18/03/2025

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RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 2.034/2025-PGJ, DE 17 DE MARÇO DE 2025

(SEI 29.0001.0020944.2025-09)

Altera a Resolução nº 2.002/2025-PGJ, de 03 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre a criação do Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas Cível – NUIPA Cível, sua estrutura, atribuições, e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, especialmente o disposto no art. 19, XII, “c”, e 47, § 4º da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993;

EDITA A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

Art. 1º. Os quatro últimos parágrafos dos CONSIDERANDOS da Resolução nº 2.002/2025-PGJ, de 03 de fevereiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

“[...]

CONSIDERANDO que a mediação foi institucionalizada como prática autocompositiva, pelo Ministério Público de São Paulo, em 2005, por meio do Projeto Cantareira de Mediação Penal, implementado pela Promotoria de Justiça Criminal de Santana;

CONSIDERANDO que a mediação na área cível foi institucionalizada como prática autocompositiva, pelo Ministério Público de São Paulo, em 2011, pela Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro, sendo, em 2016, posteriormente também aplicada pela Promotoria de Santana, por meio do Projeto Cantareira de Mediação Interdisciplinar;

CONSIDERANDO que o encaminhamento de casos na área cível para mediadores voluntários cadastrados já tem ocorrido desde o ano de 2017, sendo necessário formalizar, reforçar e dar continuidade às ações implementadas;” (NR)

Art. 2º. Os §§ 2º e 3º do art. 5º da Resolução nº 2.002/2025-PGJ, de 03 de fevereiro de 2025, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º [...]

§ 2º. O mediador deverá preencher os seguintes requisitos:

I - ostentar formação reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 18 da Resolução CNMP 118/14 e do art. 7°, § 2°, da Resolução n° 1062/17 – PGJ;

II - ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

III - gozar dos direitos políticos;

IV - estar em dia com as obrigações eleitorais;

V - não ter sido condenado, no exercício de função pública e a qualquer tempo, pela prática das condutas descritas no art. 257, II, III, VI, VII, IX, XI, XII e XIII da Lei Estadual n° 10.261, de 28 de outubro de 1968.

VI - não haver sofrido, no exercício de função pública, as penalidades de demissão e demissão a bem do serviço público, durante os 5 (cinco) e 10 (dez) anos que antecederem a data do voluntariado, respectivamente, na forma da aplicação analógica do parágrafo único do art. 307 da Lei Estadual n° 10.261, de 28 de outubro de 1968;

VII - assinar termo de compromisso e confidencialidade (Anexo I).

§3º. O mediador atuará com impessoalidade, neutralidade, imparcialidade, sigilo e confidencialidade, sem poder decisório, a ele aplicando-se as mesmas hipóteses legais de impedimento e suspeição do juiz.” (NR)

Art. 3º. Fica acrescido o § 4º ao art. 5º da Resolução nº 2.002/2025-PGJ, de 03 de fevereiro de 2025, com a seguinte redação:

“Art. 5º [...]

§ 4º. Aplica-se à prestação de serviço voluntário pelos mediadores cadastrados, no que couber, o disposto na Resolução nº 1.398-PGJ, de 16 de dezembro de 2.021, afastada a limitação temporal contida no “caput” do artigo 9º da referida resolução.” (AC)

Art. 4º. O termo de compromisso de mediador voluntário previsto na Resolução nº 2.002/2025-PGJ, de 03 de fevereiro de 2025 passa a vigorar conforme o Anexo I desta resolução.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.

ANEXO I

TERMO DE COMPROMISSO DE MEDIADOR VOLUNTÁRIO JUNTO AO NUIPA

Aos ...... dias do mês de .................... de 20....., nesta cidade e Comarca de ................. no Estado de São Paulo, perante a coordenação do Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas (NUIPA) do Ministério Público do Estado de São Paulo, compareceu o(a) Senhor(a) Mediador(a)....................................(nome completo),....................................................................., portador do R.G. nº ........................., C.P.F. nº ................................., ................................ (Sexo), ................................... (Autodeclaração de cor ou raça/etnia), nascido em ..../....../.... , natural de .................................... (Cidade /Estado), filho(a) de ...........................................  (nome do pai), ............................................. (nome da mãe), estado civil ...................., sendo o cônjuge, ............................................ (informar se tiver), residente e domiciliado Rua/Av. ...................................., nº ...... complemento ..............., Bairro ....................... CEP ........................., na cidade de ...................................., tel: ( ) - ....................................(Telefones/Celular com DDD), e-mail: ...................................., DECLARA que preenche integralmente os requisitos abaixo descritos, e apresenta documentação em anexo:

1) ostentar formação reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 18 da Resolução CNMP 118/14 e do art. 7°, § 2°, da Resolução n° 1062/17 – PGJ;

2) ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

3) gozar dos direitos políticos;

4) estar em dia com as obrigações eleitorais;

5) não ter sido condenado, no exercício de função pública e a qualquer tempo, pela prática das condutas descritas no art. 257, II, III, VI, VII, IX, XI, XII e XIII da Lei Estadual n° 10.261, de 28 de outubro de 1968;

6) não haver sofrido, no exercício de função pública, as penalidades de demissão e demissão a bem do serviço público, durante os 5 (cinco) e 10 (dez) anos que antecederem a data do voluntariado, respectivamente, na forma da aplicação analógica do parágrafo único do art. 307 da Lei Estadual n° 10.261, de 28 de outubro de 1968;

7) ser portador de bons antecedentes criminais;

8) desempenhar as funções de mediador(a) nas sessões autocompositivas sem dolo e sem malícia, observando as disposições do Código de Ética do Anexo III, da Resolução CNJ 125/2010 e da Lei n.º 9.608/98, seguindo, ainda, o Código de Ética do CONIMA – Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem e o FONAME - Fórum Nacional de Mediação;

9) atuar com impessoalidade, neutralidade, imparcialidade, sigilo, confidencialidade, pontualidade, assiduidade, sem poder decisório, como facilitador do diálogo entre os envolvidos com objetivo de estimulá-los à autocomposição;

10) não atuar em casos em que mantiver relações de parentesco consanguíneo ou por afinidade até o terceiro grau, relação afetiva equivalente ou amizade ou inimizade notória com as partes envolvidas no procedimento autocompositivo;

11) não prestar serviços e/ou receber benefícios de qualquer ordem de pessoa física ou jurídica que tenha interesse em decisão individual ou coletiva no caso submetido ao procedimento autocompositivo em que atue;

12) manter confidencialidade e sigilo sobre todas as informações confidenciais a que tiver acesso em razão da participação como mediador(a), comprometendo-me a não repassar ou divulgar a terceiros as informações confidenciais a que tiver acesso; não utilizar as informações confidenciais para gerar benefício próprio, presente ou futuro, ou para uso de terceiros; não efetuar nenhuma gravação ou cópia de documentação, base de dados, sistemas computacionais, informações ou outras tecnologias a que tiver acesso, exceção feita sempre e quando houver autorização do supervisor. Estou ciente de que a confidencialidade é obrigatória mesmo após o término das atividades de voluntariado;

13) atender a todas as normas, prazos e atividades previstas no Plano de Trabalho elaborado para o caso submetido ao procedimento autocompositivo, no qual estarão previstos o objeto e as condições do exercício de suas funções, nos termos previstos no artigo 2º da Lei n.º 9.608/98;

Prestado, assim, o compromisso, promete cumprir com fidelidade, sob as penas da lei, dando-se por ciente da natureza gratuita dos trabalhos e de que esta função honorária não gera vínculo funcional e/ou empregatício de nenhuma natureza com o Ministério Público do Estado de São Paulo e, por consequência, com o Estado.

Declara, outrossim, ter ciência de que está impedido(a) de (i) assessorar, representar ou patrocinar quaisquer dos interessados, pelo prazo de dois anos, contado do término da última sessão em que atuou; (ii) funcionar como árbitro ou advogado ou depor como testemunha em processos judiciais, arbitrais ou administrativos pertinentes a conflito em que tenham atuado como tais.

Declara, finalmente, ter ciência de que sua ficha cadastral será mantida por dois anos após seu desligamento do Núcleo, para fins de certidão, quando, então, será inutilizada.

O desligamento voluntário do mediador pode ser realizado a qualquer tempo, mediante comunicação escrita à Coordenadoria do NUIPA Cível com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, que deverá informar ao Centro de Gestão de Pessoas, para apostilamento em sistema.

Declara que todas as informações acima são verdadeiras por elas assumindo total responsabilidade.

Documentos a serem juntados:

Foto digital

RG / CNH

Atestado médico com informação de boa saúde física e mental

Certidão negativa de distribuição criminal estadual

Certidão negativa de distribuição criminal federal

Quitação militar

Quitação eleitoral

Comprovante de residência

Certificação de formação reconhecida pelo Conselho Nacional de Justiça ou pelo Conselho Nacional do Ministério Público, nos termos do art. 18 da Resolução CNMP 118/14 e do art. 7°, § 2°, da Resolução n° 1062/17 – PGJ.

RESOLUÇÃO Nº 2.035/2025-PGJ, de 17 de março de 2025.

(SEI 29.0001.0013979.2024-81)

Altera a Resolução nº 593/2009-PGJ, de 05 de junho de 2009, que cria a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos e a Promotoria de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal, para modificar a atribuição relativa à tutela dos direitos individuais indisponíveis da pessoa idosa em situação de risco residente na área de jurisdição do Foro Central da Comarca da Capital.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993, em especial por seu art. 19, XII, letra “c”, e

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Resolução nº 593/2009-PGJ, de 05 de junho de 2009, que criou a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos à sua finalidade, qual seja, a defesa dos interesses individuais homogêneos, coletivos e difusos dos idosos, das pessoas com deficiência, da saúde e em qualquer violação ou risco iminente a direitos fundamentais ou básicos sociais, por força de práticas discriminatórias que atinjam interesse público relevante;

CONSIDERANDO que atualmente a defesa dos direitos individuais indisponíveis da pessoa idosa na Capital, com exceção do Foro Central, é de atribuição dos Promotores de Justiça Cíveis;

CONSIDERANDO que a defesa dos direitos individuais indisponíveis das pessoas idosas, pela Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital, tem sobrecarregado os cargos respectivos, impedindo e dificultando a atuação precípua de defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos nessa área;

CONSIDERANDO os apontamentos realizados pela Corregedoria-Geral do Ministério Público, quando da visita de inspeção na Promotoria de Justiça de Direitos Humanos da Capital, que demonstraram a existência de injustificada disparidade entre as Promotorias de Justiça Cíveis Regionais e Central da Capital, no que diz respeito à defesa dos direitos individuais indisponíveis das áreas que integram a referida unidade ministerial; edita a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º - O inciso III do art. 2º da Resolução nº 593/2009-PGJ, de 05 de junho de 2009, passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 2º......................................................................................................................................

(...)

III - promover ou intervir em ação civil pública na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, podendo fazê-lo separadamente, na esfera de suas atribuições, ou conjuntamente com outro órgão de execução, se os interesses em questão recomendarem.” (NR)

Art. 2º. Os §§ 2º e 3º do art. 3º da Resolução nº 593/2009-PGJ, de 05 de junho de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 3º.....................................................................................................................................

(...)

§ 2º. Os Promotores de Justiça Cíveis dos Foros Central e Regionais da Capital exercerão a defesa, extrajudicial e judicial, dos direitos individuais indisponíveis da pessoa idosa, cujas demandas forem de competência dos respectivos Juízos em que atuarem ou cujos titulares desses direitos estiverem localizados na área territorial de suas respectivas atribuições. (NR)

§ 3º. O disposto no parágrafo anterior inclui o atendimento ao público relacionado à área da pessoa idosa.” (NR)

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a letra “a”, do inciso I, do art. 3º, da Resolução nº 593/2009-PGJ, de 05 de junho de 2009.

PORTARIAS DE 17/03/2025

B - Secretarias

Autorizando:

nº 2805/2025 - Roberto Livianu, 115º Procurador de Justiça da Procurador de Justiça Criminal, a se ausentar de suas funções para participar, como palestrante, do Evento Corrupção X Democracia, a ser realizado na Academia Brasileira de Letras, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 3 de abril de 2025, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0028062.2025-77)

Designando:

nº 2806/2025 - Flavia Cristina Merlini, 37º Promotor de Justiça da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da Reunião de Trabalho para instalação do Grupo de Trabalho, instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 44, de 12 de fevereiro de 2025, com o objetivo de elaborar diretrizes de atuação funcional para membros do Ministério Público no exercício das atribuições de velamento de Fundações de Direito Privado, a ser realizada na Sede do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, na cidade de Brasília/DF, no dia 18 de março de 2025. (Proc. SEI nº 29.0001.0021878.2025-11)

C - Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 2807/2025 - a portaria nº 2723/2025 que designou Victor Ribeiro Travain, 1º Promotor de Justiça de Rancharia, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, no dia 31 de março de 2025.

Designando:

nº 2808/2025 - Werner Dias de Magalhaes, 60º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do Patrimônio Público e Social, de 20 a 26 de março de 2025.

nº 2809/2025 - Yolanda Alves Pinto Serrano, 4º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do Meio Ambiente, de 17 a 21 de março de 2025.

Interior:

nº 2810/2025 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Socorro, no dia 14 de março de 2025.

nº 2811/2025 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Fernandópolis, no dia 13 de março de 2025.

nº 2812/2025 - Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Embu-guaçu, no dia 14 de março de 2025.

nº 2813/2025 - Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Praia Grande, no dia 13 de março de 2025.

nº 2814/2025 - Guilherme Rodrigues Batalini, Promotor de Justiça de Regente Feijó, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, no dia 31 de março de 2025.

nº 2815/2025 - Jose Marcio Rossetto Leite, 19º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Jacupiranga, no dia 13 de março de 2025.

nº 2816/2025 - Marcelo Sorrentino Neira, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 1 a 31 de março de 2025.

nº 2817/2025 - Marcelo Sorrentino Neira, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 1 a 31 de março de 2025.

nº 2818/2025 - Marcelo Sorrentino Neira, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 1 a 31 de março de 2025.

nº 2819/2025 - Marcelo Sorrentino Neira, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 1 a 31 de março de 2025.

nº 2820/2025 - Patricia Dosualdo Pelozo, 2º Promotor de Justiça de Tanabi, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tanabi, no dia 25 de março de 2025.

nº 2821/2025 - Yves Atahualpa Pinto, 3º Promotor de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Tabapuã, de 24 a 28 de março de 2025.

Republicadas:

nº 16948/2024 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2025, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:  

Exclua-se:

Lucio Camargo De Ramos Junior (2 A 16)

