Diário Oficial

RESOLUÇÕES

 

RESOLUÇÃO Nº 2.050/2025-PGJ, DE 15 DE ABRIL DE 2025

(SEI 29.0001.0118804.2024-72)

 

Altera a redação da Resolução nº 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014, que cria, para auxílio das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Equipes de Inspeção das entidades de acolhimento de crianças e adolescentes, e de restrição de liberdade de adolescentes do Estado de São Paulo.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 19, XII, “c”, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993,

 

CONSIDERANDO a missão institucional de defesa da ordem jurídica e de zelo pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados a crianças e adolescentes pela Constituição Federal, observados os princípios de dignidade da pessoa humana, proteção integral e prioridade absoluta;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução n. 293/24 do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a fiscalização do Ministério Público em unidades de acolhimento e de restrição de liberdade, inclusive em cadeias públicas;

 

CONSIDERANDO o interesse público na atuação especializada e integrada dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude para aumento do nível de proteção da criança e do adolescente;

 

CONSIDERANDO o volume e a complexidade das ações que ensejam a tomada de providências na seara da infância e juventude nas comarcas de entrância final, especialmente com o advento da Lei nº 12.010/09 que modificou a Lei nº 8.069/90, e o grande número de entidades e unidades a serem fiscalizadas, assim como a periodicidade de visitas e inspeções estabelecidas nas resoluções editadas pelo egrégio Conselho Nacional do Ministério Público;

 

CONSIDERANDO as novas diretrizes referentes à atividade de fiscalização do Ministério Público em serviços de acolhimento, introduzidas pela Resolução nº 293/24 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, de 28 de maio de 2024;

 

CONSIDERANDO que a Resolução nº 293/24 do egrégio Conselho Nacional do Ministério Público, de 28 de maio de 2024 estabelece que o formulário eletrônico a ser preenchido e enviado ao Conselho Nacional do Ministério Público, na visita do 2º semestre, nos termos do anexo III da resolução, é apenas um termo de declaração de comparecimento e que há necessidade de serem coletadas mais informações pela equipe de inspeção para viabilizar a eventual tomada de providências pelo Promotor de Justiça natural;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a Resolução 802/2014 – PGJ, de 17 de janeiro de 2014, que cria, para auxílio das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude, Equipes de Inspeção das entidades de acolhimento de crianças e adolescentes, e de restrição de liberdade de adolescentes do Estado de São Paulo, edita a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º. Os §§ 1º e 2º do art. 1º da Resolução n. 802/2014 – PGJ, de 17 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º. [...]

§ 1º. A criação das equipes depende de pedido fundamentado dos órgãos e membros referidos no artigo 1º, feitos com antecedência mínima de 45 dias do início do período fixado para a inspeção.

§ 2º. O pedido fundamentado deverá ser instruído com:

I - listagem dos serviços aos quais se requer o apoio de equipe de inspeção;

II - listagem dos serviços que serão inspecionados pelo Promotor de Justiça natural;

III - informação do número do procedimento administrativo de fiscalização das entidades que serão inspecionadas pela equipe de apoio, dando-se, oportunamente, pleno acesso aos autos físicos ou digitais ao Promotor de Justiça designado para a visita, conforme previsto na Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, no art. 8º, II, da Resolução CNMP nº 174/2017, e no art. 6º da Resolução CNMP nº 293/24.” (NR)

 

Art. 2º. O art. 4º da Resolução n. 802/2014 – PGJ, de 17 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º. O Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva – Área da Infância e Juventude auxiliará a formação das equipes de inspeção com as seguintes providências:

I - consultará os Promotores de Justiça que gozam de preferência para compor as equipes de inspeção, nos termos art. 2º, § 1º, II, desta resolução;

II - organizará a lista de Promotores de Justiça interessados e de serviços a serem visitados, observando os termos do art. 2º, § 1º, desta resolução;

§ 1º. Não compete ao Centro de Apoio Operacional organizar e secretariar os trabalhos de inspeção em si.

§ 2º. Não havendo Promotores de Justiça interessados, ou se o número for insuficiente para a quantidade de entidades a serem visitadas, o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva – Área da Infância e Juventude, encaminhará a relação de entidades remanescentes para a Assessoria de Designações designar Promotores de Justiça para integrarem as equipes, nos termos do art. 2º, § 3º.

§ 3º. Após realização da visita, o Promotor de Justiça da equipe de apoio encaminhará e-mail à Assessoria de Designações para a publicação da portaria, devendo anexar declaração assinada digitalmente, informando o nome das entidades visitadas, com as respectivas datas das visitas e confirmando que realizou pessoalmente a inspeção, conforme modelo anexo à presente resolução.” (NR)

 

Art. 3º. Fica acrescido o art. 5º-A na Resolução n. 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 5º-A. Caso, por qualquer motivo, não tenha sido garantido o acesso aos autos do procedimento administrativo de fiscalização do serviço ou entidade a ser inspecionada, conforme o art. 1º, § 2º, III, desta resolução, o Promotor de Justiça integrante da equipe de apoio poderá solicitar todas as informações que entender necessárias ao trabalho de fiscalização, ao promotor de justiça natural.” (AC)

 

Art. 4º. Fica acrescido o art. 5º-B na Resolução n. 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 5º-B. O Promotor de Justiça natural, no início do ano, encaminhará a relação das entidades à Coordenação do NAT - Núcleo de Assessoria Técnica, solicitando a realização das visitas técnicas pelos analistas, no mesmo ano, conforme determinação do art. 5º da Resolução n. 293/24 do Conselho Nacional do Ministério Público.” (AC)

 

Art. 5º. Os incisos III, IV e V do art. 6º da Resolução n. 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. .................................................................................................................

................................................................................................................................

III - oportunizar atendimento individualizado às crianças e adolescentes acolhidos ou aos adolescentes internados, tomando-se, se necessário, as respectivas declarações, a fim de constatar situação a ser inserida no relatório e comunicada ao Promotor de Justiça natural; (NR)

IV – a oferta de subsídios ao Promotor de Justiça natural para a adoção de providências visando à tomada de decisão tendente à regularização:

a) dos serviços de acolhimento e adequação das posturas estruturais, humanas e legais, assim como para sanar omissões, prevenir ou corrigir irregularidades que digam respeito à proteção e à defesa do direito à convivência familiar e comunitária dos acolhidos;

b) das unidades de cumprimento de medidas socioeducativas de restrição de liberdade no tocante às posturas estruturais, humanas e legais. (NR)

V – a identificação e imediata comunicação, ao Promotor de Justiça natural, de situação de violação de direito que demande urgente medida administrativa ou judicial.” (NR)

 

Art. 6º- Fica acrescido o art. 6º-A na Resolução n. 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014, com a seguinte redação:

“Art. 6º-A. Para as visitas de fiscalização às instituições de acolhimento do segundo semestre, o Promotor de Justiça integrante da equipe poderá preencher o instrumental disponibilizado pelo Centro de Apoio Operacional Cível e Tutela Coletiva - Infância e Juventude, a fim de coletar as informações necessárias para viabilizar a tomada de providências pelo Promotor de Justiça natural.” (NR)

 

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial os §§ 3º e 5º do art. 1º da Resolução nº 802/2014-PGJ, de 17 de janeiro de 2014.

 

PORTARIAS DE 15/04/2025

 

B - Secretarias

 

Portaria nº 4254/2025-PGJ, de 15 de abril de 2025

(SEI 29.0001.0166979.2023-23)

 

Prorroga por mais 90 dias o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho criado no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça com o objetivo de realizar estudos e elaborar proposta de Resolução voltada a disciplinar o velamento das Fundações de direito privado no âmbito do Ministério Público de São Paulo, nos termos da Portaria nº 14657/2024-PGJ, de 25 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 29 de outubro de 2024.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 5º da Portaria nº 14657/2024-PGJ, de 25 de outubro de 2024, o prazo total para conclusão do Grupo de Trabalho findará em 26 de abril de 2025;

 

CONSIDERANDO a relevância e a complexidade inerentes ao desenvolvimento dos trabalhos, notadamente com a realização de reuniões entre os integrantes com o escopo de discutir e elaborar minuta de Resolução que esteja em conformidade com as diretrizes traçadas pela Resolução CNMP nº 300/2024;

 

RESOLVE expedir a seguinte PORTARIA:

 

Art.1º. Fica prorrogado, por mais 90 dias, o prazo para conclusão do Grupo de Trabalho criado no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça com o objetivo de realizar estudos e elaborar proposta de Resolução voltada a disciplinar o velamento das Fundações de direito privado no âmbito do Ministério Público de São Paulo, nos termos da Portaria nº 14657/2024-PGJ, de 25 de outubro de 2024, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo de 29 de outubro de 2024.

 

Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

Cessando os efeitos:

 

nº 4255/2025 - a pedido e a partir de 15 de abril de 2025, da portaria nº 1567/2025, na parte que designou Bruna Ribeiro Dourado Varejao, Promotor de Justiça de Cajuru, Coordenadora do Núcleo de Inclusão Social do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, a partir de 11 de fevereiro de 2025, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações e sem ônus para o Ministério Público, compor o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria nº 9471/2023, de 25 de julho de 2023, com o objetivo de implementação da Resolução CNMP nº 265, de 03 de julho de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo. (Proc. SEI nº 29.0001.0011423.2025-26 / 29.0001.0221752.2021-20)

 

Designando:

 

nº 4256/2025 - Reynaldo Mapelli Junior, 2º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, Assessor do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações e sem ônus para o Ministério Público, compor o Grupo de Trabalho, criado pela Portaria nº 9471/2023, de 25 de julho de 2023, com o objetivo de implementação da Resolução CNMP nº 265, de 03 de julho de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, a partir de 15 de abril de 2025. (Proc. SEI nº 29.0001.0011423.2025-26 / 29.0001.0221752.2021-20)

 

C - Assessoria

 

Tornando Sem Efeito:

 

nº 4257/2025 - a portaria nº 3447/2025 que designou Rubia Prado Motizuki, 1º Promotor de Justiça de Andradina, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mirandópolis, de 1 a 11 de abril de 2025.

 

Designando: ´

 

nº 4258/2025 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO I – Núcleo ABC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1517777-94.2025.8.26.0050 (Medida Cautelar Sigilosa) e nº 1514614-09.2025.8.26.0050 (Inquérito Policial respectivo) em trâmite perante a 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, a partir de 20 de março de 2025. (SEI nº 29.0001.0046239.2025-21)

 

nº 4259/2025 - Catharina Verboonen, Promotor de Justiça de Nova Granada, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Santos(ESAJ), de 16 a 30 de abril de 2025.

 

nº 4260/2025 - Daniela Hashimoto, 6º Promotor de Justiça Cível da Lapa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial de Defesa do Torcedor, instalado no Estádio Cícero Pompeu de Toledo (Morumbi), na Comarca da Capital, no dia 20 de abril de 2025.

 

nº 4261/2025 - Beatriz Helena Budin Fonseca, 10º Promotor de Justiça de Família, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Família, de 16 a 25 de abril de 2025.

 

nº 4262/2025 - Renata Perin de Andrade Debski, 1º Promotor de Justiça de Família, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Família, no dia 14 de abril de 2025.

 

Interior:

nº 4263/2025 - Adolfo Cesar de Castro e Assis, 8º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 10 a 16 de abril de 2025.

 

nº 4264/2025 - Allyson Fernando Venega Coradini, 2º Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal, de 28 a 30 de abril de 2025.

 

nº 4265/2025 - Ana Carolina Macri Morais, 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 16 a 30 de abril de 2025.

 

nº 4266/2025 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cravinhos, no dia 16 de abril de 2025.

 

nº 4267/2025 - Elio Daldegan Junior, 1º Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Rita do Passa Quatro, de 28 a 30 de abril de 2025.

 

nº 4268/2025 - Erton Evandro de Sousa David, 1º Promotor de Justiça de Ituverava, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra, de 16 a 30 de abril de 2025.

 

nº 4269/2025 - Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba, no dia 14 de abril de 2025.

 

nº 4270/2025 - Gilberto Marques, 3º Promotor de Justiça de Lins, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Lins, de 24 a 30 de abril de 2025.

 

nº 4271/2025 - Jose Vieira da Costa Neto, 3º Promotor de Justiça de Votuporanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Queluz, no dia 15 de abril de 2025.

