17/03/2026
Diário Oficial
PORTARIAS DE 16/03/2026
A - Subprocuradorias
Designando:
nº 2932/2026 - Rodrigo Lopes, 1º Promotor de Justiça de Mogi Guaçu, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 31º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 13 a 31 de março de 2026.
B - Secretarias
nº 2933/2026 - Luis Fernando Scavone de Macedo, 3º Promotor de Justiça de Jacareí, a se ausentar de suas funções, para participar do Curso de Investigação e Persecução de Organizações Criminosas Violentas Transnacionais, a ser realizado pela International Law Enforcement Academy (ILEA), na cidade de San Salvador, El Salvador, no período de 9 a 13 de março de 2026, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0153728.2025-58)
C - Assessoria
Designando:
nº 2934/2026 - 14º Promotor de Justiça de Bauru, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1501103-75.2025.8.26.0071, em trâmite no Juízo do Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Bauru, para prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 2935/2026 - 3º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1500168-68.2025.8.26.0448, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes, para prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 2936/2026 - 9º Promotor de Justiça de Diadema, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1510821-77.2022.8.26.0564, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de São Bernardo do Campo, para prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 2937/2026 - 68º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1501798-10.2026.8.26.0454, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional II – Santo Amaro (Comarca da Capital), para prosseguir em seus ulteriores termos.
nº 2938/2026 - Giovana Ortolano Guerreiro, 6º Promotor de Justiça do Militar e Marcel Del Bianco Cestaro, 4º Promotor de Justiça Militar, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos IPM 14/319/26, a partir 12 de março de 2026.
Republicadas:
nº 194/2026 - Silvio Fernando de Brito, 6º Promotor de Justiça de Botucatu, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Botucatu, de 17 a 29 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/01/2026)
nº 431/2026 - Bruno Carlo Bertini Feria, 1º Promotor de Justiça de Serrana, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guariba, de 1 a 25 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/01/2026)
nº 1348/2026 - Viviane Zaniboni Ferreira Barrueco, 1º Promotor de Justiça de Adamantina, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Adamantina, de 10 a 13, e de 23 a 27 de fevereiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/02/2026)
nº 2066/2026 - Beatriz Lotufo Oliveira, 2º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções do 1º PJ de Campinas, auxiliar no exercício das funções do 10º PJ de Campinas, auxiliar no exercício das funções do 2º PJ de Campinas, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Campinas, auxiliar no exercício das funções do 5º PJ de Campinas, auxiliar no exercício das funções do 6º PJ de Campinas, auxiliar no exercício das funções do 7º PJ de Campinas, auxiliar no exercício das funções do 8º PJ de Campinas, auxiliar no exercício das funções do 23º PJ de Campinas, auxiliar no exercício das funções do 27º PJ de Campinas, auxiliar no exercício das funções do 28º PJ de Campinas, auxiliar no exercício das funções do 29º PJ de Campinas, auxiliar no exercício das funções do 31º PJ, de 1 a 31 de março, assumir no exercício das funções do 21º PJ de Campinas, de 1 a 31 de março de 2026 e auxiliar no exercício das funções do 6º PJ de Santos (ESAJ), dia 03 de março de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 12/03/2026)
nº 2067/2026 - Beatriz Silva de Avo Gomes, 3º Promotor de Justiça Substituto da 14ª Circunscrição Judiciária (Barretos), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de São Carlos, de 1 a 28 de março e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru - DEECRIM III, de 1 a 16 de março de 2026. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/02/2026)
nº 2070/2026 - Bruna Stocco, 4º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 1 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções do 7º, 9º, 10º, 11º, 12º e 14º Promotor de Justiça de Bauru (ESAJ), de 17 a 31 de março de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/02/2026)
nº 2081/2026 - Carlos Eduardo Viana Cavalcanti, 1º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Peruíbe, de 2 a 16 de março e assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 17 a 31 de março de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/02/2026)
nº 2087/2026 - Cleiton Anderson de Castro, 1º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, de 2 a 16 de março, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São José dos Campos e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Jacareí, de 17 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 17 a 18 de março de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/02/2026)
nº 2118/2026 - Jean Carlos Ferres da Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Votuporanga, de 1 a 31 de março de 2026 e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis (ESAJ), dia 03 de março e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 17 a 31 de março de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/03/2026)
nº 2159/2026 - Mateus Piuzana Cotta de Miranda Chaves, 4º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 29º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, de 1 a 16 de março e para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Vargem Grande Paulista, de 17 a 31 de março de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/03/2026)
nº 2165/2026 - Mayara Olmi, 3º Promotor de Justiça Substituto da 25ª Circunscrição Judiciária (Ourinhos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 1 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 17 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, dia 16 de março de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/02/2026)
nº 2192/2026 - Regina Pereira Alves de Amorim, 4º Promotor de Justiça Substituto da 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de março, acumular o exercício das funções do 91º Promotor de Justiça Criminal, de 3 a 4 de março de 2026 e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Monte Alto (ESAJ), dia 03 de março e para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 17 a 31 de março de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/03/2026)
nº 2210/2026 - Vinicius Albino Gomes, 4º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Jacareí, de 1 a 16 de março e assumir o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 1 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 16 a 28 de março de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 26/02/2026)
nº 2595/2026 - Marlon Renan Volpi, Promotor de Justiça de Nhandeara, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de General Salgado, de 1 a 31 de março de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/03/2026)
nº 2814/2026 - Paulo Guilherme Carolis Lima, 7º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, para os fins previstos no art. 192 da Lei Complementar nº 734/96, exercer a função de monitor no Curso de Adaptação para Promotores de Justiça Substitutos do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, realizado no dia 12 de fevereiro de 2026. (SEI 29.0001.0026665.2026-60)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 16/03/2026)
AVISOS
Aviso nº 199/2026 - PGJ-2ª Instância, de 10/03/2026
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via Microsoft Teams, no dia 25 de março de 2026, quarta-feira, às 10 horas, com a seguinte pauta:
1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
2. Relatório de distribuição do mês de fevereiro;
3. Comunicações da Secretaria e outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.
Aviso nº 206/2026 - PGJ-2ª Instância, de 12/03/2026
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para a Reunião Ordinária Virtual - via Microsoft Teams, a ser realizada no dia 25 de março de 2026, quarta-feira, às 11h, com a seguinte pauta:
1. Relatório das distribuições do mês de março;
2. Comunicações do Secretário Executivo;
3. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça.
Aviso n° 221/2026 - PGJ-Chefia de Gabinete Executiva, de 16/03/2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, nos termos do artigo 47, inciso V, alínea “c”, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993, AVISA aos Secretários-Executivos das Promotorias de Justiça de entrância inicial, intermediária e final-interior, que, em razão da necessidade de publicação anual no Diário Oficial do Estado, estão disponíveis no Portal da Instituição (Promotorias) as Tabelas Provisórias e as Tabelas Consolidadas de Substituição Automática e, caso queiram encaminhar sugestões ou propostas de alteração, deverão ser feitas no prazo de 10 (dez) dias, à Chefia de Gabinete Executiva da Procuradoria-Geral de Justiça (e-mail: [email protected]), para publicação das TABELAS REGIONAIS DE SUBSTITUIÇÃO AUTOMÁTICA DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, a serem editadas e publicadas pela Procuradoria-Geral de Justiça levando em conta cada uma das 56 (cinquenta e seis) circunscrições judiciárias do Estado.
Link de acesso às Tabelas de Substituição automática:
EMENTAS
Conflitos de Atribuição
B - Cível
Protocolado SIS Digital 0442.000085/2025
Conflito de Atribuições
Suscitante: 2º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista
Suscitado: Promotor de Justiça de São Sebastião da Grama
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA E PROMOTORA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL. PROCEDIMENTO ACOMPANHATÓRIO DE ADOLESCENTE ACOLHIDO EM UNIDADE DE INTERNAÇÃO DE CUIDADOS PROLONGADOS HÁ VÁRIOS ANOS SITUADA NA COMARCA DE SÃO SEBASTIÃO DE GRAMA. INVIABILIDADE DE SUA DESINTERNAÇÃO PARA ACOLHIMENTO POR FAMILIARES RESIDENTES NA COMARCA DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA. INVIABILIDADE DE REINTEGRAÇÃO FAMILIAR NO ATUAL MOMENTO. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. RECONHECIMENTO DA ATRIBUIÇÃO DO MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA EM QUE O ADOLESCENTE SE ENCONTRA. CONFLITO DIRIMIDO PARA RECONHECER A ATRIBUIÇÃO DA PROMOTORA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA PARA PROSSEGUIR NA PRESIDÊNCIA DO PROCEDIMENTO.
- Procedimento instaurado para acompanhar adolescente hospitalizado em Município da Comarca de São Sebastião da Grama há vários anos e que foi remetido para a Comarca de São João da Boa Vista, em razão da notícia de que era preciso buscar sua desinternação e colocação sob o cuidado de familiares residentes nesta última. Posterior constatação da inviabilidade de acolhimento do adolescente pela genitora.
- A Promotoria de Justiça do foro onde está hospitalizado o adolescente, no caso concreto, possui melhores condições de aquilatar sua atual situação pessoal e de zelar por seus interesses, assegurando e facilitando o acesso à justiça.
- Atenção ao princípio do juízo imediato.
- Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao Promotor de Justiça de São Sebastião da Grama para atuar no procedimento.
Protocolado SIS 0712.0000114/2026
Conflito de Atribuições
Suscitante: 2º Promotor de Justiça Regional Ambiental de Tietê/Sorocaba
Suscitado: 4º Promotor de Justiça de Sorocaba
AMBIENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. NOTÍCIA DE FATO. IRREGULARIDADES CONTRATUAIS E NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO NO HOSPITAL MUNICIPAL VETERINÁRIO DE SOROCABA. OBJETO PONTUAL E DELIMITADO, NÃO CONTEMPLADO NAS HIPÓTESES PREVISTAS NA RESOLUÇÃO 1.625-23 CPJ. ATRIBUIÇÃO DO 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOROCABA. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO.
1. Notícia de fato que tem por objeto irregularidades na prestação do serviço público no Hospital Municipal Veterinário de Sorocaba.
2. Matéria pontual local, não inserida nas hipóteses previstas na Resolução n. 1.625/2023-PGJ, e, portanto, não legitima a intervenção da Promotoria Regional do Meio Ambiente.
3. Conflito conhecido e dirimido, cabendo ao 4º Promotor de Justiça de Sorocaba prosseguir na investigação.
Procedimento SIS Dig 2462.0000064/2024
Conflito de Atribuição
Suscitante: 8º Promotor de Justiça do Consumidor de Osasco
Suscitado: 3º Promotor de Justiça da Habitação e Urbanismo de Osasco
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. SUSCITANTE: 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DE OSASCO. SUSCITADO: 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA HABITAÇÃO E URBANISMO DE OSASCO. EVENTUAIS IRREGULARIDADES ENVOLVENDO O CERTIFICADO DE CONCLUSÃO (“HABITE-SE”) DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO (SMART 18). FUNDAMENTOS PARA A ATUAÇÃO DO MP RELACIONADOS, CONCOMITANTEMENTE, À ÁREA DE HABITAÇÃO E URBANISMO E À ÁREA DO CONSUMIDOR. ATRIBUIÇÃO MAIS ABRANGENTE DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO. ADOÇÃO DO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO PARA A SOLUÇÃO DO CONFLITO. ATRIBUIÇÃO DO SUSCITADO.
- Objeto do conflito que induz à concomitância de interesses afetos às duas áreas de atuação envolvidas (Habitação e Urbanismo, de um lado, e Consumidor, de outro).
- Maior abrangência de atribuição da Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo.
- Aplicação do critério da prevenção, por analogia do que dispõe o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 7.347/85.
- Conflito conhecido e dirimido com determinação de prosseguimento pela 3º Promotor de Justiça Habitação e Urbanismo de Osasco.
Protocolado SIS 0554.0000312/2026
Conflito de Atribuições
Suscitante: 4º Promotor de Justiça Cível e de Fundações da Capital (MPSP)
Suscitado: Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (MPDF)
REPRESENTAÇÃO PARA SUSCITAÇÃO DE CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL E DAS FUNDAÇÕES (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO). PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA DAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL (MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL). NOTÍCIA DE FATO REGISTRADA INICIALMENTE NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TUTELA DAS FUNDAÇÕES E ENTIDADES DE INTERESSE SOCIAL. REMESSA DO PROTOCOLADO PARA A PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CAPITAL PAULISTA, LOCAL DA SEDE DE UMA DAS EMPRESAS INVESTIGADAS. PESSOA JURÍDICA SEDIADA EM SÃO PAULO QUE ATUAVA EM CONJUNTO COM SOCIEDADE EMPRESÁRIA SEDIADA NO DISTRITO FEDERAL. FATOS QUE SE DESENROLARAM NO DISTRITO FEDERAL. POTENCIALIDADE DE DANO DE ÂMBITO NACIONAL OU REGIONAL. CONCORRÊNCIA DE ATRIBUIÇÃO RATIONE LOCCI QUE DEVE SER RESOLVIDA, ANALOGICAMENTE, PELO CRITÉRIO DA PREVENÇÃO. REMESSA DOS AUTOS PARA O ÓRGÃO DETENTOR DA ATRIBUIÇÃO DISCUTIDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 93, II, DO CDC E 59, DO CPC. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ACO 843). REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA.