(Republicada por necessidade de retificação DOE 10/12/2024)

nº 1808/2025 - Matheus Gonçalves Antunes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 37ª Circunscrição Judiciária (Andradina), para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 2ª Região Administrativa Judiciária de Araçatuba – DECRIM 2ª RAJ, de 1 a 31 de março, para auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, no dia 13 de março e auxiliar no exercício das funções do 81º Promotor de Justiça Criminal (ESAJ), no dia 14 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 26/02/2025)

nº 1811/2025 - Taisa Silva Dias Frezza, 2º Promotor de Justiça Substituto da 42ª Circunscrição Judiciária (Jaboticabal), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto(ESAJ), de 1 a 31 de março, para auxiliar no exercício das funções do 81º Promotor de Justiça Criminal (ESAJ), no dia 11 de março e auxiliar no exercício das funções do 1 Promotor de Justiça de Paraguaçu Paulista (ESAJ), no dia 13 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 14/03/2025)

nº 1814/2025 - Ana Gabriela Coutinho Caetano Visconti, 13º Promotor de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Falências, de 07 a 21 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE 26/02/2025)

nº 2130/2025 - Patricia Dosualdo Pelozo, 2º Promotor de Justiça de Tanabi, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tanabi, de 1 a 24 e 26 a 31 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 26/02/2025)

nº 2250/2025 - Ana Beatriz Mayr, 2º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para assumir o exercício da 6ª função do Promotor de Justiça que oficia junto ao DIPO (Custodia), de 1 a 31 de março, acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 21 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Família, de 17 a 20 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 17/03/2025)

nº 2253/2025 - Anderson Chinen Ruiz, 1º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para assumir o exercício das funções do 119º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 115º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo(ESAJ), no dia 12 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 26/02/2025)

nº 2255/2025 - Andre Ferraz de Assis Pinto, 1º Promotor de Justiça Substituto da 26ª Circunscrição Judiciária (Assis), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo, de 3 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Osasco (ESAJ), de 17 a 19 de março, auxiliar no exercício das funções do 27º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica (ESAJ), no dia 12 de março e auxiliar no Exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri (ESAJ), no dia 13 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 26/02/2025)

nº 2260/2025 - Anna Isis Teran Silva, 3º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para auxiliar no exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 1 a 31 de março, e assumir o exercício das funções do 36º Promotor de Justiça Criminal(ESAJ), dia 18 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/03/2025)

nº 2270/2025 - Bruno Henrique Sordera Ribeiro de Avila, 1º Promotor de Justiça Substituto da 49ª Circunscrição Judiciária (Itapeva), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itapeva, de 1 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo (ESAJ), no dia 12 de março, e auxiliar no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica(ESAJ), de 17 a 31 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 26/02/2025)

nº 2281/2025 - Davi Bulgarelli de Freitas Guimaraes, 5º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 31 de março, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Vila Mimosa, de 11 a 18 de março e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis (ESAJ), no dia 13 de março 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 12/03/2025)

nº 2287/2025 - Erica Vieira de Loiola Sousa, 3º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, de 5 a 14 de março e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapevi, no dia 12 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 26/02/2025)

nº 2309/2025 - Klaus Negri Costa, 2º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Caieiras, de 1 a 31 de março, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Embu-guaçu, de 5 a 14 de março e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Indaiatuba, no dia 12 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 26/02/2025)

nº 2316/2025 - Luiza Favaro Batista, 1º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 27º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 17 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Jaboticabal, no dia 12 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 26/02/2025)

nº 2327/2025 - Mariana Nunes Borges, 4º Promotor de Justiça Substituto da 21ª Circunscrição Judiciária (Registro), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jacupiranga, de 1 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Miracatu, de 17 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos(ESAJ), no dia 12 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 17/03/2025)

nº 2330/2025 - Marianna Fazoli Rodrigues de Azevedo, 5º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Mogi Guaçu, de 5 a 16 de março, e para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Santos(ESAJ), de 17 a 31 de março, assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mogi-Guaçu, de 17 a 19 de março, e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Aguaí, no dia 24 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 12/03/2025)

nº 2339/2025 - Patrick Carvalho Silva, 6º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 5 a 14 de março, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cravinhos, de 17 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Batatais, de 05 a 07 de março e auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro (ESAJ), nos dias 10 e 12 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 12/03/2025)

nº 2343/2025 - Pedro Henrique Viana Tedeschi, 3º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Jales, de 1 a 31 de março, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Tanabi, dia 25 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 26/02/2025)

nº 2345/2025 - Rafael Adeo Lapeiz, 3º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível do Butantã, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, de 1 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis (ESAJ), no dia 10 de março e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, no dia 13 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 12/03/2025)

nº 2357/2025 - Severino Antonio Tavares Moreira Barbosa, 7º Promotor de Justiça Substituto da 45ª Circunscrição Judiciária (Mogi das Cruzes), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível do Tatuapé, de 1 a 31 de março, acumular o exercício da 8ª função do Promotor de Justiça que oficia junto ao DIPO (Custodia), de 17 a 21 de março, acumular no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 06 a 16 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/03/2025)

nº 2364/2025 - Victor Montanes Rston, 2º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Miracatu, de 1 a 16 de março, auxiliar no exercício das funções do 15º Promotor de Justiça Criminal, no dia 11 de março e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 17 a 31, acumular o exercício do 4º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 17 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itupeva (ESAJ), no dia 12 de março do 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 17/03/2025)

nº 2366/2025 - Vinicius Albino Gomes, 4º Promotor de Justiça Substituto da 46ª Circunscrição Judiciária (São José dos Campos), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 1 a 31 de março, acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José dos Campos, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Capivari(ESAJ), no dia 12 de março e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registro (ESAJ), dia 13 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 17/03/2025)

nº 2374/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE MARÇO DE 2025, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Exclua-se:

Paula De Figueiredo Silva

(Republicada por necessidade de retificação DOE 26/02/2025)

nº 2375/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de MARÇO DE 2025, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Paula De Figueiredo Silva (2 A 16)

(Republicada por necessidade de retificação DOE 26/02/2025)

nº 2613/2025 - Antonio Simini Junior, 1º Promotor de Justiça de Dracena, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, de 5 a 25 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/03/2025)

nº 2617/2025 - Jamile Tavares, 4º Promotor de Justiça de Dracena, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, de 5 a 25 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/03/2025)

nº 2620/2025 - Rufino Eduardo Galindo Campos, 2º Promotor de Justiça de Dracena, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, de 5 a 25 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 06/03/2025)

nº 2800/2025 - Jean Carlos Ferres da Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, para atuar nos autos nº 0001029-29.2023.8.26.0439, atualmente em tramitação na Comarca de Pereira Barreto, no dia 24 de março de 2025, para realização de plenário de júri.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/03/2025)

AVISOS

Aviso nº 177/2025 - PGJ-2ª Instância, de 11/03/2025

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via Microsoft Teams, dia 26 de março de 2025, quarta-feira, às 10 horas, com a seguinte pauta:

1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2. Relatório de distribuição do mês de fevereiro;

3. Comunicações da Secretaria e outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

Aviso nº 186/2025 - PGJ-AD, de 11/03/2025

O Procurador-Geral de Justiça, em exercício no uso de suas atribuições legais, CONVOCA os Senhores Membros do Ministério Público abaixo relacionados a participarem da Fiscalização do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público - 2025, a realizar-se no dia 16 de março de 2025 (domingo). Devendo todos comparecerem às 10h30, no endereço abaixo relacionado, para reunião:

Universidade Presbiteriana MACKENZIE - Rua Itambé, 143 - Prédio 19 - Auditório Rui Barbosa - Higienópolis Universidade

Avisa, ainda, que foram locados os seguintes estacionamentos:

Local: Mackenzie

Estacionamento Gran Park

Rua Maria Antônia, 203

Local: Unip - Paraiso

Rua Vergueiro, 1211

Avisa, outrossim, que os membros do Ministério Público convocados devem atender as vedações contidas no Regulamento do Concurso Público de Ingresso na Carreira do Ministério Público do Estado de São Paulo, abaixo transcritas:

Art. 42 - A Comissão de Concurso, órgão auxiliar do Ministério Público incumbido da seleção de candidatos ao ingresso na carreira, é presidida pelo Procurador-Geral de Justiça e integrada por quatro Procuradores de Justiça, indicados pelo Conselho Superior do Ministério Público, por um representante do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil e por um Magistrado representante do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. (NR pelo artigo 30 da Resolução nº 1.376-PGJ-CPJ, de 26/10/2021.)

§ 1º - Não poderá ser indicado pelo Conselho Superior do Ministério Público para integrar a Comissão de Concurso o Procurador de Justiça que:

I – 03 (três) anos antes da indicação tenha exercido atividade de magistério ou de direção de cursos destinados à preparação de candidatos a concursos públicos.

II – tenha dentre os candidatos com inscrição deferida:

a) servidor funcionalmente a ele vinculado;

b) cônjuge, companheiro, ex-companheiro, padrasto, enteado ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau inclusive.

III – tenha integrado o Conselho Superior do Ministério Público ou se afastado da carreira até 60 (sessenta) dias antes da eleição;

IV – tenha participação societária, como administrador ou não, em cursos formais ou informais de preparação de candidatos para ingresso no Ministério Público, ou contar com parentes em até terceiro grau, em linha reta, colateral ou por afinidade nessa condição de sócio ou administrador.

COORDENAÇÃO

Procuradores:

Nilo Spinola Salgado Filho

Vera Lucia de Camargo braga Taberti

Promotores:

Alexandre Mourão Tieri

Aline Aparecida Holtz Ambar

Carmen Pavao Camilo Pastorelo Kfouri

Marlon Machado da Silva Fernandes

Mylene Comploier

Zenon Lotufo Tertius

EQUIPE MULTIPROFISSIONAL

Promotor:

Maria Alzira de Almeida Alvarenga

FISCALIZAÇÃO:

Promotores:

Adonai Gabriel

Adriana Paiva Vasconcelos

Amanda De Araujo Guimaraes

Ana Beatriz Mayr

Ana Carolina Welligton Costa Gomes

Anderson Chinen Ruiz

Andre Carvalho Tonon

Andrea Cristina Silva Prado

Anna Claudia Fonseca Pasqualotto

Bruno De Paula Souza Marques

Catia Aparecida De Sousa Modolo

Charles Zanini Pizoni

Cleiton Anderson De Castro

Daniel Fellipe Dallarosa

Davi Vazquez Barreira Ranzeiro De Bragança

Debora Victor De Andrade

Guilherme Carvalho da Silva

Jairo Moura Da Silva

Jean Carlos Ferres Da Silva

Jonathas Emanuel Guimarães De Assis

Joao Marcos Costa De Paiva

Lucas Koga Genovez

Luciano Constant Oliveira

Luiza Favaro Batista

Marcella Straface

Marcelo Martinelli Filho

Marcos Henrique Dalledone

Maria Carolina Pera Joao Moreira Viegas

Nina Pereira Malheiros

Pedro Henrique Da Silva Rosa

Rafael Leme Cabello

Raissa Nunes de Barros Maximiliano

Reynaldo Mapelli Junior

Roberta Ama Ferrante

Rui Barbosa Lamim

Sarah Gonçalves Bretas

Sultane Rubez Jeha

Tatiana Calle Heilman

Vanessa Sousa Damasceno

Vanessa Therezinha Sousa de Almeida

Vera Lorza Duarte

Victor Conrad Santos Teixeira De Freitas

FISCALIZAÇÃO:

Promotores:

Fausto De Barros Prieto

Renata Teixeira De Andrade

Jacqueline Mariano

Juliana Carosini

Mariana Padulla De Souza

Marina Agapito Soares

Pedro De Andrade Khouri Santos

Victor Montanes Rston

(Republicado por necessidade de retificação DOE de 12/03/2025)

Aviso nº 192/2025 - PGJ-CPJ, de 12/03/2025

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA, (Presencial e via Teams), às 14 (quatorze) horas, do dia 19 (dezenove) de março de 2025, no Auditório Tilene Almeida de Morais, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar.

Aviso nº 205/2025 - PGJ-Concurso, de 17/03/2025

96º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA SUBSTITUO e Presidente da Comissão de Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, no uso de suas atribuições e em cumprimento ao disposto no artigo 12, § 1º, do Regulamento do Concurso, faz publicar as questões objetivas da prova Preambular, realizada em 16 de março de 2025, com os respectivos gabaritos.

AVISA, também, que:

1) A prova Escrita será realizada no dia 27 de abril de 2025, em horário e local a serem divulgados oportunamente.

2) No prazo de 2 (dois) dias, contado da publicação deste Aviso, o candidato, diretamente ou por intermédio de procurador habilitado com poderes específicos, com apresentação de procuração com firma reconhecida que ficará retida, poderá arguir perante a Comissão de Concurso, sob pena de preclusão, a nulidade de questões por deficiência na sua elaboração e a incorreção do gabarito, nos termos do artigo 16 do Regulamento do Concurso;

3) A arguição deverá ser motivada, sob pena de não ser conhecida;

4) A arguição deverá ser apresentada em formulário próprio, disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério Público, com a primeira página contendo nome completo, número de inscrição, a versão da prova realizada (1, 2, 3 ou 4), a relação das questões contestadas e assinatura. As demais páginas não podem ser identificadas e devem mencionar a matéria e a questão. O recurso de cada questão deve ser apresentado em páginas distintas;

5) Os recursos devem ser protocolados exclusivamente na Secretaria da Comissão de Concurso: Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, 6º andar, sala 647, nos dias 19 e 20 de março (quarta e quinta-feira), no horário das 13h00 às 17h00 - que adotará as providências mencionadas no artigo 16 do Regulamento do Concurso;

6) Em nenhuma hipótese serão aceitos recursos enviados por outra forma que não a prevista neste Aviso.

VERSÃO 01 – código 433124

DIREITO PENAL

01. O artigo 1o do Código Penal (“Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”) reproduz o mandamento constitucional contido no artigo 5o, inciso XXXIX da Constituição Federal, que materializa o princípio da reserva absoluta de lei formal em matéria de índole penal. Em data relativamente recente, a propósito, o tema foi levado a debate no sistema de justiça, por intermédio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO 26/DF), que foi conhecida em parte e, na respectiva extensão, julgada procedente por maioria, com eficácia geral e efeito vinculante. Levando-se em consideração os fundamentos e conclusões contidos no Acórdão proferido na referida ADO 26/DF e resumidos na ementa, analise as seguintes postulações.

Houve mitigação do princípio da reserva absoluta de lei formal em matéria de índole penal e criaram-se os tipos penais de homofobia e transfobia.
Reafirmou-se a impossibilidade jurídico-constitucional de o Supremo Tribunal Federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar sanções de direito penal, eis que referidos temas submetem-se à cláusula de reserva constitucional de lei em sentido formal.
Não houve reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do artigo 5o da Constituição Federal, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBTI+.
Houve reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do artigo 5o da Constituição Federal, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBTI+, e declarou-se, em consequência, a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União.
Determinou-se que, até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do artigo 5o da Constituição Federal, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei no 7.716/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, artigo 121, § 2o, I, parte final).

Estão entre os fundamentos ou conclusões contidos no Acórdão proferido na referida ADO 26/DF e resumidos na ementa apenas as postulações referidas nos itens:

I, III e V.
II, IV e V.
II, III e V.
I e III.
I, II e IV.

02. A relação de causalidade é tema estrutural e estruturante do direito penal. O artigo 13, caput, do Código Penal assim dispõe: O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido.

Especificamente sobre a omissão e crimes omissivos, assinale a alternativa correta.

São crimes omissivos próprios aqueles em que a conduta omissiva exige resultado naturalístico.
O crime de “Omissão de Notificação de Doença”, previsto no artigo 269 do Código Penal, está inserido no Título VIII (Crimes contra a Incolumidade Pública), Capítulo III (Crimes contra a Saúde Pública) e tem como sujeito ativo qualquer agente da área da saúde que toma conhecimento da ocorrência de doença cuja notificação seja compulsória e não informa à autoridade pública competente.
O § 2o do artigo 13 do Código Penal estabelece que “a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado”. Além disso, estabelece a quem incumbe o dever de agir, ou seja, quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
São crimes omissivos impróprios aqueles em que a conduta omissiva prescinde do resultado naturalístico, ou seja, a consumação é contemporânea à omissão.
A Lei no 9.605/1998, na Seção dos Crimes contra a Administração Ambiental, prevê no artigo 69-A a seguinte conduta: “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão”. Assim como nos crimes de falsidade e falsa perícia previstos nos artigos 297, 298, 299, 304 e 342 do Código Penal, aos quais prefere, sob a perspectiva do conflito aparente de normas, pelo princípio da especialidade, não se admite a modalidade culposa.

03. Uma promotora de justiça ofereceu denúncia perante Vara Especial do Tribunal do Júri em face de pessoa que, na direção de veículo automotor, sob a influência de álcool, produziu o resultado morte em transeunte que atravessava regularmente uma faixa de pedestres. A denúncia foi recebida e, após regular instrução, foi proferida decisão de pronúncia. Submetido o acusado a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, o Conselho de Sentença acolheu a tese apresentada pelo Ministério Público, que sustentou a acusação, nos termos da denúncia, confirmada pela decisão de pronúncia. A sentença proferida em plenário transitou em julgado.

Levando-se em consideração as informações contidas no enunciado, assinale a alternativa correta.

Reconheceu-se que o condenado agiu com culpa consciente.
A denúncia imputou ao condutor do veículo a prática de crime doloso contra a vida.
Não se reconheceu que o condenado agiu com dolo.
Reconheceu-se que o condenado praticou homicídio culposo.
A denúncia classificou o crime como sendo o definido no artigo 302, § 1o, inciso II, primeira parte e § 3o, da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).

04. Os artigos 35 da Lei no 11.343/2006 (“Associarem-se duas ou mais pessoas para o fim de praticar, reiteradamente ou não, qualquer dos crimes previstos nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 desta lei”) e 2o, combinado com o § 1o do artigo 1o, ambos da Lei no 12.850/2013 (“Promover, constituir, financiar ou integrar, pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa”) definem tipos penais que contêm similaridades em seus elementos constitutivos, tais como a plurissubjetividade e a finalidade específica da prática de determinadas infrações penais. Levando-se em consideração tais similaridades, bem como posicionamentos jurisprudenciais recentes, analise as seguintes afirmações.

Nunca será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.
Poderá ser reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado, quando a organização criminosa for destinada à prática de outras infrações penais, além de exclusivamente as definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006.
Sempre será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.
Poderá ser reconhecida a ocorrência de bis in idem quando a organização criminosa for destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006.
Não será reconhecida a ocorrência de bis in idem mesmo que a organização criminosa seja destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006 e o contexto associativo não seja distinguível.

Está correto apenas o que se afirma em

III.
III e V.
I.
I e IV.
II e IV.

05. A Lei no 9.605/1998 veio em resposta ao mandamento constitucional criminalizador contido no § 3o do artigo 225 da Constituição Federal, que dispõe, no caput, que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, por tratar-se de bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, bem como que deve impor-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. Em caso concreto de incêndio em lavoura de uma determinada propriedade com área de preservação permanente, bem como com o alastramento em grandes proporções e atingimento de diversas outras lavouras, o Promotor de Justiça oficiante ofereceu denúncia imputando ao acusado a prática dos crimes definidos nos artigos 250, § 1o, inciso II, letra “h”, do Código Penal e 54, caput, da Lei no 9.605/1998 (“Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortalidade de animais ou a destruição significativa da flora”). A ação foi julgada integralmente procedente, com confirmação em sede recursal.

