Diário Oficial

RESOLUÇÕES

 

RESOLUÇÃO Nº 1.849/2024-PGJ, DE 15 DE MAIO DE 2024

(SEI 29.0001.0031030.2024-66)

 

Altera dispositivo da Resolução nº 1.225, de 3 de setembro de 2020, que disciplina a Notícia de Fato (NF), Procedimento Preparatório Eleitoral (PPE), Procedimento Investigatório criminal (PIC) e o Procedimento administrativo (PA), no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. São Paulo.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais previstas no art. 19, XII, “c”, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, considerando a necessidade de observância pelos Promotores de Justiça que exercem as funções eleitorais aos princípios da continuidade, da eficiência e do interesse público no bom andamento dos trabalhos eleitorais;

 

Considerando, que o Aviso n. 623/2023 PGJ-CGMP, determinou que a partir de 1º de agosto de 2023, todas as manifestações registradas no atendimento ao Cidadão pelo canal das Promotorias, deixaram de ser encaminhadas para o “SIS-MP Integrado” como Notícia de fato, passando a entrar diretamente no “SIS-MP Digital” como atendimento;

 

Considerando, ainda, que diante do Aviso acima nominado, todos os registros e respectivos andamentos das Notícias de fato (NF), Procedimento preparatório eleitoral (PPE), Procedimento investigatório criminal (PIC) e Procedimento administrativo (PA) devem ser realizados através do “SIS-MP Digital”, necessária se faz a substituição da nomenclatura “SIS-MP Integrado”, constante, dos arts. n 2º, §§2º e 3º, 9, 10, 11, 12, 13, 17, 19, do inciso XI, art.23, dos arts. 28, 29,30, 31, 35 e 35-A e §4º, da Resolução n. 1.225/20, pela “SIS-MP Digital”, como forma de adequar o registro e o tramite dos procedimentos eleitorais;

 

Considerando, também, que a Procuradoria-Geral Eleitoral, alterou a Portaria PGR/PGE n. 1, de 09 de setembro de 2019, que regulamenta a atuação do Ministério Público Eleitoral dando nova redação aos arts. 56, 57,66,68 e 72, por meio da Portaria PGE n. 47, de 23 de novembro de 2023;

 

Considerando, por fim, que é imperativo manter a Resolução PGJ n. 1.225/2020 adequada aos citados diplomas normativos;

 

RESOLVE editar a seguinte Resolução:

 

Art. 1º. A nomenclatura “SIS-MP Integrado”, constante, dos arts. 2º, §§ 1º e 3º, 9, 10, 11, 12, 13, 17, 19, do inciso XI, art.23, dos arts. 28, 29,30, 31, 35 e 35-A e §4º, da Resolução n. 1.225/20, será substituída pela “SIS-MP Digital”;

 

Art. 2º. Os artigos 5º, 6º, 15, 17 e 21, da Resolução nº 1.225/2020, passam a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art.5º

§4º Nas hipóteses dos incisos I a IV do caput, a Notícia de Fato que versa sobre a matéria não criminal poderá ser arquivada, com a remessa de cópias ao membro do Ministério Público com atribuições para tratar da matéria, bem como com os devidos registros no sistema respectivo (SIS- MP DIGITAL), dispensando-se o exercício da atividade revisional, exceto nas hipóteses de interposição de recurso ou quando os fundamentos do arquivamento forem contrários a instrução ou orientação do Procurador-Geral Eleitoral.

§5º Nos casos de Notícia de Fato em matéria criminal em que houver vítima identificada e com endereço ou contato conhecido, esta deverá ser comunicada sobre a promoção de arquivamento, podendo apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, razões para que a matéria seja submetida ao órgão revisional.

§6º A comunicação à vítima poderá ser realizada por contato telefônico, aplicativo de mensagem, e-mail, carta, notificação pessoal ou qualquer outro meio idôneo à sua devida notificação, carta, notificação pessoal ou qualquer outro meio idôneo à sua devida notificação, devendo ocorrer a certificação nos autos” (NR)”.

 

“Art. 6º.

I- à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, tratando-se de matéria criminal e o arquivamento tiver sido promovido pela Promotoria Eleitoral ou pela Procuradoria Regional Eleitoral (LC n. 75/93, art. 62, IV, c/c Enunciado n. 29 da 2ª CCR);

II- à Procuradoria Regional Eleitoral do respectivo Estado nos casos de arquivamento em matéria não criminal promovido pelo Promotor Eleitoral”.

 

“Art. 15. O Procedimento Investigatório Criminal, instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa, facultativa, e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público Eleitoral, terá como finalidade apurar a ocorrência de infrações penais eleitorais e conexas, servindo como preparação e embasamento para o juízo de propositura, ou não, da respectiva ação penal (Res. CNMP n. 181/2017)

Parágrafo único. A instauração de procedimento investigatório criminal não exclui possibilidade de formalização de investigação por outros órgãos legitimados da Administração Pública” (RES. CNMP n. 181/2017).

 

“Art. 17. O Procedimento Investigatório Criminal no âmbito eleitoral será instaurado por portaria fundamentada, devidamente registrada e autuada no SIS-MP Digital, com a indicação dos fatos a serem investigados e deverá conter, sempre que possível, o nome e a qualificação do autor da representação e a determinação das diligências iniciais (Res. CNMP n. 181/2017).

§1º A instauração do procedimento investigatório criminal deverá ser comunicada ao juízo competente a partir da remessa da respectiva portaria de instauração, devendo ser observadas, se houver, disposições normativas específicas nos casos de competência penal originária do tribunal.

§2º Nos casos de procedimentos com sigilo formalmente decretado pelo membro do Ministério Público, a comunicação ao juízo competente se dará inicialmente por petição de distribuição judicial, sem informações que possam comprometer as investigações.

§3º Não é necessária a comunicação ao juízo competente dos atos investigativos, sem reserva de jurisdição, realizados no procedimento investigatório criminal. 

§4º Nos casos de competência originária do tribunal, deverão ser observadas as disposições normativas específicas quanto à comunicação dos atos investigativos.

§5º Se, durante a instrução do procedimento investigatório criminal, for constatada a necessidade de investigação de outros fatos, o membro do Ministério Público Eleitoral poderá aditar a portaria inicial ou determinar a extração de peças para a instauração de novo procedimento, devendo comunicar o juízo competente” (NR).

 

“Art. 21. Se o membro do Ministério Público Eleitoral responsável pelo procedimento investigatório se convencer da inexistência de fundamento para a propositura de ação penal, em sede de Procedimento Investigatório Criminal, promoverá o arquivamento dos autos, de forma fundamentada.

§1º Nos casos em que a abertura do Procedimento Investigatório Criminal se der por representação, o interessado será cientificado formalmente da promoção de arquivamento e da faculdade de apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, razões e documentos que serão juntados aos autos para nova apreciação do Ministério Público Eleitoral.

§2º Nos casos em que o representante não for a vítima e havendo vítima identificada e com endereço ou contato conhecido, esta deverá ser comunicada sobre a promoção de arquivamento, podendo apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, razões para que a matéria seja submetida à 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal.

§3º Nos casos em que o investigado for identificado e houver endereço ou contato conhecido, este deverá ser comunicado da promoção de arquivamento.

§4º A comunicação da vítima e do investigado poderá ser realizada por contato telefônico, ou aplicativo de mensagens, e-mail, carta, notificação pessoal   qualquer outro meio idôneo à sua devida notificação, devendo ocorrer a certificação nos autos.

§5º Mantida a decisão de arquivamento pela Promotoria Eleitoral, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juízo criminal competente, podendo encaminhar os autos para a 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal, para a homologação no prazo de 5 (cinco) dias contatos da interposição do recurso ou do vencimento do prazo indicado nos parágrafos anteriores.

 §6º O juízo criminal competente poderá provocar o órgão revisional do Ministério Público se verificar patente ilegalidade ou teratologia da decisão de arquivamento de procedimento de investigação eleitoral submetida à sua apreciação pelo membro do Ministério Público Eleitoral” (NR).

 

Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

RESOLUÇÃO Nº 1.850/2024-PGJ, DE 15 DE MAIO DE 2024

(SEI 29.0001.0089659.2022-32)

 

Altera a Resolução nº 1.650/2023-PGJ, de 25 de agosto de 2023, que regulamenta a Recomendação nº 91 de 24 de maio de 2.020, do Conselho Nacional do Ministério Público, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo e dá outras providências. 

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições legais que lhe confere a alínea “d” do inciso V do art.19, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993;

 

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a norma que disciplina a Recomendação nº 91 de 24 de maio de 2.020, do Conselho Nacional do Ministério Público, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo;

 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 919/2024 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, bem como o princípio da simetria entre o Ministério Público e a Magistratura, estatuído no artigo 129, § 4º, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 1.839/2024-PGJ, de 19 de abril de 2024, que reorganizou, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, as Subprocuradorias-Gerais de Justiça e a Diretoria-Geral, fixou suas atribuições e deu outras providências, EDITA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º. O art. 3º, “caput”, e §§ 1º e 2º, da Resolução nº 1.650/2023-PGJ, de 25 de agosto de 2023, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º - O direito será devido ao membro do Ministério Público que receber distribuição anual em patamar superior ao estabelecido em resolução do Procurador-Geral de Justiça.

§ 1º - A resolução para a fixação da quantidade necessária para caracterização de acervo levará em conta critérios qualitativos e quantitativos, considerando, sempre que possível, os relatórios oficiais da instituição e os parâmetros fixados pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

§ 2º - Também fará jus ao direito o Procurador-Geral de Justiça, Corregedor-Geral e o Vice-Corregedor-Geral, integrantes do Conselho Superior, Subprocurador-Geral de Justiça, Ouvidor, Diretor da Escola Superior do Ministério Público, membro da Comissão Processante Permanente, Diretor-Geral, Chefe de Gabinete, Coordenador do Centro de Apoio e do CAEX e Assessores.” (NR)

 

Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, bem como o art. 4º da Resolução 1.650/2023-PGJ, de 25 de agosto de 2023.

 

 

 

PORTARIAS DE 15/05/2024

 

B - Secretarias

 

Portaria nº 6141/2024 - PGJ

 

SEI nº 29.0001.0042039.2023-34 

Cria Grupo de Trabalho, no Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, com o objetivo de fomentar a implementação da Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas e seus familiares no âmbito do Ministério Público de São Paulo.   

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, 

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNMP nº 243, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas;

CONSIDERANDO o disposto no art. 13 da Resolução CNMP nº 243, de 18 de outubro de 2021, que preconiza que cada unidade do Ministério Público poderá regulamentar, por ato próprio, as diretrizes fixadas na referida resolução, acrescentando outras que se conciliem com suas especificidades regionais e com a política de proteção integral ali planejada;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNMP nº 267, de 08 de agosto de 2023, que cria a Coordenadoria Nacional de Apoio às Vítimas (CNAV), unidade permanente da Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CNMP nº 287, de 12 de março de 2024, que dispõe sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção das crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022;

CONSIDERANDO as orientações da Organização das Nações Unidas para atuação vitimocêntrica e prioritária (Victims' Rights First and Victim-centred Approach);

CONSIDERANDO o dever gradual, e de acordo com a autonomia administrativa, de implementação pelo Ministério Público de Núcleos ou Centros de Apoio às Vítimas, levando em consideração a gravidade, a magnitude e as características do fato vitimizante e a consequente violação de direitos;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução MPSP nº 1.435, de 04 de março de 2022 que institui o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência – NAVV, órgão de execução vinculado às Promotorias de Justiça Criminais da Capital e à Promotoria de Justiça da Infância e Juventude também da Capital;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução MPSP nº 1.801/2024, de 22 de fevereiro de 2024 que dispõem sobre a necessidade de descentralização do Núcleo para Atendimento às Vítimas de Violência - NAVV para atendimento das demandas das Promotorias de Justiça do Interior; 

e

CONSIDERANDO a importância, segundo os diplomas acima, do Ministério Público pautar sua atuação no respeito aos direitos à igualdade, ao apoio, à segurança, ao respeito e ao reconhecimento, à participação, à autonomia da vontade, ao consentimento, consideradas as situações de vulnerabilidade que demandem atenção diferenciada, à confidencialidade, à informação, à reparação dos danos, prevenção contra a revitimização, à assistência social, à saúde, à devida diligência na investigação, ao acesso à justiça, à responsabilização do ofensor, à não discriminação, a ser ouvida e a ter suas necessidades específicas, dentre outros direitos;

RESOLVE expedir a seguinte PORTARIA: 

Art.1º - Fica criado, no âmbito do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça, Grupo de Trabalho com o objetivo de fomentar a implementação da Resolução CNMP nº 243, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas e seus familiares.

§ 1º - O Grupo de Trabalho, presidido pelo Procurador-Geral de Justiça, será integrado por: 

I - pelo Corregedor-Geral ou por representante por ele indicado;

II - pelo Subprocurador-Geral de Justiça Institucional, Cível e Tutela Coletiva ou representante por ele indicado;

III – pelo Subprocurador-Geral de Justiça Criminal ou representante por ele indicado;

IV- pelo Ouvidor ou representante por ele indicado;

V- pela Diretora da ESMP ou representante por ela indicada; 

VI – 02 (dois) Promotores(as) de Justiça Assessores(as) do Centro de Apoio Operacional Criminal, sendo um do Núcleo de Gênero; 

VII – 02 (dois) Promotores(as) de Justiça Assessores(as) do Centro de Apoio Operacional Cível; 

VIII- pelo Coordenador(a) do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência – NAVV;

IX – 01 (um) Promotor(a) de Justiça da Capital com atribuições criminais; 

X – 01 (um) Promotor(a) de Justiça com atribuições na área da Infância e Juventude; 

XI– 01 (um) Promotor(a) de Justiça da Capital com atribuições no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher; 

XII - 01 (um) Promotor(a) de Justiça do Júri;

XIII- 01 (um) Promotor(a) de Justiça com atribuição para atuação junto às 1ª e 2ª Varas de Crimes praticados contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo;

XIV- 01 (um) Promotor(a) de Justiça do Grupo de Atuação Especial da Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial (GAESP);

XV - 01 (um) Promotor(a) de Justiça Militar;

XVI – pelo Coordenador do Projeto Especial de Emergências Climáticas e Atendimento às Vítimas de Desastres;

XVII- 01 (um) servidor(a) do CTIC;

XVIII- pelo Diretor e por 01 (um) servidor da Área de Comunicação Social;

§ 2º - O Grupo de Trabalho é integrado por membros e servidores do Ministério Público, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, sem prejuízo de suas atribuições normais. 

§ 3º. O Procurador-Geral de Justiça será substituído em suas ausências e impedimentos por um Subprocurador-Geral de Justiça ou outro membro de seu gabinete por ele designado.

Art. 2º - Compete ao Grupo de Trabalho, dentre outras atividades compatíveis com sua finalidade: 

I- realizar estudos com a finalidade de identificar quais as adaptações necessárias a Resolução MPSP nº 1.435, de 04 de março de 2022 que institui o Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência – NAVV, bem como sua adequação à necessidade de descentralização do núcleo para atendimento das demandas das Promotorias de Justiça do Interior, nos termos da Resolução MPSP nº 1.801/2024, de 22 de fevereiro de 2024;   

II- compilar e sistematizar iniciativas e boas práticas, fornecendo subsídios para a realização do estudo citado no item anterior; 

III- realizar estudos com a finalidade de adotar as medidas necessárias para assegurar o respeito às Leis nº 11.34, 13.431 e 14.344; às Resoluções CNMP nº 243, nº 267 e 287, do CNMP e à Resolução MPSP 1.435;

IV - propor diretrizes de atuação funcional quanto à Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas e seus familiares no âmbito do Ministério Público de São Paulo; 

V - propor medidas que promovam a integração das áreas finalísticas de atuação na Proteção Integral e de Promoção de Direito e Apoio às Vítimas e seus familiares;  

VI - sugerir articulações internas e externas que possam contribuir com o objetivo do grupo; 

VII - produzir material de apoio com vistas ao atingimento do objetivo do grupo; 

VIII - propor temas a serem abordados nos eventos e cursos a serem promovidos; 

IX - propor projetos e cooperações para assegurar a proteção integral e promoção dos direitos das vítimas, considerando suas vulnerabilidades e intersecções, assim como para diminuir a subnotificação de violência, aumentar a conscientização sobre as formas de violência e prevenção delas.

 

Art. 3°. O Procurador-Geral de Justiça designará um Secretário entre os membros integrantes do Grupo de Trabalho.

 Art. 4°. O Grupo de Trabalho se reunirá na forma e na frequência estabelecidas pelo Procurador-Geral de Justiça.

 Art. 5º. O prazo para conclusão será de 90 dias a partir de sua publicação, sendo possível a prorrogação por mais 90 dias. 

 Art. 6°. A participação no Grupo de Trabalho não importará no recebimento de qualquer remuneração ou gratificação.

 Art. 7°. Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.

 

 

C – Assessoria

 

Tornando sem efeito:

 

nº 6142/2024 – a portaria nº 5162/2024 que designou Natalia Rosalem Cardoso, 3º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 16 a 29 de maio de 2024.

 

Cessando os efeitos: 

 

nº 6143/2024 - a partir de 15 de maio de 2024, da portaria nº 5694/2024 que designou o 82º Promotor de Justiça de Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos 1534339-03.2023.8.26.0228, em trâmite pela 22ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da Comarca de São Paulo, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

 

Designando: 

 

nº 6144/2024 – 31º Promotor de Justiça de Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1511679-64.2023.8.26.0050, em trâmite Direito do Departamento de Inquéritos Policiais – DIPO 3 (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.  

 

nº 6145/2024 – Promotor de Justiça que atua perante a Vara Especializada de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1539672-19.2022.8.26.0050, em trâmite pela 1ª Vara Especializada de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.  

 

nº 6146/2024 Promotores de Justiça que oficiam junto ao DIPO (Custodia), oficiar nos autos nº 1513954-49.2024.8.26.0050, em trâmite pelo Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais – DIPO 3 (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.   

 

nº 6147/2024 - Mario Correa Molina, 13º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, de 13 a 16 de maio de 2024.

 

Interior:

nº 6148/2024 - Alexandre Mourao Mafetano, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Taubaté, no dia 23 de maio e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Taubaté, no dia 29 de maio de 2024.

 

nº 6149/2024 - Andre Gandara Orlando, 1º Promotor de Justiça de Ibitinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Barra Bonita, no dia 16 de maio de 2024.

 

nº 6150/2024 - Andre Luiz Nogueira da Cunha, 6º Promotor de Justiça de Catanduva, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Monte Aprazível, de 1 a 16 de maio de 2024.

 

nº 6151/2024 - Anna Claudia Campos da Costa Galvao, 3º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, no dia 27 de maio de 2024.

 

nº 6152/2024 - Daniel Ardevino Fonseca do Nascimento, 2º Promotor de Justiça de Orlândia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cravinhos (ESAJ), no dia 15 de maio de 2024.

 

nº 6153/2024 - Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para, sem ônus para o Ministério Público, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bauru, de 13 a 17 de maio de 2024.

 

nº 6154/2024 - Gilberto Ramos de Oliveira Junior, 2º Promotor de Justiça de Catanduva, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Monte Aprazível, de 17 a 31 de maio de 2024.

 

nº 6155/2024 - Jose Marcio Rossetto Leite, 19º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Orlândia, no dia 7 de maio de 2024.

 

nº 6156/2024 - Jose Marcio Rossetto Leite, 19º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mirandópolis, no dia 6 de maio de 2024.

 

nº 6157/2024 - Julia Fernandes Caldas, 2º Promotor de Justiça de Embu das Artes, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 16 a 19 de maio de 2024.

 

nº 6158/2024 - Julia Fernandes Caldas, 2º Promotor de Justiça de Embu das Artes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 20 a 29 de maio de 2024.

 

nº 6159/2024 - Marcela Agostinho Gomes Ilha, 2º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cunha, no dia 27 de maio de 2024.

 

nº 6160/2024 - Regiane Maria Heil, 2º Promotor de Justiça de Embu-guaçu, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 20 a 29 de maio de 2024.

 

nº 6161/2024 - Regiane Maria Heil, 2º Promotor de Justiça de Embu-guaçu, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 16 a 19 de maio de 2024.

 

Republicadas:

 

nº 3915/2024 - Rafael Adeo Lapeiz, 3º Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para assumir o exercício das funções do 80º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 7 de abril, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Palmital, dia 03 de abril, assumir o exercício das funções do 80º Promotor de Justiça Criminal, de 13 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 61º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de abril, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal, dia 19 de abril, e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 22 a 30 de abril, e auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (nos termos da Resolução 1124/2018, art. 16, inciso XIII), dias 22, 24 e 29 de abril de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/04/2024)

 

nº 4730/2024 – Alexandre de Campos Bovolin, Promotor de Justiça de Dois Córregos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça Regional de Bauru, de 16 a 29 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/04/2024)

 

nº 5130/2024 - Marcela Agostinho Gomes Ilha, 2º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cunha, de 1 a 26 e 28 a 31 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/04/2024)

 

nº 5207/2024 - Raul Ribeiro Sora, 3º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal, de 6 a 16 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 02/05/2024)

 

nº 5317/2024 - Anderson Chinen Ruiz, 1º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 1 a 16 de maio, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 1 a 4 de maio, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista (ESAJ), dia 08 de maio, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de São Miguel Paulista, de 17 a 26 de maio, e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça das Execuções, de 15 a 26 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/05/2024)

 

nº 5321/2024 - Andre Mangino Alencar Laranjeiras, 1º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Limeira, de 17 a 31 de maio, e auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Limeira, de 18 a 31 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/04/2024)

 

nº 5379/2024 - Helena Kleine Oliveira, 7º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 31 de maio, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 16 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/05/2024)

 

nº 5380/2024 - Iane do Lago Nogueira Cavalcante Reis, 4º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, no dia 1 de maio, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 2 a 5 e de 11 a 16 de maio e assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 17 a 31 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 07/05/2024)

 

nº 5390/2024 - Laura Fonseca Simon Batalha de Jesus, 5º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 27º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível da Lapa, nos dias 7 e 15 de maio, e auxiliar nas funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância – GECRADI, dia 09 de maio, e acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, dia 10 de maio, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Paraibuna, dia 14 de maio de 2024. (Republicada por necessidade de retificação DOE de 15/05/2024)

 

nº 5396/2024 - Lucas Ribeiro Horta, 4º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, de 1 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cunha, dias 15 e 27 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/04/2024)

 

nº 5401/2024 - Marcello Schwartzman, 5º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para auxiliar no exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Osasco, no dia 1 de maio, assumir o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Osasco, de 2 a 31 de maio, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Osasco, de 6 a 15 de maio, e acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Osasco, de 17 a 31 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/05/2024)

 

nº 5404/2024 - Marcos Vinicius Ramos Oliveira, 4º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, auxiliar no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, auxiliar no exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 1 a 31 de maio, oficiando nos feitos em trâmite pelas 3ª e 4ª Varas de Família e Sucessões de São José do Rio Preto, 9ª e 10ª Varas Cíveis, e nas 2ª, 5ª e 8ª RAJs de São José do Rio Preto, e assumir o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 17 a 29 de maio, e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Osasco (ESAJ), dia 16 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/04/2024)

 

nº 5426/2024 - Pedro Henrique da Silva Rosa, 12º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 1 a 31 de maio, e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 17 a 31 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 15/05/2024)

 

nº 5429/2024 - Priscila Cristina Fulanetti Alberti, 3º Promotor de Justiça Substituto da 43ª Circunscrição Judiciária (Casa Branca), para assumir o exercício das funções do 50º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Presidente Prudente (ESAJ), dia 15 de maio, acumular o exercício das funções do 62º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/04/2024)

 

nº 5430/2024 - Rafael Adeo Lapeiz, 3º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para acumular o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de maio e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 1 a 31 de maio, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, dia 20 de maio, e auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude (nos termos da Resolução 1124/2018, art. 16, inciso XIII), dia 03 de maio de 2024 .

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/04/2024)

 

nº 5436/2024 - Raphaela Peres Cintra Zarif, 1º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Louveira, de 1 a 6 e 8 a 15 de maio, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Jarinu, no dia 7 de maio, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Paulínia, dia 16 de maio, assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 16 a 17 de maio, e auxiliar no exercício das funções do 34º Promotor de Justiça de Campinas, de 17 a 31 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/05/2024)

 

nº 5865/2024 - Enzo de Almeida Carrara Boncompagni, 5º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 17 a 31 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/04/2024)

 

nº 5883/2024 - Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para, sem ônus para o Ministério Público, auxiliar o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Bauru, de 1 a 12 e 18 a 31 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/05/2024)

 

nº 6134/2024 - Jurandir Jose dos Santos, 2º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, de 17 a 23 de maio de 2024. 