1. Conflito negativo de atribuições. 4º Promotor de Justiça Cível e de Fundações da Capital (Ministério Público do Estado de São Paulo) e Promotoria de Justiça de Fundações e Entidades de Interesse Social (Ministério Público do Distrito Federal).
2. Notícia de fato registrada no Ministério Público do Distrito Federal em 19/01/2026 objeto de declínio para o Ministério Público paulista, em razão da localização da sede da empresa.
3. A concorrência de atribuição ratione locci deve ser resolvida, analogicamente, pelo critério da prevenção, nos termos do artigo 59 do CPC.
4. Em se tratando de dano de âmbito nacional ou regional, a competência e a atribuição são do foro da Capital de qualquer Estado ou do Distrito Federal à luz da previsão de competência contida no art. 93, II, do CDC, cuja ratio se aplica às regras de atribuição.
5. Representação conhecida e acolhida para o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional do Ministério Público.
Protocolado SIS 2613.0000037/2026
Conflito de Atribuição
Suscitante: 2º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital
Suscitado: 8º Promotor de Justiça de Osasco
CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL. 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE OSASCO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE PÚBLICO. REAJUSTE DE TARIFA. DANO REGIONAL NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES. CONFLITO CONHECIDO E DIRIMIDO.
1. Representação questionando aumento tarifário implementado por concessionária de transporte coletivo, com abrangência em Municípios da região de Osasco.
2. Dano regional não caracterizado, inviabilizando o deslocamento da atribuição para a Promotoria de Justiça da Capital, nos termos do artigo 93, II, do CDC.
3. Caracterização do dano regional que demanda o espraiamento por parte significativa do Estado, não sendo suficiente a pluralidade de Municípios. Súmula 209-PGJ.
4. Conflito conhecido e dirimido, para fixar que cabe ao 8º Promotor de Justiça de Osasco a atribuição para atuar no procedimento.
CORREGEDORIA-GERAL
Edital
A Corregedora-Geral do Ministério Público, nos termos do art. 42, inciso II, c.c. art. 231, ambos da Lei Complementar Estadual nº 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), faz saber, a quem possa interessar, que:
I - Fica determinada a realização de Correição Ordinária em todos os cargos da Promotoria de Justiça Criminal de Osasco, no período de 23 a 27 de março de 2026, a partir das 11 horas no primeiro dia e das 10 horas nos demais;
II - Ficam convocados, nos termos do art. 9º, incisos IV e V, da Resolução nº 1.739/23-CGMP, os membros, servidores e estagiários que estiverem em exercício na Promotoria de Justiça no período acima definido;
III - A abertura solene da correição será realizada às 11 horas do dia 23 de março de 2026, na forma presencial;
IV - Os trabalhos serão realizados presencialmente e a distância, por meio da análise de processos e procedimentos físicos e digitais contidos nas plataformas e-SAJ, SIS-MP Integrado, SEI, SIS-MP Digital e SAJMP;
V - Durante os trabalhos, os convocados deverão estar sempre conectados ao programa Microsoft Teams, durante o horário normal do seu expediente, para prestar informações que lhes sejam eventualmente solicitadas acerca do funcionamento das unidades, dos procedimentos em curso e de outros dados de interesse, sem prejuízo do comparecimento presencial do membro do Ministério Público, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Resolução nº 1.466/22-CPJ;
VI - A Corregedora-Geral do Ministério Público atenderá, a partir das 14h do dia 23 de março de 2026, nas dependências da Promotoria de Justiça (Avenida das Flores, 703 - Osasco - SP, 06110-100), as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais observações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros correcionados. Os interessados podem solicitar atendimento pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (11)3119-7110, (11)96619-1451 ou (11)96914-1677. Durante o período da correição, reclamações ou outras observações também poderão ser enviadas para o endereço eletrônico indicado, e, a qualquer tempo, pelo "Portal de Atendimento ao Cidadão e à Cidadã" (www.mpsp.mp.br);
VII - Publique-se na imprensa oficial e encaminhe-se ao portal de notícias da Corregedoria, para divulgação, a fim de se dar publicidade à realização da Correição Ordinária.
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 092/2026 - CSMP, de 16/03/2026
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa nos termos do artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail [email protected], pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0002.0003554/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: 2ª VARA CÍVEL DE DE PIRACICABA, INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO (IMESC) e RICARDO MASSANORI ISHI
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0155.0000635/2026-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados:
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0155.0003205/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: Pille Pet Shop II, Thais Regina Arruda Procopio, Marcela Dantas Alves e Joao Vitor Dantas Alves
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0155.0004126/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0155.0005307/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0156.0001156/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: WALTER LUIZ DA SILVA JUNIOR e ADEMIR RODRIGUES
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0156.0002185/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: Desconheço
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0156.0003168/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0156.0011308/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: Associação de Amigos do Autista e Município de Ribeirão Preto
Tema: ACESSIBILIDADE, MOBILIDADE PESSOAL e SAÚDE
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0156.0013406/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pitangueiras
Interessados: Comunidade Terapeutica Redentor
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000036/2026-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Srm Bank Instituicao de Pagamento S.a. e CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLAGE ALTO PARADISO SPE LTDA
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000043/2026-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Hasta Pagamentos Ltda, Superbid Exchange Ltda e SILVERIO DE SOUZA PEREIRA JUNIOR
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000077/2026-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Bomvink
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000168/2026-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Andressa Melo Montenegro, Amanda Melo Montenegro e JANICREIS GOMES DE SOUZA
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000179/2026-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados:
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000191/2026-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: REINALDO ANDREOLLI, REINALDO ANDREOLLI, Ronaldo, Eduardo, Roberta e Celia
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000390/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: IGOR RABELO MELO e Telefonica Brasil S.a.
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000893/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: SABESP e SERGIO PINTO DE ALMEIDA
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001001/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Juvo Brasil Tecnologia Ltda. e Guilherme de Souza Cabral
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001085/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a e JURANDYR CARVALHO NETO
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001183/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: JORGE BALEKI e Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001307/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Sao Paulo Transporte S.a., Municipio de Sao Paulo e Transwolff Transportes e Turismo Ltda
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0167.0000057/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: CRISTINA FERNANDA DE SOUZA, CRISTINA FERNANDA DE SOUZA e Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0167.0006748/2018-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: COMPANHIA BRASILEIRA DE LÂMPADAS e CONTROL MOTORS GESTÃO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0182.0000569/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Adamantina
Interessados: Câmara Municipal de Vereadores de Adamantina, Centro Universitário de Adamantina, Santa Casa de Misericórdia de Adamantina e Prefeitura Municipal de Adamantina
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0184.0000149/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Águas de Lindóia
Interessados: MUNICIPIO DE AGUAS DE LINDOIA
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0187.0000002/2026-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: MARCELO MASOCA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0187.0000062/2026-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: MARCELO MASOCA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0187.0000095/2026-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0187.0000294/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: Guilherme Pazoto Batalhão, Vinícius Eduardo Prata, Vinícius Eduardo Prata, Luis César Foroni e Éder Gonçalves Pereira
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0188.0000022/2026-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0193.0000295/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Apiaí
Interessados: Município de Ribeira e Vigilância Sanitária Estadual - Grupo Itapeva
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0195.0000422/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araraquara
Interessados: Prefeitura Municipal de Araraquara e Selma Ferreira
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0195.0000699/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araraquara
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0196.0000461/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados: MICHEL JULIAN CHRUSCHEWITSCH, Michel Julian Chruschewitsch e Maria Aparecida Julian Chruschewitsch
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0199.0001017/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Atibaia
Interessados: Prefeitura municipal de Atibaia e IDERITO FRANCISCO QUEIROZ
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0199.0002839/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Atibaia
Interessados: Naiara Cristina Moura de Lima, Thiago Nascimento da Silva, Thiago Nascimento da Silva, Rodrigo Pereira de Jesus auê Andreassi Nunes
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0201.0000514/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0201.0000541/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: Prefeitura Municipal de Arandu
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0201.0000555/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0201.0000636/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0202.0000003/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bananal
Interessados: Anna Catarina Pallak
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0202.0000123/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bananal
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE ARAPEÍ, BRAIAN GOMES BRAGA e MILTON LUIZ DE ARAUJO MORGADO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0202.0000480/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bananal
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL e AMAURI CARDOSO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0205.0000062/2026-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: ANTONIO CARLOS TINOCO CABRAL e ZILDA APARECIDA DE SOUZA
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0205.0000707/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: Alex Aparecido Quiles Tavares, Tereos Acucar e Energia Brasil S.a., Polícia Militar Ambiental, Leandro Aparecido Tavares e Clovis Orlovics Pereira da Silva
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0205.0000788/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: Elaine Aparecida Coelho Murra da Silva e Municipio da Estancia Turistica de Barretos
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0205.0000894/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: Gabriel Jose Barcelos Garcia e Municipio de Colombia
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0205.0000911/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: Delma Luciane Vieira e Maria de Lourdes de Lima
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0205.0001586/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: Adelaide Rodrigues da Cunha Jorge, Polícia Militar Ambiental e Agropecuaria Vista Bonita Participacoes e Empreendimentos Ltda
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0205.0003010/2013-8 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: Municipio da Estancia Turistica de Barretos e SÉRGIO DA SILVA TOBACE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0207.0000135/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Batatais
Interessados: Edmara Lucia Bessa Sanchez
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0208.0000090/2026-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bebedouro
Interessados: Luciano Lazzarotto Rebelatto e Municipio de Bebedouro
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0209.0000063/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bertioga
Interessados: Câmara Municipal de Bertioga
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0209.0000234/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bertioga
Interessados: Anderson Lisboa da Silva Frazão e Michele Cristiane Frazão Lisboa
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0211.0000342/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Birigui
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0211.0000478/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Birigui
Interessados: M. A. Z. Aguilar
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0211.0000535/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Birigui
Interessados: Municipio de Birigui
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0211.0000635/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Birigui
Interessados: CPFL - Companhia paulista de força e luz e ABDO JOSE FRAMESQUI
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0213.0000410/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Borborema
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA e CONSTRUTORA JOLI LTDA - ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0215.0000430/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0215.0002150/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0220.0000206/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caçapava
Interessados: DONERY DOS SANTOS AMANTE e PETALA GONÇALVES LACERDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0220.0000374/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caçapava
Interessados: Municipio de Jambeiro
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0224.0000031/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cajamar
Interessados:
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0228.0000349/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campos do Jordão
Interessados: Felipe Artur Barbedo
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 66.0230.0000006/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cândido Mota
Interessados: Prefeitura municipal de Cândido Mota
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0234.0001451/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0240.0000144/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Chavantes
Interessados: James Sebastiao de Lima, Sigiloso e Leonardo Camargo de Almeida
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0240.0000167/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Chavantes
Interessados: Camara Municipal de Canitar e JAILTON FERREIRA DOS SANTOS
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0240.0000228/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Chavantes
Interessados: Municipio de Chavantes e ASEPEC
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0240.0000249/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Chavantes
Interessados: Prefeitura municipal de chavantes e Sigiloso
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0242.0000032/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Conchas
Interessados: ABATEDOURO DE AVES IDEAL LTDA
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e POLUIÇÃO SONORA
Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0245.0000004/2026-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: Maria Cecilia F. Martins
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0245.0000685/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: JVC Intermediações Terraplanagem e Jose Cicero Costa Clemente
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0245.0000733/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: Prefeitura Municipal de Cotia e Center Lopes Distribuidora de Materiais, Terceirização e Locação Eireli
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0247.0000065/2026-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cruzeiro
Interessados: Andréia Ferreira Gonçalves Monteiro
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0248.0000167/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: camara cubatao
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0248.0000418/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0253.0000580/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Dracena
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0254.0000110/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Duartina
Interessados: FABRICIO FLORENCIO SOARES CORREA, Empresa Jornalística Prates & Cia Ltda e MUNICIPIO DE UBIRAJARA
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0256.0000024/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados: W T EMBALGENS LTDA ME e GEORGE RISTIC
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0256.0000034/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados: ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE GESTÃO - AMG, PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES e CAO PATRIMÔNIO PÚBLICO
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0256.0000062/2026-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0256.0000723/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0257.0000149/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu
Interessados: Vanessa Vitoria Luna e Rodrigo de Jesus
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0258.0000252/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal
Interessados: Joao Batista Tessarini
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0259.0000025/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TURMALINA e CAMARA MUNICIPAL DE TURMALINA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0264.0000211/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Fernandópolis
Interessados: Adriana de Fatima Goncalez, 58.685.861 Jose Luiz Rodrigues de Souza e Municipio de Pedranopolis
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0267.0000125/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Francisco Morato
Interessados: IZABELA DE ASSIS CRUZ FERREIRA
Tema: ÁREA PÚBLICA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: OCUPAÇÃO
SEGURANÇA PÚBLICA
Nº MP: 66.0267.0000248/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Francisco Morato
Interessados:
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0267.0000267/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Francisco Morato
Interessados:
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0267.0000481/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Francisco Morato
Interessados: Reginaldo dos Santos Paulino
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0267.0000627/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Francisco Morato
Interessados: Ricardo Takeo Ishii Porto e Banco do Brasil S.A.
