratamente a maior diminuição e o menor aumento, uma vez que o parâmetro legal é o piso punitivo. (NR)

§ 2º. O exame da conveniência de oferecer a proposta de acordo de não persecução penal, com vistas à prevenção e reprovação do delito, incumbe exclusivamente ao Ministério Público. (NR)

§ 3º. No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, a denúncia deve ser oferecida acompanhada de manifestação que contenha os fundamentos fáticos e jurídicos da denegação, não havendo a obrigação do órgão de execução de notificar o investigado acerca da sua decisão. (NR)

(...)

§ 6º. Em caso de recusa em propor o acordo de não persecução penal, é cabível o pedido de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias.

§ 7º. Apresentado o pedido acima junto ao órgão que recusou o acordo, o membro do Ministério Público deverá remetê-lo, caso não haja reconsideração, no prazo de 03 (três) dias, ao Órgão Superior para apreciação”.

 

Art. 2º. O inciso II do art. 2º da Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, de 05 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescendo-se o § 3º:

“Art. 2º (...)

(...)

II - o prazo para manifestação de interesse na celebração do acordo, com a advertência de que o silêncio será entendido como não aceitação da proposta e implicará a propositura da ação penal e que o acordo de não persecução penal pressupõe a confissão formal e circunstanciada da prática da infração penal; (NR)

(...)

§ 3º. É possível o estabelecimento de tratativas da unidade ou da Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça, conforme o caso, com o Poder Judiciário na localidade, para que este realize, de acordo com as peculiaridades e dimensões das estruturas institucionais envolvidas, a comunicação prevista no caput deste artigo.”

 

Art. 3º. O § 3º do art. 3º da Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, de 05 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º. (...)

(...)

§ 3º. As condições previstas no inciso V do art. 28-A do CPP, previstas no acordo de não persecução penal, podem ser ajustadas e adaptadas a inovações ou ampliações, desde que a prestação acordada não seja proibida, não prejudique direitos de terceiros e não viole valores sociais nem a dignidade da pessoa humana, além de contar com a concordância do investigado.” (NR)

 

Art. 4º. O inciso III do § 2º do art. 6º da Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, de 05 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º.(...)

(...)

§ 2º. (....)

(...)

III - minuta do acordo a ser apresentado ao investigado, observando-se que o membro do Ministério Público poderá apresentar obrigações alternativas, a fim de facilitar a negociação do acordo pelo membro oficiante na Promotoria deprecada.” (NR)

 

Art. 5º. O § 2º do art. 7º da Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, de 05 de maio de 2023, passa a vigorar, com a seguinte redação, acrescido o § 1º-A:

“Art. 7º. (...)

§ 1º-A. Na forma do art. 17 da Resolução nº 181, de 07 de agosto de 2017, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, o membro do Ministério Público deverá diligenciar para que a vítima ou, na ausência desta, seus respectivos familiares participem do acordo de não persecução penal com vistas à reparação dos danos causados pela infração, não se exigindo, contudo, sua aquiescência como requisito de validade ou eficácia do acordo, observando-se o seguinte:

I – antes da apresentação da proposta ao investigado, o Ministério Público providenciará a notificação da vítima, nos endereços disponíveis nos autos, para informar sobre os danos decorrentes da infração penal e apresentar, sempre que possível, documentos ou informações que permitam estimar o dano suportado e a capacidade econômica do investigado, e comunicar se a presença deste no ato do acordo de não persecução penal poderá causar-lhe humilhação, temor ou constrangimento na sua participação, quando então a reunião poderá ser com sua presença por meio de videoconferência;

II – a vítima poderá figurar como interveniente no ANPP, no que diz respeito à reparação dos danos civis decorrentes da infração penal; todavia, o não comparecimento da vítima ou a sua discordância em relação à composição civil dos danos, por si só, não obstará a celebração do ANPP;

III – na hipótese de não comparecimento da vítima ou da sua discordância em relação à composição civil dos danos, o montante a ser pactuado pelo Ministério Público nos termos do art. 28-A, I, do CPP, deverá ser expressamente ressalvado como valor mínimo, não impedindo a busca da reparação integral pelo ofendido por meio das vias próprias;

IV – com fundamento nos arts. 8º, 141, 356, 492 e 515, III, do CPC, aplicados ao CPP (art. 3º), o capítulo do acordo de não persecução penal relativo à composição de danos civis poderá ser pactuado com caráter de autonomia, constituindo título executivo de natureza cível apto à execução, mesmo na hipótese de posterior rescisão do ajuste;

V – para o cumprimento das providências indicadas nos incisos anteriores o órgão de execução ministerial poderá requisitar à autoridade policial responsável pela investigação que traga aos autos, documentalmente, elementos de convicção que permitam estimar o dano suportado pela vítima e a capacidade econômica do investigado, sem prejuízo de a própria vítima complementar ou modificar tal documentação antes da celebração do acordo com o investigado;

VI - nos casos em que houver fixação de reparação do dano causado à vítima ou a seus sucessores, deve constar do acordo, detalhadamente, a forma, o prazo e o meio dessa reparação, além de identificação expressa do beneficiário, não se admitindo o emprego genérico da expressão "vítima", evitando-se cláusulas ilíquidas, indefinidas ou incertas.

(...)

§ 2º. Quando presente dano material suportado por vítima certa e determinada, a sua reparação, mesmo que em valor mínimo, deve constar do acordo celebrado entre o Ministério Público e o investigado”.

 

Art. 6º. O art. 8º da Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, de 05 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 8º. Aceita a proposta, o acordo de não persecução penal será formalizado nos autos, por escrito, vinculará toda a instituição, e deverá conter as seguintes cláusulas:

I – qualificação completa do investigado, conforme consta dos autos, principalmente quanto ao endereço, número de telefone, e-mail, data de nascimento e número de inscrição no cadastro de pessoas físicas da Receita Federal do Brasil;

II – exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias e sua adequação típica;

III – estipulação clara das condições ajustadas e o prazo para seu cumprimento;

IV – indicação das entidades beneficiárias das medidas ajustadas ou de que estas serão indicadas no juízo competente pela execução do acordo;

V – a obrigação do investigado em informar, prontamente, qualquer alteração de endereço, número de telefone ou email;

VI – a obrigação do investigado em comprovar, mensalmente, o cumprimento das condições acordadas, independente de notificação ou aviso prévio;

VII – as consequências para o descumprimento das condições acordadas;

VIII – o prazo para apresentar, por iniciativa própria, a justificativa de eventual descumprimento de quaisquer das condições ajustadas;

IX – declaração formal do investigado de que não foi condenado a prisão, não tem antecedentes criminais, não foi beneficiado por acordos semelhantes ou transação penal, com advertência de que se faltar com a verdade sobre esses fatos o acordo será rescindido e a denúncia oferecida de imediato;

X - o link da gravação da reunião em que foi negociado o acordo e colhida a confissão, quando houver.” (NR)

 

Art. 7º. O caput e o § 1º do art. 11 da Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, de 05 de maio de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 11.  Se as condições estipuladas no acordo consistirem em obrigações que podem ser cumpridas instantaneamente ou em prazo razoável, dispensa-se o ajuizamento de ação de execução perante o Juízo das Execuções Criminais, cabendo ao Juízo que homologar o acordo de não persecução penal, a declaração de extinção de punibilidade pelo cumprimento integral do acordado. (NR)

§ 1º. Se as condições estipuladas no acordo consistirem em obrigações continuadas, não instantâneas, a atribuição para promover a sua execução é do Promotor de Justiça que atua na Vara de Execuções Criminais da comarca competente para a ação penal pelo fato criminoso objeto do acordo.” (NR)

 

Art. 8º. O art. 12 da Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, de 05 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 12. Iniciada a execução do acordo de não persecução penal, nos termos do § 6° do art. 28-A do CPP, o membro do Ministério Público com atribuições perante o Juízo de Execução Penal velará pela fiscalização de seu cumprimento, formulando requerimento de extinção da punibilidade, em caso de adimplemento das condições, ou de rescisão do acordo, em caso de inadimplemento de suas condições pelo compromissário.” (NR)

 

Art. 9º. O art. 14 da Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, de 05 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. No acordo de não persecução penal em ação penal privada, o Ministério Público atuará como fiscal da ordem jurídica.” (NR)

 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se os §§ 5º e 6º do art. 7º e o art. 10 da Resolução nº 1.618/2023-PGJ-CPJ-CGMP, de 05 de maio de 2023.

 

(Republicado por ter havido incorreção na edição do Diário Oficial de 04.12.2025)

 

RESOLUÇÃO Nº 2.182/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0089195.2024-41)

 

Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Lins e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso I, alínea “b”, nº 2, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993; pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005, 

CONSIDERANDO o deliberado pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça na reunião realizada em 05 de novembro de 2025 que aprovou a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Final à Promotoria de Justiça de Lins.

 
RESOLVE editar a seguinte Resolução: 

Art. 1º. Art. 1º. Fica destinado 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Lins, classificado em Entrância Final, referência VI, dos 41 (quarenta e um) cargos remanescentes dos 65 (sessenta e cinco) cargos criados pelo art. 1°, da Lei Complementar Estadual nº 1.393, de 22 de dezembro de 2023.

 
§ 1º. Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 6° Promotor de Justiça de Lins.

 
§ 2º. As atribuições do cargo indicado no § 1º serão definidas antes do respectivo provimento, observado, no que couber, o disposto na Resolução nº 564/2008-PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008.

 
§ 3º. O cargo referido no § 1º somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento. 

 
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.183/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0071633.2025-76)

 

Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça cível de Itaquera e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso I, alínea “b”, nº 2, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993; pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005, 

CONSIDERANDO o deliberado pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça na reunião realizada em 05 de novembro de 2025 que aprovou a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Final à Promotoria de Justiça Cível de Itaquera.

 
RESOLVE editar a seguinte Resolução: 

Art. 1º. Art. 1º. Fica destinado 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça Cível de Itaquera, classificado em Entrância Final, referência VI, dos 40 (quarenta) cargos remanescentes dos 65 (sessenta e cinco) cargos criados pelo art. 1°, da Lei Complementar Estadual nº 1.393, de 22 de dezembro de 2023.

 
§ 1º. Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 7° Promotor de Justiça Cível de Itaquera.

 
§ 2º. As atribuições do cargo indicado no § 1º serão definidas antes do respectivo provimento, observado, no que couber, o disposto na Resolução nº 564/2008-PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008.

 
§ 3º. O cargo referido no § 1º somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento. 

 
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.184/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0116764.2023-59)

 

Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Carapicuíba e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso I, alínea “b”, nº 2, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993; pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005, 

CONSIDERANDO o deliberado pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça na reunião realizada em 05 de novembro de 2025 que aprovou a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Final à Promotoria de Justiça de Carapicuíba.

 
RESOLVE editar a seguinte Resolução: 

Art. 1º. Art. 1º. Fica destinado 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Carapicuíba classificado em Entrância Final, referência VI, dos 39 (trinta e nove) cargos remanescentes dos 65 (sessenta e cinco) cargos criados pelo art. 1°, da Lei Complementar Estadual nº 1.393, de 22 de dezembro de 2023.

 
§ 1º. Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 9° Promotor de Justiça de Carapicuíba.

 
§ 2º. As atribuições do cargo indicado no § 1º serão definidas antes do respectivo provimento, observado, no que couber, o disposto na Resolução nº 564/2008-PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008.

 
§ 3º. O cargo referido no § 1º somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento. 

 
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.185/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0088859.2025-89)

 

Destina 02 (dois) cargos à Promotoria de Justiça Criminal de Santo André e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso I, alínea “b”, nº 2, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993; pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005, 

CONSIDERANDO o deliberado pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça na reunião realizada em 05 de novembro de 2025 que aprovou a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 02 (dois) cargos de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Final à Promotoria de Justiça Criminal de Santo André.

 
RESOLVE editar a seguinte Resolução: 

Art. 1º. Art. 1º. Fica destinado 02 (dois) cargos à Promotoria de Justiça Criminal de Santo André classificado em Entrância Final, referência VI, dos 38 (trinta e nove) cargos remanescentes dos 65 (sessenta e cinco) cargos criados pelo art. 1°, da Lei Complementar Estadual nº 1.393, de 22 de dezembro de 2023.

 
§ 1º. Aos cargos a que se refere este artigo ficam atribuídas as seguintes nomenclaturas:

1. 20° Promotor de Justiça de Santo André.
2. 21° Promotor de Justiça de Santo André.

 
§ 2º. As atribuições dos cargos indicados no § 1º serão definidas antes dos respectivos provimentos, observado, no que couber, o disposto na Resolução nº 564/2008-PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008.

 
§ 3º. Os cargos referidos no § 1º somente terão atribuições efetivas após os seus primeiros provimentos. 

 
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.186/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0061463.2025-59)

 

Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de Louveira e dá outras providências. 
 
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso I, alínea “b”, nº 2, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993; pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005, 

  
CONSIDERANDO o deliberado pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça na reunião realizada em 05 de novembro 2025 que aprovou a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Inicial à Promotoria de Justiça de Louveira.

 
RESOLVE editar a seguinte Resolução: 

Art. 1º. Fica destinado à Promotoria de Justiça de Louveira 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Inicial, referência IV, dos 18 (dezoito) cargos criados pelo art. 3°, da Lei Complementar Estadual nº 1.393, de 22 de dezembro de 2023. 

 

§ 1º. Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 2º Promotor de Justiça de Louveira

 

§ 2º. Fica alterada a denominação do atual cargo de Promotor de Justiça de Louveira para 1º Promotor de Justiça de Louveira.  

 

§ 3º. As atribuições do cargo indicado no § 1º serão definidas antes do respectivo provimento, observado, no que couber, o disposto na Resolução nº 564/2008-PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008.  

 

§ 4º. O cargo referido no § 1º somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.187/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0113816.2023-18)

 

Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra e dá outras providências. 
 
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso I, alínea “b”, nº 2, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993; pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005, 

  
CONSIDERANDO o deliberado pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça na reunião realizada em 05 de novembro 2025 que aprovou a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Inicial à Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra.

 
RESOLVE editar a seguinte Resolução: 

Art. 1º. Fica destinado à Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Inicial, referência IV, dos 17 (dezessete) cargos remanescentes dos 18 (dezoito) cargos criados pelo art. 3°, da Lei Complementar Estadual nº 1.393, de 22 de dezembro de 2023. 

 

§ 1º. Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 3º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra

 

§ 2º. As atribuições do cargo indicado no § 1º serão definidas antes do respectivo provimento, observado, no que couber, o disposto na Resolução nº 564/2008-PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008.  

 

§ 3º. O cargo referido no § 1º somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.188/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0042008.2025-89)

 

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó e dá outras providências.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE NOSSA SENHROA DO Ó, classificados em entrância final-capital aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 05 de novembro de 2025 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0042008.2025-89, e RESOLVE:

 

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça Cível de Nossa Senhora do Ó passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 5 e 6, das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Família e Sucessões, e audiências;

b) feitos de finais 5 e 6, das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis, e audiências;

c) feitos de finais 5 e 6, da Vara Única do Juizado Especial Cível e audiências;

d) procedimentos administrativos de natureza individual concernentes a Idosos e Pessoas com Deficiência distribuídos por ordem de entrada de forma igualitária;

e) atendimento ao público.

 

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 1 e 2, das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Família e Sucessões, e audiências;

b) feitos de finais 1 e 2, das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis, e audiências;

c) feitos de finais 1 e 2, da Vara Única do Juizado Especial Cível e audiências;

d) procedimentos administrativos de natureza individual concernentes a Idosos e Pessoas com Deficiência distribuídos por ordem de entrada de forma igualitária;

e) atendimento ao público.

 

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 7 e 8, das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Família e Sucessões, e audiências;

b) feitos de finais 7 e 8, das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis, e audiências;

c) feitos de finais 7 e 8, da Vara Única do Juizado Especial Cível e audiências;

d) procedimentos administrativos de natureza individual concernentes a Idosos e Pessoas com Deficiência distribuídos por ordem de entrada de forma igualitária;

e) atendimento ao público.

 

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 3 e 4, das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Família e Sucessões, e audiências; b) feitos de finais 3 e 4, das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis, e audiências;

c) feitos de finais 3 e 4, da Vara Única do Juizado Especial Cível e audiências;

d) procedimentos administrativos de natureza individual concernentes a Idosos e Pessoas com Deficiência distribuídos por ordem de entrada de forma igualitária;

e) atendimento ao público.

 

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 9 e 0, das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Varas de Família e Sucessões, e audiências;

b) feitos de finais 9 e 0, das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª e 7ª Varas Cíveis, e audiências;

c) feitos de finais 9 e 0, da Vara Única do Juizado Especial Cível e audiências;

d) procedimentos administrativos de natureza individual concernentes a Idosos e Pessoas com Deficiência distribuídos por ordem de entrada de forma igualitária;

e) atendimento ao público

 

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995

 

Art. 3°. Os integrantes da Promotoria de Justiça serão substituídos automaticamente uns pelos outros, respeitando, no que couber, a seguinte tabela de substituição automática:

 

I.O 1º Promotor de Justiça substitui o 2º Promotor de Justiça;

II. O 2º Promotor de Justiça substitui o 3º Promotor de Justiça;

III. O 3º Promotor de Justiça substitui o 4º Promotor de Justiça;

IV. O 4º Promotor de Justiça substitui o 5º Promotor de Justiça;

V. O 5º Promotor de Justiça substitui o 1º Promotor de Justiça.

 

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1.497/2022-PGJ de 07 de julho de 2022.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.189/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0061463.2025-59)

 

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Louveira e dá outras providências.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LOUVEIRA, classificados em entrância inicial, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 05 de novembro de 2025 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0061463.2025-59, e RESOLVE:

 

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Louveira passam a vigorar com a seguinte redação:

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LOUVEIRA:

a) Feitos cíveis e criminais de final ímpar da Vara Judicial, inclusive suas audiências;

b) Feitos de final ímpar da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Louveira;

c) Feitos de final ímpar do CEJUSC;

d) Feitos de final ímpar do Juizado Especial Cível e Criminal, inclusive suas audiências;

e) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

f) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

h) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

i) Corregedoria dos Registros Públicos;

j) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

l) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

m) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

n) Atendimento ao público

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LOUVEIRA:

a) Feitos cíveis e criminais de final par da Vara Judicial, inclusive suas audiências;

b) Feitos de final par da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Louveira;

c) Feitos de final par do CEJUSC;

d) Feitos de final par do Juizado Especial Cível e Criminal, inclusive suas audiências;

e) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

f) Execuções criminais;

g) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

h) Controle Externo da Atividade Policial;

i) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

j) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

k) Atendimento ao público.

 

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995

 

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir do primeiro provimento do cargo de 2º Promotor de Justiça de Louveira, revogadas as disposições em contrário.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.190/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0103284.2025-69)

 

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Tupã e dá outras providências.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUPÃ, classificados em entrância final-interior aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 05 de novembro de 2025 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº29.0001.0103284.2025-69, e RESOLVE:

 

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Tupã passam a vigorar com a seguinte redação:

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis judiciais da 1ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Feitos do Juizado Especial Cível distribuídos por ordem de chegada a cada um dos cargos cíveis, conforme livro próprio de registro da Promotoria, inclusive suas audiências;

c)Feitos criminais judiciais de violência doméstica finais 00 e 01, pelo número de ordem, da 1ª Vara Criminal;

d) Feitos do Juizado Especial Criminal de finais 00 e 01, pelo número de ordem;

e) Feitos do CEJUSC distribuídos por ordem de chegada a cada um dos cargos cíveis, conforme livro próprio de registro da Promotoria;

f) Feitos da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ªRegiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Tupã distribuídos por ordem de chegada a cada um dos cargos cíveis, conforme livro próprio de registro da Promotoria, inclusive suas audiências;

g) Feitos da Vara de Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária pertencentes à Comarca de Tupã distribuídos por ordem de chegada a cada um dos cargos criminais na proporção de 1 distribuição para cada cargo criminal e 2 para o 4º Promotor de Justiça, conforme livro próprio de registro da Promotoria. Permanecendo os feitos com o mesmo cargo após redistribuição para as Varas Criminais de Tupã, caso haja denúncia;

h) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

i)Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

j) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

k) Corregedoria da Polícia Judiciária;

l)Controle externo da atividade da Polícia Judiciária;

m)Atendimento ao público.

 

2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis judiciais da 2ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Feitos do Juizado Especial Cível distribuídos por ordem de chegada a cada um dos cargos cíveis, conforme livro próprio de registro da Promotoria, inclusive suas audiências;

c)Feitos criminais judiciais de violência doméstica finais 02 e 03, pelo número de ordem, da 1ª Vara Criminal;

d) Feitos do Juizado Especial Criminal de finais 02 e 03, pelo número de ordem;

e) Feitos do CEJUSC distribuídos por ordem de chegada a cada um dos cargos cíveis, conforme livro próprio de registro da Promotoria;

f) Feitos da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Tupã distribuídos por ordem de chegada a cada um dos cargos cíveis, conforme livro próprio de registro da Promotoria, inclusive suas audiências;

g) Feitos da Vara de Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária pertencentes à Comarca de Tupã distribuídos por ordem de chegada a cada um dos cargos criminais na proporção de 1 distribuição para cada cargo criminal e 2 para o 4º Promotor de Justiça, conforme livro próprio de registro da Promotoria. Permanecendo os feitos com o mesmo cargo após redistribuição para as Varas Criminais de Tupã, caso haja denúncia;

h) Acidentes do Trabalho (inclusive feitos em andamento nas Varas Judiciais), inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

i)Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade e a defesa do patrimônio público, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

j) Corregedoria de Registros Públicos;

k) Atendimento ao público.

 

3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis judiciais da 3ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b) Feitos do Juizado Especial Cível distribuídos por ordem de chegada a cada um dos cargos cíveis, conforme livro próprio de registro da Promotoria, inclusive suas audiências;

c)Feitos criminais judiciais de violência doméstica finais 04 e 05, pelo número de ordem, da 1ª Vara Criminal;

d) Feitos do Juizado Especial Criminal de finais 04 e 05, pelo número de ordem;

e) Feitos do CEJUSC distribuídos por ordem de chegada a cada um dos cargos cíveis, conforme livro próprio de registro da Promotoria;

f) Feitos da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 2ª, 5ª e 8ªRegiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Tupã distribuídos por ordem de chegada a cada um dos cargos cíveis, conforme livro próprio de registro da Promotoria, inclusive suas audiências;

g) Feitos da Vara de Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária pertencentes à Comarca de Tupã distribuídos por ordem de chegada a cada um dos cargos criminais na proporção de 1 distribuição para cada cargo criminal e 2 para o 4º Promotor de Justiça, conforme livro próprio de registro da Promotoria. Permanecendo os feitos com o mesmo cargo após redistribuição para as Varas Criminais de Tupã, caso haja denúncia;

h) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

i) Educação, inclusive as ações públicas distribuídas;

j) Atendimento ao público.