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 15/05/2024) 

 

nº 6135/2024 - Marcelo Alexandre de Oliveira, 1º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 27º Promotor de Justiça de Guarulhos (ESAJ), no dia 14 de maio de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 15/05/2024)

 

 

AVISOS

 

Aviso nº 269/2024 - PGJ-AD, de 29/04/2024

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o elevado número de cargos vagos na Capital e no Interior;

 

CONSIDERANDO, ainda, o expressivo número de afastamentos decorrentes de licenças e compensações verificado mensalmente;

 

CONSIDERANDO que as Resoluções 407/2005-PGJ (art. 3º, II) e 558/2008-PGJ (art. 3º, §único, II) estabelecem que os afastamentos decorrentes de férias ou licença-prêmio não serão deferidos quando tornem inviável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça;

 

CONSIDERANDO que as Resoluções 407/2005-PGJ (art. 5º), 558/2008-PGJ (art. 5º) e 1124/2018-PGJ (art. 21, §4º) estabelecem que o Procurador-Geral de Justiça poderá indeferir o gozo de férias, licença-prêmio, licença-compensatória e compensação por absoluta necessidade de serviço ou por qualquer outro motivo de interesse público que o justifique;

 

CONSIDERANDO que, mensalmente, a Procuradoria-Geral de Justiça faz publicar a escala de férias individuais relativa ao período seguinte, para o fim de manifestação do interesse ou não de gozo pelo Promotor de Justiça (art. 2°, §2°, da Resolução n° 407/2005-PGJ);

 

CONSIDERANDO que a manifestação do interesse de gozo de afastamentos voluntários apresentados fora do prazo tem acarretado dificuldades na administração do quadro de cargos, gerando intranquilidade a todos os membros do Ministério Público e potencial prejuízo à continuidade do serviço público;

 

CONSIDERANDO, finalmente, o notório interesse de inúmeros membros no gozo de afastamentos voluntários notadamente no mês de julho por coincidirem com os períodos de férias escolares dos respectivos filhos.

 

AVISA aos Senhores Promotores de Justiça:

 

1. Os interessados no gozo de afastamentos voluntários (férias, licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação) durante o mês de julho de 2024 deverão manifestar-se via RH Digital até, impreterivelmente, o próximo dia 18 de maio de 2024.

 

2. Todos os requerimentos de afastamentos formulados, com ou sem observância do prazo estabelecido no item anterior, e correspondentes ou não a uma das quinzenas ou mês completo, com indicação de membro apto a responder pelo exercício integral das funções do cargo, serão deferidos, salvo motivo relevante de interesse público bem como o quanto considerado no item 5.

 

3. Quando o período de afastamento corresponder a uma das quinzenas ou mês completo e não conter indicação de membro apto a responder pelo exercício das funções, ainda que formulado em atenção ao prazo previsto no item 1, o deferimento do requerimento ficará condicionado à possibilidade de garantir a normal, regular e contínua prestação de serviços nas Promotorias de Justiça, seja pela existência de membros dispostos a cumularem as funções do cargo ou a existência de Promotores de Justiça Substitutos em número suficiente para atendimento dos afastamentos programados.

 

4. Quando o período de afastamento voluntário não corresponder a uma das quinzenas ou o mês completo, o requerimento, formulado ou não em atenção ao prazo previsto no item 1, deverá necessariamente conter a indicação do membro apto a responder pelo exercício das funções do cargo.

 

5. Os requerimentos serão analisados em conjunto com o número de membros existentes em cada Promotoria de Justiça, não podendo ultrapassar o limite de 50% de afastamentos.

 

6. O deferimento de licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação por período inferior a 05 (cinco) dias úteis está condicionado à prévia indicação e comunicação do substituto automático.

 

7. Caso o número de interessados no gozo de férias, licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação no mês de julho inviabilize a regular prestação dos serviços, os respectivos secretários das Promotorias de Justiça serão cientificados para que seja estabelecido, consensualmente, um rodízio que contemple, inclusive, o próximo período de férias de janeiro de 2024.

 

8. Não havendo consenso no rodízio entre os colegas, de modo que permaneçam no exercício das funções Promotores de Justiça em número insuficiente para tornar viável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça ou não havendo prévia indicação de colega para acumulação das atribuições do colega afastado, será fixado um rodízio por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, atentando-se para os seguintes critérios de preferência:

a) o mais antigo na carreira que não tenha gozado afastamento voluntário em período anterior (julho de 2023 e janeiro de 2024);

b) o mais antigo na entrância que não tenha gozado afastamento voluntário em período anterior (julho de 2023 e janeiro de 2024);

c) o mais antigo na Promotoria que não tenha gozado afastamento voluntário em período anterior (julho de 2023 e janeiro de 2024).

 

9. Não obstante os critérios apresentados, a Procuradoria-Geral de Justiça poderá indeferir as férias/licença-prêmio/compensatória/compensação nos períodos em que tornem inviável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça (art. 3º, II e art. 5° da Resolução nº 407/2005-PGJ), bem como determinar que qualquer membro do Ministério Público em afastamento voluntário reassuma imediatamente o exercício de seu cargo evidenciada a necessidade do serviço público (art. 5° da Resolução nº 407/2005-PGJ).

 

 

Aviso nº 284/2024 - PGJ-2ª Instância, de 03/05/2024

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Membros integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para a 211ª Reunião Ordinária - via Microsoft Teams, a ser realizada dia 21 de maio de 2024, terça-feira, às 15h, com a seguinte pauta:

 

1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;

2. Relatório mensal de distribuição de processos;

3. Comunicações do Secretário Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria; e

4. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

 

 

Aviso nº 296/2024 - PGJ-AD, de 07/05/2024

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 1047/2017, AVISA a todos os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que, a partir da data desta publicação, até o dia 17 de maio de 2024, às 17h, poderão manifestar interesse em atuar junto aos Grupos abaixo relacionados, COM prejuízo de suas atribuições normais, através de ofício ou meio eletrônico, dirigidos à Secretaria Executiva, no endereço eletrônico [email protected]:

 

- Grupo De Atuação Especial De Defesa Do Meio Ambiente - GAEMA – Núcleo VIII - Cabeceiras       

 

- Grupo De Atuação Especial De Defesa Do Meio Ambiente - GAEMA – Núcleo IX - Campinas     

 

- Grupo de Atuação Especial De Repressão À Formação de Cartel e à Lavagem de dinheiro e da Recuperação de Ativos – GEDEC

 

 

Aviso nº 303/2024 - PGJ-2ª Instância, de 13/05/2024

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça Cível para reunião mensal por meio de teleconferência, no dia 23 de maio de 2024, às 14h, com a seguinte pauta:

 

1) Leitura e apreciação da ata da reunião anterior;

2) Comunicações do Secretário Executivo;

3) Comunicações dos Procuradores de Justiça que integram Órgãos da Administração Superior do Ministério Público;

4) Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça Cível.

 

 

Aviso nº 305/2024 - PGJ-AD, de 13/05/2024

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 1047/2017, AVISA a todos os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que, a partir da data desta publicação, até o dia 23 de maio de 2024, às 17h, poderão manifestar interesse em atuar junto ao Grupos abaixo relacionados, COM prejuízo de suas atribuições normais, através de ofício ou meio eletrônico, dirigidos à Secretaria Executiva, no endereço eletrônico [email protected]:

 

- Grupo De Atuação Especial De Combate Ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo I – ABC;

 

- Grupo De Atuação Especial De Combate Ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo IV – Campinas.

 

 

Aviso nº 306/2024 - PGJ-AD, de 13/05/2024

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 1047/2017, AVISA a todos os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que, a partir da data desta publicação, até o dia 23 de maio de 2024, às 17h, poderão manifestar interesse em atuar junto ao Grupo De Atuação Especial De Combate Ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo XIV – Vale do Paraíba, SEM prejuízo de suas atribuições normais, através de ofício ou meio eletrônico, dirigidos à Secretaria Executiva, no endereço eletrônico [email protected].

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 14/05/2024)

 

 

 

CONSELHO SUPERIOR

 

