RESOLUÇÕES

 

RESOLUÇÃO Nº 1.626/2023-PGJ, de 14 de junho de 2023

(SEI 29.0001.0052404.2023-24)

 

Altera a Resolução nº 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014, referente ao auxílio às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude pelas Equipes de Inspeção das entidades de acolhimento de crianças e adolescentes, e de restrição de liberdade de adolescentes do Estado de São Paulo.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício das atribuições que lhes são conferidas pelos artigos 19, inciso XII, "c" da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993,

 

CONSIDERANDO a missão institucional de defesa da ordem jurídica e de zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados a crianças e adolescentes pela Constituição Federal, observados os princípios de dignidade da pessoa humana, proteção integral e prioridade absoluta;

 

CONSIDERANDO o disposto nas Resoluções nº 67/11 e nº 71/11 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, de 15 de junho de 2011, que disciplinam a fiscalização do Ministério Público em unidades de acolhimento e de restrição de liberdade;

 

CONSIDERANDO que consulta ao interesse público atuação especializada e integrada dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude para aumento do nível de proteção da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO o volume e a complexidade das ações que ensejam a tomada de providências na seara da infância e juventude, e o grande número de entidades e unidades fiscalizadas, a periodicidade de visitas e inspeções estabelecidas nas resoluções editadas pelo egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, bem como a necessidade de aprimorar a Resolução nº 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014,

 

RESOLVE EDITAR A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º. O artigo 1º da Resolução nº 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. A Procuradoria-Geral de Justiça poderá criar, para auxílio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude ou de Promotor de Justiça titular de cargo com atribuição na área da Infância e Juventude, Equipes de Inspeção, por prazo determinado, para fiscalização de:

I - entidades e programas de acolhimento institucional de crianças e adolescentes;

II - entidades de internação e semiliberdade de adolescentes.

§ 1º. A criação das equipes depende de pedido fundamentado dos órgãos e membros referidos no artigo 1º, feitos com antecedência mínima de 45 dias do mês fixado para a inspeção.

§ 2º. O pedido fundamentado deverá ser instruído com:

I - apontamentos essenciais constantes dos relatórios das três últimas visitas realizadas;

II - ações realizadas pela Promotoria de Justiça;

III - pontos de maior atenção a serem observados pela equipe de apoio designada;

IV - listagem dos serviços aos quais se requer o apoio de equipe de inspeção, e dos serviços que serão inspecionados pelo Promotor de Justiça natural, todos com dados atualizados.

§ 3º. Somente será permitido auxílio para visitas de inspeção em até 70% dos serviços a serem inspecionados pelo membro solicitante.

§ 4º. Deverá ser observado rodízio entre os serviços a serem visitados pelo Promotor de Justiça natural e pelos Promotores de Justiça designados, a fim de assegurar proximidade daquele com todos os serviços igualmente.

§ 5º. O pedido de auxílio impede o gozo de férias ou afastamento eletivo no mesmo período."

 

Art. 2º. O artigo 4º da Resolução nº 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º. Os Promotores de Justiça que integram o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva – Área da Infância e Juventude auxiliarão na formação das Equipes de Inspeção, competindo-lhes a organização, de maneira conjunta com os integrantes das equipes, do cronograma e da atuação cooperada.

Parágrafo único: Não compete ao Centro de Apoio Operacional secretariar a atividade dos trabalhos de inspeção, cuja atuação está adstrita ao apoio e fomento do aprimoramento da inspeção dos serviços."

 

Art. 3º. O artigo 5º da Resolução nº 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 5º. Os integrantes da equipe realizarão pessoalmente as inspeções, responsabilizando-se pelo preenchimento e envio do relatório, no período e na forma estabelecidos pelo Conselho Nacional do Ministério Público ou em outra resolução incidente, ou em período inferior, caso necessário, tomando as providências necessárias para tanto."

 

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PORTARIAS DE 14/06/2023

 

B - Secretarias

 

Autorizando:

 

nº 7675/2023 - Anna Trotta Yaryd - 1º Promotor de Justiça de Diretos Humanos, a se ausentar de suas funções, para participar do Congresso CONAMP Mulher, nos dias 14 e 15 de junho de 2023, e do Encontro Nacional de Mulheres, no dia 16 de junho de 2023, ambos na cidade de Brasília/DF, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0115779.2023-76)

 

C – Assessoria

 

Tornando sem efeito:

 

nº 7676/2023 – a portaria nº 6673/2023 que designou Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bauru, de 1 a 11 de junho e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bauru, de 27 a 30 de junho de 2023.

 

nº 7677/2023 – a portaria nº 6785/2023 que designou Leticia Nanni Rodriguez Sakaue, 4º Promotor de Justiça de Dracena, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, de 16 a 30 de junho de 2023.

 

nº 7678/2023 – a portaria nº 6824/2023 que designou Matheus Felipe Bassan de Medeiros, 1º Promotor de Justiça de Martinópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, de 16 a 30 de junho de 2023.

 

Cessando os efeitos:

 

nº 7679/2023 - a partir de 01 de junho de 2023, da portaria nº 4043/2023 que designou 5º Promotor de Justiça de Taubaté, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, oficiar nos autos nº MP 14.0435.0000031/2018-8, em trâmite pela Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos. (SEI nº 29.0001.0113834.2021-23)

 

nº 7680/2023 - a partir de 01 de junho de 2023, da portaria nº 6334/2023 que designou 1º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, tendo em vista decisão do Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, oficiar nos autos nº MP 43.0167.0001736/2022-1, em trâmite pela Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo, para atuar no feito e nele prosseguir em seus ulteriores termos. (SEI nº 29.0001.0251345.2022-92)

 

Designando:

 

nº 7681/2023 – 2º Promotor de Justiça de Osasco, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500603-45.2023.8.26.0405, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Osasco, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 7682/2023 – 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1507270-50.2022.8.26.0577, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 7683/2023 – 2º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501363-64.2023.8.26.0220, em trâmite pela 3ª Vara da Comarca de Guaratinguetá, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 7684/2023 – 102º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1514133-65.2023.8.26.0228, em trâmite pela 28ª Vara Criminal da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 7685/2023 – 6º Promotor de Justiça de Bauru, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501409-32.2022.8.26.0594, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Bauru, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 7686/2023 – 77º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1537423-95.2022.8.26.0050, em trâmite pela Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional VII - Itaquera, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 7687/2023 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo XVI – Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária e Correlatos – CIRA/SP, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos n° 1505245-14.2023.8.26.0278, em tramite perante a 1ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba, a partir de 13 de junho de 2023. (SEI nº 29.0001.0110643.2023-38)

 

nº 7688/2023 - 64º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos do Inquérito Policial nº 1504536-92.2021.8.26.0050, em trâmite pela 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, a partir de 07 de junho de 2023, para a compensação do que trata a Resolução nº 302/2003-PGJ/CSMP/GGMP. (SEI nº 29.0001.0113713.2023-83) 

 

nº 7689/2023 - Debora de Camargo Aly, 6º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 19 a 23 de junho de 2023.

 

nº 7690/2023 - Emerson Martins Alves, 1º Promotor de Justiça de Votorantim, para acumular, Alessandra Aparecida Gomes Koga, 3º Promotor de Justiça de Votorantim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Votorantim, de 13 a 30 de junho de 2023.

 

nº 7691/2023 - Flavio Jose Zamponi Santiago, 2º Promotor de Justiça de Suzano, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Poá (ESAJ), de 19 a 28 de junho de 2023.

 

nº 7692/2023 - Joao Paulo Serra Dantas, 5º Promotor de Justiça de Penápolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Buritama, no dia 13 de junho de 2023.

 

nº 7693/2023 - Lafaiete Ramos Pires, 1º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente, para acumular o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 14 a 30 de junho de 2023.

 

nº 7694/2023 - Leticia Lourenço Pavani, 4º Promotor de Justiça de Poá, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Poá, de 14 a 18 de junho de 2023.

 

nº 7695/2023 - Leticia Nanni Rodriguez Sakaue, 4º Promotor de Justiça de Dracena, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, de 16 a 30 de junho de 2023.

 

nº 7696/2023 - Matheus Felipe Bassan de Medeiros, 1º Promotor de Justiça de Martinópolis, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, de 16 a 30 de junho de 2023.

 

nº 7697/2023 - Murilo Emerson Manzano Cazelotto, Promotor de Justiça de Quatá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cravinhos, no dia 15 de junho de 2023.

 

nº 7698/2023 - Rafael Amancio Briozo, 2º Promotor de Justiça de Socorro, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Serra Negra, de 21 a 30 de junho e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Serra Negra, de 1 a 12 de julho de 2023.

 

nº 7699/2023 - Rosana Marcia Queiroz Piola, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Franca, de 2 a 12 de junho de 2023.

 

nº 7700/2023 - Valerio Moreira de Santana, 2º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 19 a 23 de junho de 2023.

 

nº 7701/2023 - Wellington Roger Neves, 1º Promotor de Justiça de Jaú, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Jaú, de 26 a 30 de junho de 2023.

 

Republicadas:

 

nº 6414/2023 - Anne Marie Lourenco Karsten, 3º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça que atua junto às 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, de 1 a 30 de junho, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Família, no dia 1 de junho, auxiliar no 2º Promotor de Justiça de Cravinhos, dia 6 de junho, e auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça da Família, dia 15 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/06/2023)

 

nº 6419/2023 - Mariane Gomes Duarte Del Preti, 2º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado - Gaeco – Núcleo III– Bauru, de 1 a 30 de junho, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cabreúva, no dia 1 de junho, e auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Bauru, dia 15 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/06/2023)

 

nº 6642/2023 - Daniel Leme de Arruda, 1º Promotor de Justiça Criminal do Tatuapé, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 15 a 30 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/05/2023)

 

nº 6854/2023 - Rafael Bertucci Lopes, 24º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 14 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/05/2023)

 

nº 6903/2023 - Rosana Marcia Queiroz Piola, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Franca, dia 1º e 13 a 25 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/05/2023)

 

nº 6904/2023 - Rosana Marcia Queiroz Piola, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Franca, dia 1º e 13 a 25 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/05/2023)

 

nº 6905/2023 - Rosana Marcia Queiroz Piola, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Franca, dia 1º e 13 a 25 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/05/2023)

 

nº 6906/2023 - Rosana Marcia Queiroz Piola, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Franca, dia 1º e 13 a 25 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/05/2023)

 

nº 6907/2023 - Rosana Marcia Queiroz Piola, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Franca, dia 1º e 13 a 25 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/05/2023)

 

nº 6908/2023 - Rosana Marcia Queiroz Piola, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Franca, dia 1º e 13 a 25 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/05/2023)

 

nº 6909/2023 - Rosana Marcia Queiroz Piola, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Franca, dia 1º e 13 a 25 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/05/2023)

 

nº 6979/2023 - Antonio Carlos Valente Teixeira, 3º Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para auxiliar no exercício das funções do 32º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 1 a 15 e 17 a 30 de junho, e assumir o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Guarulhos, dia 16 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/06/2023)

 

nº 6987/2023 - Bruno Arneiro Soares, 2º Promotor de Justiça Substituto da 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente), para auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Arujá, de 1 a 18 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/05/2023)

 

nº 6996/2023 - Carlos Eduardo Viana Cavalcanti, 1º Promotor de Justiça Substituto da 56ª Circunscrição Judiciária (Itanhaém), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tremembé, de 1 a 15 de junho, e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, de 16 a 30 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/06/2023)

 

nº 7017/2023 - Felipe Ribeiro Santa Fe, 1º Promotor de Justiça Substituto da 38ª Circunscrição Judiciária (Franca), para auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Franca, no dia 1 de junho e assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Franca, de 2 a 12 de junho, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Civel (ESAJ), dia 13 de junho, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Iguape (ESAJ), dia 14 de junho, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Praia Grande, dia 14 de junho, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Osasco (ESAJ), dia 15 de junho, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 19 a 30 de junho, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, dia 23 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/06/2023)

 

nº 7035/2023 - Jessica Silveira Prado, 2º Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul (ESAJ), dias 1 e 2 de junho, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, de 3 a 15 de junho, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Praia Grande, dia 12 de junho, e auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José dos Campos (ESAJ), de 16 a 30 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/05/2023)

 

nº 7053/2023 - Marcio Leandro Figueroa, 5º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José dos Campos (ESAJ), de 1 a 15 de junho, assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Santos, de 16 a 30 de junho, auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Santos, dia 14 de junho, e acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Santos, de 16 a 30 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/05/2023)

 

nº 7057/2023 - Maria Izabel dos Reis Rezende Magalhaes, 2º Promotor de Justiça Substituto da 55ª Circunscrição Judiciária (Jales), para auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jales, de 14 a 15 de junho, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, de 16 a 30 de junho, e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, de 16 a 20 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/05/2023)

 

nº 7063/2023 - Marianny Bittencourt, 2º Promotor de Justiça Substituto da 26ª Circunscrição Judiciária (Assis), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Fartura (ESAJ), de 1 a 15 de junho, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Cruzeiro, dia 7 de junho, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Diadema (ESAJ), dia 13 de junho, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itanhaém (ESAJ), dia 14 de junho, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Sorocaba (ESAJ), de 16 a 30 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação- doe de 14/06/2023)

 

nº 7078/2023 - Rafael Adeo Lapeiz, 3º Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Repressão À Sonegação Fiscal, de 1 a 30 de junho, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pedreira (ESAJ), dia 14 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/05/2023)

 

nº 7162/2023 - Joao Paulo Serra Dantas, 5º Promotor de Justiça de Penápolis, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Penápolis, de 1 a 7 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/05/2023)

 

nº 7447/2023 - Thiago Allan Xavier, 2º Promotor de Justiça Substituto da 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva), para auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itapeva e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapeva, de 1 a 30 de junho, auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Sorocaba (ESAJ), dia 06 de junho, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Rio Claro, dia 7 de junho, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Teodoro Sampaio, dia 14 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 08/06/2023)

 

nº 7602/2023 - Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bauru, de 12 a 30 de junho de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 08/06/2023)

 

AVISOS

 

Aviso nº 225/2023 - PGJ-AD, de 06/06/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de AGOSTO/2023, que deverão confirmar por meio do SIS MP-INTEGRADO - RH DIGITAL/ ATENDIMENTO AO INTEGRANTE, impreterivelmente até o dia 17 de junho de 2023, o propósito de gozá-las, observando-se que a AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO GOZO, que ficará para outra oportunidade. Ressalta, outrossim, que devem ser observadas as orientações constantes do Aviso nº 312/2019-PGJ. Por fim, informa que não há necessidade de confirmação do gozo das férias para aqueles que já formalizaram requerimento via RH Digital.