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0267.0000647/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Francisco Morato
Interessados: ADALBERTO DA SILVA DE JESUS e FUNDAÇÃO SOLIDARIEDADE E ESPERANÇA MAJOR PIRES DE CAMPOS
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0269.0000064/2026-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Garça
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0269.0000165/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Garça
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0270.0000126/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de General Salgado
Interessados: Prefeitura Municipal de Nova Castilho
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0274.0000039/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guararapes
Interessados: MUNICIPIO DE GUARARAPES e MUNICIPIO DE RUBIACEA
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0278.0002042/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarujá
Interessados: MÔNICA BRANDÃO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000028/2026-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: Deilson de Assis Leite e DEILSON DE ASSIS LEITE
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000075/2026-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados:
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000160/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: TEREZINHA SANTOS FIUZA e EUNICE DOS SANTOS SOARES
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000454/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: Subprefeitura da Sé e Roberto Bueno Junior Engenharia
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0001456/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados:
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0001584/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0279.0001611/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Bourbon Gastrobar e GABRIELA BRAGADA SILVA
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0279.0001646/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados:
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0001658/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: Ello Construtora e PEDRO ROVERI SCATIMBURGO
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0280.0000714/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itápolis
Interessados:
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0281.0000024/2026-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ibiúna
Interessados: CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0284.0000684/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Iguape
Interessados: Paulo Caetano da Silva
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0288.0000130/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ipaussu
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0292.0000567/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itanhaém
Interessados:
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0292.0000944/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itanhaém
Interessados: Norberto Neves Vieira Filho
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0293.0000024/2026-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0296.0000668/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapevi
Interessados: JOSELITA RAMOS DE ASSIS FELIX e Município de Itapevi
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 38.0296.0000721/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapevi
Interessados: Município de Itapevi e VIA MOBILIDADE
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0297.0000489/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapira
Interessados: Municipio de Itapira
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0298.0000021/2026-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itápolis
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0302.0000111/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itararé
Interessados: Prefeitura Municipal de Itararé, Câmara Municipal de Itararé, Luis Celso Almeida, Celio Jose Paes dos Santos, Platini Sales e Felipe Tadeu Proenca Gatti
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0302.0000270/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itararé
Interessados: Santa Casa de Misericórdia de Itararé e Prefeitura Municipal de Itararé
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0302.0000281/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itararé
Interessados: João Jorge Fadel Filho
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0302.0000425/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itararé
Interessados: Alex Sandro de Oliveira e Paulo Perúcio
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0302.0000445/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itararé
Interessados: Marcos Antunes de Lima
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0304.0000502/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itatiba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIBA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0306.0000980/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público
Interessados: Rodrigo Augusto Moraes e SIGILOSO
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0307.0000409/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ituverava
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0307.0000747/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ituverava
Interessados: JEAN MARCOS BARBOSA BORGES, SIMIONI PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0307.0001110/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ituverava
Interessados: LUCIANA GONCALVES DE CARVALHO NEVES, Carlos César da Silva Neves, Carlos César da Silva Neves – ME e LUCIANA GONCALVES DE CARVALHO NEVES
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0309.0000615/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacareí
Interessados: Jacarei Camara Municipal e GABRIEL BELEM DOS SANTOS
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0311.0000328/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jales
Interessados: Município de Mesópolis e Maria de Fátima Souza
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0311.0000547/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jales
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0312.0000008/2026-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jandira
Interessados: Municipio de Jandira
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0314.0000025/2026-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jarinu
Interessados: Instituto pela Saúde IPES, INSTITUTO PELA SAÚDE IPES e Lar Eduardo Ferrara
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0315.0000071/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaú
Interessados: Claudia Rocha
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0316.0000311/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de José Bonifácio
Interessados: ESTELA DE AQUINO OLIVEIRA, MUNICIPIO DE JOSE BONIFACIO e CONSESP - CONCURSOS, RESIDENCIAS MEDICAS, AVALIACOES E PESQUISAS LTDA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0320.0000092/2026-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Municipio de Leme
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0320.0001146/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Municipio de Santa Cruz da Conceicao e CAOPP
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0320.0001218/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Municipio de Leme
Tema:
Assunto:
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 66.0322.0000071/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0322.0000139/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Limeira
Interessados: ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL CRIANÇA SORRISO e MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0322.0000411/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Limeira
Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA e Escola Cantinho do Brincar
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0322.0000725/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Limeira
Interessados: DEMARCHI LOUNGE BAR
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0322.0000892/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Limeira
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA, EDMAR SILVA e MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0322.0001073/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Limeira
Interessados: FORTY CONSTRUÇÕES E ENGENHARIA LTDA e MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Tema:
Assunto:
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 66.0322.0001078/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0322.0001164/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Limeira
Interessados: Prefeitura Municipal de Limeira
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0322.0001194/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Limeira
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LIMEIRA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0325.0000050/2026-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lucélia
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0325.0000467/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lucélia
Interessados: WILLIAMS COELHO COSTA
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0327.0000347/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairinque
Interessados: CT Recanto o Poder do Amor
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0332.0000427/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Martinópolis
Interessados: Eliano Paulo Goularte e Luiz Antonio Goularte
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0332.0000691/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Martinópolis
Interessados: GILBERTO ANTONIO SALOMÃO, CLEONE APARECIDA FELITTO SALOMAO, SONIA MARIA SALOMAO ARIAS, MARIA HELENA SALOMAO e GERALDO TAKASHI YOSHIYASO
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, SANEAMENTO - ÁGUA, SANEAMENTO - RESÍDUOS e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0334.0000002/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ, 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MAUÁ, ELIO PINTO TAVARES e CAIO FERRAZ VELLOSO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0334.0000006/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: ADEGA VENON II e CONSEG MAUÁ
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0334.0001078/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: Eder Hideki Pontes Munefica Ltda., CIRMED SERVIÇOS MEDICOS LTDA, Ivan Roberto Barbieri Ltda., COSAM - Complexo de Saúde Mauá, FUABC - Fundação do ABC, CIRMED SERVIÇOS MEDICOS LTDA e HOSPITAL DE CLÍNICAS DR RADAMES NARDINI
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0334.0001300/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0339.0000276/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mirassol
Interessados: Lago Azul Agricola Ltda, Joao Augusto Juliao Alves de Oliveira, Isabella Juliao Alves de Oliveira e Marco Aurelio Juliao Alves de Oliveira
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0339.0000284/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mirassol
Interessados: Danilo Garcia Ruiz Abarca, Daniele Garcia Ruiz, Sandra Linhares Garcia Ruiz e Gilberto Castilho Ruiz
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0339.0000428/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mirassol
Interessados: Municipio de Jaci e Celia
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0341.0000586/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes
Interessados: Instituto da Criança Santa Clara
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0341.0001793/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes
Interessados: HUGO RAMOS NETO e Município de Mogi das Cruzes
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0343.0001049/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi Mirim
Interessados: PAULO DE OLIVEIRA E SILVA, TIAGO CÉSAR COSTA e MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0344.0000044/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mongaguá
Interessados: IVAN RIBEIRO DE BRITO e Camara da Estancia Balnearia de Mongagua
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0346.0000030/2026-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Monte Aprazível
Interessados: LUCIANA PEREIRA ALMEIDA e JOÃO ROBERTO CAMARGO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0351.0000011/2026-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nova Granada
Interessados: EDGAR JUNIOR DA SILVA ROSA e APARECIDA SALISSO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0351.0000014/2026-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nova Granada
Interessados: Prefeitura Municipal de Icém e DANILO FELIX DE MIRANDA
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0353.0000184/2015-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Novo Horizonte
Interessados: JOSÉ APARECIDO DE MORAES
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
EDUCAÇÃO
Nº MP: 14.0354.0000070/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nuporanga
Interessados: Municipio de Nuporanga, Fórum Comarca de Nuporanga e Paulo Henrique Batista
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0355.0000700/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Olímpia
Interessados: Carolina Aparecida da Silva Hammoud e Cassiano Moisés Dutra Teixeira
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0357.0000120/2026-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz
Interessados:
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0358.0000866/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ourinhos
Interessados:
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0358.0000880/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ourinhos
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0358.0001077/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ourinhos
Interessados: NELI MELCHIOR TOALHARES
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0360.0000267/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Palestina
Interessados: Municipio de Palestina
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0362.0000029/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Palmital
Interessados: Prefeitura Municipal de Palmital
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0364.0000052/2026-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0365.0000041/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paraibuna
Interessados: José Prado Júnior
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0368.0000185/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paulínia
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0370.0000181/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pederneiras
Interessados: Municipio de Pederneiras
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0373.0000015/2026-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Penápolis
Interessados: THIAGO CRISTIANO MARTOS MORENO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0375.0000332/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Peruíbe
Interessados: Ministério Público Federal e Prefeitura de Peruíbe
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0376.0000124/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piedade
Interessados: Empório da cerveja distribuidora de bebidas Ltda - Me
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0378.0000638/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados: prefeitura municipal de pindamonhangaba
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0378.0000658/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados: Municipio de Pindamonhangaba e MARIANNE AGDA SANCHEZ
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0378.0001094/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0380.0000008/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracaia
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0380.0000082/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracaia
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0382.0000019/2026-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piraju
Interessados: Municipio de Piraju e Fernanda Saulo Carrara
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0382.0000192/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piraju
Interessados: Fernanda Saulo Carrarra e Municipio de Piraju
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0382.0000276/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piraju
Interessados: Municipio de Piraju
Tema:
Assunto:
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 66.0382.0000599/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piraju
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0383.0000047/2026-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirajuí
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0383.0000053/2026-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirajuí
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0383.0000054/2026-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirajuí
Interessados: Prefeitura Municipal Presidente Alves e ERASMO MARTINS SANTOS
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0384.0000345/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0385.0000066/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirassununga
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0386.0000004/2026-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piratininga
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0386.0000023/2026-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piratininga
Interessados: Câmara Municipal de Piratininga
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0387.0000313/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pitangueiras
Interessados: Municipio de Pitangueiras
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0387.0000330/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pitangueiras
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0389.0000027/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pompéia
Interessados: Diogo Montefusco Ceschim Silva, Ivone Fidelis da Silva, Pércio Fielis da Silva, Santa Casa de Pompeia e Alair Mendes Fragoso
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0392.0000201/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Porto Feliz
Interessados: MARCEL APARECIDO SALVADOR e ESPORTE CLUBE UNIÃO
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0395.0000019/2026-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: SANDRO MACHADO BRASCHI e Sandro Machado Braschi
Tema:
Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA
Nº MP: 14.0395.0000368/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: Icipar Empreendimentos e Participacoes S.a e Municipio de Praia Grande
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0397.0000161/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRES. EPITACIO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0401.0000112/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Quatá
Interessados: Municipio de Quata
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0409.0000139/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados:
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 38.0414.0000043/2026-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Salto
Interessados: Estefany e ESTEFANY DE ALMEIDA SILVA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0420.0000019/2026-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Presidente da Câmara de SCRPardo
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0420.0000234/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Municipio de Santa Cruz do Rio Pardo
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0422.0000045/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Isabel
Interessados: HELENA MASSAKO TIKUMA NUNES, OTACILIO DA ROSA NUNES, MARIA NEIDE ALVES DE ALMEIDA, GUILHERMINO PIMENTA DE ALMEIDA, IVAN CARLOS NUNES e RONAN NUNES CANO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0422.0000286/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Isabel
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0422.0000736/2018-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Isabel
Interessados: GILMAR APARECIDO BARBOSA, MOACIR APARECIDO PRIANTI, ANDRE JACINTO DOS SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ, JOAO NEIRTON ALVES, JULIANO APARECIDO GALHARDO e CELSO FORTES PALAU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0430.0000164/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi Mirim
Interessados: DEPTO REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - DRS XIV - SECRE, PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA e IRMANDADE DE SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE MOGI MIRIM
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0432.0000003/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO RIO PARDO e JOSE GARCIA JUNIOR
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: DESLIZAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0432.0000269/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo
Interessados: GABRIEL JUNQUEIRA CALICCHIO e LUIZ GONZAGA GIGLIO
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0435.0000020/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga
Interessados:
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0439.0000034/2026-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0439.0000296/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: ANDREA RONDINELLI CAMPOS DE TOLEDO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0442.0000079/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Sebastião da Grama
Interessados: Municipio de São Sebastião da Grama e ROGERIO AUGUSTO BENINI
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0444.0000225/2026-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: RODRIGO DE CAMARGO COSTA e Município de São Vicente
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0444.0001702/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: Ministério Público Federal
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 14.0445.0000143/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Serra Negra
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0447.0000398/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sertãozinho
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE BARRINHA, SILVIO LUÍS HECK e RONALDO DA SILVA ALVES
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0447.0000775/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sertãozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Dumont e Câmara Municipal de Dumont
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0448.0000079/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Socorro
Interessados:
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0448.0000322/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Socorro
Interessados:
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0448.0000350/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Socorro
Interessados: Mathias Mendes Ribeiro Preto Cardoso e MAYARA MENDES RIBEIRO
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0448.0000496/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Socorro
Interessados: CREIDE APARECIDA DE FARIA OLIVEIRA, VALDEMAR ALVES DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP.