 

nº 4272/2025 - Rodrigo Nunes Laureano, Promotor de Justiça de Getulina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Socorro, no dia 14 de abril de 2025.

 

nº 4273/2025 - Rodrigo Nunes Laureano, Promotor de Justiça de Getulina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Palmital, no dia 16 de abril de 2025.

 

nº 4274/2025 - Veronica Silva de Oliveira, 3º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bariri, no dia 15 de abril de 2025.

 

nº 4275/2025 - Veronica Silva de Oliveira, 3º Promotor de Justiça de Campinas, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itanhaém, no dia 14 de abril de 2025.

 

nº 4276/2025 - Vinicius Pascueto Amaral, Promotor de Justiça de Viradouro, para acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 22 a 29 de abril de 2025.

 

Republicadas:

 

nº 2139/2025 - Pedro dos Reis Campos, 3º Promotor de Justiça de Hortolândia, para acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Campinas(ESAJ), de 1 a 31 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/03/2025)

 

nº 3042/2025 - Matheus Gonçalves Antunes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 2ª Região Administrativa Judiciária de Araçatuba – DECRIM 2ª RAJ, de 1 a 30 de abril, para auxiliar no exercício das funções do 20º Promotor de Justiça Criminal (ESAJ), no dia 1 de abril, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Limeira (ESAJ), no dia 02 de abril, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itu (ESAJ), no dia 08 de abril e auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de São José dos Campos (ESAJ), no dia 09 de abril e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível do Tatuapé (ESAJ), no dia 15 de abril de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 15/04/2025) 

 

nº 3063/2025 - Fernando Celio de Brito Nogueira, 7º Promotor de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Falências, de 14 a 30 de abril de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 27/03/2025) 

 

nº 3083/2025 - Matheus Jacob Fialdini, 49º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 42º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 21 e 24 a 30 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/03/2025)

 

nº 3088/2025 - Renata Cristina de Oliveira Mayer, 7º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 1 a 7 e 18 a 30 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/04/2025)

 

nº 3125/2025 - Ana Carla Froes Ribeiro Tosta, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto, para, sem ônus para o Ministério Público, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 30 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/03/2025)

 

nº 3484/2025 - Alan Carlos Reis Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Vicente, de 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bertioga, de 16 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Cubatão, de 16 a 30 de abril, auxiliar no exercício da 2ª função do Promotor de Justiça que atua junto às 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, dia 1º de abril, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bertioga, no dia 09 de abril e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, no dia 10 de abril, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bertioga, de 16 a 30 de abril 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/04/2025)

 

nº 3487/2025 - Amanda de Araujo Guimaraes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 35ª Circunscrição Judiciária (Lins), para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 16 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itanhaém (ESAJ), no dia 09 de abril e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santos (ESAJ), no dia 15 de abril de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 27/03/2025) 

 

nº 3488/2025 - Ana Beatriz Mayr, 2º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para assumir o exercício da 4ª função do Promotor de Justiça que oficia junto ao DIPO (Custodia), de 1 a 30 de abril, acumular exercício das funções do 13º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 1 a 15 de abril, acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 16 a 30 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2025)

 

nº 3489/2025 - Ana Carolina Welligton Costa Gomes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registros Públicos, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 1 a 15 de abril e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Jales (ESAJ), no dia 1º de abril e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Queluz (ESAJ), no dia 02 de abril e auxiliar no exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Guarulhos, no dia 14 de abril de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 03/04/2025) 

 

nº 3490/2025 - Ana Claudia Budal Arins, 1º Promotor de Justiça Substituto da 56ª Circunscrição Judiciária (Itanhaém), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itanhaém, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itanhaém, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itanhaém, no dia 03 de abril e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal (ESAJ), no dia 14 de abril de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 04/04/2025) 

 

nº 3491/2025 - Anderson Chinen Ruiz, 1º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para assumir o exercício das funções do 119º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 1 a 15 de abril e acumular o exercício das funções do 105º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de abril, e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante o DIPO, nos termos da Resolução nº 1124/2018, artigo 16, inciso XV, dias 10 e 19 de março e auxiliar no exercício da 2ª função do Promotor de Justiça que atua junto ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano – GECAP, no dia 15 de abril de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 01/04/2025) 

 

nº 3492/2025 - Andre Carvalho Tonon, 2º Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para assumir o exercício das funções do 4º PJ Criminal de Santo Amaro, de 1 a 6 de abril, acumular o exercício das funções do 1º PJ Militar, de 1 a 6 de abril, auxiliar o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bertioga(ESAJ), de 9 a 15 de abril, assumir as funções do 6º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 10 a 11 de abril, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 10 a 11 de abril, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Militar, de 14 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 12 a 15 de abril, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, dia 16 de abril, assumir o exercício das funções do 3º PJ Cível do Jabaquara, de 16 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itu (ESAJ), no dia 14 de abril de 2025

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/04/2025)

 

nº 3497/2025 - Anna Isis Teran Silva, 3º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 1 a 15 e 22 a 29 de abril, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 25 a 29 de abril, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos, no dia 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itanhaém (ESAJ), no dia 1º de abril e auxiliar no exercício das funções do 4 Promotor de Justiça de São José dos Campos, no dia 02 de abril, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Itaberá(ESAJ), dia 16 de abril e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, no dia 09 de abril e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itanhaém, no dia 15 de abril de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 15/04/2025) 

 

nº 3499/2025 - Antonio Carlos Valente Teixeira, 3º Promotor de Justiça Substituto da 6ª Circunscrição Judiciária (Bragança Paulista), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, de 1 a 30 de abril, e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itu (ESAJ), de 4 a 9 de abril e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista (ESAJ), dia 15 de abril de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 08/04/2025) 

 

nº 3505/2025 - Bruno Fernandes Barp, 2º Promotor de Justiça Substituto da 11ª Circunscrição Judiciária (Pirassununga), para assumir o exercício da 5ª função do Promotor de Justiça que atua perante as Varas de Crimes contra Crianças e Adolescentes, de 1 a 30 de abril, e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível do Tatuapé, de 1 a 15 de abril e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, no dia 09 de abril, e acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, dias 16 e 17 de abril, e acumular o exercício das funções do 49º Promotor de Justiça Criminal, dias 22 a 23 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 15/04/2025)

 

nº 3510/2025 - Carlos Eduardo Viana Cavalcanti, 1º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Peruíbe, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 8 a 23 de abril, e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Peruíbe, de 24 a 30 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/04/2025)

 

nº 3512/2025 - Charles Zanini Pizoni, 1º Promotor de Justiça Substituto da 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré), para assumir o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 1 a 15 e 17 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mandados de Segurança, de 1 a 15 de abril, e acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 17 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes (ESAJ), no dia 14 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2025)

 

nº 3517/2025 - Danilo Rodrigues Santana, 2º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para assumir o exercício da 3ª função do Promotor de Justiça que atua perante as Varas de Crimes contra Crianças e Adolescentes(ESAJ), de 1 a 15 de abril, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Americana, de 10 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Americana, dia 16 de abril, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Americana, de 16 a 30 de abril, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Carlos (ESAJ), no dia 10 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/04/2025)

 

nº 3531/2025 - Gabriel de Moura Bahls, 1º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mongaguá e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Cubatão, de 1 a 15 de abril, e acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de São Vicente, de 16 a 25 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2025)

 

nº 3532/2025 - Gabriela Briganti Iodice, 1º Promotor de Justiça Substituto da 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 1 a 21 e 26 a 30 de abril, acumular o 2º Promotor de Justiça de Ibiuna, dias 1 e 2 de abril, auxiliar, nos termos da Resolução 1.124/2018, art. 13, § 4º, perante o Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP) do Tribunal de Justiça - São Paulo, dia 11 de abril, e acumular o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 16 a 21 e 26 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Fernandópolis (ESAJ), no dia 08 de abril, e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, de 7 a 15 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 09/04/2025)

 

nº 3537/2025 - Isaac Cesar Coelho Argolo, 6º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 81º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de abril, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros, de 16 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itararé (ESAJ), no dia 02 de abril e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, no dia 15 de abril de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/04/2025) 

 

nº 3539/2025 - Jacqueline Mariano, 3º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, no dia 1º de abril, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jandira (ESAJ), no dia 02 de abril, auxiliar no exercício do 2º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, no dia 03 de abril e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de José Bonifácio, no dia 15 de abril de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 04/04/2025) 

 

nº 3541/2025 - Jean Carlos Ferres da Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Votuporanga, de 1 a 30 de abril, e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jales, de 1 a 15 de abril e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça da Praia Grande, no dia 14 de abril de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/03/2025) 

 

nº 3543/2025 - João Guilherme Salve, 1º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Limeira, de 1 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Leme, no dia 2 de abril, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Limeira, de 16 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível de Santana, no dia 03 de abril e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Limeira (ESAJ), no dia 08 de abril e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Família (ESAJ), no dia 14 de abril de 2025. (Republicada por necessidade de retificação DOE de 09/04/2025) 

 

nº 3544/2025 - Jonathas Emanuel Guimarães de Assis, 3º Promotor de Justiça Substituto da 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré), para acumular o exercício das funções do 26º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 15 de abril e assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 1 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mongaguá (ESAJ), no dia 08 de abril e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, no dia 10 de abril e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mongaguá, no dia 15 de abril, e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, de 16 a 30 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 15/04/2025)

 

nº 3563/2025 - Maria Aparecida dos Santos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 1 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Guarulhos (ESAJ), dia 14 de abril, e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 16 a 30 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/03/2025)

 

nº 3567/2025 - Mariana Padulla de Souza, 3º Promotor de Justiça Substituto da 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente), para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 1 a 15 de abril, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Militar, de 8 a 15 de abril, e assumir o exercício das funções do 23º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 7 e 16 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, dia 16 de abril, e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 22 a 25 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/04/2025)

 

nº 3568/2025 - Mariane Gomes Duarte Del Preti, 2º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas(ESAJ), de 1 a 30 de abril, e auxiliar no exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de São José dos Campos(ESAJ), de 25 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Rio Claro (ESAJ), no dia 07 de abril e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica (ESAJ), no dia 08 de abril, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Ibitinga, dia 29 de abril e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Taquarituba, no dia 15 de abril de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 10/04/2025) 

 

nº 3569/2025 - Marianna Fazoli Rodrigues de Azevedo, 5º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Cajamar, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Miracatu, no dia 15 de abril de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 27/03/2025) 

 

nº 3572/2025 - Monique Campos Ratton Ferreira, 1º Promotor de Justiça Substituto da 39ª Circunscrição Judiciária (Batatais), para auxiliar o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ilhabela (ESAJ), de 1 a 15 de abril, e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guaíra, de 16 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Socorro, no dia 02 de abril e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível do Tatuapé, no dia 03 de abril e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Santa Isabel, no dia 15 de abril de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/04/2025) 

 

nº 3573/2025 - Murilo Carvalho Festoso, 3º Promotor de Justiça Substituto da 14ª Circunscrição Judiciária (Barretos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Barretos, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Barretos, dia 1º de abril, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Barretos, de 15 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Barretos, no dia 08 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/04/2025)

 

nº 3574/2025 - Natalia Rosa Pellicciari, 3º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para acumular o exercício das funções do 27º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 15 de abril e assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Carlos (ESAJ), no dia 08 de abril, e acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, dia 16 de abril, e acumular o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, de 22 a 25 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 09/04/2025)

 

nº 3576/2025 - Patrick Carvalho Silva, 6º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 15 de abril, e para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto, de 16 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Santo André (ESAJ), no dia 03 de abril e auxiliar no exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Santos (ESAJ), no dia 08 de abril e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Monte Alto (ESAJ), no dia 15 de abril de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/04/2025) 

 

nº 3577/2025 - Pedro de Andrade Khouri Santos, 3º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para assumir o exercício da 2ª função do Promotor de Justiça que atua perante as Varas de Crimes contra Crianças e Adolescentes, de 1 a 30 de abril, e acumular o exercício das funções do 37º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de abril, e acumular o exercício das funções do 24º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 30 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2025)