 

30 DIAS:

Adinan Aparecido De Oliveira

Adolfo Sakamoto Lopes

Adriana Borghi Fernandes Monteiro

Adriana Cimini Ribeiro Salgado

Adriana Franulovic Cebrian Araujo Reis

Adriana Ribeiro Soares De Morais

Adriana Vacare Tezine

Aldana Messuti Tardelli

Alessandra Andrez Cabrera Joao Borowski

Alessandro Augustus Alberti

Alessandro Bruscki

Alex Facciolo Pires

Alex Ravanini Gomes

Alexander Martins Matias

Alexandra Facciolli Martins

Alexandre Cebrian Araujo Reis

Alexandre Ciscato Ferreira

Alexandre De Andrade Pereira

Alexandre Mauro Alves Coelho

Alexandre Montgomery Wild

Alexandre Mourao Mafetano

Alexandre Nunes De Vincenti

Alexandre Padilha

Alexandre Petry Helena

Alexandre Rocha Almeida De Moraes

Alexandre Salem Carvalho

Alice Monteiro Melo Sampaio Camargo

Aline Aparecida Holtz Ambar

Aline Ferreira Julieti Cury

Aline Jurca Zavaglia Vicente Alves

Aline Moraes

Amanda Luiza Soares Lopes Kalil

Amelio Pasini Junior

Amira Mustafa El Hage

Ana Alice Mascarenhas Marques

Ana Brasil Rocha Pena

Ana Candida Silveira Barbosa

Ana Carla Froes Ribeiro Tosta

Ana Lucia Cardoso Da Silva De Arrochela Lobo

Ana Maria Aiello Demadis

Ana Paula De Souza

Ana Paula Freitas Vilela Leite

Ana Paula Mazza

Andre Camilo Castro Jardim

Andre De Almeida Panzeri

Andre Donizeti Zanutim

Andre Gandara Orlando

Andre Luis De Souza

Andre Luiz Dezotti

Andre Luiz Dos Santos

Andre Luiz Nogueira Da Cunha

Andrea De Cicco

Andrea Maria Bastos Junqueira Barreira

Angelo Santos De Carvalhaes

Anna Claudia Campos Da Costa Galvao

Anna Paula Souza De Moraes

Antonio Benedito Ribeiro Pinto Junior

Antonio Carlos Perez Antunes Da Silva

Antonio Henrique Samponi Barreiros

Antonio Nobre Folgado

Antonio Simini Junior

Aroldo Costa Filho

Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa

Arthur Pinto Filho

Ary Cesar Hernandez

Barbara Valeria Cury E Cury

Beatriz Lopes De Oliveira

Belisa Barbosa Morales

Bruna Ribeiro Dourado Varejao

Bruno Cesar Cruz De Assis

Camila Mansour Magalhaes Da Silveira

Carla Pimenta Gomes Ramalho

Carlos Alberto Carmello Junior

Carlos Alberto Melluso Junior

Carlos Andre Mariani

Carlos Eduardo Da Silva Anapurus

Carlos Eduardo Imaizumi

Carlos Eduardo Perez Fernandez

Carlos Eduardo Targino Da Silva

Carlos Gilberto Menezello Romani

Carlos Henrique Fontanelli Pereira

Carlos Paulo Travain Filho

Carlos Renato Ferreira Zanini

Carlos Sergio Rodrigues Horta Filho

Carolina Guerra Zanin Lopes

Carolina Rodriguez De Mendoza Lotfi

Cassiana Lucia Quercio De Barros Pereira

Cassiano Antonio De Oliveira

Cassio Murilo Schiavo

Cecilia Maria Denser De Sa Astoni

Celeste Gabriel Pereira Geremias

Celio Silva Castro Sobrinho

Celso Augusto Werneck De Rezende

Christiano Augusto Corrales De Andrade

Cinthia Gonçalves Pereira

Claudemir Aparecido De Oliveira

Claudia Maria Bussolin Curtolo

Claudia Porro

Claudia Rodrigues Caldas Lourençao

Claudinei De Melo Alves Junior

Claudio Jose Baptista Morelli

Claudio Luis Watanabe Escavassini

Claudio Santos De Moraes

Claudio Santos Machado

Claudio Sergio Alves Teixeira

Cleiton Luis Da Silva

Clever Rodolfo Carvalho Vasconcelos

Clovis De Castro Humes

Constance Caroline Albertina Alves Toselli

Corine Mireille Vincent Nimtz

Cristiane De Morais Ribeiro Sampaio C. De Camargo

Cristiane Melilo Dilascio Mohmari Dos Santos

Cristiano Pereira Moraes Garcia

Cristina Godoy De Araujo Freitas

Cynthia Casseb Nascimben Galli

Daiana Degasperi Cote Gil

Dalmir Radicchi

Daniel Fontana

Daniel Henrique Silva Miranda

Daniel Jose De Angelis

Daniel Leme De Arruda

Daniel Passanezi Pegoraro

Daniel Ribeiro Da Silva

Daniel Santerini Caiado

Daniela Baldan Rein

Daniela Cristina Rios Gonçalves

Daniela Dermendjian Duprat Avellar

Daniela Domingues Hristov

Daniela Hashimoto

Daniela Ito Echeverria

Daniela Moyses Da Silveira Favaro

Daniela Priante Bellini

Daniela Vidal Milioni Gonçalves

Daniele Ramia Negrao Dias Brandao

Danilo Palamone Agudo Romao

Danilo Roberto Mendes

Darlan Dalton Marques

Debora Anderson

Debora Bertolini Ferreira Simonetti

Debora Orsi Dutra

Denis Fabio Marsola

Denis Henrique Silva

Denis Peixoto Parron

Denise Cristina Da Silva

Denny Angelo Da Silva De Caroli

Diego Antonio Bisco Lelis

Dilce Helena Brocchi De Oliveira Padua Prestes

Djalma Marinho Cunha Filho

Dorio Sampaio Dias

Dosmar Sandro Valeri

Eder Segura

Edi Fonseca Lago

Edivon Teixeira Junior

Eduardo Caetano Querobim

Eduardo Henrique Amancio De Souza

Eduardo Jose Daher Zacharias

Eduardo Luiz Michelan Campana

Eduardo Maciel Crespilho

Eduardo Olavo Neves Canto Neto

Eduardo Pereira De Souza Gomes

Elaine Cristine Cabrini Hernandez Jose

Eliane Cristina Zerati

Eliane Maria Caboclo Cappellini

Elio Daldegan Junior

Elisa De Divitiis Camuzzo

Elisa Vodopives Pfeil Gomes Pereira

Eliseu Jose Berardo Gonçalves

Eloy Ojea Gomes

Enilson David Komono

Erika Angeli Spinetti

Erika Pucci Da Costa Leal

Estefano Kvastek Kummer

Estevao Luis Lemos Jorge

Ethel Cipele

Euver Rolim

Evandro Ornelas Leal

Everton Luiz Zanella

Ezequiel Vieira Da Silva

Fabiana Kondic Alves Lima Gomes

Fabiana Langella Marchi Villar

Fabiane Levy Foa

Fabiano Augusto Petean

Fabio Aparecido Gasque

Fabio Henrique Franchi

Fabio Jose Moreira Dos Santos

Fabio Meneguelo Sakamoto

Fabio Perez Fernandez

Fabio Ramazzini Bechara

Fabio Roberto Rossi Constantini

Fabio Rodrigues Goulart

Fabio Rodrigues Lima

Fabio Salem Carvalho

Fabio Vital De Avila

Fabricio Tosta De Freitas

Fausto Ernani Gonçalves Jardim

Felipe Wermelinger Caetano

Fernanda Dolce

Fernanda Martins Fontes Rossi

Fernanda Queiroz Karan Franco

Fernanda Ratcov Borges

Fernando Cesar Bolque

Fernando Henrique De Moraes Araujo

Fernando Pascoal Lupo

Filipe Teixeira Antunes

Flavia Alice Cherubini Fogaça Braga

Flavia De Lima E Marques

Flavia Mendes Pereira Rivelli Caçador

Flavio Eduardo Turessi

Flavio Okamoto

Franco Menossi Pace

Gabriel Guerreiro

Gabriel Marson Junqueira

Gabriel Tadeu Kfouri Neto

Gabriella Lanza Passos

Gaspar Pereira Da Silva Junior

Gianfranco Silva Caruso

Gilberto Gomes Peixoto

Gilberto Marques

Gilberto Ramos De Oliveira Junior

Gilson Antunes Martins

Giovana Ortolano Guerreiro

Giuliana Batista Pavanello Da Fonseca

Guilherme Chaves Nascimento

Guilherme Gottardello

Guilherme Onofri Azevedo Figueiredo

Guilherme Schlittler Oliveira

Guilherme Silveira De Portella Fernandes

Gustavo Dos Santos Montanino

Gustavo Henrique De Andrade Cordeiro

Gustavo Macri Morais

Gustavo Roberto Chaim Pozzebon

Helena Bonilha De Toledo Leite

Helena Cecilia Diniz Teixeira Calado Tonelli

Henrique Lucas De Miranda

Henrique Ribeiro Varonez

Herivelto De Almeida

Igor Kozlowski

Isabel Dorsa Gerner Maggion

Isauro Pigozzi Filho

Ivan Cintra Borges

Ivan Nascimento De Castro

Jacques Marcel Abramovitch

Joao Alfredo Ribeiro Gomes De Deus

Joao Carlos De Camargo Maia

Joao Henrique Ferreira

Joao Jose Rodrigues Neto

Joao Marcos Cervantes

Joao Paulo Robortella

Joao Santa Terra Junior

Joaquim Rodrigues De Rezende Neto

Jocimar Guimaraes

Joel Furlan

Jonas Maniezo Moyses

Jordana Calixto Porto

Jorge Umberto Aprile Leme

Jose Alfredo De Araujo Sant Ana

Jose Antonio Cabral Garcia

Jose Augusto Mustafa

Jose Basso Junior

Jose Carlos De Oliveira Sampaio

Jose Carvalho Santoro Junior

Jose Fernando Da Cunha Pinheiro

Jose Gaspar Figueiredo Menna Barreto

Jose Herbert Teixeira Mendes

Jose Joel Domingos

Jose Luiz Saikali

Jose Marcio Rossetto Leite

Jose Mario Buck Marzagao Barbuto

Jose Rafael Guaracho Salmen Hussain

Jose Vieira Da Costa Neto

Julia Fernandes Caldas

Juliana Carosini

Juliana De Freitas Levy Manfrin

Juliana Mendonça Gentil Tocunduva

Juliano Augusto Dessimoni Vicente

Karen Mazloum

Karina Bagnatori

Karina Scutti Santos

Karla Regis Galvao De Oliveira Bugarib

Kelly Cristina Alvares Fedel

Larissa Negri Costa Beserra

Leandro Lippi Guimaraes

Lelio Ferraz De Siqueira Neto

Leonardo Carvalho Bortolaço

Leonardo D'angelo Vargas Pereira

Leticia Lourenço Pavani

Leticia Stuginski Stoffa

Luciana Amorim De Camargo

Luciana Andre Jordao Dias

Luciana Belo Steluti

Luciana De Paula Leite Rocha Del Campo

Luciana Frugiuele

Luciana Marques Figueira Portella

Luciana Polenti Cremonese

Luciana Ribeiro Guimaraes Viegas De Carvalho

Luciana Ross Gobbi Beneti

Luciana Shimmi

Luciano Gomes De Queiroz Coutinho

Lucio Camargo De Ramos Junior

Luis Claudio Davansso

Luis Felipe Delamain Buratto

Luis Fernando Scavone De Macedo

Luis Guilherme Gomes Dos Reis Sampaio Garcia

Luis Marcelo Mileo Theodoro

Luis Roberto Jordao Wakim

Luiz Fernando Garcia

Luiz Gonzaga Bovo

Luiz Kok Ribeiro

Luiz Marcelo Negrini De Oliveira Mattos

Luiz Otavio Alves Ferreira

Manuela Schreiber Silva E Sousa

Marcelo Alexandre De Oliveira

Marcelo Biazzim

Marcelo Creste

Marcelo Ferreira De Souza Netto

Marcelo Gonçalves Saliba

Marcelo Luiz Barone

Marcelo Oliveira Dos Santos Neves De Souza

Marcelo Orlando Mendes

Marcelo Otavio Medici

Marcelo Perez Locatelli

Marcelo Sciorilli

Marcelo Sperandio Felipe

Marcelo Vieira De Mello

Marcio Augusto Friggi De Carvalho

Marcio Francisco Escudeiro Leite

Marcio Takeshi Nakada

Marco Antonio De Moraes Barros

Marco Antonio De Souza

Marco Antonio Faustino

Marco Antonio Rocha Cavalcante

Marcos Akira Mizusaki

Marcos Alberto De Almeida

Marcos De Matos

Marcos Grella Vieira

Marcos Jose De Freitas Corvino

Marcos Neri De Almeida

Marcos Stefani

Marcos Tadeu Rioli

Marcus Tulio Alves Nicolino

Marcus Vinicius Monteiro Dos Santos

Marcus Vinicius Seabra

Margareth Ferraz França

Maria Carolina Da Rocha Medrado

Maria Carolina De Almeida Antonaccio

Maria Claudia Andreatta Hirt

Maria Claudia Cruz De Oliveira

Maria Cristina Geraldes Fochi Reis

Maria De Fatima Rodrigues Pereira Leonel

Maria Eugenia Vieira De Morais

Maria Fernanda Papa Nitrini

Maria Isabel El Maerrawi

Maria Izabel Do Amaral Sampaio Castro

Maria Julia Kaial Cury

Mariana De Oliveira Santos

Mariana Fittipaldi

Mariana Ueshiba Da Cruz Gouveia

Mariane Monteiro Schmid

Mariangela De Sousa Balduino

Marilia Bononi Francisco

Marilia Molina Schlittler

Mario Coimbra

Mario Jose Correa De Paula

Mario Suguiyama Junior

Marisol Lopes Mouta Cabral Garcia

Marlon Roberth De Sales

Martha De Camargo Duarte Dias

Matheus Jacob Fialdini

Mauricio Carlos Fagnani Zuanaze

Maximiliano Roberto Ernesto Fuhrer

Mayra Mathilde Amad Fumagalli Nieton

Miguel Tassinari De Oliveira

Milene Telezzi Habice

Mirian Neves De Oliveira

Moacir Tonani Junior

Murilo Emerson Manzano Cazelotto

Natalia Amaral Azevedo

Nelisa Olivetti De França Neri De Almeida

Nelson Cesar Santos Peixoto

Nilda Myuki Sakashita Mitsuda

Orlando Bastos Filho

Otavio Ferreira Garcia

Owem Miuki Fujiki

Paola Cominatto

Patricia Augusta De Chechi E Franco Pinto

Patricia Dosualdo Pelozo

Patricia Ignacio Teixeira

Patricia Salvador Veiga

Patricia Sguerra Vita E Castro

Patricia Soares De Souza

Patricia Taliatelli Barsottini

Paula De Camargo Ferraz Fischer

Paula Garmes Reginato Coube

Paula Quaggio

Paulo Cesar Martinez De Castro

Paulo Cesar Neuber Deligi

Paulo Cesar Souza Assef

Paulo D'amico Junior

Paulo Roberto Dias Junior

Paulo Sergio Abujamra

Pedro Andre Picado Alonso

Pedro Baracat Guimaraes Pereira

Pedro Jose Rocha E Silva

Pedro Romao Neto

Rafael Abujamra

Rafael Correa De Morais Aguiar

Raffaele De Filippo Filho

Ramon Lopes Neto

Raquel Bueno De Camargo

Raul Ribeiro Sora

Regiane Vinche Zampar Guimaraes Pereira

Regislaine Topassi

Renan Mendes Rodrigues

Renata Andreia Dos Santos

Renata Bertoni Vita

Renata Calazans Nasraui

Renata Caldeira Costa Piccirilo Colafemina

Renata Da Camara Alves Pinto

Renata Maria Cruz Destro

Renata Perin De Andrade Debski

Renata Pires Smith Da Silva

Renata Sanches Fernandes Guerzoni

Renato Augusto Valadao

Renato De Cerqueira Cesar Filho

Ricardo Brites De Figueiredo

Ricardo De Barros Leonel

Ricardo Florio

Ricardo Gerhardinger Schade

Ricardo Mauricio Martinhago

Rita Assumpçao

Rita De Cassia Bergamo

Roberta Ama Ferrante

Roberta Bena Perez Fernandez

Roberta Cassandra Moraes

Roberta Maria De Barros Fernandes

Roberto Lino Junior

Roberto Luis De Oliveira Pimentel

Roberto Wider Filho

Rodolfo Strazzi Arcangelo Pereira

Rodrigo Aparecido Tiago

Rodrigo Augusto De Oliveira

Rodrigo Cesar Coccaro

Rodrigo De Moraes Garcia

Rodrigo Fernandez Dacal

Rodrigo Jimenez Gomes

Rodrigo Mansour Magalhaes Da Silveira

Rodrigo Mazzilli Marcondes

Rodrigo Merli Antunes

Rodrigo Pereira Dos Reis

Rodrigo Sanches Garcia

Rogerio Augusto De Almeida Leite

Rogerio Leao Zagallo

Ronan Pedro Amorim

Roseli Naldi Souza

Roseny Zanetta Barbosa

Rosinei Horstmann Saikali

Rubens Martins Da Silva

Rubia Prado Motizuki

Ruth Katherine Anderson Pinheiro

Ruy Fernando Anelli Bodini

Sandra Rodrigues De Oliveira Marzagao Barbuto

Sandro Ethelredo Ricciotti Barbosa

Sebastiao Jose Pena Filho Brasil

Sergio De Passos Simas

Silvia Chakian De Toledo Santos

Silvia De Freitas Denari

Silvio Fernando De Brito

Simone Rodrigues Horta Gomes

Sofia Fadista Sbrighi

Sorandy Ayres Santos

Stela Maris Gomes De Abreu Rima

Susana Lucia Alvim Carotta Muller

Taciana Trevisoli Panagio Gil

Tania Mara Tortola

Tania Regina Golmia Camilles

Tania Serra Azul Guimaraes Biazolli

Teresa De Almeida Prado Franceschi

Thiago Alves De Oliveira

Thiago Garcia Totaro

Thiago Henriques Bernini Ramos

Thiago Tavares Simoni Aily

Tiago Cintra Essado

Tiago Fernando De Sousa Campos

Tomas Busnardo Ramadan

Valeria Andrea Ferreira De Lima

Valeria Maria Cilento

Vanessa Ibarreche Santa Terra

Vanessa Zorzan

Veronica Silva De Oliveira

Vinicius Rodrigues França

Vitor Petri

Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco

Vivien Felix Bueno De Gois

Wagner Juarez Grossi

Waleska Bueno Sanches Buratto

Walter Rangel De França Filho

Wanderson Marcio Ribeiro

Washington Luiz Rodrigues Alves

Willian Ortis Guimaraes

Yara Jerozolimski

Yolanda Alves Pinto Serrano

Yuri Giuseppe Castiglione

Zenon Lotufo Tertius

 