 

 

4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais judiciais de violência doméstica finais 06, 07, 08 e 09, pelo número de ordem, da 1ª Vara Criminal;

b) Feitos do Juizado Especial Criminal de finais 06, 07, 08 e 09, pelo número de ordem;

c)Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

d)Feitos da Vara de Garantias da 5ª Região Administrativa Judiciária pertencentes à Comarca de Tupã distribuídos por ordem de chegada a cada um dos cargos criminais na proporção de 1 distribuição para cada cargo criminal e 2 para o 4º Promotor de Justiça, conforme livro próprio de registro da Promotoria. Permanecendo os feitos com o mesmo cargo após redistribuição para as Varas Criminais de Tupã, caso haja denúncia;

e) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Atendimento ao público.

 

5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Execuções Criminais;

b) Corregedoria dos Presídios;

c)Atendimento ao público na sua área de atuação.

 

OBSERVAÇÕES:

 

§ 1°. O acervo anterior ao Ato 077/2013-PGJ de 16/05/2013, concernente ao Patrimônio Público e Social em andamento (inquéritos civis e ações civis públicas) instaurado e deflagrado pela 3ª Promotoria de Justiça continuam sendo atribuição do 3º Promotor de Justiça até o seu final;

 

§ 2°. O acervo anterior ao Ato 077/2013-PGJ de 16/05/2013, concernente ao Consumidor em andamento (inquéritos civis e ações civis públicas) instaurado e deflagrado pela 2ª Promotoria de Justiça continuam sendo atribuição do 2º Promotor de Justiça até o seu final;

 

§ 3°. O Promotor de Justiça que moveu a ação civil pública terá atribuição para acompanhá-la, independentemente da Vara em que for distribuída, bem como terá atribuição para atuar em ação popular ou ação civil pública movida por terceiros na sua área de atuação, independentemente da Vara em que for distribuída;

 

§ 4°. O atendimento ao público será feito conforme escala a ser elaborada na Promotoria de Justiça;

 

§ 5°. As audiências das Varas Criminais e da Vara do Juizado Especial Criminal serão compartilhadas entre os 1º, 2º, 3º e 4º Promotores de Justiça conforme escala a ser elaborada na Promotoria de Justiça, na proporção de 1 (um) dia de audiência para cada cargo criminal com atribuição mista e 2 para o 4º Promotor de Justiça.

 

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1.761/2023-PGJ, de 07 de dezembro de 2023.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.191/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0048451.2024-52)

 

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Mongaguá e dá outras providências.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ, classificados em entrância inicial, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 05 de novembro de 2025 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0048451.2024-52, e RESOLVE:

 

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Mongaguá passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis e criminais de finais 0, 1, 2, 3, 4, 5 e 6 da 2ª Vara, inclusive suas audiências;

b) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

c) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Feitos das 1ª e 2ª Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da RAJ, relativos à base territorial da Comarca de Mongaguá;

g) Atendimento ao público.

 

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis e criminais de finais 7, 8 e 9 da 2ª Vara, inclusive suas audiências;

b) Feitos cíveis e criminais de finais 0, 1, 2 e 3 da 1ª Vara, inclusive suas audiências;

c) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

d) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Execuções Criminais;

g) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

h) Controle Externo da Atividade Policial;

i) Atendimento ao público.

 

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos cíveis e criminais de finais 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da 1ª Vara, inclusive suas audiências;

b) Feitos da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, inclusive suas audiências;

c) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade e a defesa do patrimônio público, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Corregedoria dos Registros Públicos;

g) Feitos do CEJUSC;

h) Atendimento ao público.

 

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995.

 

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir do primeiro provimento do cargo de 3° Promotor de Justiça de Mongaguá, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1.702/2023-PGJ, de 06 de outubro de 2023.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.192/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0071633.2025-76)

 

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Itaquera e dá outras providências.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE ITAQUERA, classificados em entrância final capital, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 05 de novembro de 2025 (artigos 22, inciso XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0071633.2025-76, e RESOLVE:

 

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça Cíveis de Itaquera passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 1ª Vara de Família e Sucessões de Itaquera;

b) audiências da 1ª Vara de Família e Sucessões de Itaquera;

c) 1/3 (um terço) dos processos CEJUSC (matéria de Direito de Família) fase pré-processual, realizando-se a distribuição sequenciada;

d) atendimento ao público na área de Família e Sucessões.

 

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 1ª Vara Cível de Itaquera;

b) feitos da 2ª Vara Cível de Itaquera;

c) feitos da 3ª Vara Cível de Itaquera;

d) processos CEJUSC fase pré-processual (matéria Cível);

e) audiências nas respectivas Varas Cíveis de atuação

f) procedimentos extrajudiciais ímpares da área da pessoa idosa;

g) procedimentos extrajudiciais ímpares da área da pessoa com deficiência;

h) atendimento ao público na área de sua atuação.

 

a) feitos da 4ª Vara Cível de Itaquera;

b) feitos da 5ª Vara Cível de Itaquera;

c) feitos da 6ª Vara Cível de Itaquera;

d) processos CEJUSC fase pré-processual (matéria Cível);

e) audiências nas respectivas Varas Cíveis de atuação

f) procedimentos extrajudiciais pares da área da pessoa idosa;

g) procedimentos extrajudiciais pares da área da pessoa com deficiência.

h) atendimento ao público na área de sua atuação.

 

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 3ª Vara de Família e Sucessões de Itaquera;

b) audiências da 3ª Vara de Família e Sucessões de Itaquera;

c) 1/3 (um terço) dos processos CEJUSC (matéria de Direito de Família) fase pré-processual, realizando-se a distribuição sequenciada;

d) atendimento ao público na área de Família e Sucessões.

 

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos ímpares da Vara de Infância e Juventude de Itaquera, inclusive suas audiências;

b) procedimentos administrativos de final ímpar (PANI, NF, FA e Protocolados), quando a matéria seja afeta a violação de direitos de crianças e adolescentes;

c) atendimento ao público na área da Infância e Juventude, em conjunto com o 6° Promotor de Justiça, respeitando escala a ser elaborada mensalmente;

 

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 2ª Vara de Família e Sucessões de Itaquera;

b) audiências na 2ª Vara de Família e Sucessões de Itaquera;

c) 1/3 (um terço) dos processos CEJUSC (matéria de Direito de Família) fase pré-processual, realizando-se a distribuição sequenciada;

d) atendimento ao público na área de Família e Sucessões.

 

VI. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos pares da Vara de Infância e Juventude de Itaquera, inclusive suas audiências;

b) procedimentos administrativos de final par (PANI, NF, FA e Protocolados), quando a matéria seja afeta a violação de direitos de crianças e adolescentes;

c) atendimento ao público na área da Infância e Juventude, em conjunto com o 4° Promotor de Justiça, respeitando escala a ser elaborada mensalmente.

 

VII. 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos da 4ª Vara Cível de Itaquera;

b) feitos da 5ª Vara Cível de Itaquera;

c) feitos da 6ª Vara Cível de Itaquera;

d) processos CEJUSC fase pré-processual (matéria Cível);

e) audiências nas respectivas Varas Cíveis de atuação

f) procedimentos extrajudiciais pares da área da pessoa idosa;

g) procedimentos extrajudiciais pares da área da pessoa com deficiência.

h) atendimento ao público na área de sua atuação.

 

OBSERVAÇÕES:

1) o Promotor de Justiça que, no exercício de suas atribuições, ingressar com ações, terá atribuição de nela prosseguir, até final decisão, independentemente da Vara de tramitação;

2) As ações versando exclusivamente sobre interdição, propostas pelo Promotor de Justiça com atribuição na área de defesa das pessoas com deficiência, terão seguimento pelo Promotor de Justiça com atribuição na respectiva Vara de Família a que for distribuída;

3) O atendimento ao público na área de Família e Sucessões será efetuado por meio de rodízio e prévia escala definia pelos respectivos Promotores de Justiça com atribuição na matéria.

 

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA:

O 1° Promotor de Justiça substitui o 3° Promotor de Justiça;

O 3° Promotor de Justiça substitui o 5° Promotor de Justiça;

O 5° Promotor de Justiça substitui o 1° Promotor de Justiça;

O 2° Promotor de Justiça substitui o 7° Promotor de Justiça;

O 7° Promotor de Justiça substitui o 2° Promotor de Justiça;

O 4° Promotor de Justiça substitui o 6° Promotor de Justiça;

O 6° Promotor de Justiça substitui o 4° Promotor de Justiça.

 

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995.

 

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir do primeiro provimento do cargo de 7° Promotor de Justiça Cível de Itaquera, revogadas as disposições em contrário, em especial o Ato nº 116/2016 – PGJ, de 04 de agosto de 2016.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.193/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0002805.2025-09)

 

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Batatais e dá outras providências.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATATAIS, classificados em entrância intermediária, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 05 de novembro de 2025 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0002805.2025-09, e RESOLVE:

 

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Batatais passam a vigorar com a seguinte redação:

 

 I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 2ª Vara Cível e suas respectivas audiências;

b) Feitos da Vara/ofício do Juizado Especial Cível e Criminal de finais ímpares (1, 3, 5, 7 e 9) e suas respectivas audiências;

c) Feitos do CEJUSC de finais ímpares (1, 3, 5, 7 e 9) e suas respectivas audiências;

d) Feitos de finais 1, 3, 5, 7 e 9 da Vara Regional Empresarial dos Conflitos Relacionados à arbitragem da 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, relacionados a processos pertencentes à Comarca de Batatais, inclusive suas audiências;

e) Corregedoria de Registros Públicos, nos feitos judiciais envolvendo finais 1, 3, 5, 7 e 9;

f) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

h) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

i) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

j) Direitos Humanos com abrangência em Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

k) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

l) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

m) Atendimento ao público.

 

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da Vara Criminal e suas respectivas audiências, excetuados os feitos do Júri e das atribuições especiais;

b) Atendimento ao público.

 

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 1ª Vara Cível e suas respectivas audiências;

b) Feitos da Vara/ofício do Juizado Especial Cível e Criminal de finais pares (2, 4, 6, 8 e 0) e suas respectivas audiências;

c) Feitos do CEJUSC de finais pares (2, 4, 6, 8 e 0) e suas respectivas audiências; 

d) Feitos de finais 2, 4, 6, 8 e 0 da Vara Regional Empresarial dos Conflitos Relacionados à arbitragem da 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias, relacionados a processos pertencentes à Comarca de Batatais, inclusive suas audiências;

e) Feitos da Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

f) Corregedoria de Registros Públicos, nos feitos judiciais envolvendo finais 2, 4, 6, 8 e 0;

g) Execuções Criminais;

h) Controle Externo da Atividade Policial;

i) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

j) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em plenário);

k) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência e da Inclusão Social, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

l) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

m) Atendimento ao público.

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 01 de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução n. 1.869/2024-PGJ, de 06 de junho de 2024.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.194/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0113816.2023-18)

 

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra e dá outras providências.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, classificados em entrância inicial, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 05 de novembro de 2025 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0113816.2023-18, e RESOLVE:

 

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de São Joaquim da Barra passam a vigorar com a seguinte redação:

 

1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA:

a) Após a instalação e funcionamento da 3ª Vara Judicial de São Joaquim da Barra, a 1ª Promotoria de Justiça será responsável pelos feitos cíveis e criminais distribuídos à 1ª Vara (todos os finais), inclusive suas audiências;

b) Até que seja instalada e passe a funcionar a 3ª Vara Judicial de São Joaquim da Barra, a 1ª Promotoria de Justiça será responsável pelos feitos de final 4, 5, 6, 7, 8 e 9 (número de ordem) da 1ª Vara Judicial de São Joaquim da Barra, inclusive suas audiências. Quando o final for 0 (zero), será considerado o primeiro número maior que zero que esteja à esquerda do zero (p. ex., se o número de ordem for 20, será considerado final 2; se o número de ordem for 300, será considerado final 3; se o número de ordem for 320, será considerado final 2 etc.);

c) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em Plenários);

d) Execuções Criminais;

e) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

f) Controle Externo da Atividade Policial;

g) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

h) Até a instalação e funcionamento da 3ª Vara, será responsável pelos feitos de final 5, 7 e 9 (número de ordem) dos Juizados Especiais Criminais, Cíveis e da Fazenda Pública, inclusive suas audiências. Quando o final for 0 (zero), será considerado o primeiro número maior que zero que esteja à esquerda do zero (p. ex., se o número de ordem for 20, será considerado final 2; se o número de ordem for 300, será considerado final 3; se o número de ordem for 320, será considerado final 2 etc.). Após a instalação e funcionamento da 3ª Vara, o 1º Promotor de Justiça permanecerá responsável por três finais, preferencialmente aqueles que forem de atribuição do juiz da 1ª Vara;

i) Feitos da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de São Joaquim da Barra;

j) Distribuição igualitária com a 2ª e a 3ª Promotorias de Justiça de São Joaquim da Barra no tocante aos procedimentos da Vara Regional das Garantias (conforme a ordem de chegada);

k) Distribuição igualitária com a 2ª e a 3ª Promotorias de Justiça de São Joaquim da Barra no tocante aos procedimentos administrativos criminais que não versem sobre atribuição específica (conforme a ordem de chegada);

l) Atendimento ao público.

 

2° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA:

a) Após a instalação e funcionamento da 3ª Vara Judicial de São Joaquim da Barra, a 2ª Promotoria de Justiça será responsável pelos feitos cíveis e criminais distribuídos à 2ª Vara (todos os finais), inclusive suas audiências;

b) Até que seja instalada e passe a funcionar a 3ª Vara Judicial de São Joaquim da Barra, a 2ª Promotoria de Justiça será responsável pelos feitos de final 4, 5, 6, 7, 8 e 9 (número de ordem) da 2ª Vara Judicial de São Joaquim da Barra, inclusive suas audiências. Quando o final for 0 (zero), será considerado o primeiro número maior que zero que esteja à esquerda do zero (p. ex., se o número de ordem for 20, será considerado final 2; se o número de ordem for 300, será considerado final 3; se o número de ordem for 320, será considerado final 2 etc.);

c) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

d) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

g) Até a instalação e funcionamento da 3ª Vara, será responsável pelos feitos de final 4, 6, 8 (número de ordem) dos Juizados Especiais Criminais, Cíveis e da Fazenda Pública, inclusive suas audiências. Quando o final for 0 (zero), será considerado o primeiro número maior que zero que esteja à esquerda do zero (p. ex., se o número de ordem for 20, será considerado final 2; se o número de ordem for 300, será considerado final 3; se o número de ordem for 320, será considerado final 2 etc.). Após a instalação e funcionamento da 3ª Vara, o 2º Promotor de Justiça permanecerá responsável por três finais, preferencialmente aqueles que forem de atribuição do juiz da 2ª Vara;

h) Distribuição igualitária com a 1ª e a 3ª Promotorias de Justiça de São Joaquim da Barra no tocante aos procedimentos da Vara Regional das Garantias (conforme a ordem de chegada);

i) Distribuição igualitária com a 1ª e a 3ª Promotorias de Justiça de São Joaquim da Barra no tocante aos procedimentos administrativos criminais que não versem sobre atribuição específica (conforme a ordem de chegada);

j) Atendimento ao público.

 

3° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOAQUIM DA BARRA:

a) Após a instalação e funcionamento da 3ª Vara Judicial de São Joaquim da Barra, a 3ª Promotoria de Justiça será responsável pelos feitos cíveis e criminais distribuídos à 3ª Vara (todos os finais), inclusive suas audiências;

b) Até que seja instalada e passe a funcionar a 3ª Vara Judicial de São Joaquim da Barra, a 3ª Promotoria de Justiça será responsável:

b.1) Pelos feitos de final 1, 2 e 3 (número de ordem) da 1ª Vara Judicial de São Joaquim da Barra, inclusive suas audiências. Quando o final for 0 (zero), será considerado o primeiro número maior que zero que esteja à esquerda do zero (p. ex., se o número de ordem for 20, será considerado final 2; se o número de ordem for 300, será considerado final 3; se o número de ordem for 320, será considerado final 2 etc.);

b.2) Pelos feitos de final 1, 2 e 3 (número de ordem) da 2ª Vara Judicial de São Joaquim da Barra, inclusive suas audiências. Quando o final for 0 (zero), será considerado o primeiro número maior que zero que esteja à esquerda do zero (p. ex., se o número de ordem for 20, será considerado final 2; se o número de ordem for 300, será considerado final 3; se o número de ordem for 320, será considerado final 2 etc.);

c) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Corregedoria e Curadoria dos Registros Públicos, curadoria de casamentos, atuação nos procedimentos extrajudiciais de inventário e nas ações judiciais relativas a registros públicos distribuídas nas varas cíveis;

g) Feitos do CEJUSC;

h) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

i) Até a instalação e funcionamento da 3ª Vara, será responsável pelos feitos de final 1, 2 e 3 (número de ordem) dos Juizados Especiais Criminais, Cíveis e da Fazenda Pública, inclusive suas audiências. Quando o final for 0 (zero), será considerado o primeiro número maior que zero que esteja à esquerda do zero (p. ex., se o número de ordem for 20, será considerado final 2; se o número de ordem for 300, será considerado final 3; se o número de ordem for 320, será considerado final 2 etc.). Após a instalação e funcionamento da 3ª Vara, o 3º Promotor de Justiça permanecerá responsável por três finais, preferencialmente aqueles que forem de atribuição do juiz da 3ª Vara;

j) Distribuição igualitária com a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça de São Joaquim da Barra no tocante aos procedimentos da Vara Regional das Garantias (conforme a ordem de chegada);

k) Distribuição igualitária com a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça de São Joaquim da Barra no tocante aos procedimentos administrativos criminais que não versem sobre atribuição específica (conforme a ordem de chegada);

l) Atendimento ao público.

 

OBSERVAÇÕES:

§ 1°. A atribuição específica sempre prevalece sobre a atribuição geral. Por exemplo, se houver um processo de júri na 2ª Vara, a atribuição será da 1ª Promotoria de Justiça.

§ 2°. Quando o final for 0 (zero), será considerado o primeiro número maior que zero que esteja à esquerda do zero (p. ex., se o número de ordem for 20, será considerado final 2; se o número de ordem for 300, será considerado final 3; se o número de ordem for 320, será considerado final 2 etc.).

§ 3°. Os procedimentos da Vara Regional das Garantias serão distribuídos por ordem de chegada, igualitariamente, observando-se ainda a seguinte regra: o primeiro procedimento relacionado a um fato, ao ser distribuído a uma Promotoria de Justiça, implica prevenção para todos os demais procedimentos relacionados ao mesmo fato que vierem a ser distribuídos posteriormente. Por exemplo, se o primeiro procedimento distribuído sobre um fato for um pedido de busca e apreensão, todos os demais autos que vierem a ser distribuídos futuramente sobre o mesmo fato (inquérito policial, pedido de quebra de sigilo telemático etc.) ficarão também com a Promotoria de Justiça responsável pelo pedido de busca e apreensão.

 

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995

 

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir do primeiro provimento do cargo de 3º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 1.947/2024-PGJ, de 03 de outubro de 2024

 

RESOLUÇÃO Nº 2.195/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0116764.2023-59)

 

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Carapicuíba e dá outras providências.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CARAPICUÍBA, classificados em entrância final-interior, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião realizada no dia 05 de novembro de 2025 (artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do protocolado SEI nº 29.0001.0116764.2023-59, e RESOLVE:

 

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Carapicuíba passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais de finais pares da 1ª Vara Criminal e suas respectivas audiências;

b) Feitos de final 9, com antecedente par, e feitos criminais 2 e 3 da Corregedoria dos Presídios e da Polícia Civil com exercício no controle externo da Polícia, com atuação compartilhada com 3º, 6º e 7º Promotor de Justiça;

c) Atendimento ao público nas áreas de atribuição.

 

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 3ª Vara Cível e suas respectivas audiências;

b) Feitos de Acidentes do Trabalho da 3ª Vara Cível, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas e os feitos criminais respectivos;

d) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Feitos de finais 6, 7, 8, 9 e 0 da Corregedoria de Registro Civil;

g) Feitos de finais 50 a 74 do Anexo Fiscal e Cejusc (considerados os números antes do dígito da numeração única CNJ);

h) Feitos de finais 50 a 74 das 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, relativos à base territorial da comarca de Carapicuíba (considerados os números antes do dígito da numeração única CNJ);

i) Atendimento ao Público nas áreas de atribuição.

 

III. 3° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais ímpares da 1ª Vara Criminal e suas respectivas audiências;

b) Feitos de final 8, com antecedente par, e feitos de finais 1 e 7 da Corregedoria dos Presídios e da Polícia Civil com exercício no controle externo da Polícia, em atuação compartilhada com o 1º, 6º e 7º Promotor de Justiça;

c) Atendimento ao público nas áreas de atribuição.

 

IV. 4° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 4ª Vara Cível e suas respectivas audiências;

b) Feitos pares da 5ª Vara Cível e suas respectivas audiências;

c) Direitos Humanos (Idoso, Pessoa com Deficiência incluindo educação inclusiva, Saúde Pública e Inclusão Social), inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Feitos da Vara do Juizado Especial Cível e suas respectivas audiências;

e) Feitos de finais 1, 2, 3, 4 e 5 da Corregedoria de Registro Civil;

f) Feitos de finais 00 a 49 do Anexo Fiscal e Cejusc (sempre considerados os números antes do dígito da numeração única CNJ);

g) Feitos de Acidentes do Trabalho da 4ª Cível e feitos pares da 5ª Vara Cível, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

h) Feitos de finais 00 a 49 das 1ª e 2ª Varas Regionais Empresariais e de conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, relativos à base territorial da comarca de Carapicuíba (considerados os números antes do dígito da numeração única do CNJ)

i) Atendimento ao público nas áreas de atribuição.