 

nº 3580/2025 - Pedro Henrique Pavanelli Lima, 3º Promotor de Justiça Substituto da 15ª Circunscrição Judiciária (Catanduva), para assumir o exercício da 1ª função do Promotor de Justiça que atua junto às 1ª e 2ª Varas de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 1 a 2 de abril, acumular o exercício das funções do 126º Promotor de Justiça Criminal, dia 08, acumular o exercício das funções do 25º Promotor de Justiça Criminal, de 9 a 11 de abril, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Praia Grande, dias 10 e 24 de abril, acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, de 14 a 15 de abril e acumular o exercício das funções do 27º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 16 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Rio Claro (ESAJ), no dia 03 de abril e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Itajobi, no dia 15 de abril de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 09/04/2025) 

 

nº 3582/2025 - Priscila Cristina Fulanetti Alberti, 3º Promotor de Justiça Substituto da 43ª Circunscrição Judiciária (Casa Branca), para assumir o exercício das funções do 59º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de abril, acumular o exercício das funções do 59º Promotor de Justiça Criminal, dia 16 de abril, assumir o exercício das funções do 84º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 16 a 30, acumular o exercício das funções do 62º Promotor de Justiça Criminal, de 11 a 15 de abril, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapevi, de 1 a 4 de Abril e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Queluz, no dia 09 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 15/04/2025)

 

nº 3585/2025 - Rafael Morais de Oliveira, 1º Promotor de Justiça Substituto da 11ª Circunscrição Judiciária (Pirassununga), para acumular o exercício das funções do 84º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 97º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Santo André (ESAJ), no dia 14 de abril de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 02/04/2025) 

 

nº 3592/2025 - Renata Teixeira de Andrade, 6º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 1 a 15 de abril e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Rio Claro (ESAJ), no dia 15 de abril de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 03/04/2025) 

 

nº 3598/2025 - Tais Servilha Ferrari, 1º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para assumir o exercício da 3ª função do Promotor de Justiça que oficia junto ao DIPO (Custodia), de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça do Patrimônio Público, de 1 a 5 de abril, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 8 a 15 de abril, e acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 16 a 30 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/04/2025)

 

nº 3606/2025 - Victor Montanes Rston, 2º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 87º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor do IV Tribunal do Júri, no dia 03 de abril e auxiliar no exercício da 4ª função do Promotor de Justiça que oficia junto ao DIPO (Custodia), dia 04 de abril e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cunha, no dia 15 de abril de 2025. (Republicada por necessidade de retificação DOE de 09/04/2025) 

 

nº 3607/2025 - Victoria Lichti Martins Oliveira, 4º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Santos, de 1 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Osasco (ESAJ), dia 3 de abril, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bertioga, de 8 a 15 de abril, e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 16 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 68º Promotor de Justiça Criminal (ESAJ), no dia 11 de abril, e acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de São Vicente, dia 15 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/04/2025)

 

nº 3616/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de ABRIL DE 2025, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:   

 

Exclua-se:

Ana Carolina Kamada Schwendler (1 A 15)

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 27/03/2025)

 

nº 3739/2025 - Bruno Maccari Crepaldi, 4º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível(ESAJ), auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível(ESAJ), auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível(ESAJ), auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível(ESAJ), auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Cível(ESAJ), auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível(ESAJ) e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível(ESAJ), de 1 a 30 de abril, auxiilar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Borborema, dias 9 e 23 de abril e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itararé (ESAJ), no dia 03 de abril e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ibiuna, no dia 15 de abril de 2025. 

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 10/04/2025) 

 

nº 3741/2025 - Felipe Ribeiro Santa Fe, 1º Promotor de Justiça Substituto da 38ª Circunscrição Judiciária (Franca), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Bananal(ESAJ), de 1 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis (ESAJ), no dia 08 de abril, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, no dia 09 de abril e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Isabel, no dia 10 de abril e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Bertioga, no dia 15 de abril de 2025.  

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 15/04/2025) 

 

nº 4095/2025 - Leticia Nanni Rodriguez Sakaue, 15º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, de 1 a 30 de abril de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/03/2025)

 

AVISOS

 

Aviso nº 272/2025 - PGJ-2ª Instância, de 09/04/2025

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal por meio de teleconferência, no dia 24 de abril de 2025, às 14h, com a seguinte pauta:

 

1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;

2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.

 

Aviso nº 279/2025 - PGJ-2ª Instância, de 15/04/2025

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via Microsoft Teams, dia 30 de abril de 2025, quarta-feira, às 10 horas, com a seguinte pauta:

 

1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2. Relatório de distribuição do mês de março;

3. Comunicações da Secretaria e outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

 

Aviso nº 283/2025 - PGJ, de 14/04/2024

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições normais, e nos termos do artigo 3º, da Resolução nº 751/2012-CPJ, de 23 de novembro de 2012, CONVOCA a Doutora ELIANA PASSARELLI, 111ª Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para compor a Comissão Processante Permanente, a partir de 10 de abril de 2025, em sucessão ao Doutor Paulo Juricic, Aposentado.

 

Aviso nº 284/2025 - PGJ-CPJ, de 15/04/2025

 

O Procurador-Geral de Justiça, Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça avisa, aos senhores Membros Natos, que estando vaga, por renúncia, a função de Vice-Secretário do Colegiado, nos termos do artigo 3º e parágrafos, do Regimento Interno, encontram-se abertas na Secretaria (e-mail: [email protected]), pelo prazo de 15 dias, as inscrições dos interessados. A votação, via eletrônica ocorrerá no dia 7 de maio, das 10h às 14h.

 

Aviso nº 290/2025 - PGJ-SUBJUR, de 15/04/2025

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 308, de 18 de março de 2025, que dispõe sobre o "PRÊMIO CNMP", com vistas a estimular, reconhecer e premiar os programas e projetos do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na busca da concretização do Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE), e revoga a Resolução CNMP nº 94, de 22 de maio de 2013, e que tem o seguinte teor:

 

"O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com fundamento nos artigos 5º, 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 18 de março de 2025, nos autos da Proposição nº 1.00245/2025-93;

Considerando que compete ao Conselho Nacional do Ministério Público o fortalecimento, aperfeiçoamento e integração da atuação ministerial;

Considerando os objetivos estratégicos do Conselho Nacional do Ministério Público para o período de 2020 a 2029, em especial, a consolidação da atuação ministerial e a articulação interinstitucional;

Considerando a alteração da Resolução CNMP nº 147, de 21 de junho de 2016, que previu a criação do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE), desenvolvido para complementar e ampliar os fundamentos estabelecidos pelo Planejamento Estratégico Nacional (PEN-MP);

Considerando a necessidade de estimular, reconhecer e premiar os programas e projetos do Ministério Público brasileiro que mais se destacaram na busca da concretização do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE); Considerando que o PRÊMIO CNMP tem por finalidade reconhecer e valorizar as práticas inovadoras desenvolvidas por membros e servidores do Ministério Público e do Conselho Nacional do Ministério Público, que não só refletem o compromisso com a excelência na gestão pública, mas também promovem a concretização dos objetivos estratégicos delineados no Planejamento Estratégico Nacional;

Considerando que é essencial incentivar a contínua evolução das atividades do Ministério Público, refletindo os esforços de integração e articulação, que buscam a eficiência e a eficácia no cumprimento de sua missão;

Considerando que as categorias propostas para o PRÊMIO CNMP estão alinhadas com as áreas de estudo e atuação das comissões e unidades finalísticas do CNMP, promovendo uma correlação direta entre a valorização das iniciativas e os temas prioritários para o aprimoramento institucional nas diversas temáticas;

Considerando que o estabelecimento de categorias abrangentes e representativas para o PRÊMIO CNMP visa estimular a inovação e a disseminação de práticas exitosas que podem ser replicadas em todo o Ministério Público, RESOLVE:

 

Art. 1º O PRÊMIO CNMP destina-se a premiar os programas e projetos desenvolvidos por membros e servidores do Conselho Nacional do Ministério Público e do Ministério Público brasileiro, que se destacaram na concretização e alinhamento do Plano Estratégico Nacional do Ministério Público (PEN-MP) e do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE), contribuindo para o aperfeiçoamento das diversas áreas de atuação do Ministério Público.

Parágrafo único. A coordenação e a gestão do PRÊMIO CNMP serão exercidas pela Presidência do CNMP, com assessoramento técnico e apoio executivo da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE).

 

Art. 2º O PRÊMIO CNMP contemplará os melhores trabalhos produzidos por membros e servidores das unidades e dos ramos do Ministério Público brasileiro e do Conselho Nacional do Ministério Público, observadas as seguintes categorias:

I – Atividade Finalística do Ministério Público;

II – Atividade Administrativa; e

III – Categoria Especial.

 

Art. 3º A categoria denominada Atividade Finalística do Ministério Público destina-se a contemplar programas e projetos relacionados a temas definidos pela Presidência, Corregedoria Nacional, Ouvidoria Nacional, Unidade Nacional de Capacitação do Ministério Público e comissões permanentes do Conselho, elencadas no art. 31 da Resolução CNMP nº 92, de 13 de março de 2013 (RICNMP).

Parágrafo único. A divulgação dos temas ocorrerá anualmente, mediante a publicação de ato da Presidência do CNMP, após a definição pelas respectivas unidades finalísticas interessadas.

 

Art. 4º A categoria Atividade Administrativa destina-se a premiar programas e projetos relacionados com as seguintes áreas de atuação:

I – Tecnologia da Informação;

II – Comunicação Social;

III – Gestão e Governança; e

IV – Gestão e Governança do CNMP.

Parágrafo único. A subcategoria intitulada Gestão e Governança do CNMP contemplará programas e projetos desenvolvidos por membros, servidores e colaboradores no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público.

 

Art. 5º A Categoria Especial será anualmente definida pela Presidência do CNMP e visará contemplar iniciativas que se amoldem ao planejamento estratégico nacional.

 

Art. 6º A premiação será anual e a estrutura organizacional será composta pelas seguintes instâncias deliberativas:

I – Conselho Gestor: um representante da Presidência do CNMP, o Conselheiro Presidente da Comissão de Planejamento Estratégico e os Conselheiros do CNMP que manifestem interesse em integrá-lo;

II – Comissão Julgadora: representantes das instituições indicadas no Regulamento do PRÊMIO CNMP; e

III – Secretaria Executiva: membros auxiliares e servidores da Comissão de Planejamento Estratégico (CPE).

 

Art. 7º Caberá à Presidência do CNMP expedir o Regulamento contendo as regras para o PRÊMIO CNMP, no prazo de até 30 dias, após a publicação desta Resolução.

 

Art. 8º Questões não previstas no Regulamento, bem como dúvidas e conflitos emergentes, serão resolvidas pela Presidência do CNMP.

 

Art. 9º Revoga-se a Resolução CNMP nº 94, de 22 de maio de 2013.

 

Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Brasília-DF, 18 de março de 2025.

 

PAULO GUSTAVO GONET BRANCO

Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público"

 

Aviso nº 291/2025 - PGJ-AD, de 15/04/2025

 

O Procurador-Geral de Justiça avisa aos senhores membros que a prova escrita do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público se realizará no dia 27 de abril de 2025 (domingo), na UNIP - Tatuapé. Avisa, ainda, aos interessados em participar da fiscalização do certame, que a manifestação de interesse pode ser enviada através do e-mail: [email protected].