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0450.0000328/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sumaré
Interessados: COELHOS LANCHES
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0451.0000202/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Suzano
Interessados: CR RECANTO VALOR DA VIDA ASSISTÊNCIA BIOPSICOSSOCIAL LTDA. e MUNICÍPIO DE SUZANO/SP
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0453.0000109/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tambaú
Interessados: Municipio de Tambau
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0456.0000058/2026-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taquaritinga
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0456.0000213/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taquaritinga
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0456.0000221/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taquaritinga
Interessados: (José) Rodrigo de Pietro, Prefeitura Municipal de Taquaritinga e Renato Ponzio Scardoelli
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0460.0000172/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tietê
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0464.0000061/2026-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0464.0000219/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Litoral Norte
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e Euclides Lucio
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0466.0000035/2026-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Valinhos
Interessados: Jose Ricardo Roese
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0466.0000874/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Valinhos
Interessados: Prefeitura Municipal de Valinhos
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0466.0000940/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Valinhos
Interessados: Felicio Tadeu Bragante e Municipio de Valinhos
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0466.0000948/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Valinhos
Interessados: Municipio de Valinhos
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0468.0000039/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul
Interessados: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE VARGEM GRANDE DO SUL, KAREN MADRINI DA SILVA DE OLIVEIRA e EMEB PROFESSORA DARCI TRONCOSO PERES DE CARVALHO
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0468.0000113/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul
Interessados: Comunidade Terapêutica Salvos em Cristo e Município de Vargem Grande do Sul
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0468.0000231/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul
Interessados: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0471.0000013/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Vinhedo
Interessados: Vinhedo Camara Municipal, DANILO BARBOSA FERRAZ, Instituto Brasileiro de Administracao Municipal Ibam e Danilo Barbosa Ferraz
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 14.0471.0000182/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Vinhedo
Interessados: Ives Viccenzo Pereira Marques de Souza e Deise Aparecida Pereira
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000102/2026-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Dindoka Lounge Ltda
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000127/2026-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Fernanda de Fatima Zanin Pinho e Guilherme Alfredo Brechbuhler de Pinho
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000164/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: ROBERTO LOPES e Universidade de Sao Paulo
Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000248/2015-5 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: CIA.SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP e LENER DO NASCIMENTO RIBEIRO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000409/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: POLÍCIA AMBIENTAL
Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000430/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Municipio de Sao Paulo e Parque Raposo Empreendimentos Imobiliarios Ltda.
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000547/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: ANDERSON e ANTONIO CARLOS MARTINS
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000636/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: RENATA FERNANDES DE CARVALHO, Sul Produtos Orientais Ltda e Renata Fernandes de Carvalho
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000694/2015-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RESIDENCIAL DA ILHA e DECONT
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000698/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Maria Paula da Silva Casaroli e Batalhão da Polícia Ambiental
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000749/2016-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: TRANSVANY TRANSPORTES LTDA ME e DECONT
Tema: FLORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0554.0000333/2026-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e FUNCAMP
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0554.0000360/2026-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: MELHOR FORMA CONSTRUTORA LTDA., COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP) e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0554.0000363/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Consulado da Racao Ltda e Ministério Público do Trabalho
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0554.0000403/2026-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: Ministério Público Federal, NATALIA CRISTINA FURLAN e UNICAMP
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0554.0000595/2026-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: Prefeitura de Presidente Prudente/SP e Ministério Público Federal
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0554.0000824/2026-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0554.0000893/2026-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados: Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0554.0006674/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Controladoria Geral do Estado de São Paulo, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e DUPAC COMERCIAL LTDA.
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0554.0007909/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO, Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, DOUGLAS LIMA DE ALMEIDA FRANCA, SK3 Consultoria e Planejamento Estratégico, DOUGLAS LIMA DE ALMEIDA FRANÇA e SK3 CONSULTORIA E PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0554.0008604/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO (GCM), SIGILOSO, PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO 2 REGIÃO e SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA URBANA DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0554.0009400/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pacaembu
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0555.0000214/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osasco
Interessados: 3º PELOTÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL e MARCELO DE ARRUDA MATTEUCCI
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0555.0003068/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osasco
Interessados: MÔNICA CRISTINA PEREIRA GODOY, DR. MÁRIO LUIZ SARRUBBO, ANTÔNIO JORGE PEREIRA LAPAS e PAPA LIX PLÁSTICOS E DESCARTÁVEIS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0555.0004482/2020-8 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osasco
Interessados: REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA BIA'S CONFECÇÃO E COMERCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS, REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA RV MEDICAL SOLUÇÕES HOSPITALARES LTDA. ME, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE (FERNANDO MACHADO OLIVEIRA) e SEVERINO TINHA DI FERREIRA DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 38.0612.0000002/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itajobi
Interessados: Municipio de Itajobi
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0612.0000175/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itajobi
Interessados: Municipio de Itajobi e Itajobi Camara Municipal
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0636.0000242/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Hortolândia
Interessados: Prefeitura de Campinas, Prefeitura de Hortolandia e JORGE JOSE DIAS
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0636.0000788/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Hortolândia
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0636.0000789/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Hortolândia
Interessados:
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0640.0000351/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: GRAZIELE RODRIGUES DE PAULA LORENA, GRAZIELE RODRIGUES DE PAULA LORENA e Azul Linhas Aereas Brasileiras S.a.
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0665.0000117/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista
Interessados: ANDERSON DIEGO DE OLIVEIRA SERBINO e Anderson Diego de Oliveira Serbino Serbino
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0665.0000201/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista
Interessados: Nicolau Santos Andrade e Prefeitura de Bom Jesus dos Perdões SP
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0677.0000203/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Sebastião
Interessados: RUBENS SANTANA e Rubens Santana
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0678.0000941/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados: Municipio de Taubate
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000006/2026-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL, SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO DE SÃO PAULO (SMUL) e SIGILOSO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000017/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ALINE MOURA GAROFALO e 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000031/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS DA CAPITAL (UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO) e 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000064/2026-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: HELIA REGINA SINIBALDI, HELIA REGINA SINIBALDI e SÃO PAULO TRANSPORTE S/A (SPTRANS)
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000133/2026-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SIGILOSO, FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FAPESP) e FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA “JÚLIO DE MESQUITA FILHO” (FUNDAÇÃO VUNESP)
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000274/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: MARCILENE REJANE MORETO FRANCISCO - ENCAMINHADO PELO MPF, WALKYRIA DA COSTA BOMBONATO, TÂNIA APARECIDA CARMONA e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000668/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: 16ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA e LUCIANA GIUSTI SERRA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000705/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: MARFORT SERVIÇOS MARITIMOS LTDA., COELHO GUEDES ASSESSORIA NAVAL EIRELI, SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA DE SÃO PAULO, COELHO GUEDES ASSESSORIA NAVAL EIRELI e MARFORT SERVICOS MARITIMOS LTDA
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0695.0001010/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social
Interessados: JONATAS FERRAZ FORNITANI VITAL, SUBPREFEITURA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS DE SÃO PAULO, SUBPREFEITURA DA VILA PRUDENTE, SUBPREFEITURA DA MOOCA, RICARDO LUÍS REIS NUNES, SUBPREFEITURA DO CAMPO LIMPO, TABATA CLÁUDIA AMARAL DE PONTES (Deputada Federal), SUBPREFEITURA DE SANTANA/TUCURUVI, SUBPREFEITURA DO M'BOI MIRIM e SUBPREFEITURA DE PIRITUBA/JARAGUÁ
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0001014/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Sigiloso, Desenvolve SP Agência de Fomento do Estado de São Paulo e AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DESENVOLVE SP)
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0001017/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO, SIGILOSO e CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO (CREA/SP)
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0001062/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público
Interessados: MATHEUS COIMBRA MARTINS DE AGUIAR, SIGILOSO e CÉLIO ADRIANO RODRIGUES DA SILVA JÚNIOR
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0700.0000010/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul
Interessados: SAEG - GUARATINGUETÁ
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0701.0000008/2026-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Litoral Norte
Interessados: Alexandre de Morais
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0710.0000950/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Diadema
Interessados: BRUNA RAMIRO MAGALHAES LOPES, Municipio de Diadema e INSTITUTO MAIS DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0711.0001099/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: tiago
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0711.0001466/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: Cleide Bauab Eid Bochixio, Doutor PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, Nivaldo Lopes, Dinah Kojuck Zekcer, Prefeitura Municipal de Santo André e Instituto Nacional Amigos do Brasil INAB
Tema:
Assunto:
FUNDAÇÃO
Nº MP: 43.0711.0001726/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0000048/2026-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: Integralidade Medica Ltda, ALLAN KLEISON RIBEIRO MARTINS, Municipio de Sorocaba e Allan Kleison Ribeiro Martins
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0712.0000207/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇOIABA DA SERRA
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0712.0000723/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: RAUL MARCELO DE SOUZA, Procuradoria do Trabalho no Município de Sorocaba, Concessionária Rota Sorocabana S.A. - CCR S.A, Procuradoria da República no Município de Sorocaba, ÍTALO GABRIEL MOREIRA e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transporte do Estado de São Paulo - ARTESP
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0712.0002620/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Sellmar Distribuidora de Alimentos Ltda. EPP e UMMES - União do Municípios da Média Sorocabana
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0712.0002650/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Votorantim
Interessados: FREDERICO MINOZZI DE SOUZA, Priscila Soares MInozzzi e Frederico Minozzi De Souza
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0002698/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: SAAE
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0002807/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: Prefeitura Sorocaba
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0712.0002865/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Osasco
Interessados: GABRIEL MARQUES SANTOS e Clinica Neurovida Jmg Ltda
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0002914/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: Serviço Autônomo de Água e Esgoto e Município de Sorocaba
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0000144/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: D2fa Participacoes Ltda
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0713.0002337/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: ARMANDO SIGNORELLI JUNIOR e CONDOMÍNIO BOSQUES DE NOTRE DAME
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0713.0002508/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0002788/2012-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: SILVIA HELENA DA SILVA MUSCIO e RESIDENCIAL CONDOMÍNIO LAGOA SERENA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 14.0714.0000201/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados:
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0714.0000588/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: Municipio de Sao Carlos
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 14.0714.0000677/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados:
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0714.0000748/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: SIMONE AMALY ABUD SACCOMORI
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0714.0001079/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0714.0002762/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: Antonio Carlos Tolon
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0715.0000782/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: Jose Ricardo de Santis Guedes e Policia Militar do Estado de Sao Paulo
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0715.0001316/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: Sao Paulo Tribunal de Contas do Estado e Andre Luis da Silveira Antonio
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0715.0002218/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: Cali Club Eventos LTDA
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0715.0006817/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: Sandra Cristina Gomes, Emanuela Luana Nogueira de sousa , Adrielly de Lima pinheiro Bonfim da Silva , Helen Cristina noleto e Cta Servicos Medicos Ltda
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0716.0001945/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Marília
Interessados: Câmara Municipal de Marilia e Municipio de Marilia
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0717.0000148/2026-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: GABRIELA SANCHES OLIVEIRA e Fundação para o vestibular da universidade estadual Paulista Júlio de Mesquita filho
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0717.0001162/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0717.0002197/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 66.0717.0002656/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: Rogerio Marcos Cavallieri Pereira
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0000628/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: Municipio de Elisiario
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0000696/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: Ibira Camara Municipal da Estancia de Ibira
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0719.0001947/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0719.0002418/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: Ministério Público de Paraty e ILPI Vila Revivere
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0719.0002719/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e VALE VERDE ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e TRANSPORTE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0003746/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: Bruna Lima Bezerra
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0004485/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: Secretaria Municipal da Educacao de Presidente Prudente-sp, Instituto de Excelencia Desportiva de Presidente Prudente, Associacao Cultural Orquestra de Metais e Percussao de Presidente Prudente Omp3 e Municipio de Presidente Prudente
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0720.0004872/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: Associacao Desp Policia Militar do Estado de Sao Paulo e Municipio de Presidente Prudente
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0720.0007884/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: Municipio de Presidente Prudente