EXTRATO DA ATA DA 15ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, REALIZADA NO DIA 07 DE MAIO DE 2024

Aos sete dias do mês de maio de 2024, às 14 horas, foi realizada a 15ª reunião ordinária do Conselho Superior do Ministério Público, presencial e por meio de webconferência via Microsoft Teams, presentes o Procurador-Geral de Justiça, Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, o Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Motauri Ciocchetti de Souza, bem como os Conselheiros eleitos, nomeados na ordem decrescente de antiguidade, Doutores Fernando José Martins, Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli, Ana Lucia Menezes Vieira, Valter Foletto Santin, Delton Esteves Pastore, Fausto Junqueira de Paula, Nathalie Kiste Malveiro, Cláudia Maria Beré e Arthur Pinto de Lemos Junior, desenvolveram-se os trabalhos conforme registrado a seguir. 1- ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUORUM E INSTALAÇÃO DA REUNIÃO: 1.1. Presentes Conselheiros em número suficiente à realização da sessão, instalou-se a reunião, sob a presidência do Conselheiro Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, que saudou a todos os presentes. 2 - LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA REUNIÃO ANTERIOR: Aprovada a ata da 14ª Reunião Ordinária do Colegiado, ocorrida em 30 de abril de 2024, dispensando-se sua leitura, posto que enviada a respectiva minuta, antecipadamente, a todos os Conselheiros. 3 - LEITURA DO EXPEDIENTE E COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE: 3.1. Votos de louvor ao membro do Ministério Público recentemente aposentado: Doutora Mariangela de Sousa Balduino, 17º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, publicada no DOE de 02/05/2024. 3.2. O PGJ informou que esteve ontem na solenidade de 100 anos do Tribunal de Contas do Estado, com a presença de diversas autoridades. Foi uma reunião muito interessante na comemoração dos 100 anos. O MPSP foi muito falado no sentido de que não há investigação estruturada, não há investigação grande do GAECO, que não haja participação também do Tribunal de Contas no suporte dessas apurações. Então, propôs que enviassem ao Conselheiro Presidente, ao Dr. Renato Martins Costa, os cumprimentos da nossa instituição, do CSMP, por esse centenário daquela Corte de contas. 4 - COMUNICAÇÕES DOS CONSELHEIROS: Cumprimentos individuais dos Conselheiros a todos os participantes da reunião realizada por webconferência via Microsoft Teams e a todos os que assistem à reunião pela via digital e presencial. 4.1. O Conselheiro Delton Pastore: “Obrigado Senhor Procurador-Geral, a quem cumprimento nessa oportunidade mais uma vez, senhor corregedor-geral,  doutor Motauri, senhor secretário deste egrégio colegiado, meus colegas de CSMP, eu não tenho considerações a fazer, exceto a preocupação que já vem sendo externada pela mídia do país, em virtude da calamidade pública que se passa no Rio Grande do Sul. Sei que a nossa entidade de classe já se prontificou a ajudar e aqui eu só quero fazer coro a essa iniciativa, porque as condições climáticas de chuva intensa naquele estado parece que tendem somente a piorar a situação daqueles que lá residem. Eu não tenho outras considerações, muito obrigado”. 4.2. O Senhor Presidente agradeceu o Dr. Delton, pela lembrança a respeito da tragédia que está ocorrendo ainda no Rio Grande do Sul. Esclareceu que no sábado ou na sexta-feira, tão logo chegou para nós uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público, houve comunicação à classe por meio do portal do MPSP; ou seja, divulgamos a recomendação para que os Promotores e as Promotoras de Justiça, na medida do possível, nos seus acordos, encaminhem algum valor para conta bancária oficial indicada ali naquela publicação. O MPSP se associou a dor dos gaúchos e está ao lado como da Associação e da CONAMP para procurar minimizar um pouquinho o sofrimento dos nossos irmãos, dos brasileiros que estão sofrendo muito com essa tragédia. 4.3. O Conselheiro Valter Santin: “Boa tarde a todos e a todas. Quero cumprimentar inicialmente o nosso querido Procurador- Geral de Justiça, Dr. Paulo Sérgio de Oliveira Costa, nosso corregedor-geral do Ministério Público, doutor Motauri Ciocchetti de Souza, nosso secretário, doutor Arthur Lemos Jr., nosso decano, doutor Fernando José Martins, doutora Ana Lúcia Menezes Vieira, doutor Delton Pastore, doutora Nathalie Malveiro, doutora Cláudia Beré, doutor Fausto e a querida  dra. Jaqueline. O Dr. Delton fez uma observação muito importante sobre a situação no Rio Grande do Sul. Especificamente, por ser filho de gaúchos e os meus irmãos mais velhos são gaúchos, eu não sou gaúcho por questão de tempo e espaço; nasci no Paraná, mas poderia ter nascido no Rio Grande. Tenho ainda parentes que estão sofrendo toda essa situação de dificuldades no RS, com essas inundações, essas enchentes, mas, independentemente, é triste ver Porto Alegre com cinco metros acima do rio Guaíba totalmente tomada. E não é só Porto Alegre, é praticamente uma grande parcela do estado onde que as cidades que são próximas a Lagoa dos Patos, e vai por mais de 200 quilômetros até chegar lá em Rio Grande, desaguar no oceano. Pessoas que já eram vulneráveis perdendo tudo aquilo que já não tinham, ou pouco que tinham, perderam porque é uma enchente, uma inundação uma catástrofe desse nível, as pessoas perdem tudo, se não pela própria enchente em si, pelos efeitos posteriores de infecção, pela morte de animais, pela perda de vidas o que é mais triste, mas também pelo desalento de se ver numa situação tão dramática, as pessoas que não querem abandonar suas casas ficando no telhado no segundo andar tomadas pelas águas, com receio de deixar os seus animais, deixar os seus bens, o pouco que tem, é uma situação muito difícil e muito triste. O que nós podemos fazer aqui? Acho que é muito importante essa doação nos ANPP e a Associação do Ministério Público do Rio Grande do Sul, disponibilizou também uma conta através da nossa associação e poderia também, além dessa conta oficial, ser também um mecanismo de credibilidade e confiabilidade de a gente fazer essas doações ou estimular que sejam feitas as doações para que em algum momento o governo, as autoridades ou as entidades encarregadas de fazer esse socorro, defesa civil, enfim, possam ter recursos materiais para amainar ou para tirar um pouco dessa dor ou fazer com que as pessoas ao final dessa catástrofe tenham condições de, se não retomar uma vida anterior normal, pelo menos que tenha um mínimo para recomeçar. Talvez possamos pensar de fazer aqui pontos de doação aqui na própria procuradoria, não sei, doutor Paulo, se já foi isso já tá sendo feito, mas talvez colocar um ponto de doação de mantimentos, de roupas, enfim, o que for necessário a gente poderia também ser mais uma situação de encaminhar roupas que eventualmente sejam necessárias neste momento dramático para que eles tenham o mínimo. Infelizmente, a baixa das águas são vagarosas, contando que a natureza ainda não nos traga mais chuva lá para o Rio Grande do Sul, então é uma dificuldade que não vai ser resolvida por apenas alguns dias. Espero que nós tenhamos uma boa reunião, como temos todas as terças-feiras”. 4.4. Por sua vez, o PGJ informou ser justa a preocupação do Dr. Valter Santin, e que no CAO Criminal, a doutora Daniela Moyses, junto com a equipe de Comunicação, está identificando as contas bancárias e, assim, logo vamos comunicar contas bancárias bem mais seguras, quanto ao direcionamento de recursos financeiros e até de roupas e de alimentos. 4.5. A Conselheira Ana Lucia Vieira: “Boa tarde a todos e a todas, gostaria de cumprimentar o doutor Paulo Sérgio Oliveira e Costa, nosso procurador-geral, o doutor Motauri Ciocchetti de Souza, o nosso corregedor do Ministério Público,  o doutor Arthur Lemos Jr., nosso secretário, os meus colegas do Conselho Superior do Ministério Público, os nossos convidados e ouvintes e os nossos servidores que estão aí sempre com a gente em todas as sessões até o final nos salvando das nossas dificuldades tecnológicas aqui. Eu não tenho nenhuma comunicação especial, gostaria apenas de fazer coro e deixar aqui a minha solidariedade ao povo que está sofrendo, aos gaúchos diante dessa tragédia e dizer que independentemente das doações que podem ser feitas através de algumas contas, inclusive que nós recebemos da associação, e independente também de se criar ou não aqui um posto de arrecadação de mantimentos ou de roupas, os Correios estão recebendo, eu sei porque eu já fiz; fui até os Correios, que estão recebendo com muita boa vontade, todos os postos de Correio, esses mantimentos, essas roupas e inclusive o posto que eu fui ontem já tinha 20 toneladas de mantimentos, isso é muito bom porque parece que o brasileiro está se sensibilizando diante da tragédia”. 4.6. A Conselheira Jaqueline Martinelli: “Obrigada, senhor presidente, tomo a liberdade de, como é a primeira vez que estou aqui pessoalmente diante de Vossa Excelência, de cumprimentá-lo pela sua nomeação ao cargo de procurador-geral. Tenho certeza absoluta de que seu mandato, que sua gestão será primorosa, cheia de avanços institucionais, receba aqui meus cumprimentos e minha alegria de ver a sua nomeação. Cumprimento também o nosso corregedor-geral Dr. Motauri, o nosso secretário Dr. Arthur Pinto Lemos, em nome de quem saúdo os demais colegas e em especial também o nosso conselheiro decano, Dr. Fernando Martins, tão estimado por todos nós. Queria fazer a minha saudação aos colegas do Patrimônio Público da Capital, que tantos serviços relevantes têm feito ao Ministério Público e que são exemplo para todo o Brasil, e todos os colegas estão aqui porque haverá a apresentação do nosso colega Silvio Antônio Marques; cumprimento também Doutor Valter Ishida que está aqui nos assistindo, que também é um colega queridíssimo que tomou parte comigo na banca do concurso 94 do MP, que nos dá a honra da sua presença; agradeço a todos os colegas e demais pessoas que estão nos assistindo virtualmente aos funcionários que nos atendem. Minha solidariedade ao povo gaúcho parabenizando a iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público nessa recomendação importantíssima sobre a nossa atuação de forma a ajudar a sociedade do Rio Grande do Sul”. 4.7. O Conselheiro Fernando José Martins: “Boa tarde a todos, boa tarde a todas, cumprimento o excelentíssimo senhor procurador-geral de Justiça, excelentíssimo senhor corregedor-geral, excelentíssimo senhor secretário do Conselho Superior, colegas aqueles que nos assistem e a equipe técnica que permite a realização dessas reuniões. Eu não tenho outras comunicações, apenas acompanho o que foi dito já a respeito dessa tragédia do Rio Grande do Sul; e a solidariedade necessária, qualquer pessoa tem que fazer nessas circunstâncias; desejo apenas ainda que seja realizada com sucesso essa nossa reunião”. 4.8. O Conselheiro Secretário, Arthur Lemos Jr.: “Dr. Paulo Sérgio, meus cumprimentos a Vossa Excelência, pelo dinamismo com que iniciou a sua gestão. Vários problemas já afligiram a procuradoria-geral de justiça e tenho acompanhado de perto Vossa Excelência sempre agindo de maneira técnica e muito rápida. No que concerne a tragédia no Rio Grande do Sul, o Ministério Público de São Paulo está se movimentando para auxiliar o povo gaúcho; sei que o CAOCRIM está obtendo através do CAOCRIM gaúcho dados de contas bancárias confiáveis para o envio de recursos, colegas de diversas regiões do Estado já procuraram o CAOCRIM para que fosse possível fazer através de acordo de não persecução penal, então isso é bem importante. Doutor Motauri, meus cumprimentos. Aos conselheiros e conselheiras meus cumprimentos na pessoa Doutor Fernando. Os colegas aqui do Patrimônio Público estão visitando hoje o CSMP, é uma honra recebê-los, é uma honra estar com cada um de vocês, colegas amigos de longa data (Ricardo Leonel, o Pedro, a Cíntia, o Blat, o Silvio, a Karina, além do Valter Ishida), recebam os meus cumprimentos. Doutor Paulo Sérgio eu quero informar e aproveito a presença dos colegas aqui do Patrimônio Público, que o Conselho Superior já disponibilizou um banco de decisões, inclusive da época em que Vossa Excelência era conselheiro. Juntamente com a Conselheira Cláudia, preparamos um banco de pesquisa de todas as decisões do Conselho Superior, a fim de que os colegas promotores, promotoras e o público em geral tomem conhecimento do entendimento do MPSP. Todas as decisões dos conselheiros das conselheiras, inclusive de gestões anteriores, estão nesse banco de dados; podemos pesquisar aqui o nepotismo, por exemplo, e vamos encontrar todas as decisões que versam sobre o tema, desde as antigas até as mais recentes. É possível acessar o banco de decisões deste Conselho Superior do Ministério Público, o que era uma promessa nossa de campanha. A iniciativa é algo que eu reputo bastante interessante. Temos que ajudar os promotores a construir uma política bem definida por meio dos entendimentos e dos principais problemas no eixo dos direitos difusos e coletivos, sobretudo nas atuações integradas inclusive com a área criminal. Estamos divulgando também na semana que vem, através do nosso boletim, estatísticas com um ranking para revelar a quantidade de inquéritos civis por eixo de atuação. Então, o primeiro é o Patrimônio Público, com toda certeza lidera o ranking, seguido pelo meio ambiente, depois pela infância e juventude, habitação e urbanismo, enfim, nós vamos trazer os números da quantidade de inquéritos civis instaurados por assunto; vamos divulgar isso para que a gente tenha uma noção dessa atuação no Estado e possa também avaliar a quantidade por comarca, por promotoria, enfim, são números bastante interessantes que nos auxiliam até a entender o trabalho dos colegas, eu agradeço a atenção e devolvo a palavra ao senhor presidente”. 4.9. A Conselheira Cláudia Beré: “Boa tarde,  doutor Paulo Sérgio nosso querido procurador-geral, doutor Motauri, nosso querido corregedor, doutor Arthur nosso secretário, doutor Fernando, conselheiros Ana Lúcia, Delton, Nathalie, Jaqueline, Valter, Fausto, gostaria de cumprimentar a todos do conselho também cumprimentar o procurador Valter Ishida, que nos acompanha hoje aqui com a sua presença, o doutor Silvio Marques que vai nos brindar com uma fala com sua habitual proficiência e também os colegas Blat, Karina, Cinthia, Pedro e Ricardo, uma promotoria de ponta que além da brilhante atuação também tem servido de plantão de dúvidas para mim. Gostaria também de cumprimentar a nossa equipe aqui do Conselho, nossos assessores, analistas, servidores, todas as pessoas que nos assistem. Gostaria de parabenizar o doutor Arthur pelo lançamento, em tão pouco tempo, do nosso banco de decisões. O Dr. Arthur é uma pessoa muito dinâmica, muito boa para cobrar, cobra com gentileza mas com resultados; então, sem dúvida, apesar da ajuda de todos e da importância de todos os conselheiros, porque todos os conselheiros têm suas decisões aí no banco; a qualidade das decisões é algo relevante no banco de decisões; a capacidade de iniciativa do Dr. Arthur tem que ser lembrada sim. Então parabenizo, e com isso esperamos que os colegas tenham essa fonte de consulta inclusive para utilizar os precedentes de modo a facilitar o trabalho dentro do Conselho; nós também vamos utilizar para tentar manter a coerência nas nossas decisões e quando não houver coerência vamos tentar e pacificar os nossos entendimentos. Então, acredito que será uma ferramenta valorosa tanto dentro quanto fora do Conselho. Também gostaria de me emanar nos parabéns, no voto de louvor à doutora Mariângela Balduíno que também trabalhou antes da criação da Promotoria do Idoso, no antigo grupo de atuação especial de proteção ao idoso. Por fim, na solidariedade aos nossos irmãos gaúchos. A esse respeito, cabe lembrar a importância da atuação do Ministério Público, porque nós temos essas relevantes missões de defesa do meio ambiente e da tutela da ordem urbana, que são aspectos da maior relevância diante desse quadro de mudanças climáticas. Já tivemos aqui no Conselho a apresentação do colega Alfredo Portes, de São Sebastião, justamente falando da tragédia que se abateu no nosso litoral paulista. Agora ocorre um problema semelhante e de muito maior proporção no estado do Rio Grande do Sul, que já tomou praticamente todo o estado. É uma grande preocupação que nós temos com as mudanças climáticas, com a tutela das nossas águas, com a questão urbana e até com planos de contingência, Vejam, por exemplo, nos Estados Unidos, eles sempre têm alertas de furacão; então, a gente também tem que pensar isso. Nem todas as tragédias e nem toda a magnitude das tragédias pode ser prevista ou pode ser combatida com obras que demandariam recursos de muito vulto, porém temos que pensar e passar a ter essa mentalidade de acompanhar bem a meteorologia para tentar ter planos de contingência para minimizar as terríveis consequências que nós temos visto com as mudanças climáticas”. 4.10. Na sequência, o Conselheiro Presidente, noticiou que essa questão das mudanças climáticas, é importante. Em duas oportunidades que encontrou o ministro Herman Benjamin em Brasília, ele cobrou o cumprimento daquilo que foi solicitado por ele, inclusive para alterar, simbolicamente, o nome do Centro de Apoio do Meio Ambiente para Centro de Apoio do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas ou Desastres Naturais. Para tanto, elaborar uma regulamentação sobre esse novo órgão, que será o primeiro no MP do Brasil. O Dr. Herman Benjamin está nos ajudando a estruturar um pouquinho essa alteração para que, não só de forma simbólica, mas de forma efetiva possamos nos dedicar a isso, porque esses desastres naturais sem dúvida nenhuma têm sido consequência de ações que não foram realizadas anteriormente. 4.11. A Conselheira Nathalie Malveiro fez a seguinte manifestação: “Boa tarde a todas e todos. Cumprimento nosso Procurador-Geral de Justiça, Dr. Paulo Sergio de Oliveira e Costa, nosso Corregedor-Geral Dr. Motauri Ciocchetti de Souza, nosso Secretário Dr. Arthur Lemos Junior, a quem eu igualmente parabenizo por colocar em rede o banco de decisões e, na sua pessoa, cumprimento meus colegas de Conselho Superior; o Procurador de Justiça Dr. Valter Ishida, Promotores de Justiça da Promotoria de Patrimônio Público e Social aqui presentes e os demais que nos acompanham online, nossos analistas e servidores. Como bem colocaram meus colegas de Conselho, estamos nos confrontando esta semana com as notícias da tragédia que vem acometendo o Estado do Rio Grande do Sul. Eventos meteorológicos de proporções catastróficas vêm atingindo a região, desde a semana passada, e ao contrário do que ocorre em outras situações, a cada dia, as consequências são piores. Eventos extremos como este são cada vez mais comuns e previsíveis, ante à emergência climática que o planeta, como um todo, atravessa. Somente os adoradores das teorias de que a Terra é plana ainda negam as consequências das alterações climáticas e sua correlação com a ação humana. E neste grupo de pessoas, os membros do Ministério Público não podem se incluir. Cada vez mais a ciência fornece elementos indicadores de consequências da ação humana e seus efeitos nefastos, sobretudo para as populações mais vulneráveis; e nós, membros do MP, não podemos nos abster de atuar. Estudos do Governo Federal mostraram que 1942 municípios do Brasil, cerca de 1/3) correm risco de desastres como o que está atingindo várias áreas do Rio Grande do Sul. Quantos deles estão no Estado de São Paulo e quais seriam esses municípios? Como podemos estimular esses municípios a terem Planos de Contingência bem feitos e bem executados, com sistemas de detecção de risco e alerta? Tudo isto pode fazer enorme diferença no número de vítimas fatais. No âmbito do poder público, vemos muitas ações voltadas ao gerenciamento dos desastres, mas poucas relacionadas ao gerenciamento dos riscos. E a reparação dos prejuízos na maior parte das vezes não reestabelece o estado anterior, nem quanto à questão ambiental, muito menos no que tange às vidas perdidas. Há alguns dias, ouvimos aqui o Dr. Alfredo Luis Portes Neto, Promotor de Justiça de São Sebastião, falando sobre a "Atuação do MPSP após a tragédia das chuvas em São Sebastião", que nos relatou com precisão todas as medidas adotadas após o ocorrido. Mas, ainda não vemos iniciativas com enfoque na prevenção, adaptação ou redução de emissões. É de extrema importância, como vem fazendo o GAEMA em algumas ações civis públicas, associar a questão climática aos fundamentos das nossas ACPs, quando cabível. Neste aspecto, Sr. Procurador-Geral, a força tarefa criada no início desse ano para desastres climáticos já é um importante passo para a institucionalização do tema. Mas, talvez possamos pensar em algo ainda mais abrangente, identificando e atuando mais intensamente nesses municípios já mapeados em que os riscos climáticos são maiores. Lembro, Sr. Presidente, que as questões ambientais se relacionam diretamente à saúde pública e à propagação de doenças. Não somente leptospirose, tétano, hepatite A e doenças diarréicas agudas, mas também, e novamente me socorro da ciência, para lembrar de informações de que em anos de El Nino, o número dos casos de dengue explodem. Estamos assistindo a isto este ano. E assistiremos ainda quantos anos isso ocorrer? Enfim, gostaria de finalizar sobre este tema ressaltando a enorme onda de solidariedade que nosso país vem demonstrando com doações para os irmãos do Rio Grande do Sul, mas podemos mais do que enviar alimentos e pix, cobrando as autoridades públicas para que essa “crônica da tragédia anunciada” não se repita. Para não terminar minha comunicação de forma tão triste, gostaria somente de deixar registrado que na última sexta-feira, dia 03 de maio, nossa Vice-Secretária e eu estivemos na posse da Desembargadora Maria e Fátima dos Santos Gomes, 1ª Desembargadora promovida pela nova cota de gênero, dizendo que foi uma festa muito concorrida a demonstrar a importância da paridade de gênero em todas as esferas de poder. Obrigada”. 4.12. O Conselheiro Fausto Junqueira: ”Boa tarde a todas e a todos, Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa nosso presidente o saúdo, Dr. Motauri Ciocchetti de Sousa, nosso corregedor geral, saúdo também Dr. Arthur nosso secretário e aqui também rendo minhas homenagens. O Dr. Arthur é um colega que está se notabilizando aqui no colegiado pelo esforço, pela dedicação e pelo trabalho, como todos, mas nesse aspecto aqui do Banco de decisões que era uma promessa nossa de campanha porque nós sentimos isso, Dr. Paulo, na nossa peregrinação pelo Estado, a necessidade de que tivéssemos um banco de jurisprudência vamos dizer assim no sentido amplo; quero homenagear o doutor Artur e a doutora Cláudia de modo especial e também todos os colegas que contribuíram para que esse banco de decisões fosse uma realidade hoje e vai ficar esse legado aí para os próximos colegiados e para toda a classe. Meus colegas do Conselho Doutor Fernando, Doutora Ana, Doutor Delton, Doutora Nathalie, Doutora Cláudia, Doutor Santin e a Doutora Jaqueline; nossos queridos colegas do Patrimônio, Silvio, Blat, Carina, Cintia, Pedrinho e meu querido Ricardo, sejam muito bem-vindos aqui no conselho. Nossos colegas que estão aqui também, Doutor Valter, Doutor Leonardo, sejam muito bem-vindos. Quero na minha fala primeiramente me irmanar os colegas em relação à questão do Rio Grande do Sul. Realmente é uma tragédia. Não sei se tem precedentes em termos de tamanho de tragédia climática no Brasil. Eu sou de Caraguatatuba, onde tivemos uma tragédia na década de 60, que até hoje a cidade chora, é um bairro inteiro que foi soterrado. Tivemos aqui no CSMP, doutor Alfredo. Nesse momento dessa tragédia, doutor Fernando, fico pensando nos nossos colegas que atuam no meio ambiente, muitas vezes incompreendidos, tidos até como impassíveis, um pouco radicais e olha aí, penso no Alfredo, penso na Cláudia, penso na Renata, no Luís Fernando e tantos colegas especializados na área ambiental, aqui da Capital também o Cacá, falam tanto dessa questão, alardeiam tanto e às vezes são até incompreendidos e são os nossos colegas do meio ambiente, então nós precisamos realmente apoiá-los, estruturá-los para um trabalho integrado com outros colegas da habitação, de infância que tudo tem a ver. A doutora Nathalie lembrou muito bem. Outro assunto que reputo o principal. Hoje temos uma ótima notícia, doutor Motauri: 50 substitutos vão tomar posse nos seus cargos, nas suas comarcas; muitos serão o único promotor de justiça da sua comarca; então, que eles tenham, Nathalie, essa sua informação, esse seu pensamento. Você está de parabéns, muito bom que cheguem na sua comarca olhem para a sua realidade e pensem que eles serão os transformadores ali, não só na questão do meio ambiente. Será que meu município está na situação de risco? Será que com a mortalidade infantil aqui nesse meu município? Como é que está a evasão escolar? Como é que o idoso está sendo tratado aqui dentro? Então que esses colegas são 50, 7 serão por remoção, 50 irão por promoção, vão assumir comarcas novas, alguns estão acompanhando aqui a nossa reunião e saibam vocês não vão se esquecer dessa comarca. Conselheiros com mais de 30 anos de carreira, Dr. Fernando já passou dos 30, mas tenho certeza que o senhor se lembra muito bem da sua inicial, todos nós nos lembramos. Vocês não vão se esquecer, marquem, façam história nessa inicial, vocês serão o Ministério Público lá; nós vamos apoiar; o CSMP estará junto de vocês, a corregedoria, a procuradoria, mas são vocês que são o Ministério Público lá; se vocês forem fortes o Ministério Público vai ser forte e eu espero que seja. Então que sejam muito felizes, que façam também as pessoas felizes. Quero terminar aqui a minha fala lembrando da questão do meio ambiente. Vamos nos emanar com nossos irmãos gaúchos; temos promotores lá, estimular os colegas a dar sua contribuição pessoal. Foi aqui lembrado, pedido para fazer um elogio aos promotores e os analistas da nossa equipe, que também muito contribuíram para a formação do Banco de Dados, está feita a homenagem então”. 4.13. O Senhor Corregedor-Geral, Doutor Motauri Ciocchetti de Souza: “Excelentíssimo senhor procurador-geral, doutor Paulo Sérgio, cumprimento Vossa Excelência, cumprimento do nosso secretário, doutor Arthur, nosso decano, doutor Fernando, doutora Ana, doutor Delton, doutora Nathalie, doutora Cláudia, doutor Fausto, doutor Santin, doutora Jacqueline, uma honra estar aqui ao lado de Vossas Excelências. Cumprimento aos nossos colegas de patrimônio público aqui presentes, doutor Valter Ishida e todos os outros colegas que prestigiam a sessão, os nossos servidores, aqueles que nos assistem. Gostaria apenas senhor presidente de endossar tudo o que foi dito aqui para não me tornar repetitivo ou não repetir o que já foi dito em relação às questões que envolvem esse flagelo climático que ocorre hoje no Rio Grande do Sul. Parabenizo a doutora Nathalie aqui por sua proposta muito pertinente, muito interessante, porque nós não podemos mais ser o país que enxuga o gelo após o gelo ser produzido, nós temos que trabalhar na prevenção da geleira, na prevenção da nevasca, porque não adianta passarmos aí por catástrofes, como já passamos lá na Serra do Rio de Janeiro, passamos no nosso Litoral Norte, como lembrado pelo Fausto; passamos no Acre agora há pouco tempo, já passamos no sul da Bahia também a cerca de dois anos; ou seja, nós não podemos ser o país que corre atrás dos problemas, nós temos que ser o país que enfrenta as possíveis causas desses problemas; se não agirmos preventivamente nós nunca teremos como ir adiante, porque sempre estaremos buscando solucionar ou buscando reparar decorrências de nossas omissões, que são históricas em termos de estado brasileiro. Desejo a todos uma excelente sessão, senhor presidente, não tenho comunicações a fazer”. 4.14. Por fim, o Conselheiro Presidente passou a fazer referência ao trabalho do Doutor Guilherme Athayde Ribeiro Franco, 30º Promotor de Justiça de Campinas: Quero parabenizar e manifestar o nosso integral apoio à Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa (RDC) nº 855/24, publicada no dia 24 de abril, que em reforço à RDC anterior (46/2009), manteve a proibição da comercialização, no Brasil, dos dispositivos eletrônicos para fumar, também conhecidos como cigarros eletrônicos, “vapes”, “pods” ou “e-cigs”. Tal decisão é resultado de processo participativo, que revisou a regulamentação desses produtos no país e contou om a contribuição de diversos atores e instituições nacionais e internacionais, trazendo a lume as informações científicas mais atualizadas sobre o tema. Vale acrescentar, outrossim, que a agência regulatória destacou a importância de, ao lado da proibição, aprimorar as ações fiscalizatórias e de repressão ao comércio ilegal dos Dispositivos Eletrônicos para Fumar, bem como se enfatizar as ações de educação/conscientização dos maléficos de tais dispositivos, aliadas ao tratamento de seus usuários.  4.15. O Procurador-Geral de Justiça, em seguida, agradeceu a presença do Doutor Valter Ishida, Doutor Nusdeo, Doutora Naiane, Doutor Leonardo Dantas, e cumprimentou os colegas que atuam no Patrimônio Público e Social, Doutores Ricardo Leonel, Pedro, Cintia, Karina, José Carlos Blat e Silvio Marques. 5 - LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA: 5.1. SESSÃO ADMINISTRATIVA: 5.1.1. Promotor(a) de Justiça no Conselho Superior - Apresentação do Dr. Silvio Antonio Marques, 4º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital – Tema da apresentação: "Acordos civis de interesse público – (TAC e ANPC)". 5.1.1.1. O Conselheiro Valter Santin pediu a palavra para cumprimentar o Dr. Silvio Marques pela apresentação. 5.1.2. Indicação – Entrância Inicial - Edital de 16.04.2024. O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA que, em reunião ordinária, realizada em 07 de maio de 2024, estando presentes os Doutores Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Procurador-Geral de Justiça, Motauri Ciocchetti de Souza, Corregedor-Geral do Ministério Público, e os Conselheiros Ana Lúcia Menezes Vieira, Arthur Pinto de Lemos Junior, Cláudia Maria Beré, Delton Esteves Pastore, Fausto Junqueira de Paula, Fernando José Martins,  Jaqueline Mara Lorenzetti Martinelli, Nathalie Kiste Malveiro e Valter Foletto Santin, fez as seguintes indicações, à unanimidade: ENTRÂNCIA INICIAL. REMOÇÃO ANTIGUIDADE. 2º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista. Bruno Rodriguez Caldas, 2º Promotor de Justiça de Pereira Barreto. 1º Promotor de Justiça de Igarapava. Flávio José da Costa, Promotor de Justiça de Monte Azul Paulista. 1º Promotor de Justiça de Tietê. Gregorio Edoardo Raphael Selingardi Guardia, Promotor de Justiça de Aguaí. 2º Promotor de Justiça de Tietê. Karina Yukime Ichikawa Vicenzotto, 1º Promotor de Justiça de São Pedro. REMOÇÃO MERECIMENTO. 2º Promotor de Justiça de Piraju. Vinicius Barbosa Scolanzi, 2º Promotor de Justiça de Ilha Solteira. Único candidato com tempo de estágio, excluídos os demais inscritos que não reúnem a respectiva condição. 2º Promotor de Justiça de São Pedro. Sérgio Henrique Marino, Promotor de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras. Único candidato com tempo de estágio, excluídos os demais inscritos que não reúnem a respectiva condição. 2º Promotor de Justiça de Santa Isabel. Milena Aparecida Carli, 2º Promotor de Justiça de Guariba. Única candidata com tempo de estágio, excluídos os demais inscritos que não reúnem a respectiva condição. PROMOÇÃO ANTIGUIDADE. Promotor de Justiça de Pirangi. Gabriela Barchin Crema, 4º PJS da 3ª CJ (Santo André). Candidata com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 2º Promotor de Justiça de Palmital. Marianny Bittencourt, 2º PJS da 26ª CJ (Assis). Candidata com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 1º Promotor de Justiça de Guararapes. Guilherme Augusto Azevedo Palu, 3º PJS da 5ª CJ (Jundiaí). Candidato com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 1º Promotor de Justiça de Pereira Barreto. Ivo Gonçalves Mendes Zambon, 2º PJS da 41ª CJ (Ribeirão Preto). Candidato com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Angatuba. Pedro dos Reis Ururahy, 2º PJS da 39ª CJ (Batatais). Candidato com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 1º Promotor de Justiça de Cerqueira César. Thiago Jose Garreta Prats Dias, 1º PJS da 3ª CJ (Santo André). Candidato com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Iepê. Leandro Santos Chaves, 3º PJS da 28ª CJ (Presidente Venceslau). Candidato com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 1º Promotor de Justiça de Miracatu. Thiago Alves Duarte Faerman Soares, 2º PJS da 32ª CJ (Bauru). Candidato com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 2º Promotor de Justiça de Pacaembu. Marcos Vargas Fogaça, 3º PJS da 25ª CJ (Ourinhos). Candidato com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 1º Promotor de Justiça de Promissão. Ely Manoel Bernal, 3º PJS da 36ª CJ (Araçatuba). Candidato com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 1º Promotor de Justiça de Buritama. Diogo Henrique Valarini Belozo, 4º PJS da 34ª CJ (Piracicaba). Candidato com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Paranapanema. Daniela Naomi Ramos Hirata, 2º PJS da 25ª CJ (Ourinhos). Candidata com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Cabreúva. Gabriela Carvalho de Almeida Estephan, 2º PJS da 44ª CJ (Guarulhos). Candidata com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Cajati. Alexandre da Silva Delai, 9º PJS da 1ª CJ (Santos). Candidato com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Juquiá. Mariana da Fonseca Piccinini, 6º PJS da 1ª CJ (Santos). Candidata com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Nhandeara. Marlon Renan Volpi, 1º PJS da 16ª CJ (São José do Rio Preto). Candidato com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Paulo de Faria. Paloma Marques Pereira, 1º PJS da 14ª CJ (Barretos). Candidata com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Porangaba. Marcela Tenorio Albuquerque, 7º PJS da 3ª CJ (Santo André). Candidata com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 2º Promotor de Justiça de Porto Ferreira. Mariana Paes Barreto Scarabel, 1º PJS da 42ª CJ (Jaboticabal). Candidata com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 3º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul. Maria Izabel dos Reis Rezende Magalhães, 2º PJS da 55ª CJ (Jales). Candidata com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 1º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra. Raphaela Peres Cintra Zarif, 1º PJS da 8ª CJ (Campinas). Candidata com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Teodoro Sampaio. Laurie Nascimento e Silva, 2º PJS da 56ª CJ (Itanhaem). Candidata com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 2º Promotor de Justiça de Cosmópolis. Andre Mangino Alencar Laranjeiras, 1º PJS da 53ª CJ (Americana). Candidato com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 1º Promotor de Justiça de Iguape. Marcello Schwartzman, 5º PJS da 4ª CJ (Osasco). Candidato com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Salesópolis. Gabriela Pereira Viannay Belloni, 2º PJS da 23ª CJ (Botucatu). Candidata com melhor classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, este foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). PROMOÇÃO MERECIMENTO. 1º Promotor de Justiça de Orlândia. Anne Marie Lourenço Karsten, 3º PJS da 23ª CJ (Botucatu); Rafael Morais de Oliveira, 1º PJS da 11ª CJ (Pirassununga); e Camila Perez Yeda Moreira dos Santos, 2º PJS da 30ª CJ (Tupã). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 1º Promotor de Justiça de Tupi Paulista. André Freitas Luengo, 2º PJS da 28ª CJ (Presidente Venceslau); Francielle Armidoro Rabelo, 1º PJS da 7ª CJ (Mogi Mirim); e Caroline Verusca de Paula, 3º PJS da 48ª CJ (Guaratinguetá. A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 1º Promotor de Justiça de Itararé. Mona Seth Alexandre Cavalcante Cordeiro, 1º PJS da 43ª CJ (Casa Branca); Charles Zanini Pizoni, 1º PJS da 24ª CJ (Avaré); e Severino Antonio Tavares Moreira Barbosa, 7º PJS da 45ª CJ (Mogi das Cruzes). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Macaubal. Bruna Farizatto Soubhia, 1º PJS da 41ª CJ (Ribeirão Preto); Raissa de Oliveira Martins Domingos, 4º PJS da 8ª CJ (Campinas); e Barbara da Cunha Defaveri, 1º PJS da 32ª CJ (Bauru). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 1º Promotor de Justiça de Bariri. Daniela Carvalho Guimarães Schwartzman, 3º PJS da 3ª CJ (Santo André); Laura Fonseca Simon Batalha de Jesus, 5º PJS da 45ª CJ (Mogi das Cruzes); e Daniele Rechi, 6º PJS da 2ª CJ (São Bernardo do Campo). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Cerquilho. Andre Pereira da Silva Brunoro, 2º PJS da 20ª CJ (Itu); Tais Servilha Ferrari, 1º PJS da 20ª CJ (Itu); e Rui Barbosa Lamim, 1º PJS da 5ª CJ (Jundiaí). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 2º Promotor de Justiça de Ilhabela. Natalia Franco Antonialli, 5º PJS da 34ª CJ (Piracicaba); Fernando Barbosa Rubin, 3º PJS da 20ª CJ (Itu); e Emir Stringhetta, 4º PJS da 36ª CJ (Araçatuba). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Nova Granada. Catharina Verboonen, 4º PJS da 4ª CJ (Osasco); Jairo Moura da Silva, 1º PJS da 48ª CJ (Guaratinguetá); e Pedro Henrique Viana Tedeschi, 3º PJS da 41ª CJ (Ribeirão Preto). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 1º Promotor de Justiça de Porto Ferreira. Caio Bueno Bandeira Lins de Moraes, 5º PJS da 52ª CJ (Itapecerica da Serra); Vitória Chammas Varela Alves, 5º PJS da 2ª CJ (São Bernardo do Campo); e Eliel Raimundo Alves, 3º PJS da 39ª CJ (Batatais). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Auriflama. Cassio Luiz Barbosa de Paula Teixeira, 1º PJS da 55ª CJ (Jales); Eduardo Telles Reis, 3º PJS da 11ª CJ (Pirassununga); e Guilherme Carvalho da Silva, 1º PJS da 54ª CJ (Amparo). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 1º Promotor de Justiça de Guaíra. Ana Caroline Adriano Ribeiro, 1º PJS da 40ª CJ (Ituverava); Murilo Carvalho Festoso, 3º PJS da 14ª CJ (Barretos); e Marco Thulio Gonçalves, 10º PJS da 3ª CJ (Santo André). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 2º Promotor de Justiça de Buritama. Crispulo Sanches Correa, 1º PJS da 21ª CJ (Registro); Thiago Isaac Hemenegildo Silva, 2º PJS da 12ª CJ (São Carlos); e Lucas Koga Genovez, 5º PJS da 19ª CJ (Sorocaba). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Cafelândia. Khalil Nogueira Nicolau, 3º PJS da 13ª CJ (Araraquara); Gabriela Prado, 1º PJS da 33ª CJ (Jaú); e Ana Beatriz Mayr, 2º PJS da 31ª CJ (Marília). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Guará. Bruna Cristina de Oliveira, 4º PJS da 52ª CJ (Itapecerica da Serra); Raissa Nunes de Barros Maximiliano, 1º PJS da 4ª CJ (Osasco) e; Caio Augusto Ciraulo, 1º PJS da 45ª CJ (Mogi das Cruzes). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Nazaré Paulista. Sandra Moraes de Freitas Montanheiro, 1º PJS da 46ª CJ (São José dos Campos); Leonardo Dantas Costa, 9º PJS da 3ª CJ (Santo André); e Adriana Paiva Vasconcelos, 2º PJS da 22ª CJ (Itapetininga). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 3º Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista. Daniel Camacho Pontremolez, 3º PJS da 26ª CJ (Assis); Bruno Grecco Cardoso, 2º PJS da 47ª CJ (Taubaté); e Conrado Ferri Cintrão, 2º PJS da 13ª CJ (Araraquara). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 2º Promotor de Justiça de Pirapozinho. Helena Kleine Oliveira, 7º PJS da 4ª CJ (Osasco); Markus Cesar Silva de Almeida, 2º PJS da 24ª CJ (Avaré); e Priscila Cristina Fulanetti Alberti, 3º PJS da 43ª CJ (Casa Branca). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 1º Promotor de Justiça de Porto Feliz. Anna Rubia Nogueira de Santana, 1º PJS da 23ª CJ (Botucatu); Rafael Oliveira de Araújo, 3º PJS da 8ª CJ (Campinas); e Victoria Lichti Martins Oliveira, 4º PJS da 1ª CJ (Santos). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito. Laura Fonseca Simon Batalha de Jesus, 5º PJS da 45ª CJ (Mogi das Cruzes); Bruno Fernandes Barp, 2º PJS da 11ª CJ (Pirassununga); e Luiza Favaro Batista, 1º PJS da 31ª CJ (Marília). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Santa Rosa de Viterbo. Vitoria Chammas Varela Alves, 5º PJS da 2ª CJ (São Bernardo do Campo); Gabriela Briganti Iodice, 1º PJS da 22ª CJ (Itapetininga); e Joseph Saba Harb, 5º PJS da 41ª CJ (Ribeirão Preto). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga. Raissa Cesar Molinari, 2º PJS da 46ª CJ (São José dos Campos); Pedro Henrique Pavanelli Lima, 3º PJS da 15ª CJ (Catanduva); e Anna Isis Teran Silva, 3º PJS da 46ª CJ (São José dos Campos). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista. Dalila Carvalho Cirilo, 6º PJS da 44ª CJ (Guarulhos); Rafael Viana de Oliveira Vidal, 3º PJS da 1ª CJ (Santos); e Isaac Cesar Coelho Argolo, 6º PJS da 4ª CJ (Osasco). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Ibaté. Julia Liers de Oliveira, 2º PJS da 4ª CJ (Osasco); Alice Moras Carpinetti, 1º PJS da 13ª CJ (Araraquara); e Beatriz Lotufo Oliveira, 2º PJS da 8ª CJ (Campinas). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). Promotor de Justiça de Jarinu. Mariana Maris Lessa, 3º PJS da 2ª CJ (São Bernardo do Campo). Rodolfo Justino Morais, 8º PJS da 3ª CJ (Santo André); e Thiago Allan Xavier, 2º PJS da 49ª CJ (Itapeva). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 2º Promotor de Justiça de Serrana. Nayane Cioffi Batagini, 7º PJS da 1ª CJ (Santos); Bruno de Paula Souza Marques, 2º PJS da 43ª CJ (Casa Branca); e Felipe Ribeiro Santa Fé, 1º PJS da 38ª CJ (Franca.). A formação da lista atendeu a ordem de classificação no concurso dentre os concorrentes ao cargo, que foi o critério de desempate utilizado (art. 64, §3º, do RICSMP e art. 135, §2º, da LOEMP). 5.1.3. Indicação – Transferência de Procuradoria de Justiça – Edital de 23.04.2024. Em sessão realizada no dia 7 de maio de 2024, o Conselho Superior do Ministério Público indicou, por unanimidade, por Transferência (Remoção), a Doutora FERNANDA LEÃO DE ALMEIDA, 50º Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, para o cargo de 24º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, decorrente da transferência do Doutor Luiz Fernando Rodrigues Pinto Junior, para o cargo de 20º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais. Aprovada por unanimidade, com abstenção da Doutora Cláudia Beré. 5.1.4. Edital de Abertura de Transferência de Procuradoria de Justiça. O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 09.05.24 nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, a inscrição ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (REMOÇÃO) para as seguintes vagas: 01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, para o cargo de 17º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da aposentadoria da Doutora Mariangela de Sousa Balduino, 17º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal; 01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL, para o cargo de 52º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, decorrente da transferência do Doutor João Antonio Bastos Garreta Prats para o cargo de 13º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais. AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DO RH DIGITAL, DENTRO DO SIS MP INTEGRADO – SOLICITAÇÕES – PROVIMENTO DE CARGOS. Aprovado por unanimidade. 6 – CIÊNCIA DE PROTOCOLADOS: 6.1. (26/04/2024) Comunicado enviado pela Doutora Marcela Figueiredo Bechara Ferro, Promotora de Justiça de Mairiporã, comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 0328.0000082/2023, com cópia da promoção de arquivamento. 6.2. (26/04/2024) Comunicado enviado pela Doutora Marcela Figueiredo Bechara Ferro, Promotora de Justiça de Mairiporã, comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 0328.0000336/2021, com cópia da promoção de arquivamento. 6.3. (29/04/2024) Comunicado enviado pelo Doutor Rodrigo Augusto de Oliveira, 33º Promotor de Justiça da Infância e Juventude de Campinas, em atenção a Resolução nº 1.342/2021 – CPJ, acerca do arquivamento do PANI nº 36.0713.0005040/2023-8, com cópia da promoção de arquivamento. 6.4. (29/04/2024) Comunicado enviado pela Doutora Andréa Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Campinas, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP, de 16 de janeiro de 2020, e Resolução nº 174/2017 do CNMP, acerca do arquivamento da N.F. SIS MP nº 38.0713.00001667/2024-6 – 19ª PJ, nos termos da Súmula 19 do CSMP, com cópia do despacho de arquivamento. 6.5. (29/04/2024) Comunicado enviado pela Doutora Andréa Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Campinas, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP, de 16 de janeiro de 2020, e Resolução nº 174/2017 do CNMP, acerca do arquivamento do PANI nº 36.0713.00000035/2023-1 – 19ª PJ, nos termos da Súmula 19 do CSMP, com cópia da promoção de arquivamento. 6.6. (29/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Allyson Fernando Venega Coradini, Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal, comunicando o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no Procedimento nº 0258.0000769/2023, foi devidamente cumprido, com cópia da promoção de arquivamento. 6.7. (29/04/2024) Comunicado enviado pelo Doutor Enrico Paisano, 1º Promotor de Justiça de Araras, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP, acerca do arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 0196.0001085/2020, com cópia da promoção de arquivamento. 6.8. (29/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Gustavo Silva Tamaoki, Promotor de Justiça integrante do GEDUC – Presidente Prudente, comunicando nos termos nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017-CNMP, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento PP nº 1153.0000027/2024, com cópia da promoção de arquivamento. 6.9. (29/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Carlos Henrique Gasparoto, Promotor de Justiça de Franca, comunicando o arquivamento do IC 14.0722.0000083/2023-4, em virtude do cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta, com cópia do despacho de arquivamento. 6.10. (29/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor José Fernando Vidal de Souza, 12º Promotor de Justiça de Campinas, comunicando o arquivamento do IC nº 78/2005, tendo em vista a instauração do PAA.TAC nº 0713.0001828/2024. 6.11. (29/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Gustavo Silva Tamaoki, Promotor de Justiça integrante do GEDUC – Presidente Prudente, comunicando nos termos nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017-CNMP, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento PP nº 1153.0000021/2024, com cópia da promoção de arquivamento. 6.12. (29/04/2024) Ofício enviado pela Doutora Karina Beschizza Cione, Promotora de Justiça de Jaboticabal, comunicando nos termos nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017-CNMP, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 0308.0001659/2023, com cópia da promoção de arquivamento. 6.13. (29/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Paulo Campos dos Santos, Promotor de Justiça Regional do Meio Ambiente do Vale do Ribeira, comunicando a prorrogação de vigência do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0704.0000005/2023, com cópia do despacho. 6.14. (29/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Allyson Fernando Venega Coradini, Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal, comunicando o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no Procedimento nº 0258.0000770/2023, foi devidamente cumprido, com cópia da promoção de arquivamento. 6.15. (29/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Gustavo Silva Tamaoki, Promotor de Justiça integrante do GEDUC – Presidente Prudente, comunicando nos termos nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017-CNMP, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento PP nº 1153.0000035/2024, com cópia da promoção de arquivamento. 6.16. (29/04/2024) Comunicado enviado pelo Doutor Igor Volpato Bedone, Promotor de Justiça do Meio Ambiente, comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0482.0000365/2023-0, com cópia da promoção de arquivamento. 6.17. (29/04/2024) Comunicado enviado pela Doutora Débora Elaine Paulella, Promotora de Justiça de Direitos Humanos, comunicando, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017-CNMP, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento I nº 0725.0001221/2020, com cópia da promoção de arquivamento. 6.18. (29/04/2024) Comunicado enviado pela Doutora Mariluce Pardi Garbelotto Belli, Promotora de Justiça de São Bernardo do Campo, comunicando, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP, o arquivamento do PAF nº 63.0167.0000697/2022-1, com cópia do despacho de arquivamento. 6.19. (29/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Celso Augusto Werneck de Rezende, 3º Promotor de Justiça de Cruzeiro, comunicando, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0247.0000671/2023, com cópia do despacho de arquivamento. 6.20. (29/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Gustavo Silva Tamaoki, Promotor de Justiça integrante do GEDUC – Presidente Prudente, comunicando nos termos nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017-CNMP, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento PP nº 1153.0000033/2024, com cópia da promoção de arquivamento. 6.21. (29/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Yuri Giuseppe Castiglione, 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa, comunicando o arquivamento da N.F. 0640.0000095/2024, com cópia do despacho de arquivamento. 6.22. (30/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor César Ricardo Martins, 6º Promotor de Justiça do Consumidor, comunicando o não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta, firmado no PAA nº 0161.0001102/2023 (IC 14.0161.0000435/2019), com cópia do despacho. 6.23. (30/04/2024) Comunicado enviado pela Doutora Fernanda Elias de Carvalho Lucci, 1ª Promotora de Justiça de Paulínia, informando o arquivamento da Notícia de Fato nº 0368.0000109/2024, com cópia do despacho de arquivamento. 6.24. (30/04/2024) Comunicado enviado pela Doutora Fernanda Elias de Carvalho Lucci, 1ª Promotora de Justiça de Paulínia, informando o arquivamento da Notícia de Fato nº 0368.0000050/2024, com cópia do despacho de arquivamento. 6.25. (30/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, 1º Promotor de Justiça de Marília, comunicando o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta firmado no IC nº 14.0716.0003685/2022 (PAA nº 62.0716.0004934/2022). 6.26. (30/04/2024) Ofício enviado pela Doutora Fernanda Elias de Carvalho Lucci, 1ª Promotora de Justiça de Paulínia, comunicando o arquivamento do PANI nº 0739.0003007/2023, com cópia da promoção de arquivamento. 6.27. (30/04/2024) Comunicado enviado pelo Doutor Gilberto Cabett Junior, Promotor de Justiça de Guaratinguetá, informando, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0276.0002370/2023-7, com cópia do despacho de arquivamento. 6.28. (30/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Yuri Giuseppe Castiglione, 4º Promotor de Justiça Cível da Lapa, comunicando o arquivamento da N.F. 0640.0000157/2024, com cópia do despacho de arquivamento. 6.29. (30/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Walter de Souza Vicentini Vilela, 5º Promotor de Justiça de Barretos, comunicando o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado no IC nº 14.0205.00000003/2023-3. 6.30. (30/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor José Fernando Vidal de Souza, 12º Promotor de Justiça de Campinas, comunicando o arquivamento do IC nº 09/2006, tendo em vista a instauração do PAA.TAC nº 0713.0001780/2024. 6.31. (30/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Naul Luiz Felca, Promotor de Justiça integrante do GEDUC – Núcleo Ribeirão Preto, comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 1149.0000266/2023. 6.32. (30/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Tiago Fernando de Sousa Campos, 14º Promotor de Justiça de Piracicaba, comunicando nos termos nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017-CNMP, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento PP nº 0723.0001157/2021, com cópia do despacho de arquivamento. 6.33. (30/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Carlos Henrique Gasparoto, Promotor de Justiça de Franca, comunicando nos termos nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017-CNMP, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0722.0000615/2023-9, com cópia do despacho de arquivamento. 6.34. (30/04/2024) Comunicado enviado pela Doutora Maria Pia Woelz Prandini, Promotora de Justiça de Santos, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP, informando arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0426.0004238/2022-1, com cópia da promoção de arquivamento. 6.35. (30/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Tiago Fernando de Sousa Campos, 14º Promotor de Justiça de Piracicaba, comunicando nos termos nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017-CNMP, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento PP nº 0723.0005103/2017, com cópia do despacho de arquivamento. 6.36. (30/04/2024) Comunicado enviado pelo Doutor Vladimir Brega Filho, Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP, informando arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0420.0000107/2020-0, com cópia do despacho de arquivamento. 6.37. (30/04/2024) Comunicado enviado pelo Doutor André Freitas Luengo, Promotor de Justiça Substituto, informando arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 0459.0000058/2024 da Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio. 6.38. (30/04/2024) Comunicado enviado pelo Doutor André Freitas Luengo, Promotor de Justiça Substituto, informando arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 0459.0000059/2024 da Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio. 6.39. (30/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Gustavo Silva Tamaoki, Promotor de Justiça integrante do GEDUC – Presidente Prudente, comunicando nos termos nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017-CNMP, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento PP nº 1153.0000116/2023, com cópia da promoção de arquivamento. 6.40. (30/04/2024) Comunicado enviado pelo Doutor Nathan Glina, 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, atendendo ao disposto no artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP, comunicando o arquivamento da NF nº 0167.0000556/2024, com cópia da promoção de arquivamento. 6.41. (30/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Denilson de Souza Freitas, 3º Promotor de Justiça do Consumidor, comunicando o cumprimento integral do Termo de Ajustamento de Conduta firmado no IC nº 14.0161.0000953/2019 (PAA nº 0161.0000448/2023). 6.42. (30/04/2024) Comunicado enviado pela Doutora Claudia Maria Bussolin Curtolo, Promotora de Justiça Acumulando, informando, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017-CNMP, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento PP nº 0219.0000050/2023 da Promotoria de Justiça de Buritama, com cópia do despacho de arquivamento. 6.43. (30/04/2024) Comunicado enviado pela Doutora Andréa Santos Souza, 19ª Promotora de Justiça da Infância e Juventude de Campinas, atendendo ao Aviso nº 20/20 – PGJ – CGMP, de 16 de janeiro de 2020, e Resolução nº 174/2017 do CNMP, acerca do arquivamento da N.F. SIS MP nº 38.0713.00001799/2024-4 – 19ª PJ, nos termos da Súmula 19 do CSMP, com cópia do despacho de arquivamento. 6.44. (30/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Marco Antonio Zanellato, Secretário Executivo da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, encaminhando a Ata da 209ª Reunião Ordinária da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos do mês de março de 2024 e o relatório de atividades da mesma Procuradoria no mesmo mês, bem como a planilha indicativa dos recursos interpostos e da presença de membros em sessões de julgamento do Tribunal de Justiça. 6.45. (30/04/2024) Comunicado enviado pelo Doutor Adriano Andrade de Souza, Promotor de Justiça de Santos, informando, nos termos da Resolução nº 174/2017-CNMP, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0426.0007088/202-4, com cópia do despacho de arquivamento. 6.46. (30/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Donisete Tavares Moraes Oliveira, 1º Promotor de Justiça do Consumidor, comunicando a prorrogação do IC nº 14.0161.0000339/2019-5. 6.47. (30/04/2024) Comunicado enviado pelo Doutor Pedro Rafael Nogueira Guimarães, Promotor de Justiça de Itapeva, o cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado, firmado no Procedimento nº 62.0295.0000287/2022-4 (IC nº 14.0295.0000422/2019-4). 6.48. (30/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Gustavo Silva Tamaoki, Promotor de Justiça integrante do GEDUC – Presidente Prudente, comunicando nos termos nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017-CNMP, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento PP nº 1153.0000036/2024, com cópia da promoção de arquivamento. 6.49. (30/04/2024) Ofício enviado pelo Doutor Roberto Luís de Oliveira Pimentel, 4º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital, comunicando o arquivamento do IC nº 14.0334.0000284/2022, com cópia do despacho de arquivamento. 6.50. (02/05/2024) Ofício enviado pelo Doutor Naul Luiz Felca, Promotor de Justiça integrante do GEDUC – Núcleo Ribeirão Preto, comunicando o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 1149.0000191/2023. 6.51. (02/05/2024) Comunicado enviado pela Doutora Laís Bazanelli Marques dos Santos, 1ª Promotora de Justiça de Ilha Solteira, informando o arquivamento do PAF nº 0285.0000692/2022, com cópia da promoção de arquivamento. 6.52. (02/05/2024) Ofício enviado pela Doutora Larissa Crescini Albernaz, Promotora de Justiça de São José dos Campos, comunicando a propositura da ACP 1011818-10.2024.8.26.0577, distribuída à 6ª Vara Cível desta comarca, com cópia da petição inicial (SIS MP 14.0719.0003210/2018-4). 6.53. (02/05/2024) Ofício enviado pelo Doutor Celso Augusto Werneck de Rezende, 3º Promotor de Justiça de Cruzeiro, comunicando nos termos nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017-CNMP, o arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento PP nº 0247.0001363/2022, com cópia da promoção de arquivamento. 6.54. (02/05/2024) Comunicado enviado pelo Doutor Vladimir Brega Filho, Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP, informando arquivamento do Procedimento Administrativo de Acompanhamento nº 62.0420.0000120/2020, com cópia do despacho de arquivamento. 6.55. (02/05/2024) Ofício enviado pelo Doutor Daniel Zulian, Promotor de Justiça de Campinas, comunicando, nos termos do artigo 12 da Resolução nº 174/2017 do CNMP, o arquivamento do PAF nº 7766/19, com cópia da promoção de arquivamento. 7 – SESSÃO PÚBLICA DE JULGAMENTO DE INQUÉRITOS CIVIS, PEÇAS DE INFORMAÇÃO E EXPEDIENTES CONEXOS – Dando continuidade aos trabalhos, procedeu-se ao julgamento dos inquéritos civis, peças de informação e expedientes conexos pautados, sendo julgados 40 (quarenta) deles pelo Pleno e 398 (trezentos e noventa e oito) pelas Turmas (223 pela 1ª Turma e 175 pela 2ª Turma), alcançando-se em tais julgamentos, num total de 438 (quatrocentos e trinta e oito), os resultados especificados no aviso respectivo, que, publicado e arquivado em pasta própria, faz parte integrante desta. 8 - ENCERRAMENTO: Cumprida a pauta, restou definido que a próxima reunião ordinária ocorrerá no dia 14 de maio de 2024, às 14:00 horas. Nada mais havendo a relatar, eu, Arthur Pinto de Lemos Junior, Secretário do Conselho, lavrei a presente ata. Aprovada, segue assinada por mim e pelos demais membros do Conselho Superior do Ministério Público que dela participaram. Observações: 1-) A ata está sendo publicada por extrato, de conformidade com o que preceituam a Lei Orgânica Nacional (artigo 15, § 1º), a Lei Orgânica Estadual (artigo 35, § 3º) e o Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (artigo 14, inciso XII, item “1”; artigo 15, incisos II e XII, item “1”; e artigo 43, § 1º). 2-) A íntegra da ata será disponibilizada no site do Ministério Público, na área de acesso reservado aos seus membros.