 

CONSELHO SUPERIOR

 

EXTRATO DA ATA DA 56ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 08 DE ABRIL DE 2025

 

Aos oito dias do mês de abril de dois mil e vinte e cinco, às 14 horas, foi realizada a 56ª reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, presencial e por meio de webconferência via Microsoft Teams, presentes o Procurador-Geral Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, o Vice Corregedor-Geral do Ministério Público, Dr. Roberto Barbosa Alves, bem como os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Doutores Fernando José Martins, Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli, Ana Lucia Menezes Vieira, Valter Foletto Santin, Delton Esteves Pastore, Fausto Junqueira de Paula, Nathalie Kiste Malveiro, Cláudia Maria Beré e Arthur Pinto de Lemos Junior. Os trabalhos se desenvolveram conforme registrado a seguir. 1- ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO: 1.1. Presentes Conselheiros em número suficiente à realização da sessão, instalou-se a reunião, sob a presidência do Conselheiro Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que saudou a todos os presentes. 2 - LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: Aprovada a ata da 55ª Reunião Ordinária do CSMP, ocorrida em 01 de abril de 2025, dispensando-se sua leitura, posto que enviada a respectiva minuta, antecipadamente, a todos os Conselheiros. 3 - LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: 3.1. O Senhor Procurador-Geral de Justiça Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa manifestou seu pesar pelo falecimento do doutor José Carlos Machado de Carvalho Rosa, Promotor de Justiça aposentado, que ocorreu no dia primeiro de abril de 2025, e também falecimento do querido Sebastião Bernardes da Silva, Procurador de Justiça aposentado, ocorrido em 29/03/2025. A aposentadoria da doutora Suzana Lúcia Alvin Carota Müller, 2ª Promotora de Justiça de Osasco, publicado em 04/04/2025. O Procurador de Justiça iniciou destacando a inauguração, no dia 03 de abril, do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NAVV) em São José dos Campos, evento considerado simples, sofisticado e relevante para o Ministério Público e para a sociedade. Também, no dia 10 de abril, será inaugurado o NAVV de Diadema, com convite estendido ao Conselho Superior. Menciona a cerimônia de vitaliciamento de 119 promotores e promotoras de Justiça realizada na sexta-feira, destacando o carinho e o respeito demonstrado pelos novos membros à instituição e aos seus representantes. Dr. Paulo Sergio anunciou ainda um bate-papo promovido pelo CAO Criminal, a ser realizado no dia 11 de abril, sobre a nova plataforma de acesso às imagens das câmeras corporais dos policiais militares. A iniciativa busca facilitar o trabalho dos órgãos de execução. Por fim, abordou o expediente apresentado pela Dra. Nathalie Malveiro sobre política de gênero nas promoções à segunda instância. O tema foi apreciado também pelo Órgão Especial e será votado na próxima semana, inicialmente quanto à competência das instâncias envolvidas. Reforça que o debate será conduzido com seriedade, abertura e respeito, garantindo espaço para participação da classe. Destaca ainda o compromisso do Conselho Superior com decisões institucionais autônomas e democráticas, reafirmando que o mérito do tema não será julgado na próxima reunião, mas sim a forma de condução do processo. 4 - COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS: 4.1. O Conselheiro Secretário Dr. Arthur Lemos agradeceu a presença do Procurador-Geral de Justiça, membros da Administração Superior, conselheiros, conselheiras e demais presentes, destacando a participação do Dr. Pedro Falabella, que em breve será homenageado pelo Conselho. Em seguida, abordou a polêmica em torno da proposta de edital exclusivo para promotoras ascenderem ao cargo de Procuradoras de Justiça. Ressaltou que a proposta não se trata apenas de uma mudança regimental, mas de uma política institucional de grande impacto, que exige amplo debate e participação da classe. Reforçou que o tema não foi discutido com a categoria, que agora solicita essa oportunidade de diálogo, e defende que todos os dados sejam apresentados ao Conselho para uma análise cuidadosa. Por fim, menciona reportagem do Jornal Nacional sobre ações da AGU cobrando indenizações de autores de feminicídio. Ressaltou que o Ministério Público também deve zelar por essa reparação às vítimas, conforme previsto no Código de Processo Penal. Lembrou que, durante sua gestão no CAO Criminal, foi constatado que 80% dos casos analisados não incluíam pedido de indenização. Defende, portanto, a adoção de uma política institucional que oriente os promotores a requisitar indenizações desde o início do processo, garantindo reparação moral e material aos familiares das vítimas. 4.2. A Conselheira Dra. Claudia Bere iniciou agradecendo a reabertura do diálogo institucional, ressaltando sua importância para a resolução de problemas. Cumprimentou os membros presentes, os colegas que acompanham virtualmente, e presta homenagem ao Dr. Pedro, além de saudar a colega Maria Júlia, que apresentará um trabalho relevante. Relatou sua participação, em nome do Conselho, na cerimônia de vitaliciamento dos membros do 94º concurso, destacando o clima de alegria e celebração com os familiares dos novos promotores. Em relação à proposta de vaga de gênero, reforçou o pedido para que os colegas busquem informações diretamente na fonte. A proposta será disponibilizada na página do Conselho e posteriormente no boletim institucional, permitindo que todos conheçam seu conteúdo. Ressaltou que o debate só será produtivo se baseado em informações corretas e reafirma o compromisso do Conselho em conduzir a discussão de forma democrática, com escuta ampla da classe, visando à melhor decisão possível. 4.3. A Conselheira Dra. Nathalie Malveiro cumprimentou o Procurador-Geral de Justiça, e destacou o tom positivo da reunião recente, ressaltou a importância de distensionar os debates e manter o respeito, mesmo diante de temas sensíveis. Defendeu que o Conselho pode e deve dar o exemplo de um diálogo urbano e baseado em argumentos jurídicos, sem ofensas ou adjetivações desnecessárias. Cumprimentou os colegas conselheiros, conselheiras e participantes da sessão, destacando a presença do Dr. Falabella e da Dra. Maria Júlia. Em seguida, fez uma comunicação importante, solicitando um voto de apoio à promotora Heloísa Gaspar Martins Tavares, que atua em São José do Rio Preto, na promotoria de violência doméstica. Durante uma audiência, a Dra. Heloísa foi chamada de "promotora patricinha" por um advogado, enquanto defendia uma mulher vítima de violência. O caso revela uma forma de violência institucional e de gênero, algo que, segundo relatos de outras promotoras, não é isolado. A conselheira reforçou que a instituição precisa demonstrar apoio às promotoras que enfrentam esse tipo de situação, repudiando atitudes ofensivas como essa. 4.4. Dr. Paulo afirmou que o caso mencionado ainda não havia chegado oficialmente à Procuradoria-Geral, mas garante que, sempre que há esse tipo de violação, a instituição atua com firmeza. Ele solicitou que a chefe de gabinete, doutora Milene Comploier, entre em contato com a promotora Heloísa, para dar o devido encaminhamento ao caso. Ele também expressou apoio à manifestação da conselheira e declarou que o Conselho deve se posicionar de forma absolutamente contrária a esse tipo de atitude desrespeitosa contra membros do Ministério Público, especialmente no exercício de suas funções. 4.5. O Conselheiro Dr. Fausto Junqueira cumprimentou o procurador-geral, o vice-corregedor, os colegas conselheiros, o doutor Pedro Falabella (homenageado do dia) e a promotora Maria Júlia, que apresentaria um tema relevante sobre estratégias para evitar o acolhimento institucional – comparado por ele a uma “UTI social”, algo necessário, mas que deve ser usado com critério. Ele destacou a importância e complexidade da proposta sobre a vaga de gênero, mencionada anteriormente, e defende um debate aprofundado, com transparência de informações para toda a classe, participação dos órgãos superiores e análise jurídica cuidadosa (citando a lei orgânica, precedentes do CNMP e a Constituição). Reforçou que o Conselho está preparado para enfrentar temas desafiadores, com firmeza, educação e generosidade, sempre buscando soluções estruturais e benéficas para a classe, e que essas decisões não serão tomadas isoladamente, mas com ampla participação. Finalizou relatando sua participação em eventos em São José dos Campos: a inauguração do NAVV (Núcleo de Apoio à Vítima de Violência) e das varas especiais criadas pelo Judiciário, parabenizando a administração e destacando o esforço coletivo necessário para concretizar essas iniciativas, com previsão de nova inauguração em Diadema em breve. 4.6. Novamente com a palavra, Dr. Paulo falou que antes de passar a palavra para o Dr. Delton Pastore solicitou anotar os cumprimentos mais uma vez ao Dr. Juliano Atoji que estava presencialmente acompanhando a reunião. 4.7. O Conselheiro Dr. Delton Pastore iniciou cumprimentando o Procurador-Geral de Justiça, agradecendo a oportunidade de diálogo durante a reunião da manhã sobre a proposta da conselheira Nathalie relativa às listas femininas para promoção na carreira, destacou que novos encontros ocorrerão até que se chegue a uma decisão que atenda aos interesses da instituição e de seus membros. Também cumprimentou o corregedor em exercício, o secretário do conselho, o decano e os colegas conselheiros, além do doutor Pedro Falabella, recém-aposentado, a quem dedica elogios pela convivência profissional e pelos pareceres qualificados durante sua atuação no TJM (Tribunal de Justiça Militar), reconhecendo a falta que fará à instituição. Parabeniza ainda a promotora Maria Júlia, que faria uma exposição sobre tema de grande importância, e estendeu os cumprimentos a todos os presentes — membros do conselho, assessores, servidores, equipe de cerimonial e a Associação do Ministério Público. Finalizou destacando o evento de vitaliciamento de 119 promotores e promotoras do 94º concurso, ocorrido na última sexta-feira, classificando-o como uma solenidade importante que renova o ânimo institucional diante da juventude e preparo dos novos integrantes do Ministério Público. 4.8. O Conselheiro Dr. Valter Santin explicou que não pôde participar da solenidade de vitaliciamento devido a um falecimento familiar, e presta condolências à família. Parabenizou o procurador-geral e a conselheira Nathalie pela forma serena e democrática com que a proposta sobre listas femininas está sendo conduzida. Ressaltou que é um tema complexo e inovador, com grande impacto na carreira, e que recebeu muitas mensagens e ligações de colegas preocupados com uma eventual deliberação apressada, o que, segundo ele, não corresponde à realidade. O assunto será analisado com maturidade, estudo e diálogo. Destacou que há um precedente no Ministério Público do Paraná, que pode ser tomado como base, mas que não há outros MPs estaduais com experiências semelhantes até o momento, diferentemente do Judiciário, que já implantou esse modelo via CNJ. Reforçou que o conselho está aberto ao debate, e que o processo será conduzido com transparência, escuta ativa e levantamento de dados, para que se possa tomar a melhor decisão possível, sempre visando o interesse da instituição. Finalizou relatando um pedido de aposentados do MP, para que o auxílio-acervo também seja estendido a eles, ainda que de forma retroativa. Ele reconheceu as dificuldades orçamentárias já mencionadas pelo procurador-geral, mas pede atenção especial a esse grupo e lembra que o recém-aposentado doutor Pedro Falabella, presente na sessão, certamente apoia a causa. 4.9 O Procurador-Geral de Justiça informou que há um expediente em andamento no órgão especial, especificamente na comissão orçamentária, que está avaliando a questão dos aposentados. Todos os esclarecimentos já foram prestados, e algumas decisões orçamentárias são de sua competência exclusiva como ordenador de despesas. Reafirmou que tem dado atenção especial aos aposentados e mencionou um dado importante: de novembro até agora, os aposentados receberam 30,77% de aumento, enquanto os membros ativos receberam 15,6%, um movimento claro de redução das diferenças entre ativos e inativos, com base no respeito aos colegas aposentados. Também está buscando recursos fora do Tesouro, com projetos de lei e decretos em andamento junto ao Executivo, para viabilizar melhorias orçamentárias. Finalizou dizendo que tem dialogado diretamente com os aposentados e os tranquilizando, garantindo que há comprometimento efetivo com a causa, mesmo que os avanços sejam graduais. 4.10 A Conselheira Dra. Ana Lúcia cumprimentou os membros da mesa, colegas do Conselho, servidores e participantes da reunião, destacou a presença da doutora Maria Júlia, que fará uma apresentação sobre tema relevante. Fez uma homenagem especial ao doutor Pedro Falabella, destacando seu saber jurídico, postura ponderada, integridade e o grande ser humano que demonstrava ser nas interações no órgão especial. Agradeceu o aprendizado proporcionado durante as gestões em que atuaram juntos e deseja a ele uma nova fase de vida feliz e plena com a aposentadoria. Encerrou reafirmando que o Conselho Superior do Ministério Público atuará de forma democrática nas discussões sobre a vaga de gênero, como deve ocorrer com todos os temas de interesse da instituição, garantindo à classe que o trabalho será feito com responsabilidade, escuta e participação. 4.11. A Conselheira Dra. Jaqueline Martinelli cumprimentou a todos, dando as boas-vindas à doutora Maria Júlia e ao doutor Pedro Falabella, em nome dos quais estendeu os cumprimentos a todos os presentes presencialmente e online, assim como aos servidores. Destacou a festa de vitaliciamento do 94º concurso, agradecendo o convite e desejando sucesso aos novos promotores e promotoras. Por fim, manifestou apoio à condução do debate sobre a proposta da doutora Nathalie referente à vaga de gênero feita pelo Órgão Especial, elogiando a celeridade e sensibilidade do nosso Órgão Especial ao devolver a questão ao Conselho Superior, onde será tratada com tranquilidade, serenidade e espírito democrático, reforçando que não há motivo para temores quanto ao tema. 4.12. O Conselheiro Dr. Fernando José Martins cumprimentou o procurador-geral doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, o vice-corregedor em exercício doutor Roberto Barbosa Alves, o secretário doutor Arthur Lemos Júnior, os conselheiros e conselheiras do colegiado, os presentes na reunião tanto física quanto virtualmente, e agradece à equipe do audiovisual pelo suporte à realização da sessão. 4.13. O Vice-Corregedor Dr. Roberto Barbosa Alves cumprimentou o procurador-geral de Justiça, doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, o decano doutor Fernando José Martins, o secretário doutor Arthur Lemos Júnior, demais conselheiros e conselheiras, além dos homenageados doutor Pedro Falabella e doutora Maria Júlia. Destacou o legado da doutora Maria Júlia no campo do direito da infância e juventude. Justificou a ausência da Corregedora Geral, doutora Liliana Mercadante Mortari, que está em Brasília participando de reuniões no Conselho Nacional de Corregedores-Gerais e no CNMP, tratando de pautas institucionais e julgamentos de interesse do Ministério Público de São Paulo. Informou, por fim, que está em curso a correição ordinária na Promotoria de Justiça do Foro Regional de Santana, onde esteve nos dias anteriores. Ressaltando que a Corregedoria está à disposição para observações sobre os trabalhos e serviços funcionais da promotoria. 5 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA: 5.1. SESSÃO ADMINISTRATIVA: 5.1.1. Homenagem ao Dr. Pedro Falabella Tavares de Lima, 1º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Militar, por sua aposentadoria, publicada no D.O.E. de 24/03/2025. Dr. Pedro compartilhou experiências pessoais e profissionais que refletem seus valores de humildade, interesse público e busca pelo bem comum. Contou que, ao longo da carreira no Ministério Público, nunca se apoiou em conhecimento jurídico prévio, mas sim na vontade de estudar e na orientação pelos princípios do interesse público e do bem comum. Cita Montoro para mostrar que decisões devem considerar como as pessoas mais humildes se sentiriam. Menciona casos em que pediu absolvição de réus e arquivamento de processos, como no caso do jogo do bicho, por não enxergar bem jurídico protegido, demonstrando coerência com seus princípios. No fim, comentou a baixa representatividade feminina nos retratos institucionais e encerrou emocionado, expressando gratidão pela carreira no Ministério Público e pela homenagem recebida. 5.1.2. Promotor de Justiça no Conselho Superior - Dra. Maria Julia Kaial Cury, Promotora de Justiça de Taboão da Serra - Tema: "Como atuar evitando acolhimentos institucionais desnecessários". 5.1.3. Apresentação da dissertação de Mestrado intitulada “Tutela Consensual da Probidade Administrativa: Análise de Acordo de Não Persecução Civil” (SEI nº 29.0001.0132790.2024-71 – Interessado: Dr. Cleiton Luis da Silva, 5º PJ de Fernandópolis – Relatora Dra. Nathalie Malveiro) aprovada por unanimidade. 5.1.4. Comissão para acompanhar indicação pelo Procurador-Geral da República para compor o Conselho Nacional do Ministério Público (vaga destinada ao Ministério Público dos Estados), as inscrições serão abertas no período de 10 a 16/04 e a eleição ocorrerá no dia 06 de maio de 2025. Foram indicados para a comissão: Dra. Daniela Priante Bellini, representando a primeira instância e Dr. Virgílio Antonio Ferraz do Amaral e o Dr. Norberto Joia, representando a segunda instância, aprovados por unanimidade. 5.1.5. Indicação Edital Transferência Procuradoria de Justiça Militar, Dr. Luiz Antônio Castro de Miranda, 2° Procurador de Justiça Militar, para o cargo de 1° Procurador de Justiça Militar, aprovado por unanimidade. 5.1.6. Impugnação parcial do Aviso n.º 99/2025-CSMP, pela Dra. Giuliana Batista Pavanello da Fonseca, 18° Promotor de Justiça de Osasco, item retirado de pauta. 5.1.7. Edital Entrância Final interior e Cargos Numerados da Capital, item retirado de pauta. 5.1.8. Pedidos de autorização para residir fora da Comarca. Interessados: 5.1.8.1 Dr. Rafael Bertucci Lopes, PJ de São Miguel Paulista (SEI 29.0001.0031227.2025-79 – Relator Dr. Fernando José Martins), aprovado por unanimidade. 5.1.8.2. SEI 29.0001.0030973.2025-50 (SIGILOSO) – Relatora Dra. Nathalie Malveiro, aprovado por unanimidade. SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 44 (quarenta e quatro) deles pelo Pleno e 415 (quatrocentos e quinze) pelas Turmas (209 pela 1ª Turma e 206 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, um total de 459 (quatrocentos e cinquenta e nove), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 15 de abril de 2025, às 14:00 horas. Nada mais havendo a relatar, eu, Arthur Pinto de Lemos Junior., Secretário do Conselho, lavrei a presente ata. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram. Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