Levando em consideração os bens jurídicos tutelados dos crimes indicados, bem como o tema do concurso de crimes, tratado no Título V, Capítulo III, artigos 68 a 70, do Código Penal, assinale a alternativa correta.

Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram provocados vários resultados típicos, apesar de os bens jurídicos tutelados serem os mesmos.
Reconheceu-se o crime continuado dos crimes imputados na denúncia, pois, em decorrência de uma ação, foram produzidos vários resultados.
Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram produzidos resultados típicos diferentes, com bens jurídicos tutelados também diferentes.
Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foi atingido o patrimônio de diversas pessoas e o bem comum do povo.
Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foram atingidas diversas propriedades.

06. O crime de injúria racial, que, até a promulgação da Lei no 14.532/2023, estava inscrito no artigo 140, § 3o, do Código Penal, foi inserido no artigo 2o - A da Lei no 7.716/1989, descrevendo a conduta nos seguintes termos: “Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional”.

Levando em consideração o exposto no enunciado, bem como as disposições contidas na Lei no 7.716/1989, com as demais alterações trazidas pela Lei no 14.532/2023, analise as seguintes postulações.

Por tratar-se de crime contra a honra, o deslocamento legislativo referido no enunciado manteve para a figura penal da injúria racial (artigo 2o - A da Lei no 7.716/1989) o mesmo tratamento jurídico destinado aos crimes dessa natureza, ou seja, as disposições estabelecidas nos artigos 141 a 143 do Código Penal.
As alterações legislativas trazidas pela Lei no 14.532/2023, em geral e especialmente com relação ao crime inscrito e descrito no artigo 2o - A da Lei no 7.716/1989, coadunaram-se com os mandamentos constitucionais dispostos no artigo 5o, inciso XLII, da Constituição Federal, que já vinham sendo reconhecidos jurisprudencialmente, alçando o tipo penal de injúria racial à condição de crime de racismo, portanto inafiançável e imprescritível.
Nos termos do que passou a dispor a Lei no 7.716/1989, o juiz deve, na sua interpretação, considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
A ação penal para o crime de injúria racial (artigo 2o - A da Lei no 7.716/89) é condicionada à representação.

Está correto apenas o que se afirma em

II e III.
I, III e IV.
I e II.
II, III e IV.
I e IV.

07. Um jovem de 20 anos foi à casa da vítima, um jovem de 28 anos, para devolver-lhe uma arma de fogo que guardava a pedido dela. Também a pedido da vítima, que queria produzir um vídeo, o jovem de 20 anos começou a dançar com a arma em uma das mãos e um copo de bebida alcoólica na outra, quando “a arma disparou” e atingiu a vítima mortalmente. Os fatos narrados são reais, recentes e recorrentes, bem como evidenciam a necessidade contínua do controle da comercialização, do registro e da posse de armas de fogo, para que o manuseio seja responsável e efetuado apenas por quem tiver preparo e condições de fazê-lo. Com esse propósito, a Lei no 10.826/2003 dispõe sobre o registro, a posse e a comercialização de armas de fogo e munição, além de definir crimes, que têm justamente o escopo de coibir ações como a narrada inicialmente, a qual, afinal, produziu resultados e consequências que extrapolaram os limites da referida lei e poderiam ter sido evitados se sua aplicação tivesse efetivamente ocorrido no tempo oportuno.

Diante do conteúdo do enunciado e sob a perspectiva da normativa criminalizadora contida na Lei no 10.826/2003, assinale a alternativa incorreta.

A subsidiariedade do crime de disparo de arma de fogo é explícita.
Todos os crimes previstos na Lei no 10.826/2003 são apenados com reclusão.
O tratamento penalizador da Lei no 10.826/2003, mais ou menos gravoso, leva em consideração, entre outros fatores, para alguns dos tipos penais nela definidos, serem as armas de fogo consideradas de uso permitido, de uso restrito ou de uso proibido.
O crime de omissão de cautela, sob a perspectiva do sujeito ativo, é considerado crime próprio.
A inafiançabilidade e a insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória, prevista para alguns dos tipos penais contidos na Lei no 10.826/2003, foram consideradas inconstitucionais.

08. A Lei no 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) estabelece em seu artigo 1o que sua instituição é destinada “a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos”. Sob a perspectiva da normativa criminalizadora, a referida lei define crimes e estabelece a natureza da ação penal cabível, entre outras providências. Além da proteção penal prevista pelo Estatuto da Pessoa Idosa, pode-se mencionar, entre outros, o crime de estelionato, previsto no artigo 171, § 4o, do Código Penal, que também dá tratamento especial às pessoas idosas.

Dito isso, sobre a figura penal ao final referida, assinale a alternativa correta.

Procede-se mediante representação, assim como nas demais hipóteses do artigo 171 do Código Penal.
A aplicação da causa de aumento prevista no § 4o, do artigo 171, do Código Penal, está condicionada à comprovação documental sobre a condição de vulnerabilidade da vítima idosa.
A causa de aumento prevista no § 4o, do artigo 171, do Código Penal, considerado o sistema trifásico de cálculo da pena, será computada na segunda fase e não poderá ultrapassar o máximo da pena prevista para o crime.
A ação penal será pública incondicionada se a pessoa idosa for maior de 70 (setenta) anos.
A ação penal será pública incondicionada caso a vítima seja pessoa idosa, nos termos do que dispõe a Lei no10.741/2003, ou seja, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

09. A Resolução CNJ 487/2023 (alterada pela Resolução CNJ 572/2024), que está sub judice para controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, institui a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e tem como um dos pressupostos a compatibilização com o que preconiza a Lei no 10.216/2001 (Lei Antimanicomial). Por sua vez, continua em vigor o regramento legal penal e processual penal a respeito das medidas de segurança.

Dito isso, sob a perspectiva estrita da regulação normativa das medidas de segurança contida no Código Penal, assinale a alternativa correta.

O tratamento ambulatorial será pelo tempo correspondente à pena que seria aplicada caso o sentenciado fosse considerado imputável.
A perícia médica para verificação da cessação da periculosidade somente poderá ser realizada se houver requerimento fundamentado do Ministério Público.
Apesar de a medida de segurança ser por tempo indeterminado, a Súmula 527 do STJ estabelece que sua duração não deverá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime praticado.
A medida de segurança será cumprida exclusivamente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
Caso seja verificada a necessidade de especial tratamento curativo ao semi-imputável que cumpre pena privativa de liberdade, o tratamento ambulatorial poderá ser aplicado cumulativamente.

10. O artigo 23, caput, do Código Penal trata das excludentes de ilicitude, dispondo não haver crime quando o agente pratica o fato em estado de necessidade, em legítima defesa e em estrito do cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Entre referidas excludentes, qual seja, a da legítima defesa, disseminou-se no sistema de justiça brasileiro, por longos anos, uma forma que ficou conhecida como “legítima defesa da honra”. Recentemente, no entanto, o Supremo Tribunal Federal decidiu sobre o tema em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 779/DF).

Levando-se em consideração os fundamentos e conclusões contidos no Acórdão proferido na referida ADPF 779/DF e resumidos na ementa, analise as seguintes postulações.

Firmou-se o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, inscritos respectivamente nos artigos 1o, inciso III, e 5o, caput, inciso I, ambos da Constituição Federal.
Conferiu-se interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, ambos do Código Penal, bem como ao artigo 65 do Código de Processo Penal para excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa.
Reconheceu-se que a legítima defesa da honra pode ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do Tribunal do Júri.
Obstou-se à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese da legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.
Reafirmaram-se entendimentos anteriores de que fere a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada no quesito absolutório genérico (artigo 483, inciso III e § 2o do Código de Processo Penal) mesmo quando, de algum modo, ele possa implicar a repristinação da tese da legítima defesa da honra.

Estão entre as fundamentações ou conclusões contidas no Acórdão proferido na referida ADPF 779/DF e resumidos na ementa apenas as postulações referidas nos itens:

IV e V.
I, II e V.
III, IV e V.
I, II e IV.
III e V.

11. O rol dos crimes contra a liberdade pessoal, descritos na Seção I do Capítulo VI do Título I da Parte Especial do Código Penal, vem sendo especialmente ampliado nos últimos cinco anos e, além disso, recebendo tratamento especial, tanto no Código Penal quanto na legislação penal especial.

Sob tais perspectivas, analise as seguintes afirmações.

Foi incluído no Código Penal o crime de “intimidação sistemática” (artigo 146-A), bem como sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual” (artigo 146-A, parágrafo único).
Foram incluídos no Código Penal os crimes de “perseguição” (artigo 147-A) e “violência psicológica contra a mulher” (artigo 147-B).
Os crimes de “intimidação sistemática” e sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual”, “perseguição” e “violência psicológica contra a mulher” são todos apenados com reclusão.
Os crimes de “intimidação sistemática” e sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual”, “perseguição” e “violência psicológica contra a mulher” são todos de ação penal pública incondicionada.
O crime de “sequestro e cárcere privado” cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (artigo 148, § 1o, inciso IV, do Código Penal) e o crime de “tráfico de pessoas” cometido contra criança ou adolescente (artigo 149-A, caput, incisos I a V e § 1o, inciso II, do Código Penal) foram incluídos no rol dos crimes hediondos (Lei no 8.072/90, artigo 1o, incisos XI e XII respectivamente).

Está correto apenas o que se afirma em

I, II, III e V.
I, II, IV e V.
I, II, III, IV e V.
II, IV e V.
I, II e V.

12. O artigo 227, § 4o, da Constituição Federal dispõe que “a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente”. Sob essa perspectiva, portanto, a normatização criminalizadora em favor de crianças e adolescentes está de acordo com o mandamento constitucional. A esse propósito, têm sido promulgadas novas leis para dar maior rigor ao tratamento das infrações penais cometidas contra crianças e adolescentes. A Lei no 14.344/2022 (Lei Henry Borel) está entre a legislação que criou e/ou alterou dispositivos do Código Penal e da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

Dito isso, assinale a alternativa correta sobre inovações trazidas pela Lei Henry Borel na legislação referida (Código Penal e ECA).

Acrescentou o § 1o ao artigo 226 do ECA para determinar que, aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099/1995.
Acrescentou no inciso V do artigo 111 do Código Penal os crimes que envolvem violência contra crianças e adolescentes, bem como alterou sua parte final, para dispor que o termo inicial da prescrição antes de a sentença final transitar em julgado começará a correr da data em que a vítima completar 18 anos, independentemente de, a esse tempo, a ação penal já ter sido proposta.
Criou a forma qualificada de homicídio (artigo 121, § 2o, inciso IX, do Código Penal), cuja pena é de reclusão, de doze a trinta anos, se a vítima for criança ou adolescente.
Criou a forma qualificada dos crimes contra a honra previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal, inscrita no inciso IV do artigo 141 do mesmo código, quando o crime for cometido contra criança ou adolescente.
Acrescentou o § 2o ao artigo 226 do ECA para vedar a aplicação de qualquer pena restritiva de direitos nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças ou adolescentes.

13. Os crimes de concussão (artigo 316, caput, do Código Penal), corrupção passiva (artigo 317, caput, do Código Penal) e corrupção ativa (artigo 333 do Código Penal), inseridos no Título XI do Código Penal, que trata dos crimes contra a administração pública, estão entre os mais graves, cujas penas são de 2 (dois) a 12 (doze) anos e multa.

Sobre os três crimes referidos, levando em consideração algumas de suas características, semelhanças e diferenças, assinale a alternativa correta.

As ações que configuram o crime de concussão são as de “exigir” ou “receber” vantagem indevida.
Para a configuração do crime de corrupção passiva quando a ação é a de “solicitar”, é indispensável que o funcionário público corrompido receba a vantagem indevida.
Os crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como todos os demais contidos no Título XI do Código Penal, estão submetidos ao procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal.
Sob a perspectiva da classificação, tanto o crime de concussão quanto o de corrupção passiva podem ser considerados crimes próprios, formais, de forma livre e instantâneos.
O funcionário público deverá necessariamente praticar indevidamente, omitir ou retardar o ato de ofício para que se configure o crime de corrupção ativa.

14. A Lei no 14.321/2022 alterou a Lei no 13.869/2019 (Abuso de Autoridade) para incluir o artigo 15-A, denominado “Violência Institucional” (“Submeter a vítima de infração penal ou a testemunha de crimes violentos a procedimentos desnecessários, repetitivos ou invasivos, que a leve a reviver, sem estrita necessidade: I – a situação de violência; II – outras situações potencialmente geradoras de sofrimento ou estigmatização”). O referido tipo penal coaduna-se com a legislação que visa coibir a assim denominada revitimização ou vitimização secundária.

Dito isso, assinale a alternativa correta sobre o crime de “Violência Institucional”.

O sujeito ativo do crime é apenas o agente público que exerce sua função em procedimento de investigação criminal ou processo penal.
Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, ou se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, estarão configuradas circunstâncias que agravam o crime descrito no artigo 15-A da Lei no 13.869/2019 e/ou aumentam sua pena.
O crime de “Violência Institucional” abarcou todos os elementos constitutivos do crime de “Coação no Curso do Processo” previsto no artigo 344 do Código Penal, revogando-o tacitamente.
Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime, desde que a submissão aconteça no âmbito de procedimento de investigação criminal ou processo penal.
Assim como no artigo 15 da Lei no 13.869/2019 (“Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo”), a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Além disso, assim como para todos os demais crimes previstos na Lei no 13.869/2019, a ação penal é pública incondicionada.

15. O esporte tem, entre outros, como princípios fundamentais, a educação, a identidade nacional, a inclusão, a qualidade, a saúde e a segurança. Além disso, é considerado atividade de alto interesse social. É o que dispõe o artigo 2o da Lei no 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte). A referida lei também instituiu o Plano Nacional pela Cultura de Paz no Esporte. Entretanto, as atividades esportivas, notadamente as profissionais, que geram empregos e empolgam milhões de brasileiros, muitas vezes transformam-se em palco de tragédias. A regulação sob a perspectiva da normativa criminalizadora, portanto, continua a fazer parte da referida lei e do ordenamento jurídico brasileiro.

Dito isso, assinale a alternativa incorreta.

Àquele que organiza ou prepara o tumulto ou incita a sua prática, em todas as modalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte, fica vedada a aplicação, em qualquer circunstância, da conversão da pena corporal em pena impeditiva de comparecimento às proximidades da arena esportiva, conforme disposto no § 6o do mesmo artigo.
A Lei no 14.532/2023 alterou a Lei no 7.716/1989 para prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística (artigo 20, § 2o - A).
A Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei no 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Com relação ao crime descrito no artigo 41-B, § 1o, inciso I (“Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento”), do Estatuto de Defesa do Torcedor, portanto, houve a abolitio criminis.
A Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei no 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). No entanto, com relação ao crime descrito no artigo 41-B, § 1o, inciso I, do Estatuto de Defesa do Torcedor (“Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento”), houve a continuidade normativo-típica, uma vez que as condutas ali descritas migraram para o artigo 201, § 1o, inciso I, da Lei Geral do Esporte.
As penalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte serão aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

16. Assinale a alternativa correta sobre as medidas de enfrentamento à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança ou adolescente.

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possuem competência cível e criminal, permitindo que a vítima proponha ações como divórcio ou dissolução de união estável, excluídas as questões relacionadas à partilha de bens.
Nos casos de violência doméstica e familiar que impliquem risco atual ou iminente à vida ou à integridade física de mulher, de seus dependentes, ou de crianças, adolescentes ou seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. O afastamento depende de ordem judicial, não podendo ser realizado pelo delegado de polícia ou pelo policial responsável pelo atendimento da ocorrência, mesmo em situações excepcionais, como em Municípios que não sejam sede de comarca ou, nesses casos, quando não houver delegado disponível no momento da comunicação do fato.
Uma das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a necessidade de proceder ao controle de convencionalidade no processo decisório, entendendo-se como tal a verificação e avaliação da compatibilidade dos atos normativos com os costumes e as tradições da localidade em que o magistrado estiver exercendo a judicatura.
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de boletim de ocorrência ou de investigação penal ou ação penal em andamento. Porém, as medidas perderão efeito caso o inquérito ou a investigação sejam arquivados, ou o agressor seja absolvido com fundamento na inexistência do fato.
O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), configura-se apenas se o juiz que as deferiu tiver competência criminal.

17. Assinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei no 9.296/1996).

Em investigação de tráfico internacional pela Polícia Federal, houve interceptação telefônica autorizada pelo juiz. Durante o inquérito, foram afastados os indícios de internacionalidade do tráfico, havendo o declínio de competência para a Justiça Estadual. Diante da exigência legal de que a quebra do sigilo seja determinada pelo “juiz competente da ação principal”, as interceptações até então realizadas serão consideradas nulas, por se tratar de hipótese de competência absoluta.
A Lei no 9.296/1996 veda a interceptação das comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. É da acusação o ônus de demonstrar que não havia outros meios de prova disponíveis ao tempo do requerimento de quebra do sigilo telefônico.
A interceptação telefônica de conversa entre advogado investigado e cliente é inválida, ainda que autorizada por ordem judicial. Isso se deve à proteção prevista no artigo 7o, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assegura ao advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.
O artigo 2o, III, da Lei no 9.296/1996, impede a interceptação das comunicações telefônicas para investigar crimes apenados com detenção. Porém, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a interceptação quando crimes apenados com detenção estiverem conexos a ilícitos penais punidos com reclusão.
Nos procedimentos previstos nessa lei, as perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Esta exigência abrange a degravação de conversas telefônicas interceptadas, pois, devido à complexidade dos procedimentos, a própria Lei no 9.296/1996 recomenda que a autoridade policial requisite “serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público” (artigo 7o).

18. Assinale a alternativa correta a respeito dos debates no Tribunal do Júri.

Caberá ao juiz presidente regulamentar os apartes requeridos pelas partes, podendo, no entanto, proibi-los, caso entenda ser medida necessária à manutenção do decoro e da ordem no julgamento.
Não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis. A proibição compreende a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre os índices de criminalidade na comarca ou se referir à matéria de fato submetida a apreciação e julgamento dos jurados.
Concluídos os debates, o juiz presidente prestará os esclarecimentos eventualmente solicitados pelos jurados. O juiz presidente poderá dissolver o Conselho de Sentença para verificação de fato essencial para o julgamento da causa. Se houver necessidade de prova pericial, o juiz presidente nomeará perito e formulará quesitos. As partes também podem formulá-los e indicar assistentes técnicos.
O defensor não poderá inovar na tréplica, apresentando tese até então não debatida nos autos. Caso isso aconteça, o juiz presidente não poderá conceder ao acusador tempo adicional para refutar os argumentos da defesa, que tem sempre o direito de falar por último. Assim, o juiz deverá dissolver o Conselho de Sentença, diante da manifesta impossibilidade de assegurar o princípio da igualdade entre as partes.
Acarreta nulidade a referência feita pelo acusador à decisão que, em audiência de custódia, converteu prisão em flagrante em preventiva, com fundamento no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

19. Em relação à sentença, é correto afirmar:

Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer majorantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
O Superior Tribunal de Justiça assentou que a norma legal que permite ao juiz condenar o réu, mesmo que o Ministério Público peça a absolvição, foi tacitamente revogada pelo Pacote Anticrime, que consagrou a estrutura acusatória do processo penal brasileiro.
Embora admitida a fundamentação per relationem, é nula a decisão que se limita à remissão aos fundamentos de terceiros, sendo necessário que o magistrado acrescente argumentos próprios, a fim de demostrar que examinou o pleito e esclarecer as razões de seu convencimento.
O juiz poderá deixar de seguir enunciado de súmula (salvo as vinculantes), jurisprudência ou precedente invocado pela parte, independentemente de demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Constatando, em apelação exclusiva da defesa, que o réu foi condenado por crime mais grave do que o descrito na denúncia, sem aditamento, deve o tribunal anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, para que seja observado o procedimento da mutatio libelli.

20. Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta.

A recusa, pelo investigado e por seu defensor, de proposta de ANPP formulada na fase pré-processual não implica preclusão consumativa. Nada impede, portanto, que, depois de recebida a denúncia, o acusado manifeste a aceitação da proposta, estando o membro do Ministério Público vinculado aos termos da oferta formulada antes da deflagração da ação penal.
O membro do Ministério Público poderá requerer ao juiz a suspensão da investigação por tempo razoável, com o objetivo de realizar tratativas para a formulação de proposta de ANPP. Caso o juiz verifique, desde logo, a impossibilidade de aplicação da medida, devolverá os autos ao Ministério Público para que este conclua a investigação ou ofereça a denúncia.
O acordo de não persecução penal é incompatível com crimes hediondos ou equiparados. Logo, não caberá o ajuste em favor de sujeito investigado por tráfico de drogas, mesmo que, na sentença, seja aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4o, da Lei no 11.343/06 (tráfico privilegiado).
O ANPP é vedado para crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. Assim, o investigado por importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal), mesmo que a vítima seja mulher, poderá, em tese, ser beneficiado pela medida consensual, pois o delito não possui a violência como elementar e a pena mínima cominada é de um ano de reclusão.
O Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado em caso de recusa ao oferecimento de ANPP. Citado, o réu conhecerá razões pelas quais o Ministério Público deixou de propor a medida e, na resposta escrita, poderá requerer ao Juízo a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão. Caberá ao juiz avaliar se a recusa do Parquet em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivos e, somente em caso negativo, encaminhar os autos ao órgão superior do Ministério Público.

21. No que diz respeito à prisão preventiva, é correto afirmar:

A exigência de revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva se aplica até o final dos processos de conhecimento, com o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau, não sendo aplicável às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado.
Decretada a prisão, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, em decisão fundamentada. Considerando o caráter excepcional da prisão, o prazo em questão é peremptório. Caso ultrapassado esse limite temporal, será imediatamente relaxada a prisão preventiva.
Apesar do fortalecimento do sistema acusatório promovido pelo Pacote Anticrime, nada impede que o juiz, de ofício, decrete prisão preventiva, sendo prescindível o prévio requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policial. A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva.
A decisão que decretar a prisão preventiva será sempre fundamentada. Porém, o juiz não precisa enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada.
Considerando que a autodefesa é renunciável, a fuga e a localização incerta do acusado se inserem no exercício da ampla defesa, não podendo constituir fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva.

22. Em relação à legalidade das ações das Guardas Municipais, à luz da decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal na ADPF 995/DF, que considerou inconstitucionais “todas as interpretações judiciais que excluam as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública”, assinale a alternativa correta.

A decisão proferida na ADPF preocupa-se com orientações da jurisprudência que têm limitado a atuação das Guardas Municipais em casos de patrulhamento urbano ou busca pessoal em situações de flagrante delito. Por isso, ampliou as atribuições das Guardas Municipais, permitindo a busca pessoal e a prisão em flagrante em campanas, isto é, resultantes de uma observação discreta e persistente nas imediações da residência de alguém, a fim de apurar a notícia da prática de infração penal no local.
Não está proibida a realização de patrulhamento urbano preventivo, um dos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais. Os integrantes dessas corporações poderão ter porte de arma de fogo, independentemente do número de habitantes do Município que as criou e instituiu. No exercício da atribuição de patrulhamento preventivo, é lícita a busca pessoal por integrantes da Guarda Municipal, desde que motivada por fundada suspeita em situações de flagrância.
Integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, as Guardas Municipais devem buscar o entrosamento com os diversos órgãos governamentais no combate à criminalidade violenta e organizada, à impunidade e à corrupção. No entanto, essas corporações não podem usurpar atribuições das Polícias Militar e Civil, sendo-lhes vedadas a realização de buscas pessoais e prisões em flagrante.
A Constituição Federal não atribui às Guardas Municipais a realização de atividades ostensivas típicas de Polícia Militar ou investigativas de Polícia Civil, mas somente de proteção do patrimônio municipal (bens, serviços e instalações). A decisão em foco não alterou esse panorama. Logo, as Guardas Municipais não poderão realizar patrulhamento preventivo e nem averiguar informações anônimas sobre a prática de crimes permanentes, como o tráfico de drogas; buscas pessoais e prisões realizadas nesse contexto são ilícitas.
Todas as alternativas estão incorretas.

23. Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo penal.

Os prints de WhatsApp somente terão valor probatório se forem autenticados por ata notarial ou por perícia em um dos aparelhos usados para transmissão ou recepção das mensagens, ou se forem validados por plataforma que atenda aos padrões e princípios de coleta e preservação da cadeia de custódia de provas digitais, com base nas recomendações forenses aderentes à ISO 27037:2013 (Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital).
A serendipidade (encontro fortuito de provas) não é admitida no ordenamento jurídico, por caracterizar a hipótese de fishing expedition (pescaria probatória), prática que viola as garantias constitucionais da intimidade e da privacidade.
É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o fato de o agente mentir acerca da ocorrência delituosa constitui violação à lealdade e boa-fé processual, podendo servir como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena (personalidade ou conduta social).
O Supremo Tribunal Federal proclamou que não foi recepcionada a expressão “para o interrogatório” constante do artigo 260 do Código de Processo Penal, e declarou a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório policial ou judicial. Tal decisão, porém, não abrange a condução coercitiva do investigado ou acusado para atos que dependam da sua presença, como a identificação criminal.
O depoimento especial de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência não pode ser realizado perante a autoridade policial, pois a lei exige a observância do rito específico para a produção antecipada de prova judicial. Assim, cabe à autoridade policial determinar a realização de escuta especializada e, caso considere necessário o depoimento especial, representar ao Ministério Público para que este proponha a ação cautelar de antecipação de prova.

24. Em relação ao juiz das garantias, à luz da decisão do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.

As regras relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei no 8.038/1990; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; processos criminais de competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais; infrações penais de menor potencial ofensivo.
Para conferir maior fluidez ao preenchimento das vagas, os juízes das garantias devem ser designados, e não investidos. A decisão do Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme ao artigo 3o E do Processo Penal para estabelecer que as designações sejam pautadas por critérios objetivos, periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.
A previsão legal de um sistema de rodízio de magistrados para exercer a atribuição do juiz das garantias é compatível com a Constituição Federal. Para o Supremo Tribunal Federal, a norma ajusta-se ao princípio da eficiência e, do ponto de vista formal, tem caráter processual, tendo a União competência privativa para legislar sobre o tema.
O Pacote Anticrime consolidou a estrutura acusatória do processo penal, impondo limites à atuação judicial na fase de investigação e no curso da ação penal. Assim, embora caiba ao juiz das garantias, dentre outras, a função de controle da legalidade da atividade investigatória, é-lhe vedada a iniciativa de realizar diligências no curso da investigação.
O preso em flagrante será ouvido no prazo de 24 horas, preferencialmente por meio de videoconferência, em respeito ao princípio da celeridade. A audiência será realizada com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído.

25. Em relação ao inquérito policial e à investigação criminal, inclusive observando a orientação do Supremo Tribunal Federal nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas para questionar alterações no Código de Processo Penal pelo Pacote Anticrime (ADIs 6298, 6299, 6300 e 6305), assinale a alternativa correta.

O artigo 28, § 1o, do Código de Processo Penal, dispõe que, se a vítima ou seu representante legal não concordar com o arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Assim, não cabe à autoridade judiciária submeter ao órgão de revisão ministerial a promoção de arquivamento formulada pelo membro do Ministério Público.
O indiciamento, privativo do delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Por se tratar de ato produzido no inquérito policial, peça que tem natureza administrativa, não há nulidade a ser sanada caso evidenciada a total ausência de fundamentação no indiciamento formal do investigado.
Todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal (através dos PICs ou de outros procedimentos) devem se submeter ao controle judicial, podendo o juiz determinar o trancamento da investigação quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
Se o investigado estiver preso, o juiz poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
Há duas alternativas corretas.

26. Assinale a alternativa correta a respeito da pena de multa.

De acordo com o Código Penal e a Lei de Execução Penal, o juiz não poderá determinar que a multa penal seja cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, uma vez que esses recursos são indispensáveis para garantir a dignidade do devedor e de sua família.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIN 3.150/DF), a prescrição da pretensão punitiva e executória da pena de multa é regulada pelo Código Penal, embora aplicáveis as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública no que tange às causas de interrupção e suspensão.
Em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimação prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa, conforme a Lei de Execução Penal. Com a recente alteração do artigo 51 do Código Penal, que fixou a competência do juiz da execução para cobrança da multa, a Corte estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da decisão, para manter a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções finalizadas ou iniciadas até o trânsito em julgado dessa ação direta de inconstitucionalidade.
Mesmo que o sentenciado esteja cumprindo a pena privativa de liberdade, o juiz poderá decretar a extinção da pena de multa cumulativamente imposta em processo criminal, caso demonstrado, no processo de execução, o estado de hipossuficiência econômica que impossibilite o pagamento da sanção pecuniária.
O artigo 99, § 3o, do Código de Processo Civil, consagra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Logo, alegada pelo sentenciado a hipossuficiência, deve o juiz aplicar esse artigo por analogia e declarar a extinção da pena pecuniária imposta em processo criminal, sendo vedado ao Ministério Público diligenciar para localização de patrimônio do executado.

27. Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

O Ministério Público tem amplos poderes para fiscalizar a execução da lei nos crimes de ação privada. Assim, em caso de absolvição, não havendo recurso do querelante, poderá o Ministério Público interpor apelação buscando a condenação do autor do crime.
A Súmula 604 do Superior Tribunal de Justiça veda o uso de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Coerente com a súmula, a mesma Corte considera inadmissível, nesse caso, o ajuizamento de ação cautelar inominada como medida substitutiva do mandado de segurança.
Apresentadas as razões e contrarrazões de apelação, poderá o tribunal ad quem julgar o recurso, mesmo que, dias antes, o advogado do réu tenha renunciado ao mandato e não tenha havido intimação do acusado para nomear novo causídico.
O Supremo Tribunal Federal passou a entender que, havendo conflito entre o réu e seu defensor quanto à interposição de recurso, deve prevalecer a vontade do acusado. A nova orientação implicou o cancelamento da Súmula 705 daquela Corte, que permitia o conhecimento da apelação interposta pelo defensor, mesmo diante da renúncia do réu.
É amplo o efeito devolutivo nos recursos da defesa. Assim, pode o tribunal decidir além do pedido, desde que em benefício do réu. Porém, de acordo o Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é limitado aos fundamentos de sua interposição.

DIREITO CIVIL

28. A respeito da personalidade e da capacidade jurídica, é possível afirmar corretamente que

o óbito, que encerra a personalidade jurídica de uma pessoa, pode ser presumido quanto aos ausentes nos casos previstos em lei, de modo que não poderá ser declarada a morte presumida sem a decretação prévia de ausência.
o representante do incapaz manifesta sua própria vontade, porém os efeitos do negócio jurídico por ele perpetrado recaem sobre o representado e seu patrimônio, se for o caso.
o relativamente incapaz e o absolutamente incapaz que vierem a suceder empresário capaz, não poderão continuar a empresa antes exercida pelo autor da herança.
o exercício de emprego público efetivo não está dentro das hipóteses legais em que cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos.
há eficácia no negócio jurídico firmado pelo representante, em nome do representado judicialmente nomeado, ainda que fora dos limites de seus poderes, não havendo que se falar em ineficácia ou em excesso de representação.

29. Assinale a alternativa correta em relação ao negócio jurídico.

São requisitos de validade do negócio jurídico a capacidade do agente, a vontade não viciada, a licitude e a possibilidade legal do objeto.
O encargo ilícito ou impossível é considerado não escrito, ainda que seja o motivo determinante da liberalidade, não sendo caso de invalidação do negócio jurídico.
O negócio jurídico firmado entre vivos, sem prazo determinado, é exequível desde logo, com exceção daquele que tem por objeto o planejamento da partilha de bens de pessoa viva, que só será exequível após sua morte.
Eventuais nulidades ou anulabilidades do negócio jurídico, nas hipóteses descritas em lei, deverão ser alegadas pela parte ou pelo Ministério Público nos casos que lhe couber intervir, na medida em que não poderão ser reconhecidas de ofício pelo juiz da causa.
O negócio jurídico nulo, celebrado sem requisitos legais de validade, não pode ser confirmado ainda que preencha os requisitos de outro negócio jurídico válido, sendo vedada a conversão.

30. Em relação direito das obrigações, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação civil vigente.

Caso a obrigação seja indivisível e haja dois ou mais devedores, cada um é obrigado pela dívida toda. Sendo a pluralidade de credores, terão de exigir em conjunto o cumprimento da obrigação indivisível, não sendo possível que cada um exija o cumprimento integral da obrigação.
A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, ainda que a este não tenha sido notificada e dela o devedor não tenha ciência, se a isso não se opuser a natureza da obrigação.
A lei autoriza a assunção de obrigação do devedor por terceiro desde que autorizado pelo credor. Caso o credor, notificado para que consinta com a assunção, quedar-se silente, seu silêncio será interpretado como aceitação.
Todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa, com exceção daquele instituído como bem de família, dentro das normas legais.
A solidariedade em uma relação jurídica obrigacional entre credores ou devedores, cada um com um direito, ou obrigado ao cumprimento da dívida como um todo, pode ser presumida de acordo com o objeto da obrigação, ainda que não resulte da lei ou da vontade das partes.