15 DIAS:

 

Adriana Nogueira Franco(2 A 16) Ana Gabriela Coutinho Caetano Visconti(2 A 16) Ana Paola Ferrari Ambra(2 A 16) Andre Luis Simoes(2 A 16) Andre Perche Lucke(2 A 16) Angelica Ramos De Frias Sigollo(2 A 16) Camila Teixeira Pinho(2 A 16) Carlos Alberto Scaranci Fernandes(2 A 16) Carlos Cesar De Faria Bernardi(2 A 16) Carmen Pavao Camilo Pastorelo Kfouri(17 A 31) Cezar Rodrigues Marques(17 A 31) Claudia Aparecida Jeck Garcia Nunes De Souza(2 A 16) Claudio Cavallini(2 A 16) Cleber Pereira Defina(2 A 16) Cristiane Cardoso Roque(2 A 16) Cristina Hodas(17 A 31) Daniel Augusto Cavalaro(2 A 16) Daniela Angeli Ribeiro Vallada(2 A 16) Daniella Di Gregorio Lander Kenworthy(2 A 16) Deborah Kelly Affonso(2 A 16) Dilson Santiago De Souza(2 A 16) Diogo Pacini De Medeiros E Albuquerque(2 A 16) Ernani De Menezes Vilhena Junior(2 A 16) Fabio Jose Bueno(2 A 16) Fabiola Aparecida Cezarini(2 A 16) Fabiola Moran(2 A 16) Fatima Liz Bardelli(2 A 16) Felipe Duarte Gonçalves Ventura De Paula(2 A 16) Fernanda Beatriz Gil Da Silva Lopes(2 A 16) Fernanda Guimaraes Rolim Berreta(2 A 16) Fernanda Raspantini Pellegrino(2 A 16) Fernanda Sumi Barbosa Klein Gunnewiek(2 A 16) Fernando Antonio Abujamra(17 A 31) Fernando Cezar Bourgogne De Almeida(2 A 16) Filipe De Melo Euzebio(2 A 16) Fillipe Demetrio Lopes(2 A 16) Flaminio Silveira Amaral Junior(2 A 16) Flavia Cristina Merlini(2 A 16) Flavio Hernandez Jose(2 A 16) Francine Regina Gomes Cavallini(2 A 16) Frederico Vieira Silverio Da Silva(2 A 16) Geraldo Marcio Gonçalves Mendes(2 A 16) Gilmara Cristina Braz De Castro(2 A 16) Gilson Sidney Amancio De Souza(2 A 16) Goiaci Leandro De Azevedo Junior(2 A 16) Gustavo Medici(17 A 31) Helio Jorge Gonçalves De Carvalho(2 A 16) Igor Volpato Bedone(2 A 16) Izabela Angelica Queiroz Fonseca(2 A 16) Joao Marcos Costa De Paiva(17 A 31) Jonathan Vieira De Azevedo(17 A 31) Jose Francisco Ferrari Junior(2 A 16) Josmar Tassignon Junior(2 A 16) Juliana Amelia Gasparetto De Toledo Silva Donato(17 A 31) Juliana Lourenço Baleroni Magalhaes(2 A 16) Leonardo D'angelo Vargas Pereira(2 A 16) Leonardo Liberatti(2 A 16) Luis Fernando Rossetto(2 A 16) Luis Gabos Alvares(2 A 16) Marcela Agostinho Gomes Ilha(2 A 16) Marcelo Buffulin Mizuno(2 A 16) Marcelo Da Silva Martins Pinto Gonçalves(2 A 16) Marcelo Duarte Daneluzzi(2 A 16) Marcelo Sigari Moriscot(17 A 31) Marcio Kuhne Prado Junior(2 A 16) Maria Cristiana Lenotti Neira(2 A 16) Maria Cristiana Lenotti Neira(17 A 31) Maria Luiza Motomo Matusaki(2 A 16) Maria Luiza Motomo Matusaki(17 A 31) Michaela Carli Gomes(2 A 16) Natalia Tavares Gaviao De Almeida(2 A 16) Noemia Damiance Karam(2 A 16) Osvaldo Bianchini Veronez Filho(2 A 16) Patricia Mendonca Barbosa(2 A 16) Patricia Takesaki Miyaji Nariçawa(2 A 16) Paulo Henrique Castex(2 A 16) Rafael Magalhaes Abrantes Pinheiro(2 A 16) Renata Gonçalves De Oliveira(2 A 16) Renata Gonçalves De Oliveira(17 A 31) Renato Davanso(2 A 16) Renato Fanin(2 A 16) Renato Kim Barbosa(2 A 16) Ricardo Caldeira Pedroso(2 A 16) Roberta Tonini Quaresma(2 A 16) Roberto Mendes De Freitas Junior(2 A 16) Rodrigo Alves De Araujo Fiusa(2 A 16) Rodrigo Lucio Dos Santos Borges(17 A 31) Sebastiao Donizete Lopes Dos Santos(17 A 31) Simone Sampaio Alves(2 A 16) Stela Tinone Kuba(2 A 16) Suzana Peyrer Laino Ficker(2 A 16) Tatiana Barreto Serra(2 A 16) Tatiana Calle Heilman(2 A 16) Thelma Thais Cavarzere(2 A 16) Thiago Beretta Galvao Godinho(17 A 31) Ulisses Cardoso De Oliveira Santos(2 A 16) Vagner Dos Santos Queiroz(17 A 31) Valeria Diez Scarance Fernandes(2 A 16) Vanessa Bortolomasi(2 A 16) Vanessa Yoko Hatamoto Medici(17 A 31)

 

Aviso nº 403/2023 - PGJ-SUBJUR, de 14/06/2023

 

Procurador-Geral de Justiça faz saber, nos termos do Assento nº 64 OESP-CPJ, de 19 de dezembro de 2018, que, no Processo Administrativo Disciplinar Sumário nº 05/2022-CPP (SEI nº 29.0001.0148105.2022-83), o Doutor Fabrício Machado Silva, 2º Promotor de Justiça de Arujá, foi absolvido, com fulcro no art. 386, incisos VI e VII, do Código de Processo Penal, aplicado por analogia nos termos do art. 257 da LC 734/93.

 

EMENTAS

 

Conflitos de Atribuição

B – Cível

SEI nº 29.0001.0091470.2023-20

Conflito de Atribuição

Suscitante: 2º Promotor de Justiça de Caraguatatuba (Infância e Juventude e Saúde Pública)

Suscitado: 1º Promotor de Justiça de Caraguatatuba (Habitação e Urbanismo).

Conflito negativo de atribuições. Notícia de Fato. Suscitante: 2º Promotor de Justiça de Caraguatatuba (Infância e Juventude). Suscitado: 1º Promotor de Justiça de Caraguatatuba (Habitação e Urbanismo). Condições de segurança de edificações privadas. Obras na sede da APAE. Atribuição do suscitado.

Notícia de fato que relata a ocorrência de reformas na APAE de Caraguatatuba que poderia, em tese, afetar a segurança dos usuários, colaboradores e outros demanda intervenção da Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo. Súmula 94 da Procuradoria-Geral de Justiça. Arts. 469, caput, e 473 da Resolução nº 675-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010 (Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo).

Conflito dirimido, com determinação de apreciação da notícia de fato, nesse ponto, pelo suscitado.

 

SEI nº 29.0001.0112141.2023-41 

Conflito de Atribuição 

Suscitante: 4º Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo da Capital 

Suscitado: 5º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital 

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. SUSCITANTE: 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL. SUSCITADO: 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL. PRECARIEDADE DE CONDIÇÕES DE HIGIENE EM ESTABELECIMENTO ABERTO AO PÚBLICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRIBUIÇÃO DO SUSCITADO. 

1. Notícia de fato que relata precariedade em condições de higiene de shopping center demanda intervenção da Promotoria de Justiça do Consumidor, à qual incumbe tutelar o tema relacionado à saúde dos consumidores no que toca aos serviços colocados no mercado de consumo (art. 8º, CDC). 

2. Conflito dirimido com determinação de apreciação da notícia de fato, nesse ponto, pelo suscitado.

 

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

 

Ata da Reunião Ordinária Híbrida do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 07.06.2023

 

Aos 07 (sete) dia do mês de junho, do ano de dois mil e vinte e três, às 14 (quatorze) horas, foi realizada Reunião Híbrida do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Doutor Mário Luiz Sarrubbo, tendo-se reunido os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados pelo Aviso nº 368/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nos dias 01 (um), 05 (cinco) e 06 (seis) de junho de dois mil e vinte e três, com pauta constante do ‘site’ oficial da instituição, sendo as cópias remetidas a todos os membros do colegiado, através de correspondência eletrônica. Havendo número legal de 37 (trinta e sete) Procuradores de Justiça, conforme lista de presença em apartado, incluída nos arquivos próprios, o presidente declarou instalada a reunião, fazendo parte da mesa de trabalhos o Doutor Motauri Ciocchetti de Souza, Corregedor-Geral do Ministério Público, e o Doutor Oscar Mellim Filho, Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Abertos os trabalhos, o Procurador-Geral de Justiça submeteu à apreciação dos presentes a ata da reunião realizada no dia 31 (trinta e um) de maio de 2023 (dois mil e vinte e três), a qual foi aprovada por unanimidade. Na fase das comunicações da Presidência, o Procurador-Geral de Justiça, dirigindo saudação a todos os membros presentes e aos que se apresentaram à distância no sistema, apresentou o SEI 29.0001.0100496.2023-79 - Interessado: Doutor Mário Luiz Sarrubbo, Procurador-Geral de Justiça - Assunto: requer o gozo de 11 (onze) dias de licença-prêmio, a serem usufruídos entre os dias 27 de junho e 07 de julho do corrente ano, sendo objeto de deferimento. Na sequência, o Procurador Geral de Justiça fez breves relatos a propósito de assuntos de interesse da instituição, a começar pela recente Resolução do CNJ acerca da extinção dos hospitais psiquiátricos destinados a condenados inimputáveis, solução que considerou perigosa, considerando os problemas que envolve, em especial no caso do Estado de São Paulo, que conta com aproximadamente 2000 internos. Esclareceu que o Ministério Público está trabalhando em Brasília visando a suspensão da Resolução, questão que se encontra atualmente indefinida. Em São Paulo, o Ministério Público está atento ao problema, mantendo contatos com entidades médicas. Em seguida, apontou as dificuldades que estão sendo enfrentadas pela instituição para a implantação do Auxílio Acervo para os integrantes, o qual já vigora em todo o país. Esclareceu também que o Adicional de Tempo de Serviço continua suspenso, o que impede sua efetiva implantação. O Procurador- Geral de Justiça informou ainda ter estado presente no colégio de líderes da Assembleia Legislativa do Estado, para a entrega do projeto de criação de 1461 cargos de analista jurídico, em atenção a demanda dos membros da instituição. A questão foi encaminhada, sendo estabelecido o diálogo com os Deputados. Outro projeto foi igualmente apresentado e esclarecido aos membros da Assembleia Legislativa, dizendo respeito à criação de 98 cargos de membros da instituição, destinados ao banco de cargos. Votos de louvor foram, em seguida, apresentados e aprovados, pelas nomeações para o cargo de Procurador de Justiça dos Doutores Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, Patrícia Moraes Audi, Mônica Lodder de Oliveira dos Santos Pereira, Cláudia Maria Bere, Arthur Pinto Lemos Júnior, Vera Lúcia de Camargo Braga Taberti, Cintia Michiko Bergamo, Claudia Moreira França, Eloisa Virgili Canci Franco, Valéria Maiolini. Foram ainda propostos votos de louvor pela aposentadoria dos Doutores Marcilio Grecco e Alfredo Coimbra, Procuradores de Justiça, Marcelo Santos Nunes e Cristiane Helena Leão Pariz, Promotores de Justiça. Na sequência, foi proposto voto de pesar pelo falecimento do Doutor Antonio Augusto Batista Júnior, Promotor de Justiça Aposentado. Na fase das comunicações do Corregedor-Geral do Ministério Público, o Doutor Motauri Ciocchetti de Souza cumprimentou a todos os integrantes do colegiado e aos servidores. Na sequência discorreu sobre assuntos da Corregedoria-Geral agradecendo ao Doutor Hamilton Alonso Junior e a Doutora Martha de Toledo Machado pelo auxílio que prestaram à Corregedoria-Geral nas palestras ministradas em Promotorias de Justiça, evento que teve efetivo sucesso. Em seguida, foi apresentado o SEI nº 29.0001.0139871.2020-83. Interessado: Motauri Ciocchetti de Souza, Corregedor-Geral do Ministério Público - Assunto: requer o gozo de 04 (quatro) dias de compensação, no período de 04 a 07 de julho de 2023 e 12 (doze) dias de licença-prêmio de 10 a 21 de julho de 2023, sendo aprovado pelo plenário. Na fase de comunicações do Secretário, após cumprimentar a todos, informou que a próxima reunião extraordinária do Órgão Especial será no dia 14 (quatorze) de junho de 2023 e a reunião ordinária no dia 12 (doze) de julho de 2023. Na fase de Comunicações do Decano, o Doutor Pedro Franco de Campos, após cumprimentar a todos os componentes do colegiado, informou sobre atrasos de processos na Segunda Instância, asseverando que, graças ao trabalho eficiente dos Secretários das Procuradorias, a situação está sob inteiro controle. Na fase das Comunicações por parte dos Procuradores, manifestou-se inicialmente o Doutor Renato Eugênio de Freitas Peres que chamou a atenção para o problema que vem sendo enfrentado na Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente das aposentadorias e licenças dos membros, que ocorrem sem o controle da Procuradoria Criminal para efeito de substituição e redistribuição dos acervos respectivos. As substituições automáticas são efetivamente problemáticas em Segunda Instância, o que justifica o apelo que se faz ao Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça para a solução do problema, sugerindo-se a edição de ato equivalente ao que se dá no Tribunal de Justiça para desconto de processos. Em resposta, o Procurador- Geral de Justiça se mostrou sensível à questão e prometeu cuidar do assunto e estabelecer sistema para a solução do caso. Manifestou-se ainda o Doutor Renato Eugênio acerca da questão relativa aos hospitais HCTPs de São Paulo, que não apresentam irregularidades, contendo equipamentos apropriados sendo certo que alguns dos internos liberados não têm para onde ir, o que demonstra a falta de sentido da Resolução recentemente editada pelo CNJ e objeto de críticas e questionamento. A propósito, aguarda-se o evento a ser realizado na Escola Superior do Ministério Público sobre o tema. Em seguida, fez uso da palavra o Doutor Wallace Paiva Martins Júnior que saudou a todos os integrantes, para informar que já está em funcionamento o setor de Atos, publicações e súmulas, com demandas repetitivas e demais matérias de banco de dados de todas as teses de interesse de todos os membros da instituição. A propósito da questão do decreto de indulto, esclareceu que a medida destoa da tradição do direito brasileiro das últimas décadas, o que justificou o encaminhamento de Representação ao Procurador-Geral da República no sentido do reconhecimento de sua inconstitucionalidade. Ao mesmo tempo, a Procuradoria-Geral de Justiça tem atuado efetivamente sobre o tema junto ao Tribunal de Justiça do Estado. Por último, o Doutor Wallace chamou a atenção para a ação do Procurador-Geral da República ao apresentar projeto de eleição dos Procuradores Gerais nos Estados, o que constitui indevida intromissão na atribuição da instituição, ferindo a autonomia dos Ministérios Públicos Estaduais. A propósito, manifestou-se em seguida o Procurador-Geral de Justiça apontando as vitórias que a instituição vem obtendo junto ao Superior Tribunal de Justiça, de que é exemplo a tentativa de revogação da súmula que proíbe a imposição de pena criminal em patamar inferior ao mínimo legal, tratando-se, como informou, de questão política, nascida de contexto específico em um dos Estados da Federação. Em seguida, manifestou-se o Procurador de Justiça Doutor Plínio Antonio Brito Gentil, que, inicialmente, cumprimentou o Procurador-Geral de Justiça pelo trabalho no encaminhamento do projeto da criação dos cargos de analistas. Em seguida, referiu-se ao descontentamento dos funcionários da instituição, o qual novamente vem à baila, no que se refere a assédios sofridos, problema que merece a atenção da Procuradoria-Geral de Justiça. O Procurador-Geral de Justiça respondeu à indagação do Doutor Plínio, esclarecendo que a instituição tem trabalhado efetivamente visando afastar tais suspeitas, aduzindo que os casos de suicídio ocorridos recentemente se deveram a razões dissociadas do ambiente de trabalho, quais sejam questões pessoais e familiares. Embora haja denúncias de assédios, não se trata de fenômeno estrutural. A propósito, a instituição conta com o projeto “Converse com a PGJ”, criado para receber denúncias formuladas por servidores. Informou, ainda, a existência de convênio celebrado com a UNISA visando o fornecimento de profissionais na área de saúde mental com a participação da Universidade de São Paulo. Em seguida, o Procurador-Geral de Justiça admitiu a necessidade da elaboração de um novo projeto acerca do merecimento para os membros e funcionários, dada a necessidade de mudanças nessa seara, que é sensível ao trabalho de todos, estando, aliás, a Procuradoria-Geral aberta a sugestões. O Corregedor-Geral, Doutor Motauri Ciocchetti de Souza, aduziu à manifestação do Procurador-Geral de Justiça, esclarecendo que as denúncias a respeito de tais irregularidades são efetivamente apuradas, estando a Corregedoria-Geral atenta ao problema, não deixando de agir. Em seguida, fez uso da palavra o Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey, que também abordou a questão do assédio moral, que considera típico de casos individuais, já que não se constata a existência de clima opressivo na instituição após tantos anos de existência. Em seguida, o Doutor Luiz Antônio Marrey abordou a questão relativa à decisão do CNJ de extinguir as casas de custódia, o que exige, por parte do Ministério Público, atuação efetiva de comunicação com a sociedade, apontando os riscos da perigosa solução para casos especiais, eis que os direitos humanos das vítimas também merecem atenção. Em seguida, chamou a atenção para as situações de flagrantes de tráfico de drogas, episódios graves, que têm motivado decisões da Justiça a colocarem e liberdade os autores de tais delito, sendo necessária, assim, a atenção do Ministério Público visando o enfrentamento judicial. A respeito do tema, manifestou-se em seguida o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Mário Luiz Sarrubbo, esclarecendo que a instituição tem atuado efetivamente nesses casos, a incluir contatos com a Polícia Militar e Civil, bem como a interposição de recursos, informação que, em seguida, foi confirmada pelo Doutor Wallace Paiva Martins Júnior. Na sequência, fez uso da palavra o Doutor Roberto Livianu que agradeceu a todos pelas palavras e votos recebidos na eleição ao Conselho Nacional de Justiça, referindo-se também aos elogios que, nesse momento, lhe foram dirigidos pelo Procurador-Geral de Justiça e todos os integrantes pelos 1289 votos recebidos. Elogiou os temas referidos pelo Procurador-Geral de Justiça em sua manifestação, chamando a atenção também para as lutas contra o racismo, que são efetivamente importantes, considerando inclusive episódios recentes da prisão de indivíduos negros, devendo o Ministério Público postar-se à frente na defesa dos direitos humanos. Da mesma forma, a questão manicomial, objeto de referências, exige discussão em defesa da sociedade, sendo relevante um debate maduro a respeito. Em seguida, fez uso da palavra o Doutor João Alves de Souza Campos, que cumprimentou a todos e manifestou sua preocupação acerca da questão do decreto de indulto, solicitando esclarecimentos acerca da ação já ajuizada pelo Ministério Público, questão a exigir uma solução rápida. O Doutor Wallace Paiva Martins Júnior pediu a palavra para esclarecer a respeito do tema, referindo-se à ação já ajuizada pelo Ministério Público de São Paulo, prometendo remeter ao Doutor João Alves de Souza Campos as informações objetivas a respeito da situação processual atual da questão. Em seguida, fez uso da palavra o Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula, que, cumprimentando a todos, manifestou preocupação com as demandas a propósito do controle externo da Polícia, em especial as Guardas Municipais, considerando os abusos cometidos, solicitando esclarecimento do Procurador-Geral de Justiça. Este, em resposta, esclareceu que os casos ocorridos já estão sendo efetivamente apurados pelo Ministério Público, por intermédio do GAECO e, mais recentemente, do Grupo de Segurança Pública (GAESP), já em atividade. Seguindo a ordem do dia, pela Comissão de Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça, foi apresentado o SEI nº 29.0001.0192897.2021-98 - Interessada: Promotoria de Justiça de Mauá - Assunto: Redivisão de atribuições dos cargos de Promotor de Justiça - Relator: Doutor Wallace Paiva Martins Júnior - Situação: aprovado por unanimidade o parecer do relator pela homologação da proposta; SEI nº 29.0001.0118721.2020-94 - Interessado: Procuradoria-Geral de Justiça - Assunto: Estudos sobre a possibilidade de nomenclaturação de cargo de Promotor de Justiça Regional do Meio Ambiente - Relator: Doutor Nelson Gonzaga de Oliveira - Situação: aprovado pelo plenário por unanimidade o parecer do relator pela homologação do pleito. SEI nº 29.0001.0072102.2023-29 - Interessada: Promotoria de Justiça de Tatuapé - Assunto: Redivisão de atribuições dos cargos de Promotor de Justiça - Relator: Doutor Ricardo Barbosa Alves - Situação: aprovado por unanimidade o parecer do relator, pela homologação da proposta. Pela Comissão de Assuntos Administrativos foi apresentado o SEI nº 29.0001.00. 0271872.2022-24 - Interessada: Tessa Elisabeth Carvalho - Assunto: pedido de providências - Relator: Doutor Hamilton Alonso Júnior, o qual apresentou relato detalhado da questão - Situação: pelo plenário foi aprovado o parecer do Relator pelo arquivamento do pedido, objetivando também a remessa de cópia do procedimento à Secretária Executiva da Procuradoria-Geral de Justiça, para eventuais providências. Nada mais havendo, encerrada a reunião, eu, Oscar Mellim Filho, Secretário do Órgão Especial, lavrei esta ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo Senhor Procurador-Geral de Justiça, por mim, pelo Decano e pelos Presidentes das Comissões Permanentes.