 

Aviso nº 115/2025 - CSMP - EDITAL, de 15/04/2025

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 25.04.2025 (cf. LCE nº 734/93, art. 144, caput e parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.

 

AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DO RH DIGITAL, DENTRO DO SIS MP INTEGRADO – SOLICITAÇÕES – PROVIMENTO DE CARGOS.

ENTRÂNCIA FINAL

REMOÇÃO ANTIGUIDADE

1º Promotor de Justiça de Campinas

5º Promotor de Justiça de Suzano

2º Promotor de Justiça de Amparo

2º Promotor de Justiça de Francisco Morato

8º Promotor de Justiça de Itaquaquecetuba

15º Promotor de Justiça de Osasco

24º Promotor de Justiça de Guarulhos

1º Promotor de Justiça de Limeira

24 º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo

25º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo

 

 REMOÇÃO MERECIMENTO

3º Promotor de Justiça de Osasco

4° Promotor de Justiça da Capital

3º Promotor de Justiça de Batatais

2º Promotor de Justiça de Guarulhos

8º Promotor de Justiça de Mauá

19º Promotor de Justiça de Santo André

4º Promotor de Justiça de Itapevi

17º Promotor de Justiça de Osasco

5° Promotor de Justiça de Francisco Morato

21º Promotor de Justiça de São José dos Campos

 

PROMOÇÃO ANTIGUIDADE

3º Promotor de Justiça de Itapeva

2º Promotor de Justiça de Registro

4º Promotor de Justiça de Itanhaém

5º Promotor de Justiça de Jales

3° Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

2° Promotor de Justiça de Itapeva

6° Promotor de Justiça de Itapevi

18º Promotor de Justiça da Capital

35º Promotor de Justiça da Capital

48º Promotor de Justiça da Capital

1º Promotor de Justiça de Cotia

7º Promotor de Justiça de Diadema

1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

3º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra

5º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra

3º Promotor de Justiça de Limeira

3º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes

20º Promotor de Justiça de Osasco

1º Promotor de Justiça Regional do meio Ambiente do Vale do Ribeira

2º Promotor de Justiça de Taboão da Serra

43º Promotor de Justiça da Capital

2º Promotor de Justiça de Embu das Artes

1º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra

36º Promotor de Justiça de Campinas

 

PROMOÇÃO MERECIMENTO

4° Promotor de Justiça de Itapeva

5° Promotor de Justiça do Guarujá

4° Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

8° Promotor de Justiça de São José do Rio Preto

2° Promotor de Justiça de Itanhaém

14° Promotor de Justiça Mogi das Cruzes

1° Promotor de Justiça de Itanhaém

21° Promotor de Justiça da Capital

46° Promotor de Justiça da Capital

3° Promotor de Justiça de Barretos

6° Promotor de Justiça de Diadema

4° Promotor de Justiça de Fernandópolis

2° Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra

4° Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra

2° Promotor de Justiça de Jaboticabal

9° Promotor de Justiça de Marília

13° Promotor de Justiça de Osasco

3° Promotor de Justiça de Praia Grande

1º promotor de Justiça de Suzano

6° Promotor de Justiça de Pindamonhangaba

75° Promotor de Justiça da Capital

14° Promotor de Justiça de Guarulhos

6° Promotor de Justiça de Caraguatatuba

37° Promotor de Justiça de Campinas

 

Aviso nº 116/2025 - CSMP - EDITAL, de 15/04/2025

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 17.04.25 nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, a inscrição ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (REMOÇÃO) para a seguinte vaga: 

 

01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, para o cargo de 104º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da aposentadoria do Doutor Paulo Juricic, 104º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal.

 

AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DO RH DIGITAL, DENTRO DO SIS MP INTEGRADO – SOLICITAÇÕES – PROVIMENTO DE CARGOS.

 

Aviso nº 117/2025 - CSMP, de 15/04/2025

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que realizará Reunião de Trabalho na Circunscrição de Santos (Rua Marcílio Dias nº 170 - 5º andar - Gonzaga - Santos ), no dia 23 de abril de 2025, às 18h, com a finalidade de: I) divulgar o trabalho de aproximação do CSMP com as promotorias de justiça; II) colher sugestões para a definição de critérios para aferição da promoção/remoção por merecimento; III) utilização do SISMP Digital para o trâmite de procedimentos; IV) a identificação de inquéritos civis estruturais; V) discutir os êxitos e dificuldades enfrentadas pelos promotores/as de justiça; e VI) debater a proposta de edital exclusivo para mulheres - promoção segunda instância.

 

Aviso nº 118/2025 - CSMP, de 15/04/2025

 

 O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que realizará Reunião de Trabalho na Promotoria de Justiça de São Bernardo (Rua 23 de maio n. 107, Vila Tereza, dentro das dependências do Fórum de SBC, sala 144) ), no dia 24 de abril de 2025, às 10h, com a finalidade de: I) divulgar o trabalho de aproximação do CSMP com as promotorias de justiça; II) colher sugestões para a definição de critérios para aferição da promoção/remoção por merecimento; III) utilização do SISMP Digital para o trâmite de procedimentos; IV) a identificação de inquéritos civis estruturais; V) discutir os êxitos e dificuldades enfrentadas por esse Grupo e VI) debater o edital exclusivo para mulheres - promoção segunda instância

 

 Aviso nº 119/2025 - CSMP, de 15/04/2025

 

O Secretário do CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, Dr. Arthur Pinto de Lemos Júnior, nos termos da artigo 4º, parágrafo único Resolução CSMP nº 1.009/2017 de 10/02/2017 (complementada e atualizada pelas Resoluções 1.132/2019-CSMP, de 8/01/2019 e 1.154/2019-CSMP, de 2/05/2019), AVISA aos eminentes Membros do Ministério Público interessados em concorrer a indicação pelo Procurador-Geral da República para compor o Conselho Nacional de Justiça (vaga destinada ao Ministério Público dos Estados), que as inscrições serão abertas e podem ser encaminhadas por via SEI (área DIRGABPGJ) ou e-mail no endereço: [email protected], no período de 16 a 25/04/2025, até às 18h. AVISA, ainda, que havendo inscrições, a eleição ocorrerá no dia 06 de maio de 2025.