31. Sobre o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

A lei determina aqueles que responderão pelos atos praticados por terceiros nela indicados, de forma subjetiva. Nesse caso, haverá o direito de regresso daquele que pagou em face do real causador do dano, a menos que o causador do dano seja seu descendente, ainda que maior.
O sistema geral da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. Por sua vez, o sistema subsidiário da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco.
Pelo princípio da independência das responsabilidades, é possível que o mesmo fato gere responsabilidade no âmbito civil e criminal. Entretanto, tendo em vista que, quando as questões a respeito do fato e do autor do ato que gerou o dano estiverem decididas no juízo criminal, não poderão ser questionadas no âmbito civil, é preciso que se aguarde a conclusão do processo na esfera penal, para que, após, se busque a pretendida indenização civil.
O agente pode ser responsabilizado pela perda da chance quando não for possível verificar sua responsabilidade direta pelo dano final, porém sua ação tenha tirado, da vítima do dano, a chance de obter um ganho ou evitar um prejuízo. Desse modo, para aplicação da teoria da perda de uma chance, a responsabilidade é objetiva.
O dono do animal responde de forma subjetiva pelo dano por ele causado, a menos que tenha ocorrido alguma das hipóteses de excludente de responsabilidade, como, por exemplo, força maior.

32. Em relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.

O alienante responde pela evicção apenas nos contratos onerosos, ainda que a aquisição se dê por meio de realização de hasta pública, sendo nula a cláusula que excluir do contrato tal responsabilidade.
O contrato de doação se submete a restrições legais como, por exemplo, o impedimento do doador casado praticar a liberalidade de bem comum sem autorização do cônjuge, sendo permitido que o faça se o bem estiver em nome apenas do alienante, ainda que sujeito a meação futura.
O prazo para alegação de vício redibitório é decadencial de trinta dias se a coisa for móvel e de um ano se for imóvel. O mesmo prazo é aplicado para o caso de vício oculto, iniciando a contagem a partir da ciência do vício.
Caso o contrato de doação seja feito pelo ascendente em benefício de descendente, havendo outros descendentes, importará em adiantamento do que cabe por herança, salvo se o bem doado integrar a parte disponível do patrimônio do doador e constar expressamente no documento que a doação é livre de colação.
É nulo o contrato de venda e compra firmado de ascendente a descendente, quando houver outros descendentes, ainda que conte com autorização expressa do cônjuge do vendedor.

33. Nos termos da legislação civil a respeito da aquisição de propriedade, assinale a alternativa correta.

A aquisição da propriedade pela usucapião se dá com a consumação do prazo definido em lei. Entretanto, sem o devido registro imobiliário, o novo proprietário não poderá arguir a prescrição aquisitiva em eventual ação possessória para defesa do imóvel objeto da usucapião.
A demonstração de que a posse de determinado imóvel que se pretende usucapir tenha sido exercida em boa-fé é requisito essencial de todas as modalidades de usucapião.
A usucapião denominada familiar exige o abandono do lar do coproprietário do imóvel que se pretende adquirir, importando em analisar a culpa pelo fim do casamento ou união estável e depende de divórcio ou dissolução da união havida.
A prescrição aquisitiva extraordinária, que tem como prazo para sua constituição a posse do imóvel pelo prazo de quinze anos, é minorada para dez anos se o possuidor tiver respeitado a função social da propriedade, ou seja, tiver dado ao imóvel destinação de moradia ou nele realizado obras ou serviços produtivos.
Para efetivação da usucapião especial rural, deve-se exercer a posse de área rural não superior a cinquenta hectares, por cinco anos ininterruptos, e torná-la produtiva por seu trabalho, não sendo necessário utilizá-la como moradia.

34. A respeito do casamento, assinale a alternativa correta.

Caso as partes não tenham firmado negócio antenupcial, o regime de bens do casamento será o da comunhão parcial. Realizado o casamento, caso uma das partes pretenda alterar o regime de bens, poderá fazê-lo mediante autorização judicial, ainda que o outro cônjuge discorde de referida alteração.
A idade núbil fixada pelo Código Civil é de dezoito anos. Entretanto, a legislação permite o casamento dos maiores de dezesseis anos, desde que contem com expressa autorização de ambos os genitores ou representantes legais. Caso um dos pais ou representantes legais discorde do casamento, não há possibilidade de realização do casamento.
O negócio antenupcial é o contrato solene, realizado antes do casamento, pelo qual as partes dispõem sobre o regime de bens do casamento, bem como sobre demais pretensões do casal, desde que lícitas. O pacto deve ser celebrado por escritura pública sob pena de nulidade.
Os nubentes deverão apresentar o pacto antenupcial devidamente registrado no momento da habilitação do casamento. Caso o pacto seja nulo, a validade do casamento poderá ser comprometida.
O impedimento legal em relação ao casamento de descendentes com ascendentes, afins em linha reta, irmãos e colaterais até o terceiro grau, não será aplicado em relação ao adotado, de modo que a este só há impedimento em relação ao cônjuge do adotante.

35. Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da adoção.

Se os pretendentes à adoção forem casados ou conviverem em união estável, poderão adotar em conjunto. Estando divorciados ou dissolvida a união estável, não é possível deferir a adoção conjunta.
Os efeitos da adoção se dão a partir do trânsito em julgado da sentença que defere a adoção, ainda que seja o caso de adoção póstuma.
A decretação de perda do poder familiar de ambos os genitores é requisito essencial para deferimento do pedido de adoção.
A adoção depende de atuação jurisdicional, sendo efetivada apenas e tão somente mediante sentença, em processo com a participação do Ministério Público. Exceção à essa regra se dá em relação à adoção de maiores de dezoito anos.
O Ministério Público, assim como a pessoa dotada de legítimo interesse, tem legitimidade para propor procedimento de destituição do poder familiar preparatório para pedido de adoção.

36. Sobre sucessão testamentária, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A sucessão testamentária é espécie de sucessão voluntária na qual a vontade do testador é limitada por disposições legais diversas, como por exemplo o respeito à ordem pública e à legítima.
É possível discutir a validade do testamento, com requerimento do cancelamento de cláusulas nele impostas; de declaração de nulidade e de desconstituição do testamento, no prazo prescricional de dez anos.
O testamento particular tem, como requisito essencial de validade, que seja lido e subscrito por pelo menos três testemunhas, que deverão confirmar a vontade do testador no momento da abertura do testamento. A ausência destas testemunhas não poderá ser suprida por decisão judicial, de modo que o testamento não poderá ser confirmado.
O testamento é ato solene, sujeito à diversas formalidades, sob pena de nulidade. É exigida do testador a capacidade testamentária ativa, que deverá ser averiguada no momento de sua morte.
A aquisição da maioridade por fator diverso da idade, como, por exemplo através do casamento, habilita esse maior para formalizar o negócio jurídico do testamento, ainda que menor de dezesseis anos.

37. Em relação à aceitação e à renúncia da herança, assinale a alternativa correta.

O negócio jurídico de aceitação da herança é unilateral e tem eficácia ex tunc, ou seja, retroage à data da abertura da sucessão. Por sua vez, o negócio jurídico unilateral de renúncia à herança tem eficácia ex nunc, ou seja, não retroage à data do falecimento do de cujus.
Se o herdeiro, ao renunciar à herança, prejudicar eventuais credores, estes poderão aceitar a herança em seu nome, independentemente de autorização judicial, sendo certo que permanecerá válida a renúncia no que tange à eventual valor remanescente após o pagamento da dívida do renunciante.
O Código Civil autoriza a aceitação ou a renúncia da herança em parte, de modo que o herdeiro poderá escolher qual será o objeto da aceitação e qual será o objeto da renúncia.
Caso o de cujus tenha deixado testamento de seus bens, de modo que determinado herdeiro seja chamado para receber a herança e também legado determinado, o herdeiro não poderá aceitar o legado e renunciar à herança ou aceitar a herança e renunciar ao legado.
A aceitação da herança torna definitiva a qualidade de herdeiro, de modo que não é possível, posteriormente, renunciar à herança. Se assim o quiser, deverá formalizar outra espécie de negócio jurídico, como, por exemplo a doação ou a cessão de seus direitos hereditários.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

38. Interposto recurso de apelação sem que a recorrente seja beneficiária da gratuidade, verificando a inexistência do preparo ou sua insuficiência, cabe ao juízo

dar cumprimento ao princípio da celeridade e reconhecer, de imediato, a deserção.
determinar que a peça recursal seja desentranhada, apontando o trânsito em julgado da sentença.
determinar que a parte contrária se manifeste sobre o tema e, logo a seguir, decidir a questão.
após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva, com eventual resposta, remeter os autos ao tribunal competente, sem proceder ao juízo de admissibilidade do apelo.
determinar, obrigatoriamente, o recolhimento ou complementação do preparo.

39. Sobre o procedimento de jurisdição voluntária, considere as seguintes afirmações:

Terá início sempre por provocação apenas do interessado.
Necessárias a intimação e a intervenção do Ministério Público, havendo notícia de que uma das partes interessada é portadora de doença psíquica grave, ainda que não tenha havido prévia declaração judicial de sua incapacidade.
É cabível a apresentação de reconvenção.
O juiz está vinculado à legalidade estrita.
Aquilo que se decidir em sede de jurisdição voluntária admite modificação, sem prejuízo dos efeitos produzidos, sempre que ocorrerem circunstâncias supervenientes autorizadoras.

Assinale alternativa correta.

Os itens I, III e IV estão corretos.
Os itens II e V estão corretos.
Somente o item V está correto.
Os itens I e II estão corretos.
Os itens I, II e III estão corretos.

40. Considere as afirmações que seguem:

A falta de manifestação ministerial, nos casos em que deve intervir, não acarreta a nulidade do processo, desde que tenha havido sua regular intimação.
Em pedido de interdição, o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
Incumbe ao órgão ministerial, exclusivamente, o pedido de remoção de tutor ou curador, havendo, após a citação, prazo de 15 dias para contestar o pedido.
É obrigatória a intimação ministerial em reclamação, e sua intervenção observará a existência de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo.

Assinale a alternativa correta.

Os itens III e V estão incorretos.
Os itens I, II e III estão corretos.
Os itens IV e V estão corretos.
Os itens I, II e V estão corretos.
Os itens I e III estão corretos.

41. Assinale a alternativa incorreta.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não estando sujeita a prazo prescricional ou decadencial, segundo posicionamento majoritário do STJ.
O fato de a empresa devedora estar submetida aos efeitos de recuperação judicial impõe a suspensão ou extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas.
O juízo universal da falência é o competente para apreciar ação de usucapião de bem imóvel de propriedade da massa falida.
O pedido contraposto somente é admitido em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, e a equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e, ao autor, seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
Não cabe intervenção de terceiros em mandado de segurança.

42. Assinale a alternativa incorreta.

Não é cabível recurso especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.
O conceito de tratado ou lei federal, para fins de interposição de recurso especial, deve ser considerado em seu sentido estrito.
Ordinariamente, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.
Em regra, não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato, em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de “cabimento de causa decidida”.
O Supremo Tribunal Federal admite o chamado prequestionamento implícito.

43. Sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta.

Construção jurisprudencial que restou positivada no Código de Processo Civil de 2015.
Instaurado o incidente, haverá citação do sócio ou pessoa jurídica para manifestar-se e requerer a produção de provas no prazo de 15 dias.
A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser impugnada pelo recurso de apelação, admitido o princípio da fungibilidade recursal.
Sua aplicação segue os mesmos requisitos da desconsideração direta, ou seja, pressupõe abuso de direito, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial.
Poderá ser requerida juntamente com a inicial ou em petição autônoma como incidente processual.

44. É lícito ao réu, antes de ser intimado para cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando a respectiva memória discriminada do cálculo. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

O autor será ouvido e, em qualquer hipótese, o levantamento somente será autorizado após o juízo apreciar eventual impugnação.
Ouvido o autor no prazo de 5 dias, poderá impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirá multa de dez por cento, intimando o réu para complementação do depósito.
O autor será ouvido no prazo de 15 dias, podendo impugnar o valor depositado, não sendo possível o levantamento do valor incontroverso.
Não contestado o valor depositado, o juízo analisará a suficiência e, se o caso, determinará sua complementação.

45. A decisão judicial transitada em julgado poderá ser levada a protesto, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto em lei. A esse respeito, assinale a alternativa incorreta.

São protestáveis todas as decisões que o Código de Processo Civil qualifica como títulos executivos judiciais, inclusive a sentença arbitral e as decisões homologatórias de autocomposição.
A garantia do juízo é insuficiente para o cancelamento do protesto.
A superveniência de ação rescisória não tem, por si só, o condão de cancelar o protesto.
As decisões ou sentenças que fixam alimentos também poderão ser protestadas após o trânsito em julgado.
O protesto deve ser restrito às decisões que reconheçam a obrigação do pagamento de quantia líquida, certa e exigível.

46. Segundo a jurisprudência atualizada do STF, o conflito de atribuições entre MP de Estados diversos e entre MP Estadual e MPU será dirimido pelo

Procurador Geral da República.
Conselho Nacional do Ministério Público.
Procurador Geral de Justiça do órgão suscitado.
Procurador Geral de Justiça do órgão suscitante.
Superior Tribunal de Justiça.

47. Assinale a alternativa incorreta.

A modificação de decisão pelo acolhimento dos embargos de declaração confere ao embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária direito de alterar ou complementar suas razões, nos limites da modificação.
Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.
É cabível a imposição cumulativa de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, com multa por litigância de má-fé, pois possuem naturezas distintas.
Os embargos de divergência são cabíveis apenas perante o STF e STJ, contra acórdão do órgão que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.
Os embargos de declaração serão sempre apreciados pelo órgão colegiado, ainda que interpostos contra decisão monocrática.

DIREITO CONSTITUCIONAL

48. De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), a respeito da atuação do Ministério Público, assinale a alternativa correta.

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
Nos termos do artigo 128, inc. I, da Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

49. A respeito da intervenção federal, mecanismo de estabilidade constitucional que suspende temporariamente a autonomia de um ente federativo, assinale a alternativa correta, conforme a Constituição Federal.

Submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, o decreto de intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.
A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal em hipótese de comoção grave de repercussão nacional.
Desde que suficiente ao reestabelecimento da normalidade e limitado a suspender a execução do ato impugnado, o decreto de intervenção da União nos Estados para prover a execução de decisão judicial dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional.
O decreto de intervenção da União nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação independerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo impedido.
O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.

50. Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é fruto da manifestação do poder constituinte derivado, sobretudo ao se considerar seus limites temporais, uma vez que possui eficácia temporária e esgota-se diante do advento da condição ou termo estabelecidos.
O poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elaboração de uma Constituição Estadual, é caracterizado como condicionado e limitado.
Embora tradicionalmente caracterizado pela doutrina como um poder ilimitado, hoje há teorias que identificam limites impostos ao poder constituinte originário, que podem ser extraídos do direito natural e do princípio da vedação ao retrocesso.
A mutação constitucional é derivada do poder constituinte derivado difuso e se legitima com a mudança na percepção do direito, mudança da realidade fática, ou de consequências práticas negativas de determinada interpretação do texto normativo.
O poder constituinte derivado é secundário e se caracteriza como um poder de direito, construído juridicamente pela própria Constituição Federal. Por outro lado, o poder constituinte originário é um poder de fato, que existe antes mesmo do surgimento das normas constitucionais.

51. Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o controle de constitucionalidade de medida provisória, ainda que se comprove desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.
Medida provisória pode revogar lei anterior tão logo ocorra sua publicação, pois tem força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.
Como regra, pode sempre ser submetida ao crivo do Poder Judiciário a presença dos requisitos constitucionais que legitimam a edição de medidas provisórias, sem ofensa à separação de poderes.
A medida provisória pode ser retirada pelo presidente da República à apreciação do Congresso Nacional, uma vez que eventual ato revocatório subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na medida provisória revogada.
A exigência de prévia autorização legislativa para a criação de fundos de qualquer natureza, prevista no artigo 167, IX, da Constituição Federal, é suprida pela edição de medida provisória, que tem força de lei.

52. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

As contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.
Não serão instituídas isenções de contribuições para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assistência social.
Exceto em situações que caracterizam calamidade pública, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Dentre os objetivos da seguridade social se insere o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.

53. A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
A segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

54. A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.

Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis.
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
O sistema constitucional de repartição de competências adotou apenas o modelo horizontal, e não vertical, pois se limitou a elencar matérias cuja competência é reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.
Adota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.
É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.

55. Considerando a legislação, bem como a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal sobre o controle concentrado-abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa incorreta.

A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
A pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da corte em ação direta de inconstitucionalidade.
Não há impedimento nem suspeição no julgamento de ações de controle concentrado de normas, exceto se o próprio ministro o indicar por razões de foro íntimo.
Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. O prazo é simples.
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

56. De acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, a exemplo do exercício do cargo de Ministro de Estado da Defesa, que é privativo de brasileiro nato.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade perante a autoridade competente, mesmo em situações que acarretem apatridia.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
A renúncia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

57. A respeito da teoria dos fenômenos constitucionais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

O sistema constitucional brasileiro admite a repristinação tácita, que é sinônimo do efeito repristinatório.
Em razão da adoção do princípio da contemporaneidade, não se admite o controle de constitucionalidade de norma anterior com relação à Constituição superveniente.
É possível a recepção de norma infraconstitucional pela nova ordem constitucional instituída, ainda que exista incompatibilidade formal relacionada à competência dos entes federativos.
Não se admite em nenhuma hipótese a inconstitucionalidade superveniente de norma infraconstitucional, ainda que em virtude de mudanças políticas, econômicas e sociais que alterem a interpretação de normas constitucionais.
No fenômeno da desconstitucionalização, normas materialmente constitucionais podem ser recepcionadas, ao contrário das apenas formalmente constitucionais.