 

V. 5° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 1ª Vara Cível e suas respectivas audiências;

b) Feitos de Acidentes do Trabalho da 1ª Vara Cível, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

d) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

e) Feitos da Corregedoria de Registro de Imóveis;

f) Feitos de finais 75 a 99 do Anexo Fiscal e Cejusc (sempre considerados os números antes do dígito da numeração única CNJ); g) Feitos de finais 75 a 99 das 1ª e 2ª Varas Empresariais e de conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, relativos à base territorial da comarca de Carapicuíba (considerados os números antes do dígito da numeração única CNJ);

h) Atendimento ao público nas áreas de atribuição.

 

VI. 6° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais ímpares da 2ª Vara Criminal e suas respectivas audiências;

b) Feitos de final 9, com antecedente ímpar, e feitos de finais 5 e 6 da Corregedoria dos Presídios e da Polícia Civil com exercício no controle externo da Polícia, em atuação compartilhada com o 1º, 3º e 7º Promotor de Justiça;

c) Atendimento ao público nas áreas de atribuição.

 

VII. 7° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais pares da 2ª Vara Criminal e suas respectivas audiências;

b) Feitos de final 8, com antecedência ímpar, e feitos de finais 0 e 4 da Corregedoria dos Presídios e da Polícia Civil com exercício no controle externo da Polícia, em atuação compartilhada o 1º, 3º e 6º Promotor de Justiça;

c) Atendimento ao público.

 

VIII. 8° PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da Infância e Juventude (atos infracionais, carentes e interesses difusos), inclusive as ações civis públicas distribuídas, feitos criminais quanto a infrações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas respectivas audiências;

b) Educação (exceto educação inclusiva), inclusive as ações civis públicas distribuídas e suas respectivas audiências;

c) Feitos da 2ª Vara Cível e suas respectivas audiências;

d) Feitos ímpares da 5ª Vara Cível e suas respectivas audiências;

e) Feitos de Acidentes do Trabalho da 2ª Vara Cível e feitos ímpares da 5ª Vara Cível, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

f) Atendimento ao público nas áreas de atribuição.

 

IX. 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA

a) Feitos de competência do Tribunal do Júri, independentemente da Vara para qual estiver distribuídos, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive atuação em audiências e plenários);

b) Feitos das Execuções Criminais e suas respectivas audiências;

c) Feitos do Juizado Especial Criminal e suas respectivas audiências;

d) Atendimento ao público nas áreas de atribuição.

 

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995

 

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir do primeiro provimento do cargo de 9º Promotor de Justiça de Carapicuíba, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 1.586/2023-PGJ, de 03 de março de 2023.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.196/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI nº 29.0001.0104550.2025-31)

 

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Monte-Mor.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONTE-MOR, classificados em entrância intermediária aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião ordinária realizada no dia 05 de novembro de 2025(artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do procedimento SEI nº 29.0001.0104550.2025-31 e RESOLVE:

 

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça de Monte-Mor passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I - 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais, quando a natureza do fato esteja relacionada a crimes de improbidade administrativa e afetos à área do consumidor, e demais feitos criminais judiciais distribuídos à 1ª Vara e as respectivas audiências;

b) Feitos cíveis distribuídos à 1ª Vara, inclusive suas audiências;

c) Feitos criminais do Juizado Especial Criminal, quando a natureza do fato esteja relacionada a crimes de improbidade administrativa e afetos à área do consumidor, e demais feitos de final par do Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

d) Feitos de final par do Ofício do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências;

e) Feitos de competência do Tribunal do Júri, desde o inquérito policial até final decisão transitada em julgado (inclusive suas audiências e atuação em Plenários);

f) Feitos das Execuções Criminais de final par;

g) Corregedoria dos Presídios e da Polícia Judiciária;

h) Controle Externo da Atividade Policial;

i) Feitos do CEJUSC, nos meses pares;

j) Patrimônio Público, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

k) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e feitos criminais respectivos;

l) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e feitos criminais respectivos;

m) Acidentes do Trabalho, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos

n) Feitos com final par da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Monte Mor;

o) Atendimento ao público.

 

II - 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos criminais, quando a natureza do fato esteja relacionada a crimes ambientais e urbanísticos, e demais feitos criminais judiciais distribuídos à 2ª Vara e as respectivas audiências;

b) Feitos cíveis distribuídos à 2ª Vara, inclusive suas audiências;

c) Feitos criminais do Juizado Especial Criminal, quando a natureza do fato esteja relacionada a crimes ambientais e urbanísticos, e demais feitos de final ímpar do Juizado Especial Criminal, inclusive suas audiências;

d) Feitos de final ímpar do Ofício do Juizado Especial Cível, inclusive suas audiências;

e) Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, atos infracionais e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

f) Corregedoria dos Registros Públicos;

g) Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;

h) Feitos do CEJUSC, nos meses ímpares;

i) Feitos das Execuções Criminais de final ímpar;

j) Direitos Humanos com abrangência na defesa do Idoso, da Pessoa com Deficiência, Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

k) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

l) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

m) Feitos com final ímpar da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias pertencentes à Comarca de Monte Mor;

n) Controle Externo da Atividade Policial;

o) Atendimento ao público.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 1.672/2023-PGJ, DE 05 DE OUTUBRO DE 2023.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.197/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI nº 29.0001.0106164.2025-06)

 

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Cível de Piracicaba.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PIRACICABA, classificados em entrância final, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião ordinária realizada no dia 05 de novembro de 2025(artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do procedimento SEI nº 29.0001.0106164.2025-06 e RESOLVE:

 

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça de Piracicaba (cargos cíveis) passam a vigorar com a seguinte redação: 

 

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Meio Ambiente, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

b) Habitação e Urbanismo, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;

c) Corregedoria dos Registros Públicos;

d) Feitos da 1ª, 2ª, 3ª e 5ª Varas Cíveis e os respectivos feitos de Acidente do Trabalho;
e) Feitos de finais 1 a 6 da 1ª Vara da Fazenda Pública;

f) Feitos de finais 1 a 6 da 2ª Vara da Fazenda Pública;

g) Três quintos dos feitos da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias, conforme distribuição em livro próprio da Promotoria;

h) Audiências em regime de rodízio, assim como na atuação perante o CEJUSC;
i) Atuação perante a Vara do Juizado Especial Cível em regime de rodízio, conforme distribuição em livro próprio da Promotoria;

j) Plantão para casos urgentes em regime de rodízio;

k) Processos e audiências criminais de sua área de atuação, conforme distribuição em livro próprio da Promotoria de Justiça;

l) Feitos da 7ª Vara Cível com finais 1 e 2;

m) Atendimento ao público em regime de rodízio.

 

II. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais pares da Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
b) Feitos de finais pares de Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
c) Audiências próprias do cargo;

d) Plantão para casos urgentes em regime de rodízio;

e) Atendimento ao público relativo à área da Infância e Juventude.

 

III. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 1ª Vara da Família e Sucessões;

b) Direitos Humanos, com abrangência na defesa da Inclusão Social e Saúde Pública, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
c) Audiências em regime de rodízio, assim como na atuação perante o CEJUSC;
d) Plantão para casos urgentes em regime de rodízio;
e) Processos e audiências criminais de sua área de atuação, conforme distribuição em livro próprio da Promotoria de Justiça;

f) Atuação perante a Vara do Juizado Especial Cível em regime de rodízio, conforme distribuição em livro próprio da Promotoria;

g) Feitos da 7ª Vara Cível com finais 3 e 4;

h) Atendimento ao público em regime de rodízio.

 

IV. 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 1 a 5 da 3ª Vara da Família e Sucessões;
b) Feitos da 4ª Vara Cível e os respectivos feitos de Acidente de Trabalho;
c) Feitos de finais 7 e 8 da 1ª Vara da Fazenda Pública;

d) Feitos de finais 7 e 8 da 2ª Vara da Fazenda Pública;
e) Um quinto dos feitos da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias, conforme distribuição em livro próprio da Promotoria;

f) Patrimônio Público e Social, incluindo a repressão aos atos de improbidade, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
g) Audiências em regime de rodízio, assim como na atuação perante o CEJUSC;
h) Atuação perante a Vara do Juizado Especial Cível em regime de rodízio, conforme distribuição em livro próprio da Promotoria;

i) Plantão para casos urgentes em regime de rodízio;

j) Processos e audiências criminais de sua área de atuação, conforme distribuição em livro próprio da Promotoria de Justiça;

k) Feitos da 7ª Vara Cível com finais 5 e 6;

l) Atendimento ao público em regime de rodízio.

 

V. 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos da 2ª Vara da Família e Sucessões;

b) Consumidor, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
c) Fundações, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
d) Audiências em regime de rodízio, assim como na atuação perante o CEJUSC;
e) Plantão para casos urgentes em regime de rodízio;

f) Processos e audiências criminais de sua área de atuação, conforme distribuição em livro próprio da Promotoria de Justiça;

g) Atuação perante a Vara do Juizado Especial Cível em regime de rodízio, conforme distribuição em livro próprio da Promotoria;

h) Feitos da 7ª Vara Cível com finais 7 e 8;

i) Atendimento ao público em regime de rodízio.

 

VI. 14º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 6 a 0 da 3ª Vara da Família e Sucessões;

b) Feitos da 6ª Vara Cível e os respectivos feitos de Acidente do Trabalho;

c) Feitos de finais 9 e 0 da 1ª Vara da Fazenda Pública;

d) Feitos de finais 9 e 0 da 2ª Vara da Fazenda Pública;

e) Um quinto dos feitos da 1ª Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 4ª e 10ª Regiões Administrativas Judiciárias, conforme distribuição em livro próprio da Promotoria;

f) Direitos Humanos com abrangência na defesa da Idoso e da Pessoa com Deficiência, inclusive as ações civis públicas distribuídas e os feitos criminais respectivos;
g) Audiências em regime de rodízio, assim como na atuação perante o CEJUSC;
h) Plantão para casos urgentes em regime de rodízio;

i) Processos e audiências criminais de sua área de atuação, conforme distribuição em livro próprio da Promotoria de Justiça;

j) Atuação perante a Vara do Juizado Especial Cível em regime de rodízio, conforme distribuição em livro próprio da Promotoria;

k) Feitos da 7ª Vara Cível com finais 9 e 0;

l) Atendimento ao público em regime de rodízio.

 

 

VII. 16º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais ímpares da Infância e Juventude, compreendendo crianças e adolescentes em situação de risco, adolescentes em conflito com a lei e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
b) Feitos de finais ímpares de Educação, inclusive as ações civis públicas distribuídas;
c) Audiências próprias do cargo;

d) Plantão para casos urgentes em regime de rodízio;

e) Atendimento ao público relativo à área da Infância e Juventude

 

 Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995.

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial a RESOLUÇÃO Nº 1.862/2024-PGJ, DE 06 DE JUNHO DE 2024 

 

RESOLUÇÃO Nº 2.198/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI nº 29.0001.0069712.2025-48)

 

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Falências e Liquidação Extrajudicial.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Falências e Liquidação Extrajudicial, classificados em entrância final capital, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião ordinária realizada no dia 05 de novembro de 2025(artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do procedimento SEI nº 29.0001.0069712.2025-48 e RESOLVE:

 

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça de Falências e Liquidação Extrajudicial passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I. 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

 

a) Feitos de finais 00 a 02 e 84 a 89 da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais 48 e 95 a 99 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 00 a 07 da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências, além daqueles previstos na divisão válida até dezembro de 2019 e que eventualmente ainda estejam em tramitação quando da instalação desta vara, desde dezembro de 2017;

d) feitos envolvendo interesse de massa falida e/ou sociedade em recuperação em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Varas das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais, observando-se o registro de Distribuição interno da Promotoria de Justiça;

e) Atendimento ao público

 

II. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 03 a 05, 36 e 90 a 94 da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais 00 a 05 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 08 a 15 da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências, além daqueles previstos na divisão válida até dezembro de 2019 e que eventualmente ainda estejam em tramitação quando da instalação desta vara, desde dezembro de 2017;

d) Feitos envolvendo interesse de massa falida e/ou sociedade em recuperação em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Varas das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais, observando-se o registro de Distribuição interno da Promotoria de Justiça;

e) Atendimento ao público

 

III. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 06 a 08, 37 e 95 a 99 da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais 06 a 11 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 16 a 23 e 91 da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências, além daqueles previstos na divisão válida até dezembro de 2019 e que eventualmente ainda estejam em tramitação quando da instalação desta vara, desde dezembro de 2017;

d) Feitos envolvendo interesse de massa falida e/ou sociedade em recuperação em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Varas das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais, observando-se o registro de Distribuição interno da Promotoria de Justiça;

e) Atendimento ao público

 

IV. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 09 a 11,18 a 23 e 41 da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais 30 a 35 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 24 a 30 da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências, além daqueles previstos na divisão válida até dezembro de 2019 e que eventualmente ainda estejam em tramitação quando da instalação desta vara, desde dezembro de 2017;

d) Feitos envolvendo interesse de massa falida e/ou sociedade em recuperação em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Varas das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais, observando-se o registro de Distribuição interno da Promotoria de Justiça;

e) Atendimento ao público

 

V. 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 12 a 14 e 24 a 29 da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais 36 a 41 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 31 a 38 da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências, além daqueles previstos na divisão válida até dezembro de 2019 e que eventualmente ainda estejam em tramitação quando da instalação desta vara, desde dezembro de 2017;

d) Feitos envolvendo interesse de massa falida e/ou sociedade em recuperação em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Varas das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais, observando-se o registro de Distribuição interno da Promotoria de Justiça;

e) Atendimento ao público

 

VI. 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 15 a 17 e 30 a 35 da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais 42 a 47 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 39 a 46 da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências, além daqueles previstos na divisão válida até dezembro de 2019 e que eventualmente ainda estejam em tramitação quando da instalação desta vara, desde dezembro de 2017;

d) Feitos envolvendo interesse de massa falida e/ou sociedade em recuperação em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Varas das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais, observando-se o registro de Distribuição interno da Promotoria de Justiça;

e) Atendimento ao público

 

VII. 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

Oficiar no Setor de Liquidações Extrajudiciais, nos seguintes feitos:

a) nos autos de processos principais e em todos os incidentes, inclusive ações de responsabilidade civil contra ex-administradores, de Falências relativas a instituições financeiras e análogas, sujeitas à legislação especial de intervenção e liquidação extrajudicial, observando-se o registro de Distribuição Interno da Promotoria de Justiça;

b) nos autos de processos de ações de conhecimento e execuções de interesse da liquidanda ou falida, observadas as seguintes regras:

b.1) Ações das 1ª a 10ª e 41ª Varas Cíveis, inclusive suas audiências;

b.2) Ações de finais 01 a 25 da 42ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b.3) Ações de finais 75 a 99 das 1ª e 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) nos autos dos processos de interesse da liquidanda ou massa falida em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Vara das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais.

d) Atendimento ao público.

 

VIII. 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

Oficiar no Setor de Liquidações Extrajudiciais, nos seguintes feitos:

a) nos autos de processos principais e em todos os incidentes, inclusive ações de responsabilidade civil contra ex-administradores, de Falências relativas a instituições financeiras e análogas, sujeitas à legislação especial de intervenção e liquidação extrajudicial, observando-se o registro de Distribuição Interno da Promotoria de Justiça;

b) nos autos de processos de ações de conhecimento e execuções de interesse da liquidanda ou falida, observadas as seguintes regras:

b.1) Ações das 11ª a 20ª e 45ª Varas Cíveis, inclusive suas audiências;

b.2) Ações de finais 26 a 50 da 42ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b.3) Ações de finais 00 a 24 das 1ª e 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) nos autos dos processos de interesse da liquidanda ou massa falida em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Vara das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais.

d) Atendimento ao público.

 

IX. 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

Oficiar no Setor de Liquidações Extrajudiciais, nos seguintes feitos:

a) nos autos de processos principais e em todos os incidentes, inclusive ações de responsabilidade civil contra ex-administradores, de Falências relativas a instituições financeiras e análogas, sujeitas à legislação especial de intervenção e liquidação extrajudicial, observando-se o registro de Distribuição Interno da Promotoria de Justiça;

b) nos autos de processos de ações de conhecimento e execuções de interesse da liquidanda ou falida, observadas as seguintes regras:

b.1) Ações das 31ª a 40ª e 43ª Varas Cíveis, inclusive suas audiências;

b.2) Ações de finais 51 a 75 da 42ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b.3) Ações de finais 25 a 49 das 1ª e 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) nos autos dos processos de interesse da liquidanda ou massa falida em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Vara das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais.

d) Atendimento ao público.

 

X. 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 38 a 40 e 42 a 47 da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais 54 a 59 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 47 a 54 da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências, além daqueles previstos na divisão válida até dezembro de 2019 e que eventualmente ainda estejam em tramitação quando da instalação desta vara, desde dezembro de 2017;

d) Feitos envolvendo interesse de massa falida e/ou sociedade em recuperação em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Varas das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais, observando-se o registro de Distribuição interno da Promotoria de Justiça;

e) Atendimento ao público

 

XI. 11º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 48 a 53 da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais 12 a 14 e 60 a 65 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 55 a 62 da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências, além daqueles previstos na divisão válida até dezembro de 2019 e que eventualmente ainda estejam em tramitação quando da instalação desta vara, desde dezembro de 2017;

d) Feitos envolvendo interesse de massa falida e/ou sociedade em recuperação em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Varas das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais, observando-se o registro de Distribuição interno da Promotoria de Justiça;

e) Atendimento ao público

 

XII. 12º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

Oficiar no Setor de Liquidações Extrajudiciais, nos seguintes feitos:

a) nos autos de processos principais e em todos os incidentes, inclusive ações de responsabilidade civil contra ex-administradores, de Falências relativas a instituições financeiras e análogas, sujeitas à legislação especial de intervenção e liquidação extrajudicial, observando-se o registro de Distribuição Interno da Promotoria de Justiça;

b) nos autos de processos de ações de conhecimento e execuções de interesse da liquidanda ou falida, observadas as seguintes regras:

b.1) Ações das 21ª a 30ª e 44ª Varas Cíveis, inclusive suas audiências;

b.2) Ações de finais 76 a 00 da 42ª Vara Cível, inclusive suas audiências;

b.3) Ações de finais 50 a 74 das 1ª e 2ª e 3ª Varas de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) nos autos dos processos de interesse da liquidanda ou massa falida em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Vara das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais.

d) Atendimento ao público.

 

XIII. 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

 

a) Feitos de finais 54 a 59 da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais 15 a 17, 53 e 66 a 71 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 63 a 69 da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências, além daqueles previstos na divisão válida até dezembro de 2019 e que eventualmente ainda estejam em tramitação quando da instalação desta vara, desde dezembro de 2017;

d) Feitos envolvendo interesse de massa falida e/ou sociedade em recuperação em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Varas das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais, observando-se o registro de Distribuição interno da Promotoria de Justiça;

e) Atendimento ao público

 

XIV. 14º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 60 a 65 da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais 18 a 20, 52 e 72 a 77 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 70 a 76 da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências, além daqueles previstos na divisão válida até dezembro de 2019 e que eventualmente ainda estejam em tramitação quando da instalação desta vara, desde dezembro de 2017;

d) Feitos envolvendo interesse de massa falida e/ou sociedade em recuperação em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Varas das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais, observando-se o registro de Distribuição interno da Promotoria de Justiça;

e) Atendimento ao público

 

XV. 15º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 66 a 71 da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais 21 a 23, 51 e 78 a 83 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 77 a 83 da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências, além daqueles previstos na divisão válida até dezembro de 2019 e que eventualmente ainda estejam em tramitação quando da instalação desta vara, desde dezembro de 2017;

d) Feitos envolvendo interesse de massa falida e/ou sociedade em recuperação em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Varas das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais, observando-se o registro de Distribuição interno da Promotoria de Justiça;

e) Atendimento ao público

 

XVI. 16º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 72 a 77 da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais 24 a 26, 50 e 84 a 89 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 84 a 90 da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências, além daqueles previstos na divisão válida até dezembro de 2019 e que eventualmente ainda estejam em tramitação quando da instalação desta vara, desde dezembro de 2017;

d) Feitos envolvendo interesse de massa falida e/ou sociedade em recuperação em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Varas das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais, observando-se o registro de Distribuição interno da Promotoria de Justiça;

e) Atendimento ao público

 

XVII. 17º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) Feitos de finais 78 a 83 da 1ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

b) Feitos de finais 27 a 29, 49 e 90 a 94 da 2ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências;

c) Feitos de finais 92 a 99 da 3ª Vara de Falências e Recuperação Judicial, inclusive suas audiências, além daqueles previstos na divisão válida até dezembro de 2019 e que eventualmente ainda estejam em tramitação quando da instalação desta vara, desde dezembro de 2017;

d) Feitos envolvendo interesse de massa falida e/ou sociedade em recuperação em trâmite nas 1ª e 2ª Varas Empresariais da Capital, nos Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Varas das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais, observando-se o registro de Distribuição interno da Promotoria de Justiça;

e) Atendimento ao público

 

OBSERVAÇÃO:

a) Com relação aos cargos de 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 10º, 11º, 13º, 14º, 15º, 16º e 17º Promotores de Justiça de Falências, além dos feitos especificados nos itens anteriores, todos os processos e incidentes cujo processo de falência ou recuperação seja referente à distribuição acima, vinculando essas ações e incidentes ao cargo que tenha atribuição para atuar no processo principal de falência ou recuperação, e tramite perante as Varas Empresariais, Varas do Foro Cível Central, Juizados Especiais, Varas da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho, Varas das Execuções Fiscais Estaduais e Municipais.

b) Quanto aos processos de falência e/ou recuperação em tramitação noutras Comarcas, mas em curso pelas Varas Empresariais, Vara da Fazenda Pública, Varas das Execuções Fiscais ou quaisquer outras Varas Especializadas da Capital-SP, salvo aqueles que tramitem por Vara Cível Central e já vinculados a um dos cargos da Promotoria de Falências como acima aludido, serão distribuídos por ordem de chegada a cada um dos cargos, aos quais, daí em diante, estão afetos, cuidando a Secretaria de realizar esse controle, distribuindo-os em ordem crescente da numeração dos cargos e na quantidade de 01 (um) por vez, até atingir o limite da numeração dos cargos providos quando, então voltarão a ser distribuídos 01 (um) por vez, levando-se em conta o início da referida numeração dos cargos e, assim, sucessivamente.