 

CONSELHO SUPERIOR

 

RETIFICAÇÃO DO AVISO nº 42/2023 - CSMP, de 01/03/2023

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião ordinária virtual realizada em 28/02/2023, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

...

ONDE SE LÊ:

...

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0739.0023603/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: MMFDH e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DO VALLE

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

...

LEIA-SE

...

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0739.0023603/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: MMFDH e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL DO VALLE

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

...

(Republicação por necessidade de retificação)

 

Aviso nº 154/2023 – CSMP, de 13/06/2023

 

A Secretária do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Dra. Tatiana Viggiani Bicudo, nos termos do artigo 2º, incisos V e VI, do Regimento Interno do CEAF e artigo 57, §3º, da LOEMP, FAZ PÚBLICA a lista dos membros interessados na indicação de lista tríplice de primeira e segunda Instâncias para comporem o Conselho Curador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – CEAF/ESMP, em conformidade com o artigo 57, §3º da Lei Complementar 734/93, Biênio 2023-2025, já consideradas as desistências:

 

((IMG:anexo01.pdf))

 

CENTROS DE APOIO

 

A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

 

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 06 de junho de 2023 até 12 de junho de 2023)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito:

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0417.0001082/2022

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa:

Parte(s): Gerson Santos de Oliveira - INTERESSADO

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0161.0000973/2021-3

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |

Parte(s): WAGNER ROBERTO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

CPFL COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0322.0001326/2023-9

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |

Parte(s): CYNTHIA DE MIRANDA ALMEIDA ROSA - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2472.0000349/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Cláusulas Contratuais |

Parte(s): ANA PAULA DO NASCIMENTO ARAUJO OLIVEIRA - REPRESENTANTE

P.R. DA SILVA URSINI COMÉRCIO DE INFORMÁTICA (TRANCE SHOP) - REPRESENTADO

2º VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0717.0001444/2023

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Serviços Profissionais |

Parte(s): CILANE ASSAD DE SOUZA - INTERESSADO

Odonto Company Redentora - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0161.0001121/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Empréstimo consignado |

Parte(s): Tavanildo Batista dos Santos - INTERESSADO

Bradesco Est Unif - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0739.0007394/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |

Parte(s): Isadora - INTERESSADO

T4F ENTRETENIMENTO S.A. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0739.0030466/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |

Parte(s): ELK JOEL OLIVEIRA ARAUJO - INTERESSADO

Zurich Seguros - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0444.0001926/2022-1

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): ISRAEL CARMO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS - ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0451.0001104/2023-7

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte(s): SEMAR SUPERMERCADO LTDA - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 42.0451.0001104/2023-7

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte(s): SEMAR SUPERMERCADO LTDA - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0401.0000004/2021-1

Município: QUATÁ

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |

Parte(s): ANGELINA RAMOS BOLONHEZI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0195.0003934/2022-2

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO |

Parte(s): FILIPA BRUNELLI IANI - INTERESSADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0322.0002249/2022-1

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL | ACESSIBILIDADE |

Parte(s): PEDRO JOÃO DA SILVA - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0279.0000502/2019-3

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): EDNEIA DE FREITAS DA SILVA - REPRESENTANTE

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SENA B12 - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0725.0000005/2020-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): ADRIANA DE PAIVA CORREA - REPRESENTANTE

EDÍFICIO CONDOMÍNIO MILAN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0725.0001327/2021-7

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): SHOPPING JARDIM SUL - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0376.0000240/2021-2

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte(s): CASA DE REPOUSO VÓ MARGARIDA - REPRESENTADO

MARIA GÓIS VIEIRA LOURENÇO - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0185.0000102/2023-5

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

JAIME CAPUTTI - REPRESENTADO

ALTAIR FRANCISCO SILVA - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA AGUDOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0426.0000549/2023-3

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA PRAIA GRANDE - REPRESENTANTE

À APURAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0000934/2023-3

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): COMUIDADE TERAPEUTICA RESTAURAÇÃO - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0227.0000842/2019-4

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |

Parte(s): COMUNIDADE TERAPÊUTICA RENASCER - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0234.0003900/2022-8

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): SIMONE DE OLIVEIRA SOUZA - REPRESENTANTE

MARIA DO CARMO LOPES DA SILVA - REPRESENTANTE

REGINA DOS SANTOS MARIA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0302.0000034/2021-9

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte(s): ELZA MARIA COQUEMALA - REPRESENTADO

TAIANE RAMOS GIL - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ/SP - REPRESENTADO

DALMERSON LOPES MACHADO - REPRESENTADO

ANA MARIA SOUZA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0409.0002215/2022-1

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte(s): BAR SUJINHOS - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0713.0004432/2021-0

Número TJ: +103340-18.7202.1.82.6011

Data Ajuizamento: 07/06/2023

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): COMUNIDADE TERAPEUTICA AMOR PELA VIDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

EDER SERGIO PASCOTO - RÉU

 

Área do Direito: EDUCAÇÃO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0522.0000235/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação |

Parte(s): simone bertini dos santso - INTERESSADO

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0185.0000179/2019-4

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES |

Parte(s): PREFEITURA AGUDOS - REPRESENTADO

ANA MARIA COSTA CAPUTTI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0201.0000257/2023-1

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): FLORA MARTINS BARBOSA BOCCI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0215.0002070/2023-8

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte(s): - INTERESSADO

 

Nº MP: 0258.0000315/2023

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0722.0000611/2023-1

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MUNICÍPIO DE FRANCA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0607.0000150/2023-2

Município: GÁLIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNÃO - REPRESENTADO

JOSÉ ROBERTO DE ÂNGELO - REPRESENTADO

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE GÁLIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0155.0003831/2023-6

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0322.0002755/2022-7

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): ODIVALDO ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA E OUTROS - REPRESENTANTE

ODIVALDO ANTONIO DA SILVA - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE LIMEIRA - REPRESENTADO

CARMENSITA LOPES GLORIA - REPRESENTANTE

JOÃO CUSTÓDIO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0334.0000626/2022-3

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | ÁREA DE RISCO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): MPSP - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE MAUA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0395.0001598/2022-2

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

 

Nº MP: 14.0422.0000354/2023-1

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): PREFEITURA DE IGARATÁ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0635.0000460/2022-0

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO - REPRESENTADO

ALEXANDRE BROCCO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0444.0001835/2022-1

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | ZONEAMENTO |

Parte(s): CECILIA SILVA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0206.0000432/2019-8

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): ALPHA STYLE - REPRESENTADO

ANGELO TEIXEIRA DE BRANCO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0211.0000560/2022-8

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): JOSÉ MAURÍCIO POSSETTI - REPRESENTADO

MARIA BERNALDETE POSSETE - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE BIRIGUI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0002230/2018-2

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

ZLATA KAPLAN RUBINSKY - REPRESENTADO

CORREGEDORIA PERMANENTE DOS CRI DE CAMPINAS - JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0713.0008221/2022-5

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DONA JULIA - REPRESENTADO

TJSP - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0247.0001140/2023-0

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): COELHO NAKA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0327.0000114/2022-2

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA E RECREATIVA CLUBE DE CAMPO SAN MARCO - REPRESENTADO

ROSANGELA FERNANDES DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0327.0000115/2022-7

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): RANCHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0327.0000118/2022-1

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): ANTONIO GUERRA - REPRESENTADO

ARMINDA DE JESUS ANDRADE - REPRESENTANTE

SIDNEI DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0327.0000129/2022-9

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO ROQUE - REPRESENTANTE

BENZENEX S/A ADUBOS E INCETICIDAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0327.0000225/2013-0

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO

SANEAQUA MAIRINQUE - REPRESENTANTE

PERFER S/C DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

ISMÊNIA DE MORAES E SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0341.0003979/2019-9

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte(s): BENEDITO DIAS DOS ANJOS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO

CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - REPRESENTADO

ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0003878/2020-9

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): RAFAELA FERRUZZI - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0419.0000178/2018-1

Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): CARTÓRIO DE IMÓVEIS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0002118/2022-5

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): ALEXANDRE ROCHA CARVALHO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0695.0000154/2016-4

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): EDUARDO PIZA PEREIRA GOMES - REPRESENTANTE

A AVERIGUAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0005803/2018-2

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): DÉBORA JULIANA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0450.0001698/2016-0

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0678.0001026/2019-1

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): BENEDICTO TIMOTHEO DA COSTA - REPRESENTADO

FABIANA DA COSTA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

ZILDA DA PIEDADE COSTA - REPRESENTADO

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0332.0000393/2023-1

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |

Parte(s): MUNICÍPIO DE MARTINÓPOLIS - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0290.0000013/2022-4

Município: ITABERÁ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITABERÁ - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ITABERÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0295.0000199/2022-0

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA |

Parte(s): PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ITAPEVA/SP - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0018080/2022-1

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA DE MAIRINQUE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.1149.0000079/2017-8

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): LEONARDO FREITAS SACRAMENTO - REPRESENTANTE

DANILO M. VALENTIM - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0713.0000844/2023-5

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): EMPRESA PAV MIX - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0242.0000100/2023-0

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |

Parte(s): GAEMA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0258.0000429/2023

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico |

 

Nº MP: 14.0722.0000494/2023-5

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): LEONARDO RODRIGUES ALVES DINIZ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0002868/2022-1

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte(s): MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0002965/2022-6

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE FRANCA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0002973/2022-1

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte(s): MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0002974/2022-5

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte(s): MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0002975/2022-0

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE FRANCA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0002976/2022-4

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA DE FRANCA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0609.0000023/2023-7

Município: IACANGA

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS | SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0307.0000651/2023-6

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): RITA MARIA BARBOSA LOURENÇO - REPRESENTADO

CLOVIS HUMBERTO LOURENÇO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0322.0000249/2023-4

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): MAURO VENANCIO - REPRESENTANTE

BEACH SOUL CLUB - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0322.0001859/2022-6

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): IGREJA BOLA DE NEVE - REPRESENTADO

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL FLAMINGO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0360.0000053/2023-0

Município: PALESTINA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE PALESTINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0360.0000051/2023-3

Município: PALESTINA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA | POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0407.0000084/2022-3