(Republicado por necessidade de retificação – DOE de 15/05/2024)

 

Aviso nº 167/2024 - CSMP, de 15/05/2024

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 14/05/2024, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000904/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social

Interessados: Sao Paulo Transportes, Prefeitura de São Paulo e Diego Fernandes Barbosa

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0183.0000025/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aguaí

Interessados: Cleber Massami Lima Yano, Carla Peres dos Santos Ferreira, William Gabriel Oliveira Elias, Priscila Rodrigues de Paula, Priscila de Souza Reis, Aldinei Severino Oliveira, Priscila Regina da Silva Pires, Elisete Aparecida Cândido Ichitani, Carlos Augusto Ribeiro Landiva, Ednea Marta Oliveira Martins, Gabriel Moraes Pinto, Márcia Rios de Oliveira Barbosa, Roberta Barbosa Caldeira Romualdo, Suellen da Silva Campos, José Ricardo Bulgareli, Myllene da Silva e Silva, Lizandra Camila Matias, Angélica de Lima Oliveira, Maira Cristina da Silva, Renata Justina Anacleto da Cunha, Gabriela Martins Valim de Souza, Renata Damazio Militão Pereira, Ana Paula de Oliveira Carvalho Moraes, Municipio de Aguai, Andreza Martins Ishiara, Rosana Cristina Pereira Ferreira, Daniele Rabello do Nascimento Lavoura Oliveira, Carlos Eduardo de Sousa Paina, Jordana de Oliveira Jesus Eloi, Cinthia Benedita Martins, Nayla Bianca Alves, Gilvania de Almeida Carvalho, Evelyn Camila Alves dos Santos Roque e Suelaine Maria Pereira Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0199.0000364/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0203.0000379/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bariri

Interessados: ALEX LUIS DO NASCIMENTO

Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0210.0000010/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bilac

Interessados: Silvana Pinatti e Vanderlei Antoninho Mendonça

Tema:

Assunto:

Resultado: PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0218.0000143/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brotas

Interessados: Andreia Luciana Orpineli Ferreira

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0231.0000046/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capão Bonito

Interessados: REINALDO BORGES MOREIRA e PREFEITURA DE CAPÃO BONITO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0231.0000128/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capão Bonito

Interessados: REINALDO BORGES MOREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPÃO BONITO

Tema:

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0249.0000456/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cunha

Interessados: Sigiloso, Anônimo e Municipio de Cunha

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0253.0000133/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dracena

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0276.0001913/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: Eduardo Luiz Filippo Braga e Prefeitura Municipal de Guaratingueta

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0278.0000006/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: JOSE MANOEL FERREIRA GONCALVES

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000162/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Helio Tenório, Lourivaldo Delfino, Maria Aparecida Rosa de Souza, Rinaldi Digilio e Marlon Salles da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0291.0000038/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaí

Interessados: Prefeitura de Itaí, FERNANDO HENRIQUE JUSTINO e Antonio

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0292.0000140/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itanhaém

Interessados: Paulo Roberto Barbosa

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0297.0000343/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapira

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CÍVEL

Nº MP: 38.0312.0000439/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jandira

Interessados: Luiz Antonio Martin

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0322.0002524/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: PESSOA INDETERMINADA e COMANDANTE DA SEGUNDA COMPANHIA DE POLICIA AMBIENTAL DE RIO CLARO

Tema: CANA DE AÇUCAR

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0334.0000507/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: Município de Mauá e Erismar Soares Clementino

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0341.0000159/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: Areta Lucia da Silva e James Silva Santos

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0341.0001941/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: Guilherme Massao Cobayaxi

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0342.0000281/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: Boteco do Tio Ivan

Tema:

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0342.0002571/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: Municipio de Mogi-guacu

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0349.0000027/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Morro Agudo

Interessados: DENY EDUARDO PEREIRA ALVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 38.0361.0000066/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste

Interessados: Edna Cristina Pelisser da Silva, Ana Cleia Santana dos Santos Leite, Camila Marcela Fernandes, BÁRBARA LETÍCIA MARANGONI DA SILVA, ISABELLA FERNANDES DA COSTA, VITÓRIA CRISTINA PELISSER DA SILVA, DANIELLA FERNANDES DA COSTA, Sirlene Marangoni da Silva, Mercia Dias Menezes Rosa, E.E. CORIPHEU DE AZEVEDO MARQUES, TALYTA SANTANA LEITE e VICTOR MENEZES ROSA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0364.0000636/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: LUIZ ANTONIO ROMANO, Governancabrasil S/a Tecnologia e Gestao Em Servicos e Municipio de Oscar Bressane

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 43.0369.0000396/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulo de Faria

Interessados: JAIRO DOS SANTOS SANTANA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0375.0000442/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: Tancredo Gonçalves

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0404.0000028/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: Marcelo da Costa Oliveira

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0420.0000249/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: LUCIANO FRANCISCO MASSOCA, MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO, OTACÍLIO PARRAS ASSIS e MARIA APARECIDA DE SOUZA NOSSA EPP

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0432.0000013/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados: Andre Pereira da Silva e Joao Batista Dias de Souza

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0452.0000060/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taboão da Serra

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0466.0000471/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: Manuel Figueiredo Coelho , Manuel Fábio TOZI Coelho  e Angela Carolina PACE Coelho

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0630.0000591/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tabapuã

Interessados:  PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVAIS e EMPRESA M. K. BARRIONUEVO LTDA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0633.0000048/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Silvio Luiz Giudice

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0670.0001706/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Luiz Pauletto Filho

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0674.0001101/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e FUNDAÇÃO DO ABC

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0678.0000346/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados:  VANESSA CAMILA SILVA BUENO e HOSPITAL REGIONAL DO VALE DO PARAÍBA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000239/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM), Marco Ewbank Rodrigues, Sérgio de Carvalho Junior, Pedro Tegon Moro, CLAUDIA ALVES DE FREITAS e Rodrigo Pontes dos Santos

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000855/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: Antonio Biagio Vespoli, Secretaria da Educação do Estado de São Paulo, Paula Nunes dos Santos, Mariana Alves de Souza, Carolina Iara Ramos de Oliveira, Bookwire Brazil Distribuicao de Livros Digitais Ltda., Sirlene Sales Maciel e Simone Ferreira Nascimento

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001223/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: antonio carlos maestrello junior, EMILIO SURITA, TARCÍSIO GOMES DE FREITAS e DANIEL ZUKERMAN

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0710.0000365/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: Cooperserv e Coletividade

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0711.0001860/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: CRAISA, PLIMAX IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI, TRÊS LAGOAS COMÉRCIO DE SACARIAS E EMBALAGENS LTDA, JJ COMERCIAL E DISTRIBUIDORA DE DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS LTDA, REINALDO TORRES JÚNIOR, DENISE B. CARRAMASCHI, REINALDO MESSIAS DA SILVA, ALESSANDRA MARTINS DE SOUZA e PHILLIPE CESAR COUTO DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0713.0000573/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: Wânia Alves de Andrade Condini e Associação Residencial Arosa

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0719.0000233/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: QÓCULOS e CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - CBO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0719.0002187/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Evelyn Moreira da Conceição e Fabio Henrique da Conceição

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 38.0723.0001505/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: Wanessa Melchert Mattos, Joao Paulo Fabi e Artur Canella Avelar

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0725.0000972/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: PAULO MARCIO FERNANDO JESUS BATISTA, CET e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO CET

Tema: AÇÃO AFIRMATIVA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0001043/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: DE OFÍCIO e CLÍNICA EMBRYO FETUS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CÍVEL

Nº MP: 38.0739.0000075/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: Angela Carolina PACE Coelho  e Promotora Dra. Verônica da Silva Oliveira da Promotoria de Valinhos

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0739.0000621/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires

Interessados: COMUNIDADE TERAPE^UTICA SALVANDO VIDAS e MDHC

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0002207/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Juliana e Juliana David de Carvalho Leal Rossini

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0016679/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOS INTERESSES POPULARES e Kw Fitness Importacao e Exportacao de Artigos Esportivos Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0017900/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bertioga

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0019945/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: Janilton Bezerra de Aguiar

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0030777/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: Márcia Cassone, Irene Pinheiro Pinto Garcia e MDHC

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0032011/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: JILMAR TATTO, SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE SÃO PAULO, INSTITUTO DE TECNOLOGIA, PUBLICIDADE, CULTURA E ESPORTES, JORGE DO CARMO SILVA, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP) e SENIVAL MOURA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 38.0739.0033128/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: Marcelo Rodrigo Alexandre

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2606.0000034/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: Alex Madureira, Departamento Estadual de Trânsito e Bruno Henrique Pereira

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

 

Aviso nº 168/2024 - CSMP, de 15/05/2024

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 14/05/2024, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0007.0003948/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FELIPE BECARI COMENALE

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0003730/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: ESTAMPARIA DE TECIDOS STANCO e SIGILOSO

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0155.0004392/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM ESTÁDIOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0155.0006107/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000060/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Loja virtual: Tablet 15 Pro, Nextion Pay Tecnologia Ltda, Erik Pinto Machado da Rosa, Shopify Commerce Brazil Ltda, Beehive Pagamentos Inteligentes Ltda, Appmax Plataforma de Pagamentos Ltda, Polar Descontos (https://polardescontos.shop/products/ferramenta-multifuncional-1), Mega Ofertas Vendas e Importacao Ltda, Hostinger Brasil Hospedagem de Sites Ltda, Istpay Instituicao de Pagamento Ltda, Techcash Intermediadora e Agencia de Marketing Ltda, Lojas Zoom Comercio Virtual Ltda, Godaddy Servicos Online do Brasil Ltda., Lyonstyles, site https://droptool.com.br/, Loja virtual: Envio Rápido, Abmex Pagamentos Inteligentes Ltda, Loja virtual: Plaza Center, Facebook Servicos Online do Brasil Ltda., 51.243.141 Larissa Saron Feijo Soares, GIORGIO RAMENZONI BARONE, Pharma Oferta (https://pharmaoferta.com/products/lanterna), Simples Bella, ECOMANIA STORE, Loja Martin/San Tito, Loja virtual: Parafusadeira Deko e Economania Store ltda.

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000221/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Hurb Technologies S.a.