 

c) Não há vinculação prévia entre os cargos quando ajuizado “pedido de falência”, tal vinculação só ocorrerá quando da decretação da quebra ou eventual pedido de recuperação judicial.

d) Encerrado o período judicial da recuperação da empresa, permanece apenas a vinculação do cargo para demais incidentes em andamento naquela recuperação, não mais remanescendo qualquer vinculação para novo pedido de recuperação judicial ou extrajudicial ou até eventual pedido de falência

 

Art. 2º. Fica definida a seguinte TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça de Falências e Liquidação Extrajudicial:

 

TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA:

1º Promotor de Justiça substitui o 17º Promotor de Justiça;

2º Promotor de Justiça substitui o 1º Promotor de Justiça;

3º Promotor de Justiça substitui o 2º Promotor de Justiça;

4º Promotor de Justiça substitui o 3º Promotor de Justiça;

5º Promotor de Justiça substitui o 4º Promotor de Justiça;

6º Promotor de Justiça substitui o 5º Promotor de Justiça;

7º Promotor de Justiça substitui o 12º Promotor de Justiça;

8º Promotor de Justiça substitui o 7º Promotor de Justiça;

9º Promotor de Justiça substitui o 8º Promotor de Justiça;

10º Promotor de Justiça substitui o 6º Promotor de Justiça;

11º Promotor de Justiça substitui o 10º Promotor de Justiça;

12º Promotor de Justiça substitui o 9º Promotor de Justiça;

13º Promotor de Justiça substitui o 11º Promotor de Justiça;

14º Promotor de Justiça substitui o 13º Promotor de Justiça;

15º Promotor de Justiça substitui o 14º Promotor de Justiça;

16º Promotor de Justiça substitui o 15º Promotor de Justiça;

17º Promotor de Justiça substitui o 16º Promotor de Justiça.

 

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor a partir de 1º de dezembro de 2025, revogadas as disposições em contrário, em especial o ATO Nº 027/19-PGJ, DE 04 DE ABRIL DE 2019.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.199/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI nº 29.0001.0088859.2025-89)

 

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Santo André.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Santo André, classificados em entrância final, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião ordinária realizada no dia 05 de novembro de 2025(artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do procedimento SEI nº 29.0001.0088859.2025-89e RESOLVE:

 

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça da Promotoria de Justiça Criminal de Santo André passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I - 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 6, 7, 8, 9 e 0 da 1ª Vara Criminal;

b) feitos de finais 9, 10, 20, 130, 230, 330, 430 e 530 da Vara das Execuções Criminais;

c) audiências da 1ª Vara Criminal em atuação compartilhada com o 5º Promotor de Justiça;

d) Atendimento ao público.

 

II - 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 5, 6, 7, 8 e 9 da 2ª Vara Criminal;

b) feitos de finais 3, 61, 71, 181, 281, 381, 481 e 581 da Vara de Execuções Criminais;

c) audiências da 2ª Vara Criminal em atuação compartilhada com o 8º Promotor de Justiça;

d) Atendimento ao público.

 

III - 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 6, 7, 8, 9 e 0 da 3ª Vara Criminal;

b) feitos de finais 5, 60, 70, 180, 280, 380, 480 e 580 da Vara de Execuções Criminais;

c) audiências da 3ª Vara Criminal em atuação compartilhada com o 9º Promotor de Justiça;

d) Atendimento ao público.

 

IV- 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 6, 7, 8, 9 e 0 da 4ª Vara Criminal;

b) feitos de finais 7, 11, 21, 131, 231, 331, 431 e 531 da Vara de Execuções Criminais;

c) audiências da 4ª Vara Criminal em atuação compartilhada com o 7º Promotor de Justiça;

d) Atendimento ao público.

 

V - 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 1, 2, 3, 4 e 5 da 1ª Vara Criminal;

b) feitos de finais 8, 40, 50, 630, 730, 830, 930 e 030 da Vara de Execuções Criminais;

c) audiências da 1ª Vara Criminal em atuação compartilhada com o 1º Promotor de Justiça;

d) Atendimento ao público.

 

 

VI - 6º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de competência do Tribunal do Júri (desde a fase inquisitorial até final julgamento);

b) Corregedoria dos Presídios e da Policia Judiciária e controle externo da atividade Policial;

c) audiências da Vara do Júri;

d) Atendimento ao Público.

 

VII - 7º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 1, 2, 3, 4 e 5 da 4ª Vara Criminal;

b) feitos de finais 2, 41, 51, 631, 731, 831, 931 e 031 da Vara de Execuções Criminais;

c) audiências da 4ª Vara Criminal em atuação compartilhada com o 4º Promotor de Justiça.

d) Atendimento ao Público.

 

VIII - 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 0, 1, 2, 3 e 4 da 2ª Vara Criminal;

b) feitos de finais 4, 91, 01, 681, 781, 881, 981 e 081 da Vara de Execuções Criminais;

c) audiências da 2ª Vara Criminal em atuação compartilhada com o 2º Promotor de Justiça;

d) Atendimento ao público.

 

IX - 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 1, 2, 3, 4 e 5 da 3ª Vara Criminal;

b) feitos de finais 6, 90, 00, 680, 780, 880, 980, 080 da Vara de Execuções Criminais;

c) audiências da 3ª Vara Criminal em atuação compartilhada com o 3º Promotor de Justiça.

d) Atendimento ao público.

 

X - 20º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 1, 2, 3, 4 e 5 da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;

b) audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em atuação compartilhada com o 21º Promotor de Justiça.

d) Atendimento ao público.

 

XI -21º PROMOTOR DE JUSTIÇA:

a) feitos de finais 6, 7, 8, 9 e 0 da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher;

b) audiências da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher em atuação compartilhada com o 20º Promotor de Justiça.

d) Atendimento ao público.

 

Art. 2º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995.

 

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor a partir do primeiro provimento dos cargos de 20º e 21º Promotores de Justiça de Santo André, revogadas as disposições em contrário, em especial o ATO Nº 077/2009 – PGJ, DE 02 DE JULHO DE 2009.

 

RESOLUÇÃO Nº 2.200/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI nº 29.0001.0020518.2025-65)

 

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da 2º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, classificados em entrância final, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião ordinária realizada no dia 05 de novembro de 2025(artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do procedimento SEI nº 29.0001.0020518.2025-65, e RESOLVE:

 

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça da 2ª Promotoria de Justiça Criminal passam a vigorar com a seguinte redação:

 

I - 21° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 00 a 24 da 6ª Vara Criminal;

 

II - 22° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 25 a 49 da 6ª Vara Criminal;

 

III - 23° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 00 a 24 da 8ª Vara Criminal;

 

IV - 24° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 00 a 24 da 7ª Vara Criminal;

 

V - 25° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 25 a 49 da 8ª Vara Criminal;

 

VI - 26° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 00 a 24 da 9ª Vara Criminal;

 

VII - 27° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 00 a 24 da 10ª Vara Criminal;

 

VIII - 28° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 50 a 74 da 6ª Vara Criminal;

 

IX - 29° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 25 a 49 da 10ª Vara Criminal;

 

X - 30° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 25 a 49 da 7ª Vara Criminal;

 

XI - 31° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 50 a 74 da 8ª Vara Criminal;

 

XII - 32° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 50 a 74 da 10ª Vara Criminal;

 

XIII - 33° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 75 a 99 da 10ª Vara Criminal;

 

XIV - 34° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 75 a 99 da 8ª Vara Criminal;

 

XV - 35° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 25 a 49 da 9ª Vara Criminal;

 

XVI - 36° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 50 a 74 da 7ª Vara Criminal;

 

XVII - 37° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 50 a 74 da 9ª Vara Criminal;

 

XVIII - 38° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 75 a 99 da 7ª Vara Criminal;

 

XIX - 39° Promotor de Justiça Criminal:

a) Feitos de final 75 a 99 da 9ª Vara Criminal;

 

XX- 40° Promotor de Justiça Criminal:

1. Feitos de final 75 a 99 da 6ª Vara Criminal;

 

XXI - 132º Promotor de Justiça Criminal:

a) feitos de finais 0 a 4 da 1ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes;

 

XXII - 133º Promotor de Justiça Criminal:

a) feitos de finais 5 a 9 da 1ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes;

 

XXIII - 134º Promotor de Justiça Criminal

a) feitos de finais 5 a 9 da 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes;

 

XXIV - 135º Promotor de Justiça Criminal

a) feitos de finais 0 a 4 da 2ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes;

 

XXV - 137º Promotor de Justiça Criminal

a) feitos de finais 0 a 4 da 3ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes;

 

XXVI - 138º Promotor de Justiça Criminal

a) feitos de finais 5 a 9 da 3ª Vara de Crimes Praticados contra Crianças e Adolescentes;

 

Art. 2º. Fica definida a seguinte TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA dos cargos de Promotor de Justiça Criminal da 2ª Promotoria da Capital:

 

O 22º Promotor de Justiça substitui o 21º Promotor de Justiça;

O 28º Promotor de Justiça substitui o 22º Promotor de Justiça;

O 40º Promotor de Justiça substitui o 28º Promotor de Justiça;

O 21º Promotor de Justiça substitui o 40º Promotor de Justiça;

O 30º Promotor de Justiça substitui o 24º Promotor de Justiça;

O 36º Promotor de Justiça substitui o 30º Promotor de Justiça;

O 38º Promotor de Justiça substitui o 36º Promotor de Justiça;

O 24º Promotor de Justiça substitui o 38º Promotor de Justiça;

O 25º Promotor de Justiça substitui o 23º Promotor de Justiça;

O 31º Promotor de Justiça substitui o 25º Promotor de Justiça;

O 34º Promotor de Justiça substitui o 31º Promotor de Justiça;

O 23º Promotor de Justiça substitui o 34º Promotor de Justiça;

O 35º Promotor de Justiça substitui o 26º Promotor de Justiça;

O 37º Promotor de Justiça substitui o 35º Promotor de Justiça;

O 39º Promotor de Justiça substitui o 37º Promotor de Justiça;

O 26º Promotor de Justiça substitui o 39º Promotor de Justiça;

O 29º Promotor de Justiça substitui o 27º Promotor de Justiça;

O 32º Promotor de Justiça substitui o 29º Promotor de Justiça;

O 33º Promotor de Justiça substitui o 32º Promotor de Justiça;

O 27º Promotor de Justiça substitui o 33º Promotor de Justiça.

O 132º Promotor de Justiça substitui o 133º Promotor de Justiça;

O 133º Promotor de Justiça substitui o 132º Promotor de Justiça;

O 134º Promotor de Justiça substitui o 135º Promotor de Justiça;

O 135º Promotor de Justiça substitui o 134º Promotor de Justiça;

O 137º Promotor de Justiça substitui o 138º Promotor de Justiça;

O 138º Promotor de Justiça substitui o 137º Promotor de Justiça.

 

Art. 3º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995 

 

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor a partir dos primeiros provimentos dos cargos de 132°,133°,134°, 135°,137° e 138° Promotores de Justiça Criminal da Capital revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução Nº 1.543/2022–PGJ, de 24 de outubro de 2022

 

RESOLUÇÃO Nº 2.201/2025-PGJ, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025

(SEI nº 29.0001.0042989.2025-83)

 

Homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da 6ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições, homologa a modificação das atribuições dos cargos de Promotor de Justiça da 6º PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL, classificados em entrância final, aprovada pelo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça, em reunião ordinária realizada no dia 05 de novembro de 2025(artigos 22, incisos XIX e XX, e 23 da Lei Orgânica Estadual do Ministério Público de São Paulo - Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993), de acordo com a proposta apresentada, constante dos autos do procedimento SEI nº 29.0001.0042989.2025-83, e RESOLVE:

 

Art. 1º. As atribuições dos Promotores de Justiça da 6ª Promotoria de Justiça Criminal passam a vigorar com a seguinte redação:

I. 101º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 00 a 24 da 26ª Vara Criminal da Capital;

II. 102º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 00 a 24 da 28ª Vara Criminal da Capital;

III. 103º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 00 a 24 da 27ª Vara Criminal da Capital;

IV. 104º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 00 a 24 da 29ª Vara Criminal da Capital;

V. 105º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 25 a 49 da 28ª Vara Criminal da Capital;

VI. 106º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 00 a 24 da 30ª Vara Criminal da Capital;

VII. 107º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 25 a 49 da 26ª Vara Criminal da Capital;

VIII. 108º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 50 a 74 da 26ª Vara Criminal da Capital;

IX. 109º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 50 a 74 da 28ª Vara Criminal da Capital;

X. 110º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 25 a 49 da 27ª Vara Criminal da Capital;

XI. 111º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 25 a 49 da 30ª Vara Criminal da Capital;

XII. 112º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 75 a 99 da 28ª Vara Criminal da Capital;

XIII. 113º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 25 a 49 da 29ª Vara Criminal da Capital;

XIV. 114º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 50 a 74 da 27ª Vara Criminal da Capital

XV. 115º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 50 a 74 da 30ª Vara Criminal da Capital;

XVI. 116º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 50 a 74 da 29ª Vara Criminal da Capital;

XVII. 117º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 75 a 99 da 27ª Vara Criminal da Capital;

XVIII. 118º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 75 a 99 da 29ª Vara Criminal da Capital;

XIX. 119º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 75 a 99 da 30ª Vara Criminal da Capital;

XX. 120º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 75 a 99 da 26ª Vara Criminal da Capital;

XXI. 129º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 1,2 e metade de feitos de final 3 (03 a 43) da 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital.

XXII. 130º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos de finais 4, 5 e metade de feitos de final 6 (06 a 46) da 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital.

 

XXIII. 131º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos finais 7, 8 e metade de feitos de final 9 (09 a 49) da 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital

 

XXIV. 136º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL:

a) feitos finais 0, metade de feitos de final 3 (53 a 93), metade de feitos de final 6 (56 a 96), metade de feitos de final 9 (59 a 99) da 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital.

 

Art. 2º. Fica definida a seguinte TABELA DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA dos cargos de Promotores de Justiça da 6ª Promotoria de Justiça Criminal: 

26ª Vara Criminal da Capital

120º substitui o 108º

108º substitui o 101º

101º substitui o 107º

107º substitui o 120º

 

27ª Vara Criminal da Capital

103º substitui o 117º

117º substitui o 114º

114º substitui o 110º

110º substitui o 103º

 

28ª Vara Criminal da Capital

102º substitui o 105º

105º substitui o 109º

109º substitui o 112º

112º substitui o 102º

 

29ª Vara Criminal da Capital

104º substitui o 113º

113º substitui o 104º

116º substitui o 118º

118º substitui o 116º

 

29ª Vara Criminal da Capital

106º substitui o 111º

111º substitui o 115º

115º substitui o 119º

119º substitui o 106º

 

1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital

129º substitui o 136º

130º substitui o 129º

131º substitui o 130º

136º substitui o 131º

 

Art. 3º. Ficam convalidados os atos praticados anteriormente à vigência dessa Resolução, por analogia ao parágrafo único do art. 2° da Resolução n. 061-CPJ/PGJ, de 12 de junho de 1995 

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor a partir do primeiro provimento do cargo de 136º Promotor de Justiça Criminal da Capital revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução 1.569/2023-PGJ de 13 de janeiro de 2023.

 

PORTARIAS DE 10/11/2025

 

A - Subprocuradorias

 

Designando:  

 

nº 14049/2025 - Jose Tarcisio Buffo, 6º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude, para acumular o exercício das funções do 9º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 19 a 30 de novembro de 2025.

 

nº 14050/2025 - Lysaneas Santos Maciel, 12º Promotor de Justiça de Marília, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 19º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 17 a 28 de novembro de 2025.

 

nº 14051/2025 - Paulo Augusto Radunz Junior, 1º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 21º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 5 a 7 de novembro de 2025.

 

B - Secretarias

 

Autorizando:

 

nº 14052/2025 - Silvio Antonio Marques, 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, a se ausentar de suas funções para participar, como palestrante, no Encontro do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público - GNPP, sobre o tema Novas perspectivas na área do Patrimônio Público, a ser realizado na Sede do Ministério Público do Estado do Paraná, na cidade de Curitiba/PR, no dia 3 de dezembro de 2025, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0134453.2025-78)

 

nº 14053/2025 - Ernani de Menezes Vilhena Junior, 25º Promotor de Justiça da Capital - Assessor da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, a se ausentar de suas funções para participar, como palestrante, no Encontro do Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público - GNPP, sobre o tema O novo perfil do Ministério Público na proteção do Patrimônio Público, a ser realizado na Sede do Ministério Público do Estado do Paraná, na cidade de Curitiba/PR, no dia 4 de dezembro de 2025, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público. (Proc. SEI nº 29.0001.0134453.2025-78)

 

Designando:

 

nº 14054/2025 - Tatiana Viggiani Bicudo, 8º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude - Diretora do CEAF/ESMP, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, representar a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, no Módulo III - Nível I do Curso de Formadores do Ministério Público (FOFO), a ser realizado pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados - ENFAN, em parceria com o Colégio de Diretores de Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos do Brasil - CDEMP, na cidade de Brasília/DF, nos dias 9 e 10 de dezembro de 2025. (Proc. SEI nº 29.0001.0134908.2025-15)

 

nº 14055/2025 - para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/93, os membros do Ministério Público abaixo relacionados, para, sem prejuízo de suas atribuições e anteriores designações, participarem como palestrantes e mediador, no 1º Simpósio da Comarca de Piraju: Compliance e a Implementação de Programas de Integridade nas Prefeituras Municipais da Comarca de Piraju, a ser realizado pela Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, na cidade de Piraju/SP, no dia 24 de outubro de 2025. (Proc. SEI nº 29.0001.0131104.2025-97)

 

Horário das 9h30 às 10h30 / das 10h30 às 12h / das 13h30 às 17h

Palestrante / Mediador

Valter Foletto Santin, 33º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal - Conselheiro do Conselho Superior do Ministério Público

 

Horário das 11h às 12h / das 16h às 17h

Palestrante

Guilherme Rodrigues Batalini, Promotor de Justiça de Regente Feijó

 

Horário das 13h30 às 14h30 / das 16h às 17h

Palestrante

Andre Freitas Luengo, 1º Promotor de Justiça de Tupi Paulista

 

Horário das 15h às 16h / ​​​das 16h às 17h

Palestrante

Lucio Camargo de Ramos Junior, 4º Promotor de Justiça de Ourinhos

 

Horário das 9h às 12h / das 13h30 às 17h

Palestrante

Francisco Antonio Nieri Mattosinho, 1º Promotor de Justiça de Piraju

 

C - Assessoria

 

Tornando sem efeito: 

 

nº 14056/2025 - a portaria nº 13144/2025 que designou Aline Moraes, 2º Promotor de Justiça de Cosmópolis, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Campinas, de 3 a 7 de novembro de 2025.

 

Designando:  

 

nº 14057/2025 - Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini, 28º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, prestar serviços nos termos da Resolução nº 1047/2017-PGJ-CPJ, combinado com o inciso XV (Cybergaeco), do artigo 1º da Resolução nº 1113/2018-PGJ, a partir de 1º de novembro de 2025. 

 

nº 14058/2025 - Marianna Fazoli Rodrigues de Azevedo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Cajamar, no dia 12 de novembro de 2025, nos autos dos processos nºs 0000175-87.2025.8.26.0108 e 1500732-68.2023.8.26.0108.

 

nº 14059/2025 - João Guilherme Salve, 1º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para, sem prejuízo de sua designação anterior, atuar no Plenário do Júri da Comarca de Sorocaba, no dia 13 de novembro de 2025, nos autos do processo nº 1504012-88.2021.8.26.0602.

 

nº 14060/2025 - Alexandre Rocha Almeida de Moraes, 5º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, de 10 a 14 de novembro de 2025.

 

nº 14061/2025 - Daniela Romanelli da Silva, 4º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, de 5 a 7 de novembro de 2025.

 

nº 14062/2025 - Luciana Andre Jordao Dias, 93º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do V Tribunal do Júri, de 8 a 13 de novembro de 2025.

 

nº 14063/2025 - Diego Rafael do Amaral Montanheiro, 6º Promotor de Justiça de Atibaia, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Roseira, no dia 12 de novembro de 2025.

 

nº 14064/2025 - Diego Rafael do Amaral Montanheiro, 6º Promotor de Justiça de Atibaia, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Roseira, no dia 5 de novembro de 2025.

 

nº 14065/2025 - Fernanda Klinguelfus Lorena de Mello, 2º Promotor de Justiça de Itatiba, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Campinas, de 3 a 11 de novembro de 2025.

 

nº 14066/2025 - Lucas Mostaro de Oliveira, 4º Promotor de Justiça de Caçapava, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caçapava, no dia 10 de novembro de 2025.

 

nº 14067/2025 - Anna Isis Teran Silva, 3º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 11 a 30 de novembro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 16 a 30 de novembro de 2025.