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0702.0000070/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): Marcos Papa - REPRESENTANTE

Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0422.0000170/2022-5

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES | POLUIÇÃO SONORA | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): ROGÉRIO SILVA - REPRESENTANTE

BENEDITA RODRIGUES DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE SANTA ISABEL - REPRESENTADO

DENISE CRISTINA DA SILVA BARBOSA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0703.0000056/2022

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Unidade de Conservação da Natureza |

Parte(s): FUNDAÇÃO FLORESTAL - REPRESENTADO

SYLVIA LYMA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0001486/2023-7

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0001488/2023-6

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0719.0001994/2022-5

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): LAÉRCIO APARECIDO DAS CHAGAS - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0435.0000028/2022-4

Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Assunto/Ementa: FLORA | FAUNA |

Parte(s): HARAS MIRANTE - REPRESENTADO

- REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000003/2023-2

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): CORIFEU LOUNGE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000077/2022-8

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): SOCIEDADE AMIGOS DE RIVIERA PAULISTA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000226/2023-0

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): LEANDRO BORELLA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0482.0000252/2023-2

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): CEU PARQUE DO CARMO – INSTITUTO BACCARELLI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000328/2021-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): VEREADOR JAIR TATTO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000582/2022-0

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

 

Nº MP: 14.0482.0000633/2021-6

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 14.0701.0000113/2022-9

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MARIA DAS GRAÇAS LUIZ DOS SANTOS SILVA - REPRESENTADO

EDER SANTOS AMARAL - REPRESENTADO

ELIZEU ONOFRE DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0712.0002874/2023-0

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): ELIANE RANGEL PULINO CONSORTE - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0450.0000362/2022-4

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): MARIO FAGUNDES DE SA - INTERESSADO

MARIO FAGUNDES DE SÁ - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUMARÉ - REPRESENTADO

MARIO FAGUNDES DE SÁ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0678.0001224/2023-6

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): INDUSTRIAS QUÍMICAS TAUBATÉ - IQT - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0245.0001731/2022-4

Município: COTIA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ANDREIA RODRIGUES ARANHA RIBEIRO 26977221810 - REPRESENTADO

- REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0001587/2022-2

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE

GRUPO MULHERES DO BRASIL NÚCLEO FRANCA - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0722.0000247/2023-7

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

HELIO BERTOLDO LOPES JUNIOR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0292.0000151/2013-6

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): WALMIR DE MOURA - REPRESENTANTE

NELSON PORTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0309.0000838/2015-3

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): LUZIA VICENTE DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0328.0000162/2018-7

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

LINDOLFO VICENTE COSTA - REPRESENTADO

CLAUDIONOR APARECIDO DOMBSKI - REPRESENTADO

THIAGO SILVA DIAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0000005/2011-7

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): REYNALDO ALVES DE SOUZA FILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0371.0000190/2021-4

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): RODRIGO DOS SANTOS OLIVEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0375.0000416/2022-2

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): PROJETO GUARAÚ VIVO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0004928/2016-8

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte(s): SÍTIO DAS NEVES - REPRESENTANTE

SAVOY IMOBILIARIA CONSTRUTORA LTDA - REPRESENTADO

CONDEPHAAT - REPRESENTANTE

CONDEPASA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0005923/2021-9

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte(s): CASSIA MAGALDI - REPRESENTANTE

SOCIEDADE VISCONDE DE SÃO LEOPOLDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0007248/2017-8

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): BENEDITO FURTADO DE ANDRADE - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0003011/2022-2

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): DJALMA NERY FERREIRA NETO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0719.0000277/2022-7

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): RAFAEL JOSÉ ZAMITH GADIOLI - REPRESENTANTE

PESSOA A APURAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000065/2011-0

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |

Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DOMEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

AUTO POSTO GALO DE PRATA LTDA - REPRESENTADO

CHARIF NETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000226/2019-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000444/2021-8

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ALESSANDRO SUENAGA WAGNER - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0482.0000546/2019-3

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): 1ª COMPANHIA DE POLICIAMENTO AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000656/2022-5

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): SIMONE RIBEIRO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0482.0000687/2016-6

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): MUNICIPALIDADE - SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0183.0000400/2023-1

Número TJ: +100090-79.7202.3.82.6008

Data Ajuizamento: 07/06/2023

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO CAMOSSA JÚNIOR - RÉU

PAULO CAMOSSA - RÉU

DENISE DE CASTRO KOCH E NOGUEIRA CAMOSSA - RÉU

SÍLVIA HELENA CAMOSSA - RÉU

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0184.0000091/2021-5

Município: ÁGUAS DE LINDÓIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUAS DE LINDOIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0209.0000021/2023-6

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): SIPROEM - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0209.0000177/2022-1

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FERNANDO DE AGUIAR - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0233.0000296/2023-3

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GABRIEL KENEDY GOMES RODRIGUES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0264.0001429/2022

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Barbara Roberta Castro Oliveira - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0277.0000315/2022-0

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ROBERTO FERREIRA CARDOSO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0008890/2023-1

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 42.0281.0000047/2023-0

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES |

Parte(s): PREFEITURA DE IBIÚNA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 14.0293.0000310/2023-4

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0330.0000122/2022-0

Município: MARACAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MARACAÍ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0339.0001261/2022-8

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte(s): ELIEZER ANTONIO MILANI DOS SANTOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 0346.0000410/2023

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTADO

MAICON SANTANA LOURENÇÃO 32976423865 - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0350.0000124/2023-3

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): MUNICÍPIO DE NHANDEARA - REPRESENTADO

ALEX FRANCISCO DE CARVALHO CAJUELLA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0368.0000078/2023-9

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): VIAÇÃO TERRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0000983/2023-1

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0399.0000106/2023-1

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTANTE

APARECIDO NASCIMENTO SOBRAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0402.0000002/2023-2

Município: QUELUZ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS - REPRESENTADO

ROGÉRIO PEDRO DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0402.0000052/2022-2

Município: QUELUZ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0404.0000400/2023-3

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0156.0000394/2023-2

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0002435/2023-8

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): JOÃO C DE OLIVEIRA JÚNIOR - REPRESENTADO

EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO - TRANSERP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0006171/2021-2

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): CONSELHO DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE JAHU - CONPPAC - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0409.0000517/2023-5

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PAULA LUANA DE LIMA SOUZA - REPRESENTADO

LUIS FERNANDO DENARDI STANCATI SILVA - REPRESENTADO

GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0409.0001328/2022-6

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CARLOS BANDEIRENSE MIRANDOPOLIS - REPRESENTANTE

CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0409.0002650/2021-4

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): OBSERVATÓRIO SOCIAL DE RIO CLARO - REPRESENTANTE

JONATHAN PERDIZA DE CAMPOS LEITE ME - REPRESENTADO

JONATHAN PERDIZA DE CAMPOS LEITE - REPRESENTADO

JEAN WALTER LOPES SCHUDELLER - REPRESENTADO

GILMAR DIETRICH - REPRESENTADO

JOÃO TEIXEIRA JUNIOR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0412.0000001/2022-8

Município: ROSEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): JOEL POLYDORO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0419.0000011/2023-5

Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): VALDIR JOSÉ GALUPO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0432.0000289/2023

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Murilo de Souza Berti - REPRESENTANTE

Ronir de Cara - REPRESENTANTE

José Messias dos Santos - REPRESENTANTE

Antônio Marcos Zanetti - REPRESENTANTE

Eduardo Oliveira Marques - REPRESENTANTE

Vicente de Mello Filho - REPRESENTANTE

Caetano Malaguti - REPRESENTANTE

Lui´z Caetano Cerboni Malagutti - REPRESENTANTE

Luiz Roberto Ribeiro - REPRESENTANTE

Ronaldo José Silveira - REPRESENTANTE

Luciano Guilherme de Castro Lima - REPRESENTANTE

Fabiano Maziero - REPRESENTANTE

Carlos Alberto Pereira - REPRESENTANTE

Willian D. Zulli - REPRESENTANTE

Marco Roberto Callegari Júnior - REPRESENTANTE

Fernando Antônio Malagutti - REPRESENTANTE

Fernando Henrique Cândido Fraike - REPRESENTANTE

Diego Guido Lopes - REPRESENTANTE

Márcia Lopes - REPRESENTANTE

Túlio Curi Neto - REPRESENTANTE

Diego H. da S. Ribeiro - REPRESENTANTE

Diomarci de Araújo - REPRESENTANTE

Luís Antônio Martins - REPRESENTANTE

Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo - REPRESENTADO

Marco Roberto Callegari - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0719.0000927/2023-1

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000658/2022-8

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

MARCIA PAES LANDIN - REPRESENTADO

SOLICITADO SIGILO - REPRESENTANTE

SECRETRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000242/2022-5

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): NUPEC - ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA - REPRESENTADO

ROBERTO LOPES SALOMÃO MAGIOLINO - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

FELIPE AUGUSTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0678.0000493/2023-6

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO

UNIVERSIDADE DE TAUBATÉ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0739.0029115/2022-2

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0193.0000327/2021-6

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ - REPRESENTADO

VARA DO TRABALHO DE CAPÃO BONITO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0193.0030007/2020-5

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): RICARDO SERVILHA GOUVÊA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0208.0000465/2023-8

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0209.0000067/2022-2

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

 

Nº MP: 42.0599.0000077/2022-1

Município: BURI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BURI - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE BURI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0568.0000037/2020-0

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS - REPRESENTADO

GILMAR SOARES VICENTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0020677/2021-8

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES |

Parte(s): ELIANA FELIX DE LIMA - INTERESSADO

ELIANA FELIX DE LIMA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

SANTA FÉ PLANOS FUNERÁRIOS EIRELI - REPRESENTADO

ELIANA FELIX DE LIMA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0254.0000115/2021-5

Município: DUARTINA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIANÓPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0254.0000116/2021-0

Município: DUARTINA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRAJARA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0276.0000703/2021-5

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): EX OFFICIO - INTERESSADO

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE GUARATINGUETÁ - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0609.0000141/2022-2

Município: IACANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): JOÃO FERLETE FILHO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA - REPRESENTADO

BRUNO BORBA CIRIACO - REPRESENTADO

DORIVAL FERREIRA DE CAMPOS FILHO - REPRESENTADO

DAIANI STEVANATO ATTUY SANDOLI - REPRESENTADO

CARLOS FRANCISCO ABDALA JUNIOR - REPRESENTADO

ELI DONISETI CARDOSO - REPRESENTADO

CLAUDIO ROBERTO DARIVA - REPRESENTADO

RAFAEL GEOVANI DELAPORTA SEDEMAK - REPRESENTADO

JOÃO HENRIQUE DOS SANTOS RAMOS - REPRESENTADO

VALDELINO SOARES - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE IACANGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0670.0001399/2022

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI - INTERESSADO

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - INTERESSADO

 

Nº MP: 0670.0001399/2022

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE JUNDIAI - INTERESSADO

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE JUNDIAÍ - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0324.0000237/2021-5

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): RAFAEL RODRIGUES UCHOAS PINTO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0344.0000260/2015-3

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO

ARTUR PARADA PRÓCIDA - REPRESENTADO

PAULO WIAZOWSKI FILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0344.0000810/2014-6

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PRONTO SOCORRO CENTRAL DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO

PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO

ALVINA NOVAES MAGALHÃES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0354.0000359/2022-0

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA CLIMÁTICA DE NUPORANGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0356.0000409/2021-9

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO |

Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE ORLANDIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0364.0000949/2022-3

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTECIA - INTERESSADO

LAUDEMIR LEATI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0292.0000245/2022-1

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0395.0001788/2022-2

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª GRAU EM SÃO PAULO - INTERESSADO

5ª VARA FEDERAL DE SANTOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0402.0000137/2020-0

Município: QUELUZ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CAMINHO DO SOL - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0426.0000941/2019-9

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): SUBPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICA DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

RIVALDO SANTOS DE ALMEIDA JUNIOR - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0003760/2019-7

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

ADILSON DOS SANTOS JUNIOR - REPRESENTADO

ANGELO JOSE DA COSTA FILHO - REPRESENTADO

ALVAMAR PARTICIPAÇÕES E GESTÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. - REPRESENTADO

ROGERIO PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO

GM20 PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO

JULIO EDUARDO DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0000109/2023-0

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): LEANDRO AUGUSTO DO AMARAL - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0000320/2020

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA SÉ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0695.0000320/2020

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

CONSELHO PARTICIPATIVO MUNICIPAL DA SÉ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0450.0000535/2021-5

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0450.0001110/2021-0

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUMARE - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0466.0000282/2019-3

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): JORGE LUIZ DE LUCCA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0713.0008339/2019-1

Número TJ: +104967-41.0202.2.82.6011

Data Ajuizamento: 07/06/2023

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - INTERESSADO

OCTACÍLIO MACHADO RIBEIRO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0293.0000706/2019-0

Número TJ: +100012-95.7202.3.82.6026

Data Ajuizamento: 07/06/2023

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAMELA CRISTINA RAMALHO - RÉU

 

Nº MP: 41.0720.0000020/2023-9

Número TJ: +100992-86.4202.3.82.6048

Data Ajuizamento: 06/06/2023

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): VANDER JONAS MARTINS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

EDSON TOMAZINI - RÉU

 

Nº MP: 41.0414.0000467/2022-4

Número TJ: +100311-75.3202.3.82.6052

Data Ajuizamento: 06/06/2023

Município: SALTO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO

ALAOR NOGUEIRA OURIQUE DE CARVALHO - RÉU

RENATO SOUSA SANTOS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

DISA SOLUÇÕES DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA – RÉU

 

Onde se lê:

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 28 de março de 2023 até 03 de abril de 2023)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0358.0004301/2015-3

Número TJ: +100507-82.9202.2.82.6040

Data Ajuizamento: 28/03/2023

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO DA ESTANCIA ÁGUA VIVA - RÉU

JOSÉ MENEZES ALVES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUTOR

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0358.0000251/2019-7

Número TJ: +100505-14.6202.2.82.6040

Data Ajuizamento: 28/03/2023

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ZULMIRO SINIGALIA – RÉU

Publicada no DOE de 06/04/2023.