 

CENTROS DE APOIO

 

A - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS E DE TUTELA COLETIVA

 

Relatório Mensal – março/2025

 

Coordenador-Geral: Luis Fernando Rocha

 

Secretaria Administrativa: Tatiana Barreto Serra

 

Assessores:

 

Adriana Cerqueira de Souza - Consumidor

Bruna Ribeiro Dourado Varejão - Inclusão Social e Pessoa com Deficiência

Elisa de Divitiis Camuzzo - Infância e Juventude e Educação

Fabio Henrique Franchi - Habitação e Urbanismo

Izabela Angélica Queiroz Fonseca – Patrimônio Público

Maria Alzira de Almeida Alvarenga - Cível e Pessoa Idosa

Luis Fernando Rocha – Secretário Executivo do GAEMA

Reynaldo Mapelli Junior - Saúde Pública e Inclusão Social

Tatiana Barreto Serra - Meio Ambiente

 

Assessores CAO Descentralizado - Ato nº 90/2016 - PGJ, de 20 de junho de 2016

 

Ana Beatriz Pereira de Souza Frontini - 28º PJ da Capital - Consumidor

Andre Perche Lucke, 3º PJ de Paulínia - Infância e Juventude

Andrea Santos Souza, 19º PJ de Campinas - Infância e Juventude

Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa, 4º PJ da Capital - Habitação e Urbanismo

Carlos Gilberto Menezello Romani – 5º PJ São José Rio Preto – Saúde Pública

Cláudia Maria Lico Habib Tofano - 1° PJ de Sertãozinho - Meio Ambiente

Daniel Jose de Angelis – 10º PJ de Ribeirão Preto – Cível

Gabriel Lino de Paula Pires, 11º PJ de Presidente Prudente - Meio Ambiente

Georgia Carla Chinalia - 7º PJ de Rio Claro - Patrimônio Público

Helio Dimas de Almeida Junior - 5º PJ de Limeira - Consumidor

Jaime Meira do Nascimento Junior - 5º PJ de Pindamonhangaba - Cível

José Roberto de Paula Barreira – 4º PJ de Itapetininga – Idoso

Juliete Rita Carvalho - 10º PJ de Falências

Maria Carolina de Almeida Antonaccio, 3º PJ Cível de Nossa Senhora do Ó - Saúde Pública

Marisa Rocha Deshoulieres - 4º PJ de São Caetano do Sul – Consumidor

Mario Coimbra, 14º PJ de Presidente Prudente - Saúde Pública

Natalia Rosalem Cardoso - 4° PJ Cível de Itaquera – Pessoa com Deficiência

Rafaela Trombini, 2º PJ de Ibiúna - Inclusão Social

Rebeca Barbosa Leite da Freiria Estevao, 2º PJ de Vargem Grande do Sul - Inclusão Social

Renata Rojo Rodrigues, 6º PJ de Itaquaquecetuba - Inclusão Social

Robson Alves Ribeiro - 3º PJ de Andradina - Patrimônio Público

Rodrigo Augusto de Oliveira, 33º PJ de Campinas - Educação

Rufino Eduardo Galindo Campos – 2º PJ de Dracena – Cível

Thiago Garcia Totaro - 2º PJ de Mairinque - Patrimônio Público

Tulio Vinicius Rosa – PJ de Patrocínio Paulista – Saúde Pública

Valerio Moreira de Santana - 1º PJ de Caraguatatuba - Patrimônio Público

 

I. RELATÓRIO SINTÉTICO DE ATIVIDADE DOS ÓRGÃOS DE EXECUÇÃO (PROMOTORIAS DE JUSTIÇA):

 

Os dados desse relatório compreendem procedimentos cadastrados nos termos da Resolução 1342/2021-CPJ, bem como os anteriores já publicados nos relatórios analíticos semanais.

 

CÍVEL

 

a) Representações civis no período - 16

 

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 1

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 1

 

CONSUMIDOR

 

a) Representações civis no período - 203

 

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 41

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 15

 

d) Ação Civil Pública

- Ajuizadas no mês - 1

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

a) Representações civis no período - 38

 

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 7

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 2

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

a) Representações civis no período - 46

 

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 12

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 7

 

d) Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrados no mês -

- TAC Preliminar - 1

- TAC - 1

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

a) Representações civis no período - 39

 

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 7

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 6

 

d) Ação Civil Pública

- Ajuizadas no mês - 3

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

a) Representações civis no período - 152

 

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 34

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 17

 

d) Ação Civil Pública

- Ajuizadas no mês - 2

 

e) Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrados no mês -

- TAC - 1

 

FUNDAÇÃO

 

a) Representações civis no período - 4

 

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 2

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 2

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

a) Representações civis no período - 515

 

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 91

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 91

 

d) Ação Civil Pública

- Ajuizadas no mês - 4

 

e) Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrados no mês -

- TAC - 1

- Aditamento de TAC - 1

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

a) Representações civis no período - 143

 

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 39

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 23

 

MEIO AMBIENTE

 

a) Representações civis no período - 389

 

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 168

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 155

 

d) Ação Civil Pública

- Ajuizadas no mês - 6

 

e) Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrados no mês -

- TAC - 2

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

a) Representações civis no período - 1222

 

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 202

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 152

 

d) Ação Civil Pública

- Ajuizadas no mês - 1

 

e) Termos de Ajustamento de Conduta

- Celebrados no mês -

- TAC - 1

- Aditamento de TAC - 3

 

SEM ÁREA INFORMADA

 

a) Representações civis no período - 454

 

b) Portarias de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Instaurado no período - 32

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Preparatórios de Inquéritos Civis/Inquéritos Civis

- Promovidas no mês - 1

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL – PANI 

 

((NG)) CÍVEL ((CL))

 

a) Notícias do Fato no período - 92

 

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no período - 4

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no período - 6

 

CONSUMIDOR

 

a) Notícias do Fato no período - 232

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

a) Notícias do Fato no período - 62

 

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no período - 12

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no período - 14

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

a) Notícias do Fato no período - 229

 

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no período - 57

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no período - 61

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

a) Notícias do Fato no período - 312

 

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no período - 115

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no período - 114

 

d) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no período - 1

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

a) Notícias do Fato no período - 450

 

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no período - 65

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no período - 83

 

d) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no período - 3

 

FUNDAÇÃO

 

a) Notícias do Fato no período - 21

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

 

a) Notícias do Fato no período - 325

 

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no período - 1

 

c) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no período - 2

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

a) Notícias do Fato no período - 1747

 

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no período - 354

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no período - 322

 

d) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no período - 7

 

MEIO AMBIENTE

 

a) Notícias do Fato no período - 415

 

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no período - 1

 

d) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no período - 2

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

a) Notícias do Fato no período - 1270

 

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no período - 1

 

d) Ações Civis Públicas

- Ajuizadas no período - 1

 

SEM ÁREA INFORMADA

 

a) Notícias do Fato no período - 1442

 

b) Portarias de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Instaurados no período - 74

 

c) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Apuração a Lesão ou Ameaça de Lesão a Direito Individual

- Promovidas no período - 38

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO – PAA 

 

a) Portarias de Procedimentos Administrativos de Acompanhamento

- Instaurados no período - 5

 

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Fiscalização

- Promovidas no período - 45

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO – PAF

 

a) Portarias de Procedimentos Administrativos de Fiscalização

- Instaurados no período - 19

 

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativos de Fiscalização

- Promovidas no período - 34

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC

 

a) Portarias de Procedimentos Administrativos de Acompanhamento de TAC

- Instaurados no período - 70

 

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativo de Acompanhamento de TAC

- Promovidas no período – 32

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

a) Portarias de Procedimentos Administrativos de Acompanhamento de Políticas Públicas

- Instaurados no período - 115

 

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativo de Acompanhamento de Políticas Públicas

- Promovidas no período - 84

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

a) Portarias de Procedimentos Administrativos de Acompanhamento de Instituições

- Instaurados no período - 165

 

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativo de Instituições

- Promovidas no período - 81

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

 

a) Portarias de Procedimentos Administrativos de Outras Atividades Não Sujeitas a Inquérito Civil

- Instaurados no período - 424

 

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativo de Outras Atividades Não Sujeitas a Inquérito Civil

- Promovidas no período - 299

 

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE ANPC

 

a) Portarias de Procedimentos Administrativos de Acompanhamento de ANPC

- Instaurados no período - 12

 

b) Promoções de arquivamento de Procedimentos Administrativo de Acompanhamento de ANPC

- Promovidas no período - 7

 

II. ATIVIDADES DE EXPEDIENTE:

 

II.1. Atendimento a consulta de Promotores de Justiça

No período - 400

 

II.2. CAO Atende

No período - 2

 

II.3 CAO Atende - Whatsapp

No período - 28

 

II.4. E-mails recebidos e respondidos:

No período - 4533

 

II.5. Reuniões

 

II.5.a – Reuniões por videoconferências

_ Internas

No período - 38

 

_ Externas

No período - 13

 

II.5.b – Reuniões presenciais

_ Internas

No período - 8

 

_ Externas

No período - 12

 

II.6. Realização e Participações em Seminários, Congressos, Simpósios etc.

_Participante - 9

 

II.7. Ofícios expedidos:

No período - 28

 

II.8. Certidões Eletrônicas Expedidas

No período - 19477

 

II.9. Expedientes Diversos (documentos físicos)

Recebidos no período - 1

 

II.10. Informações dos procedimentos no SEI:

- Processos gerados no período - 73

- Processos com tramitação no período - 459

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 168

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 291

- Documentos gerados no período - 617

 

II.11. Denúncias Recebidas: Secretaria Especial de Direitos Humanos (Disque denúncia – 100 DDN)

No período - 4

 

II.12. Relatório de Atividades do GAEMA - Secretaria Executiva. Ato Normativo n. 552/08-PGJ (Institui o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e a Rede de Atuação Protetiva do Meio Ambiente, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, e dá outras providências):

 

II.12.a) E-mails recebidos e respondidos:

No período - 508

 

II.12.b) Participação em eventos (palestras, fóruns, seminários, cursos, congressos); reuniões e audiências

No período - 12

 

II.12.c) Informações dos procedimentos no SEI:

 

GAEMASEC:

- Processos gerados no período - 1

- Processos com tramitação no período - 33

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 4

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 29

- Documentos gerados no período - 15

 

II.13. Relatório de Atividades do NUIPA. Resolução n. 1.062/2017-PGJ (Cria o Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, define a sua estrutura e atribuições, estabelecendo providências correlatas):

 

II.13.a) Número de mediações iniciadas no período: 8

 

II.13.b) Número de Mediações em curso/ andamento no período: 28

 

II.13.c) Mediações com Acordos Totais no período: 4

 

II.13.d) Mediações com Acordos Parciais no período:0

 

II.13.e) Mediações encerradas sem acordo no período:5

 

II.13.f) Número de participantes envolvidos nas mediações no período:59

 

II.13.g) Total das horas de mediações realizadas durante o período:69

 

II.14. Relatório Atividades do NAT. Ato Normativo n. 760/2013-PGJ (Altera o Ato Normativo nº 724/2012-PGJ, de 13/01/12, que instituiu o Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial – NAT)

 

II. 14.a) Vistorias / Visitas

Realizados no período - 181

 

II. 14.b) Relatórios e Pareceres Técnicos

Expedidos no período - 159

 

II. 14.c) Participação em eventos (palestras, fóruns, seminários, cursos, congressos); reuniões e audiências

No período - 506

 

II.14.d) Informações dos procedimentos no SEI:

 

NATMP:

- Processos gerados no período - 37

- Processos com tramitação no período - 308

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 295

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 13

- Documentos gerados no período - 67

 

NUCLEOAT-ARACATUBA:

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 27

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 3

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 24

- Documentos gerados no período - 11

 

NUCLEOAT-BAURU:

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 66

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 8

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 58

- Documentos gerados no período - 32

 

NUCLEOAT-CAMPINAS:

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 270

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 3

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 267

- Documentos gerados no período - 27

 

NUCLEOAT- NUCLEOAT-CAP_DIRHUMANOS:

- Processos gerados no período - 1

- Processos com tramitação no período - 51

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 12

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 39

- Documentos gerados no período - 24

 

NUCLEOAT-CAP_EDUCAÇÃO:

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 61

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 10

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 51

- Documentos gerados no período - 16

 

NUCLEOAT-CAP_INFJUV:

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 66

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 18

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 48

- Documentos gerados no período - 23

 

NUCLEOAT-FRANCA:

- Processos gerados no período - 1

- Processos com tramitação no período - 25

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 5

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 20

- Documentos gerados no período - 11

 

NUCLEOAT-GRANDESP_I:

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 28

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 2

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 26

- Documentos gerados no período - 6

 

NUCLEOAT-GRANDESP_II:

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 28

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 7

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 21

- Documentos gerados no período - 17

 

NUCLEOAT-GRANDESP_III:

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 83

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 0

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 83

- Documentos gerados no período - 18

 

NUCLEOAT-PIRACICABA

- Processos gerados no período - 2

- Processos com tramitação no período - 27

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 4

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 23

- Documentos gerados no período - 5

 

NUCLEOAT-PRESPRUDENTE

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 27

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 5

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 22

- Documentos gerados no período - 7

 

NUCLEOAT-PROJETO ESPECIAL CLIMA

- Processos gerados no período - 1

- Processos com tramitação no período - 8

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 1

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 7

- Documentos gerados no período - 1

 

NUCLEOAT-RIBPRETO

- Processos gerados no período - 3

- Processos com tramitação no período - 56

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 4

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 52

- Documentos gerados no período - 15

 

NUCLEOAT-SANTOS

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 23

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 0

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 23

- Documentos gerados no período - 1

 

NUCLEOAT-SJRIOPRETO

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 47

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 11

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 36

- Documentos gerados no período - 29

 

NUCLEOAT-SOROCABA

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 48

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 1

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 47

- Documentos gerados no período - 4

 

NUCLEOAT-TAUBATE

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 25

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 7

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 18

- Documentos gerados no período - 14

 

NUCLEOAT-VALERIBEIRA

- Processos gerados no período - 0

- Processos com tramitação no período - 25

- Processos com andamento fechado na unidade ao final do período - 0

- Processos com andamento aberto na unidade ao final do período - 25

- Documentos gerados no período - 1

 

DIRETORIA-GERAL

 

Despacho do Diretor-Geral, de 08/04/2025

 

TERMO DE CONTRATO

Processo nº 002/24-FED – Contrato nº 040/2025 (SEI 29.0001.0030220.2024-14)

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: Wernetech Informática Ltda.