 

Republicadas: 

 

nº 12189/2025 - Thiago Allan Xavier, 2º Promotor de Justiça Substituto da 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapeva, de 1 a 16 de outubro e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itapeva, de 17 a 31 de outubro e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Taquarituba, de 1 a 31 de outubro e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Registro, dia 31 de outubro de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 20/10/2025) 

 

nº 12190/2025 - Thiago Isaac Hemenegildo Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 12ª Circunscrição Judiciária (São Carlos), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras, de 1 a 31 de outubro e auxiliar no exercício das funções do 110º Promotor de Justiça Criminal (Esaj), de 6 a 31 de outubro, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Registro (ESAJ), no dia 6 de outubro e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Osasco (ESAJ), no dia 13 de outubro e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul (ESAJ), no dia 15 de outubro de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/11/2025) 

 

nº 12201/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de OUTUBRO DE 2025, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:  

 

Inclua-se:  

Raul Agripino dos Santos Pinto (17 A 31)  

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 30/09/2025)  

 

nº 12791/2025 - Aluisio de Souza Marcelo, 2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Nuporanga, de 1 a 23 de outubro de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/10/2025) 

 

nº 13122/2025 - Ricardo Manuel Castro, 1º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, de 24 a 28 de novembro de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 31/10/2025)  

  

nº 13197/2025 - Bruno de Moura Campos, 1º Promotor de Justiça de São Vicente, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de São Vicente, de 1 a 6 e 8 a 15 de novembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2025)

 

nº 13227/2025 - Diego Rafael do Amaral Montanheiro, 6º Promotor de Justiça de Atibaia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Roseira, de 1 a 4, 6 a 11 e 13 a 21 de novembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2025)

 

nº 13229/2025 - Edivon Teixeira Junior, 21º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 1 a 3 de novembro de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 31/10/2025)  

 

nº 13591/2025 - Conrado Ferri Cintrao, 2º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ibaté, de 3 a 28 de novembro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 1 a 10 de novembro e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Araraquara, de 12 a 14 de novembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2025)

 

nº 13600/2025 - Erica Vieira de Loiola Sousa, 2º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de São José dos Campos e acumular o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 1 a 10 de novembro, assumir o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 11 a 14 de novembro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 11 a 15 de novembro e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ilhabela, de 16 a 30 de novembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 31/10/2025)

 

AVISOS

 

Aviso nº 706/2025 - PGJ-CGP, de 08/11/2025

 

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 20, II, “a” e “c”, da Resolução 1.560/22-PGJ, avisa aos estagiários relacionados no Anexo I que:

 

I – O término de seu do estágio ocorrerá a partir das datas indicadas no referido anexo, conforme previsão expressa nos respectivos Termos de Compromisso de Estágio;

 

II – É obrigatória a formalização do requerimento de desligamento por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, mediante o preenchimento do formulário “Estagiários – Pedido de Desligamento”, que deverá ser encaminhado à unidade CGP_ESTAGIO. A falta de formalização implicará no desligamento automático do estagiário na data indicada. As instruções se encontram no Manual do Estágio (item “Desligamento”), disponível na intranet institucional;

 

III – O período de recesso e/ou férias integrais ou proporcionais deverá ser usufruído durante a vigência do estágio. Para tanto, deverá manifestar-se no documento a que se refere o item II, indicando o período;

 

IV – Será dispensada a assinatura da instituição de ensino no pedido de desligamento daqueles cujo desligamento ocorrer na data constante do Anexo I, desde que o encerramento ocorra na data originalmente prevista no Termo de Compromisso de Estágio;

 

V – Aos interessados na prorrogação do estágio, é possível a extensão do contrato, desde que haja o interesse da unidade de lotação, que o estagiário ainda não tenha completado o limite de 2 (dois) anos na modalidade do programa, e que permaneça regularmente matriculado no curso que o vincula ao respectivo programa. A prorrogação deverá ser solicitada pela unidade de lotação com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data prevista para o encerramento, mediante o encaminhamento de correspondência eletrônica para o endereço [email protected], na qual deverá constar a concordância do supervisor responsável e ser anexado o certificado de matrícula atualizado do estagiário.

 

Anexo I

Estagiário, Local de estágio, Data de desligamento

Adriana Pavanelli Moreira, Promotoria de Justiça Cível de Campinas, 30/1/2026

Alberto Martins Gabriel, Promotoria de Justiça Criminal de Araraquara, 19/12/2025

Alessandra Maia, Promotoria de Justiça de Salesópolis, 20/12/2025

Alexandre Matos Muniz Matias, Gaema - Núcleo Baixada Santista, 28/2/2026

Alexia Cristina dos Santos Martiliano, Promotoria de Justiça de Mairinque, 19/12/2025

Aline Alves Novais, Promotoria de Justiça de Garça, 19/12/2025

Aline Keren Ferreira Liberato, Promotoria de Justiça Cível de Campinas, 19/12/2025

Alisson Mendes Machado, Colégio Recursal, 19/12/2025

Alyne Lazarotto dos Santos, Promotoria de Justiça de Taboão da Serra, 3/2/2026

Amanda Donegá Beraldi, Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu, 19/12/2025

Amanda Onça Romão, Promotoria de Justiça de Assis, 19/12/2025

Amanda Vitoria Aparecida dos Santos, Promotoria de Justiça de Campos do Jordão, 27/2/2026

Ana Beatriz Barateli, Promotoria de Justiça de Dracena, 19/12/2025

Ana Beatriz de Carvalho Souza Maia, Promotoria de Justiça de Poá, 19/12/2025

Ana Beatriz de Oliveira Miranda, Promotoria de Justiça Criminal do Jabaquara, 19/12/2025

Ana Beatriz dos Reis Souza, Promotoria de Justiça de Indaiatuba, 19/12/2025

Ana Beatriz Regalo Fernandez Muniz, Promotoria de Justiça de Mongaguá, 19/12/2025

Ana Beatriz Souza de Jesus, Procuradoria de Justiça Criminal, 30/1/2026

Ana Clara Alves Gasparotto, Promotoria de Justiça Criminal de Franca, 19/12/2025

Ana Clara Leite Pinto, Gaeco - Núcleo Franca, 19/12/2025

Ana Isabel Seccacci Resch, Gaema - Núcleo Cabeceiras, 19/12/2025

Ana Júlia Corrêa Garcia, Promotoria de Justiça de Duartina, 19/12/2025

Ana Júlia Vilela Barbosa Santos, Promotoria de Justiça Criminal de Taubaté, 19/12/2025

Ana Laura Baldo Guarezi, Promotoria de Justiça de Adamantina, 26/2/2026

Ana Laura Neres de Andrade, Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, 19/12/2025

Ana Livia de Lazari Batista, Promotoria de Justiça de Macaubal, 19/12/2025

Ana Liz Antunes Gonçalves, Promotoria de Justiça de Execuções Criminais da Capital, 19/12/2025

Ana Luiza Alves de Lima, Promotoria de Justiça de Mongaguá, 19/12/2025

Ana Luiza Gianezi, Promotoria de Justiça de Mococa, 26/2/2026

Anaí Rafaely Gasparoto, Promotoria de Justiça de Bariri, 19/12/2025

Ananda Rodrigues de Souza, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso, 19/12/2025

Anay Navarro Bezerra de Lima, Promotoria de Justiça Criminal de Araçatuba, 19/12/2025

Anita Barbosa Ribeiro, Promotoria de Justiça de Cotia, 15/1/2026

Anna Beatrys Santos Previdelli, Promotoria de Justiça de Taquaritinga, 20/2/2026

Antonio Luccas Kuguyama, Promotoria de Justiça de Buritama, 19/12/2025

Aryane Reis de Melo, Diretoria da Área Regional de Taubaté, 19/12/2025

Barbara Doneda Nunes, Promotoria de Justiça de Taboão da Serra, 30/1/2026

Bárbara Rebello Prevato, Promotoria de Justiça Cível de Araraquara, 19/12/2025

Beatriz Araujo Gomes, Promotoria de Justiça de Caieiras, 30/1/2026

Beatriz Felix Batista Luz, Promotoria de Justiça Cível de Santo André, 19/12/2025

Beatriz Guimarães, Promotoria de Justiça de Cruzeiro, 19/12/2025

Beatriz Koga Navarro, Promotoria de Justiça Cível de Presidente Prudente, 19/12/2025

Beatriz Picolo Paiva, Promotoria de Justiça de Monte Aprazível, 19/12/2025

Bianca Gutierrez, Promotoria de Justiça Criminal de Bauru, 19/12/2025

Bianca Maranhão Lima, Promotoria de Justiça de Salto de Pirapora, 31/1/2026

Bianca Oliveira de Freitas, Promotoria de Justiça de Suzano, 19/12/2025

Bianca Orlandini, Promotoria de Justiça de Matão, 19/12/2025

Bianca Ribeiro Polidoro, Promotoria de Justiça de Suzano, 19/12/2025

Bianca Rolim Tutia, Promotoria de Justiça de Pilar do Sul, 19/12/2025

Brenda Brito Valdevino, Promotoria de Justiça de Adamantina, 19/12/2025

Brenda de Souza Graton Santos, Promotoria de Justiça de Dracena, 19/12/2025

Bruna Barbosa Barreto, Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica - Sul 2 (Santo Amaro e Parelheiros), 6/2/2026

Bruna Francatti dos Santos, Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista, 31/1/2026

Bruna Marina Cardozo, Promotoria de Justiça Criminal de São Carlos, 19/12/2025

Bruno Ferraz da Silva, Promotoria de Justiça de Santa Branca, 19/12/2025

Bruno Gabriel Macedo Cacula, Promotoria de Justiça de Dracena, 31/1/2026

Bruno Leandro da Silva, Promotoria de Justiça Criminal de Osasco, 19/12/2025

Bruno Magalhães Moura, Promotoria de Justiça Cível de Vila Prudente, 19/12/2025

Caio Gabriel Pereira de Sousa, Promotoria de Justiça Cível de Santo André, 19/12/2025

Caio Vinicius Ramalho, Promotoria de Justiça Cível de Piracicaba, 16/2/2026

Camila Caldas do Val, Promotoria de Justiça de Tupã, 19/12/2025

Camilly Caroline Martins, Promotoria de Justiça Criminal de Araçatuba, 19/12/2025

Camily Soares Mendes, Promotoria de Justiça de Fernandópolis, 19/12/2025

Camily Vitória Oliveira Machado, Diretoria da Área Regional de Sorocaba, 19/12/2025

Carla Caroline Santana Silva, Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio, 30/1/2026

Carla Coelho Arcangelo Fadel, Promotoria de Justiça de Mogi Mirim, 5/2/2026

Carla Vicchini Bellotto, Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, 19/12/2025

Carlos Eduardo Carvalho Sousa, Promotoria de Justiça de Santa Bárbara D’Oeste, 27/2/2026

Carolina Passarelli de Menezes, Promotoria de Justiça Cível de Presidente Prudente, 19/12/2025

Carolina Sapia Titarelli, Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência - NAVV - Santos, 16/2/2026

Caroline Aragão de Jesus, Promotoria de Justiça Militar da Capital, 27/2/2026

Caroline de Fátima Fachin, Promotoria de Justiça de José Bonifácio, 19/12/2025

Caroline Leticia da Silva, Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense, 5/2/2026

Caroline Sawada Ferro, Promotoria de Justiça Cível de Santo André, 19/12/2025

Caterine Moraes Carneiro, Promotoria de Justiça de Arujá, 19/12/2025

Catherine de Paula Mayer Mauricio, Promotoria de Justiça Cível de Itaquera, 27/2/2026

Cibele Garcia Duarte Dobner, Promotoria de Justiça de Buritama, 19/12/2025

Cláudia Paula Pereira da Silva, Promotoria de Justiça de Marília, 19/12/2025

Claudio Pacheco Marinheiro, Promotoria de Justiça Criminal de Franca, 19/12/2025

Daiara Pereira Mesquita, Promotoria de Justiça de Bebedouro, 26/2/2026

Daniela Janaina Paulino, Promotoria de Justiça Criminal de Campinas, 19/12/2025

Danielle Ingrid de Paula, Promotoria de Justiça de Igarapava, 9/1/2026

Debora Thais da Silva Sales, Promotoria de Justiça de Mongaguá, 19/12/2025

Débora Vitória Laurentino de Santana, Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista, 19/12/2025

Deborah Louize Del Guércio Próspero, Promotoria de Justiça de Itápolis, 19/12/2025

Deborah Nunes Cattaneo, Promotoria de Justiça de Registro, 26/2/2026

Deivid Willian Frias, Promotoria de Justiça de Pacaembu, 19/12/2025

Eduarda Guimarães, Promotoria de Justiça do V Tribunal do Júri, 19/12/2025

Eduarda Veronezi Claro, Diretoria da Área Regional de São José do Rio Preto, 6/1/2026

Eduardo André Carlos da Silva, Promotoria de Justiça Cível da Capital, 30/1/2026

Eduardo Garibaldi Mendes Rosato, Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul, 19/12/2025

Eduardo Rodrigues de Almeida Filho, Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, 19/12/2025

Eduardo Saldanha da Gama Vieira, Promotoria de Justiça Criminal de Ribeirão Preto, 23/1/2026

Elis Daicly do Nascimento Santos Pereira, Promotoria de Justiça Cível de Santo André, 19/12/2025

Ennock Batista de Jesus, Promotoria de Justiça de São Vicente, 19/12/2025

Erik Cordeiro de Araujo, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, 19/12/2025

Erika Barboza Parante, Promotoria de Justiça de Execuções Criminais da Capital, 19/12/2025

Estevani Ellen de Almeida, Promotoria de Justiça de Americana, 19/12/2025

Eunice Silva Pereira, Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes, 19/12/2025

Evelly Martins Souza, Diretoria de Administração e Transportes, 19/12/2025

Evelyn Eldth Resende, Promotoria de Justiça de Jundiaí, 19/12/2025

Everson Hurtado da Costa, Promotoria de Justiça de Andradina, 19/12/2025

Fabia Martina Ferreira Silva de Souza Pinto, Promotoria de Justiça de Marília, 19/12/2025

Felipe Contatto, Promotoria de Justiça de Rio Claro, 14/1/2026

Felipe Paraizo de Almeida, Promotoria de Justiça de Jaú, 19/12/2025

Felipe Sidnei Riquete Valentim, Promotoria de Justiça Cível de Taubaté, 19/12/2025

Fernanda Aparecida da Silva Polon, Promotoria de Justiça de Penápolis, 19/12/2025

Fernanda de Freitas Cavalcante, Promotoria de Justiça de Caçapava, 19/12/2025

Fernanda Marcondes Riedo Lopes, Promotoria de Justiça Criminal de São José do Rio Preto, 19/12/2025

Fernando Novais Dias de Oliveira, 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, 19/12/2025

Flavia da Silva Rodrigues, Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra, 16/1/2026

Francine Ribeiro Marafon, Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, 26/2/2026

Francisco de Almeida Silva, Promotoria de Justiça de Vinhedo, 25/2/2026

Gabriel Faleiros Ribeiro de Oliveira, Promotoria de Justiça Criminal de Franca, 19/12/2025

Gabriel Figueiredo Bispo Fernandes, Promotoria de Justiça Cível de Araraquara, 19/12/2025

Gabriel Fortunato Macedo Silva, Promotoria de Justiça de Barretos, 19/12/2025

Gabriel Lira de Jesus, Promotoria de Justiça Criminal de Campinas, 19/12/2025

Gabriel Lucas Dias da Fonseca, Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude, 27/2/2026

Gabriel Novaes de Camargo, 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, 17/2/2026

Gabriel Plácido Lopes, Promotoria de Justiça Cível de Pinheiros, 19/12/2025

Gabriel Rodrigues Goulart Pasquareli, Promotoria de Justiça Criminal de São José do Rio Preto, 19/12/2025

Gabriela da Silva Amaral Oliveira, Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau, 5/1/2026

Gabriela de Siqueira Nakagawa, Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba, 19/12/2025

Gabriela Elena Catai, Promotoria de Justiça Cível de Limeira, 19/12/2025

Gabriela Konfidera Ribeiro da Silva, Promotoria de Justiça de Lorena, 19/12/2025

Gabriela Mallea Porto, Promotoria de Justiça de Assis, 19/12/2025

Gabriela Palermo Pucci, Promotoria de Justiça de Pedregulho, 19/12/2025

Gabriela Sayuri Sinzato, Promotoria de Justiça de Andradina, 15/1/2026

Gabriella Melo de Brito, Promotoria de Justiça Criminal de Presidente Prudente, 19/12/2025

Gabriella Vieira de Lima, Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica - Sul 1 (Jabaquara, Ipiranga e Vila Prudente), 3/2/2026

Gabriella Yuri Torquato Kitagawa, Promotoria de Justiça de Registro, 27/2/2026

Gabrielle Saes Santiago Anastacio, Promotoria de Justiça de Pirajuí, 5/2/2026

Gabrielle Sanchez Crepaldi, Promotoria de Justiça Cível de Presidente Prudente, 9/2/2026

Gabrielly de Amorim Santos, Promotoria de Justiça Criminal de Guarulhos, 22/2/2026

Gabrielly Riguetti de Oliveira, Promotoria de Justiça de Penápolis, 19/12/2025

Geovana Pereira de Siqueira, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso, 19/12/2025

Gilson Pinheiro da Silva Filho, Promotoria de Justiça de São Vicente, 19/12/2025

Giovana Castanho Pichinin, Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, 31/12/2025

Giovana do Carmo Oliveira, Promotoria de Justiça Criminal de Araraquara, 19/12/2025

Giovana Lourenço Contini, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Adolescentes Infratores - Área de Conhecimento - VEIJ, 19/12/2025

Giovana Matiuzzo Bonardi, Promotoria de Justiça de Cabreúva, 19/12/2025

Giovane Cataldi de Lemos, Promotoria de Justiça Criminal de Piracicaba, 21/1/2026

Giovanna Bademian, Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, 19/12/2025

Giovanna de Moura Simão, Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, 20/1/2026

Giovanna Gomes de Oliveira, Promotoria de Justiça de Poá, 2/1/2026

Giovanna Larissa de Souza Demarque, Promotoria de Justiça de Itu, 19/12/2025

Giovanna Paiva de Sousa, Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro, 19/12/2025

Giovanna Wohlers da Rosa, Promotoria de Justiça de Rio Claro, 19/12/2025

Giovanne Prado Camillo, Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, 19/12/2025

Giulya Matchin Monteiro, Promotoria de Justiça de Tupã, 19/12/2025

Glaucia Carla Amorim Santos, Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, 19/12/2025

Glaucia Fernanda da Silva Lima, 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, 19/12/2025

Gleyce Kelly Silva Possani, Promotoria de Justiça de Mauá, 9/2/2026

Glivinin Caires Santana Barros, Promotoria de Justiça Cível de São José do Rio Preto, 19/12/2025

Guilherme Henrique Domingues Masalskiene, Promotoria de Justiça de Guariba, 19/12/2025

Guilherme Martinelli de Carvalho, Promotoria de Justiça Criminal de Araraquara, 18/2/2026

Guilherme Supino Arruda, Promotoria de Justiça de Ibitinga, 19/12/2025

Gustavo Cespede Arantes Seloto, Promotoria de Justiça de Cardoso, 19/12/2025

Hadassa de Santana Vicente, Promotoria de Justiça Cível de São José dos Campos, 30/1/2026

Helen Jenifer Juvencio, Promotoria de Justiça Criminal de Limeira, 19/12/2025

Helena Freire Santos, Promotoria de Justiça de Falências e Liquidação Extrajudicial, 23/2/2026

Hellen Adriana Primo Matos, Promotoria de Justiça de Pereira Barreto, 19/12/2025

Henrique Perin Debski, Promotoria de Justiça de Taboão da Serra, 19/12/2025

Hugo Caetano Espigarolli Silva, Promotoria de Justiça Criminal de Presidente Prudente, 19/12/2025

Iandra Tavares da Silva, Promotoria de Justiça de Ituverava, 19/12/2025

Iasmim Dias Bento, Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra, 19/12/2025

Iasmim Marcela Cesar da Silva, Promotoria de Justiça de Taboão da Serra, 19/12/2025

Iasmin Fernanda dos Santos Ditadi, Promotoria de Justiça de Mirandópolis, 26/1/2026

Ingrid Aparecida dos Reis Rogeri, Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica - Leste 3 (Itaquera), 6/2/2026

Ingrid do Nascimento Alonso, Promotoria de Justiça Criminal de Ribeirão Preto, 19/12/2025

Íris Marques Oliveira, Promotoria de Justiça Criminal de São José do Rio Preto, 19/12/2025

Irys Reis de Oliveira, Promotoria de Justiça Criminal de Bauru, 30/1/2026

Isabela Briet dos Santos, Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba, 19/12/2025

Isabela Gervasio Malaguti, Promotoria de Justiça de Tupã, 26/2/2026

Isabela Martins Puga, Promotoria de Justiça de Colina, 19/12/2025

Isabela Ribeiro Uzilin, Promotoria de Justiça de Adamantina, 4/2/2026

Isabela Sampaio de Souza, Promotoria de Justiça de Lucélia, 27/2/2026

Isabeli Donadon Ziviani, Promotoria de Justiça de Jaboticabal, 19/12/2025

Isabella de Almeida Gianini Astolfo, Promotoria de Justiça de Andradina, 3/1/2026

Isabella de Fazio Holtz Freitas, Promotoria de Justiça de Itararé, 19/12/2025

Isabella Freitas Teixeira, Promotoria de Justiça de Votorantim, 10/2/2026

Isabella Lo Ré, 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, 19/12/2025

Isabelle Costa Marim Segura, Promotoria de Justiça de Mirassol, 27/2/2026

Isabelle de Souza Barbosa, Promotoria de Justiça de Cajamar, 19/12/2025

Isabelle Duarte Moreno da Silva, Promotoria de Justiça de Santa Rosa do Viterbo, 18/1/2026

Isabelle Palmieri Ferreira de Morais, Promotoria de Justiça de Guará, 19/12/2025

Isabelli Zanchetta Costa, Promotoria de Justiça de Itajobi, 28/2/2026

Isadora Martins Raso, Promotoria de Justiça de Americana, 19/12/2025

Isaque Coelho Soares, Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba, 19/12/2025

Izadora Moro Sampaio, Promotoria de Justiça de Votuporanga, 19/12/2025

Jamilly Sena Keller, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, 19/12/2025

Jaqueline Ribeiro Alves, Promotoria de Justiça de Assis, 2/2/2026

Jeferson da Silva Andrade, Expediente da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, 19/12/2025

Jéssica Arantes Pinheiro Alves de Faria, Promotoria de Justiça Cível de Ribeirão Preto, 20/1/2026

Jessica Carla Fernandes de Souza, Promotoria de Justiça de Estrela D’Oeste, 19/12/2025

Jéssica Moreira dos Santos, Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba, 19/12/2025

Jhennifer Mazeti Serchiari, Promotoria de Justiça de Itajobi, 19/12/2025

João Gabriel Vieira Ramos, Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, 19/12/2025

João Henrique Antonio Boareto, Promotoria de Justiça de Barra Bonita, 31/12/2025

João Pedro Barim, Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal, 21/1/2026

Joao Victor Marques de Araujo Correia, Promotoria de Justiça Criminal de Araçatuba, 15/2/2026

Johnny Totino Gomes, Promotoria de Justiça Criminal de Santos, 3/2/2026

Jonathan Pescuma Monteiro, Promotoria de Justiça Cível de Araraquara, 15/1/2026

Jonathan Wesley Romano de Oliveira Gonçalves, Promotoria de Justiça de Itararé, 19/12/2025

Josemara Aparecida dos Santos, Promotoria de Justiça Criminal de Ribeirão Preto, 15/2/2026

Júlia Calistro dos Santos, Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista, 19/12/2025

Julia Cardoso Cescon, Promotoria de Justiça de Birigui, 19/12/2025

Júlia Carolina Marques da Silva, Colégio Recursal, 19/12/2025

Julia Caroline dos Santos, Promotoria de Justiça de Igarapava, 19/12/2025

Júlia Fernanda Bento da Conceição, Promotoria de Justiça de Barretos, 19/12/2025

Júlia Polido Barreto, Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes, 19/12/2025