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0722.0000153/2026-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE RESTINGA, FELIPE TALVANI SONTINI, GISNESIO LOPES NAZARE e PREFEITURA DE RESTINGA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0722.0000264/2026-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000334/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: JORGE LUIZ ZANINELLO
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ATERRO SANITÁRIO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0722.0000342/2026-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Guarda Civil Municipal de Franca e Max Willian Silva do Nascimento
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0722.0000937/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE RESTINGA e CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000940/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e Vinicius Moraes Mendes
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0722.0001006/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0722.0002404/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0723.0001880/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0723.0002520/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0723.0003247/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados: Alan Ferreira Nunes, Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA), ALAN FERREIRA NUNES e Fundação de Apoio à Pesquisa e ao Desenvolvimento (FAPED)
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0723.0005379/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados: Jose Everaldo Borges
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0723.0005490/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0725.0000999/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: COOPERPAC - COOPERATIVA DE TRABALHO E COLETA DO PARQUE COCAIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 14.0725.0001409/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados: Secretaria Municipal de Educação de São Paulo
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0738.0000028/2026-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados: ROZIRLAN FERNANDES PEIXOTO
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0738.0000098/2026-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados: Tarcísio de Freitas, Renato Feder e ANA LUIZA DO COUTO MONTENEGRO
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0738.0000593/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados:
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0738.0000625/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0739.0000528/2026-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0001556/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: Carta - Anônima
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0739.0004593/2026-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de General Salgado
Interessados: CENTRAL 180
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0739.0006573/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0012564/2014-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados:
Tema: FLORA
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0739.0017737/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: À APURAR e THAYNA PEREIRA DOS REIS
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0739.0027480/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Secretaria de Estado da Saude
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0739.0031807/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: Radar Ambiental - CNMP
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0033759/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: Foccosp
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0739.0040032/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência
Interessados: Colégio Galileu Galileu e ELAINE TORRES BIAZZI
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0739.0041986/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência
Interessados: VERONICA DA SILVA MARQUES
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0739.0048052/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu
Interessados: Colaborador
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0049271/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0049725/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0050332/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0050371/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0050374/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0050380/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0050388/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0050680/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.1096.0000001/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo PCJ - Piracicaba
Interessados: Suzano S.A
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.1153.0000129/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente
Interessados: Alex Vasconcelos da Silva
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.1599.0001125/2026-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público
Interessados: LEONARDO CARVALHO BASTOS e TARCÍSIO GOMES DE FREITAS
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.1599.0001339/2026-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: MIQUEIAS SOUZA DE JESUS, MIQUEIAS SOUZA DE JESUS, PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.1599.0001679/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e CARLOS EDUARDO DE OLIVEIRA FRANCO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.1599.0002192/2026-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.1599.0004774/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Sebastião
Interessados: Moacir da Silva e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.1599.0009234/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Lideranca Capitalizacao S.a. e Ministério Público Federal em Bauru/sp
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.1599.0009987/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANDERSON RICARDO MONTEIRO, 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO e TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO SEGUNDA REGIÃO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.1599.0010365/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Matão
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MATÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MATAO
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 42.2344.0000080/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.2346.0000256/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.2443.0000043/2026-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados: LUCIANA PEREIRA ALMEIDA e Municipio de Aracatuba
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.2443.0000050/2026-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados: Municipio de Aracatuba
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.2443.0000456/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados: GILBERTO CASTILHO DE PAULA LIMA e Recicle - Usina Ambiental da Construcao Civil Ltda
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.2443.0000458/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados: Fernando Cenci Rodrigues e MARMORARIA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.2443.0000496/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.2447.0000154/2026-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: CAROLINA VIOLANTE PERES e Rogerio Aranha de Barros
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.2447.0001099/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.2447.0001123/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: Prefeitura municipal de campinas
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.2447.0001333/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: ALEXANDRE AUGUSTO RICCI DE SOUZA e PUCCAMP
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.2447.0001365/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.2447.0001706/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: NEDINA ROSA SANTOS e PAULO AFONSO BARGIELA
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.2447.0001761/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Mesquita & Mesquita Advogados Associados, Master Care Medical Center Ltda, HELOISA BARBOSA DE SOUSA E SILVA e Analia Franco Laboratorio e Diagnosticos Por Imagem Ltda
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.2458.0000012/2026-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Limeira
Interessados: Murilo Felix e DAUBERT EDENILDO GONCALVES
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.2462.0000305/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Osasco
Interessados: Marcos Batista Nogueira, Antonino Freire da Silva, Conjunto Residencial Sao Cristovao, Reginaldo Militão Souza Costa e Rubens Nei Benedito da Silva
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.2472.0000090/2026-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PARAÍSO e VANESSA DOS SANTOS MAIA
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.2472.0000112/2026-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: Sindicato dos Transportadores Rodoviários Autônomos de Bens da Baixada Santista e Vale do Ribeira - SINDICAM SANTOS e À APURAR
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.2472.0000518/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: À APURAR e JOSÉ ROBERTO FIORI
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.2472.0000775/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS e À APURAR
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.2472.0001069/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS e À APURAR
Tema:
Assunto:
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 66.2503.0000008/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Criminal de Limeira
Interessados:
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.2580.0000007/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos
Interessados:
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.2580.0000085/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos
Interessados:
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.2580.0000500/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.2618.0000038/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tietê
Interessados: CYNTHIA MAYUMI IIDA, VICTOR DAROS FALCÃO e DANIEL HENRIQUE DE CAMPOS CAMARGO
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.2618.0000099/2026-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: MARIA EDUARDA ROSA
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.2618.0000118/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência
Interessados: ICARO MACEDO e Secretaria da ADMISTRACAO penitenciaria
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.2618.0000389/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social
Interessados: Controladoria Geral do Estado
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.2618.0000578/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência
Interessados: Sao Paulo Tribunal de Justica e ADRIANY BULHOES CORREA DA COSTA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.2618.0000629/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS, LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA, LUCIANA OLIVEIRA DA SILVA, FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS (FGV) e CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
Aviso nº 093/2026 - CSMP, de 16/03/2026
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, FAZ PÚBLICO que, tendo-se encerrado em 16.03.2026, o prazo estipulado pelo Aviso nº 67/2026– CSMP DE 03.03.2026, requereram inscrição em integrar a Banca Examinadora do 97º Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, os Procuradores de Justiça relacionados no gráfico abaixo:
OBS.: Concede-se prazo de até o dia 19/03/2026 (cf. RICSMP, art. 58, parágrafo único), para impugnações, reclamações e desistências - (art. 146 da LC nº 734/93 e art. 61, § único, do RICSMP).
DIRETORIA-GERAL
Despacho do Diretor-Geral, de 16/03/2026
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 007/2026-MPSP
(Procedimento SEI nº 29.0001.0085487.2025-50)
Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP, SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PIAUÍ – MPPI
Objeto: O presente instrumento, firmado em formato tripartite, tem por objeto estabelecer a cooperação mútua entre o Ministério Público do Estado de São Paulo – MPSP e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil - RFB, com anuência expressa do Ministério Público do Estado do Piauí – MPPI, visando ao intercâmbio de soluções de tecnologia, a fim de possibilitar a cessão à RFB do Sistema de Monitoramento de Materiais Questionados – SIMQ, desenvolvido pelo MPPI, com alterações e acréscimos realizados pelo MPSP.
Data de Assinatura: 25/11/2025
CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS
Diretoria-Geral
Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e de Funções Gratificadas, organizada de acordo com o art. 80, do R.G.S., c.c. o art. 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:
Unidade Administrativa - nº de ordem – Cargo ou Função – Referência – Nome do Titular do Cargo ou Função – Quadro-Substitutos: Nome – Cargo ou Função – Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo ou função.
Alteração
Apoio à 2ª Instância
16. Subárea de Serviços Gerais. Auxiliar de Promotoria Encarregado, FC-01, Denise Komura Fukuyoshi, matr. 4235, 1) Izabel Cristina Nascimento, matr. 2484, Auxiliar de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 15/1/2026";
Diretoria de Pessoal e Serviços
117. Subárea de Apoio Administrativo - Promotoria de Justiça do III Tribunal do Júri. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Sandra Cristina Salandim Costa, matr. 7612, 1) Fábio Rodrigues Gonçalves de Carvalho, matr. 8057, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 1/3/2026";
Diretoria Regional da Capital
135. Subárea de Apoio Administrativo - Promotoria de Justiça Cível de Santana. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Heloisa Helena Priedols, matr. 1828, 1) Emili Ramos de Campos, matr. 7410, Oficial de Promotoria I, 2) Carla Nogueira Norcia, matr. 6411, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 1/1/2026";
Diretoria Regional de Campinas
176. Subárea de Apoio Administrativo de Expediente. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Ricardo Gomes Peres Filipin, matr. 3952, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 5/3/2026".
Despachos do Diretor-Geral de 11-3-2026
Autorizando os pedidos dos servidores para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolados SEI:
Abner Efraim Rosa Vidal, 29.0001.0021409.2026-61; Juliana Remedio Mariano, 29.0001.0013695.2026-80; Vagner Vieira dos Santos, 29.0001.0021685.2026-78;
de 12-3-2026
Autorizando os pedidos dos servidores para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolados SEI:
Danilo Moreira de Castro, 29.0001.0016231.2026-90; Gabriela Faria Robbi, 29.0001.0016229.2026-47; Karoline Danielle Klingelhoefer, 29.0001.0023444.2026-18.
Centro de Gestão de Pessoas
Portarias da Diretora de 16-3-2026
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de:
1º Adicional |
||
Data |
Nome |
Matr. |
30/03/2024 |
Vinicius Ulian |
10711 |
30/04/2024 |
Cesar Aparecido Santiago Oliveira |
10717 |
27/05/2024 |
Carolina Pereira Rabelo |
10747 |
21/06/2024 |
Thais Ramos de Barros Cavalcanti Pegado |
10744 |
29/06/2024 |
Ana Paula Ribeiro Angelini |
10754 |
29/06/2024 |
Valeria Monteiro de Melo |
10748 |
11/07/2024 |
Viviane Genka Ribeiro da Silva |
10804 |
31/07/2024 |
Silvia Helena Neves Okubaro |
10741 |
01/08/2024 |
Claudia Taka Fujishiro |
10811 |
07/08/2024 |
Claudio Freire Queiroz |
10788 |
11/08/2024 |
Andre Ventura Bucchino |
10729 |
22/08/2024 |
Silvia Maria Laranjeira Vieira |
10762 |
29/09/2024 |
Danielle de Souza Domingos |
10838 |
29/09/2024 |
Patricia Mayumi Tubone |
10889 |
2º Adicional |
||
Data |
Nome |
Matr. |
29/03/2024 |
Suzana Romualdo de Lorena dos Santos |
9438 |
10/04/2024 |
Brenner Toledo Rocha |
7644 |
21/04/2024 |
Talita Meirelles Menezes |
9078 |
25/04/2024 |
Thiago Casonato Puertes |
7683 |
04/05/2024 |
Adriana Cabral de Vasconcelos |
7738 |
04/05/2024 |
Clarissa Favilla Baratella Nogueira |
8336 |
09/05/2024 |
Wedersandre Lester Silva |
7748 |
10/05/2024 |
Danilo Guedes |
7745 |
18/05/2024 |
Renata Pansani Teixeira |
7795 |
01/06/2024 |
Adilson Donizete Urbano |
12947 |
06/06/2024 |
Anderson Sato |
7787 |
14/06/2024 |
Tiago de Oliveira |
9147 |
16/06/2024 |
Anna Luiza Joana Ribeiro |
9183 |
27/06/2024 |
Bruno Sgorlon Nosralla |
9547 |
18/07/2024 |
Ageu Soares Ribeiro |
7890 |
21/07/2024 |
Beatriz Rigoleto Campoy |
8845 |
31/07/2024 |
Bruna Helena Lourenco Barbosa Roncal Zamora |
7926 |
23/08/2024 |
Vitor Tamiello |
8719 |
26/08/2024 |
Carolina de Almeida Beltrami |
8266 |
26/08/2024 |
Pedro Sahade Neto |
7906 |
09/09/2024 |
Carlos Yukio Nonose |
8388 |
16/09/2024 |
Andre Lascani Tock |
10557 |
29/09/2024 |
Rafael Leonardo Correa Gaetano |
9463 |
3º Adicional |
||
Data |
Nome |
Matr. |
29/03/2024 |
Wilson Braga Silva |
4904 |
06/04/2024 |
Aline Vaciski Gallassi |
5635 |
14/04/2024 |
Vivian Vaz Guimaraes Santoro |
6691 |
20/04/2024 |
Ana Laura Farah Neves Bustamante |
5997 |
26/05/2024 |
Ana Carolina de Souza Mendes |
5938 |
02/06/2024 |
Tatiana dos Santos Freixo |
5806 |
06/06/2024 |
Carina Machado Occhiena Guerra |
5935 |
12/06/2024 |
Camila Maria Soga Rinaldini |
5526 |
13/06/2024 |
Aline Marchiori de Araujo |
6243 |
13/06/2024 |
Camila Dias dos Santos Adas |
5999 |
16/06/2024 |
Carlos Eduardo Neves |
5821 |
18/06/2024 |
Andre Luiz da Silva Garcia |
7378 |
03/07/2024 |
Viviane Joyce Hirayama Higuchi Lima |
5778 |
19/08/2024 |
Waldemar Alves Villa Nova |
3688 |
21/09/2024 |
Ana Paula de Lima Prado |
10203 |
4º Adicional |
||
Data |
Nome |
Matr. |
24/03/2024 |
Andreia Martins Teza Macedo |
13373 |
31/03/2024 |
Renato Bazalha Cassim |
3717 |
27/05/2024 |
Sergio Ricardo Felix |
3903 |
28/05/2024 |
Sandro de Melo Proenca |
3901 |
07/06/2024 |
Valdene Pires Campos |
8003 |
19/07/2024 |
Renata Volpe Lourenco Vargas |
3517 |
27/07/2024 |
Ana Paula Shiki Paris |
6165 |
29/09/2024 |
Paulo de Freitas |
3923 |
5º Adicional |
||
Data |
Nome |
Matr. |
20/04/2024 |
Rosemeire Nassar Moreira |
3496 |
05/05/2024 |
Rosangela Costa Cardoso |
3105 |
05/07/2024 |
Cynthia Nunes da Silva |
6960 |
16/07/2024 |
Sergio Celestino |
3063 |
20/07/2024 |
Daniela Moraes de Souza Vasconcelos |
3068 |
25/07/2024 |
Alberto Tadeu Costa Martins |
2687 |
10/08/2024 |
Renata Tiemi Yamamoto Watanabe |
2880 |
19/08/2024 |
Ronaldo da Cruz Santos |
2910 |
23/08/2024 |
Celso Mauricio Civera |
3910 |
01/09/2024 |
Renata Caratin Stuchi |
3086 |
6º Adicional |
||
Data |
Nome |
Matr. |
30/05/2024 |
Rinaldo Martins dos Santos |
1964 |
31/05/2024 |
Claudia Goncalves Reschiliani |
2811 |
04/06/2024 |
Claudia Maia Homem de Mello |
142 |
05/06/2024 |
Pericles Brito de Menezes |
1962 |
01/07/2024 |
Raimundo Jose de Lacerda |
1923 |
10/07/2024 |
Rodrigo Leonardo Mundin |
2179 |
24/07/2024 |
Ana Claudia Sartorelli Passarelli |
1998 |
28/07/2024 |
Pedro Yoichi Shimomichi |
2780 |
07/09/2024 |
Alexandre de Godoi |
1577 |
23/09/2024 |
Christiane Mattarazzo Carreira Guimaraes |
906 |
20/01/2026 |
Ana Lucia Lourenco Rodrigues |
2359 |
30/01/2026 |
Adilson dos Santos Caja |
2434 |
7º Adicional |
||
Data |
Nome |
Matr. |
13/04/2024 |
Cleide Machado Nieto |
155 |
18/04/2024 |
Cleber Adriano de Faria |
263 |
21/05/2024 |
Claudia Maria Cezarino Simoes |
438519 |
07/06/2024 |
Shirlene Nogueira Cassola |
438659 |
09/06/2024 |
Ana Carolina de Amorim Sobral |
528156 |
24/06/2024 |
Ana Paula Pereira |
249772 |
28/07/2024 |
Aurea Therezinha de Freitas Barbosa |
1328 |
05/08/2024 |
Vanilda Cesario |
985 |
18/08/2024 |
Renato Farias Lima |
1762 |
31/08/2024 |
Vera Lucia Amaral |
838 |
9º Adicional |
||
Data |
Nome |
Matr. |
12/09/2024 |
Davi do Nascimento |
579852; |
Na portaria da Diretora de 13-3-2026, rerratificando adicionais por tempo de serviço:
Onde se lê:
Nome |
Matr. |
D.O. |
Nova vigência |
Mariana Dantas Catena |
10056 |
03/07/2024 |
25/10/2022 |
Ronaldo Figura Ragazzon |
1563 |
03/09/2023 |
27/06/2025 |
Leia-se:
Nome |
Matr. |
D.O. |
Nova vigência |
Mariana Dantas Catena |
10056 |
25/08/2023 |
15/02/2021 |
Ronaldo Figura Ragazzon |
1563 |
27/06/2025 |
03/09/2023. |
(Republicada por necessidade de retificação, D.O. de 16/3/2026).