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000683/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PJ SAÚDE - CÓPIAS Nº 1048675-02.2022.8.26.0100 e BRADESCO SAÚDE S/A

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000868/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Vp Viagens e Turismo Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0001003/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA e ELECTROLUX DO BRASIL S.A

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001144/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Iscp - Sociedade Educacional Ltda. e Giovanna Franceschini Merlo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001190/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE MATERIAIS PARA SANEAMENTO - ASFAMAS e BIG LU COMÉRCIO E IND. DE METAIS SANITÁRIOS LTDA-ME

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0161.0001277/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A e Waldeci Castro

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001388/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Monyke de Rezende Burnato e Magazine Torra Torra Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0167.0001040/2018-4 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: EMTU/SP - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO, SOB SIGILO e EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A.

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0167.0001795/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: SARA BATISTA AMARAL

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0167.0001839/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e 10ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SBC

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0167.0006367/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: 2ª VARA CRIMINAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto: ABUSO SEXUAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0186.0000215/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Altinópolis

Interessados: Municipio de Altinopolis e Camara Municipal de Altinopolis - Estado de Sao Paulo.

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0187.0001159/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: KÁTIA VALÉRIA CAIO TERENSE PERESSINOTO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0189.0000390/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: Luiz Oscar Vitale Jacob

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0190.0000347/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0001295/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: MUNICÍPIO DE ANDRADINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0192.0000008/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: Prefeitura Municipal de Potim

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0192.0000433/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: A4 COMERCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E INFORMATICA LTDA  e A3 INFOTECH COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS E INFORMATICA LTDA

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0192.0000495/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: SIBELE ARAUJO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0193.0000043/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: Médicos do Corpo Clínico do Hospital Dr. Adhemar de Barros de Apiaí

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0195.0000608/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado e PJ Araraquara

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0195.0002280/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: CERVEJARIAS KAISER BRASIL LTDA, EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA e DAMIANO NETO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0195.0002851/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: Malavezzo Organizacao e Planejamento Ltda e Municipio de Gaviao Peixoto

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0195.0003168/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: luis henrique lopes da silva e edinho silva

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0196.0000102/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0196.0001333/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, PREFEITURA MUNICIPAL ARARAS, RUBENS FRANCO JUNIOR e JOSE CARLOS CARLETO DENARDI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CÍVEL

Nº MP: 14.0198.0000211/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: CÍVEL EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0198.0000279/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: José Roberto Gouvêa de Freitas e SABESP

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0198.0000304/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: VANESSA APARECIDA MIRANDA ANDRADE e CONSELHO TUTELAR DE ASSIS

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0199.0001306/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: RAFAEL MAEDA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0199.0002865/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: Marion dos Santos Salles

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0201.0000033/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: Bruno Schimitt Morassutti

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0201.0001115/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0201.0002039/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: JOSÉ PAULO SANTOS DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0206.0000456/2021-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI, GILBERTO MACEDO GIL ARANTES, JOSÉ TADEU DOS SANTOS, SILVIA MARA SOARES, MARIA DAS DORES ROCHA SOARES e MARCOS AGUIAR DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0208.0000176/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE BEBEDOURO

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0208.0001179/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: Wilson de Souza Correa e Prefeitura Municipal de Bebedouro

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0211.0000199/2021-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Birigui

Interessados: MUNICÍPIO DE CLEMENTINA, SETA NORTE ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÕES LTDA        , IR CONSTRUÇÕES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ONDA VERDE e CÉLIA CONCEIÇÃO FREITAS GALHARDO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0211.0001037/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Birigui

Interessados: RAFAEL ALVES DOS SANTOS, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CIMSA e MÁRIO LUIZ SARRUBBO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0211.0001297/2021-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Birigui

Interessados: CLEUDSON GARCIA MONTALI, NILTON PEREIRA DE SOUZA, RAPHAEL VALLE COCA MORALIS, MARCIO TAKASHI ALEXANDRE, OLAVO SILVA DE FREITAS, GUILHERME APARECIDO DE JESUS PARACATU, OSVALDO COCA MORALIS, CLAUDIO CASTELÃO LOPES, IVONE VALLE CRUCIS, LAURO HENRIQUE FUSCO MARINHO, JÚLIO CÉSAR ARRUDA RODRIGUES e DANIELA BOTIZZINI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0213.0000101/2020-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Borborema

Interessados: MOACIR DONISETE BERTOLO, EMERSON DEGAN, MARISELDA APARECIDA MAGRI VERGAÇAS, C. R. ANALISES CLINICAS S/S LTDA, HELOÍSA MAGRI VERGAÇAS DEGAN, RAPHAEL ROSSAFA LOPES, MARISELDA APARECIDA MAGRI VERGACAS - ME e EDSON LUIS RAMOS VERGAÇAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0214.0000184/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU e Pessoa identificada como "cidadão preocupado"

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0214.0001611/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Maria das Gracas Neves do Nascimento

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CÍVEL

Nº MP: 66.0214.0001642/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Unimed Botucatu

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0214.0002842/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: SOCIEDADE AMIGOS VALE DO SOL

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0215.0000244/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: SIDMAR GARCIA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0215.0004496/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0217.0000231/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pardo

Interessados: Prefeitura e Danilo temponi

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0219.0000765/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: EVANDRO CARVALHO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0220.0001025/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caçapava

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇAPAVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0223.0000342/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0223.0000513/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0223.0000597/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: Antonio Aparecido Rodrigues

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0227.0000456/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: COSMO MARCOS FERNANDES

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0230.0000101/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cândido Mota

Interessados: ELAINE GUEDES CHRIST

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0231.0000012/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capão Bonito

Interessados: CLEVER DAVI MENDONÇA e Prefeitura Municipal de Capão Bonito

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000165/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: José Luis das Neves, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA e Deusdedite Fidelis da Silva

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0233.0000601/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: José Roberto Faria

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0233.0000661/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0234.0000693/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0234.0003740/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: Luis Gustavo da Silva Moreira

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0235.0000418/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cardoso

Interessados: RUEDA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e PAULO HENRIQUE BIOZOTTO RUEDA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0236.0000630/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Casa Branca

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITOBI, THAIS DAMACENO REZENDE e VANESSA ANGÉLICA RODRIGUES TONHOSSOLLO  

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0236.0000938/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Casa Branca

Interessados: SILVIO MILANEZ e VERA MARIA GRIGOLETTO MILANEZ

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0238.0000413/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerqueira César

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0240.0000687/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR, JMH SERVIÇOS LTDA. ME e FLORISVALDO DA COSTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0246.0000250/2019-2 - 1 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cravinhos

Interessados: SEBASTIÃO HENRIQUE QUIRINO, MARCOS ANTÔNIO MOREIRA JÚNIOR, ANDREZA GIOLLO DE MOURA, PAULO CÉSAR BENTO BATISTA, APARECIDO DONIZETE AFONSO ARRUDA, CELIA SOARES DA SILVA, EUZEBIO MARCIANO DE FREITAS DA SILVA, JOSÉ SEBASTIÃO MATIAS, MARIO VIRGILIO VALDEVITE, BRASILIENSE DO VALLE LICERAS e SALESIO SOUZA ALMEIDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0247.0001270/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0248.0000832/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: ANONIMO, DER – DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM e PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0253.0000171/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dracena

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA e REGIANI USSIFATI GASPARINI

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0255.0000567/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Eldorado

Interessados: JEFERSON RODRIGUES e DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: LOMBADAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0256.0000219/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: EDVANIO MENDES DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0267.0000021/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados: Senhora Maria dos Santos

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0267.0000255/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados: maria Magda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0267.0000292/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados: 49.873.421 Leticia Loriano Lacerda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0269.0000822/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: CLÉBER MENEGUCCI e MICHELE BENEVIDES MENEGUCCI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0276.0000114/2018-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0278.0000251/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0279.0000008/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social

Interessados: Elisa Souza Pegoraro e Luiz Carlos Espindola Junior

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000182/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: MORADORES DO RESIDENCIAL JARDIM OLYMPIA e ARCOBRÁS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000190/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: LIMPEZA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000209/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: MARIA NAIR DOS SANTOS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000416/2017-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: MARIA APARECIDA DOS SANTOS e SECRETARIA ESTADUAL DA HABITAÇÃO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000744/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: MUNICIPIO DE SAO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000810/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0283.0000706/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: JOSÉ MARIO CORREIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0285.0001006/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilha Solteira

Interessados: Municipio de Itapura

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0000107/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUITIBA, AYRES SCORSATTO e WAGNER DA CUNHA MÉLO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0293.0000297/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: JAQUELINI SILVA SIMONI

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0000474/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JUQUITIBA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0293.0000489/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: LUCIANO CLEMENTE NEGRI, RODRIGO SANTOS e ANDREZA MARIA DE SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0295.0000234/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: SECRETARIA DE ESPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0295.0000235/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: PREFEITURA DE RIBEIRÃO BRANCO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0299.0000019/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaporanga

Interessados: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Câmara Municipal de Itaporanga e Fabio Bruno Gurgel Benini

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0302.0000122/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itararé

Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITARARÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ/SP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0304.0001244/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: Solucoes Servicos Terceirizados Ltda. e Municipio de Itatiba

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0304.0001247/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0306.0000008/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU e HELENA LAS CASAS RALID

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0307.0000255/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ituverava

Interessados: LUIS AFONSO RAVAGNANI e MARCIA BENEDINI REGINA RAVAGNANI

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0307.0001022/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ituverava

Interessados: PEDRO ANTONIO PEREIRA JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0308.0001709/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: Municipio de Jaboticabal e EDNEI APARECIDO VALÊNCIO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0308.0001841/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: Mauricio Lofrano Geraldo e Wellington Rogerio Picuti

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0309.0002010/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: Sergio Roberto David Junior, Ana Maria Fernandes Assis Pettinati David, MARIA EMÍLIA TOLEDO DOS REIS, Sergio Roberto David Junior e WANDERLEI TORQUATO DOS REIS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0310.0000738/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: ROSIMAR ALVARENGA, JOSÉ ALVARENGA FILHO, MARIA SUELI BERLANGA, EWERTON BENEDITO DA COSTA LIBÓRIO e JOSÉ PEREZ

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0311.0001015/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: ADALBERTO MARIANO DOS SANTOS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0312.0001302/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jandira

Interessados: Instituto de Cultura, Desenvolvimento Educacional, Promocao Humana e Acao Comunitaria, Rony Luis de Araújo e Municipio de Jandira

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0315.0000005/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0315.0000530/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: Antonio Alvaro de Souza - Prefeito e Maria Clélia Viaro Pichelli

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0315.0000580/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE JAÚ e MUNICÍPIO DE JAÚ

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0319.0000027/2017-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Laranjal Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA e CLAUDIO LAURENTI

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0320.0000041/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Associacao dos Proprietarios e Moradores do Jardim Agua Espraiada e Paula Cristina Aleixo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0000236/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: SAECIL - SUPERINTENDÊNCIA DE ÁGUA E ESGOTO DA CIDADE DE LEME

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0000451/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0000577/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0322.0001015/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO e MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0003297/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0334.0000331/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: SOB SIGILO e MUNICÍPIO DE MAUÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 43.0335.0000076/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Miguelópolis

Interessados: JOSE VICENTE DA SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0335.0000114/2018-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Miguelópolis

Interessados: TAISA HELENA e Município de Miguelópolis

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0336.0000017/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Miracatu

Interessados: ANDREY CRUZ e NISSI SERVIÇOS E OBRAS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0338.0000352/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema

Interessados: Fabrício dos Santos Ferreira Lima

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0340.0000068/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mococa

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO e MUNICÍPIO DE MOCOCA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0342.0002433/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: Garden Bar e Casa Noturna e João de Deus Moreira Alves

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0343.0000731/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Mirim

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE MOGI MIRIM

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0344.0000189/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados: Mercadinho Pedreira

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0350.0000035/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA LUZITANIA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0351.0000072/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÉM e MARIA DE LOURDES GOMES DA SILVA DE MORAIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0355.0000082/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: Alunos e Municipio de Cajobi

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0357.0001495/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0361.0000072/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste

Interessados: Municipio de Sao Francisco e VANDERLEI DA SILVA SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0367.0000020/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista

Interessados: MAXIMILIANO LUIS SIMEÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PATROCINIO PAULISTA 

Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0369.0000378/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulo de Faria

Interessados: Adriana Maria Coscrato da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0370.0000873/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pederneiras

Interessados: THAINA RAMOS STANCARE

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0371.0000350/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: MARCOS GOMES PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0000054/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Gabriel Raghi Santana e Municipio de Alto Alegre

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0375.0000341/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: Conselho Municipal de Assistência Social

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0375.0000374/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: RICSON PIRES DE SOUZA, RICSON PIRES DE SOUZA e BAR PICO COAST CLUB

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0376.0000381/2017-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados: GERALDO NUNES DOS SANTOS e OTAVIANO RIBEIRO DE SOUZA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0376.0000389/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados: HELIO SOAES DA SILVA e JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIEDADE

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0376.0000613/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados: 1º OFÍCIO JUDICIAL DA COMARCA DE PIEDADE e FRANK CARLOS LOPES PADILHA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0376.0000810/2014-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados: MARCELO RAMOS PERRIGIL, JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE PIEDADE e MÁRCIO RAMOS PERRIGIL

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0378.0000660/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: ROBERTO LAUTHARO e ROSANGELA EUGENIO DE MENDONÇA ME

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0378.0001960/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DA MULHER, CAROL GODOY, GUSTAVO FELIPE COTTA TÓTARO, GEROGINA DANIELA, THAIS FERNANDA, JESSICA ROBERTA e CAMILA FLAVIANE

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0382.0000269/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0384.0001058/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: ESTRELA POVO FORTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0385.0000726/2013-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirassununga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0387.0000700/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pitangueiras

Interessados: Wagner Issa Farah e Roma Bernardo Farah

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 43.0387.0000832/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pitangueiras

Interessados: Roberto Urbino da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0391.0000016/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porangaba

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0392.0000136/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porto Feliz

Interessados: PRISCILA MOLENA ([email protected]) e MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0395.0000028/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0395.0000948/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0395.0001295/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: Mauricio Leal

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0396.0000025/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes

Interessados: Ministerio Publico da Uniao

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0396.0000131/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes

Interessados: FRANCISO HENNES NETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMILIANOPOLIS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0401.0000058/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Quatá

Interessados: Prefeitura Municipal de João Ramalho

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0404.0000405/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE REGENTE FEIJÓ/´SP e MUNICÍPIO DE REGENTE FEIJÓ

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0404.0000535/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e SUELEN NARA MATOS MATIVE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0407.0000019/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires

Interessados: FERNANDO CELSO GINESI e TO A TOA BAR E ESPETARIA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0409.0001165/2015-8 - 5 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: JOSIMAR BATISTA DA SILVA, ANDRE LUIS BARBALHO DE TOLEDO e RENATO SINEME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0409.0002386/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: RUBENS BATISTA DA SILVA, RONALDO LUIS DOS SANTOS e ANTÔNIO CARLOS GOES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0411.0000253/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rosana

Interessados: LAURO ARAUJO MACEDO, EDUARDO FLAUSINO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0413.0000021/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salesópolis

Interessados: Prefeitura da Estância Turística de Salesópolis

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0416.0000017/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados: Marco Soligo , Tânia Mara Canossa  e Josimar Camargo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0416.0000018/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0416.0000029/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados: Sandra Simon, Bárbara Segura e Guilherme Colombo da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0416.0000035/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados: Guilherme Colombo da Silva, Paulo Henrique Gonçalves e Luiz Santana

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0416.0000638/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados: RITA SILVIA PEREIRA

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0417.0000002/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0420.0000246/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO TURVO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0421.0000094/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul

Interessados: Escola Estadual Maria Pilar Ortega Garcia e Celenir Aparecida de Freitas

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0426.0003639/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: VANESSA DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0430.0000018/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, Comercial de Petróleo Reis Ltda e CRIMINAL

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0430.0000041/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: A Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Municipais de São João da Boa Vista – CREDIVISTA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0430.0000623/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: Prefeitura Municipal São João da Boa Vista e LINK CARD ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS LTDA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0430.0001324/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: JUIZO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SJBVISTA e Município de São João da Boa Vistaq

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0437.0000101/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo

Interessados: Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo e Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0443.0000302/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Simão

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0444.0000661/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0444.0004242/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 38.0444.0004317/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: Marcos João Batista e Marcos

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0451.0002699/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados:

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0454.0000023/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: Rosenaldo Rodrigues e Instituto de Pesquisa Economicas - Ipefae

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0454.0000050/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: Municipio de Americo de Campos

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0000061/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: SERGIO SHIGUERU SHIMONO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0464.0000484/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Renan José Arcanjo de Sousa e Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0464.0000514/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo e BRUNO COSTA PEREIRA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0464.0000697/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0465.0000099/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urupês

Interessados: ALCEMIR CASSIO GREGGIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE URUPÊS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0466.0000715/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0473.0001051/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votorantim

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000081/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Rodrigo Tadeu Batista

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000538/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Adega e Tabacaria Sintonia Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000563/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Lote Comercio e Eventos Ltda e Luiza

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0522.0000013/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: ESPETINHOS VACA LOKA LTDA ME

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000015/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR RIO PEQUENO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000090/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR SÉ

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000465/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR ERMELINO MATARAZZO e LUIZ CARLOS

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000569/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados:

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0599.0000007/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buri

Interessados: VEREADOR MACIEL DO FAMA, MUNICÍPIO DE BURI e CONSTUTORA ALVES & LOPES LTDA EPP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0609.0000132/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iacanga

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0610.0000091/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibaté

Interessados: Municipio de Ibate e Marcia Aparecida Ovejaneda Lia

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0615.0000261/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL e JUNIOR FURLAN

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0630.0000299/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tabapuã

Interessados: MUNICIPIO DE CATIGUA, CAMARA MUNICIPAL DE CATIGUA e JOSE ANGELO DARCIE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0632.0000008/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista

Interessados: SEVERINO CORREIA DE MELO, EDVAL ROCHA, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, LAERCIO MOREIRA PASSOS, WIRNEY APARECIDA NOGUEIRA e SDINEY GONCALVES

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0632.0000255/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista

Interessados: FUN HOME ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA e JOÃO VICTOR FIGUEIREDO ANDRADE

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 14.0639.0000793/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível

Interessados: PERSEU ABRAMO

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 14.0639.0000795/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível

Interessados: MAURICIO GRABOIS

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0639.0000851/2022-8 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: SIGILOSO e BAR TERR3NO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0670.0003581/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: LAERTE ANTONIO VALENTIM

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0670.0005882/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0000165/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Universidade de Taubate

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0678.0000171/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Prefeitura Municipal de Taubaté e UPA Santa Helena

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0000174/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Jade Benites e Bruno Vieira Barbosa Carneiro

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0678.0001489/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados:

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0678.0001860/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Talita de Lima Barbosa, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ e MOVIMENTE BRASIL EIRELI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0688.0000563/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Artur Nogueira

Interessados: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0688.0000823/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Artur Nogueira

Interessados: Prefeitura Municipal da Estância Turística de Holambra

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0688.0000875/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Artur Nogueira

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000094/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e SOLICITADO SIGILO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000135/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANDADOS DE SEGURANÇA E AÇÕES POPULARES e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP)

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000147/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Douglas, Prefeitura de São Paulo e Douglas Camargo

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000152/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: EMPRESA MAX e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000163/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: COMUNIDADE EDUCACIONAL DE BASE (CEBASP), SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO PAULO, AÇÃO SOCIAL FRANCISCANA (SEFRAS), DÉCIO FERNANDO DE MATOS (Secretário-Adjunto), ROBSON RIBEIRO (Assessor), ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA BENEFICENTE (AEB), MARCELINA CONCEIÇÃO SANTOS (Chefe de Gabinete), MOVIMENTO DE ORIENTAÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (MOCA), ASSOCIAÇÃO CULTURAL NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS e CENTRO DE REFERÊNCIA E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO CORREIA (CRDC)

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000829/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Governo do Estado de São Paulo, SIRLENE SALES MACIEL, Amanda Melillo de Matos, CAROLINA IARA RAMOS DE OLIVEIRA, PAULA NUNES DOS SANTOS, SIMONE FERREIRA NASCIMENTO, MARIANA ALVES DE SOUZA, BANCADA FEMINISTA DO PSOL e SECRETARIA DE POLÍTICAS PARA A MULHER DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000922/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E AMBIENTAL DA CIDADE DE SÃO PAULO (CONPRESP), CONSELHO DE DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARQUEOLÓGICO, ARTÍSTICO E TURÍSTICO (CONDEPHAAT), SOLICITADO SIGILO e CONDOMÍNIO EDIFÍCIOS PAULICEIA E SÃO CARLOS DO PINHAL

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000971/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CARLOS GIANNAZI, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CELSO GIANNAZI e LUCIENE CAVALCANTE

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0695.0001112/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: RODRIGO GUIMARAES NOGUEIRA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP)

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001172/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: todo e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE (CET/SP)

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0701.0000039/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: SANDRA REGINA COVAS LIMA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000388/2014-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE UBATUBA, e BLUE MASTER/ BROTHER´S MARINE EQUIPAMENTOS NAÚTICOS LTDA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000002/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FAUNA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0704.0000064/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: JOÃO PEDRO JOÃO e FRANCISCO VANDERLEY PEREIRA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0710.0001634/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados:

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0711.0000451/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: MÔNICA APARECIDA MORENO e CLÍNICA AMPLA VISÃO

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0711.0003958/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: EMPRESA DE TRANSPORTES

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, TRANSPORTE e VÍCIOS DE QUALIDADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU SERVIÇOS

Assunto: ÔNIBUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0712.0001393/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0005066/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: Município de Sorocaba e GSTAFF INFRAESTRUTURAS E SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0000114/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: MARCUS VINÍCIUS OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0001079/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: GUILHERME MATTOS PERETE DOS SANTOS e CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0002231/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANÔNIMO, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPINAS e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0713.0005764/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS e COLETIVO SÃO QUIRINO

Tema: FAUNA e FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0006914/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: CEBRASPE - CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE, TBG-TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA BRASIL S/A e EDINEI CARLOS RUSSO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0713.0007014/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: HOSPITAL DO IDOSO

Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e VIDA E SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0007795/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: prefeito

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0714.0000030/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: RAQUEL AUXILIADORA DOS SANTOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0714.0000069/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: Santa Casa de São Carlos, CONSESP e Roseane Rigo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0714.0000799/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SÃO CARLOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0714.0002182/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: DJALMA NERY FERREIRA NETO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0715.0001121/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Giovanna Picanço Justo e Barbara Ohana Picanço Justo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0715.0001712/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0715.0003552/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: comunidade terapêutica vida e paz

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0717.0000005/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: Município de Ipiguá

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0000004/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados: Flávio Cleber Pinheiro, Tânia Mara Canossa e Josimar Camargo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0718.0000355/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: NICHOLLY LEREU, NICHOLLY CAROLINE ANTUNES LEREU e Centro de Especialidades Odontológicas - CEO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0719.0000056/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Beatriz Messa e Universidade do Vale do Paraíba - UNIVAP

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0720.0002322/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0720.0004630/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: Quiosque Chopp Colina e Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0722.0000252/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0001853/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Câmara de São José da Bela Vista e Município de São José da Bela Vista

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0002080/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Kaihan Silva Emiliano e Gilberto dos Santos Junior

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0723.0005544/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: EIXO-SP CONCESSIONÁRIADE RODOVIAS S.A. e Prefeitura Municipal de Charqueada

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0723.0006529/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: LUIS CLAUDIO STENGHER

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0725.0000608/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, ANÔNIMO (encaminhado pelo Grupo de Atuação Especial de Educação – GEDUC) e CIA. DE TALENTOS RECURSOS HUMANOS LTDA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0725.0000841/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: CEU Pêra Marmelo, Antonio Biagio Vespoli e Secretaria Municipal de Educação de São Paulo

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0725.0000956/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: ANÔNIMO

Tema: AÇÃO AFIRMATIVA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0738.0000028/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARA O VESTIBULAR (FUVEST) e UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP)

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000054/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Seduc sp, Bianca  e Bianca di maria Santana

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000062/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: E.E. Paulo Setubal

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000084/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0000214/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: Prefeitura Municipal de Lourdes, Odecio Rodrigues da Silva, Lindomar Rodrigues dos Santos e José Alencar Paulo da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0739.0000651/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Nilton Francisco Pereira dos Santos Silva e MDHC

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0002733/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., BRADESCO SAÚDE S.A., SUL AMÉRICA SERVIÇOS DE SAÚDE S.A., NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A. e CLÍNICA MÉDICA DE NEFROLOGIA DE ALPHAVILLE LTDA.