Julia Siqueira dos Santos, Promotoria de Justiça de Arujá, 19/12/2025

Julia Zanotti Bueno, Promotoria de Justiça de Atibaia, 19/12/2025

Julia Zorzato e Silva, Promotoria de Justiça de Piraju, 31/1/2026

Juliana de Araújo Viana, Promotoria de Justiça Cível de Osasco, 19/12/2025

Juliana Duda da Costa Silva, Promotoria de Justiça Criminal de Presidente Prudente, 22/1/2026

Juliana Kimi Ito de Faria, Diretoria da Área Regional da Grande São Paulo, 19/12/2025

Juliana Pinto Dias da Rocha, Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra, 19/12/2025

Juliana Tirre Andrade, Promotoria de Justiça de Pirassununga, 19/12/2025

Juliana Vieira Di Stasio, Promotoria de Justiça do Consumidor, 1/1/2026

Julio Cezar Vieira dos Santos Abrahão, Promotoria de Justiça de Barretos, 19/12/2025

Kailany Castro Moraes, Promotoria de Justiça de Rio Claro, 31/1/2026

Kalleb Araujo Kalil Sousa Santos, Promotoria de Justiça Criminal de Itaquera, 19/12/2025

Kamila Davanse, Promotoria de Justiça de Ourinhos, 19/12/2025

Karine Silva de Sousa, Promotoria de Justiça de Campos do Jordão, 19/12/2025

Karolina Miranda de Oliveira, Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista, 19/12/2025

Kathelen Ferreira, Promotoria de Justiça de Embu das Artes, 25/2/2026

Kauan Silva Lombardo, Promotoria de Justiça de Tupã, 19/12/2025

Kayo Borges Ferrari, Promotoria de Justiça de Panorama, 19/12/2025

Kelly Cristina da Silva Chagas, Promotoria de Justiça Criminal de Campinas, 19/12/2025

Kerolyn Kazue Kuroki, Promotoria de Justiça Cível de Taubaté, 19/12/2025

Keyla Santos Chinen, Promotoria de Justiça de Peruíbe, 7/2/2026

Kiss Helena Davide, Promotoria de Justiça de Itanhaém, 19/12/2025

Lais Paes Camargo, Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, 19/12/2025

Lara de Castro Gomes Bérgamo, Promotoria de Justiça de Taquarituba, 19/12/2025

Larissa Candido Aguiar, Ouvidoria do Ministério Público, 19/12/2025

Larissa Cinel Canhas, Promotoria de Justiça Criminal de Bauru, 28/1/2026

Larissa Lima de Carvalho Farias, Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema, 19/12/2025

Larissa Mendonça Correa, Promotoria de Justiça de Itatiba, 19/12/2025

Larissa Moraes Listoff, Promotoria de Justiça Cível de Sorocaba, 19/12/2025

Laura Faria dos Santos, Promotoria de Justiça Criminal de Osasco, 21/1/2026

Laura Helena Costa Scorsatto, Promotoria de Justiça de Botucatu, 19/12/2025

Lavinia Cardoso Ferreira de Melo, Promotoria de Justiça Criminal de Araraquara, 19/12/2025

Lavínia Sabino Silva, Promotoria de Justiça de Cajuru, 19/12/2025

Layrana Fernanda Julio Milineli, Promotoria de Justiça de Lins, 19/12/2025

Leandro Oliveira Santos, Programa de Auxílio Remoto – PAR, 1/2/2026

Leandro Rezende Freires, Promotoria de Justiça de Santa Bárbara D’Oeste, 19/12/2025

Leonardo Asvolinsque Peixoto Ferraz, 6ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, 19/12/2025

Leonardo Colturato Lozano, Promotoria de Justiça Cível de Bauru, 19/12/2025

Leonardo Henrique Bonan, Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, 19/12/2025

Leonardo Henrique de Oliveira Amaral, Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu, 19/12/2025

Leticia Caroline Nadal, Promotoria de Justiça de Mirassol, 19/12/2025

Letícia Clares Ventura, Promotoria de Justiça do III Tribunal do Júri, 19/12/2025

Letícia de Carvalho, Promotoria de Justiça de Birigui, 19/12/2025

Letícia de Sousa Xavier, Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu, 19/12/2025

Leticia Gabriela da Costa, Promotoria de Justiça de Tambaú, 19/12/2025

Letícia Gomes, Promotoria de Justiça de Americana, 8/2/2026

Leticia Lie Shimabukuro Fujihara, Centro de Comunicação Social, 19/12/2025

Letícia Mazuca Scagion, Promotoria de Justiça de Pirassununga, 19/12/2025

Leticia Rosa Pereira Gomes, Promotoria de Justiça Cível de Ribeirão Preto, 19/12/2025

Leticia Rubin Rosa, Promotoria de Justiça de Rio Claro, 19/12/2025

Leticia Yasmin Martins Rodrigues, Promotoria de Justiça de Hortolândia, 19/12/2025

Lilian Ferreira Bezerra, Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Crim), 19/2/2026

Lívia Baldi Squinca, Promotoria de Justiça Criminal de Campinas, 19/12/2025

Lívia Carreiro Hermoso, Promotoria de Justiça de Pederneiras, 26/2/2026

Livia de Moraes Pindaiba, Secretaria do Setor Técnico-Científico da Diretoria do Centro de Apoio à Execução (CAEx), 16/2/2026

Lívia Ferreira Santos, Promotoria de Justiça de Barretos, 19/12/2025

Livia Silverio Viola, Promotoria de Justiça de Jaú, 19/12/2025

Lívia Spirandelli dos Santos, Promotoria de Justiça de Botucatu, 19/12/2025

Loreena Louise Romani Ramos, Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista, 19/12/2025

Lorena Augusto da Silva, Promotoria de Justiça de Conchal, 19/12/2025

Lorena Samara Masson de Souza, Promotoria de Justiça de Lins, 26/1/2026

Lorenzo de Campos Agonilha Fayão, Promotoria de Justiça de Sertãozinho, 19/12/2025

Lorrane Sara Silva Santos, Promotoria de Justiça de Itanhaém, 19/12/2025

Luan William Serra, Promotoria de Justiça Criminal de Araçatuba, 19/12/2025

Luana Damasceno Amancio, Núcleo de Geoprocessamento da Diretoria do Centro de Apoio à Execução - CAEx, 19/12/2025

Luana Petenuci, Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista, 19/12/2025

Lucas Almeida de Jesus, Promotoria de Justiça Cível de Santo André, 27/12/2025

Lucas Gabriel Reis Rondoni Lopes, Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau, 30/1/2026

Lucas Gomes de Araujo, Promotoria de Justiça de Buritama, 19/12/2025

Lucas Henrique Leal da Silva, Promotoria de Justiça de Votuporanga, 28/2/2026

Lucas Juliano Burque, Promotoria de Justiça Criminal de Bauru, 19/12/2025

Lucas Lima da Silva, Promotoria de Justiça de Itanhaém, 19/12/2025

Lucas Ricardo Menegon, Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, 19/12/2025

Luciano Salani Lourenço, Promotoria de Justiça de Peruíbe, 19/12/2025

Luis Otavio Vilela da Cruz, Promotoria de Justiça Criminal de Campinas, 13/1/2026

Luísa de Souza Marcelo, Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra, 19/12/2025

Luísa Lui Vieira Cordeiro, Gaema - Núcleo Cabeceiras, 19/12/2025

Luiz Braz de Melo Machado Junior, Promotoria de Justiça de Jales, 19/12/2025

Luiz Fernando Grigório Fígaro, Promotoria de Justiça de Marília, 19/12/2025

Luiz Gustavo Souza Silva, Subárea de Apoio Administrativo de Reprografia da Diretoria de Serviços Gerais, 19/12/2025

Luiza Altieri David, 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, 4/1/2026

Luiza Noyma Onofre de Moura, Promotoria de Justiça Criminal de Pinheiros, 28/1/2026

Luiza Pedroza Passos, Promotoria de Justiça de Hortolândia, 19/12/2025

Manuela Arado Soler, Promotoria de Justiça de Votuporanga, 19/12/2025

Manuela Helena Paulino, Promotoria de Justiça de Jaguariúna, 19/12/2025

Manuela Mafra de Oliveira, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, 19/12/2025

Manuela Nogueira Arca, Promotoria de Justiça de Avaré, 19/12/2025

Manuella Pires Marques, Promotoria de Justiça de Urânia, 19/12/2025

Marcela Aparecida Capel Marques, Promotoria de Justiça Criminal de Franca, 19/12/2025

Marcella Martins Feijó, Promotoria de Justiça de Rio Claro, 31/1/2026

Marcelly de Carvalho Machado Fogaça, Promotoria de Justiça de Boituva, 19/12/2025

Marcio Caparica Carlos, Promotoria de Justiça Criminal de Campinas, 19/12/2025

Marcio Goncalves da Silva, Promotoria de Justiça de Iacanga, 5/2/2026

Marcos Paulo da Rocha Oliveira Júnior, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social, 19/12/2025

Marcos Vinicius Valicelli Gonçalves, Promotoria de Justiça de Assis, 19/12/2025

Maria Amélia Gonçalves Monteiro dos Santos Fleming, Promotoria de Justiça de Cruzeiro, 26/2/2026

Maria Eduarda Araujo dos Santos, Promotoria de Justiça de Birigui, 19/12/2025

Maria Eduarda Barbosa Coelho, Promotoria de Justiça de Martinópolis, 19/12/2025

Maria Eduarda Bernardes de Souza, Promotoria de Justiça de Macatuba, 30/1/2026

Maria Eduarda Bolzan, Promotoria de Justiça de Regente Feijó, 7/1/2026

Maria Eduarda Johns Mascari, Promotoria de Justiça de Praia Grande, 31/12/2025

Maria Eduarda Ribeiro Cunha, Promotoria de Justiça Criminal de Franca, 19/12/2025

Maria Eduarda Veloso Campos, Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Crim), 19/12/2025

Maria Eduarda Villar Munhoz Ferres, Promotoria de Justiça de Santo Anastácio, 13/1/2026

Maria Fernanda Sousa Martins, Promotoria de Justiça de Jardinópolis, 19/12/2025

Maria Gabriela Maia Longhi, Promotoria de Justiça de Panorama, 19/12/2025

Maria Izabel Tobias Sette Lazareti, Promotoria de Justiça de Taquaritinga, 19/12/2025

Maria Julia Domingues Guimarães, Promotoria de Justiça Cível de Bauru, 19/12/2025

Maria Júlia Soares Zanchetta, Promotoria de Justiça de Casa Branca, 19/12/2025

Maria Laura de Mendonca Formiga, Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, 19/12/2025

Maria Paula da Silva Jacobs Andrade, Promotoria de Justiça de Andradina, 19/12/2025

Maria Tereza Cordeiro Costa, Promotoria de Justiça Cível de Taubaté, 19/12/2025

Maria Vitoria Sanches, Promotoria de Justiça de Boituva, 30/1/2026

Mariana Costa Busato, Promotoria de Justiça de Dracena, 19/12/2025

Mariana Monteiro Teodoro, Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba, 5/2/2026

Mariane Carolina Fernandes, Diretoria da Área Regional de Sorocaba, 19/12/2025

Marina Vicci de Araujo, Promotoria de Justiça Criminal de Bauru, 19/12/2025

Marlon Calegão Nascimento, Promotoria de Justiça Cível de Limeira, 19/12/2025

Matheus de Andrade Ramos, Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista, 19/12/2025

Matheus dos Reis Toledo, Promotoria de Justiça de Aparecida, 19/12/2025

Matheus Fernandes Turini, Promotoria de Justiça de Jaú, 31/1/2026

Matheus Guien Miura, Promotoria de Justiça de Tupã, 19/12/2025

Matheus Henrique Alvares Fogaca, Promotoria de Justiça de Macaubal, 19/12/2025

Matheus Henrique Rasteiro Lopes, Promotoria de Justiça de Dracena, 19/12/2025

Mayara Moro Maranho, Promotoria de Justiça de Pompéia, 19/12/2025

Mayara Vitor Alves de Souza, Promotoria de Justiça de Rio Claro, 19/12/2025

Melissa de Oliveira, Promotoria de Justiça Criminal de Piracicaba, 19/12/2025

Mellissa Rodrigues Alves, Promotoria de Justiça de Angatuba, 19/12/2025

Melyssa Yohana Nogaroto, Promotoria de Justiça Criminal de Taubaté, 20/2/2026

Micaela Tiemy Holiguti, Promotoria de Justiça Criminal de Campinas, 19/12/2025

Michele Aparecida Mazuco Candido Ribeiro, Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, 19/12/2025

Michelle Cristina Ramos da Conceição, Promotoria de Justiça Militar da Capital, 27/12/2025

Miguel José Alves Sales, Diretoria da Área Regional da Grande São Paulo, 19/12/2025

Miguel Lorentz Chalub, Promotoria de Justiça Criminal de São José dos Campos, 19/12/2025

Miguel Moeckel Amaral Solla Galera, Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, 19/12/2025

Milena Pereira Amancio, Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente de Sorocaba, 2/2/2026

Milene Cardoso, Promotoria de Justiça de Araras, 19/12/2025

Misael Estêvão Nascimento de Oliveira, Promotoria de Justiça de Praia Grande, 19/12/2025

Moara Alana Bueno, Promotoria de Justiça Criminal de Limeira, 19/12/2025

Murilo da Cunha Paris, Promotoria de Justiça de Jaú, 19/12/2025

Mylena da Rosa Pinheiro, Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Crim), 14/2/2026

Nathan Henrick de Morais, Promotoria de Justiça de Catanduva, 19/12/2025

Nayara Lucas da Fonseca, Promotoria de Justiça Criminal de Franca, 25/2/2026

Nelson Americo Ramos Ribeiro, Promotoria de Justiça de Iguape, 19/12/2025

Nicolas Proenca Fernandes, Centro de Comunicação Social, 19/12/2025

Nicole Cuchereave Souza, Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba, 31/1/2026

Palloma Maria Perissoto, Promotoria de Justiça Criminal de São José do Rio Preto, 30/1/2026

Pamella Maira Zilato, Promotoria de Justiça de Poá, 19/12/2025

Paola Contini, Promotoria de Justiça Criminal de Franca, 4/2/2026

Paolla de Almeida Garcia Oliveira, Promotoria de Justiça de Itapeva, 19/12/2025

Paul Macalé Campiom Izidoro, Promotoria de Justiça de Ourinhos, 19/12/2025

Paula Gomes Pereira, Promotoria de Justiça Cível de Taubaté, 20/2/2026

Pedro Henrique Ananias de Aro, Promotoria de Justiça de Jundiaí, 19/12/2025

Pedro Henrique Batista de Almeida, Promotoria de Justiça Criminal de São José do Rio Preto, 21/2/2026

Pedro Henrique Ruiz, Promotoria de Justiça de Tupã, 19/12/2025

Pedro Henrique Santos Souza, Promotoria de Justiça de Botucatu, 19/12/2025

Pedro Paulo de Tarso Augusto Rohrer, Promotoria de Justiça do III Tribunal do Júri, 3/2/2026

Pedro Rolim de Almeida Kihara, Promotoria de Justiça de Itapetininga, 25/2/2026

Rafael Aparecido Queiroz Gonçalves, Promotoria de Justiça de Poá, 19/12/2025

Rafael Bueno da Silva, Promotoria de Justiça de Pinhalzinho, 19/12/2025

Rafael Otavio Cherubin Pepe, Promotoria de Justiça de Sertãozinho, 19/12/2025

Rafaella Bianchi Iazari Silva, Promotoria de Justiça Cível de Bauru, 27/2/2026

Raiely Gabriele Ferrari, Promotoria de Justiça de Itápolis, 19/12/2025

Raissa Marcolino Nacif, Promotoria de Justiça de Itatiba, 19/12/2025

Ramileia de Jesus e Silva, Promotoria de Justiça Cível de Itaquera, 19/12/2025

Ramon Zani, Promotoria de Justiça de Americana, 30/1/2026

Rana Michaela de Paula Rodrigues, Promotoria de Justiça de Pilar do Sul, 19/12/2025

Raphael Fabricio dos Santos Guimaraes, Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista, 19/12/2025

Raquel Alves Pérsico Silva, Promotoria de Justiça Criminal de Santos, 19/12/2025

Raquel Reis Alves, Promotoria de Justiça de Tremembé, 8/2/2026

Rauane de Oliveira dos Santos, Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, 23/2/2026

Rayana Mylena de Souza, Promotoria de Justiça de Jaguariúna, 19/12/2025

Rebeca Moraes Groppo, Subárea de Apoio Administrativo de Expediente da Diretoria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, 19/12/2025

Renan Santana Campolino, Promotoria de Justiça Criminal de São José dos Campos, 5/2/2026

Roberta Guimarães Gonçalves, Promotoria de Justiça de Lorena, 27/1/2026

Roberth Ramos Policarpo, Promotoria de Justiça de Tatuí, 19/12/2025

Rodrigo Barbosa Ribeiro, Diretoria da Área Regional de São José do Rio Preto, 19/12/2025

Rodrigo Marchioni Navarro, Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, 19/12/2025

Rodrigo Ribeiro Bernardes, Expediente da Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, 19/12/2025

Rogerio Bolcont Filho, Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, 19/12/2025

Ryan de Souza Messias, Promotoria de Justiça de Tatuí, 19/12/2025

Ryan Matheus Nogueira Figueiredo, Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista, 19/12/2025

Sabrina Estefania de Carvalho Teodoro, Promotoria de Justiça Criminal de São José dos Campos, 20/1/2026

Sabrina Hatakeda Reis, Promotoria de Justiça de Pederneiras, 19/12/2025

Samuel Bellato Valério, Promotoria de Justiça Criminal de Piracicaba, 19/12/2025

Samuel Lucas Canedo da Silva, Promotoria de Justiça de Artur Nogueira, 19/12/2025

Sarah Alessandra Carnauba, Promotoria de Justiça de Cabreúva, 19/12/2025

Sarah Guidi de Morais, Promotoria de Justiça de Ibitinga, 26/2/2026

Sisera Ester Ribeiro de Lima, Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, 19/12/2025

Sophia Schmitz Silva, Promotoria de Justiça do Juizado Especial Criminal, 19/12/2025

Stefania Alejandra Lira Lara, Promotoria de Justiça Criminal de Itaquera, 19/12/2025

Stefany Soares Daku Maia Almeida, Procuradoria de Justiça Criminal, 19/12/2025

Steffani Fernanda Curiel Vieira, Promotoria de Justiça Cível de São José do Rio Preto, 19/12/2025

Sthefani Domingues Ferreira, Promotoria de Justiça de Chavantes, 19/12/2025

Sttefany de Souza Feltrin, Promotoria de Justiça de Andradina, 19/12/2025

Taila Vitoria Rodrigues Dominguete, Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista, 19/12/2025

Tais Maria do Nascimento, Promotoria de Justiça Criminal de Santo André, 19/12/2025

Tais Rauli Antunes, Promotoria de Justiça de Dois Córregos, 19/12/2025

Tatiana de Oliveira Emmerich, Promotoria de Justiça Cível de Taubaté, 19/12/2025

Tatiana Santos Souza, Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista, 19/12/2025

Tatiane de Oliveira Raia Pereira Santos, Promotoria de Justiça de Cubatão, 29/1/2026

Thais Cassia da Silva, Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra, 30/1/2026

Thaís dos Santos, Promotoria de Justiça Criminal de Araraquara, 28/2/2026

Thais Francine Santos Cunha, Deecrim Araçatuba, 9/1/2026

Thalita Caroline Faria de Assis, Promotoria de Justiça de Mirassol, 18/12/2025

Thalita Gomes de Oliveira, Gama - Núcleo PCJ - Piracicaba, 19/12/2025

Thiago Antonio Camargo de Pontes Ribeiro, Promotoria de Justiça de Botucatu, 19/12/2025

Thiago Oliveti, Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul, 28/2/2026

Thomaz Moreira Araujo de Paula, Subárea de Apoio Administrativo de Expediente da Diretoria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, 19/12/2025

Tiago Roberto Soares, Promotoria de Justiça Cível de São Carlos, 20/1/2026

Victor Henrique dos Santos Pereira, Promotoria de Justiça de Pirangi, 19/12/2025

Victoria Heloisa do Prado Apolinio, Promotoria de Justiça de Fartura, 19/12/2025

Vinicius Esteves Carrera, Promotoria de Justiça de Catanduva, 19/12/2025

Vinícius Simões Cândido, Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito, 19/12/2025

Vitor Caetano, Promotoria de Justiça Cível de Sorocaba, 19/12/2025

Vitor Carniato Luiz Neves, Promotoria de Justiça de Pacaembu, 19/12/2025

Vitor Luigi Mayhuasca Moita, Promotoria de Justiça do Juizado Especial Criminal, 19/12/2025

Vitoria Judici Scabora, Promotoria de Justiça de Auriflama, 26/2/2026

Wesley Fernando Santos da Silva, Promotoria de Justiça de Bertioga, 19/12/2025

Willian Gustavo Francisco de Andrade, Promotoria de Justiça de Nhandeara, 19/12/2025

Yanuzzi da Silva Ferreira Fuzaro, Promotoria de Justiça de Jacupiranga, 8/2/2026

Yasmin Cruz Rodrigues Areias, Promotoria de Justiça Criminal de Santos, 19/12/2025

Yasmin Giovanna Klein da Silva, Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica - Oeste (Butantã, Lapa e Pinheiros), 19/12/2025

Yasmin Vithoria Veiga Santana, Promotoria de Justiça de Jales, 19/12/2025.

 

Aviso nº 826/2025 - PGJ-CPJ, de 29/10/2025

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Telepresencial), às 14 (quatorze) horas, do dia 12 (doze) de novembro de 2025. SEI nº 29.0001.0123962.2025-95.

 

Aviso nº 868/2025 - PGJ-CAOCV, de 10/11/2025

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do Secretário-Executivo do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA, e por solicitação da Promotora de Justiça Secretária do Núcleo Paraíba do Sul do GAEMA, CONVIDA os Promotores de Justiça de Meio Ambiente das Comarcas abrangidas pelo Núcleo Paraíba do Sul, para participarem de Reunião Anual de trabalho, no dia 25/11/2025 (terça-feira), das 09h00 às 12h00, a ser realizada no Auditório do Ministério Público do Estado de São Paulo em TAUBATÉ/SP, localizado na Av. Dr. Benedito Elias de Souza, 351 - TAUBATÉ-SP, CEP 12.080-021, consoante preceitua o artigo 7º, inc. I, da Resolução nº 552/2008-PGJ, alterada pela Resolução nº 933/15-PGJ, a fim de colher sugestões e definir temas regionais prioritários para o ano de 2026.