58. De acordo com a Constituição Federal e a jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ), a respeito da teoria dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa incorreta.

Em razão da adoção da teoria da eficácia horizontal direta, admite-se a aplicação dos direitos fundamentais diretamente às relações entre particulares, desnecessária qualquer intermediação legislativa.
A Constituição Federal adota um sistema aberto de direitos fundamentais.
Admite-se a configuração de dano moral sofrido por pessoas jurídicas de direito público.
O princípio da proibição do retrocesso, também chamado efeito cliquet impede, em tema de direitos fundamentais, a desconstituição de conquistas já alcançadas, vedado o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado.
Embora exista cláusula pétrea a respeito dos direitos e garantias individuais, é permitida a alteração de disposições constitucionais relativas à matéria.

59. Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

O Tribunal de Contas da União não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
Embora admissível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administradores de empresas públicas, referido controle não é possível em relação às sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
Parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de defender a prerrogativa do Congresso Nacional de requerer informações a Ministros de Estados.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

60. A um socioeducando a quem foi atribuída a prática de determinado ato infracional, após oferecimento de representação e regular tramitação do processo, aplicou-se a medida socioeducativa de internação, prevista no artigo 112, inciso VI, da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), reputada a mais adequada ao caso concreto.

Considerando a situação fática indicada no enunciado, bem como na sistemática do ECA sobre a aplicação de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

A aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional prevista no artigo 101, inciso VII, do ECA é efeito da aplicação da medida socioeducativa de internação.
Quando aplicada medida socioeducativa de internação, é vedada a aplicação de qualquer das medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.
Além da medida socioeducativa de internação aplicada na situação fática apresentada no enunciado, podem ser aplicadas todas as medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.
Quando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do ECA, também podem ser aplicadas quaisquer das medidas de proteção previstas nos incisos I a VI, do artigo 101 da mesma lei, denominadas por parte da doutrina de “medidas socioeducativas impróprias”, quando inseridas no contexto socioeducativo.
Quando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do ECA, devem ser aplicadas todas as medidas de proteção previstas no artigo 101 da mesma lei.

61. A Lei no 13.431/2017 (regulamentada pelo Decreto no 9.603/2018) estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Entre os direitos e garantias fundamentais da criança e do adolescente explicitados, está inscrito no artigo 5o, inciso III, da referida lei, o de “ter a intimidade e as condições pessoais protegidas quando vítima ou testemunha de violência”. E, para dar concretude a referido direito e garantia, a Lei no 13.431/2017 definiu, no artigo 7o, a denominada escuta especializada e, no artigo 8o, o denominado depoimento especial.

Sobre o tema tratado no enunciado, com base tanto na lei quanto no decreto regulamentador, assinale a alternativa correta.

Tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial têm como escopo principal a produção de provas em procedimentos de apuração de violência contra crianças e adolescentes.
É garantido à vítima ou testemunha de violência, se assim o entender, o direito de prestar depoimento diretamente à Autoridade Judicial.
No caso de o depoimento especial ser realizado no curso do processo criminal, sua realização será precedida da leitura da denúncia para que a vítima ou testemunha tenham conhecimento dos fatos imputados.
O depoimento especial só poderá ser realizado uma única vez.
Após a finalização do depoimento especial pelo profissional especializado, eventuais perguntas complementares poderão ser realizadas diretamente pelas partes, e o profissional especializado não poderá adaptar as perguntas a linguagem de melhor compreensão da criança ou adolescente.

62. Além da orfandade, entre outras hipóteses, tais como abandono, situação de vulnerabilidade dos pais ou responsáveis, violência no âmbito das relações domésticas e familiares, em razão de sua própria conduta, pode ser aplicada, à criança ou ao adolescente, a medida de proteção de acolhimento institucional, prevista no inciso VII do artigo 101 da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

Dito isso sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa incorreta.

A permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, a não ser que se encontre em situação de orfandade ou abandono comprovados.
Os processos de execução de medidas de proteção à criança e ao adolescente devem, por determinação legal, conter a guia de acolhimento e o plano individual de atendimento. Além disso, a lei também determina a reavaliação trimestral obrigatória. Por sua vez, a realização das audiências concentradas e a inclusão dos acolhidos e acolhidas no Cadastro Nacional são providências contidas em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
São elementos caracterizadores da medida de proteção de acolhimento institucional a provisoriedade, a excepcionalidade, a finalidade preestabelecida e a liberdade.
O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é legalmente equiparado ao guardião.
Na hipótese de impossibilidade de reintegração familiar e ainda não sendo o caso de colocação em família substituta, a inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar terá preferência ao seu acolhimento institucional.

63. Um Promotor de Justiça, que exerce suas funções em Comarca de entrância inicial no interior do Estado de São Paulo, apurou, por intermédio de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (Resolução no 934/15-PGJ-CPJ-CGMP), que o Município respectivo, a despeito das demandas concretas existentes, tais como situações de abandono familiar e exposição a trabalho infantil, bem como das disposições legais, não implementou o programa de execução da medida de proteção de acolhimento familiar prevista no inciso VIII do artigo 101 da Lei no 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), tampouco tomou providências alternativas. Depois de período razoável de atuação resolutiva com o propósito do estabelecimento de articulação com a própria Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais da área socioassistencial, bem como Diretoria Regional de Ensino, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem resultados concretos, foi proposta ação civil pública cominatória de obrigação de fazer em face do Município, dada a omissão constatada.

Sob a perspectiva da fundamentação legal da ação civil pública mencionada no enunciado, assinale a alternativa que não seria cabível.

O Prefeito Municipal incorreu na infração administrativa de não efetuar o cadastramento das crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar, prevista no parágrafo único do artigo 258-A do ECA.
Colocar as crianças e os adolescentes a salvo de toda a forma de negligência, com absoluta prioridade, é um dos deveres do Estado, contido no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
A proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, é um dos direitos fundamentais previstos no artigo 7o do ECA.
A assistência aos desamparados é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6o da Constituição Federal.
Entre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente está a sua municipalização, conforme disposto no artigo 88, inciso I, do ECA.

64. Recente estudo realizado pelo Geledés Instituto da Mulher Negra e Instituto Alana (“Lei no 9.394/1996: a atuação das Secretarias Municipais de Educação no Ensino de história e cultura africana e afro-brasileira”) apurou o baixo percentual de implementação do ensino sobre história e cultura afro-brasileira em estabelecimentos municipais de ensino, considerado importante instrumento para o combate ao racismo. Como sabido, a Lei no 10.639/2003 tornou obrigatório o ensino sobre história e cultura afro-brasileira nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, criando o artigo 26-A da Lei no 9.394/1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional (posteriormente alterado pela Lei no 11.645/2008).

Levando em consideração a temática abordada no enunciado, analise as seguintes afirmações.

A legitimação para intervenção do Ministério Público na demanda apontada no enunciado depende de representação de entidades regularmente instituídas e cujo escopo de atuação estejam relacionados com o combate ao racismo.
A educação é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6o da Constituição Federal e, entre outros direitos, deve ser assegurado à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, de acordo com o disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
O ensino deve ser ministrado com base em princípios, entre os quais o pluralismo de ideias, o apreço à tolerância e a consideração com a diversidade étnico-racial, conforme previsto nos incisos III, IV e XII do artigo 3o da Lei no 9.394/1996.
A obrigatoriedade mencionada no artigo 26-A da Lei no 9.394/1996 é relativa e depende de anuência, em cada unidade federativa, pois não advém de mandamento constitucional expresso.
O inquérito civil é instrumento apropriado para o Ministério Público efetivar apuração sobre a implementação da norma legal que dispõe sobre o ensino de história e cultura afro-brasileira indicada no enunciado.

Está correto apenas o que se afirma em

I e III.
I, II e III.
I, III e IV.
II, III e V.
I e IV.

65. A Lei no 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) e regulamentou a execução das medidas socioeducativas aplicadas a adolescente a quem foi atribuída a prática de ato infracional, além de alterar legislação correlata.

Dito isso, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conteúdo de dispositivos da Lei do SINASE.

A elaboração do plano individual de atendimento prescinde da participação do/a adolescente e de sua família.
Toda e qualquer medida de proteção ou socioeducativa, aplicada isolada ou cumulativamente, será executada em procedimento próprio, sendo vedada a execução nos autos do processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.
As medidas socioeducativas são reavaliadas semestralmente e a requerimento exclusivo do Ministério Público.
Estão entre os objetivos da medida socioeducativa a integração social do adolescente e a desaprovação da conduta infracional, independentemente do cumprimento das metas estabelecidas no plano individual de atendimento ou da efetivação dos parâmetros estabelecidos na sentença proferida no processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.
Estão entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas a excepcionalidade da intervenção judicial, a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas, a proporcionalidade em relação à ofensa cometida, a individualização e a mínima intervenção.

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL

66. Considerando o posicionamento majoritário do STJ, assinale a alternativa incorreta.

A tríplice omissão necessária à configuração da hipótese prevista no inciso II do artigo 94 da Lei no 11.101/2005, para a decretação da falência, é preciso que o executado não efetive pagamento, não deposite valores em Juízo e, mesmo intimado especificamente, não nomeie bens à penhora.
O pedido de falência, com esteio no regime de impontualidade, tem como pressuposto a inadimplência do devedor-empresário, sem relevante razão de direito, no vencimento da obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos, na data do pedido de falência, presumindo-se, em tal situação, de maneira absoluta, a insolvência do devedor sendo obrigatória a decretação da quebra.
Na intimação do protesto para subsidiar pedido de falência, exige-se a identificação da pessoa que o recebeu, mostrando-se indispensável que seja o representante legal da pessoa jurídica devedora.
O depósito elisivo realizado no pedido de falência não autoriza o fim do processo, mas elide o estado de insolvência presumida, afastando a decretação da quebra.
Em pedido de falência, o recebimento do mandado de citação, ou mesmo carta com aviso de recebimento, por simples funcionário, sem qualquer poder de representação, são válidos, consoante a aplicação da teoria da aparência.

67. Considerando que a partir da vigência da Lei no 14.112/2020 significativas alterações foram implementadas na Lei no 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.

Em relação aos débitos fiscais titularizados pelas Fazendas Estaduais, Municipais e DF, a exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente pode ser implementada a partir de lei específica dos entes políticos.
O juízo recuperacional concederá a recuperação judicial sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal sempre que a Assembleia de Credores assim deliberar.
Tramitando feito recuperacional, com processamento autorizado, permanece a competência do juízo da execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial da devedora, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional.
Imprescindível o equacionamento das dívidas tributárias da União, com apresentação das certidões fiscais, como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, sob pena de suspensão do processo, com a retomada das execuções suspensas e dos pedidos de falência.
A extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida em lei, somente se afigura possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral de credores.

68. Assinale a alternativa incorreta.

A ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores poderá ser proposta pelo administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o Ministério Público, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência.
Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito, caberá agravo, e, à mingua de previsão quanto à legitimidade recursal, poderão recorrer a parte vencida, terceiro prejudicado e o Ministério Público como parte ou fiscal da ordem jurídica.
É cabível o recurso de apelação contra a sentença que julga ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores.
A propositura da ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores torna o crédito anteriormente admitido controverso e o pagamento somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.
O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data da publicação da sentença que decretar a falência ou deferir o processamento do feito recuperatório, sob pena de decadência.

69. Assinale a alternativa incorreta.

A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada a requerimento de seus administradores, caso o estatuto social lhes confira essa competência, ou por proposta do interventor, expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.
Bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, haja vista que a decretação da liquidação obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e impede que seja imputada ao titular do domínio eventual inércia em reaver o bem.
A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda não alcançando, porém, as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.
O pedido de falência de instituição financeira submetida a regime de liquidação extrajudicial compete ao liquidante, mediante autorização do Banco Central do Brasil, havendo legitimidade concorrente, a partir da decretação da liquidação, da própria instituição financeira, seus acionistas ou credores.
Tratando-se de falência decorrente de anterior procedimento de liquidação extrajudicial, não há exigência da prévia autorização da assembleia geral.

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

70. Considerando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o artigo 6o da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é bem de uso comum do povo, essencial para uma qualidade de vida saudável, nos termos do artigo 225 da CF, a medida mais adequada a ser adotada pelo Ministério Público, ao deparar-se com construções irregulares de moradias populares em uma área de preservação permanente, caracterizada por elevada declividade e risco de desabamento, é:

propor ação civil pública para a remoção imediata das famílias, assegurando seu alojamento pelo Município, além da execução de obras que eliminem definitivamente os riscos.
propor ação civil pública para a realização de obras de infraestrutura e readequação da área, garantindo que novas ocupações não ocorram.
propor ação civil pública para a remoção imediata das pessoas e demolição das construções irregulares, a fim de proteger a encosta e prevenir desmoronamentos.
apurar as responsabilidades das pessoas que construíram irregularmente em área de elevada declividade.
propor ação civil pública para a inclusão dos moradores em um programa habitacional, notificando o Município para a adoção de medidas que impeçam o desabamento.

71. No caso de negativa da operadora de plano de saúde coletivo em custear cirurgias plásticas para pacientes que passaram por cirurgia bariátrica, sob a justificativa de cláusula contratual que exclui essa cobertura, é correto afirmar que

a negativa de cobertura é legítima apenas se houver regulamentação específica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que exclua tal obrigação, afastando, assim, o dever da operadora do plano de saúde de arcar com o custeio.
caso exista resolução da ANS sobre a necessidade ou possibilidade de cobertura da cirurgia plástica reparadora após a cirurgia bariátrica, a competência para julgar eventual ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual será deslocada para a Justiça Federal, com a inclusão obrigatória da ANS no processo.
eventual cláusula que exclua a cobertura do procedimento é abusiva, uma vez que a cirurgia plástica pode ser essencial para a plena recuperação da saúde do paciente.
os planos de saúde não têm obrigação de custear cirurgias plásticas de qualquer natureza, considerando seu caráter predominantemente estético.
o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública nesse caso, pois não há configuração de direito difuso ou coletivo.

72. Uma associação, que tem como objeto social atuar na defesa dos direitos humanos, constituída há mais de um ano, propôs ação civil pública, visando à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais causados às mulheres obrigadas a submeter-se a revista íntima corporal para ingressar no Centro de Detenção com a finalidade de visitar seus familiares reclusos. A associação autora pede a indenização individual eventualmente causada às vítimas e a condenação do Estado por danos morais coletivos, no valor de R$ 1.000.000,00, a ser revertido em favor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos e Coletivos. Diante desses fatos, é correto afirmar que

o pedido não procede, pois, a despeito de constrangedora a revista íntima das mulheres, não se sustenta a tese de que o ato constitua ofensa ao princípio da dignidade humana.
a associação tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, visando à defesa de interesses individuais homogêneos, desde que sua finalidade estatutária envolva a proteção dos direitos humanos.
o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, porque não envolve interesses difusos ou coletivos, mas apenas interesses individuais disponíveis.
o processo deverá ser extinto sem apreciação do mérito, pois a associação autora não possui legitimidade ativa, uma vez que seria necessária a autorização expressa de cada vítima lesada para a propositura da ação, o que não foi providenciado.
o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que a associação autora não identificou ou individualizou quem foram as mulheres submetidas à revista íntima, o que inviabiliza a prestação da tutela jurisdicional.

73. Em uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada em imóvel rural, constatou-se intervenção antrópica indevida. Diante desse cenário, foi ajuizada ação civil pública em face do antigo proprietário do imóvel, responsável pelo dano, com o objetivo de promover a recuperação ambiental da área degradada. Considerando esses fatos, assinale a alternativa incorreta.

Caso a execução específica não seja viável, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, especialmente quando o responsável demandado já não detiver a posse do imóvel.
A degradação ambiental enseja responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada, garantindo maior proteção ao meio ambiente e facilitando a reparação dos danos causados.
A obrigação de reparar o dano recai sobre o poluidor em razão da atividade que gerou a degradação ambiental, sendo considerada poluidora toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, tenha contribuído para o dano.
A responsabilidade pela recomposição ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual, bem como dos anteriores, individualmente ou em conjunto.
O alienante do imóvel não se responsabiliza pelo dano que causou, pois a obrigação se transfere aos adquirentes do bem.