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0002917/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: Rapido Luxo Campinas LTDA, Alan Martins de Campos Junior e Alan Martins

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0003438/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: RAFAEL SARAIVA GAIA (CHEFE DE GABINETE), CORUM VISUAL COMUNICAÇÃO E AFINS EIRELI, FELIPE BECARI (VEREADOR MUNICIPAL), SIGILOSO (VIA OUVIDORIA E 6ª PJ CRIMINAL DA CAPITAL), ONG ALIANÇA INTERNACIONAL DO ANIMAL, CAROLINE SERRANO DO NASCIMENTO (ASSESSOR ESPECIAL LEGISLATIVO), CORUM COMUNICAÇÃO VISUAL EIRELI, MAYRA MORELLI GAIA FUJIE e ATOS 360 LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0003560/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0739.0003932/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapira

Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e ZAMM ITAPIRA SAO SIMAO II EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Tema: ÁREA DE RISCO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ENCHENTES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0739.0004217/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: Kayo amado

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0004424/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: ICB

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0004973/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerquilho

Interessados: JOSÉ LUIZ NATAL CHAVES

Tema: PLANO DIRETOR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0006748/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: KARINA ALBUQUERQUE BATISTA, FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (FUNDAÇÃO VUNESP) e PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (PGE/SP)

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0008162/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: André Santos Bressan, Ana Farias Marques, Ana Farias Marques e Prefeitura Municipal de SP

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0017456/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Câmara Municipal de Restinga

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0020801/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Johann Da Silva Almeida

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0023582/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: MONGUE PROTEÇÃO AO SISTEMA COSTEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0024157/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Ana Carolina Russo e UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (UNESP)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0024302/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) e AGENTES PÚBLICOS A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0739.0024409/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: SDH

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0025241/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porangaba

Interessados: Fernando Coelho e Municipio de Guarei

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0027681/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI e Câmara Municipal de Poloni

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0027748/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Régis Nogueira Alcântara Alves e GUARDA CIVIL METROPOLITANA (GCM)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0739.0028146/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Rosa do Viterbo

Interessados: COMUNIDADE/FAMILIA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0028191/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO (COHAB/SP)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0028998/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: Juliana Flores da Costa Uzam, J. F. da Costa Uzam - Assistencia e Municipio de Poloni

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0029990/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0032874/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: THAYSA MARA THOMAZINI e MARCO ANTONIO GARCIA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0739.0032982/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: Ouvidoria do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0033294/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: MUNICIPIO DE AGUAS DA PRATA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0033477/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: Prefeitura de Taciba , Malacrida e Madeira advogados associados  e Camara de Taciba

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0034141/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: Osasco Prefeitura e Felipe Honorato de Menezes

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0034375/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: LIBERTY HEALTH TECH e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0034564/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FELIPE BECARI COMENALE

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1139.0000040/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Louveira

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1144.0000010/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA e CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.1144.0000303/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: MPT/PTM BARUERI.SP, ANA LUÍSA ZORZENON GOULART VILLELA - PROCURADORA DO TRABALHO e SHPX Logística Ltda - Shopee do Brasil

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.1144.0000862/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.2345.0000010/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência

Interessados: Tam Linhas Aereas S/a. e Bruno Beckembauer Sanches Damasceno

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.2346.0000226/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2472.0000023/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: RODRIGO AUGUSTO GUERRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.2472.0000277/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: À APURAR e ALZIRA LUZIA LOURENZI LUCIANO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.2472.0000835/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: À APURAR e SERGIO DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.2472.0000902/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: ECOVIAS S/A. e BENEDITO FURTADO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2472.0000930/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: PRODESAN PROGRESSO E DESENVOLVIMENTO DE SANTOS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.2472.0001007/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: FERNANDO RODRIGUES TEIXEIRA, VERONICA RODRIGUES TEIXEIRA e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CÍVEL

Nº MP: 43.2618.0000064/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Secretaria

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 43.2618.0000119/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social

Interessados: THIFANI MELISSA BRASIL AMORIM DETILIO e Prefeitura de São Paulo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2618.0000227/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA (VUNESP), FRANCISCO AUGUSTO COUTINHO DE BRITO JÚNIOR e SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

 

Aviso nº 169/2024 - CSMP, de 15/05/2024

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, AVISA que o Egrégio Conselho Superior do Ministério Público, na reunião realizada em 15 de maio de 2024, tendo em vista a existência de uma (01) vaga no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, decorrente da aposentadoria do Desembargador Luiz Antonio de Godoy (Edital de 23.04.2024), a ser preenchida por membro do Ministério Público, elaborou a lista sêxtupla a que alude o art. 94 da Constituição Federal, constituída por membros do Ministério Público deste Estado de São Paulo, a seguir referidos em ordem de votação:

 

Os Drs.:

 

Doutora Valéria Diez  Scarance Fernandes, 15º Promotora de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica (10 votos);

Doutora Cristina Di Giaimo Caboclo, 3º Procuradora de Justiça da Procuradoria de Interesses Difusos e Coletivos (9 votos);

Doutor Luis Fernando Rocha, 3° Promotor de Justiça de Assis (9 votos);

Doutor Fabio Ramazzini Bechara, 4º Promotor de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal (9 votos);

Doutor Marco Antonio Marcondes Pereira, 141º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal (8 votos);

Doutor Valter Kenji Ishida, 125º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal (6 votos).

 

Também foram votados os Doutores:  Déborah Kelly Affonso, 5ª Promotora de Justiça de Direitos Humanos (5 votos), Miguel Tassinari de Oliveira, 1º Promotor de Justiça Criminal de Santana (4 votos); Paulo José Freire Teotônio, 21º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto (3 votos); Mario Coimbra, 14º Promotor de Justiça de Presidente Prudente (3 votos).

 

 

 

CENTROS DE APOIO

 

A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

 

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 07 de maio de 2024 até 13 de maio de 2024)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CÍVEL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0189.0000044/2024-3

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: CÍVEL EM GERAL |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO - REPRESENTADO

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Produto Impróprio |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0214.0000445/2024

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: Cláusulas Contratuais | Cláusulas Abusivas | Dever de Informação |

Parte(s): CENTRO ODONTOLÓGICO VAMOS SORRIR BOTUCATU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0233.0000218/2024-1

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

BINOTICA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0155.0006265/2023

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Substituição do Produto |

Parte(s): HEALTH SANTARIS - REPRESENTADO

Clarice Ganem - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0299.0000090/2022-2

Município: ITAPORANGA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPORANGA - REPRESENTADO

SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0336.0000126/2023-8

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |

Parte(s): MORADORES DO BAIRRO MORAES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0405.0000028/2024

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: Fornecimento de Energia Elétrica |

Parte(s): ELEKTRO NEO ENERGIA - REPRESENTADO

LEANDRO DE MORAES - INTERESSADO

 

Nº MP: 0161.0000282/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |

Parte(s): Porto Seguro - Seguro Saude S/a - REPRESENTADO

Marcos R Oliveira Soc Individual de Advocacia - INTERESSADO

 

Nº MP: 0161.0001147/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Produto Impróprio |

Parte(s): ABS - INTERESSADO

SMARTER - RECLAMADO

 

Nº MP: 0161.0001274/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Oferta e Publicidade |

Parte(s): Lucas Ducatti Marquez de Andrade - INTERESSADO

123 MILHAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0161.0001351/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Substituição do Produto |

Parte(s): Edgard das Dores Junior - INTERESSADO

Edgard das Dores Junior - VÍTIMA

Fiasa - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0739.0019143/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Serviços Hospitalares |

Parte(s): PROTOCOLO 1960505 - INTERESSADO

Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. - REPRESENTADO

Julia Silva Queiroz - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0000422/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: PRODUTO IMPRÓPRIO |

Parte(s): Calciolari Atacadista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0597.0000016/2024-1

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |

Parte(s): REGINA YOSHIE YAMAGURO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0278.0000325/2023-2

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA |

Parte(s): VERA CALDAS - REPRESENTANTE

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0739.0000103/2020

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA |

Parte(s): Sabesp - REPRESENTADO

RENATO FONSECA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0739.0000103/2020

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA |

Parte(s): Sabesp - REPRESENTADO

RENATO FONSECA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0452.0001998/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRÁTICAS ABUSIVAS |

Parte(s): Luciana Costa de Oliveira - INTERESSADO

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - REPRESENTADO

UNIMED NACIONAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0452.0001998/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRÁTICAS ABUSIVAS |

Parte(s): Luciana Costa de Oliveira - INTERESSADO

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - REPRESENTADO

UNIMED NACIONAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0452.0001998/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRÁTICAS ABUSIVAS |

Parte(s): Luciana Costa de Oliveira - INTERESSADO

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. - REPRESENTADO

UNIMED NACIONAL - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0156.0008214/2023-1

Número TJ: +000929-12.4202.4.82.6050

Data Ajuizamento: 09/05/2024

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |

Parte(s): CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0439.0000140/2023

Número TJ: 2095055-07.2024.8.26.0000

Data Ajuizamento: 08/04/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Presidente da Câmara de Vereadores Rafa Tanzi - INTERESSADO

Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

Prefeito Marcos Augusto Issa Henriques De Araujo - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000373/2023

Número TJ: 2095133-98.2024.8.26.0000

Data Ajuizamento: 08/04/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000456/2023

Número TJ: 2095206-70.2024.8.26.0000

Data Ajuizamento: 08/04/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000555/2023

Número TJ: 2103383-23.2024.8.26.0000

Data Ajuizamento: 15/04/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Eduardo Banks - INTERESSADO

Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 2618.0000285/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Gênero |

Parte(s): Evandro Guedes - INVESTIGADO

ASSOCIAÇÃO JUÍZAS E JUÍZES PARA A DEMOCRACIA - REPRESENTANTE

JAFAR SISTEMA DE ENSINO E CONCURSOS LIVRES - ALFACON - INVESTIGADO

- INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0297.0000849/2014-2

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO

SECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL DE ITAPIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0725.0000537/2018-0

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PESSOAS PRESAS |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EX-OFFICIO - REPRESENTANTE

ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0225.0000208/2024

Município: CAJURU

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Assistência Social |

 

Nº MP: 14.0334.0000246/2023-6

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): MUNICÍPIO DE MAUÁ - INTERESSADO

MARLI ROSSI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2618.0000001/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Edifício de Uso Privado |

Parte(s): - INTERESSADO

Condominio Sonare Alto de Pinheiros - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0188.0000050/2022-9

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE | IGUALDADE: DISCRIMINAÇÃO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR DE AMÉRICO BRASILIENSE - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0199.0000741/2024

Número TJ: 1003919-93.2024.8.26.0048

Data Ajuizamento: 08/05/2024

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |

Parte(s): Marizete Aparecida de Souza - INTERESSADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0375.0000444/2023

Número TJ: 1001532-90.2024.8.26.0441

Data Ajuizamento: 19/04/2024

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Peruibe Gabinete Prefeito - RÉU

 

Nº MP: 0432.0000744/2023

Número TJ: 1500406-31.2024.8.26.0575

Data Ajuizamento: 29/04/2024

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Rita de Cassia Pansani Rondinelli - RÉU

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0274.0000994/2023

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: Eletiva |

Parte(s): - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Guararapes - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0155.0005699/2023

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 0387.0000738/2023

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

Parte(s): Valdirene Aparecida Padula Piassi - REPRESENTANTE

Municipio de Pitangueiras - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0439.0000251/2023

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: Internação voluntária |

Parte(s): Raison Dantas Carmo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0474.0000976/2024

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: Controle Social e Conselhos de Saúde |

Parte(s): Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE

Serviço de Atendimento Especializado José Pedro Ferreiro - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0187.0000446/2021-3

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |

Parte(s): 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE AMERICANA (DR. SÉRGIO CLARO BUONAMICCI) PATRIMÔNIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA - REPRESENTADO

FUSAME - FUNDAÇÃO DE SAÚDE DE AMERICANA - REPRESENTADO

 

Área do Direito: EDUCAÇÃO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 1153.0000024/2022

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Período Integral |

Parte(s): GEDUC - Núcleo de Presidente Prudente - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIUA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0464.0000040/2024

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |

Parte(s): Secretaria Estadual de Educação - RECLAMADO

Associação da Comunidade dos Remanescentes de Quilombo da Fazenda – ACRQF - INTERESSADO

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0199.0001165/2024

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): - INTERESSADO

Exito Empreendimentos Imobiliários - RECLAMADO

 

Nº MP: 14.0203.0000437/2023-8

Município: BARIRI

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte(s): AMADEU BELTRAMI JR - REPRESENTANTE

LUIZ HENRIQUE BELTRAMI - REPRESENTANTE

PAULO SÉRGIO BELTRAMI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0205.0001798/2023

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: Operações Urbanas Consorciadas |

Parte(s): Maria Alice de Oliveira - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0259.0000164/2023

Município: ESTRELA D'OESTE

Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto |

Parte(s): Rosana dos Santos - VÍTIMA

Fernando Dos Santos Carvalho - TESTEMUNHA

Williane C A de Souza - TESTEMUNHA

Higor Cardoso de Souza - TESTEMUNHA

- INTERESSADO

 

Nº MP: 0285.0000276/2024

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: Moradia |

Parte(s): Henrique Ribeiro Junqueira Novaes - REPRESENTANTE

Municipio de Ilha Solteira - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0286.0000810/2022-0

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

 

Nº MP: 0303.0000075/2024

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

 

Nº MP: 0344.0000092/2024

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: Providência |

 

Nº MP: 0347.0000098/2023

Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Paraíso - RECLAMADO

- INTERESSADO

Waldomiro Antônio Sgobi - RECLAMADO

 

Nº MP: 2462.0000140/2023

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Obras Públicas |

Parte(s): - INTERESSADO

De Carlo Construções e Empreendimentos Ltda - RECLAMADO

Genesio Paraíso - RECLAMADO

 

Nº MP: 42.0370.0000430/2023-2

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE PEDERNEIRAS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0167.0001475/2023

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

 

Nº MP: 14.0439.0000015/2024-8

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): ANTONIO TEIXEIRA ALVES - REPRESENTADO

MM JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO ROQUE - REPRESENTANTE

MARIA RODRIGUES CHAVES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0001910/2023-5

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): CRISTIANE SANTANA - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0195.0000894/2020-8

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): PEDREIRA OURO FINO LTDA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0206.0002034/2022-9

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): PREFEITURA DE BARUERI - REPRESENTADO

POLIMIX - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0228.0000321/2022-8

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): GILSON DE OLIVEIRA DUARTE - INTERESSADO

CLAUDIO AUGUSTO RANZINI - INVESTIGADO

 

Nº MP: 14.0256.0001090/2018-8

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): AMANDA MONTEIRO DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

ROSANGELA BATISTA DE ANDRADE - REPRESENTANTE

TEFISA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0280.0001148/2019-5

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): CAPIM FINO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTANTE

ALVES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBITINGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0296.0000010/2024-1

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): ELAINE DANTAS - INTERESSADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0321.0000081/2022-4

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | CIRCULAÇÃO | INFRAESTRUTURA URBANA | OPERAÇÃO URBANA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | SEGURANÇA | TRANSPORTE |

Parte(s): JOSE HENRIQUE PACCOLA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0364.0000071/2020-8

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BORA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0420.0000062/2023

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS |

 

Nº MP: 14.0426.0003988/2021-9

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

NELSON MELCHIOR DOS SANTOS JUNIOR - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0279.0000350/2023-4

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

 

Nº MP: 14.0439.0000008/2024-8

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SÃO ROQUE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0447.0000708/2019-0

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE DUMONT - REPRESENTADO

NOVA DUMONT EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0712.0002017/2023-3

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS - FILADÉLFIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0002073/2023-7

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): AGNUS IGREJA APOSTÓLICA GRAÇA PARA AS NAÇÕES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0002146/2023-8

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): IGREJA PRESBITERIANA EBENÉZER - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0214.0002393/2020-2

Número TJ: +100393-29.6202.4.82.6007

Data Ajuizamento: 07/05/2024

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): 1º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE BOTUCATU - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0245.0000077/2013-0

Número TJ: +150090-96.0202.4.82.6015

Data Ajuizamento: 09/05/2024

Município: COTIA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - RÉU

 

Nº MP: 41.0253.0000160/2023-1

Número TJ: +100194-54.9202.4.82.6016

Data Ajuizamento: 09/05/2024

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA | INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - RÉU

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0283.0000189/2023

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário |

Parte(s): MARIA CLARA MAURICIO DE CARVALHO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0341.0002240/2023

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário |

 

Nº MP: 0348.0000820/2023

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

Parte(s): - INTERESSADO

Prefeito Edvaldo Bricke - RECLAMADO

Elisangela Gomes - RECLAMADO

Secretario Sr Molina - RECLAMADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0341.0001691/2023

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: INSPEÇÃO EM FAMÍLIA ACOLHEDORA |

 

Nº MP: 0365.0000085/2023

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: PERDA OU MODIFICAÇÃO DE GUARDA |

 

Nº MP: 14.0404.0000639/2023-1

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte(s): JULIA DOS SANTOS FERNANDES - REPRESENTADO

ROGERIO DE VASCONCELOS PAULINO - REPRESENTADO

VIVIANE LARA DIAS - REPRESENTADO

REGIANE XAVIER PEREIRA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 2472.0000387/2024

Número TJ: 1011427-03.2024.8.26.0562

Data Ajuizamento: 09/05/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

Parte(s): Helena Mariah Santos Veloso - INTERESSADO

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0189.0000126/2024-3

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0199.0002367/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): Lucas Massimetti de Carvalho - INTERESSADO

Lucas Massimetti de Carvalho - VÍTIMA

 

Nº MP: 0715.0000129/2024

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): C'lavie Bar Balada - REPRESENTADO

Moradores do edifício Jatobá - REPRESENTANTE

Üne Balada - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0218.0000163/2024

Município: BROTAS

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): SAAEB - INTERESSADO

SAAEB - VÍTIMA

 

Nº MP: 14.0568.0000061/2021-1

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): CLAUDIO PINHEIRO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0247.0002653/2023

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Eliane do Nascimento Oliveira - RECLAMANTE

Joao Guedes da Cunha Filho - RECLAMANTE

 

Nº MP: 0722.0000240/2024

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Maria de Fátima Dias Rosa - VÍTIMA

Cleber Celino Braga - VÍTIMA

Eurípedes Marques - VÍTIMA

Célia Patrocínio Marques - VÍTIMA

Luiza Gomes Gouvêa - INTERESSADO

 

Nº MP: 0722.0000508/2024

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Fauna |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

Vicente de Paulo Pereira Segue - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0722.0000515/2024

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Fauna |

Parte(s): Polícia Militar Ambiental - REPRESENTANTE

Geisiane Aparecida Silva Nascimento - REPRESENTADO

William Alves Aragao - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0722.0000806/2024

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Fauna |

Parte(s): William Donizeti Pugliesi - REPRESENTADO

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0269.0000191/2024

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: Saneamento |

 

Nº MP: 42.0286.0000291/2024-3

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ARTHUR MIGLIARI JÚNIOR - REPRESENTANTE

ANGELA TONELLI MIGLIARI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0307.0000572/2024-1

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS | SANEAMENTO - ÁGUA |

Parte(s): LUCIA ELENE PILOTTO - REPRESENTANTE

GIOVANA HELENA VIEIRA RIBEIRO NEGRIJO - REPRESENTANTE

SAULO FERREIRA PIMENTEL - REPRESENTANTE

SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE ITUVERAVA - REPRESENTADO

REGINALDO CABRAL CALIL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0739.0021184/2023

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Vitor Perin - INTERESSADO

Roca Sanitarios Brasil Ltda - INVESTIGADO

CETESB - INVESTIGADO

Prefeitura Municipal de Jundiaí - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0665.0000005/2024

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): Marina Porto Valente - REPRESENTADO

Ministério Público do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0365.0000066/2023-5

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): AGUINALDO PEREIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 1096.0000013/2024

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Raizen Energia S.a - INVESTIGADO

 

Nº MP: 2472.0000475/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): RENATO ALFREDO LIMA TEODORO FERREIRA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2472.0000482/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): APARECIDO ANGELO SILVA DOS SANTOS - INVESTIGADO

 

Nº MP: 2472.0000483/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): SEBASTIAO SOARES DE LIMA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 2472.0000972/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): À APURAR - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0714.0000405/2024

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): Raquel Auxiliadora dos Santos - REPRESENTANTE

Municipio de Sao Carlos - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0437.0000115/2023

Município: SÃO MIGUEL ARCANJO

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Márcia Cosmo Trindade Moreira - REPRESENTANTE

Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo - REPRESENTADO

Igreja Assembleia de Deus - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000443/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): wanderson jose da silva - INTERESSADO

guinaldo - RECLAMADO

 

Nº MP: 14.0451.0000896/2023-6

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): TRATAMETAL - REPRESENTADO

LEANDRA VIANA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0457.0000006/2024-8

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): JORGE LUIZ DE MORAES - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0205.0000303/2023

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): Ricardo M. Anderson - REPRESENTANTE

REGINALDO ITIRO MURAISHI - REPRESENTADO

SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0205.0000303/2023

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): Ricardo M. Anderson - REPRESENTANTE

REGINALDO ITIRO MURAISHI - REPRESENTADO

SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0205.0000303/2023

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): Ricardo M. Anderson - REPRESENTANTE

REGINALDO ITIRO MURAISHI - REPRESENTADO

SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0205.0000519/2023-5

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): EMMANUEL ORESTES TORRES - REPRESENTANTE

DIONATAN DIAS DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0602.0000008/2011-1

Município: CONCHAL

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): MUNICÍPIO DE CONCHAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0245.0001052/2019-9

Município: COTIA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): - REPRESENTANTE

ADOLFO MILANI FILHO - REPRESENTADO

CARLOS ALBERTO MILANI - REPRESENTADO

SHIRLEI APARECIDA DOS SANTOS CRUZ - REPRESENTADO

FÁBIO BARBOSA DA SILVA - REPRESENTADO

JOÃO NUNES DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0000423/2021-9

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FLORA | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): POLICIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

MILTON BELIZÁRIO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0287.0002132/2019

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte(s): MARCELO MARTINS DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0297.0000213/2020-0

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: FLORA | MINERAÇÃO |

Parte(s): CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

CERAMICA HOLLYWOOD LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0309.0001156/2013-5

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0321.0000088/2020-0

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | FLORA |

Parte(s): RICARDO PEDRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0334.0000427/2022-1

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ANDRÉIA ALCÂNTARA CASTRO - REPRESENTANTE

PILTZ GASTRO BAR LTDA - REPRESENTADO

BAR MEDELIN - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE MAUÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0338.0000216/2023

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: FLORA | RESERVA LEGAL |

Parte(s): José Antonio Conti - INTERESSADO

PEDRO FEITOZA DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0338.0000216/2023

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: FLORA | RESERVA LEGAL |

Parte(s): José Antonio Conti - INTERESSADO

PEDRO FEITOZA DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0723.0003129/2022-5

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): CARLOS EDUARDO BAPTISTA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0723.0004195/2021-1

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): OSVALDO AIRTON SCHIAVOLIN - EPP - REPRESENTADO

GAEMA - NÚCLEO PIRACICABA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0714.0002881/2021-8

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): TBG - TRANSPORTADORA BRASILEIRA GASODUTO BOLÍVIA-BRASIL S.A. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0700.0000244/2010

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: RESERVA LEGAL | FLORA |

Parte(s): FAZENDA CRISTAL AGROPECUÁRIA S/A - REPRESENTADO

CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0700.0000244/2010

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: RESERVA LEGAL | FLORA |

Parte(s): FAZENDA CRISTAL AGROPECUÁRIA S/A - REPRESENTADO

CONSTRUTORA TERRA SIMÃO LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000406/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO |

Parte(s): CLAUDIA ALVES PEREIRA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000626/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |

Parte(s): - INTERESSADO

Tabacaria Smoke Like - RECLAMADO

 

Nº MP: 0482.0000626/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |

Parte(s): - INTERESSADO

Tabacaria Smoke Like - RECLAMADO

 

Nº MP: 14.0464.0000307/2021-0

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): EDILSON RIBEIRO DE LIMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0444.0002880/2023-2

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ESPORTE CLUBE BEIRA MAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0447.0001213/2018-9

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

EDUARDO GUINDALINI FEREZIN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0006335/2019-7

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte(s): JORNAL CRUZEIRO DO SUL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.1610.0000004/2023-6

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS | SANEAMENTO - ÁGUA | FAUNA | FLORA |

Parte(s): GIDEON TAVARES - REPRESENTANTE

FÁTIMA BARBOSA - REPRESENTANTE

EDUARDO TONIN - REPRESENTANTE

ANA MARIA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0464.0000634/2023

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): Polícia Militar Ambinetal - INTERESSADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0280.0000103/2024-4

Número TJ: +100179-38.8202.4.82.6023

Data Ajuizamento: 07/05/2024

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MARCELO MARTIGNANI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0307.0000618/2024-9

Número TJ: +100107-36.2202.4.82.6028

Data Ajuizamento: 07/05/2024

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

EMERSON BERNARDES PERES QUIREZA - RÉU

 

Nº MP: 41.0701.0000050/2023-7

Número TJ: +100148-90.6202.4.82.6058

Data Ajuizamento: 08/05/2024

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PAULO BRAGA SOBELMAN - RÉU

 

Nº MP: 41.0464.0000032/2023-7

Número TJ: 100.12.182620-2

Data Ajuizamento: 08/05/2024

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

JONATHAN MAYCON GOMES PEREIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0464.0000265/2023-8

Número TJ: +150049-29.2202.4.82.6064

Data Ajuizamento: 09/05/2024

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MARCO LUIZ DA SILVA - RÉU

COORDENADORIA DE TRÂNSITO DO MUNICÍPIO DE UBATUBA - RÉU

 

Área do Direito: NÃO INFORMADA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0206.0000428/2024

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0364.0000116/2024

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0714.0000392/2024

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0717.0000133/2024

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa:

Parte(s): INFOCO SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. - RECLAMADO

LEANDRO MARIANO DA SILVA - RECLAMADO

JANAINA FONTES RODRIGUES - RECLAMADO

CARLOS CESAR ZAITUNE - RECLAMADO

EDUARDO TORRES NOGUTI - RECLAMADO

- INTERESSADO

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0189.0001085/2023

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: Horas Extras |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul - VÍTIMA

Cristiane Schiavoni Montini - RECLAMADO

- INTERESSADO

 

Nº MP: 0192.0000087/2024

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: Nepotismo |

 