 

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 06 de junho de 2023 até 12 de junho de 2023)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito:

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0739.0012005/2023

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa:

 

Área do Direito: CÍVEL

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0213.0000133/2023-3

Município: BORBOREMA

Assunto/Ementa: CÍVEL EM GERAL |

 

Nº MP: 36.0243.0000115/2023-0

Município: CORDEIRÓPOLIS

Assunto/Ementa: CÍVEL EM GERAL |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0405.0001316/2023-7

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |

 

Nº MP: 36.0409.0000551/2023-2

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0195.0001607/2023

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0715.0002904/2023

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 36.0300.0002650/2022-2

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 0308.0000876/2023

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 36.0322.0000392/2023-9

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

 

Nº MP: 36.0324.0000998/2023-2

Município: LORENA

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 2472.0000144/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |

 

Nº MP: 2472.0000174/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |

 

Nº MP: 0515.0000044/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 0739.0004500/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 0739.0012279/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 36.0462.0000787/2023-1

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: VIDA |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0739.0026688/2022-8

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0395.0000363/2022-2

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0395.0000534/2022-2

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 36.0395.0001098/2022-9

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0395.0001540/2022-5

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 0395.0000227/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO |

 

Nº MP: 0426.0001427/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PROFESSOR |

 

Nº MP: 36.0714.0000278/2023-9

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 0717.0000001/2023

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 36.0533.0000376/2022-8

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CAPACIDADE CIVIL |

 

Nº MP: 36.0635.0000096/2022-5

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0635.0000215/2022-8

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0739.0033127/2022-5

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE | IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0000321/2019-1

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 0450.0000713/2022

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0450.0001240/2022

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0713.0001016/2023

Número TJ: 1024210-47.2023.8.26.0114

Data Ajuizamento: 01/06/2023

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 41.0248.0000130/2022-1

Número TJ: +100263-02.6202.3.82.6015

Data Ajuizamento: 12/06/2023

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

 

Nº MP: 41.0355.0001603/2023-5

Número TJ: +100272-42.1202.3.82.6040

Data Ajuizamento: 07/06/2023

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 0395.0000655/2023

Número TJ: 1009605-74.2023.8.26.0477

Data Ajuizamento: 06/06/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0196.0000924/2023-9

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0220.0000071/2023-8

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0001890/2023-1

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0228.0000151/2023-8

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0235.0000076/2023

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: Idoso |

 

Nº MP: 0155.0003862/2023

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 36.0306.0000463/2023-9

Município: ITU

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0327.0000045/2023-8

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0341.0000576/2023-9

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0341.0000649/2023-0

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0012699/2023-9

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0719.0000416/2023-2

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0635.0000292/2023-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0739.0001747/2023-6

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0734.0000112/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Idoso |

 

Nº MP: 36.0444.0002493/2023-7

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0448.0000547/2023-5

Município: SOCORRO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0265.0000435/2022-7

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0155.0002657/2021-1

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0739.0010060/2021-7

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0670.0004405/2021-6

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 0323.0000295/2023

Município: LINS

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |

 

Nº MP: 36.0555.0003813/2022-9

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |

 

Nº MP: 0395.0000363/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IDOSO |

 

Nº MP: 0395.0000377/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IDOSO |

 

Nº MP: 0739.0010942/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 36.0404.0000412/2022-8

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0426.0004912/2020-5

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0426.0006774/2022-1

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0426.0006885/2022-7

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0426.0001382/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |

 

Nº MP: 36.0714.0001912/2022-6

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0533.0000296/2022-7

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0635.0000139/2020-9

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0635.0000204/2022-0

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0725.0001202/2020-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0725.0001687/2022-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 0533.0000568/2018

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |

 

Nº MP: 36.0712.0002298/2023-3

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 0450.0000765/2022

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO |

 

Nº MP: 36.0739.0006211/2023-3

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0187.0000208/2021-9

Número TJ: +100619-93.2202.1.82.6001

Data Ajuizamento: 07/06/2023

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0278.0001134/2023-2

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0155.0003877/2023-8

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 0378.0001820/2023

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 36.0405.0000947/2023-4

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0409.0002543/2022-4

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

 

Nº MP: 0432.0000503/2023

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Urgência |

 

Nº MP: 36.0725.0000084/2023-0

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0012733/2023-8

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0206.0001449/2022-1

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0257.0000145/2021-7

Município: EMBU-GUAÇU

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0155.0003035/2023-9

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 0636.0000286/2023

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 36.0284.0000122/2022-8

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 0395.0000235/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA |

 

Nº MP: 0395.0000484/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: URGÊNCIA |

 

Nº MP: 0395.0000505/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA |

 

Nº MP: 0395.0000575/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 0395.0000608/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.1144.0000908/2022-0

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0725.0000084/2023-0

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0019010/2022-2

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0198.0000131/2023-8

Número TJ: +150311-77.5202.3.82.6004

Data Ajuizamento: 07/06/2023

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 41.0198.0000133/2023-7

Número TJ: +150313-32.9202.3.82.6004

Data Ajuizamento: 06/06/2023

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 41.0221.0000135/2023-1

Número TJ: +100073-59.8202.3.82.6010

Data Ajuizamento: 12/06/2023

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 41.0221.0000659/2023-7

Número TJ: +100072-72.4202.3.82.6010

Data Ajuizamento: 07/06/2023

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 41.0248.0000594/2023-2

Número TJ: +100250-12.1202.3.82.6015

Data Ajuizamento: 10/06/2023

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 41.0278.0002376/2022-9

Número TJ: +100826-75.1202.3.82.6022

Data Ajuizamento: 06/06/2023

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 41.0348.0000116/2021-1

Número TJ: +100158-43.6202.3.82.6037

Data Ajuizamento: 06/06/2023

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 0720.0003841/2023

Número TJ: 1010007-43.2023.8.26.0482

Data Ajuizamento: 06/06/2023

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Leito de enfermaria / leito oncológico |

 

Nº MP: 0450.0000806/2023

Número TJ: 1005653-94.2023.8.26.0604

Data Ajuizamento: 06/06/2023

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) |

 

Nº MP: 41.0456.0000453/2023-1

Número TJ: +100202-46.7202.3.82.6061

Data Ajuizamento: 12/06/2023

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Área do Direito: EDUCAÇÃO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0223.0000341/2023

Número TJ: 1000744-54.2023.8.26.0104

Data Ajuizamento: 07/06/2023

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: Maus Tratos |

 

Área do Direito: FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0640.0000197/2023-6

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CURATELA |

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0383.0000086/2023

Município: PIRAJUÍ

Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES |

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0220.0000074/2023-1

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0228.0000159/2023-4

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0231.0000023/2023-1

Município: CAPÃO BONITO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | CONSELHO TUTELAR |

 

Nº MP: 36.0256.0000020/2023-1

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 36.0306.0000633/2022-6

Município: ITU

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0321.0000236/2023-3

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0321.0000274/2023-9

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 36.0322.0002555/2022-1

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0322.0002672/2022-2

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0334.0000632/2022-9

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 0364.0000405/2023

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0364.0000419/2023

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0368.0000109/2023

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Evasão Escolar |

 

Nº MP: 36.0370.0000451/2023-1

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 36.0409.0000655/2023-9

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 36.0409.0002228/2022-5

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0409.0002538/2022-3

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0409.0002649/2022-0

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0422.0000144/2022-2

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0432.0000125/2023-6

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 0432.0000492/2023

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 36.0444.0002468/2023-9

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0002502/2023-8

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 0450.0000303/2023

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Abandono de incapaz (art. 133) |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0204.0000399/2019-6

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0209.0000079/2023-1

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0220.0000777/2022-4

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0230.0000273/2023-1

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: SAÚDE | EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0230.0000300/2023-1

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 36.0253.0000368/2023-6

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0278.0001966/2022-0

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

 

Nº MP: 36.0283.0000374/2022-8

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0358.0000187/2023-8

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0360.0000031/2023-3

Município: PALESTINA

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |

 

Nº MP: 36.0382.0000051/2023-4

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0407.0000137/2022-4

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0409.0000275/2023-3

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 2472.0000023/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL |

 

Nº MP: 2472.0000086/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0432.0000125/2023-6

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0000241/2020-4

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0444.0002044/2023-1

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0002046/2023-0

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0002054/2023-4

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0002058/2023-2

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0002263/2023-0

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0463.0000298/2022-3

Município: TUPI PAULISTA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0414.0000191/2023-1

Número TJ: +100318-24.8202.3.82.6052

Data Ajuizamento: 12/06/2023

Município: SALTO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0711.0000801/2023-7

Número TJ: +101352-34.9202.3.82.6055

Data Ajuizamento: 07/06/2023

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0711.0004086/2022-4

Número TJ: +101380-75.7202.3.82.6055

Data Ajuizamento: 06/06/2023

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0450.0000344/2023

Número TJ: 1005226-97.2023.8.26.0604

Data Ajuizamento: 25/05/2023

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Falso testemunho ou falsa perícia |

 

Nº MP: 41.0459.0000164/2023-5

Número TJ: +100126-91.9202.3.82.6062

Data Ajuizamento: 12/06/2023

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0722.0001933/2022-6

Número TJ: +101339-01.4202.3.82.6019

Data Ajuizamento: 07/06/2023

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

 

Nº MP: 41.0722.0001943/2022-0

Número TJ: +150309-64.0202.3.82.6019

Data Ajuizamento: 07/06/2023

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0347.0000346/2017-6

Número TJ: +150029-43.2202.3.82.6037

Data Ajuizamento: 07/06/2023

Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

 

Onde se lê:

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 04 de abril de 2023 até 10 de abril de 2023)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0678.0000528/2023-9

Número TJ: +100454-64.9202.3.82.6062

Data Ajuizamento: 04/04/2023

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: AÇÃO AFIRMATIVA |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0208.0000276/2023-7

Número TJ: +100147-80.4202.3.82.6007

Data Ajuizamento: 04/04/2023

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE | VIDA | IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

 

Nº MP: 41.0208.0000310/2023-6

Número TJ: +100150-40.2202.3.82.6007

Data Ajuizamento: 10/04/2023

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: VIDA | IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

 

Nº MP: 41.0426.0000432/2020-0

Número TJ: +100661-63.4202.3.82.6056

Data Ajuizamento: 10/04/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0302.0000168/2022-1

Número TJ: +100066-62.0202.3.82.6027

Data Ajuizamento: 04/04/2023

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 41.0463.0000034/2023-2

Número TJ: +100049-38.3202.3.82.6063

Data Ajuizamento: 10/04/2023

Município: TUPI PAULISTA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | VIDA E SAÚDE |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0456.0000418/2022-1

Número TJ: +100106-59.6202.3.82.6061

Data Ajuizamento: 10/04/2023

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Publicado no DOE de 13/04/2023.

 

Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 06 de junho de 2023 até 12 de junho de 2023)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

I.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

 

Nº MP: 63.0212.0000413/2023-4

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO CRESCER CRIANÇA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0212.0000414/2023-9

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO LUIZ JOÃO LABRONICI - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0212.0000415/2023-3

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO PARQUE DE ALTA TECNOLOGIA DA REGIÃO DE IPERÓ E ADJACÊNCIAS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0215.0002059/2023-3

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa:

- POLÍTICA FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0215.0002076/2023-7

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa:

- OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER

Parte(s): BENEFICIAMENTO TÊXTIL COLORBELA LTDA - INTERESSADO

MARIA LUCIA JORGE - INTERESSADO

JOSÉ JORGE - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0222.0000072/2023-1

Município: CACONDE

Assunto/Ementa:

- TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

Parte(s): MINISTÉRIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CACONDE - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0713.0004192/2023-3

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO EUFRATEN - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0244.0000378/2023-2

Município: COSMÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- LIBERDADE ASSISTIDA

- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

- SEMILIBERDADE

Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE COSMÓPOLIS - CREAS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0247.0001710/2023-0

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

- CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0247.0001713/2023-3

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

- CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0000615/2023-9

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- PARCELAMENTO DO SOLO

Parte(s): MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0722.0000594/2023-1

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Parte(s): TERÇA DA SERRA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0722.0000595/2023-5

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

Parte(s): CLÍNICA PÉROLA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0269.0000639/2023-1

Município: GARÇA

Assunto/Ementa:

- LIBERDADE ASSISTIDA

- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Parte(s): CRAS DE LUPÉRCIO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0269.0000640/2023-4

Município: GARÇA

Assunto/Ementa:

- LIBERDADE ASSISTIDA

- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Parte(s): CRAS ALVINLÂNDIA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0269.0000642/2023-3

Município: GARÇA

Assunto/Ementa:

- LIBERDADE ASSISTIDA

- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Parte(s): CRAS ÁLVARO DE CARVALHO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0280.0000896/2023-4

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

- VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER

Parte(s): ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0306.0000545/2023-6

Município: ITU

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ITU - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0310.0000102/2023-1

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa:

- LIBERDADE ASSISTIDA

- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Parte(s): CREAS CAJATI - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0310.0000103/2023-6

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa:

- LIBERDADE ASSISTIDA

- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Parte(s): DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTENCIA SOCIAL - JACUPIRANGA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0310.0000105/2023-5

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa:

- LIBERDADE ASSISTIDA

- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Parte(s): SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - BARRA DO TURVO/SP - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0335.0000047/2023-0

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- SERVIÇOS HOSPITALARES

Parte(s): MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS - INTERESSADO

SANTA CASA DE MIGUELÓPOLIS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0336.0000129/2023-3

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa:

- OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0336.0000130/2023-6

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa:

- OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0362.0000060/2023-4

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): ASILO VICENTINA DE PALMITAL - FISCALIZADO

LAR PADRE ADOLPHO EMERICK - FISCALIZADO

RECANTO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0371.0000171/2023-0

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa:

- CONTRA A FLORA

Parte(s): SOL PANAMBY AGROEMPRESARIAL LTDA - INTERESSADO

ALAÍDE CRISTINA BARBOSA ULSON QUÉRCIA - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0401.0000142/2023-9

Município: QUATÁ

Assunto/Ementa:

- RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO

Parte(s): DIEGO DA SILVA RAMOS - FISCALIZADO

PATRÍCIA JANAÍNA GAZETA - FISCALIZADO

ELISA MARA DE FREITAS BRAZ - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0409.0000656/2023-5

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa:

- PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS

Parte(s): JEAN HENRIQUE OSORIO DOS SANTOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0409.0000657/2023-0

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa:

- PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIOS

Parte(s): TERRAÇO LOUNGE - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0423.0000056/2023-6

Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO

Assunto/Ementa:

- LIBERDADE ASSISTIDA

Parte(s): CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTENCIA SOCIAL - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0482.0000328/2023-9

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- PATRIMÔNIO CULTURAL

Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0639.0000209/2023-2

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO MARCIO EDUARDO BARONE BRANDÃO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000210/2023-5

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE MARKETING - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0677.0000182/2023-1

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa:

- TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

Parte(s): JMJ INCORPORADORA LTDA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0456.0000518/2023-1

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO ROMEU MÁRSICO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0467.0000144/2023-3

Município: VALPARAÍSO

Assunto/Ementa:

- LIBERDADE ASSISTIDA

Parte(s): MUNICÍPIO DE BENTO DE ABREU - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0467.0000145/2023-8

Município: VALPARAÍSO

Assunto/Ementa:

- DEPÓSITO E DESTINO DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS

- DEPÓSITO E DESTINO DE DROGAS

Parte(s): DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE VALPARAÍSO – INTERESSADO

 

I.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

 

Nº MP: 62.0186.0000126/2020-1

Município: ALTINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0234.0002389/2018-5

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa:

- SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0234.0002389/2018-5

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa:

- SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAPICUÍBA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0277.0000036/2020-0

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa:

- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE GUARIBA-SP - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0277.0000036/2020-0

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa:

- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE GUARIBA-SP - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0277.0000037/2020-4

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa:

- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS-SP - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0277.0000037/2020-4

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa:

- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE PRADÓPOLIS-SP - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0281.0000041/2022-3

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa:

- PARCELAMENTO DO SOLO URBANO

Parte(s): DESCONHECIDO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0306.0000186/2020-2

Município: ITU

Assunto/Ementa:

- AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO

Parte(s): CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PORTO FELIZ - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0306.0000186/2020-2

Município: ITU

Assunto/Ementa:

- AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO

Parte(s): CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA DE PORTO FELIZ - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0670.0005332/2021-0

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa:

- CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO

- ESTATUTO DO IDOSO

Parte(s): ILPI LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0670.0005332/2021-0

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa:

- CRIMES PREVISTOS NO ESTATUTO DO IDOSO

- ESTATUTO DO IDOSO

Parte(s): ILPI LUZIA RODRIGUES DOS SANTOS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0341.0002751/2022-9

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa:

- PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parte(s): INSTITUTO DONA PLACIDINA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0352.0000012/2020-7

Município: NOVA ODESSA

Assunto/Ementa:

- EPIDEMIA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0364.0000590/2022-0

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa:

- PROVIDÊNCIA

Parte(s): MUNICÍPIO DE OSCAR BRESSANE - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0364.0000590/2022-0

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa:

- PROVIDÊNCIA

Parte(s): MUNICÍPIO DE OSCAR BRESSANE - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0409.0001713/2019-4

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa:

- CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Parte(s): DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0409.0001713/2019-4

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa:

- CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Parte(s): DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE RIO CLARO - DAAE - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0413.0000013/2023-4

Município: SALESÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- SANEAMENTO

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0414.0000936/2021-6

Município: SALTO

Assunto/Ementa:

- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Parte(s): VANDERLEI ELCIO SILVA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0414.0000936/2021-6

Município: SALTO

Assunto/Ementa:

- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Parte(s): VANDERLEI ELCIO SILVA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0703.0000025/2023-1

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- SANEAMENTO

Parte(s): CETESB - INTERESSADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO

GRUPAMENTO DE BOMBEIROS MARÍTIMO - INTERESSADO

DEFESA CIVIL ESTADUAL - INTERESSADO

ESCRITÓRIO REGIONAL DO IBAMA-SANTOS - INTERESSADO

CAPITANIA DOS PORTOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0725.0001084/2022-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO

Parte(s): SHOPPING MARKET PLACE - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0725.0000876/2018-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): ASSOCIAÇÃO PALOTINA - FISCALIZADO

CONGREGAÇÃO DAS IRMÃS DO APOSTOLADO CATÓLICO - PROVÍNCIA SÃO VICENTE PALLOTTI - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0678.0000583/2023-2

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa:

- RECOMENDAÇÃO

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0678.0000583/2023-2

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa:

- RECOMENDAÇÃO

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0459.0000249/2023-3

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa:

- ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Parte(s): GRAZIELLI APARECIDA RUANO PEREZ - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0459.0000269/2023-1

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa:

- ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL

Parte(s): APARECIDO FERREIRA DA SILVA – INTERESSADO

 