74. O regime da improbidade administrativa, disciplinado pela Lei no 8.429/92, passou por significativas modificações com a promulgação da Lei no 14.230/2021. Diante das controvérsias decorrentes do novo ordenamento jurídico, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1199 sob a sistemática da repercussão geral, fixou diretrizes fundamentais sobre a aplicação das novas regras. Com base nas teses estabelecidas pela Suprema Corte, é correto afirmar que

a norma benéfica da Lei no 14.230/2021 é irretroativa, em virtude do artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), não incidindo sobre a eficácia da coisa julgada, nem sobre o processo de execução das penas e seus incidentes.
o princípio da retroatividade da lei penal previsto no artigo 5o, inciso XL, da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), aplica-se à responsabilização por atos ilícitos de improbidade administrativa, em razão da incidência do princípio constitucional do direito administrativo sancionador.
no que se refere ao novo regime prescricional, incluindo os novos prazos e a prescrição intercorrente, aplica-se a retroatividade da Lei no 14.230/2021 aos atos praticados antes de sua vigência, garantindo-se, assim, a razoável duração do processo.
a nova Lei no 14.230/2021 alterou a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções.
no âmbito da aplicação da improbidade administrativa, a Lei no 14.230/2021 estabelece a responsabilidade objetiva do agente.

75. Assinale a alternativa incorreta.

A educação básica representa prerrogativa constitucional de todos, em especial das crianças, o que impõe ao Poder Público municipal o dever de providenciar educação infantil suficiente, com prioridade para a população mais vulnerável.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 548, fixou tese de repercussão geral, estabelecendo que a educação básica, em todas as suas etapas, é um direito fundamental de crianças e jovens.
Constatada a insuficiência de vagas em creches e pré-escolas em determinado município, o representante do Ministério Público pode ajuizar ação civil pública em face do ente municipal, exigindo a matrícula de todas as crianças em lista de espera, seja em estabelecimentos públicos, seja, na ausência destes, em instituições particulares custeadas pelo poder público municipal.
Embora a educação infantil seja um direito subjetivo da criança, não compete ao Poder Judiciário nem ao Ministério Público interferir diretamente na gestão pública para acomodação de crianças em creches e pré-escolas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
O direito à educação é fundamental e indisponível. Diante da garantia constitucional de igualdade de acesso às escolas, o Poder Público não pode alegar insuficiência de estabelecimentos para eximir-se de sua responsabilidade.

76. Sobre a criação e manutenção de bancos de dados destinados a registrar o cumprimento de obrigações financeiras por pessoas físicas ou jurídicas, com o objetivo de compor um histórico de crédito (cadastro positivo), assinale a alternativa correta.

A inclusão de dados no banco de informações requer o consentimento expresso do cadastrado.
A formação do banco de dados deve ser acompanhada de documentação que comprove o histórico de pagamentos adimplidos nos últimos cinco anos, fornecida pelo próprio cadastrado.
O gestor do banco de dados pode compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outras instituições que possuam a mesma finalidade, desde que haja consentimento expresso do cadastrado.
O cadastrado tem o direito de acessar, gratuitamente, as informações sobre ele armazenadas, desde que apresente justificativa satisfatória para a solicitação.
Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.

77. Uma pessoa (A) teve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) furtada por um terceiro (B). Posteriormente, A descobriu que seu nome havia sido negativado devido a um empréstimo realizado por B junto a uma instituição bancária para a aquisição de veículo. Diante da inadimplência e da comprovação da fraude – evidenciada pela divergência entre a foto e a assinatura da CNH apresentada e as originais –, o consumidor (A)

tem direito de exigir a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, a declaração de nulidade do contrato e a reparação pelos danos experimentados. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fortuito interno (fraude praticada por terceiros).
não pode pleitear indenização da instituição financeira, salvo se comprovar que o banco foi negligente na verificação da autenticidade do documento apresentado pelo contratante.
não pode responsabilizar a instituição financeira, pois a cobrança indevida e a fraude bancária foram ocasionadas por terceiros.
pode requerer a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, mas não tem direito à indenização pelos danos sofridos, uma vez que a instituição financeira agiu dentro da legalidade.
não tem direito à indenização da instituição financeira, pois esta agiu no exercício regular de seu direito ao buscar a satisfação de uma obrigação inadimplida.

78. Considere as seguintes afirmações:

A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.
Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.
A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.
Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.

Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.

As hipóteses I, III e IV estão corretas.
A hipótese III está incorreta.
A hipótese I está incorreta.
As hipóteses III e IV estão corretas.
As hipóteses II e III estão corretas.

79. Diante da constatação de atos lesivos à administração pública, decorrentes de fraude praticada pelos representantes de uma pessoa jurídica, que manipularam e comprometeram a competitividade de um procedimento licitatório, causando prejuízo ao município, foi ajuizada ação de ressarcimento de danos ao erário, cumulada com pedido liminar de indisponibilidade cautelar de bens, com fundamento na Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013). Considerando a gravidade da infração, o juízo decretou a indisponibilidade dos bens dos réus, com o objetivo de assegurar o pagamento da multa ou a reparação integral do dano causado. Com relação à medida cautelar de indisponibilidade de bens dos réus, assinale a alternativa correta.

Por força da recente alteração legislativa, o pedido de indisponibilidade apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução; após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
Se não houver prova de dilapidação do patrimônio ou a existência de ameaça concreta de dilapidação, o juiz não poderá decretar a indisponibilidade dos bens.
A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
O processo cuida de ação de reparação de danos ao erário cumulada com pedido de liminar de indisponibilidade de bens, fundamentada na Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013). Assim, não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, ainda que seja legislação posterior.
A decisão deve basear-se no novo regramento traçado pelo artigo 16 da Lei no 8.429/92, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021.

80. Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha de galos. A norma estabelece que todos os envolvidos no evento, incluindo os criadores dos animais destinados ao espetáculo, estarão sujeitos às sanções previstas. Com base nesses fatos, assinale a alternativa correta.

A lei estadual é inconstitucional, pois a proibição das rinhas de galo não se justifica caso sejam adotadas medidas para garantir que os animais não sofram maus-tratos.
A lei estadual é inconstitucional, uma vez que impor responsabilidades a criadores e comerciantes de aves destinadas a rinhas de galos viola o princípio da liberdade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal.
A lei estadual é constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade é incompatível com os princípios da Constituição Federal.
A lei estadual é inconstitucional, porque a prática do esporte deve ser considerada como manifestação cultural, admitida desde que devidamente regulamentada.
A lei estadual é inconstitucional, pois a proteção à incolumidade dos animais é uma questão de interesse nacional, e não um tema de competência dos estados-membros.

81. No que se refere à disciplina jurídica sobre o superendividamento do consumidor, é correto afirmar que

o superendividamento se caracteriza pela impossibilidade evidente de o consumidor, pessoa natural ou jurídica e de boa-fé, quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas.
no processo de superendividamento, o juiz poderá nomear um administrador, às custas do consumidor, responsável por apresentar um plano de pagamento aos credores.
é vedada, expressa ou implicitamente, a oferta de crédito ao consumidor, indicar que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
as dívidas passíveis de repactuação abrangem quaisquer obrigações financeiras decorrentes de relações de consumo, exceto aquelas oriundas de compras a prazo e contratos de prestação continuada.
o direito de arrependimento de 7 dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, também se aplica ao consumidor de crédito consignado, inclusive quando a contratação ocorrer de forma presencial, por força do disposto no artigo 54-E, § 2o do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei no 14.181/2021.

82. Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva – devidamente publicizada por meio de edital, contendo seu inteiro teor – sem que tenha ocorrido a habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano:

os legitimados para a propositura da ação civil pública (artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor) podem promover a liquidação e execução, na qual será apurado o montante devido às vítimas indeterminadas, sendo o valor obtido revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, instituído pela Lei no 7.347/1985.
a liquidação será iniciada com o objetivo de viabilizar a indenização fluida (fluid recovery), extinguindo o direito das vítimas de liquidar e executar individualmente seus créditos.
os legitimados à propositura da ação podem promover a liquidação coletiva, apurando o montante devido às vítimas indeterminadas, cujo valor será distribuído entre aquelas que vierem a habilitar-se.
o processo será suspenso, com a publicação de editais pelo prazo de cinco anos, a fim de permitir que eventuais vítimas se habilitem.
os legitimados à propositura da ação coletiva podem promover a liquidação, hipótese em que atuarão como substitutos processuais, defendendo em nome próprio, interesse de terceiros.

83. Assinale a alternativa incorreta.

No caso de múltiplas ações civis públicas de abrangência nacional ou regional, uma vez fixada a competência nos termos do Código de Defesa do Consumidor, prevalecerá a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as ações conexas.
A sentença proferida em ação civil pública possui eficácia de coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do juízo prolator. No entanto, caso a ação seja julgada improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá propor nova ação com o mesmo fundamento, desde que apresente novas provas.
A sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, salvo quando a improcedência decorrer da insuficiência de provas. Nessa hipótese, qualquer legitimado poderá ajuizar nova ação com idêntico fundamento, desde que apresente novas provas.
Os efeitos da coisa julgada da sentença proferida em ação civil pública têm que ser analisados em consonância com o microssistema dos processos coletivos, cuja principal finalidade é a proteção dos direitos metaindividuais. Assim, a decisão judicial deve abranger todos os potenciais beneficiários.
A competência para o julgamento da ação civil pública envolvendo danos de abrangência nacional ou regional será do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal.

DIREITOS HUMANOS

84. No contexto da imunização por meio de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações, assinale a alternativa incorreta.

Os pais têm o dever legal de assegurar a vacinação dos filhos menores, pois se trata de uma norma de ordem pública destinada a proteger não apenas a saúde da criança e do adolescente, mas também a de toda a sociedade.
No conflito entre as convicções pessoais dos pais e o direito da coletividade, prevalece o direito à saúde da criança e do adolescente. As vacinas determinadas pelas autoridades sanitárias possuem respaldo científico e, de modo geral, não apresentam riscos à saúde. A única exceção à obrigatoriedade ocorre quando houver contraindicação médica devidamente comprovada por atestado.
No caso de recusa dos pais em cumprir eventual determinação judicial para regularizar a vacinação dos filhos menores, podem ser adotadas medidas coercitivas, como a busca e apreensão da criança ou do adolescente, além da suspensão temporária do poder familiar para essa finalidade específica.
A recusa dos pais em vacinar os filhos menores configura infração sanitária. Além de colocar em risco a saúde da própria criança, essa conduta compromete a imunidade coletiva, favorecendo a disseminação de doenças evitáveis.
Impor aos pais a obrigatoriedade de vacinar os filhos menores viola a liberdade de consciência e organização familiar e, consequentemente, pode afetar sua liberdade filosófica e religiosa.

85. A Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003, conhecida como Estatuto da Pessoa Idosa, assegura que toda pessoa idosa desfrute dos direitos fundamentais inerentes à dignidade humana. Isso inclui a preservação da saúde física e mental, bem como seu desenvolvimento moral, intelectual, espiritual e social, sempre em condições de liberdade e respeito.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e interestaduais.
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e interestaduais.
Aos maiores de 80 (oitenta) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e interestaduais.

86. A comercialização de produtos alimentícios classificados como fórmulas infantis para lactentes (crianças de até 11 meses e 29 dias) deve atender a uma série de exigências legais e normativas, garantindo a proteção do consumidor e a promoção da saúde pública.

Nesse sentido, é correto afirmar que a oferta desses produtos

deve estar em conformidade com o princípio da veracidade, de acordo com o disposto no § 1o do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, qualquer informação ou comunicação publicitária que seja total ou parcialmente falsa, omissa ou capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço ou qualquer outro aspecto do produto será considerada enganosa.
é vedada (esse tipo de publicidade) pelo ordenamento jurídico brasileiro, em razão da prioridade conferida ao incentivo ao aleitamento materno.
é assegurada aos fornecedores com base no princípio da liberdade de iniciativa econômica. No entanto, essa comercialização deve observar os princípios estabelecidos no artigo 170 da Constituição Federal, especialmente a “defesa do consumidor” (inciso IV), garantindo que a ordem econômica promova uma existência digna para todos, conforme os ditames da justiça social.
deve conter, nas embalagens e materiais informativos, os dizeres “O Ministério da Saúde informa: o aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade ou mais”.
deve respeitar os deveres de informação previstos no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, assegurando que o consumidor tenha acesso a dados claros, precisos e ostensivos sobre o produto.

87. A Constituição Federal garante a proteção das pessoas com deficiência e veda qualquer forma de discriminação. Além disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que possui status constitucional (conferido pelo artigo 5o, § 3o da Constituição Federal, por meio do Decreto no 6.949/2009), assegura o pleno exercício de todos os direitos humanos a essa parcela da população.

Nesse contexto, considerando que a autonomia das pessoas com deficiência está diretamente relacionada à acessibilidade, é correto afirmar que as locadoras de veículos

não são obrigadas a manter veículos adaptados em sua frota, uma vez que os condutores nessa condição representam um percentual pouco expressivo (pessoas totalmente cegas, tetraplégicas, com deficiência auditiva bilateral total, são exemplos de pessoas com deficiência que não estão aptas à habilitação).
não são obrigadas a disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência, uma vez que o princípio constitucional da livre iniciativa garante liberdade na composição de sua frota.
são obrigadas a oferecer 5 (cinco) veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, sendo que o veículo adaptado deve ter, no mínimo, câmbio automático.
são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. O veículo adaptado deverá conter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.
são obrigadas a oferecer veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, considerando individualmente as necessidades do usuário.

DIREITO ADMINISTRATIVO

88. Assinale a alternativa correta a respeito da cláusula de step-in rights nas concessões reguladas pela Lei no 11.079/2004 (parcerias público-privadas nas modalidades patrocinada e administrativa).

A outorga da administração temporária da sociedade de propósito específico (SPE) confere ao financiador o poder de indicar os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como o de exercer o veto às propostas discriminadas em lei. No entanto, em caso de inadimplemento, desde que haja anuência do poder concedente, o financiador poderá incorporar ao seu patrimônio as ações da concessionária, uma vez que essa prática não viola a vedação ao pacto comissório, exclusiva dos contratos de direito privado.
Considerando que uma das diretrizes para a contratação de parceria público-privada é a “repartição objetiva de riscos entre as partes” (artigo 4o, VI, da Lei no 11.079/2004), a administração temporária acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação a tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive aos assumidos pela concessionária desde o início da vigência do contrato.
As normas de regência desse mecanismo permitem que os financiadores assumam temporariamente o controle acionário da sociedade de propósito específico (SPE) em caso de gestão ineficiente e risco de não recebimento do crédito. É vedado ao financiador, do qual não se exige prévia comprovação de capacidade técnica, assumir em definitivo a execução do objeto da contratação, cabendo-lhe agir temporariamente para promover a reestruturação financeira da concessionária.
O contrato de parceria público-privada é personalíssimo (intuitu personae), podendo ser executado apenas pelo contratado original, isto é, o vencedor do certame licitatório; assim, a alienação definitiva do controle da concessão a terceiro, ainda que autorizada pelo poder concedente, implica inadmissível inserção de terceiro estranho à relação contratual original.
Todas as alternativas estão incorretas.

89. Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941).

Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva do interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante não poderá destinar a área para outro fim, sob pena de incorrer em desvio de finalidade. O bem deve ser alienado a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.
Notificado do ato de declaração de utilidade pública e da oferta de indenização, o proprietário terá quinze dias para aceitar ou rejeitar o valor proposto. O silêncio do proprietário implicará aprovação, autorizando a formação de título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
O expropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel expropriado, ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade pelo ente responsável pela desapropriação.
O decreto de utilidade pública não extingue a propriedade privada nem restringe a posse do particular, implicando apenas o início da fase de desapropriação propriamente dita. Assim, enquanto não concluído o procedimento, com a transcrição no registro de imóveis, constitui abuso de poder o ingresso ou a inspeção das áreas compreendidas na declaração por autoridades ou representantes do expropriante, que poderá ser obrigado a indenizar o proprietário por danos morais, sem prejuízo da ação penal cabível.

90. Assinale a alternativa incorreta a respeito dos impactos no Direito Administrativo decorrentes das alterações promovidas pela Lei no 13.655/2018 na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei no 4.657/1942, com redação dada pela Lei no 12.376/2010).

Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, além das exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Assim, abre-se espaço para a aplicação da cláusula da reserva do possível, para que se considere, excepcionalmente e com base em dados empíricos, a impossibilidade econômica do Estado em garantir a imediata efetividade dos direitos fundamentais.
A lei modificou os critérios para a invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, exigindo que a decisão indique expressamente as consequências da anulação. Além disso, a lei prioriza a regularização, sempre que a invalidação puder causar maiores prejuízos ao interesse público do que a manutenção dos efeitos dos atos por meio do saneamento.
A lei contempla a necessidade do pragmatismo nas decisões administrativa, controladora e judicial, sendo vedada a formulação de soluções jurídicas com base em valores abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A expressão “valores jurídicos abstratos” não se restringe à aplicação de princípios, abrangendo regras e outras normas que contenham conceitos jurídicos indeterminados.
Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, eventual aplicação de sanção levará em conta a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes, a personalidade e a conduta social do agente.
A competência para definir a melhor decisão administrativa é do gestor, não do controlador, cabendo a este o ônus argumentativo da ação controladora que imputa irregularidade ou ilegalidade na prática do ato decisório.