 

Promotores de Justiça convidados das comarcas abrangidas pelo GAEMA – Núcleo Paraíba do Sul (Aparecida, Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Cruzeiro, Cunha, Guararema, Guaratinguetá, Jacareí, Lorena, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Queluz, Roseira, Santa Branca, Santa Isabel, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga, Taubaté e Tremembé)

 

Ficam também convidados todos os membros do Ministério Público que tenham interesse em participar da reunião.

 

Na mesma data, horário e local, de forma conjunta, será realizada reunião com representantes da sociedade civil, órgãos ambientais e entidades correlatas, para definição de temas regionais prioritários, conforme preceitua o art. 7º, inc. II, da Resolução nº 552/2008-PGJ, para a qual ficam convidados os representantes legais dos órgãos ambientais: Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB); Diretoria de Proteção e Fiscalização Ambiental (DPFA/SEMIL); Defesas Civis, Polícia Militar Ambiental; Conselhos Municipais de Meio Ambiente; Consórcios, Agências Reguladoras, Comitês/Câmaras Técnicas e Agências da Bacia do Rio Paraíba do Sul; Corpo de Bombeiros, CATIs Regionais, Secretarias Municipais de Meio Ambiente; Centros Técnicos Regionais (CTR) da Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade (CF/SEMIL); Gestores de Unidades de Conservação; setores regionais da Fundação Florestal e Agência de Águas do Estado de São Paulo (SP Águas) e representantes de entidades ambientais que atuem nos Municípios de Aparecida, Arapeí, Areias, Bananal, Caçapava, Cachoeira Paulista, Canas, Cruzeiro, Cunha, Guararema, Guaratinguetá, Igaratá, Jacareí, Jambeiro, Lagoinha, Lavrinhas, Lorena, Monteiro Lobato, Natividade da Serra, Paraibuna, Pindamonhangaba, Piquete, Potim, Queluz, Redenção da Serra, Roseira, Santa Branca, Santa Isabel, São José do Barreiro, São José dos Campos, São Luiz do Paraitinga, Silveiras, Taubaté e Tremembé, além de outras entidades civis interessadas.

 

Aviso nº 869/2025 - PGJ-Concurso, de 10/11/2025

 

96º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2024

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUTO e Presidente da Comissão do Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, AVISA que homologou o pedido de desistência de participação no 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo - 2024, formulado pelo candidato JOSÉ FRANCISCO RUSSO WALTER, inscrição nº 79072. (Processo SEI nº 29.0001.0193289.2024-78).

 

Aviso nº 870/2025 - PGJ-AD, de 10/11/2025

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 1047/2017, AVISA a todos os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que, a partir da data desta publicação, até o dia 20 de novembro de 2025, às 17h, poderão manifestar interesse em atuar junto ao Grupo De Atuação Especial De Defesa Do Meio AMBIENTE - GAEMA - Núcleo VIII Cabeceiras (São Paulo), SEM prejuízo de suas atribuições normais, através de ofício ou meio eletrônico, dirigidos à Chefia de Gabinete Executiva, no endereço eletrônico [email protected].

 

EMENTAS

 

Conflitos de Atribuição

A - Criminal

 

Inquérito Policial nº 1501542-04.2021.8.26.0079

2ª Promotoria de Justiça de Botucatu

Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO

 

Inquérito Policial nº 1503771-06.2023.8.26.0001

2ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital

Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO

 

SIS nº 0008.0000606/2025

Promotoria de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal

Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO

 

CONSELHO SUPERIOR

 

Aviso nº 413/2025 - CSMP, de 10/11/2025

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa nos termos do artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail [email protected], pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0155.0003662/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

CÍVEL

Nº MP: 38.0155.0004700/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CAVAZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, MARCUS VINICIUS e MARCUS VINICIUS DE MORAES

Tema:

Assunto:

 

CÍVEL

Nº MP: 38.0155.0004702/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: CAUE MARQUES, Mariane e MERCADO.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0001464/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0156.0004539/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: COOPERATIVA DOS PRODUTORES RURAIS DE AGROBIODIVERSIDADE ARES DO CAMPO, ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL RECANTO DA PAZ, ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS INDIO GALDINO e COOPERATIVA AGROECOLÓGICA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS LUIZA MAHIN

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0004987/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS MADUREIRA, JERÔNIMA DAS GRAÇAS DE OLIVEIRA DA SILVA e ELIANA RODRIGUES DA SILVA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0156.0008712/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Instituto de Ensino Infantil e Fundamental Liceu Albert Sabin

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000368/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: David Gonçalves Capella e Consolare Concessionaria de Cemiterios e Servicos Funerarios Spe Sa

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000417/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Rafael Teixeira de Oliveira, RAFAEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA e Picpay Bank - Banco Multiplo S.a.

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000522/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Gege Producoes Artisticas Ltda, Real Arenas Empreendimentos Imobiliarios S.a. e 30E Participacoes e Producoes Artisticas S.a.

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000577/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: SHPS Tecnologia e Serviços Ltda., e MARCIO THAYNAN VALLER

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000653/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: A 2 Transportes Ltda, VITOR CELSO RIBEIRO DA SILVA e Sao Paulo Transporte S.a.

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000685/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Nanofarmacos Manipulacao Farmaceutica Ltda

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000872/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Jonatas Ferraz Fornitani Vital e Concessionaria Rodoanel Norte Spe S. A.

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001479/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PAULO SERGIO NOGUEIRA DE LIMA, Ana Paula Dias de Figueiredo, Electrolux do Brasil S/a e Paulo Sergio Nogueira de Lima

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0167.0000356/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Município de São Bernardo do Campo

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.0167.0000985/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Unidade Regional de Ensino de São Bernardo do Campo e Municipio de Sao Bernardo do Campo

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0167.0001547/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Nilza Ribeiro Barros

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0167.0001555/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0167.0002246/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA FERREIRA

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0186.0000116/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Altinópolis

Interessados: Municipio de Altinopolis

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0187.0000725/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: WILLIAN MOREIRA DELGADO, Jose Roberto Lahr e Clube dos Cavaleiros de Americana

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0189.0001092/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: Rafael Frias Ovies, Kelly Cristina Jugni, Graziele Cristina Guimaraes, Antonio Carlos Bernardi Junior e Servico Autonomo de Agua e Esgotos

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0192.0000159/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0195.0000048/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: Municipio de Gaviao Peixoto e Half Beneficios Ltda

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0195.0001008/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: Municipio de Gaviao Peixoto

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0199.0000703/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: Elsa Sartoratto Takada

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0201.0000509/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0201.0000553/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0203.0000413/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bariri

Interessados: EDER CASSIOLA e SAEMBA BARIRI

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0205.0000119/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: Ivanilde Pinto Neto e POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0205.0000329/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: Diego Goncalves Costa, Polícia Militar Ambiental e Sima Agricola Ltda

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0205.0000578/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: João Bosco, Prefeitura Municipal de Barretos e CARLOS HENRIQUE BASTOS

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0205.0000806/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: EDER WILSON ULIAN e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0208.0000070/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: Cristian Feltrim

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0208.0000297/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0208.0000331/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0208.0000410/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0210.0000029/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bilac

Interessados: Município de Piacatu e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0211.0000483/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Birigui

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0214.0000444/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: A apurar, FERNANDO HENRIQUE SARTORI e EDNILSON DE ANDRADE GUASSU

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0214.0000756/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Antônio Carlos Vaz de Almeida, Fábio vieira de Souza Leite, Pontual Sul Transporte e Turismo LTDA, BRUNO ALVES COSTA, Rodrigo Fumis e Reta Rápido - Transporte LTDA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0214.0000983/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Fábio Vieira de Souza Leite , Welinton Rodrigo De Souza, Caio induscar e BRUNO ALVES COSTA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0215.0000306/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: Alexandre Tadeu Gonçalves , Cristiane Regina de Souza e Mariana Antonacci

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0218.0000365/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brotas

Interessados: ANDREIA LUCIANI ORPINELI FERREIRA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0219.0000359/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 42.0221.0000040/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: Fundação João Paulo II

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0221.0000853/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: ALDA BARBOSA LUIZ DOS SANTOS e Prefeitura Municipal de Silveiras

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0227.0000248/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0227.0000279/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: Municipio de Campo Limpo Paulista, Maria Aurilene Santiago Neves e Degilvan Santiago

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0227.0000281/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: LEANDRO BIZETTO e EDSON LUIZ DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0228.0000136/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

Interessados: TRINUS VENDAS, LEANDRO ITAUSSU BELOQUE DE ALMEIDA MELLO, POUSADA LAS BAS e Leandro Mello

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0228.0000307/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

Interessados: Diogo de Jesus e Prefeitura Municipal da Estância Turística de Campos do Jordão

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0228.0000309/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

Interessados: Secretaria Municipal de Educação e Augusto Lopes dos Santos

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0229.0000135/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cananéia

Interessados: Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0231.0000147/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capão Bonito

Interessados: Municipio de Guapiara

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0231.0000248/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capão Bonito

Interessados: Flávio Augusto Ferreira Menk e Câmara Legislativa de Guapiara

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0232.0000148/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capivari

Interessados: Ana Aparecida Pavioto

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0234.0001551/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0235.0000316/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cardoso

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0236.0000244/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Casa Branca

Interessados: Fórum Comarca de Casa Branca - SP

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0238.0000347/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerqueira César

Interessados: Juliana Aline Serrano e Conselho Tutelar de Águas de Santa Bárbara

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0242.0000231/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchas

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0242.0000383/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchas

Interessados: KAIQUE LOURENÇO RODRIGUES, JOEL ALEEXANDRE LOURENÇO PINTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE ANHEMBI, LUCIANA ENZEL, ANONIMA e HELTON BALDINATO LOURENÇO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0244.0000324/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cosmópolis

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0245.0000533/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: Eliete

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0245.0000551/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: Juliana Sousa

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0247.0000746/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: Jhon Kennedy de Almeida Pereira Novais, Municipio de Cruzeiro e Publiconsult Assessoria e Consultoria Publica Ltda

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0247.0000917/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0248.0000213/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0248.0000238/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0248.0000337/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0248.0001309/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Assunto: FUNCIONAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 42.0256.0000058/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: Márcio Souza Pinho

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0256.0000199/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: GUILHERME RABELO NASUK

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0256.0000238/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: DESMEMBRAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0256.0000345/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: VALTER DE OLIVEIRA SILVA, Valter de Oliveira Silva e Hadassa Nazareth de Oliveira Silva

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 38.0256.0000503/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0257.0000034/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: ADRIANO JOSÉ GONÇALVES AFONSO e CYBER GAECO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0257.0000055/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: LEO DE MORAES DOMINGUES, MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES e SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0259.0000133/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE tURMALINA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0259.0000134/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: Município de Turmalina e Câmara Municipal de Turmalina

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0259.0000136/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: Prefeitura Municipal de Turmalina e Câmara Municipal de Turmalina

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0259.0000150/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0259.0000151/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: camara municipal de turmalina, guilherme pedrini de paula e GUILHERME PEDRINI DE PAULA

Tema:

Assunto:

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 42.0259.0000197/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0264.0000291/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: Prefeitura Municipal de Pedranópolis

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0265.0000826/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

Interessados: VERA LUCIA MEDEIROS DOS SANTOS e FRANCISCA MARIA DA SILVA

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0268.0000068/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: CONSEG FRANCO DA ROCHA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0268.0000114/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: A PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA e PUBLIEVENTOS-LTDA

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0268.0000151/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: ROSILENE DANTAS CUNHA DA SILVA

Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0268.0000282/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0269.0000289/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0269.0000409/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: EVANIR SANTIAGO

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0269.0000466/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: ADHEMAR KEMP MARCONDES DE MOURA FILHO, RUBENS CLÁUDIO SIQUEIRA NERI e MUNICÍPIO DE GARÇA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0269.0000467/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: José Alcides Faneco e Adhemar Kemp Marcondes de Moura Filho

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0273.0000107/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guará

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, ANTONIO GERALDO SAVORETO ME, MARCOS ANTONIO RIBEIRO PAISAGISMO e MUNICIPIO DE GUARÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0276.0002087/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: Matheus Henrique Clemente da Silva, Tamiris Leite Diniz da Costa, Aline Fernanda Gomes Moreira, Tiago Henrique Barboza da Silva, Mirela Caroline dos Santos Sansevero, Renan Winter Pinto, 2ª Promotoria de Justiça de Guaratinguetá e Suelen de Sousa

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0278.0001549/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0278.0002488/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: Genivaldo

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000198/2015-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: ENTIDADE LAR DA BENÇÃO DIVINA e Prefeitura Municipal de São Paulo

Tema: ÁREA DE RISCO e SEGURANÇA

Assunto: DESLIZAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000408/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: ANTONIO NONATO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000464/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Prefeitura municipal de São Paulo, A ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A e Cassio de Souza Silva dos Santos

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000580/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Building Time & Cost Ltda

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0001028/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: S.E. Águia Negra, Polícia Militar do Estado de São Paulo, Rogerio Valdeci de Lima, Adega Pindobas, Omar Chaalan Salha, Neto Chaves, Jô da Ilha e Comercio de Bebidas e Rotisseria Esmaga Ltda

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0001449/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Talita Araújo de Carvalho e TALITA ARAUJO DE CARVALHO

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0280.0000475/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibitinga

Interessados: Casa de Repouso da Janaina Ltda

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0281.0000218/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibiúna

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0281.0000392/2017-2 - 8 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibiúna

Interessados: PREFEITURA DE IBIÚNA e L.C.P. TOUR TRANSPORTADORA TURISTICA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0283.0000289/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: Adriene da Silva

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0283.0000303/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0284.0000404/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0285.0001097/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilha Solteira

Interessados: Município de Ilha Solteira, Edna Marques e Estado de São Paulo

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0286.0000075/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados:

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0293.0000514/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: Camara Municipal de Sao Lourenco da Serra, Municipio de Sao Lourenco da Serra e Maria Santos

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0295.0000287/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: MARIO ANTONIO DE BARROS, Mario Antonio de Barros e Projeto Social

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0303.0000031/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itariri

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0303.0000199/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itariri

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0304.0000262/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: Prefeitura Municipal de Morungaba

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0306.0000667/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: ARTHUR MILANELO DOS SANTOS e RONIVALDO ALVES DO ESPIRITO SANTO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0306.0000728/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, HERCULANO CASTILHO PASSOS JÚNIOR e GUILHERME DOS REIS GAZZOLA

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0308.0000507/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: Municipio de Jaboticabal

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0310.0000190/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajati

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO TURVO

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0311.0000023/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: Educação

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0311.0000096/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: Prefeitura Municipal de Jales

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0315.0000145/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: LUIZ HENRIQUE DE SOUSA e MUNICIPIO DE JAU

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0315.0000164/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: FÁBIO EDUARDO DE SOUZA, MARINA GABRIELA MAROLLA GUEDIM, FRANCISCO CONTE FICHO, GIOVANA MARIA BALIE, MUNICÍPIO DE JAÚ e VALQUIRIA TERSI RIBEIRO LEME

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0315.0000394/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0316.0000063/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: Municipio de Adolfo, RUBENS CESAR AVELINO e Nelson Gimenez Ribeiro

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0316.0000201/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: CONSESP - CONSULTORIA EM CONCURSOS E PESQUISAS SOCIAIS LTDA, DILMO REZENDE DE CARVALHO, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, REZENDE & CARVALHO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA e VITOR NUNES RODRIGUES DA SILVA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0316.0000810/2015-7 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0000946/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Municipio de Leme

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0000992/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Saecil-superint.de Agua e Esgoto da Cidade de Leme

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0000997/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Saecil-superint.de Agua e Esgoto da Cidade de Leme

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0321.0000227/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista

Interessados: Camara Municipal de Lencois Paulista

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0321.0000244/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista

Interessados: Camara Municipal de Lencois Paulista

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0323.0000525/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: Municipio de Sabino

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0327.0000047/2019-9 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairinque

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE, ROSA TARCILLA TRIVELLATO e 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0327.0000136/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairinque

Interessados: INSTITUTO GOLD - GERAÇÃO DE OURO, 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAIRINQUE e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0334.0000089/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: Metacom Tecnologia, Comercio e Serviços Ltda - EPP, Gabriel Augusto Pereira, Eleda Tecnologia Ltda., Cotitech Comercial Eirelli, MTSI Comércio e Serviços de Impressão Ltda - EPP, presidência da Câmara Municipal, Kedson Henrique do Nascimento, GLP Distribuidora de Gás Ltda., H2 Market Ltda., Elis Pereira de Paiva Construções, Garloc Transportes, Logística e Locações Ltda, OAF Projetos e Obras Ltda. e Lexpaper Comercio de Material de Informática, Escritório e Serviços Ltda.

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0334.0000520/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: CONSEG MAUÁ

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0334.0000778/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: ATILA JACOMUSSI e MUNICIPIO DE MAUÁ

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0334.0000846/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: COOPERCATA - coleta seletiva de resíduos e MUNICIPIO DE MAUÁ

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0334.0001138/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: Sergio Barros Silva

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0335.0000062/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Miguelópolis

Interessados: Município de Miguelópolis, JULIANO FERREIRA DOS SANTOS, NAIM MIGUEL NETO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0341.0000617/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0341.0001110/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: Prefeitura do Município de Mogi das Cruzes, Centro Médico Exame Admissional e Periódico LTDA e LUANA DE PAULA SANTOS

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0341.0001361/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0341.0001392/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0341.0001742/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: Santa Casa de Misericordia de Mogi das Cruzes

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0341.0002990/2018-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM e EDMILSON LOUREIRO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0341.0003675/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: CAIO CESAR MACHADO DA CUNHA, Rodrigo Saverino Bus e JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MOGI DAS CRUZES

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0342.0000840/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: SUELI DE FATIMA MARTINS OELSCHLAGER e Cetesb Mogi Guaçu

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0342.0000932/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: Fabíola Karoline Couto Schuindt, FABIOLA KAROLINE COUTO SCHUINDT e Secretaria da Educação do Estado de São Paulo

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0342.0000936/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: THAÍS SUELEN DA SILVA, ALEXANDRO DE ARAUJO, ALEXANDRO DE ARAÚJO, RODRIGO FALSETTI e PAULO ALEXANDRE PALIARI

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0343.0000032/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Mirim

Interessados: COMUNIDADE TERAPÊUTICA PAZ E VIDA DE MOGI MIRIM

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0350.0000059/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0350.0000201/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0350.0000214/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0353.0000173/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Novo Horizonte

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0354.0000081/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nuporanga

Interessados: Clínica de recuperação - Casa de Oração Betesda

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0355.0000620/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: Municipio de Cajobi

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0356.0000101/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Orlândia

Interessados: Municipio de Orlandia

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0357.0000622/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados: Jose Antonio da Silva

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0357.0000626/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz, RENE MIGUEL GOMES FILHO, População de Osvaldo Cruz e Sílvia Renata Mendes de Souza

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0364.0000188/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: Antonio Takashi Sasada e Obracri Ltda

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0364.0000255/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTECIA, Cláudio Roberto Martins, Carla Eugênia Zampronho, José Carlos Moura, Larissa Alves Moreira Gonçalves, Laudemir Leati e Cassiane Cristina dos Santos

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0367.0000088/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista

Interessados: MATEUS OLIVEIRA

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0368.0000225/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0370.0000141/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pederneiras

Interessados: Neide Polos Plaza Lenharo, Ariel Lenharo, Municipio de Pederneiras e Adriano Camargo Alves

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0371.0000004/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: LUCAS BRANQUINHO BATISTA

Tema: FLORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0371.0000105/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: Associacao Comunitaria de Comunicacao e Cultura de Estreito e Municipio de Pedregulho

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0371.0000212/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA e HUGO CÉSAR LOURENÇO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0371.0000371/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PEDREGULHO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000580/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000587/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: ESTER MARIA SEZALPINO MIOTO e Municipio de Penapolis

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000655/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000724/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0374.0001077/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: Policia Militar Ambiental de Castilho e Usina Santa Adelia S A

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0378.0000393/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Prefeito Municipal, GUSTAVO FELIPE COTTA TOTARO, Secretaria de Cultura e Turismo e Secretario de Comunicação

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0382.0000011/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: Municipio de Tejupa

Tema:

Assunto:

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 66.0382.0000399/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: MUNICIPIO DE TEJUPA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0382.0000444/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0383.0000363/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0383.0000366/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0383.0000369/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: Prefeitura Municipal de Reginópolis

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0383.0000396/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: Prefeitura Municipal de Pirajuí

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0384.0000310/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: Maria Augusta Garcia Sanchez Arruda

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0385.0000059/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirassununga

Interessados: Município de Pirassununga e Edna Cristina Chagas da Cunha

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0385.0000077/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirassununga

Interessados: Municipio de Pirassununga

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0385.0000166/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirassununga

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0385.0000258/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirassununga

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 42.0391.0000190/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porangaba

Interessados: Alana Santos de Oliveira e Municipio de Porangaba

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0392.0000207/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porto Feliz

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0395.0000812/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0397.0000164/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio

Interessados: INSTITUTO DE FORMAÇÃO E INTEGRAÇÃO SOCIAL e DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE SANTO ANASTÁCIO

Tema:

Assunto:

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 43.0403.0000082/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rancharia

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0404.0000218/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 38.0405.0000390/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Registro

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0405.0001822/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Registro

Interessados: CREMESP e Prefeitura Municipal de Sete Barras

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0407.0000147/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires

Interessados: ONG CENTRO DOS DIREITOS HUMANOS 18 DE FEVEREIRO, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES e CASAMAX COMERCIAL LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0416.0000290/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados: EMERSON ANTONIO TROVÓ e JOSE CARLOS DA SILVA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0417.0000554/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: ANDREIA RAMOS CRUZ, Breno Willian Cruz e Cauã Eduardo Cruz

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0417.0000621/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0420.0000449/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: MAURICIO PINA ANDRIOLI e Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0422.0000076/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Isabel

Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Isabel

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0422.0000605/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Isabel

Interessados: ORESTES SEBASTIÃO PEREIRA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0427.0000082/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí

Interessados: Robson Luis dos Santos

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0435.0000034/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga

Interessados: CM EVENTOS E LOCAÇÕES LTDA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0437.0000172/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo

Interessados: EVERTON DIEGO CORREA DA SILVA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0437.0000205/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo

Interessados: Prefeitura do Município de São Miguel Arcanjo

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0438.0000222/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Pedro

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0442.0000390/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião da Grama

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLANDIA

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0444.0000466/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: CIRETRAN DE SÃO VICENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0447.0000611/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0451.0000789/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: KETHELLEN SOLANGE MENDES, CRECHE COMUNITÁRIA e SANDRA MILENA DA SILVA

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 38.0457.0000888/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: Winderson Miqueias Duarte da Silva

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0460.0000050/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tietê

Interessados: GEORGE LUIS ORSOLINI NICOLOSI e PREFEITURA MUNICIPAL DE TIETÊ

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0460.0000065/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tietê

Interessados: SAMAE - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO e CÂMARA MUNICIPAL DE TIETÊ^

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto: QUALIDADE DE ÁGUA ABASTECIMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0462.0000719/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tupã

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0464.0000129/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Anderson Kohout

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0464.0000251/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - DIRETÓRIO DE UBATUBA, MAURICIO HUMBERTO FORNARI MOROMIZATO e DELCIO JOSÉ SATO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0466.0001201/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: gabriel stefanowsky bemergui e GABRIEL STEFANOWSKY BEMERGUI

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000157/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Subprefeitura Santo Amaro

Tema: FLORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000228/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Terraco Sao Paulo Social Esportivo e 1ª COMPANHIA DE POLICIAMENTO AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000325/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Doukan Producoes e Eventos Ltda e REPRESENTANTE SIGILOSO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0482.0000383/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: FRANCISCO JOAO MOREIRAO DE MAGALHAES e Concrebase Serviços de Concretagem Ltda

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000439/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000447/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Buteco Lion Beer 2 Ltda

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000471/2013-4 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: BANCO BRASCAN, ROBERTO DELMANTO JUNIOR, FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PANAMBY e CAMARGO CORREA DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000690/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Escola Miguilim Ltda e Tresuno Revestimentos Cimenticios Ltda

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0554.0006579/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0554.0006661/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: Municipio de Aracatuba, Dilador Borges Damasceno e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0554.0006811/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP e SIGILOSO

Tema:

Assunto:

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 43.0554.0006901/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e FUNDAÇÃO DO ABC

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0555.0000159/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: UBS JOSE MENESES ALVES e JOSÉ CARLOS SOUZA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0555.0000324/2011-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: MUNICÍPIO DE OSASCO e COMANDANTE DA 1ª COMPANHIA DE POLÍCIA AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0555.0001358/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: Superintendencia da Policia Tecnico-cientifica, Exma. Sra Procuradora do Trabalho, Dra. Damaris Ferraz Salvioni, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: SEGURANÇA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0609.0000187/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iacanga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0612.0000181/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itajobi

Interessados: MUNICÍPIO DE ITAJOBI e E.E. PROFª RUTH DALVA FERRAZ FARÃO

Tema: EDUCAÇÃO e MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS

Assunto: EVASÃO ESCOLAR

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0636.0000757/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0640.0000311/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível da Lapa

Interessados: INTERESSADO L. F. DA S. M. 611.157.918-50, REPRESENTANTE C. F. DE S. 398.837.548-92 e REPRESENTANTE M. V. DA S. M. 440.023.348-05

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0665.0000165/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

Interessados: RAFAEL ANDRADE CRISTINO

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0670.0000349/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Renata Angelica Prezotto Giovanni e Renata Prezotto

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0670.0002256/2017-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: HOSPITAL UNIVERSITÁRIO DE JUNDIAÍ e SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0677.0000382/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: Tatiana Martins da Silva

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0678.0000533/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: ALESSANDRO DE CARVALHO BAPTISTA DOS SANTOS, Vitoria Giovana Galvão Braz Carvalho e Alessandro de carvalho baptista dos Santos

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0678.0000974/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0678.0001118/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Vanderley e VANDERLEY CARVALHO MENDES

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0678.0001121/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Secretaria de Cultura ou de Patrimônio Histórico, MUNICIPIO DE TAUBATE, Secretaria de Serviços Públicos, Condephaat e MARIA CAROLINA SOARES RODRIGUES

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0001122/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0695.0000229/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social

Interessados: CONSÓRCIO CORTEL SÃO PAULO, GRUPO MAYA, SERVIÇO FUNERÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (SP REGULA), CONCESSIONÁRIA VELAR SP, CARLOS GIANNAZI, Celso Giannazi, CONCESSIONÁRIA CONSOLARE e LUCIENE CAVALCANTE

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000735/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DE SP, CORPO DE BOMBEIROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e SIGILOSO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000794/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SÃO PAULO PARCERIAS S.A. (SPPARCERIAS), SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, JESUS PACHECO SIMÕES, FABIANA MAIA SIQUEIRA MORONE, KIM FERREIRA DE SOUZA e ANTONIO BIAGIO VESPOLI (Vereador de São Paulo)

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000821/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: NATHALIA SANTANA PEREIRA (Covereadora), São Paulo Turismo S/A, SILVIA ANDREA FERRARO (Vereadora), LETÍCIA LÉ OLIVEIRA (Covereadora), DAFNE SENA COUTINHO RIBEIRO (Covereadora), Gustavo Garcia Pires, NAYARA SCHRANK DO ROSÁRIO (Covereadora), VANESSA SERAFIM DOS SANTOS, SÃO PAULO TURISMO S/A (SPTURIS) e BANCADA FEMINISTA DO PSOL

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000888/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Mauricio Junio Camargo Silva, MAURICIO JUNIO CAMARGO SILVA e REPRESENTANTE SIGILOSO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000912/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GENY PEREIRA AGOSTINHO e SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0695.0001152/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE SÃO PAULO, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, CONTELURB SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA EPP e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SOROCABA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0701.0000010/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000037/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: HOTEL MAR E PRAIA, Municipio de Ubatuba e ASSOCIAÇÃO AMIGOS E MORADORES DA ENSEADA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000039/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: ATMOSFERA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, BAMBU EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000061/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pardo

Interessados: COORDENADORIA GERAL REGIONAL 8 - Departamento de Estradas de Rodagem - DER

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0702.0000081/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pardo

Interessados: Defesa Civil de São Sebastião da Grama e Fabiano Marcelino Toledo

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000004/2017-2 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: YARA BRASIL FERTILIZANTES

Tema: FAUNA, FLORA e POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0710.0000292/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: Prefeitura Municipal de Diadema e de Ofício

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0710.0000575/2015-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: CAPS AD

Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL

Assunto:

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 14.0711.0001976/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: Fundação do ABC e 7ª Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Tema:

Assunto:

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 14.0711.0002312/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: ANÔNIMO e FUNDAÇÃO DO ABC

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0002730/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: Prefeitura Municipal de Sorocaba e Fernanda Garcia

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0714.0001192/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: Associação Realizando Sonhos de São Carlos

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0715.0002120/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: PAMELA THAIS DE OLIVEIRA VICENTE

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0716.0001670/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: OSCIP MATRA MARILIA TRANSPARENTE e Municipio de Marilia

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0716.0001774/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marilia - Emdurb e MARILIA TRANSPARENTE

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0717.0000098/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: Evandro Rodrigues Borges e Domingos

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0717.0000933/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: OSC SÃO SEBASTIÃO e MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU

Tema: PREVENÇÃO ESPECIAL

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0717.0001496/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: 1ª Promotoria de Justiça de Naviraí-MS, Hospital Dr Adolfo Bezerra de Menezes e Cassandra Lucia de Souza Miranda

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0717.0002008/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: Claudeci ferreira bertolino , Elias Moisés Barufi e Janimeiri Catelani Buzzi

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0717.0002075/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0717.0002156/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0717.0002468/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE BADY BASSITT e MUNICÍPIO DE BADY BASSITT

Tema: EDUCAÇÃO e MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0717.0002538/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: Consesp concursos

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0717.0002577/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: ESCOLA MUNICIPAL JOÃO MATHEUS TELLES DE MENEZES e MUNICÍPIO DE BADY BASSITT

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0717.0003907/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: ASSOCIAÇÃO FILANTRÓPICA MAMÃE IDALINA

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0717.0005343/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e SOCIEDADE

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0717.0007551/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0718.0000054/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Prefeitura Municipal de Catanduva

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0718.0000178/2020-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA e HOSPITAL PADRE ALBINO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0718.0000521/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Doces Piauí e SILVANO DE BRITO RIBEIRO ME

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0718.0000537/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Município de Ibirá

Tema: PLANO DIRETOR

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0000555/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: WENDELL MARCEL LOPES e Municipio de Ibira

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0718.0000592/2011-4 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Associação Beneficente de Pindorama

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0718.0000816/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: FUNDAÇÃO PADRE ALBINO

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0718.0000852/2017-3 - 4 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Companhia Agrícola Colombo (Ariranha)

Tema: AGROTÓXICOS

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0718.0002802/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: MUNICÍPIO DE CATANDUVA

Tema: MORADORES DE RUA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0000508/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ÂNGELA MARIA DA FONSECA SILVA e OLÍVIO BATISTA DA SILVA

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0001478/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Leonardo de Oliveira Reis Alves

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0719.0002156/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Conselho Municipal de Meio Ambiente - COMAN e 7ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0002263/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: ÉDSON TEIXEIRA DE FARIA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0003132/2015-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: LUCIO FLÁVIO DE AGUIAR e 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0005492/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: MARCOS ANTUNES RIBEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: RESERVA LEGAL

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0720.0002944/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: Luana Alves Martins da Silva e Polícia Militar Ambiental

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0720.0004046/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: 5ª Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0720.0004897/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: José Roberto Fernandes Castilho e Municipio de Presidente Prudente

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0720.0008472/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: Cristiano Lopes, Edimarcia Cristina Hilário Trombeta Lopes e RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0720.0008669/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: Município de Presidente Prudente - SP, TV FRONTEIRA , Édson Tomazini , Mateus Ramos Grosso e Rodrigo Zampoli Pereira

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0720.0009107/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e Avdv Estetica Ltda

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0722.0000065/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: IMOBILIÁRIA SANSIL LTDA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0000119/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0000239/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0000846/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Guarda Civil Municipal de Franca e Breno Ferreira Silva

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0722.0001076/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Luiz Augusto Zacarias da Silva e HOSPITAL HAPVIDA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001164/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Sandra mara claro

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001193/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Guarda Civil Municipal de Franca e Leandro Machado Silva

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001299/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Policia Militar Ambiental e Elpidio Jardim

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001304/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Policia Militar do Estado de Sao Paulo e Agnaldo Rodrigues Costa

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001338/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, JOÃO ROBERTO JUNQUEIRA e CÉLIA DONIZETI MELAURO JUNQUEIRA

Tema: CANA DE AÇUCAR, FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0001469/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001472/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001473/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001493/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001637/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Polícia Militar Ambiental e Jose Morroni Amorim

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001660/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: BRYAN JOSE BARBOSA PIMENTEL, Prefeitura Municipal de Franca e EMEB Dr. Valeriano Gomes do Nascimento

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0722.0001798/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0722.0001924/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Franca e MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BELA VISTA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0002219/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0002227/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0002229/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0002237/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0002241/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0002242/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0726.0000656/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: DANIELLY FERREIRA BARBOSA e Sugoi S.a

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.0738.0000467/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000588/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Prefeitura do Munícipio de São Paulo

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 38.0739.0000417/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: MDHC

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0004561/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: ROCHA VIANA COMERCIO DE MARMORARIA e MILENE DA COSTA DE MELLO

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0012585/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Municipio de Pindamonhangaba

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0016747/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: JEFERSON DA SILVA FERNANDES e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CHARQUEADA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0018162/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: GOOD BOM SUPERMERCADOS LTDA e MICHELE CRISTINA FRIZO DA COSTA

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0739.0024487/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: KELLEN LARA BORIN ANTÔNIO, ADRIANA VAZ DE LIMA MACHADO e JANAÍNA ALBUQUERQUE

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0027161/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: SILVIO FERREIRA DE CAMARGO LEITE JUNIOR, Alex Celso Torres de Jesus, Vanessa Martins Silva e Silvio Ferreira de Camargo Leite Júnior

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0027761/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0036232/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0739.0037801/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: Creche Santa Marina

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0739.0038082/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0040424/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: DJALMA SILVA e Djalma Silva

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0041357/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: DIEGO DE BARROS GUIDOLIN

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0041377/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: FRANCO RAVERA SARDELLI

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0041658/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0041705/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: FABIO BERETTA ROSSI

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0041851/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0041856/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0041872/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0041897/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0042641/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0042651/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0042654/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0042672/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0043010/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0739.0044267/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Jornal da Região em Jundiaí

Tema:

Assunto:

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 66.0739.0048412/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Várzea Paulista

Interessados: Claudia Vaccari, Natalia Gasparino e Ana Carolina Nomura

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0049411/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Prefeitura de Jundiaí

Tema:

Assunto:

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.1088.0000089/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP

Interessados: Superintendência de Polícia Técnico-Científica

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1149.0000020/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Secretaria Municipal de Educação de Ribeirão Preto

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.1153.0000092/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau

Interessados: Barbara Medeiro Vilches e Tufy Nicolau Júnior

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.1185.0000017/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajati

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.1599.0008544/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e Shps Tecnologia e Servicos Ltda.

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.1599.0008802/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba

Interessados: PROCURADORIA DO TRABALHO EM MOGI DAS CRUZES

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1599.0008844/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: MUNICIPIO DE CAMPINAS (SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - DEPARTAMENTO D e Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região - Campinas/SP

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1599.0008920/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Municipio de Pindorama

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.1599.0009125/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados: Conselho de Alimentação Escolar e E.M Alaim dos Santos Gomes

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.1599.0009456/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.1599.0010182/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.2443.0000457/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: Municipio de Aracatuba

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.2447.0000325/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: W.A.N. GRAÇA RESTAURANTE – FLORESTA PARK RESTAURANTE e PEDRO HENRIQUE TORRES DA SILVA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.2447.0001083/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: TIAGO FERNANDES DE LIRA - PRESIDENTE COMDEMA-CAMPINAS

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.2447.0001253/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.2462.0000287/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: Jorge Aparecido Mendes, Elda Chilante Antonio e SOCIEDADE AMIGOS DO CITY BUSSOCABA

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.2462.0000448/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: Equipe Imoveis. e 309 Club Bar Ltda

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.2472.0000117/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: Prefeito Municipal de Santos e Secretaria de Saúde de Santos

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.2472.0000868/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: CTZN

Tema:

Assunto:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.2517.0000310/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: INSTITUTO DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - IPREV, ALESSANDRA MARTINS BARCELLOS, FREMAR GAVIO e CARLOS AUGUSTUS MAUÁ

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.2580.0000093/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.2580.0000212/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados: Conselho Tutelar Cidade Ademar

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.2580.0000256/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.2580.0000309/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.2580.0000401/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.2580.0000435/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.2597.0000054/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.2597.0000065/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.2597.0000078/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP

Interessados:

Tema:

Assunto:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.2616.0000018/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira

Interessados: MUNICÍPIO DE ELDORADO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.2618.0000335/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência

Interessados: Policia Militar do estado de São Paulo, Fundação Getulio Vargas e THALES VASCONCELOS PINHEIRO

Tema:

Assunto:

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.2618.0000536/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social

Interessados: Julia Zanatta e DANIEL HENRIQUE DE CAMPOS CAMARGO

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.2618.0000847/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Sociedade Brasileira de Fisica e Bradesco Saude S/a

Tema:

Assunto:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.2637.0000034/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: CARBON

Tema:

Assunto:

 

Aviso nº 414/2025 - CSMP, 10/11/2025

 

O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ PÚBLICO que, encerrado em 10.11.2025 o prazo estipulado pelo Aviso nº 404/2025, de 04.11.2025, manifestaram interesse aos aludidos cargos os Promotores de Justiça relacionados no gráfico abaixo:

 

((IMG:anexo01.pdf))

 

DIRETORIA-GERAL

 

Despacho do Diretor-Geral, de 07/11/2025

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 063/2025-MPSP

(Procedimento SEI nº 29.0001.0018067.2023-94)

 

Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – MPSP e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BORBOREMA

 

Objeto: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem como objetivo promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto Guardiã Maria da Penha”, conforme Plano de Trabalho constante do Anexo I.

 

Data de Assinatura: 06/11/2025

 

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Procuradoria-Geral de Justiça

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 8-11-2025

Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 20/10/2021, e prorrogado conforme publicação no D.O. de 14/12/2023, o aprovado em concurso público abaixo relacionado, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Auxiliar de Promotoria I, na especialidade Eletricista, Padrão A-01, Carreira III, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Weslley Candido Lima.

 

Lista Geral de Classificação - Macrorregião I (Áreas Regionais da Capital, da Grande São Paulo, de Santos e do Vale do Ribeira)

Auxiliar de Promotoria I - Eletricista

Classificação, Nome, Documento, Local

14, Ademir Biazoto Lanzo, ******028**, Diretoria do Centro de Engenharia e Gestão Predial;

 

Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C.180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 12/3/2024, os aprovados em concurso público abaixo relacionados, constantes da Lista Especial de Classificação de Candidatos Negros e da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificados na Procuradoria-Geral de Justiça, em vagas decorrentes das exonerações de Gabriela Costa Oliveira, Bruna Luquezi Corato Fernandes, João Vittor Bezerra da Costa, Ana Maria Almeida Cabral Nishimura, Kellen Patricia Rodrigues e Marcos Vinicius Gomes Marçal.

 

Área Regional da Capital e Grande São Paulo

Lista Especial de Classificação de Candidatos Negros

Classificação, Nome, Documento, Local

96, Maicon Jhordan da Silva Rodrigues, ******919**, Secretaria Especial de Políticas Criminais

 

Área Regional da Capital e Grande São Paulo

Lista Geral de Classificação

Classificação, Nome, Documento, Local

374, Raphael Camacho Ramos, ******788**, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

449, Eduardo Stelmann Gambôa Júnior, ******647**, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

451, Catherine Fernanda dos Santos Armando, ******138**, Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica - Sul 1 (Jabaquara, Ipiranga e Vila Prudente)

 

Área Regional de Franca

Lista Geral de Classificação

Classificação, Nome, Documento, Local

26, Túlio Pereira de Andrade, ******358**, Promotoria de Justiça Morro Agudo

 

Área Regional do Vale do Ribeira

Lista Geral de Classificação

Classificação, Nome, Documento, Local

10, Leonardo Alves Xavier, ******168**, Promotoria de Justiça de Iguape;

 

Cessando, a partir de 24/10/2025, os efeitos da portaria de 24, publicada no D.O. de 25/10/2017, que designou Sergio Luis Soares Moreira, matr. 272, para exercer a função de confiança de Auxiliar de Promotoria Encarregado, ficando cessada a gratificação de representação correspondente.

 

Diretoria-Geral

Despachos do Diretor-Geral de 4-11-2025

Autorizando os pedidos dos servidores para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolados SEI:

Arieli Vitorasso Blanco, 29.0001.0103717.2025-18; Jean Kleber Soares de Oliveira, 29.0001.0130987.2025-55; Lauan Leonel dos Santos de Sousa, 29.0001.0129131.2025-18; Laura Secfém Rodrigues, 29.0001.0131100.2025-11; Leticia Demirdjian Mariano, 29.0001.0131209.2025-75; Leticia Gimenes de Moura, 29.0001.0129216.2025-51; Rafael de Campos, 29.0001.0125471.2025-92; Rosangela Oliveira da Silva, 29.0001.0128968.2025-54;

 

de 7-11-2025

Autorizando o pedido de Lucas Alves Ribeiro para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolado SEI 29.0001.0131174.2025-50.

 

Apostila do Diretor-Geral de 10-11-2025

Lavrada no título de nomeação de Vlademir Aparecido Soares, incluindo o número de sua Carteira de Identidade Nacional ******578**.

 

Centro de Gestão de Pessoas

Portarias da Diretora de 28-10-2025

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da L. 10.261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados pelos candidatos, conforme publicação no D.O. de 16/10/2025, o prazo para posse no cargo de Oficial de Promotoria I, por 30 dias:

Carolina Porto Pinto, CPF ******858**; Douglas Oliveira Lemos, CPF ******268**; Eliza Quirino Silva, CPF ******998**; Fabiana Lima dos Santos Souza, CPF ******328**; Gilmar de Souza Ferreira, CPF ******297**; Jonathan Teixeira Gomes, CPF ******336**; Jose Raphael da Silva, CPF ******519**; Marcela Bezerra Silva, CPF ******618**; Sara Pereira dos Santos, CPF ******295**; Wagner Luis Andrade, CPF ******288**; Yan Elias de Pontes Galvao, CPF ******644**;

 

de 5-11-2025

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da L. 10.261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Ícaro Rocha do Nascimento, CPF ******108**, nomeado para o cargo de Oficial de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 16/10/2025, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias;

 

de 7-11-2025

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 3, da L.C. 180/78, Vanessa Cristina Freire, matr. 13269, do cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, do QPMPESP, por não ter entrado em exercício dentro do prazo legal;

 

Tornando nula a portaria de 6, publicada no D.O. de 9/6/2025, que tornou sem efeito a portaria de 3, publicada no D.O. de 4/4/2025, em nome de Vanessa Cristina Freire, CPF ******428**.

 

Apostilas da Diretora de 4-11-2025

Lavrada no título de nomeação de Jacqueline Ferreira dos Santos, matr. 12510, alterando seu nome para Jacqueline Ferreira dos Santos Hayakava;

 

de 5-11-2025

Lavrada no título de nomeação de Giovanna Turtelli, incluindo o número de sua Carteira de Identidade Nacional ******888**.

 

DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE

 

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 7/11/2025

 

Deferindo o pedido de Marilia Bononi Francisco, matrícula n° 6547, de enquadramento da licença-saúde de 90 (noventa) dias, a contar de 28/9/2025, publicada no D.O.E. de 6/10/2025, como decorrente de Acidente de Trabalho, tendo em vista o nexo causal acidentário reconhecido no Laudo Pericial (doc, n° SEI 15938421), Processo SEI n° 29.0001.0122059.2025-66, nos termos do art. 194 EFP, da Lei nº 10.261/68.

 

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 10/11/2025

 

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

 

William Paes Paulino, matrícula nº 1936, 6 (seis) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 5/11/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0134878.2025-49, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 10/11/2025.