Apostilas da Diretora de 12-3-2026
Lavrada no título de nomeação de Elissandra Roberta Tórtola, matr. 7133, alterando seu nome para Elissandra Roberta Tórtola Conceição;
Lavrada no título de nomeação de Carlos Eduardo Abrucezi, RG *****419, alterando o número de sua Cédula de Identidade para *****419-0;
Lavradas nos títulos de nomeação dos servidores, incluindo o número de suas Carteiras de Identidade Nacional:
Bruno Baptista de Lima, ******478**; Débora Maria de Moura Teixeira, ******958**; Fernando Henrique Camargo Jardim, ******808**;
de 16-3-2026
Declarando competir mais a sexta-parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a partir de:
Data |
Nome |
Matr. |
24/03/2024 |
Andreia Martins Teza Macedo |
13373 |
31/03/2024 |
Renato Bazalha Cassim |
3717 |
27/05/2024 |
Sergio Ricardo Felix |
3903 |
28/05/2024 |
Sandro de Melo Proenca |
3901 |
07/06/2024 |
Valdene Pires Campos |
8003 |
19/07/2024 |
Renata Volpe Lourenco Vargas |
3517 |
27/07/2024 |
Ana Paula Shiki Paris |
6165 |
29/09/2024 |
Paulo de Freitas |
3923. |
DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE
Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 13/3/2026
Deferindo o pedido de Joaquim Jesus de Moraes, Oficial de Promotoria aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95 e nos termos do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a partir de 7/8/2025.
Despacho do Diretor da Área de Saúde de 13/3/2026
Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
Roberto Evangelista, matrícula nº 2679, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 25/2/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0023780.2026-64, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 12/3/2026.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 06/2026 - SETOR ACADÊMICO - NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO - CEAF/ESMP
A Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo em parceria com a Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
comunica EXCLUSIVAMENTE aos Servidores(as) alocados nas Escolas relacionadas abaixo o oferecimento da 4ª Turma do Curso de Extensão e Formação em Justiça Restaurativa – Módulo Teórico
Escola Estadual Maria Cintra Nunes Rocha Profa. Dona Branca, Comarca de Franca
Escola Estadual Amaury Teixeira Vasques Comarca de Jacareí
Escola Estadual João Feliciano, Comarca de Jacareí
Escola Estadual Dom Joaquim Justino Carreira, Comarca de Jundiaí
Escola Estadual Prof.ª Maria José Maia de Toledo, Comarca de Jundiaí
Escola Estadual Prof.ª Josepha Castro, Comarca de Pontal
Escola Estadual Prof.ª Yolanda Luiz Sichieri, Comarca de Pontal
Escola Estadual Virgílio Capoani, Comarca de Lençóis Paulista
Escola Estadual Leonina Alves Coneglian, Comarca de Lençóis Paulista
Apresentação
O 4º Curso de Extensão e Formação em Justiça Restaurativa – Módulo Teórico dá continuidade ao Programa Institucional de Justiça Restaurativa na Área da Infância e Juventude, no âmbito do MPSP, voltado à formação de Facilitadores Restaurativos.
O curso tem como objetivo oferecer ferramentas para lidar com fenômenos presentes no cotidiano escolar, como conflitos e violências, além de fornecer métodos para promover uma convivência mais harmoniosa. A Justiça Restaurativa reúne saberes transdisciplinares que auxiliam profissionais de diversas áreas a compreender melhor as interações humanas, as dificuldades de comunicação, os conflitos e as violências, sob uma perspectiva participativa e dialogada.
Dessa forma, o curso contribui em diversos níveis na área da Educação, como na gestão de pessoas, no relacionamento interpessoal, na liderança, na resolução de conflitos e no aprimoramento da convivência escolar. Destaca-se, ainda, o trabalho com competências socioemocionais, fomentando a cooperação e a corresponsabilidade.
O curso vem sendo oferecido para a formação de profissionais de 34 municípios do Estado de São Paulo que participam do Programa de Justiça Restaurativa do MPSP, os quais relatam aprimoramento na gestão de conflitos, redução de ocorrências escolares e resolução mais efetiva dos casos, com responsabilização e transformação dos adolescentes envolvidos.
Objetivos
- Compreender os princípios e valores da Justiça Restaurativa
- Explorar métodos e ferramentas restaurativas
- Desenvolver habilidades para facilitar círculos de diálogo.
IMPORTANTE: A Formação completa para a prática do Facilitador Restaurativo envolve a conclusão dos Módulos Teórico e Prático
Público- alvo
Pré-requisito
Logístico:
-Sistema operacional: Windows ou Mac;
-Navegadores devidamente atualizados: Google Chrome, Mozilla, Firefox, Internet Explorer (necessária instalação do plugin do Flash Player (http://get.adobe.com/br/flashplayer/);
-Conexão de internet com no mínimo 1MB de velocidade para download;
- Placa de som e vídeo.
Estrutura do Curso
Modalidade: Ensino a distância, assíncrono (gravado).
Carga horária: 37 horas
Aula inaugural: 1h
9 blocos de 3h cada: 27h
Atividades extraclasse: 9h
Metodologia
Aulas expositivas ministradas por profissionais especializados na área.
Avaliação/Certificação
O aproveitamento do curso será realizado pela frequência às aulas.
Para a obtenção do certificado o aluno deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência da carga horária prevista.
As atividades extraclasse não serão avaliadas, tendo como objetivo apenas reforçar o conteúdo programático.
Programa e Corpo Acadêmico
Aula Inaugural – 1h
LIA DISKIN
Especialista em Crítica Literária
Cofundadora da Associação Palas Athena
Tema: Restaurar para avançar
Bloco 1
EGBERTO DE ALMEIDA PENIDO
Especialista em Direito Sistêmico
Juiz de Direito do TJSP
Tema: Identificação da Justiça Restaurativa no contexto paradigmático maior em que está inserida: Cultura de Paz – 3h
Atividade Extraclasse – 1h
Bloco 2
CARLA BOIN
Doutora em Direito pela USP
Advogada, mediadora e consultora
Tema: Histórico da Justiça Restaurativa no mundo e no Brasil – 2h
MARCELO SALMASO
Bacharel em Direito pela UERJ
Juiz de Direito do TJSP
Tema: Justiça Restaurativa - Referências normativas – 1h
Atividade Extraclasse – 1h
Bloco 3
LUIS FERNANDO BRAVO DE BARROS
Mestre pela Universidade de Innsbruck - Áustria
Advogado
PETRONELLA MARIA BOONEN (NELLY)
Doutora em Sociologia da Educação pela USP
Educadora
Tema: Concepção ampla de Justiça Restaurativa e Violências – 3h
Atividade Extraclasse – 1h
Bloco 4
LUIS FERNANDO BRAVO DE BARROS
Mestre pela Universidade de Innsbruck - Áustria
Advogado
PETRONELLA MARIA BOONEN (NELLY)
Doutora em Sociologia da Educação pela USP
Educadora
Tema: Essência comunitária da construção da Justiça Restaurativa e participação comunitária nas práticas restaurativas – 3h
Atividade Extraclasse – 1h
Bloco 5
CARLA DONNAMARIA
Doutora em Psicologia pela PUC Campinas
Psicóloga Judiciária e Professora Universitária
Tema: Apresentação das metodologias de práticas restaurativas e comunicação não violenta -3h
Atividade Extraclasse – 1h
Bloco 6
MARCELO SALMASO
Bacharel em Direito pela UERJ
Juiz de Direito do TJSP
Tema: Atuação em Rede e Mudanças institucionais – Referências Normativas - 3h
Atividade Extraclasse – 1h
Bloco 7
ANDREA SVICERO
Especialista em Sociopsicologia pela Fundação Escola de Sociologia e Política
Assistente Social Judiciária
Tema: Como colocar a Justiça Restaurativa em funcionamento- Estruturação plano de ação -3h
Atividade Extraclasse – 1h
Bloco 8
SERGIO DIEFENBACH
Especialista em Direito da Infância e Juventude pela Fundação Escola Superior do Ministério Público RS
Promotor de Justiça do MPRS
Tema: Justiça Restaurativa e Socioeducação – 3h
Atividade Extraclasse – 1h
Bloco 9
CARLA BOIN
Doutora em Direito pela USP
Advogada, mediadora e consultora
Tema: Justiça Restaurativa e outros conflitos na área da Infância e Juventude – Conflitos
envolvendo questão de gênero – 1h
MARINETE DO NASCIMENTO
Estudante Teologia Budista
Terapeuta Sistêmica Restaurativa
Tema: Justiça Restaurativa e outros conflitos na área da Infância e Juventude – Conflitos envolvendo racismo – 1h
CECÍLIA ASSUMPÇÃO
Graduada em Pedagogia pela PUC/SP
Mediadora de conflitos e de Justiça Restaurativa
Tema: Justiça Restaurativa e outros conflitos na área da Infância e Juventude – Conflitos no âmbito escolar – 1h
Atividade Extraclasse – 1h
Período de Matrícula
De 17 de março a 19 de abril de 2026
De Site da ESMP: https://esmp.mpsp.mp.br/cursos
As matrículas serão realizadas conforme a ordem cronológica das inscrições.
Período de Disponibilização do Curso
Até 31 de julho de 2026
Vagas Disponíveis
400 vagas SEDUC – Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
Isentos – Exclusivamente para servidores(as) alocados nas escolas:
Escola Estadual Maria Cintra Nunes Rocha Profa. Dona Branca, Comarca de Franca
Escola Estadual Amaury Teixeira Vasques, Comarca de Jacareí
Escola Estadual João Feliciano, Comarca de Jacareí
Escola Estadual Dom Joaquim Justino Carreira, Comarca de Jundiaí
Escola Estadual Prof.ª Maria José Maia de Toledo, Comarca de Jundiaí
Escola Estadual Prof.ª Josepha Castro, Comarca de Pontal
Escola Estadual Prof.ª Yolanda Luiz Sichieri, Comarca de Pontal
Escola Estadual Virgílio Capoani, Comarca de Lençóis Paulista
Escola Estadual Leonina Alves Coneglian, Comarca de Lençóis Paulista
Essas comarcas estão incluídas no Programa Institucional de Justiça Restaurativa na Área da Infância e Juventude, no âmbito do MPSP
Quem já possui cadastro com outro endereço de e-mail deverá atualizá-lo, realizando a troca para o e-mail institucional.
IMPORTANTE: Será obrigatório o preenchimento dos campos: Cargo, Comarca e Escola para que possamos identificar dos(as) alunos(as) matriculados(as) a função, localidade e escola que atuam.