III.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

Nº MP: 0713.0004196/2023

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0713.0004197/2023

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0713.0004198/2023

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0713.0004199/2023

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0369.0000348/2023

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0725.0001037/2020

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): RESIDÊNCIA INCLUSIVA ACOLHER PENHA - UNIDADE 02 – FISCALIZADO

 

III.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

Nº MP: 0713.0003769/2023

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Assembléia |

 

Nº MP: 0713.0004163/2023

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

 

Nº MP: 0713.0004164/2023

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

 

Nº MP: 0713.0004165/2023

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

 

IV.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Nº MP: 0732.0000059/2023

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

- Gestão Ambiental |

 

Nº MP: 1097.0000018/2023

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Fauna |

Parte(s): Municipio de Artur Nogueira - INTERESSADO

 

Nº MP: 1097.0000019/2023

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Fauna |

Parte(s): Monte Mor Gabinete Prefeito - INTERESSADO

 

Nº MP: 1097.0000020/2023

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Fauna |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Hortolandia – INTERESSADO

 

IV.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Nº MP: 0732.0000014/2023

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

- Saneamento |

Parte(s): PLATINA GABINETE PREFEITO – INTERESSADO

 

V.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC

 

Nº MP: 1096.0000006/2023

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

- Recursos Hídricos |

Parte(s): SAAESP - FISCALIZADO

Município de Sao Pedro – FISCALIZADO

 

VI.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0376.0000056/2023

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa:

- Polícia Civil |

 

Nº MP: 0376.0000057/2023

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa:

- Polícia Civil |

 

Nº MP: 0376.0000058/2023

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0376.0000059/2023

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0634.0000717/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0634.0000719/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0634.0000720/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0699.0000384/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0699.0000614/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0699.0000632/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0699.0000639/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0699.0000643/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0699.0000645/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0699.0000648/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0699.0000651/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0699.0000661/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0699.0000662/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0699.0000664/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 2613.0000001/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 2613.0000002/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 2613.0000010/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 2613.0000011/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

DIRETORIA GERAL

 

Despacho do Diretor-Geral, de 14/06/2023

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 031/2022

 

PROCESSO Nº 007/2022-FED

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2022

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio do FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 13.885.115/0001-52, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722 de 21 de setembro de 2018, e Resolução nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão Eletrônico nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

 

DETENTORA

Denominação: VETORSCAN SOLUÇÕES CORPORATIVAS E IMPORTAÇÃO - EPP

Endereço: Rua Domingos Rodrigues, 341 - CJ. 64 - Lapa - São Paulo/SP - CEP 05075-000

CNPJ: 11.113.866/0001-25

Representante Legal: Evandro Pieroni Pereira

CPF: 248.329.658-08

 

ITEM 1 (cota principal)

Scanners de produção, com as seguintes características técnicas mínimas:

1.1 Scanner de produção colorido;

1.2 Tecnologia do sensor de imagem: CCD duplo ou CIS duplo;

1.3 Resolução óptica de captura: 600dpi;

1.4 Resolução de saída: 600dpi;

1.5 Velocidade de digitalização: 40 ppm em 200dpi (preto e branco e colorido);

1.6 Profundidade da saída em tons de cinza: 8 bits, profundidade da captura em cores: 24 bits e profundidade da saída em cores: 24 bits;

1.7 Volume diário de digitalização: mínimo de 5.000 folhas/páginas  por dia (frente) ou 10.000 folhas/páginas por dia (frente e verso);

1.8 Alinhamento automático de imagem;

1.9 Conexão com o host através de interface USB 2.0;

1.10 Modos de digitalização Duplex (frente e verso) numa única operação e Simplex;

1.11 Detecção automática de documentos coloridos e preto e branco, no processo de digitalização;

1.12 Driver do scanner (TWAIN) compatível com os sistemas operacionais Microsoft 32 e 64 bits: Windows 7, Windows 8 e Windows 10;

1.13 Detecção automática de dupla alimentação de documentos;

1.14 Capacidade de digitalização de documentos nos formatos A4, Ofício, Envelope e Carta;

1.15 Tensão de alimentação bivolt automático: 110/220 V - 60Hz;

1.16 Possibilidade de ignorar páginas em branco;

1.17 Dar suporte aos formatos de saída: tiff, jpeg, PDF e PDF pesquisável;

1.18 Alimentador automático de documentos com capacidade para no mínimo 50 folhas (A4 75g/m2);

1.19 Quando a quantidade de folhas for superior ao limite do alimentador o scanner deverá aguardar a digitalização de todas  antes do fechamento do arquivo;

1.20 Aceitar papéis com gramatura de 41 a 200 g/m2;

1.21 Deverá acompanhar software de digitalização com recursos de OCR. Este software, além do acesso direto ao scanner para digitalização, deverá permitir a abertura de arquivos nos formatos PDF, JPG e TIFF e possibilitar sua conversão nos formatos DOC (MS Word) e PDF pesquisável, através de seu mecanismo OCR;

1.22 Deverá acompanhar software que permita a visualização e manipulação dos documentos, como apagar e rotacionar, antes do fechamento do arquivo;

1.23 O software deverá ser compatível com os sistemas operacionais Microsoft 32 e 64 bits: Windows 7, Windows 8 e Windows 10;

1.24 Deverá acompanhar cabo USB 2.0 e de alimentação;

1.25 Deverá acompanhar 1 adaptador de tomada do padrão novo para o antigo;

1.26 Manual de operação em português;

1.27 O equipamento proposto deverá estar em linha de produção na data da proposta;

1.28 Deverá acompanhar 01 (um) kit de roletes/pads consumíveis adicionais, além daquele que acompanha a máquina;

1.29 A vida útil dos roletes/pads deverá ser de 200.000 folhas no modo simplex.

Garantia 48 (quarenta e oito) meses, “on-site” em todo o Estado de São Paulo, e para todos os componentes, a contar da data de aceite definitivo pelo Ministério Público.

Marca: AVISION - AV332U + Kit Consumível

QUANTIDADE: 977 (novecentas e setenta e sete) unidades

PREÇO UNITÁRIO: R$3.020,00 (três mil e vinte reais)

 

ITEM 2 (cota reservada)

Scanners de produção, com as seguintes características técnicas mínimas:

2.1 Scanner de produção colorido;

2.2 Tecnologia do sensor de imagem: CCD duplo ou CIS duplo;

2.3 Resolução óptica de captura: 600dpi;

2.4 Resolução de saída: 600dpi;

2.5 Velocidade de digitalização: 40 ppm em 200dpi (preto e branco e colorido);

2.6 Profundidade da saída em tons de cinza: 8 bits, profundidade da captura em cores: 24 bits e profundidade da saída em cores: 24 bits;

2.7 Volume diário de digitalização: mínimo de 5.000 folhas/páginas  por dia (frente) ou 10.000 folhas/páginas por dia (frente e verso);

2.8 Alinhamento automático de imagem;

2.9 Conexão com o host através de interface USB 2.0;

2.10 Modos de digitalização Duplex (frente e verso) numa única operação e Simplex;

2.11 Detecção automática de documentos coloridos e preto e branco, no processo de digitalização;

2.12 Driver do scanner (TWAIN) compatível com os sistemas operacionais Microsoft 32 e 64 bits: Windows 7, Windows 8 e Windows 10;

2.13 Detecção automática de dupla alimentação de documentos;

2.14 Capacidade de digitalização de documentos nos formatos A4, Ofício, Envelope e Carta;

2.15 Tensão de alimentação bivolt automático: 110/220 V - 60Hz;

2.16 Possibilidade de ignorar páginas em branco;

2.17 Dar suporte aos formatos de saída: tiff, jpeg, PDF e PDF pesquisável;

2.18 Alimentador automático de documentos com capacidade para no mínimo 50 folhas (A4 75g/m2);

2.19 Quando a quantidade de folhas for superior ao limite do alimentador o scanner deverá aguardar a digitalização de todas  antes do fechamento do arquivo;

2.20 Aceitar papéis com gramatura de 41 a 200 g/m2;

2.21 Deverá acompanhar software de digitalização com recursos de OCR. Este software, além do acesso direto ao scanner para digitalização, deverá permitir a abertura de arquivos nos formatos PDF, JPG e TIFF e possibilitar sua conversão nos formatos DOC (MS Word) e PDF pesquisável, através de seu mecanismo OCR;

2.22 Deverá acompanhar software que permita a visualização e manipulação dos documentos, como apagar e rotacionar, antes do fechamento do arquivo;

2.23 O software deverá ser compatível com os sistemas operacionais Microsoft 32 e 64 bits: Windows 7, Windows 8 e Windows 10;

2.24 Deverá acompanhar cabo USB 2.0 e de alimentação;

2.25 Deverá acompanhar 1 adaptador de tomada do padrão novo para o antigo;

2.26 Manual de operação em português;

2.27 O equipamento proposto deverá estar em linha de produção na data da proposta;

2.28 Deverá acompanhar 01 (um) kit de roletes/pads consumíveis adicionais, além daquele que acompanha a máquina;

2.29 A vida útil dos roletes/pads deverá ser de 200.000 folhas no modo simplex.

Garantia 48 (quarenta e oito) meses, “on-site” em todo o Estado de São Paulo, e para todos os componentes, a contar da data de aceite definitivo pelo Ministério Público.

Marca: AVISION - AV332U + Kit Consumível

QUANTIDADE: 23 (vinte e três) unidades

PREÇO UNITÁRIO: R$3.020,00 (três mil e vinte reais)

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Registro de Preços para a aquisição de scanners destinados a atender às necessidades do MPSP.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

2.1 Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de empenho e a assinatura do respectivo termo de contrato.

2.2. Os equipamentos deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do 1º dia útil após a assinatura digital do último signatário do contrato, na Subárea de Apoio Administrativo de Gestão de Suprimentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizada na Av. Casa Verde nº 571 / 593 – Casa Verde – Telefone: (11) 3775-4121 / 4125 – São Paulo, no horário das 9:30 às 12:30 horas e das 13:30 às 15:30 horas, em dias úteis; ou, em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir aquele em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo de cada lote, a ser efetuado pelo MPSP, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.

4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

 

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

5.3. Garantia: no mínimo, de 48 (quarenta e oito) meses, “on site”, a partir do aceite definitivo para os itens 01 e 02; e 60 (sessenta) meses a partir do aceite definitivo para os itens 03 e 04.

5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.

 

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais no 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

 

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o edital do pregão eletrônico nº 034/2022, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

 

CLÁUSULA NONA - FORO

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

 

São Paulo, em .

 

MICHEL BETENJANE ROMANO

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

 

EVANDRO PIERONI PEREIRA

VETORSCAN SOLUÇÕES CORPORATIVAS E IMPORTAÇÃO - EPP

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 032/2022

 

PROCESSO Nº 007/2022-FED

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 034/2022

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio do FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 13.885.115/0001-52, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seus documentos constitutivos, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722 de 21 de setembro de 2018, e Resolução nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão Eletrônico nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

 

DETENTORA

Denominação: CMK AUTOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI - EPP

Endereço: Rua Dagoberto Nogueira n. 100 - Sal. 403 - Centro - Itajaí - Santa Catarina - CEP 88301-060

CNPJ: 22.416.068/0002-70

Representante Legal: Cristiane Martins Moia

CPF: 151.185.878-83

 

ITEM 4 (cota reservada)

Leitores de código de barras programáveis com as seguintes características técnicas mínimas:

4.1 Tipo do leitor = leitor manual de código de barras, bidirecional;

4.2 Fonte de luz = diodo a laser visível de 650 +-10nm;

4.3 Taxa de leitura = 100 leituras por segundo ou superior;

4.4 Campo de trabalho = acima de 20 cm (200mm) em 100% dos símbolos UPC/EAN;

4.5 Interface suportada = compatibilidade com conexão USB 3.0 e USB 2.0. Se fornecido USB Tipo C, deverá acompanhar adaptador para USB tipo A;

4.6 Iluminação = imune às interferências da luz ambiente;

4.7 Modos de confirmação = Bip e Led;

4.8 Contraste mínimo entre barras / espaços na impressão dos códigos a serem lidos = menor ou igual a 20%;

4.9 Compatível com, no mínimo, os seguintes códigos: UPC/EAN, UPC/EAN com complementos, 2 de 5 Normal, 2 de 5 Intercalado, Código 39, Código 39 Full-ASCII, Código 93, Código 128, Código 128 Full-ASCII, Codabar, Código 11, MSI e IATA;

4.10 Compatível com Microsoft Windows 10 Professional, sem necessidade de “drivers” adicionais, apenas “plug and play”.

4.11 Alimentação pela própria conexão USB.

4.12 Peso = até 200g sem o cabo;

4.13 Resistência = resistência a quedas repetidas de 1,5 m no mínimo.

4.14 Acessórios

a. Cabo para conexão USB;

b. Suporte de mesa ajustável;

c. Manual de instrução em português.

Garantia: 60 (sessenta) meses a contar da data de aceite definitivo pelo Ministério Público.

Marca: BarcodeTech - BT901 com Suporte

QUANTIDADE: 44 (quarenta e quatro) unidades

PREÇO UNITÁRIO: R$230,00 (duzentos e trinta reais)

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Registro de Preços para a aquisição de leitores de códigos de barras destinados a atender às necessidades do MPSP.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

2.1 Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota(s) de empenho e a assinatura do respectivo termo de contrato.

2.2. Os equipamentos deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos, a contar do 1º dia útil após a assinatura digital do último signatário do contrato, na Subárea de Apoio Administrativo de Gestão de Suprimentos do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizada na Av. Casa Verde nº 571 / 593 – Casa Verde – Telefone: (11) 3775-4121 / 4125 – São Paulo, no horário das 9:30 às 12:30 horas e das 13:30 às 15:30 horas, em dias úteis; ou, em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

2.4. Constatada divergência entre o material entregue e o material especificado na proposta, a DETENTORA deverá substituir aquele em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo de cada lote, a ser efetuado pelo MPSP, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.

4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

 

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

5.3. Garantia: no mínimo, de 48 (quarenta e oito) meses, “on site”, a partir do aceite definitivo para os itens 01 e 02; e 60 (sessenta) meses a partir do aceite definitivo para os itens 03 e 04.

5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social.

 

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais no 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

 

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o edital do pregão eletrônico nº 034/2022, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

 

CLÁUSULA NONA - FORO

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

 

São Paulo, em .

 

MICHEL BETENJANE ROMANO

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

 

CRISTIANE MARTINS MOIA

CMK AUTOMAÇÃO COMERCIAL EIRELI - EPP

 

Despacho do Diretor-Geral, de 14/06/2023

 

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 033/2022

 

PROCESSO Nº 115/2022-DG/MP

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 042/2022

 

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a empresa abaixo relacionada, representada na forma de seu(s) documento(s) constitutivo(s), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada DETENTORA, resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722/2018 e Resolução nº 597/2009 – PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão Eletrônico nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.

 

DETENTORA

Denominação: CW ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

Endereço: Rua Ludovico Dall Onder, 277 - Vila Catarina - Santo Antônio do Sudoeste/PR - CEP 85710-000

CNPJ: 06.283.056/0001-87

Representante Legal: William Pinheiro Barbosa

CPF: 023.179.928-40

 

ITEM 5

MÁSCARA CIRÚRGICA DESCARTÁVEL - em 100% polipropileno, atóxica, antialérgica, não inflamável, TNT no mínimo 54g, com clip nasal, com elástico ou tiras, com tripla camada, 2 camadas externas de TNT e 1 camada interna de filtro de retenção bacteriana, eficiência de retenção bacteriológica (EFB) ? 95%, de acordo com normas na ABNT, embalagem em material que garanta a integridade do produto, a apresentação do produto deverá obedecer à legislação atual vigente. Marca: KDU=MOD. M3.MÁSC.CIR.DESC.TRIPLA CAMADA.

QUANTIDADE: 96 caixas com 50 unidades

PREÇO UNITÁRIO: R$7,50 (sete reais e cinquenta centavos)

 

ITEM 6

MÁSCARA DE PROTEÇÃO DESCARTÁVEL - confeccionado em fibras sintéticas, semi facial, N95 ou PFF-2 (S); com microfibras tratadas eletrostaticamente, não tecido tratado, moldado, sem válvula de exalação, com dois tirantes elásticos e quatro pontos de fixação, dois de cada lado, e clipe para fixação nasal, que permita proteção respiratória do usuário em ambiente hospitalar com presença de aerodispersores, uso em proteção do usuário contra inalação de agentes nocivos como: tuberculose e outros agentes; apresentação em material que garanta a integridade do produto, rotulagem respeitando a legislação vigente, e com certificado de aprovação do Ministério do Trabalho e Emprego. Marca: MARCA KDUMOD.PFF2 MEDICAL CA 46648.