Nº MP: 0193.0000156/2024

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): SÉRGIO DOS SANTOS RIBEIRO - REPRESENTANTE

Barra do Chapeu Gabinete do Prefeito - REPRESENTADO

Hr Estruturas - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0688.0000774/2023

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |

Parte(s): Sp Tc - REPRESENTANTE

Municipio de Artur Nogueira - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0688.0000910/2023

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Wag - REPRESENTADO

Zeedivaldo Alves de Miranda - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0199.0002657/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Prefeitura da Estancia de Atibaia - INVESTIGADO

 

Nº MP: 14.0203.0000091/2024-8

Município: BARIRI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE BARIRI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0208.0000340/2024

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público |

Parte(s): correa - RECLAMADO

GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

vanderlei - RECLAMADO

 

Nº MP: 0208.0000835/2023

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público | Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0208.0000852/2023

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

TERCEIRA VARA JUDICIAL DE BEBEDOURO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0224.0000157/2023-3

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAJAMAR - REPRESENTADO

KHEYDER HELSUN ADENNAUER RODRIGUES PAULA LOYOLA - REPRESENTADO

EDILENE RODRIGUES SANTOS LOUROZA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0224.0000224/2024-5

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): KAREN REGINA FAVERIM DE ABREU - INTERESSADO

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE CAJAMAR - INVESTIGADO

MARCIO ALEXANDRE LACERDA FALCÃO - INVESTIGADO

 

Nº MP: 14.1185.0000091/2023-1

Município: CAJATI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE JACUPIRANGA - REPRESENTANTE

GENIZETE APARECIDA PINTO RHEDED - REPRESENTADO

PAULA MARIANA TAVARES VILAR MATHEUS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0233.0000192/2024-5

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

OFK ENGENHARIA LTDA. – EPP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0248.0001160/2023

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): - INTERESSADO

prefeitura - RECLAMADO

 

Nº MP: 14.0249.0000202/2023-2

Município: CUNHA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte(s): ADEMIR SANCHES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0739.0021419/2021

Município: DUARTINA

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

 

Nº MP: 14.0256.0000240/2022-7

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA | PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): PREFEITURA DE EMBU DAS ARTES - REPRESENTADO

DOCPRINT SERVICE TECNOLOGIA LTDA - REPRESENTADO

NEIVA LAIMONIS DUMPE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0636.0000654/2023-5

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CARLOS ROBERTO PRATAVIERA JUNIOR - REPRESENTADO

NATALIA PARPINELLI DIAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0280.0000791/2024-0

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): LILIAN ANDREIA BARBOSA MACHADO - REPRESENTADO

DETRAN / CIRETRAN DE IBITINGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0283.0000139/2024

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: Ausência/Deficiência de Fiscalização |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Buritizal - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0286.0000332/2023

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): O Ancoradouro - REPRESENTADO

Mg Editora Ltda - REPRESENTADO

LUIS HENRIQUE HOMEM ALVES - REPRESENTADO

HELOIZA GOMES DE LACERDA FRANCO - REPRESENTADO

MG EDITORA LTDA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE ILHABELA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0286.0000568/2023-1

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): RICARDO CRETELLA REGOPARA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0306.0000293/2024-1

Município: ITU

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): CÂMARA DE VEREADORES DA ESTANCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0307.0000120/2023-2

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0307.0001372/2023-3

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ROMILDA GONÇALVES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0326.0000127/2023-4

Município: MACATUBA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0739.0012195/2024

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |

Parte(s): FOCCOSP - INTERESSADO

 

Nº MP: 0357.0000117/2024

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos | Dano ao Erário |

 

Nº MP: 0373.0000820/2024

Município: PENÁPOLIS

Assunto/Ementa: Prestação de Contas | Prestação de Contas |

Parte(s): Penapolis Gabinete do Prefeito - INTERESSADO

 

Nº MP: 0373.0000968/2024

Município: PENÁPOLIS

Assunto/Ementa: Edital | Presencial |

Parte(s): 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo - REPRESENTANTE

Prefeitura Municipal de Alto Alegre - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0374.0001139/2023

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): DINIZ PRESTADORA DE SERVIÇOS - REPRESENTADO

ANDERSON DE SOUZA FERREIRA - INTERESSADO

HELDER MOREIRA OLIVIERA MAZARELLI - REPRESENTADO

ANDERSON DE SOUZA FERREIRA - TESTEMUNHA

 

Nº MP: 0385.0000299/2023

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos | Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário |

Parte(s): LUCIANA BATISTA - REPRESENTANTE

JOSÉ CARLOS MANTOVANI - REPRESENTADO

JULIO CESAR TOSO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0404.0000606/2023-7

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA DE TACIBA - REPRESENTADO

MARCELO DA COSTA OLIVEIRA - REPRESENTANTE

LEANDRA TOMAZ SANTOS SOARES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0010115/2023-8

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0409.0000301/2024-6

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTA GERTRUDES - REPRESENTADO

CAMARA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0416.0000606/2023

Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |

Parte(s): Joamir Roberto Barboza - INVESTIGADO

Eduardo de Oliveira - INVESTIGADO

Câmara Municipal de Ariranha - INVESTIGADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARIRANHA - SP - RECLAMADO

- INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0206.0001251/2022-1

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INTERESSADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0739.0013844/2023

Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito | Violação dos Princípios Administrativos |

 

Nº MP: 0719.0000170/2024

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos | Dano ao Erário |

Parte(s): Sao Jose dos Campos Gabinete do Prefeito - REPRESENTANTE

Enedilson Donizetti Dionisio - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0001165/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

GUILHERME CASTRO BOULOS - REPRESENTANTE

FÓRMULA INC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EPP - REPRESENTADO

RICARDO LUIS REIS NUNES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0001330/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE EXAMINADORES DE TRÂNSITO (APETRAN) - REPRESENTANTE

DETRAN/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000046/2023-5

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FELIPE AUGUSTO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0454.0000038/2024

Município: TANABI

Assunto/Ementa: Voluntária |

Parte(s): Tanabi Gabinete Prefeito - INTERESSADO

- REPRESENTANTE

Alexandre Silveira Bertolini - INTERESSADO

 

Nº MP: 0466.0000213/2024

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Prefeitura Municipio de Valinhos - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0466.0000889/2023

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos | Dano ao Erário |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - INVESTIGADO

Rafael Bassi - INVESTIGADO

 

Nº MP: 14.0471.0000089/2024-5

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): DARIO PACHECO DE MORAIS - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0473.0001141/2023

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: Execução Contratual |

Parte(s): Rodrigo de Melo Kriguer - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0204.0001109/2023-2

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): EDUARDO LUIZ GERMANO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0715.0003407/2020-6

Município: BAURU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): APÓCRIFO - REPRESENTANTE

A APURAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0209.0000098/2019-5

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): SILVIO JOSÉ MAGALHÃES - VEREADOR - REPRESENTANTE

PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0209.0000197/2022-9

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INTERESSADO

INSTITUTO DE PESQUISA, ENSINO E CONSULTORIA TECNICA EM SEGURANCA PUBLICA MUNICIP - REPRESENTADO

JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0209.0000251/2023-3

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - INTERESSADO

DR. MARIO LUIZ SARRUBO - INTERESSADO

CITY TRANSPORTES URBANO GLOBAL LTDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0215.0001936/2023-7

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CLÁUDIO DONIZETI TAVELLA FILHO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE VARGEM - REPRESENTADO

LEODÉCIO ALVES DE LIMA - REPRESENTADO

OS BARÕES DA PISADINHA PRODUÇÃO MUSICAL LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0001497/2021-5

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0010251/2022-4

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): SETEC E GERENTES DA SETEC - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0233.0000060/2024-7

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0233.0000358/2023-6

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): RONALDO CHAVES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0238.0000021/2020-2

Município: CERQUEIRA CÉSAR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA A INFANCIA DE CERQUEIRA CÉSAR - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CERQUEIRA CÉSAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0244.0000321/2020-1

Município: COSMÓPOLIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte(s): SMILE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - REPRESENTADO

PAULA ANELY SIKANSI - REPRESENTADO

JOSE FERREIRA DE GODOI - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0254.0000090/2022

Município: DUARTINA

Assunto/Ementa: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRÁLIA PAULISTA/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0636.0001424/2022-4

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO

PRESCON INFORMÁTICA ASSESSORIA LTDA - REPRESENTADO

IEDA MANZANO DE OLIVEIRA CESAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0282.0000189/2021-6

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE NANTES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0292.0001339/2013-9

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): P.R. DE SOUZA FORTES EPP - REPRESENTADO

NILSON ANTONIO LEAL - REPRESENTANTE

PETERSON RODRIGUES DE SOUZA FORTES - REPRESENTADO

EUGENIO JOSÉ VIANA DE MOURA - REPRESENTADO

COMERCIAL KIRON LTDA - REPRESENTADO

J EDUC FABRIL LTDA. - REPRESENTADO

E.J.V. DE MOURA UNIFORMES ME - REPRESENTADO

AYRTON JOSE PEREIRA JUNIOR - REPRESENTADO

JOÃO CARLOS FORSSELL NETO - REPRESENTADO

LUCIANA DE OLIVEIRA SOUZA PEREIRA - REPRESENTADO

LUCIANO JOSÉ DE SOUZA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0302.0000026/2023-3

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): FELIPE RODRIGUES GUIMARÃES - REPRESENTADO

EDILSON DONIZETE IUNG - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0320.0000082/2022-5

Município: LEME

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): CAO CÍVEL - PATRIMÔNIO PÚBLICO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DA CONCEIÇÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0323.0000182/2024

Município: LINS

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): - REPRESENTANTE

Municipio de Lins - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0323.0000182/2024

Município: LINS

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): - REPRESENTANTE

Municipio de Lins - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.1139.0000361/2017-4

Município: LOUVEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): LUXOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - REPRESENTADO

JULIANO DOUGLAS GASPARINI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0336.0000039/2021-3

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0665.0000004/2022

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: CRIAÇÃO / EXTINÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DE ORGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS |

Parte(s): William Oliveira Matos - INTERESSADO

Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões - REPRESENTADO

Ministério Público do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0665.0000004/2022

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: CRIAÇÃO / EXTINÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DE ORGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS |

Parte(s): William Oliveira Matos - INTERESSADO

Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões - REPRESENTADO

Ministério Público do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0665.0000004/2022

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: CRIAÇÃO / EXTINÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DE ORGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS |

Parte(s): William Oliveira Matos - INTERESSADO

Presidente da Câmara Municipal de Bom Jesus dos Perdões - REPRESENTADO

Ministério Público do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0555.0003628/2021-1

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITO MUNICIPAL DE OSASCO (ROGÉRIO LINS WANDERLEY) - REPRESENTADO

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (FERNANDO MACHADO OLIVEIRA) - REPRESENTADO

INSTITUTO ESPERANÇA E VIDA (IEV) - REPRESENTADO

PROCURADORA MUNICIPAL (JEANETTE MASUTTI MASSA) - REPRESENTADO

GESTOR DO CONTRATO Nº 19/2020 (MARCIO LEAL) - REPRESENTADO

SECRETARIO DE ASUNTOS JURIDICOS (IVO GOBATTO JR) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0555.0004753/2022-2

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): HUMBERTO GAVA NETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0365.0000026/2023-1

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0365.0000108/2021-4

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte(s): PREFEITURA DE NATIVIDADE DA SERRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0404.0000093/2022-9

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): MUNICÍPIO DE CAIABU - REPRESENTADO

CAMARA MUNICIPAL DE CAIABU - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0156.0003279/2022-3

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): FELIPE VILLELA GOMES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0416.0000010/2024

Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO | DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): Guilherme Colombo da Silva - RECLAMADO

Karina Aparecida Turin Capi - RECLAMADO

- INTERESSADO

 

Nº MP: 0416.0000010/2024

Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO | DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): Guilherme Colombo da Silva - RECLAMADO

Karina Aparecida Turin Capi - RECLAMADO

- INTERESSADO

 

Nº MP: 0416.0000010/2024

Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa: NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO | DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): Guilherme Colombo da Silva - RECLAMADO

Karina Aparecida Turin Capi - RECLAMADO

- INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0695.0000307/2022-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): SILVIA ANDREA FERRARO (VEREADORA) - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

CONCESSÁRIA ALLEGRA PACAEMBU SPE S/A - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0001328/2022-2

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0439.0000180/2022-2

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): RODRIGO DE ANDRADE - REPRESENTADO

CARLOS AYMAR SRUR BECHARA - REPRESENTANTE

IVONE ALVES ARAUJO - REPRESENTADO

INSTITUTO NACIONAL DE GESTAO EM SAUDE - INGS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0439.0000055/2024

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: CONCURSO PARA SERVIDOR |

Parte(s): Rodrigo de Matos Paulino - INTERESSADO

Rodrigo de Andrade - INVESTIGADO

Avancasp - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0439.0000055/2024

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: CONCURSO PARA SERVIDOR |

Parte(s): Rodrigo de Matos Paulino - INTERESSADO

Rodrigo de Andrade - INVESTIGADO

Avancasp - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0439.0000055/2024

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: CONCURSO PARA SERVIDOR |

Parte(s): Rodrigo de Matos Paulino - INTERESSADO

Rodrigo de Andrade - INVESTIGADO

Avancasp - INVESTIGADO

 

Nº MP: 42.0461.0000449/2022-1

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

 

Nº MP: 42.0472.0000387/2022-1

Município: VIRADOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0287.0000077/2024

Número TJ: 1501920-30.2024.8.26.0248

Data Ajuizamento: 09/05/2024

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Indaiatuba - RÉU

Instituto Nosso Rumo - RÉU

 

Onde se lê:

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 13 de fevereiro de 2024 até 19 de fevereiro de 2024)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Inclua-se

 

Nº MP: 0698.0000072/2023

Município: PIRANGI

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos | Dano ao Erário | Apuração de Irregularidade no Serviço Público |

Parte(s): ANGELA MARIA BUSNARDO - REPRESENTADO

FABIANA APARECIDA FERRAZ DE ARRUDA ALVES - REPRESENTADO

LUCIANA APARECIDA BERTHOLO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - REPRESENTADO

VIVIANE RODRIGUES BATISTA SABIÃO - REPRESENTADO

CARLA REGIANE BUSNARDO DE SOUZA - REPRESENTADO

 

Publicado no DOE de 22/02/2024

 

 

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 07 de maio de 2024 até 13 de maio de 2024)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CÍVEL

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0413.0000031/2024

Município: SALESÓPOLIS

Assunto/Ementa: Despejo por Inadimplemento |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0636.0002508/2022-1

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0167.0000364/2024

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: RETIFICAÇÃO DE OUTROS DADOS |

 

Área do Direito: CRIMINAL

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0255.0000001/2024

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: LEVE |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0710.0001371/2024

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Assistência Social |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0223.0000364/2023

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: EVASÃO E ABANDONO |

 

Nº MP: 0341.0001205/2023

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: IDOSO |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0199.0001157/2024

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0710.0000288/2024

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0710.0000295/2024

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0451.0002917/2023

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 0287.0000166/2024

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 0341.0000014/2024

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 36.0451.0002917/2023-4

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: VIDA | CAPACIDADE CIVIL |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0255.0000558/2023-6

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 0739.0005197/2024

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PROVIDÊNCIA | ABUSO DE PODER |

 

Nº MP: 36.0345.0000041/2024-7

Município: MONTE ALTO

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0375.0000302/2023-8

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 36.0395.0002292/2021-7

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 0395.0001074/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0400.0000491/2023

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0739.0005702/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO INCLUSIVA |

 

Nº MP: 0462.0001266/2022

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0199.0000741/2024

Número TJ: 1003919-93.2024.8.26.0048

Data Ajuizamento: 08/05/2024

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |

 

Nº MP: 0208.0000459/2024

Número TJ: 1001897-87.2024.8.26.0072

Data Ajuizamento: 29/04/2024

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Social | Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0208.0000460/2024

Número TJ: 1001889-13.2024.8.26.0072

Data Ajuizamento: 29/04/2024

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Social | Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0208.0000462/2024

Número TJ: 1001890-95.2024.8.26.0072

Data Ajuizamento: 29/04/2024

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Social | Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 2472.0000308/2024

Número TJ: 1011429-70.2024.8.26.0562

Data Ajuizamento: 08/05/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |

 

Nº MP: 41.0635.0000262/2023-8

Número TJ: +103826-25.9202.4.82.6000

Data Ajuizamento: 10/05/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CAPACIDADE CIVIL |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0214.0000416/2024

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 36.0713.0001846/2024-0

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0232.0000392/2024-8

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0243.0000064/2024

Município: CORDEIRÓPOLIS

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0710.0000712/2024

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0254.0000369/2023

Município: DUARTINA

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

 

Nº MP: 0308.0000694/2024

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 36.0335.0000095/2023-7

Município: MIGUELÓPOLIS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 2462.0000009/2024

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Assistência à Saúde | Idoso |

 

Nº MP: 0723.0004291/2023

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0739.0015405/2024

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 2472.0000461/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Idoso |

 

Nº MP: 2472.0000485/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Idoso |

 

Nº MP: 36.0674.0000313/2024-2

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0515.0000124/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0739.0005947/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0712.0002621/2024

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0678.0000484/2024

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0639.0000565/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 36.0203.0000982/2022-6

Município: BARIRI

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 0233.0000101/2024

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |

 

Nº MP: 36.0242.0000121/2023-1

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0325.0000459/2023

Município: FLÓRIDA PAULISTA

Assunto/Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL |

 

Nº MP: 36.0273.0000062/2023-1

Município: GUARÁ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 0155.0004842/2021

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 36.0739.0015641/2023-6

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0306.0000226/2023-1

Município: ITU

Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |

 

Nº MP: 36.0670.0003025/2021-3

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0345.0000056/2024-3

Município: MONTE ALTO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 0391.0000146/2023

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO | ABRIGO EM ENTIDADE |

 

Nº MP: 0395.0000650/2022

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |

 

Nº MP: 0409.0000844/2023

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0725.0002094/2011

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 36.0533.0000140/2023-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0635.0000359/2023-7

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0007843/2023-0

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0725.0000818/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0739.0005947/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0739.0031666/2023

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0249.0000158/2024-5

Número TJ: +100032-96.6202.4.82.6015

Data Ajuizamento: 13/05/2024

Município: CUNHA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 41.0280.0000826/2024-2

Número TJ: +100182-15.6202.4.82.6023

Data Ajuizamento: 09/05/2024

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

 

Nº MP: 0432.0000744/2023

Número TJ: 1500406-31.2024.8.26.0575

Data Ajuizamento: 29/04/2024

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0199.0001183/2024

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Internação voluntária |

 

Nº MP: 36.0207.0000229/2024-0

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 0214.0000420/2024

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 0722.0000609/2024

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 36.0155.0003350/2024-6

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 0636.0000287/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 0723.0002717/2024

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0739.0028898/2023

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Controle Social e Conselhos de Saúde |

 

Nº MP: 36.0412.0000065/2023-6

Município: ROSEIRA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 0439.0000103/2024

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0739.0003662/2023-7

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0230.0000195/2024-8

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

 

Nº MP: 36.0230.0000214/2024-2

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0257.0000098/2023-7

Município: EMBU-GUAÇU

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0722.0000679/2024-5

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0722.0001772/2022-2

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0155.0006645/2023-3

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0155.0003483/2023-1

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 0723.0000566/2023

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 0723.0002198/2024

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0409.0000827/2023

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA | INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0417.0000066/2024

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0325.0000196/2024

Número TJ: 1000784-15.2024.8.26.0326

Data Ajuizamento: 07/05/2024

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: Não padronizado |

 

Nº MP: 0325.0000227/2024

Número TJ: 1000783-30.2024.8.26.0326

Data Ajuizamento: 07/05/2024

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: Não padronizado |

 

Nº MP: 0325.0000282/2024

Número TJ: 1000801-51.2024.8.26.0326

Data Ajuizamento: 09/05/2024

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: Não padronizado |

 

Nº MP: 0400.0000262/2024

Número TJ: 1500294-44.2024.8.26.0484

Data Ajuizamento: 07/05/2024

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 0404.0000080/2024

Número TJ: 0002565-88.2015.8.26.0493

Data Ajuizamento: 10/05/2024

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: Fornecimento de medicamentos |

 

Nº MP: 41.0156.0001172/2024-2

Número TJ: +102383-68.2202.4.82.6050

Data Ajuizamento: 08/05/2024

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Nº MP: 41.0156.0012918/2023-9

Número TJ: +102382-63.8202.4.82.6050

Data Ajuizamento: 08/05/2024

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Área do Direito: EDUCAÇÃO

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0677.0000281/2023

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: Infrequência Escolar |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0376.0000113/2023

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: EVASÃO E ABANDONO |

 

Nº MP: 0452.0000173/2024

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: PROFISSIONAIS DE APOIO |

 

Área do Direito: FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0167.0001283/2023-5

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: DIREITO À FILIAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - PROJETO ENCONTRE SEU PAI |

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0182.0000189/2024

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: Abuso Sexual |

 

Nº MP: 0230.0000250/2024

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: Evasão Escolar |

 

Nº MP: 0230.0000251/2024

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: Evasão Escolar |

 

Nº MP: 0710.0000117/2024

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0254.0000371/2023

Município: DUARTINA

Assunto/Ementa: Encaminhamento aos pais ou responsável |

 

Nº MP: 36.0256.0000362/2023-0

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0256.0000380/2023-8

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0265.0000815/2024-9

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0284.0000113/2024-5

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0305.0000081/2024-9

Município: ITIRAPINA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

 

Nº MP: 1143.0000054/2024

Município: ITUPEVA

Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário |

 

Nº MP: 36.0322.0001458/2024-5

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0349.0000323/2023-0

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 0723.0002762/2024

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0382.0000109/2024

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: Evasão Escolar |

 

Nº MP: 0409.0000014/2024

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0421.0000164/2024

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 36.0424.0000447/2023-6

Município: SANTA ROSA DE VITERBO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0674.0000307/2024-7

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0452.0000226/2024

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: Condição de Pessoa Portadora de Deficiência |

 

Nº MP: 0452.0000228/2024

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0182.0000111/2024

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: MAUS TRATOS |

 

Nº MP: 0182.0000155/2024

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: MAUS TRATOS | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE |

 

Nº MP: 36.0188.0000078/2022-2

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 0190.0002024/2023

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL | OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0200.0000433/2023

Município: AURIFLAMA

Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL | OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0242.0000325/2022-8

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0306.0000947/2023-1

Município: ITU

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0307.0000720/2023-9

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0670.0001585/2021-1

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0670.0004118/2021-9

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0347.0000334/2022

Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa: ABUSO SEXUAL |

 

Nº MP: 0354.0000504/2023

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE |

 

Nº MP: 0370.0000335/2023

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa: EVASÃO ESCOLAR |

 

Nº MP: 0370.0000916/2022

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa: EVASÃO ESCOLAR |

 

Nº MP: 0382.0000099/2024

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: MAUS TRATOS |

 

Nº MP: 36.0739.0022426/2023-0

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 0409.0000878/2023

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL |

 

Nº MP: 2472.0000072/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 2472.0000320/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0674.0000732/2023-0

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0439.0000059/2024

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0446.0000267/2022

Município: SERRANA

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL | ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO |

 

Nº MP: 36.0456.0000914/2023-4

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | CONSELHO TUTELAR |

 

Nº MP: 0452.0000224/2023

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0670.0002676/2022-6

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 1143.0000059/2024

Número TJ: 1500536-10.2024.8.26.0514

Data Ajuizamento: 22/04/2024

Município: ITUPEVA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 1143.0000059/2024

Número TJ: 1500536-10.2024.8.26.0514

Data Ajuizamento: 09/05/2024

Município: ITUPEVA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0350.0000104/2024

Número TJ: 1500214-92.2024.8.26.0383

Data Ajuizamento: 13/05/2024

Município: NHANDEARA

Assunto/Ementa: Abandono Intelectual |

 

Nº MP: 0357.0000621/2024

Número TJ: 1001405-60.2024.8.26.0407

Data Ajuizamento: 07/05/2024

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental | Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial |

 

Nº MP: 0723.0002786/2024

Número TJ: 1010272-07.2024.8.26.0451

Data Ajuizamento: 10/05/2024

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0156.0002853/2024

Número TJ: 1502994-24.2024.8.26.0506

Data Ajuizamento: 06/05/2024

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0156.0002857/2024

Número TJ: 1502992-54.2024.8.26.0506

Data Ajuizamento: 06/05/2024

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0156.0002859/2024

Número TJ: 1502988-17.2024.8.26.0506

Data Ajuizamento: 06/05/2024

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0156.0002888/2024

Número TJ: 1503110-30.2024.8.26.0506

Data Ajuizamento: 09/05/2024

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Violência Contra Criança e Adolescente | Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente | Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 41.0711.0001261/2023-7

Número TJ: +101027-89.3202.4.82.6055

Data Ajuizamento: 07/05/2024

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 2472.0000387/2024

Número TJ: 1011427-03.2024.8.26.0562

Data Ajuizamento: 09/05/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0533.0000187/2024

Número TJ: 1015735-19.2024.8.26.0001

Data Ajuizamento: 08/05/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0450.0000492/2024

Número TJ: 1004397-82.2024.8.26.0604

Data Ajuizamento: 08/05/2024

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Internação Compulsória |

 

Nº MP: 0462.0000332/2024

Número TJ: 1500785-77.2024.8.26.0637

Data Ajuizamento: 08/05/2024

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0189.0000050/2022-0

Número TJ: +100155-27.7202.4.82.6002

Data Ajuizamento: 10/05/2024

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: FAUNA |

 