Informações:
Contato:
Pelos telefones: (11) 3119-9442
E-mail [email protected]
Horário de atendimento: 2ª a 6ª feiras das 11h às 19h
Coordenação Geral
Tatiana Viggiani Bicudo
Doutora em Direito pela FDUSP
Procuradora de Justiça MPSP
Diretora do CEAF-ESMP
Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/2827211937321141
Coordenação Acadêmica
Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
Mestre em Diretos Humanos e Justiça Social University of New South Wales, Sydney, Austrália
Assessora do CEAF-ESMP
Promotora de Justiça do MPSP
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2515581905666313
Coordenação Pedagógica
Bruna Ribeiro Dourado Varejão
Mestre em Direito e Desenvolvimento pela FDRP/USP
Facilitadora de Práticas Restaurativas
Promotora de Justiça MPSP
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7707359156928689
Elisa de Divitiis Camuzzo
Promotora de Justiça MPSP
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2459598230280041
Juliana de Sousa Andrade
Mestre em Direito pela Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho
Integrante Grupo Gestor do Núcleo de Justiça Restaurativa de Santo Amaro
Promotora de Justiça MPSP
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3135443871285422
Sirleni Fernandes da Silva
Promotora de Justiça MPSP
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5451391972483393
Realização: Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Setor Acadêmico - Núcleo de Pós-Graduação
COMUNICADO nº 10/2026 - SETOR ACADÊMICO - NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO CEAF/ESMP
1º CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO MULHERES NO SISTEMA DE JUSTIÇA: VIOLÊNCIAS, DIREITOS E PROTEÇÃO
A Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional / Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, devidamente credenciado pelo Ministério da Educação, conforme Portaria MEC nº 222 de 27 de fevereiro de 2026, comunica aos Membros e Servidores do Ministério Público, bem como aos demais interessados, a realização do 1º Curso de Especialização Mulheres no Sistema de Justiça: Violências, Direitos e Proteção
PLANO DO CURSO
OBJETIVO
O curso de especialização MULHERES NO SISTEMA DE JUSTIÇA: VIOLÊNCIAS, DIREITOS e PROTEÇÃO, ora apresentado, tem por finalidade o aprofundamento técnico e prático indispensável à atuação profissional voltada para este segmento do conhecimento jurídico.
Trata-se de curso com ênfase em temas de grande relevância pública e social, alinhado às pesquisas da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, em área que desperta grande interesse da comunidade jurídica, voltado especialmente a profissionais que já atuam na prevenção e enfrentamento à violência contra a mulheres, atendimento de vítimas e seus filhos, que buscam maior grau de especialização.
Destinado a profissionais que atuam no Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacias de Polícia, Advocacia e demais operadores do Direito, com bacharelado em Direito ou áreas correlatas, bem como profissionais do Serviço Social, Saúde e Psicologia, assim como candidatas e candidatos aos principais concursos públicos do país, na medida em que a multidisciplinaridade abarcada pelo curso constitui base importante dos editais. Esses são, resumidamente, os objetivos:
1 - Formar especialistas capazes de atuar com efetividade na prevenção e repressão à violência contra mulheres;
2 - Formar especialistas atualizados em relação às inovações legislativas e doutrinárias quanto à Lei Maria da Penha, legislação correlata, violências e proteção às mulheres.
3 - Fornecer subsídios técnicos e jurídicos voltados ao ensino superior nas especialidades apontadas.
4 - Estimular a pesquisa para a adoção de ações inovadoras que agilizem e aperfeiçoem os mecanismos judiciais e extrajudiciais de atuação, bem como que permitam o desenvolvimento de projetos e ações dotadas de efetividade social.
ESTRUTURA DO CURSO
O Curso será oferecido com duas possibilidades de carga horária:
- 360 horas, na modalidade on-line com aulas síncronas;
- 404 horas, incluindo a entrega do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) e as disciplinas complementares: Metodologia (36h) e Orientação para elaboração do TCC (8h).
A entrega do Trabalho de Conclusão de Curso – TCC é opcional.
DIRETRIZES
MÓDULO I - MULHERES, VIOLÊNCIAS E “NÃO-DIREITOS” AO LONGO DA HISTÓRIA
CARGA HORÁRIA: 12 encontros de 3h = 36h
1ª AULA INAUGURAL – HISTÓRIA DOS DIREITOS DAS MULHERES
2ª Aula - Ser mulher à luz da filosofia e antropologia
Discussão prática
3ª aula – Criminologia e violência contra mulheres
Discussão prática
4ª Aula expositiva – A construção das masculinidades e violências
Discussão prática
5ª Aula expositiva – Mitos e estereótipos
Discussão prática
6ª Aula – Identidade, Racismo e violência de gênero
Discussão prática
7ª Aula – Atividade de Encerramento com os Coordenadores
MÓDULO II – EVOLUÇÃO LEGISLATIVA e DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES
CARGA HORÁRIA: 15 encontros de 3h = 45h
1ª Aula expositiva - MARIA DA PENHA - Evolução legislativa brasileira até a Lei Maria da Penha
Discussão prática
2ª Aula expositiva – Estatuto da Mulher Casada e evolução dos direitos na área de família
Discussão prática
3ª Aula expositiva - Direitos das Mulheres na Constituição
Discussão prática
4ª Aula expositiva – Tratados e convenções internacionais: CEDAW e Tratados e convenções internacionais: Convenção de Belém do Pará
Discussão prática
5ª Aula expositiva - Comitê Latino-Americano de Direitos das Mulheres, Direitos Humanos na América Latina e litigância estratégica
Discussão prática
6ª Aula expositiva - Precedentes da Corte e da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Discussão prática
7ª Aula explosiva – Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
Discussão prática
8ª Aula – Atividade de encerramento com os Coordenadores
MÓDULO III – A VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES NA LEI MARIA DA PENHA À LUZ DAS INTERSECCIONALIDADES
CARGA HORÁRIA: 19 encontros de 3h = 57h
1ª Aula expositiva – A Violência contra mulheres na visão do STJ
Discussão prática
2ª Aula expositiva - Gênero e modalidades de violência previstas na Lei Maria da Penha
Discussão prática
3ª Aula expositiva – Vulnerabilidade das mulheres negras frente às violências letais
Discussão prática
4ª Aula expositiva – Desafios enfrentados por mulheres indígenas no acesso à justiça e proteção de direitos territoriais e culturais
Discussão prática
5ª Aula expositiva – Vulnerabilidade de mulheres com deficiência
Discussão prática
6ª Aula expositiva – Violências contra mulheres LGBTQIA+ e impactos da misoginia e LGBTfobia
Discussão prática
7ª Aula expositiva – Violências contra mulheres idosas
Discussão prática
8ª Aula expositiva – Violências contra meninas
Discussão prática
9ª Aula expositiva - Violências contra mulheres imigrantes
Discussão prática
10ª Aula - Atividade de Encerramento com os Coordenadores
MÓDULO IV – DA AMEAÇA AO FEMINICÍDIO: CRIMES CONTRA MULHERES EM ESPÉCIE
CARGA HORÁRIA: 23 encontros de 3h = 69h
1ª Aula expositiva – Um retrato da violência no Brasil: índices de violência e backlasch
Discussão prática
2ª Aula expositiva - Por que as mulheres ainda morrem? – silêncio das vítimas, ciclo da violência, Síndrome do Desamparo Aprendido e Reação de Congelamento
Discussão prática
3ª Aula expositiva – Impacto da violência para a saúde das mulheres, Ameaça e Stalking
Discussão prática
4ª Aula expositiva – Violências físicas: vias de fato, lesão corporal e tortura
Discussão prática
5ª Aula expositiva – Violência Psicológica e IAVP
Discussão prática
6ª Aula expositiva – Violência sexual e perícia nos crimes sexuais
Discussão prática
7ª Aula expositiva – Estupro contra crianças
Discussão prática
8ª Aula expositiva – Tráfico de Mulheres e desaparecimento forçado
Discussão prática
9ª Aula expositiva – Crimes patrimoniais. Estelionato sentimental
Discussão prática
10ª Aula expositiva – Feminicídio (art. 121-A, CP) e Laudo perinecroscópico no feminicídio
Discussão prática
11ª Aula expositiva – Feminicídio em Julgamento – aspectos do Plenário do Júri
Discussão prática
12ª Aula – Atividade de Encerramento com os Coordenadores
MÓDULO V – NOVAS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES
CARGA HORÁRIA: 23 encontros de 3h = 69h
1ª Aula expositiva – Novos paradigmas e desafios
Discussão prática
2ª Aula expositiva – Revitimização de mulheres
Discussão prática
3ª Aula expositiva – Lawfare de gênero
Discussão prática
4ª Aula expositiva - Crimes digitais contra mulheres
Discussão prática
5ª Aula expositiva – Assédio sexual e violência no trabalho
Discussão prática
6ª Aula expositiva – Violência Política
Discussão prática
7ª Aula expositiva – Violência Simbólica
Discussão prática
8ª Aula expositiva – Violência obstétrica
Discussão prática
9ª Aula expositiva - A disseminação de ódio contra mulheres
Discussão prática
10ª Aula expositiva – Lei de Alienação Parental
Discussão prática
11ª Aula expositiva – Violência Vicária
Discussão prática
12ª Aula - Atividade de Encerramento com os Coordenadores
MÓDULO VI – A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO SISTEMA DE JUSTIÇA, RESPONSABILIZAÇÃO E PROTEÇÃO: UM OLHAR DE GÊNERO
CARGA HORÁRIA: 15 encontros de 3h = 45h
1ª Aula expositiva – Processo Penal com Perspectiva Feminista
Discussão prática
2ª Aula expositiva – Investigação e perícias dos crimes contra mulheres com perspectiva de gênero
Discussão prática
3ª Aula expositiva - Meios atípicos de prova: registros de ocorrência, fotografias, mensagens eletrônicas, gravações de áudio e vídeo, postagens em redes sociais; jurisprudência relevante (ARESP nº 2561114/2024)
Discussão prática
4ª Aula expositiva – Interface entre esfera criminal e de família: impactos da violência sobre filhos e familiares, integração das medidas judiciais, proteção integral das vítimas
Discussão prática
5ª Aula expositiva – Processos na Vara de Família sob perspectiva de gênero e Lei de Alienação Parental: análise crítica: conceito, finalidade, riscos de uso indevido em contextos de violência doméstica
Discussão prática
6ª Aula expositiva – Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero
Discussão prática
7ª Aula expositiva - Estudos de casos e análise crítica
Discussão prática
8ª Aula - Atividade de Encerramento com os Coordenadores
MÓDULO VII - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA
CARGA HORÁRIA: 13 encontros de 3h = 39h
1ª Aula expositiva – Necessidade de uma proteção específica e Princípios do Processo Protetivo
Discussão prática
2ª Aula expositiva – A importância das Políticas Públicas e a rede de atendimento à mulher
Discussão prática
3ª Aula expositiva – Proteção Integral Ampliada e Processo Protetivo
Discussão prática
4ª Aula expositiva – Avaliação de Risco – FONAR e Instrumento de Avaliação de Violência Psicológica
Discussão prática
5ª Aula expositiva – Medidas protetivas em espécie e Descumprimento das medidas protetivas
Discussão prática
6ª Aula – Fiscalização e monitoramento I: monitoração eletrônica e acompanhamento pelo Projeto Guardiã Maria da Penha
Discussão prática
7ª Aula – Atividade de Encerramento com os Coordenadores
MÓDULO VIII – METODOLOGIA E DIDÁTICA DO ENSINO SUPERIOR
CARGA HORÁRIA: 12 encontros de 3h = 36h
1ª Aula expositiva - A Pós-Graduação em Direito: Aspectos Globais e Perspectivas
Discussão prática
2ª Aula expositiva - Como nascem os projetos científicos?
A importância do Projeto de Pesquisa: para que serve e como elaborar um projeto adequado? elementos essenciais do projeto e problema de pesquisa
Discussão prática
3ª Aula expositiva - Redação científica acadêmica na área do Direito
NORMAS PARA A APRESENTAÇÃO DE TRABALHOS CIENTÍFICOS DE ACORDO COM A ABNT + Como organizar-se para a redação dos trabalhos científicos (fichamento e coleta de bibliografia básica) + Plágio e autoplágio
Discussão prática
4ª Aula expositiva - Fruto da pesquisa: Iniciação Científica, Pôster, Paper, Monografia, Dissertação e Tese. Bancas e procedimentos
Discussão prática
5ª Aula expositiva - Direito Disruptivo e a crise da educação jurídica e DIDÁTICA aplicada à área do Direito e Metodologias Ativas: Novas formas de ensino e aprendizagem no Ensino Superior Jurídico (ver o cardápio de metodologias).
Discussão prática
6ª Aula expositiva - DIDÁTICA NA PRÁTICA: Você como professor nesse novo cenário da Educação Superior Jurídica no Brasil.
10 grupos (20 minutos). Cada grupo deverá apresentar uma proposta de adoção de metodologia inovadora para aplicação do conhecimento em sala de aula com seus alunos, elegendo um tema
Discussão prática
ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO TCC
CARGA HORÁRIA: 8h (4 encontros de 2h)
Essa etapa será realizada na modalidade on-line, com foco na orientação em grupo, considerando o limite de até seis alunos por grupo, para a construção do Trabalho de Conclusão de Curso -TCC, conforme os critérios acadêmicos definidos pela coordenação do curso e as e as normas da ABNT.
OPÇÕES DE CARGA HORÁRIA
O Curso será oferecido com duas opções de carga horária total:
404 horas – Inclui a entrega do Trabalho de Conclusão de Curso -TCC, com as disciplinas complementares:
Metodologia (36h)
Orientação para elaboração do TCC (8h)
360 horas – Sem a entrega do Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
A entrega do TCC é opcional, conforme a escolha do aluno.
ATRIBUIÇÃO DAS AULAS
Aula expositiva: Ministrada por professor convidado
Atividade prática (discussão): Conduzida pela equipe de docentes assistentes
METODOLOGIA
Será adotada a seguinte metodologia:
Palestras, aulas expositivas e exposições mistas (exposições seguidas de estudos dirigidos), para introdução de conceitos e transmissão de informações;
Trabalho em grupo, com monitoração e uso de variadas técnicas de dinâmica de grupo;
Painéis: painel simples, painel integrado e painel de debates;
Mesas-redondas, seguidas de debates;
Estudo de casos concretos;
Seminários;
Elaboração de relatórios, resultantes de análises temáticas e interpretativas dos textos indicados para leitura e discussão;
Pesquisas individuais ou em grupo.