Objeto: Fornecimento de novas licenças de software para acesso remoto, SolarWinds DameWare Remote Support, e de licenças Out of Maintenance (OOM) do software para acesso remoto, SolarWinds DameWare Remote Support, nas quantidades e condições constantes da proposta apresentada pela contratada.

Valor do Contrato: R$ 405.198,90.

Licitação: Pregão Eletrônico nº 90.002/2025

Vigência: 38 meses, contados a partir da data da assinatura digital do último signatário deste contrato.

UGO 270010, UGE 270033, Programa de Trabalho 03091270146150000

Fonte de recursos 1.759.30.005, PTRES 270106

Atividade 615 – Aperfeiçoamento das Atividades do Ministério Público

Subelemento 339040.90 – Serviços de Tecnologia da Informação

Data da Assinatura: 14/04/2025

 

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Procuradoria-Geral de Justiça

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 14-4-2025

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 31/3/2025, Isabella Mendes Glória, matr. 12230, do cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, do QPMPESP;

 

Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado no D.O. de 20/10/2021, prorrogado conforme publicação no D.O. de 14/12/2023, os aprovados em concurso público abaixo relacionados, constantes da Lista Especial de Classificação de Candidatos Negros e da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), Padrão A-01, Carreira III, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificados na Procuradoria-Geral de Justiça, em vagas decorrentes das exonerações de Izadora de Souza Rocha, Luis Lázaro Roldão Rocha, Weslley Candido Lima, Ana Paula Gouveia Rocha e Carolina Oliveira Augusto, da aposentadoria de Florivaldo Torrecilhas Martins e da demissão de Maria Tatiana Eloy.

 

Área Regional da Capital e Grande São Paulo

Lista Geral de Classificação

Classificação, Nome, Documento, Local

147, Victor Augusto Prandato Falcon, ******068**, Subárea de Apoio Administrativo de Copa, Limpeza e Portaria - Centro - Sé

227, Gabriel Galeza de Farias Dias, ******878**, Central do Processo Digital - Barra Funda

258, Felipe de Oliveira Taddei, ******668**, Subárea de Apoio Administrativo de Copa, Limpeza e Portaria - Centro - Sé

 

Área Regional de Bauru

Lista Geral de Classificação

Classificação, Nome, Documento, Local

17, Paula Rett Grizzo, ******468**, Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista

 

Área Regional de Santos

Lista Geral de Classificação

Classificação, Nome, Documento, Local

12, Rosane Aparecida Martins Alves, ******048**, Promotoria de Justiça de Cubatão

 

Área Regional de Taubaté

Lista Geral de Classificação

Classificação, Nome, Documento, Local

22, Stefanie de Moura Visoto, ******838**, Promotoria de Justiça de Ilhabela

 

Área Regional do Vale do Ribeira

Lista Especial de Classificação de Candidatos Negros

Classificação, Nome, Documento, Local

8, Marcia Maria dos Santos, ******768**, Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência - NAVV - Registro.

 

Diretoria-Geral

Portarias do Diretor-Geral de 10-4-2025

Concedendo, com fundamento no art. 211, da L.C. 734/93, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

 

Procuradores de Justiça
Nome	Períodos
Eduardo Rheingantz	6/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 9/3/2025
Eliana Leonel Ferreira	3/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 6/3/2025
Eliane Aparecida Tasso Botkowski	2/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 5/3/2025
Fernanda Leão de Almeida	31/7/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 3/3/2025
Jose Carlos Amorim de Vilhena Nunes	20/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 23/3/2025
Jose Carlos Cosenzo	31/7/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 3/3/2025
Plinio Antonio Britto Gentil	1/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 4/3/2025
Renato Eugenio de Freitas Peres	27/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 30/3/2025
Promotores de Justiça
Nome	Períodos
Abner Castorino	4/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 7/3/2025
Alexandre de Andrade Pereira	17/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 20/3/2025
Ana Carolina Macri Morais	14/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 17/3/2025
Ana Lucia de Mello	23/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 26/3/2025
Ana Maria Buoso	19/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 22/3/2025
Andre Ceccon	16/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 19/3/2025
Andrea Maria Coelho Berti Rollo	16/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 19/3/2025
Carlos Alberto Goulart Ferreira	29/7/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 1/3/2025
Carlos Alberto Ruiz Nardy	23/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 26/3/2025
Carlos Sergio Rodrigues Horta Filho	10/12/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 13/7/2024
Celso Rocha Cavalheiro	20/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 23/3/2025
Cleber Pereira Defina	12/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 15/3/2025
Daniele Recchi	30/7/2018 a 27/5/2020, 1/1/2022 a 17/3/2022, 18/3/2022 a 30/3/2023 e 31/3/2023 a 2/3/2025
Felipe Bragantini de Lima	23/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 26/3/2025
Fernanda Valeska Alvares Claro	9/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 12/3/2025
Flavio Leão de Carvalho	31/7/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 3/3/2025
Graziela Borzani	7/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 10/3/2025
Helena Cecília Diniz Teixeira Calado	12/2/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 15/9/2024
Jacqueline Aparecida Casado Navajas	21/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 24/3/2025
Joseph Saba Harb	19/3/2012 a 31/7/2013, 19/8/2018 a 27/5/2020, 1/1/2022 a 30/3/2023 e 31/3/2023 a 8/11/2023
Juliana Amelia Gasparetto de Toledo Silva Donato	14/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 17/3/2025
Luis Donizeti Delmaschio	15/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 18/3/2025
Marcos Tadeu Rioli	9/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 12/3/2025
Marcos Vargas Fogaça	16/1/2012 a 15/1/2013, 21/1/2013 a 20/1/2014, 27/1/2020 a 27/5/2020, 1/1/2022 a 30/3/2023 e 31/3/2023 a 29/8/2024
Markus Cesar Silva de Almeida	1/8/2018 a 27/1/2020, 28/1/2020 a 27/5/2020, 1/1/2022 a 29/3/2023 e 31/3/2023 a 5/3/2025
Matheus Jacob Fialdini	19/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 22/3/2025
Nelisa Olivetti de França Neri de Almeida	10/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 13/3/2025
Olavo Evangelista Pezzotti	20/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 23/3/2025
Raissa de Oliveira Martins Domingos	22/12/2017 a 27/5/2020, 1/1/2022 a 11/8/2022, 15/8/2022 a 30/3/2023 e 31/3/2023 a 28/7/2024
Raul Agripino dos Santos Pinto	10/9/2013 a 22/7/2018 e 1/1/2022 a 17/2/2022
Regiane Vinci Zampar Guimarães Pereira	4/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 7/3/2025
Renata França Cevidanes	30/7/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 2/3/2025
Renata Perin de Andrade Debski	13/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 16/3/2025
Rodolfo Strazzi Arcangelo Pereira	6/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 9/3/2025
Vinicius Pascueto Amaral	2/1/2013 a 31/12/2014 e 1/1/2022 a 31/12/2024
Wilson Ricardo Coelho Tafner	21/8/2018 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 24/3/2025.

 

Comissão Processante Permanente de Servidores

Ref.: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP 2/2022

Servidor: L.C.R., Analista Jurídico do Ministério Público, matr. 10037

Defensores: Julia Beatriz Arguelho Pereira, OAB/SP 227.659; Geraldo da Silva Pereira, OAB/SP 349.641

Após certificado o trânsito em julgado, publica a seguinte decisão:

Decisão do Procurador-Geral de Justiça de 12-3-2025

"Diante do exposto, julgo extinto o presente Processo Administrativo Disciplinar, sem julgamento de seu mérito, por ausência de interesse processual, nos termos da manifestação da douta Corregedoria dos Servidores e da I. Comissão Processante Permanente, bem como do previsto no artigo 485, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil.".

 

Centro de Gestão de Pessoas

Portarias da Diretora de 11-4-2025

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da L. 10.261/68, a portaria de 19, publicada no D.O. de 20/3/2025, na parte em que nomeou para a Área Regional da Capital e Grande São Paulo, Daniela Helena Oliveira Godoy, CPF ******978**, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da manifestação de desistência da candidata;

 

de 14-4-2025

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da L. 10.261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Mateus Paveloski Machado, CPF ******098**, nomeado para o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), conforme publicação no D.O. de 20/3/2025, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias;

 

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da L. 10.261/68, a portaria de 3, publicada no D.O. de 4/4/2025, na parte em que nomeou para a Área Regional de Ribeirão Preto, Joao Paulo Prudente Santana, CPF ******986**, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, Padrão A-01, Carreira V, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da manifestação de desistência do candidato;

 

de 15-4-2025

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 14/4/2025, do cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP, em virtude de terem sido nomeados para outros cargos públicos:

Danilo Ramos Correa de Menezes, matr. 9391; Debora Capano Maia, matr. 8446-2;

 

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da L. 10.261/68, a portaria de 24, publicada no D.O. de 26/2/2025, na parte em que nomeou para a Área Regional de Piracicaba, Ellen Gama dos Santos, CPF ******815**, constante da Lista Especial de Classificação de Candidatos Negros, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da manifestação de desistência da candidata.

 

DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE

 

Despacho do Diretor-Geral de 15/4/2025

 

Concedendo, nos termos dos arts 1º, inciso I, a, do Ato PGJ nº 061/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/9 e 207, inciso I, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. o art. 2º, da Resolução nº 493/7-PGJ, a:

 

Andre Luiz Brandao, matrícula nº 3188, 7 (sete) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 8/4/2025;

 

Fabiana Lima Vidal Rio, matrícula nº 5664, 7 (sete) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 11/4/2025;

 

Fabio Antonio Xavier de Moraes, matrícula nº 3762, 6 (seis) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 1/4/2025;

 

Fernanda Riviera Czimmermann, matrícula nº 11343, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 10/4/2025;

 

Joicy Fernandes Romano, matrícula nº 11323, 23 (vinte e três) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 8/4/2025;

 

Jose Reinaldo Guimaraes Carneiro, matrícula nº 260597, 14 (quatorze) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 17/4/2025;

 

Marcos Jose de Freitas Corvino, matrícula nº 1043, 14 (quatorze) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 4/4/2025;

 

Mildred Gonzalez Zorzi Rocha, matrícula nº 1050, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 10/4/2025;

 

Nilza Pinheiro Chaim, matrícula nº 351988, 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 4/4/2025;

 

Regina Krauter, matrícula nº 698307, 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 10/4/2025;

 

Rodolfo Justino Morais, matrícula nº 11986, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 10/4/2025;

 

Wilson Rogerio de Souza, matrícula nº 4534, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 3/4/2025.

 

Concedendo, nos termos dos art. 1º, I, a, do Ato PGJ nº 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/9, 207, I e 208, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. art. 3º, da Resolução nº 493/7 – PGJ, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

 

Nadim Mazloum, matrícula nº 2219, 86 (oitenta e seis) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 7/1/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0017786.2025-12, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 11/4/2025.