QUANTIDADE: 3.420 unidades

PREÇO UNITÁRIO: R$0,90 (noventa centavos)

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1. Registro de Preços para aquisição de materiais de consumo hospitalar.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA

2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de Nota(s) de Empenho.

2.2. Os materiais deverão ser entregues em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir do 1º (primeiro) dia útil após o recebimento da(s) respectiva(s) Nota(s) de Empenho, na Subárea de Gestão de Suprimentos do MPSP, localizada na Avenida Casa Verde, 571/593, Casa Verde, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem ônus adicional para o Ministério Público do Estado de São Paulo.

2.3. Correrão por conta da(s) DETENTORA(S) todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.

2.4. Constatada divergência entre o(s) material(is) entregue(s) e o(s) material(is) especificado(s) na proposta, a(s) DETENTORA(S) deverá(ão) substituir aquele(s) em, no máximo, 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA

3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.

 

CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO

4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo relativo a cada item entregue, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S.A., nos termos da legislação vigente.

4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.

4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.

4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da(s) DETENTORA(S) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – Cadin Estadual.

4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.

 

CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA

5.1. A(s) DETENTORA(S) obriga(m)-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

5.2. À(s) DETENTORA(S) caberá(ão) a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.

5.3. A(s) DETENTORA(S) deverá(ão) comunicar às alterações que forem efetuadas em seu(s) Contrato(s) Social(is).

 

CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP

6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES

7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais no 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.

 

CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o edital do Pregão Eletrônico nº 042/2022, seus Anexos e a(s) proposta(s) da(s) DETENTORA(S).

8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.

 

CLÁUSULA NONA - FORO

9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.

 

9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.

 

São Paulo, em .

 

MICHEL BETENJANE ROMANO

Promotor de Justiça

Diretor-Geral

 

WILLIAM PINHEIRO BARBOSA

CW ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

 

Despacho do Diretor-Geral, de 14/06/2023

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 024/2023-MPSP

(Procedimento SEI nº 29.0001.0056036.2023-27)

Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – MPSP, SAFERNET BRASIL e THE AUSCHIWTZ INSTITUTE FOR THE PREVETION OF GENOCIDE AND MASS ATROCITIES

Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE COOPERAÇÃO o estabelecimento de mecanismos visando a conjugação de esforços para adoção de medidas efetivas para o enfrentamento de crimes de ódio e intolerância , proporcionando as ferramentas necessárias para mapear os crimes de ódio, sobretudo em ambiente digital, inibir, reconhecer e agir contra essas violações de direitos fundamentais da pessoa humana, qualificando políticas públicas de cunho criminal, objetivando a implementação de instrumentos eficazes à aplicação da justiça negociada em sede de delitos dessa natureza, a melhoria do fluxo de escoamento de denúncias ao Ministério Público com a adoção de medidas legais adequadas, dentre outras ações que tenham como escopo o enfrentamento da discriminação negativa, excludente e penalmente tipificada, com especial destaque àquelas desenvolvidas pelo NUIPA GECRADI.

Data de Assinatura: 07/06/2023

 

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Procuradoria-Geral de Justiça

Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 2-6-2023

Concedendo aposentadoria, com fundamento no art. 40, §§ 1º, III e 3º da Constituição Federal de 1988, c.c. a Constituição Estadual de 1989, c.c. o art. 26 da L.C. 1.354/20, e art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal de 1988, alterado pela E.C. 20/98 e E.C. 41/03, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Dulce Mara de Paula e Silva Moreno, matr. 5048, Oficial de Promotoria I, Carreira II, Padrão B-8, do QPMPESP, fazendo jus aos proventos mensais integrais, calculados de acordo com o disposto na L. 10.887/04, correspondente a: Vencimento básico e Gratificação de Promotoria, prevista na L. 8.799/94, c.c. o art. 22 da L.C. 1.118/10, alterado pelo art. 8º da L.C. 1.302/17, calculada de acordo com o anexo II do Ato PGJ 121/17, revalorizada por despachos do PGJ, publicados nos D.O.s de 27/11/19, 24/3/22 e 18/4/23, acrescidos de adicionais por tempo de serviço (2), a que se refere o art. 19, inc. I, da L.C. 1.118/10, conforme consta do Processo CRH/MP 1.406/14.

 

Diretoria-Geral

Portarias do Diretor-Geral de 13-6-2023

Concedendo a Dayane da Silva Donaire, matr. 11124, os 1º e 2º adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de 6/3/2020;

 

Concedendo  a Felipe Vincoleto Sereguetti Dias, matr. 9752, com fundamento no art. 209,  da L. 10.261/68, licença-prêmio, períodos de 2/5/2013 a 30/6/2014, 26/6/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 29/11/2022;

 

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de:

1º adicional: 6/3/2020: Dayane da Silva Donaire, matr. 11124; 30/11/2022: Felipe Vincoleto Sereguetti Dias, matr. 9752;

 

de 14-6-2023

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de:

1º adicional: 5/5/2023: Barbara Silva Bruno Barbosa, matr. 9654; 11/6/2023: Rafaela Loureiro Mendella, matr. 10087.

 

Despachos do Diretor-Geral de 1-6-2023

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Dulce Mara de Paula e Silva Moreno, matr. 5048. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 70/2023;

 

de 13-6-2023

Autorizando o cômputo dos tempos prestados por:

Dayane da Silva Donaire, matr. 11124, nos períodos de 12/5/2008 a 11/7/2008, 6, 11, 12, 14, 15, 18, 20, 21, 22, 25, 29/8/2008, 3/9/2008 a 24/12/2008, 19, 20, 27/2/2009, 2, 3, 4, 6, 9, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 18, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 30, 31/3/2009, 2, 3, 16, 17, 22, 24/4/2009, 27/4/2009 a 16/12/2011 e 2/2/2012 a 6/3/2014, num total de 1.940 dias e de 10/3/2014 a 5/3/2020, num total de 2.178 dias; Felipe Vincoleto Sereguetti Dias, matr. 9752, no período de 2/5/2013 a 30/6/2014, num total de 425 dias;

 

de 14-6-2023

Autorizando o cômputo dos tempos prestados por:

Barbara Silva Bruno Barbosa, matr. 9654, no período de 10/4/2014 a 30/11/2014, num total de 217 dias; Fernando Gutierres Muller, matr. 8972, nos períodos de 3/5/1993 a 7/2/2011 e 1/1/2013 a 31/7/2016, num total de 7.790 dias; Luís Lázaro Roldão Rocha, matr. 11756, no período de 22/7/2019 a 20/7/2021, num total de 720 dias; Rafaela Loureiro Mendella, matr. 10087, no período de 1/7/2008 a 30/6/2009, num total de 365 dias;

 

Indeferindo, o cômputo do tempo prestado por Andjara Avelar de Carvalho, matr. 10685, no período de 10/9/2013 a 25/11/2014;

 

Concedendo a Geisa Ilara Cassoto, matr. 6301, Oficial de Promotoria I, do QPMESP, nos termos do art. 202, da L. 10.261/68, licença para tratar de interesses particulares, sem vencimentos ou remuneração, pelo prazo de 2 anos, a partir de 8/9/2023.

 

Centro de Gestão de Pessoas

Portarias da Diretora de 1-6-2023

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da L. 10.261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Thais Cristina da Silva, RG **.***.243-*, nomeada para o cargo de Oficial de Promotoria I, conforme publicação no D.O. de 13/5/2023, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias;

(Republicada por necessidade de retificação, D.O. de 5-6-2023)

 

de 7-6-2023

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da L. 10.261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados pelos candidatos, conforme publicação nos D.O.s, o prazo para posse para os cargos, por 30 dias:

Analista Jurídico do Ministério Público: D.O. de 9/5/2023, Antonio Levi Pereira de Oliveira, RG **.***.028-*; Guilherme Tucunduva Bentivoglio, RG **.***.000-*; Kleber Jun Kato, RG **.***.225-*; Larissa Fernandes, RG **.***.756-*; Renato Mendes da Silva, RG **.***.547-*; Oficial de Promotoria I: D.O. de 13/5/2023, Gabriela Vicente da Cruz, RG **.***.644-*;

 

de 12-6-2023

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da L. 10.261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados pelos candidatos, conforme publicação nos D.O.s, o prazo para posse para os cargos, por 30 dias:

Analista Jurídico do Ministério Público: D.O. de 9/5/2023, Esther Lopes Cohim Moreira, RG ***63-8*; Fernanda Rizzo Cortes, RG ***697*; Lilian Mika Shintaku, RG **.***.743-*; Vitoria Dangelo Nunes, RG ******748*; Auxiliar de Promotoria I (Serralheiro): D.O. de 19/5/2023, Evandro Pereira Reis, RG **.***.462-*;

 

de 13-6-2023

Concedendo, com fundamento no art. 209 da L. 10.261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Ana Paula Pereira, matr. 249772, 28/10/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 1/6/2023; Dayane da Silva Donaire, matr. 11124, 12/5 a 11/7/2008, 6/8 a 29/8/2008, 3/9 a 24/12/2008, 19/2 a 24/4/2009, 27/4/2009 a 16/12/2011, 2/2/2012 a 9/11/2013, 10/11/2013 a 6/3/2014 e 10/3/2014 a 11/11/2018; Felipe Vincoleto Sereguetti Dias, matr. 9752, 2/5/2013 a 30/6/2014, 26/6//2017 a   27/5/2020,  e 1/1/2022 a  29/11/2022;

 

de 14-6-2023

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de:

1º adicional: 12/6/2023: Sergio Maracaja Junior, matr. 9398; 2º adicional: 12/6/2023: Alexandre Terra Peres Santiago, matr. 7179; Regina Kazue Takahashi, matr. 6159;

 

Concedendo, com fundamento no art. 209 da L. 10.261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Alexandre Terra Peres Santiago, matr. 7179, 29/10/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 2/6/2023; Maria Emilia Lino de Sousa Silva, matr. 10051, 29/5/2013 a 30/6/2014, 11/12/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 12/6/2023; Rafaela Loureiro Mendella, matr. 10087, 1/7/2008 a 30/6/2009, 18/10/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 22/5/2023; Regina Kazue Takahashi, matr. 6159, 5/11/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 9/6/2023; Sergio Maracaja Junior, matr. 9398, 7/11/2016 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 11/6/2023.

 

DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE

 

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 13/6/2023

 

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021,40), a

 

Denis Batista Silva, matrícula n° 5086, 29 (vinte e nove) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 12/4/2023, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº29.0001.0072249.2023-37, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/5/2023 (Retificando o D.O. de 6/5/2023).

 

Concedendo, nos termos do art. 198, II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar 1054/08 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021,40), a:

 

Beatriz Crespo Dinis, matrícula n° 12121, 13 (treze) dias de Licença-Gestante, a partir de 7/6/2023.

 

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

 

Comunicado CEAF-ESMP 17/2023 – Setor Acadêmico – EAD

 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, comunica aos membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo que realizará o curso Capacitação em meio ambiente, na modalidade online, on demand.

 

Plano do Curso

 

I. Objetivo

O curso Capacitação em meio ambiente tem como objetivo capacitar os participantes para atuarem no GAEMA.

 

II. Estrutura

Constam do curso 30 videoaulas e uma avaliação que ficarão disponíveis no ambiente digital. A carga-horária é de 30 horas.

 

III. Avaliação

Para receber o certificado, o participante deverá assistir a 75% das videoaulas e ter um aproveitamento de 75% na avaliação. Não será apresentada a correção das questões. Será facultado àqueles que não obtiverem o aproveitamento mínimo para a obtenção do certificado a repetição da avaliação.

 

IV. Público-alvo

Membros, Servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

V. Valor do Curso

Membros, servidores e estagiários do Ministério Público do Estado de São Paulo estão isentos de pagamento.

 

VI. Inscrição

A inscrição deve ser feita a partir de 13 de junho de 2023, no site da Escola Superior do Ministério Público (www.esmp.mpsp.br), clicando em Capacitação de membros e servidores. No prazo de 2 dias, a inscrição será confirmada e um e-mail enviado com as orientações de acesso. A inscrição deverá ser feita com o e-mail institucional. O participante terá 90 dias da data da inscrição para realizar o curso.

 

VII. Programa do curso e professores

I. Noções Básicas de Interesses Difusos e Coletivos: a. Inquérito Civil

Professor: Gabriel Lino de Paula Pires. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

I. Noções Básicas de Interesses Difusos e Coletivos: b. Notícia de Fato e Procedimento Preparatório de Inquérito Civil

Professor: Gabriel Lino de Paula Pires. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

I. Noções básicas de interesses difusos e coletivos: c. Ação Civil Pública Ambiental

Professor: Adriano Andrade Souza. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

I. Noções Básicas de Interesses Difusos e Coletivos: d. Procedimentos Administrativos de Acompanhamento de Políticas Públicas

Professora: Claudia Maria Lico Habib Tofano. Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

II. a. Noções Gerais de Direito Ambiental

Professor: Ivan Carneiro Castanheiro. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

II. b. Noções Gerais de Direito Ambiental

Professora: Cláudia Maria Habib Tofano. Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

III. O papel do MP na defesa do Meio Ambiente e a atuação do GAEMA

Professor: Luís Fernando Rocha. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

IV. a. Noções Gerais da atuação dos Órgãos Públicos Ambientais

Professor: Rodrigo Sanches Garcia. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

IV. b. Noções Gerais da atuação dos Órgãos Públicos Ambientais

Professor: Tadeu Salgado Ivahy Badaró Júnior. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

V. a. Atualização normativa

Professora: Renata Bertoni Vita. Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

V. b. Atualização normativa

Professora: Joana Franklin de Araújo. Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

VI. Alguns temas prioritários na atuação do GAEMA: a. Áreas Especialmente Protegidas (Unidades de Conservação, APP e RL)

Professor: Luís Fernando Rocha. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

VI. Alguns temas prioritários na atuação do GAEMA: a. Áreas Especialmente Protegidas (Unidades de Conservação, APP e RL)

Professor: Paulo Campos dos Santos. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

VI. Alguns temas prioritários na atuação do GAEMA: b. Resíduos Sólidos.

Professora: Tatiana Barreto Serra. Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

VI. Alguns temas prioritários na atuação do GAEMA: b. Resíduos Sólidos. Áreas contaminadas

Professor: Luís Fernando Rocha. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

VI. Alguns temas prioritários na atuação do GAEMA: c. Licenciamento e Poluição Industrial

Professora: Alexandra Facciolli Martins. Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

VI. Alguns temas prioritários na atuação do GAEMA: d. Saneamento Básico

Professor: Guilherme Chaves Nascimento. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

VI. Alguns temas prioritários na atuação do GAEMA: Sistemas e Institutos do Código Florestal

Professor: Gabriel Lino de Paula Pires. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

VI. Alguns temas prioritários na atuação do GAEMA: f. Fauna silvestre / O MP em defesa dos animais

Professor: Laerte Fernando Levai. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

VII. Apresentação do CAEX

Professor: José Roberto Rochel de Oliveira. Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

VIII Ferramentas de investigação

Professor: Richard Gantus Encinas. Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo

IX. A Utilização de Informações Georreferenciadas nos Núcleos GAEMA. Como Produzir Informações Georreferenciadas

Professor: Alexandre Iamamoto Ciuffa. Assessor do MP. Geógrafo. Gestor do Núcleo de Geoprocessamento do MPSP/CAEX

X. Consulta de documentos e informações para atuação na área ambiental

Professor: Michel Metran da Silva. Biólogo. Mestre em Conservação de Ecossistemas. Possui formação em TI com ênfase em ciências de dados. Atua no GAEMA, núcleo de Piracicaba.

XI. Utilização do SISMP digital

Professor: Danilo Ribeiro Mauro. Oficial de Promotoria do Ministério Público do Estado de São Paulo. Engenheiro Ambiental. Mestre em Geografia.

XII. Apoio técnico-científico: Sistema Eletrônico de Informações (SEI)

Professor: Fernando Henrique Camargo Jardim. Assessor do Ministério Público do Estado de São Paulo. Engenheiro Ambiental. Mestre em Geografia. Atua no CAEX/GAEMA, Núcleo Pontal do Paranapanema.

 

VIII. Mais informações

Pelo e-mail: [email protected]

 

Coordenação Geral

Paulo Sérgio de Oliveira e Costa

Procurador De Justiça

Diretor do CEAF/ESMP