AVALIAÇÃO
A verificação do rendimento escolar compreenderá a avaliação do aproveitamento e a apuração da assiduidade.
A avaliação do aproveitamento incidirá sobre o desempenho do aluno nas diversas experiências de aprendizagem, considerando os objetivos gerais e específicos previstos para o curso.
As avaliações serão expressas em notas graduadas na escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), com intervalos de 0,5 (cinco décimos).
Os instrumentos de avaliação serão utilizados como recursos para acompanhamento, controle e avaliação do desenvolvimento das programações curriculares. Na sua elaboração, será considerada a adequação à natureza e ao tratamento metodológico da matéria, aos objetivos propostos e, especialmente, ao nível de maturidade, conhecimento e experiência dos alunos.
O aluno será considerado aprovado em cada módulo se obtiver:
Média final igual ou superior a 7,0 (sete);
Frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária, conforme o art. 61 do Regimento Interno da ESMP.
A média de cada módulo será Trabalhos práticos: 30%
Avaliação teórica: 70%
Assiduidade mínima: 75%
Observação: Os critérios aplicados aos trabalhos práticos e à avaliação teórica poderão ser alterados a critério da Coordenação Acadêmica, conforme as especificidades de cada módulo e os objetivos pedagógicos definidos.
CERTIFICAÇÃO
Certificado de Extensão (por módulo)
Para obtenção do certificado de extensão em qualquer módulo, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
- Média final igual ou superior a 7,0 (sete);
- Frequência mínima de 75% da carga horária prevista;
Importante: A opção pelo certificado de extensão não dá direito ao título de especialista.
Certificado de Especialização (título de especialista)
Para obtenção do título de especialista, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
I. Média final igual ou superior a 7,0 (sete) em cada módulo;
II. Frequência mínima de 75% da carga horária prevista em cada módulo;
III. Elaboração de um Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) com nota mínima de 7,0 (sete) – atividade opcional.
LINHAS DE PESQUISA PARA O TCC
Caso o(a) aluno(a) opte pela entrega do TCC, poderá escolher entre as seguintes linhas de pesquisa:
- Violências contra mulheres
- Interseccionalidades da violência contra mulheres
- Direitos de mulheres em situação de violência
- Direitos humanos de mulheres
- Lei Maria da Penha
- Medidas Protetivas
- Crimes contra mulheres
- Prova da violência
- Atuação profissional para defesa de vítimas ou repressão de crimes
CRONOGRAMA GERAL
Período de Inscrições:
17 de março a 10 de maio de 2026
Via site da ESMP: https://esmp.mpsp.mp.br/cursos
Lista de Aprovados:
Envio por e-mail após análise curricular.
Os inscritos/aprovados receberão todas as informações pelo e-mail cadastrado no processo de inscrição.
Período de Matrícula:
De 11 a 15 de maio de 2026
CALENDÁRIO DE AULAS
1º semestre do curso
Início: 21 de maio de 2026
Término: 30 de junho de 2026
Recesso: 1º de julho de 2026 a 05 de agosto de 2026
2º semestre do curso
Início: 06 de agosto de 2026
Término: 03 de dezembro de 2026
Recesso: 04 de dezembro de 2026 a 15 fevereiro de 2027
3º semestre do curso
Início: 16 de fevereiro de 2027
Término: 29 de junho de 2027
Recesso: 30 de junho de 2027 a 02 de agosto de 2027
4º semestre do curso
Início: 03 de agosto de 2027
Término: 09 de dezembro de 2027
Recesso: 10 de dezembro de 2027 a 14 de fevereiro de 2028
5º semestre do curso
Início: 15 de fevereiro de 2028
Término: 11 de abril de 2028
OPCIONAL – ORIENTAÇÃO DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO (TCC)
1º Encontro: abril de 2028
2º Encontro: maio de 2028
3º Encontro: junho 2028
4º Encontro: agosto 2028
Entrega do TCC: até 31 de outubro de 2028
HORÁRIO DAS AULAS
O curso de especialização será ministrado às terças e quintas-feiras, das 9h às 12h, na modalidade on-line (aulas síncronas).
Observação: Excepcionalmente, e em casos de extrema necessidade, aulas de reposição poderão ser marcadas aos sábados, no período matutino e/ou vespertino.
CORPO DOCENTE
O curso contará, eventualmente, com professores visitantes, nacionais ou internacionais, reconhecidos por sua especialização, saber técnico ou científico, ou por sua atuação destacada em trabalhos e pesquisas na área.
Esses professores serão convidados na qualidade de expositores ou debatedores, sempre sob a responsabilidade dos professores coordenadores ou da Direção do CEAF-ESMP.
PROFESSORES
ANDRÉ DA SILVA PASCOAL
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4597455332704031
ALEXANDRE ROCHA ALMEIDA DE MORAES
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9309967566132792
ALICE BIANCHINI
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4388864593310600
ANA LARA CAMARGO DE CASTRO
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3093492271161930
ANA MARIA IENCARELLI
Curriculo Lattes:
ARIELLE SAGRILLO SCARPATI
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5145818659583464
BÁRBARA LÍVIO
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4053913596542260
BEATRIZ PEREIRA DA SILVA
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1870143162934160
CATARINA CECIN GAZELE
Curriculo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0257058197868718
ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
Curriculo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7669520117195056
EDILENE LOBO
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6348105561410653
ELIANA FALEIROS VENDRAMINI CARNEIRO
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3322639444839350
FABIANA DAL’MAS ROCHA PAES
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2515581905666313
FABIOLA MARQUES
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9584792420373962
FLÁVIO URRA
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/5465497147535287
GABRIELA SHIZUE SOARES DE ARAUJO
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/9832170880530059
IVANA FARINA NAVARRETE PENA
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2050984672196980
KAROLINE BEZERRA MAIA
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3641879963103453
KEILA APARECIDA DE ALMEIDA
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6616507804747966
LIA ZANOTTA MACHADO
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4158314696146985
LUCIANA DE TOLEDO TEMER LULIA
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2721782556703221
LUCIANA LOPES ROCHA
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4347687896061597
LISIEUX ELAINE DE BORBA TELLES
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4016631092809678
MARIA DA PENHA MAIA FERNANDES
Currículo Lattes:
MARIANA DA SILVA FERREIRA
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3964423700360845
MARIA SYLVIA APARECIDA DE OLIVEIRA
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1293966340607444
MÔNICA DE MELO
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/1523530948557562
NATHALIE KISTE MALVEIRO
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6258083536701426
REGINA CELIA ALMEIDA SILVA BARBOSA
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0725096144095882
ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/3811845068168892
ROGÉRIO SANCHES CUNHA
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7434466535859766
RUBIA ABS DA CRUZ
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0980418590049427
SERGIO FLAVIO BARBOSA
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4312160260984196
SILVIA CHAKIAN DE TOLEDO SANTOS
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2132000464243526
SILVIA CARLOS DA SILVA PIMENTEL
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6439432014660596
SORAIA MENDES
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/6101794465780378
TERESA CRISTINA CABRAL SANTANA
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4401205676114027
THIAGO ANDRÉ PIEROBOM DE ÁVILA
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/0140889347238140
THIMOTIE HEEMAN ARAGON
Currículo Lattes:
VALÉRIA BRANDINI DE OLIVEIRA
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7921299825232625
VANESSA THEREZINHA DE ALMEIDA
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/4095761711743797
YASMINE MCDOUGALL STEREA
Currículo Lattes:
VAGAS E MATRÍCULA
Número de vagas: 70 (setenta)
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS
Público interno: Membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo
RG
CPF
Diploma de graduação (frente e verso) em qualquer área do conhecimento
Histórico escolar da graduação
1 foto 3x4 (finalidade: emissão de identidade escolar)
Currículo
IMPORTANTE: O cadastro pessoal no sistema deve ser realizado com o e-mail institucional (mpsp.mp). Caso o inscrito já possua cadastro com outro endereço de e-mail, será possível atualizá-lo por meio da substituição do e-mail cadastrado.
Toda a documentação deverá ser anexada no ato da inscrição, em formato PDF, no ambiente on-line disponibilizado.
Público externo:
RG
CPF
Diploma de graduação (frente e verso) em qualquer área do conhecimento
Histórico escolar da graduação
1 foto 3x4 (finalidade: emissão de identidade escolar)
Currículo
Toda a documentação deverá ser anexada no ato da inscrição, em formato PDF, no ambiente on-line disponibilizado.
PROCESSO SELETIVO
O processo seletivo será consubstanciado por análise curricular e, se necessário, entrevista pessoal (art. 42 do R.I.), a critério da Coordenação Geral e dos Coordenadores Acadêmicos.
MENSALIDADE
Serão 22 mensalidades de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
A primeira mensalidade, relativa ao mês de maio de 2026, deverá ser paga por meio de boleto bancário, a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via Portal do Aluno.
As demais mensalidades terão vencimento no dia 10 de cada mês, de junho de 2026 a fevereiro de 2028. Os respectivos boletos estarão disponíveis no Portal do Aluno.
A matrícula será efetivada mediante aprovação do currículo e pagamento da primeira mensalidade.
A rematrícula será renovada automaticamente a cada semestre, desde que o aluno não tenha pendências financeiras.
Os alunos que optarem, ao final do curso, pela elaboração do TCC deverão assumir as mensalidades proporcionais à carga horária de 44 horas (36 horas do Módulo de Metodologia + 8 horas de orientação), no valor total de R$1.000,00 (mil reais), podendo o pagamento ser à vista ou em 4 parcelas de R$250,00 (duzentos e cinquenta reais).
DESCONTOS
Aos magistrados, promotores de justiça de outros Ministérios Públicos e demais servidores ativos nos âmbitos federal, estadual e municipal, mediante comprovação, será concedido desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do curso. Serão 22 mensalidades de R$ 520,00 (quinhentos e vinte reais).
Favor verificar seu cadastro no sistema, pois a inscrição deverá ser realizada com o e-mail institucional.
Serão firmadas parcerias por meio da assinatura de Termo de Cooperação com instituições públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal para indicação de seus integrantes. Os indicados serão contemplados com desconto de até 40% (quarenta por cento) sobre o valor do curso, conforme o número de integrantes indicados.
Os alunos com desconto que optarem, ao final do curso, pela elaboração do TCC deverão assumir as mensalidades proporcionais à carga horária de 44 horas (36 horas do Módulo de Metodologia + 8 horas de orientação), no valor total de R$800,00 (oitocentos reais), podendo o pagamento ser à vista ou em 4 parcelas de R$200,00 (duzentos reais).
INTEGRANTES DO MPSP - MEMBROS E SERVIDORES
Serão concedidas até 14 (quatorze) bolsas de estudos integrais aos membros e servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Favor verificar seu cadastro no sistema, pois a inscrição deverá ser realizada com o e-mail institucional.
Caso o número de inscritos seja superior ao número de bolsas disponíveis, será aplicado processo de seleção por análise curricular e, se necessário, entrevista pessoal (art. 42 do R.I.), a critério da Coordenação Geral e dos Coordenadores Acadêmicos.
Aos integrantes do MPSP não contemplados com bolsas integrais, será concedido desconto de 40% (quarenta por cento) sobre o valor do curso. Serão 22 mensalidades de R$ 390,00 (trezentos e noventa reais).
Para aqueles que optarem, ao final do curso, pela elaboração do TCC:
- Alunos com bolsa integral: haverá isenção de pagamento;
- Alunos com desconto de 40%: deverão assumir as mensalidades proporcionais à carga horária de 44 horas (36 horas do Módulo de Metodologia + 8 horas de orientação), no valor total de R$600,00 (seiscentos reais), podendo o pagamento ser à vista ou em 4 parcelas de R$150,00 (cento e cinquenta reais).
CANCELAMENTO DE MATRÍCULA
Em caso de desistência do curso, o(a) aluno(a) deverá requerer o cancelamento da matrícula por meio do e-mail: [email protected], respondendo por todas as despesas e mensalidades pendentes até a data do pedido, ainda que não tenha frequentado as aulas.
O valor da matrícula cancelada poderá ser restituído em até 90% (noventa por cento), desde que o(a) aluno(a) não tenha frequentado nenhuma aula ou se beneficiado de serviços prestados pelo CEAF/ESMP.
Importa ressaltar que, por se tratar de conta de governo, o processo de restituição pode ser moroso, além de depender da inexistência de registros em nome do(a) aluno(a) no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo – CADIN Estadual.
NÚMERO MÍNIMO DE MATRICULADOS
Caso não seja atingido o número mínimo necessário para viabilização financeira e acadêmica, o curso não será oferecido e os valores pagos serão devolvidos aos interessados.
INFORMAÇÕES
Telefones: (11) 3119-9442
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 11h às 19h
Setor Acadêmico / Núcleo de Pós-Graduação
COORDENAÇÃO GERAL
TATIANA VIGGIANI BICUDO
Doutora em Direito pela FDUSP
Procuradora de Justiça – MPSP
Diretora do CEAF-ESMP
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2827211937321141
COORDENAÇÃO ACADÊMICA
FABIANA DAL´MAS ROCHA PAES
Mestre em Direitos Humanos e Justiça Social, UNSW, Sidney, Austrália
Promotora de Justiça do MPSP
Assessora do CEAF-ESMP
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2515581905666313
VALÉRIA DIEZ SCARANCE FERNANDES
Doutora pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Promotora de Justiça MPSP
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7128785603427433
REALIZAÇÃO Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - Setor Acadêmico – Núcleo de Pós-Graduação