 

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 14/4/2025

 

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

 

Natália Chacon Sampaio, matrícula nº 11762, 18 (dezoito) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 2/4/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0039684.2025-78, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 10/4/2025 (Retificando DOE de 14.4.2025).

 

Despacho da Diretora Substituta da Área Regional de Presidente Prudente de 15/4/2025

 

Concedendo, nos termos do inciso XVI, do art. 78, da Lei 10.261/68, com redação alterada pelo art. 1º, II, da L.C. 1054/2008 e VI, art. 20, da Resolução nº 1422/2022 - PGJ, 20 (vinte) dias de Licença Paternidade a:

 

João Henrique Artero de Carvalho Leite, matrícula n°, 10726-7, a partir de 13/4/2025.

 

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

 

COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 10/2025 - SETOR ACADÊMICO - NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO

 

A Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo comunica aos Membros e Servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, e Demais Interessados o oferecimento do 2º Curso de Extensão em Improbidade e Controle Responsivo: Os Desafios da Accountability

 

Apresentação:

 

Com a abertura democrática, houve uma mudança estrutural na esfera pública, que permitiu a emergência de instituições e agências vocacionadas a um perfil questionador e de fiscalização das posturas adotadas pelos órgãos de gestão, outrora sufocada por um sistema político, que impedia o livre exercício do pensamento, da opinião pública e da análise crítica.

Evidentemente, a confluência das mais diversas legislações tendentes a dificultar as práticas corruptivas, por si só, não seria suficiente para solucionar o problema da moralidade pública. As agências que tinham como escopo comum dirimir tal problemática passam a agir de forma a tornar a democracia mais transparente, na medida em que propiciam o acesso dos movimentos políticos aos cidadãos, mediante a cobrança de posturas e prestação de contas, num estratagema complexo que antecede o caráter meramente sancionatório dos agentes políticos. Instaura-se uma tensão entre essas agências que devem agir de forma coordenada em relação à conduta dos agentes políticos, antes mesmo do cometimento de ato típico de improbidade administrativa.

Isso porque, se devidamente efetivo, encadeado e calibrado, o exercício da accountability palmilha os caminhos seguidos pelos representantes políticos, que podem pagar um preço muito caro, em nível reputacional, caso desvirtuem a lisura do mandato ou da gestão. Por isso, sobre certo sentido, a própria Lei de Improbidade Administrativa passa a ter um caráter excepcional, visto que apenas incidirá em práticas já concretizadas, quando o próprio sistema de accountability não deu conta de obstar a prática ímproba, seja pela sua inconsistência, seja pela infungível habilidade política de burlar o direito.

Desse modo, a complexidade das relações políticas nesse intricado percurso institucional tornou insuficientes as tentativas de dimensionar o fenômeno por nosso direito tradicional. Por isso, o curso considera como escopo principal, a necessidade de dialogar com o trabalho de filósofos, cientistas políticos, juristas que buscam desvendar essa tortuosa trama.

Público Alvo

Membros e Servidores do Ministério Público de São Paulo e de outros Estados, Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Estudantes de Direito e Demais Interessados.

 

Pré-requisito

Acadêmico:

Graduados e Graduandos

Logístico:

Sistema operacional: Windows ou Mac;

Navegadores devidamente atualizados: Google Chrome, Mozilla, Firefox, Internet Explorer (necessário instalação do plugin do Flash Player (http://get.adobe.com/br/flashplayer/);

Conexão de internet com no mínimo 1MB de velocidade para download;

Placa de som e vídeo.

 

Estrutura do Curso

Será ministrado na categoria à distância. As aulas serão oferecidas, por meio do Portal do Aluno, na modalidade assíncrona (gravado).

 

Carga horária 42 horas

Metodologia

Aulas expositivas ministradas por profissionais especializados na área.

 

Avaliação/Certificação

O aproveitamento do curso será realizado pela frequência às aulas.

Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência da carga horária prevista.

 

Corpo Acadêmico

Alessandro Rodrigues Junqueira

Ana Elisa Liberatore Silva Bechara - http://lattes.cnpq.br/3797637356834807

André Pascoal da Silva - http://lattes.cnpq.br/4597455332704031

Eduardo Luiz Michelan Campana - http://lattes.cnpq.br/3950821944692420

José Eduardo Campos de Oliveira Faria - http://lattes.cnpq.br/5223622535205985

José Maurício Conti - http://lattes.cnpq.br/4848656962962933

Juliana Bonacorsi de Palma - http://lattes.cnpq.br/1747569713612944

Luciano Da Ros - http://lattes.cnpq.br/5400805067316634

Luiz Henrique Cardoso Dal Poz

Marco Antonio Carvalho Teixeira http://lattes.cnpq.br/1456825128994862

Matthew M. Taylor

Ney de Barros Bello Filho - http://lattes.cnpq.br/9181447007798771

Olavo Evangelista Pezzotti - http://lattes.cnpq.br/6756887456479222

Rafael Antonio Baldo - http://lattes.cnpq.br/1907183051481569

Ronaldo Porto Macedo Júnior - http://lattes.cnpq.br/7211343265073949
Rurion Soares Melo - http://lattes.cnpq.br/1367116517575975

Walace Lara - http://lattes.cnpq.br/0077966502691592

 

Cronograma de Atividades

Período de Matrícula: 16 de abril a 18 de maio de 2025

Período de disponibilização do curso: no ato da efetivação da matrícula, até 30 de setembro de 2025.

 

Conteúdo Programático

1ª aula - Aula Inaugural

Abertura:

André Pascoal da Silva

Doutor Direito – USP

Doutorando em Filosofia - USP

Coordenador Acadêmico do curso

Assessor do CEAF-ESMP

Promotor de Justiça do MPSP

 

Tema: Corrupção, Justiça e Moralidade Pública

Professor: José Eduardo Campos de Oliveira Faria

Doutor e Livre-Docente em Direito pela USP
Professor titular de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP

 

2ª aula

Tema: Origem, conceito, modalidades de accountability. Descentralização e agências. Interrelação, concorrência e sobreposição. Déficit de accountability.
Professor: André Pascoal da Silva

Doutor Direito – USP

Doutorando em Filosofia - USP

Coordenador Acadêmico do curso

Assessor do CEAF-ESMP

Promotor de Justiça do MPSP

 

3ª aula

Tema: Combate à Corrupção e Accountability

Professora: Ana Elisa Liberatore Silva Bechara

Doutora e Livre-Docente pela USP
Professora Titular de Direito Penal da USP

Vice-Diretora da FADUSP

 

4ª aula

Tema: Regulação Responsiva

Professora: Juliana Bonacorsi de Palma

Doutora pela USP
Professora de Direito Administrativo e Pesquisadora da FGV-Direito SP

 

5ª aula

Tema: Brazilian Politics On Trial

Professores:

Matthew M. Taylor

Professor de Estudos Internacionais da American University – Washington D.C.

Pol Govern Econ

Especialista em Estudos sobre corrupção do Brasil

Luciano Da Ros

Doutor em Ciência

Política pela University Of Illinois

Chicago-EUA

Professor e Coordenador de Pesquisa da Universidade Federal de SC - UFSC

 

6ª aula

Tema: Accountalibility Horizontal: O Papel do Poder Legislativo

Professor: Marco Antonio Carvalho Teixeira

Doutor em Ciências Sociais pela PUCSP

Professor Depto de Gestão Pública da FGV EAESP

Coordenador do Mestrado em Gestão Pública da FGV EAESP

 

7ª aula

Tema: O Papel do Controle Externo na Promoção da Accountability.

Professor: Rafael Antonio Baldo

Doutor em direito financeiro pela FADUSP

Master em Global Rule of Law and Constitutional Democracy pela Università degli Studi di Genova

Promotor do Ministério Público de Contas -SP

 

8ª aula

Tema: Accountability pela Mídia

Professor: Walace Lara

Mestre em Comunicação pela Fundação Cásper Líbero

Doutorando pela UNIP

Repórter da Rede Globo

 

9ª aula

Tema: Esfera Pública

Professor: Rurion Soares Melo

Doutor em Filosofia pela USP

Pós-Doutor CEBRAP

Professor de Ciências Políticas da USP

Pesquisador do Cento Brasileiro de Análise e Planejamento - CEBRAP

 

10ª aula

Tema: Grupos de Atuação do Ministério Público e Accountability

Professores:

Luiz Henrique Cardoso Dal Poz

Promotor de Justiça do MPSP

Alessandro Rodrigues Junqueira
Especialista em Processo Civil pela Escola da Procuradoria-Geral do Estado

Procurador do Estado de São Paulo

Coordenador do Grupo de Atuação Especial para Recuperação Fiscal - GAERFIS

Integrante do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos do Estado de São Paulo - CIRA/SP

 

11ª aula

Tema: Aspectos Pré-Processuais Penais: ANPP e Revisão de Arquivamento

Professor: Eduardo Luiz Michelan Campana

Doutorando em direito – PUC-SP

Mestre em direito – PUC-SP

Promotor de Justiça do MPSP

 

12ª aula

Tema: Accountability pelo Poder Judiciário

Professor: José Maurício Conti

Professor Titular de Direito Econômico FADUSP-SP

Juiz Aposentado – TJ-SP

 

13ª aula

Tema: Ministério Público e Controle de Discricionariedade

Professor: Olavo Evangelista Pezzotti

Doutorando e Mestre em Direito Processual Penal pela USP

Promotor de Jusitça do MPSP

 

14ª aula

Tema: Accountability e Liberdade de Expressão

Professor: Ronaldo Porto Macedo Júnior
Doutor pela USP
Professor Titular do Depto de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP

Procurador do MPSP - aposentado

 

Vagas, Inscrições e Matrículas

A-Número de Vagas: não há limite de vagas

 

B- Período de Incrições

As inscrições serão realizadas via site da ESMP https://esmp.mpsp.mp.br/cursos

no período 16 de abril (a partir das 11h) a 18 de maio de 2025 (até às 23h)

 

C- Matrículas

Isentos

Exclusivamente para: Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo será obrigatório fornecer o e-mail Institucional domínio: mpsp.mp.br

Quem já possui cadastro com outro endereço de e-mail deverá atualizá-lo realizando a troca do e-mail para o Institucional

Nos casos de “Pagante” a efetivação da matrícula se dará somente após o pagamento da 1ª mensalidade.

 

Investimento

Serão 03 (três) mensalidades de R$ 120,00 (cem e vinte reais). A primeira mensalidade deverá ser paga no ato da inscrição, por meio de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via site ou pelo e-mail cadastrado no formulário de inscrição.

As demais mensalidades terão vencimento no dia 20 dos meses de junho e julho de 2025.

Os boletos serão disponibilizados via Portal do Aluno, item “minhas compras”.

 

Em caso de desistência do curso, o(a) aluno(a) deverá requerer o cancelamento da matrícula por escrito enviando e-mail para [email protected], respondendo por todas as despesas e mensalidades pendentes até o referido pedido ainda que não tenha frequentado às aulas, incluindo-se ao valor devido as parcelas vencidas até a solicitação de cancelamento da matrícula. 

 

O valor da matrícula cancelada poderá ser restituído, em até 90 (noventa por cento) desde que o(a) aluno(a) não tenha frequentado nenhuma aula ou se beneficiado de serviço prestado pelo CEAF/ESMP. 

 

Importa ressaltar que por se tratar de conta de governo, o processo de restituição torna-se moroso, além de ter como condição a inexistência de registros em nome do(a) aluno(a) no "Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual". 

 

Informações

telefones: (11) 3119-9442 ou pelo e-mail [email protected]

 

Coordenação Geral

Tatiana Viggiani Bicudo

Doutora em Direito pela FDUSP

Procuradora de Justiça MPSP

Diretora do CEAF-ESMP

Currículo lattes:  http://lattes.cnpq.br/2827211937321141

 

Coordenação Acadêmica

André Pascoal da Silva

Doutor em Direito pela FDUSP

Doutorando em Filosofia - USP

Promotor de Justiça do MPSP

Assessor do CEAF-ESMP

Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/4597455332704031

 

Realização

Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

Setor Acadêmico/Núcleo de Pós -Graduação