Área do Direito: NÃO INFORMADA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0187.0000477/2024

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0199.0001202/2024

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0323.0000283/2024

Município: LINS

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0330.0000122/2024

Município: MARACAÍ

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0341.0002202/2023

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0370.0000296/2024

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0717.0008956/2023

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 2609.0000070/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0452.0000209/2024

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa:

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0739.0010193/2024

Município: MATÃO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0726.0000512/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

 

Onde se lê:

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 30 de abril de 2024 até 06 de maio de 2024)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0340.0000346/2023-5

Número TJ: 1001537-64.2024.8.26.0360

Data Ajuizamento: 02/05/2024

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

 

Onde se lê:

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0365.0000153/2020-9

Número TJ: 1000265-55.2024.8.26.0418

Data Ajuizamento: 03/05/2024

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

 

Onde se lê:

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se

 

Nº MP: 41.0414.0000423/2024-8

Número TJ: 1002594-07.2024.8.26.0526

Data Ajuizamento: 02/05/2024

Município: SALTO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Onde se lê:

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se

 

Nº MP: 41.0365.0000173/2019-2

Número TJ: 1000266-40.2024.8.26.0418

Data Ajuizamento: 03/05/2024

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: FLORA |

 

Onde se lê:

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se

 

Nº MP: 41.0203.0000083/2024-1

Número TJ: 1000525-36.2024.8.26.0062

Data Ajuizamento: 06/05/2024

Município: BARIRI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Publicado no DOE de 09/05/2024

 

 

Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 07 de maio de 2024 até 13 de maio de 2024)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

I.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

 

Nº MP: 63.0198.0000331/2024-2

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

- LIBERDADE ASSISTIDA

- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TARUMÃ - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0198.0000333/2024-1

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

- LIBERDADE ASSISTIDA

- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Parte(s): SECRETARIA DO BEM ESTAR SOCIAL DE FLORÍNEA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0215.0001634/2024-3

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa:

- POLUIÇÃO

Parte(s): MUNICÍPIO DE TUIUTI - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0222.0000051/2024-3

Município: CACONDE

Assunto/Ementa:

- INSPEÇÃO

Parte(s): DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE TAPIRATIBA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0722.0000868/2024-5

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- CONSULTA

Parte(s): DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE FRANCA - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0722.0000843/2024-1

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS

Parte(s): FUNDAÇÃO ESPÍRITA ALLAN KARDEC - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0610.0000032/2024-4

Município: IBATÉ

Assunto/Ementa:

- LIBERDADE ASSISTIDA

- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Parte(s): SECRETARIA DE PROMOÇÃO E BEM ESTAR SOCIAL - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0670.0002403/2024-4

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO DR JAYME RODRIGUES - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0670.0002404/2024-9

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA DO DESTERRO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0349.0000233/2024-5

Município: MORRO AGUDO

Assunto/Ementa:

- DEFICIENTE

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO AGUDO - INTERESSADO

NUCLEO ASSISTENCIAL ESPÍRITA ANDRE LUIZ - NUCLEAL - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0358.0000343/2024-1

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa:

- EVASÃO ESCOLAR

Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE OURINHOS - VAGA EM CRECHE - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.2619.0000013/2024-1

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa:

- URGÊNCIA

Parte(s): MUNICÍPIOS DO VALE DO RIBEIRA - INTERESSADO

GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

I.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

 

Nº MP: 63.0197.0000071/2020-6

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa:

- ASSEMBLÉIA

- ELEIÇÃO

- FISCALIZAÇÃO

- FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE POR AÇÕES

Parte(s): FUNDAÇÕES - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0201.0000254/2024-8

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANDU-SP - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0207.0000382/2023-7

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa:

- PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parte(s): FUNDAÇÃO CLARET - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0207.0000390/2023-1

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa:

- PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parte(s): FUNDAÇÃO JOSÉ LAZZARINI - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0208.0001159/2022-9

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa:

- HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - INTERESSADO

CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0211.0001569/2021-0

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

- AMBIENTAL

Parte(s): JAIR RODRIGUES VIEIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0211.0001569/2021-0

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

- AMBIENTAL

Parte(s): JAIR RODRIGUES VIEIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0227.0000915/2023-1

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa:

- PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA

Parte(s): ADEILDO NOGUEIRA - FISCALIZADO

ENTIDADE SANTA LUZIA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0228.0000041/2020-9

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO RALSTON SEMLER - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0229.0000017/2020-3

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa:

- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Parte(s): REDE DE CANANEIA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0229.0000024/2021-1

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa:

- CRIME / CONTRAVENÇÃO CONTRA CRIANÇA / ADOLESCENTE

Parte(s): - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0242.0000088/2022-1

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa:

- POLUIÇÃO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0242.0000088/2022-1

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa:

- POLUIÇÃO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0257.0000046/2022-3

Município: EMBU-GUAÇU

Assunto/Ementa:

- CARGO EM COMISSÃO

- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0265.0000369/2023-8

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa:

- ELEIÇÕES

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0000477/2023-3

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- FAUNA

Parte(s): JAIR REZENDE FILHO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0280.0000384/2023-1

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

- EVASÃO ESCOLAR

Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBITINGA - INTERESSADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE IBITINGA - INTERESSADO

CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE IBITINGA - INTERESSADO

DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE TAQUARITINGA - INTERESSADO

ONG IMAGINE - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0362.0000030/2019-0

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa:

- COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO FISCALIZADOR

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS PAULISTA/SP - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0366.0000010/2022-7

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa:

- ASSISTÊNCIA SOCIAL

Parte(s): MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0366.0000010/2022-7

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa:

- ASSISTÊNCIA SOCIAL

Parte(s): MUNICÍPIO DE PARIQUERA-AÇU - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0618.0000200/2022-8

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa:

- PERÍODO INTEGRAL

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - INTERESSADO

SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0618.0000200/2022-8

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa:

- PERÍODO INTEGRAL

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - INTERESSADO

SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0723.0002752/2020-1

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

- VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO

Parte(s): TRANSPORTE URBANO PIRACICABA - TUPI - INTERESSADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0723.0002752/2020-1

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

- VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO

Parte(s): TRANSPORTE URBANO PIRACICABA - TUPI - INTERESSADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0156.0002772/2024-9

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- ASSEMBLÉIA

Parte(s): FUNDAÇÃO PARA O ENSINO E A PESQUISA EM CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS DE RIBEIRÃO PRETO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0156.0002772/2024-9

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- ASSEMBLÉIA

Parte(s): FUNDAÇÃO PARA O ENSINO E A PESQUISA EM CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS DE RIBEIRÃO PRETO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0474.0002011/2023-8

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa:

- PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parte(s): FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0474.0002011/2023-8

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa:

- PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parte(s): FUNDAÇÃO RÁDIO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0474.0002012/2023-2

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa:

- PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0474.0002012/2023-2

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa:

- PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE VOTUPORANGA - FISCALIZADO

 

III.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

Nº MP: 0200.0000106/2024

Município: AURIFLAMA

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0225.0000205/2024

Município: CAJURU

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa |

 

Nº MP: 0225.0000206/2024

Município: CAJURU

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa |

 

Nº MP: 0225.0000207/2024

Município: CAJURU

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa |

 

Nº MP: 0713.0002016/2024

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

 

Nº MP: 0239.0000176/2024

Município: CERQUILHO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0722.0000878/2024

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0308.0000674/2024

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

Parte(s): Funep - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0333.0000106/2024

Município: MATÃO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0348.0000273/2024

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa:

- Entidades de atendimento |

 

Nº MP: 0348.0000274/2024

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa:

- Entidades de atendimento |

 

Nº MP: 0618.0000136/2024

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa:

- Prestação de serviços à comunidade | Liberdade assistida |

Parte(s): Diretoria Municipal de Assistência Social - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0405.0000181/2024

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0405.0000182/2024

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0711.0001021/2024

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

 

Nº MP: 2343.0000160/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): RESIDENCIAL NITA NAIR LTDA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2343.0000161/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): RESIDENCIAL ACONCHEGO DO LAR LTDA ME - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0447.0000460/2024

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Prestação de Contas |

 

Nº MP: 0447.0000461/2024

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Prestação de Contas |

 

Nº MP: 0447.0000462/2024

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Prestação de Contas |

 

Nº MP: 0466.0000573/2024

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa:

- Idoso |

Parte(s): Residencial Ressoli - FISCALIZADO

 

III.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

Nº MP: 0713.0000678/2022

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

Parte(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - CPQD - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0421.0000320/2023

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa |

 

Nº MP: 0725.0001214/2020

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - FISCALIZADO

CASA DE REPOUSO NOSSA SENHORA DE FÁTIMA LTDA ME MATRIZ - FISCALIZADO

 

IV.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Nº MP: 0185.0000048/2024

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares | Inclusão em programa de acolhimento familiar |

 

Nº MP: 0211.0000288/2024

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0235.0000251/2024

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL - INTERESSADO

 

Nº MP: 0240.0000313/2024

Município: CHAVANTES

Assunto/Ementa:

- Prestação de serviços à comunidade |

 

Nº MP: 0240.0000314/2024

Município: CHAVANTES

Assunto/Ementa:

- Prestação de serviços à comunidade |

 

Nº MP: 0602.0000118/2024

Município: CONCHAL

Assunto/Ementa:

- Recursos Hídricos | Saneamento |

Parte(s): Prefeitura do Municipio de Conchal - INTERESSADO

 

Nº MP: 0291.0000011/2024

Município: ITAÍ

Assunto/Ementa:

- Evasão Escolar |

 

Nº MP: 0670.0002553/2024

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0341.0000516/2024

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI DAS CRUZES - INTERESSADO

 

Nº MP: 1096.0000024/2024

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

- Recursos Hídricos |

 

Nº MP: 0387.0000159/2024

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa:

- Pessoa em situação de rua | Assistência Social | Social |

Parte(s): Municipio de Pitangueiras - INTERESSADO

 

Nº MP: 0711.0000986/2024

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa:

- Posturas Municipais |

Parte(s): Município de Santo André - INTERESSADO

 

Nº MP: 2472.0000467/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): COMPANHIA HABITACIONAL DA BAIXADA SANTISTA - COHAB-BS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0437.0000076/2024

Município: SÃO MIGUEL ARCANJO

Assunto/Ementa:

-

Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico |

Parte(s): SANDRA CRISTINA NUNES RATO - INTERESSADO

LAUDICEIA DE LOURDES BRAGA - INTERESSADO

 

Nº MP: 2346.0000244/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Consulta |

 

Nº MP: 0712.0002583/2024

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Conselho do Idoso |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Sorocaba - FISCALIZADO

Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Sorocaba - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0712.0002584/2024

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Conselho do Idoso |

Parte(s): Conselho Municipal da Pessoa Idosa de Araçoiaba da Serra - FISCALIZADO

Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0712.0002620/2024

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Pessoas com deficiência |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Sorocaba - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0454.0000133/2024

Município: TANABI

Assunto/Ementa:

- Inspeção das Rotinas Administrativas | Assistência Social |

 

IV.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Nº MP: 0276.0001558/2023

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa:

- Infrações administrativas | Outras medidas de proteção |

Parte(s): Conselho Tutelar de Guaratinguetá - INTERESSADO

Município de Guaratinguetá - INTERESSADO

 

Nº MP: 0723.0001864/2023

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

- Entidades de atendimento |

Parte(s): PIRACICABA GABINETE PREFEITO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 1153.0000006/2024

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

- Bullying, Violência e Discriminação |

 

Nº MP: 1153.0000111/2023

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

- Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado | Sala de Recursos Multifuncionais | Profissionais de Apoio |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Euclides da Cunha Paulista-sp - INTERESSADO

GEDUC Presidente Prudente - INTERESSADO

 

Nº MP: 0417.0001038/2023

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa:

- Educação Inclusiva |

 

Nº MP: 0482.0000567/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Agrotóxicos |

Parte(s): ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0725.0000870/2019

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - INTERESSADO

 

Nº MP: 0738.0000023/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Infraestrutura |

Parte(s): Secretaria Municipal de Educação - INVESTIGADO

 

V.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC

 

Nº MP: 0722.0000879/2024

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0612.0000041/2024

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa:

- Evasão Escolar |

 

Nº MP: 0376.0000088/2024

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa:

- Parcelamento do Solo |

 

Nº MP: 0376.0000094/2024

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0376.0000095/2024

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0161.0000554/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Práticas Abusivas |

Parte(s): Forrovend Comercial de Forros Ltda - INTERESSADO

 

V.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC

 

Nº MP: 0722.0002232/2023

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

Parte(s): JULIO CESAR MARQUES - INTERESSADO

 

Nº MP: 0161.0001151/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Práticas Abusivas |

 

VI.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0189.0000120/2024

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Patricia de Godoy - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0189.0000124/2024

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Dinoel Leao Almeida - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0253.0000714/2024

Município: DRACENA

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0636.0000281/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Icaro Ramos Oliveira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000282/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Paulo Roberto da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000283/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Vitor Augusto Menezes Santana - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000284/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Nycollas Xavier Cordeiro - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000286/2024

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000499/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0000500/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Estupro de vulnerável |

 

Nº MP: 0320.0000508/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0355.0000323/2024

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0376.0000089/2024

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0436.0000087/2024

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa:

- Estelionato |

Parte(s): Cassia Ivani da Silva Modesto - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0436.0000088/2024

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa:

- Furto |

Parte(s): Igor Henrique Pereira Maciel - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0436.0000089/2024

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa:

- Furto |

Parte(s): Jose Benedito Garcia - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0436.0000090/2024

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

Parte(s): Ivan Paulo dos Santos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0307.0000611/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0387.0000152/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0534.0000325/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0634.0000578/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes contra as Relações de Consumo |

Parte(s): ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA - INVESTIGADO

FLÁVIO SALOZARRO NETO - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0634.0000580/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Embriaguez ao volante |

Parte(s): PAULO HENRIQUE MENEGATTI - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0654.0000852/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0000853/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0000854/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0000855/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0000856/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0000858/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0000859/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0000860/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0000861/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0716.0002559/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA - INTERESSADO

Mônica Regina da Silva - INTERESSADO

Instituto de Previdência do Município de Marilia – IPREMM - INTERESSADO

 

Nº MP: 0739.0017026/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Maira Gabriela Lima Alves - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000290/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000291/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000292/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000293/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000294/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000295/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): ARGEMIRO GABRIEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000296/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |

Parte(s): ANTONIO ALBERTO CRISTOFALO DE LEMOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000297/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000298/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Eduardo Banks - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000299/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material | Processo Legislativo |

Parte(s): Eduardo Banks - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000300/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Andressa Maiara da Silva de Lima - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000301/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Vereador Cabo Renato Abdala - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0444.0001694/2024

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa:

- Dano Ambiental |

Parte(s): M.D. Log Terminais e Serviços Ltda. - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0631.0000059/2024

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): MP-SP: Promotoria de Justiça de Urânia - INTERESSADO

Cláudia Cabral de Oliveira - INVESTIGADO

 

VI.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0199.0000875/2024

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0199.0002920/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0284.0000265/2023

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0284.0000266/2023

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0284.0000270/2023

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0284.0000271/2023

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0000227/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Roubo |

 

Nº MP: 0320.0000262/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0000280/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000285/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000288/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000330/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000331/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000333/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0000351/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000352/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000354/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000357/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000360/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000361/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000363/2024

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0355.0002274/2023

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Anibal Benedito da Silva - INVESTIGADO

Alexandre dos Santos da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0355.0002552/2023

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0355.0002822/2023

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0356.0000023/2024

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Municipio de Orlandia - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0716.0002559/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA - INTERESSADO

Mônica Regina da Silva - INTERESSADO

Instituto de Previdência do Município de Marilia – IPREMM - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000188/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000213/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000350/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): FELIPE RUBIO CABRAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000503/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000565/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |

 

Nº MP: 2613.0000576/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0459.0000046/2024

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Cláudio de Souza Santos - INVESTIGADO

Leandro Cunha Amorim - INVESTIGADO

Alexsandro Dos Santos Murta - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0459.0000057/2024

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Bruno Bedana da Cruz - INVESTIGADO

 

 

DIRETORIA GERAL

 

Despacho da Diretora-Geral, de 15/05/2024

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 021/2024-MPSP

(Procedimento SEI nº 29.0001.0026711.2024-85)

Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – MPSP e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM

Objeto: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem como objetivo promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto Guardiã Maria da Penha”, conforme Plano de Trabalho constante do Anexo I.

Data de Assinatura: 07/05/2024

 

 

 

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Procuradoria-Geral de Justiça

Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 14-5-2024

Concedendo aposentadoria, com fundamento no art. 40, §§ 1º, III e 3º da Constituição Federal de 1988, c.c. a Constituição Estadual de 1989, c.c. o art. 26 da L.C. 1.354/20, c.c. o art. 3º, I, II, III e parágrafo único da E.C. 47/05, c.c. o art. 201, § 9º da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Sebastião Sergio da Silveira, matr. 800862, 8º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, Entrância Final, da PPQMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. 7º da E.C. 41/03, correspondentes a: subsídio nos termos do art. 1º da L.C. 1.032/07, parcela de irredutibilidade e adicionais temporais, de acordo com balizas fixadas no Tema 257 de Repercussão Geral, conforme consta do Processo CRH/MP 43/88.

 

Diretoria-Geral

Despacho da Diretora-Geral de 13-5-2024

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: Sebastião Sergio da Silveira, matr. 800862. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 66/2024.

 

Centro de Gestão de Pessoas

Portarias da Diretora de 14-5-2024

Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de:

1º adicional: 1/4/2024: Ana Claudia Vilas Boas de Moura, matr. 9816; Emerson Gaudereto Coutinho, matr. 9848; 5/4/2024: Ronan José da Silva, matr. 9851; 8/4/2024: Jakeline Francisca Cardoso, matr. 9779; Vanessa Guimarães de Macedo Fernandes, matr. 9708; 10/4/2024: Valmir Carlos Izaquiel, matr. 9854; 13/4/2024: Juliane Aline dos Santos, matr. 11521; 2º adicional: 2/4/2024: Jonathan Jorge Mian, matr. 9165; 4/4/2024: Maria Fernanda Lahr Sampaio Fonseca, matr. 6767; Rosely Kiyomi Sakuma Koki, matr. 6760; 10/4/2024: Caroline Amado de Luiggi, matr. 7650; Matheus Alonso Mazziero, matr. 8844; 12/4/2024: Fernanda da Silva Oliveira, matr. 8340; Rodrigo Berrocal Justiniano, matr. 7175; 3º adicional: 1/4/2024: Felipe Candido Rodrigues, matr. 7065; Livia Matsubara Yagi, matr. 4591; 6/4/2024: Patricia Cezario Lessa, matr. 10080; 8/4/2024: Sandra Mirian de Assis, matr. 9493; 9/4/2024: Eiti Edison Nobusa, matr. 4589; Guilherme Rosa Bruno, matr. 4585; Luciana Ribeiro Barbeiro, matr. 4578; 4º adicional: 3/4/2024: Ricardo Ridolfi de Souza, matr. 3678; 4/4/2024: Elizabeth Soares Pinheiro Lourenção, matr. 3667; 5/4/2024: Cristhiane Emi Egawa, matr. 8001; 6º adicional: 1/4/2024: Roselaine Aparecida da Silva, matr. 1437;

 

Concedendo, com fundamento no art. 209 da L. 10.261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

Ana Claudia Vilas Boas de Moura, matr. 9816, 28/8/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 31/3/2024; Caroline Amado de Luiggi, matr. 7650, 5/9/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 8/4/2024; Cristhiane Emi Egawa, matr. 8001, 29/8/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 1/4/2024; Eiti Edison Nobusa, matr. 4589, 31/8/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 3/4/2024; Emerson Gaudereto Coutinho, matr. 9848, 28/8/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 31/3/2024; Felipe Candido Rodrigues, matr. 7065, 28/8/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 31/3/2024; Guilherme Rosa Bruno, matr. 4585, 1/9/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 4/4/2024; Jakeline Francisca Cardoso, matr. 9779, 29/8/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 1/4/2024; Jonathan Jorge Mian, matr. 9165, 28/8/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 31/3/2024; Livia Matsubara Yagi, matr. 4591, 28/8/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 31/3/2024; Luciana Ribeiro Barbeiro, matr. 4578, 10/8/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 13/3/2024; Maria Fernanda Lahr Sampaio Fonseca, matr. 6767, 26/8/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 29/3/2024; Matheus Alonso Mazziero, matr. 8844, 5/9/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 8/4/2024; Patricia Cezario Lessa, matr. 10080, 31/8/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 3/4/2024; Rodrigo Berrocal Justiniano, matr. 7175, 8/9/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 11/4/2024; Ronan José da Silva, matr. 9851, 29/8/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 1/4/2024; Roselaine Aparecida da Silva, matr. 1437, 20/8/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 23/3/2024; Rosely Kiyomi Sakuma Koki, matr. 6760, 14/8/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 17/3/2024; Valmir Carlos Izaquiel, matr. 9854, 5/9/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 8/4/2024;

 

Declarando que Thiago Albuquerque da Silva, matr. 9856, fez jus ao 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de 15/4/2024;

 

Declarando que Thiago Albuquerque da Silva, matr. 9856, com fundamento no art. 209, da L. 10.261/68, fez jus à licença-prêmio, períodos de 11/9/2017 a 27/5/2020 e 1/1/2022 a 14/4/2024.

 

Apostila da Diretora de 14-5-2024

Declarando competir mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a partir de:

3/4/2024: Ricardo Ridolfi de Souza, matr. 3678; 4/4/2024: Elizabeth Soares Pinheiro Lourenção, matr. 3667; 5/4/2024: Cristhiane Emi Egawa, matr. 8001.

 

 

DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE

Despacho da Diretora-Geral de 14/5/2024

Concedendo, nos termos dos arts 1º, inciso I, a, do Ato PGJ nº 061/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/9 e 207, inciso I, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. o art. 2º, da Resolução nº 493/7-PGJ, a:

Ana Paula Freitas Vilela Leite, matrícula n° 6488, referente a 7 (sete) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 11/4/2024;

Carlos Cesar de Faria Bernardi, matrícula n° 2598, referente a 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 1/4/2024;

Carlos Henrique Fontanelli Pereira, matrícula n° 4067, referente a 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 14/4/2024;

Debora Victor de Andrade, matrícula n° 12051, referente a 16 (dezesseis) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 2/4/2024;

Flaminio Silveira Amaral Junior, matrícula n° 837583, referente a 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 8/4/2024;

Isabel Dorsa Gerner Maggion, matrícula n° 1694, referente a 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 5/4/2024;

Isabel Dorsa Gerner Maggion, matrícula n° 1694, referente a 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 8/4/2024;

Marcelo da Silva Martins Pinto Gonçalves, matrícula n° 7517, referente a 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 3/4/2024;

Marcelo da Silva Martins Pinto Gonçalves, matrícula n° 7517, referente a 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde, a partir de 12/4/2024;

Nayane Cioffi Batagini, matrícula n° 11372, referente a 1 (um) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 25/3/2024;

Rafael Morais de Oliveira, matrícula n° 11379, referente a 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 3/4/2024;

Roberta Bena Perez Fernandez, matrícula n° 6572, referente a 9 (nove) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 11/4/2024;

Rodolfo Bruno Palazzi, matrícula n° 2285, referente a 22 (vinte e dois) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 2/4/2024;

Severino Antonio Tavares Moreira Barbosa, matrícula n° 12010, referente a 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 8/4/2024;

Silvia Vieira Marques, matrícula n° 2765, referente a 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 3/4/2024;

Thais de Almeida Smanio, matrícula n° 8573, referente a 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 8/4/2024.

Concedendo, nos termos do artigo 191, da Lei nº 10.261/68, c.c. o inciso III, item 1, do Comunicado Conjunto UCRH/CAF-3 de 12/11/2015, licença para tratamento de saúde a:

Maria de Fátima Rosa Tourinho, matrícula n° 7416, referente a 14 (catorze) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 22/4/2024.

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 13/5/2024

Indeferindo, no uso de suas competências conferidas pela Resolução 1.311/2021-PGJ, nos termos do §4º, do Art. 30, da Resolução Nº 1.379/2021-PGJ (SEI Nº 29.0001.0131116.2021-76), o requerimento de:

Silvio Luiz da Rocha, matrícula n° 5081, referente a 7 (sete) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 6/5/2024.

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 14/5/2024

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

Brendon Alves Luiz, matrícula n° 12081, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 25/4/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0067203.2024-88, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/5/2024;

Claudia Paciulli Azevedo Parise, matrícula n° 9737, 89 (oitenta e nove) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 21/4/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0063883.2024-03, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/5/2024;

Eugenio da Silva Ribeiro, matrícula n° 10794, 11 (onze) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 5/5/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0071523.2024-42, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/5/2024;

Maria Claudia Maia de Assis, matrícula n° 562656, 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 29/4/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0069938.2024-60, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/5/2024;

Maria Isabel Amorim Ferreira, matrícula n° 1594, 28 (vinte e oito) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 26/4/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0066107.2024-95, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/5/2024. 

Indeferindo, no uso de suas competências conferidas pela Resolução 1.311/2021-PGJ, nos termos do §4º, do Art. 30, da Resolução Nº 1.379/2021-PGJ (SEI Nº 29.0001.0131116.2021-76), o requerimento de:

Luiz Antonio Rodrigues da Silva, matrícula n° 1818, referente a 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 7/5/2024;

Ricardo Yochiaki Sericaku, matrícula n° 9339, referente a 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 8/5/2024.