91. Assinale a alternativa correta em relação à Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), à luz, inclusive, das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.042/DF e 7.043/DF.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de ressarcimento ao erário, quando fundamentadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis. Dessa forma, ainda que as demais sanções previstas nessa norma estejam prescritas, é legítimo dar continuidade ao processo para demonstrar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o ato atribuído ao réu configura improbidade dolosa, viabilizando, ao final, a condenação exclusivamente ao ressarcimento ao erário.
A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
Entre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, estão a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e valores, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.
À ação de improbidade administrativa, aplicam-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
A titularidade da ação para aplicação das sanções de que trata a lei é exclusiva do Ministério Público, afastada a legitimidade concorrente e disjuntiva entre este e os entes públicos interessados.

92. Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

É dispensável a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), órgão do Ministério da Defesa, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS e do EMCFA, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
É dispensável a licitação quando a União, os Estados ou os municípios tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
É caso de inexigibilidade, e não de dispensa, a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam defesa nacional ou alta complexidade tecnológica.
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. A vedação, segundo decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de um ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública.

93. Assinale a alternativa correta sobre o acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), inclusive à luz das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs 7.042/DF e 7.043/DF.

A decisão homologatória do acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa constitui título executivo judicial, salvo quando o ajuste tiver sido celebrado antes da propositura da demanda.
Caso a possibilidade do ajuste surja no curso da demanda promovida pelo Ministério Público, as negociações dar-se-ão entre o autor da ação, o demandado e seu defensor, em procedimento administrativo autônomo. Cumpridas as formalidades legais para a celebração do acordo, este será homologado pelo juiz, independentemente de aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de inquéritos civis.
Caso o agente investigado ou processado pelo ato ímprobo se comprometa a ressarcir integralmente o dano ou a reverter à pessoa jurídica a vantagem indevida, o acordo poderá ser celebrado independentemente da oitiva do ente federativo lesado, cuja aquiescência não constitui requisito de validade ou eficácia do ato.
No julgamento das ADIs 7.402/DF e 7.403/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “personalidade do agente” é um conceito jurídico indeterminado, não podendo ser utilizado na modulação das condições para celebração de acordo de não persecução civil.
Em resolução que disciplina o tema, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu que é vedada a celebração de acordo de não persecução civil após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao expor as razões da vedação, esse órgão de controle considerou que a previsão de resolução consensual do conflito nessa fase viola a coisa julgada (CF/88, artigo 5o, XXXVI) e afronta a supremacia do interesse público, não podendo o Ministério Público renunciar, ainda que parcialmente, à execução de título executivo que envolve os valores jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.

94. Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.

Entende-se por reintegração a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.
É vedada a contratação de cônjuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), estendendo-se a proibição ao chamado “nepotismo cruzado”, que ocorre quando dois ou mais servidores públicos contratam cônjuge, companheiro ou parentes uns dos outros para burlar o impedimento legal. A vedação inclui a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-fé do agente e da qualificação técnica da pessoa indicada para exercer a função.
É lícita a pena de cassação de aposentadoria de servidor público por prática constatada de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.

95. Assinale a alternativa correta sobre o processo administrativo destinado a apurar infrações disciplinares praticadas por promotores e procuradores de justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Os processos serão instruídos pela Corregedoria-Geral, que enviará os autos à Comissão Processante Permanente para a elaboração de relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que proferirá decisão. Caberá recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A Comissão Processante terá legitimidade recursal caso seu parecer não seja acolhido pelo procurador-geral de justiça.
A competência para decidir sobre a aplicação de sanções disciplinares aos membros do Ministério Público, em processos administrativos sumários ou ordinários, é do procurador-geral de justiça. Os recursos, em regra, terão efeito suspensivo e serão voluntários, não havendo previsão legal de reexame necessário.
Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que, após as alegações finais do Corregedor-Geral e do acusado, elaborará relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que tem competência para proferir decisão. Caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. O acusado, seu defensor e o corregedor-geral têm legitimidade recursal.
Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, composta por cinco procuradores de justiça. Caso o autor da infração seja procurador de justiça, a instrução será feita por comissão formada por três procuradores de justiça indicados pelo corregedor-geral e referendados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A decisão será proferida pelo procurador-geral de justiça. Caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério Público.
Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que elaborará relatório conclusivo propondo a extinção do processo, a condenação ou a absolvição do acusado. O corregedor-geral do Ministério Público proferirá decisão quando houver proposta, pela Comissão Processante, de aplicação das penas de advertência, censura e suspensão. Nos demais casos, a competência para decidir será exclusiva do procurador-geral de justiça. Caberá recurso, em regra com efeito suspensivo, para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.

96. Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto na Constituição Federal.

As informações pessoais relacionadas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a partir da data de sua produção. O acesso será permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem as informações dizem respeito. A divulgação ou o acesso por terceiros serão possíveis se houver previsão legal ou mediante consentimento expresso da pessoa protegida pela restrição legal.
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta e reservada. Conforme essa classificação, os prazos máximos de restrição ao acesso à informação são os seguintes: informação ultrassecreta, cinquenta anos; secreta, 25 anos; e reservada, dez anos.
Poderá responder por improbidade administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021) o agente público que, deliberadamente ou por equivocada interpretação da lei, fornecer a informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo. O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a exposição dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, após parecer favorável da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CRMI), no âmbito da União, ou de órgão equivalente no Distrito Federal, nos Estados e nos municípios.

97. Considerando o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

Subordinam-se ao regime da Lei no 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas a esses contratos.
É vedada a segregação de funções na aplicação da Lei no 14.133/2021, por se tratar de conduta que conflita com os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade.
O diálogo competitivo é modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras, na qual a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com base em critérios objetivos, a fim de desenvolver uma ou mais alternativas que atendam às suas necessidades. Após o encerramento dos diálogos, os licitantes devem apresentar a proposta final.
Não se subordinam ao regime da Lei no 14.133/2021 as contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser o conteúdo artístico, tipo de avaliação própria da modalidade concurso.

DIREITO ELEITORAL

98. A respeito da propaganda eleitoral, considere as seguintes afirmações:

Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
É permitida a colocação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
A propaganda eleitoral pode ser realizada por meio de outdoors, inclusive eletrônicos.
Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

Com relação às assertivas, é correto afirmar que

apenas I é verdadeira.
apenas II e III são verdadeiras.
todas são verdadeiras.
apenas I, II e IV são verdadeiras.
apenas IV é verdadeira.

99. A respeito das ações eleitorais e das inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

A pessoa jurídica é legitimada a compor o polo passivo da ação de investigação judicial eleitoral.
A ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
O eleitor tem legitimidade para propor a ação de impugnação de registro de candidatura.
As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições da Lei das Eleições (Lei no 9.504/97) se estendem ao respectivo partido, independentemente de este ter se beneficiado da conduta ou de restar comprovada a sua participação.
Nos processos de registro da candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.

100. A Lei Complementar no 135/2010, conhecida como a Lei da Ficha Limpa, teve sua edição comemorada por representar avanço em termos democráticos. Editada a partir de um projeto de lei de iniciativa popular, teve apoio de cerca de 2 milhões de brasileiros e passou a representar importante instrumento dos cidadãos para a escolha de seus candidatos. Ao alterar a então já existente Lei de Inelegibilidade (LC no 64/1990), passou a prever novas hipóteses, a fim de proteger ainda mais a probidade e a moralidade administrativas no exercício dos mandatos.

A respeito da matéria, assinale a alternativa incorreta.

Admite-se a substituição processual do cidadão pelo Ministério Público para propor ação popular voltada à anulação de ato ofensivo à moralidade administrativa praticado durante processo eleitoral, cuja condenação necessariamente acarretará a inelegibilidade de candidato.
O exame das causas de inelegibilidade por prática de crime deve levar em conta o bem jurídico protegido, independentemente do diploma legal em que o tipo se encontra previsto.
A condenação ao ressarcimento do Erário em ação popular não conduz, por si só, à inelegibilidade, uma vez que a ação popular e a ação por improbidade administrativa são institutos diversos. Assim, a condenação em ação popular somente configura inelegibilidade se estiver vinculada a atos com finalidade eleitoral.
Ainda que reconhecida a prescrição da pretensão executória, incide a inelegibilidade por prática de crime de organização criminosa, quadrilha ou banco.
Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.

VERSÃO 02 – código 343213

DIREITO PENAL

Houve mitigação do princípio da reserva absoluta de lei formal em matéria de índole penal e criaram-se os tipos penais de homofobia e transfobia.
Reafirmou-se a impossibilidade jurídico-constitucional de o Supremo Tribunal Federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar sanções de direito penal, eis que referidos temas submetem-se à cláusula de reserva constitucional de lei em sentido formal.
Não houve reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do artigo 5o da Constituição Federal, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBTI+.
Houve reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do artigo 5o da Constituição Federal, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBTI+, e declarou-se, em consequência, a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União.
Determinou-se que, até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do artigo 5o da Constituição Federal, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei no 7.716/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, artigo 121, § 2o, I, parte final).

Estão entre os fundamentos ou conclusões contidos no Acórdão proferido na referida ADO 26/DF e resumidos na ementa apenas as postulações referidas nos itens:

II, III e V.
I, II e IV.
II, IV e V.
I, III e V.
I e III.

Especificamente sobre a omissão e crimes omissivos, assinale a alternativa correta.

O § 2o do artigo 13 do Código Penal estabelece que “a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado”. Além disso, estabelece a quem incumbe o dever de agir, ou seja, quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
São crimes omissivos impróprios aqueles em que a conduta omissiva prescinde do resultado naturalístico, ou seja, a consumação é contemporânea à omissão.
O crime de “Omissão de Notificação de Doença”, previsto no artigo 269 do Código Penal, está inserido no Título VIII (Crimes contra a Incolumidade Pública), Capítulo III (Crimes contra a Saúde Pública) e tem como sujeito ativo qualquer agente da área da saúde que toma conhecimento da ocorrência de doença cuja notificação seja compulsória e não informa à autoridade pública competente.
A Lei no 9.605/1998, na Seção dos Crimes contra a Administração Ambiental, prevê no artigo 69-A a seguinte conduta: “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão”. Assim como nos crimes de falsidade e falsa perícia previstos nos artigos 297, 298, 299, 304 e 342 do Código Penal, aos quais prefere, sob a perspectiva do conflito aparente de normas, pelo princípio da especialidade, não se admite a modalidade culposa.
São crimes omissivos próprios aqueles em que a conduta omissiva exige resultado naturalístico.

Levando-se em consideração as informações contidas no enunciado, assinale a alternativa correta.

A denúncia classificou o crime como sendo o definido no artigo 302, § 1o, inciso II, primeira parte e § 3o, da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Reconheceu-se que o condenado praticou homicídio culposo.
A denúncia imputou ao condutor do veículo a prática de crime doloso contra a vida.
Reconheceu-se que o condenado agiu com culpa consciente.
Não se reconheceu que o condenado agiu com dolo.

Nunca será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.
Poderá ser reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado, quando a organização criminosa for destinada à prática de outras infrações penais, além de exclusivamente as definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006.
Sempre será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.
Poderá ser reconhecida a ocorrência de bis in idem quando a organização criminosa for destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006.
Não será reconhecida a ocorrência de bis in idem mesmo que a organização criminosa seja destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006 e o contexto associativo não seja distinguível.

Está correto apenas o que se afirma em

I.
I e IV.
III e V.
II e IV.
III.

Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foi atingido o patrimônio de diversas pessoas e o bem comum do povo.
Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram produzidos resultados típicos diferentes, com bens jurídicos tutelados também diferentes.
Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foram atingidas diversas propriedades.
Reconheceu-se o crime continuado dos crimes imputados na denúncia, pois, em decorrência de uma ação, foram produzidos vários resultados.
Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram provocados vários resultados típicos, apesar de os bens jurídicos tutelados serem os mesmos.

Por tratar-se de crime contra a honra, o deslocamento legislativo referido no enunciado manteve para a figura penal da injúria racial (artigo 2o - A da Lei no 7.716/1989) o mesmo tratamento jurídico destinado aos crimes dessa natureza, ou seja, as disposições estabelecidas nos artigos 141 a 143 do Código Penal.
As alterações legislativas trazidas pela Lei no 14.532/2023, em geral e especialmente com relação ao crime inscrito e descrito no artigo 2o - A da Lei no 7.716/1989, coadunaram-se com os mandamentos constitucionais dispostos no artigo 5o, inciso XLII, da Constituição Federal, que já vinham sendo reconhecidos jurisprudencialmente, alçando o tipo penal de injúria racial à condição de crime de racismo, portanto inafiançável e imprescritível.
Nos termos do que passou a dispor a Lei no 7.716/1989, o juiz deve, na sua interpretação, considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
A ação penal para o crime de injúria racial (artigo 2o - A da Lei no 7.716/89) é condicionada à representação.

Está correto apenas o que se afirma em

I, III e IV.
II e III.
II, III e IV.
I e IV.
I e II.

Diante do conteúdo do enunciado e sob a perspectiva da normativa criminalizadora contida na Lei no 10.826/2003, assinale a alternativa incorreta.

O tratamento penalizador da Lei no 10.826/2003, mais ou menos gravoso, leva em consideração, entre outros fatores, para alguns dos tipos penais nela definidos, serem as armas de fogo consideradas de uso permitido, de uso restrito ou de uso proibido.
O crime de omissão de cautela, sob a perspectiva do sujeito ativo, é considerado crime próprio.
A subsidiariedade do crime de disparo de arma de fogo é explícita.
A inafiançabilidade e a insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória, prevista para alguns dos tipos penais contidos na Lei no 10.826/2003, foram consideradas inconstitucionais.
Todos os crimes previstos na Lei no 10.826/2003 são apenados com reclusão.

Dito isso, sobre a figura penal ao final referida, assinale a alternativa correta.

A ação penal será pública incondicionada se a pessoa idosa for maior de 70 (setenta) anos.
A ação penal será pública incondicionada caso a vítima seja pessoa idosa, nos termos do que dispõe a Lei no10.741/2003, ou seja, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A aplicação da causa de aumento prevista no § 4o, do artigo 171, do Código Penal, está condicionada à comprovação documental sobre a condição de vulnerabilidade da vítima idosa.
A causa de aumento prevista no § 4o, do artigo 171, do Código Penal, considerado o sistema trifásico de cálculo da pena, será computada na segunda fase e não poderá ultrapassar o máximo da pena prevista para o crime.
Procede-se mediante representação, assim como nas demais hipóteses do artigo 171 do Código Penal.

Dito isso, sob a perspectiva estrita da regulação normativa das medidas de segurança contida no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A perícia médica para verificação da cessação da periculosidade somente poderá ser realizada se houver requerimento fundamentado do Ministério Público.
A medida de segurança será cumprida exclusivamente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
Caso seja verificada a necessidade de especial tratamento curativo ao semi-imputável que cumpre pena privativa de liberdade, o tratamento ambulatorial poderá ser aplicado cumulativamente.
Apesar de a medida de segurança ser por tempo indeterminado, a Súmula 527 do STJ estabelece que sua duração não deverá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime praticado.
O tratamento ambulatorial será pelo tempo correspondente à pena que seria aplicada caso o sentenciado fosse considerado imputável.

Levando-se em consideração os fundamentos e conclusões contidos no Acórdão proferido na referida ADPF 779/DF e resumidos na ementa, analise as seguintes postulações.

Firmou-se o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, inscritos respectivamente nos artigos 1o, inciso III, e 5o, caput, inciso I, ambos da Constituição Federal.
Conferiu-se interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, ambos do Código Penal, bem como ao artigo 65 do Código de Processo Penal para excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa.
Reconheceu-se que a legítima defesa da honra pode ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do Tribunal do Júri.
Obstou-se à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese da legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.
Reafirmaram-se entendimentos anteriores de que fere a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada no quesito absolutório genérico (artigo 483, inciso III e § 2o do Código de Processo Penal) mesmo quando, de algum modo, ele possa implicar a repristinação da tese da legítima defesa da honra.

Estão entre as fundamentações ou conclusões contidas no Acórdão proferido na referida ADPF 779/DF e resumidos na ementa apenas as postulações referidas nos itens:

III e V.
III, IV e V.
I, II e IV.
IV e V.
I, II e V.

Sob tais perspectivas, analise as seguintes afirmações.

Foi incluído no Código Penal o crime de “intimidação sistemática” (artigo 146-A), bem como sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual” (artigo 146-A, parágrafo único).
Foram incluídos no Código Penal os crimes de “perseguição” (artigo 147-A) e “violência psicológica contra a mulher” (artigo 147-B).
Os crimes de “intimidação sistemática” e sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual”, “perseguição” e “violência psicológica contra a mulher” são todos apenados com reclusão.
Os crimes de “intimidação sistemática” e sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual”, “perseguição” e “violência psicológica contra a mulher” são todos de ação penal pública incondicionada.
O crime de “sequestro e cárcere privado” cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (artigo 148, § 1o, inciso IV, do Código Penal) e o crime de “tráfico de pessoas” cometido contra criança ou adolescente (artigo 149-A, caput, incisos I a V e § 1o, inciso II, do Código Penal) foram incluídos no rol dos crimes hediondos (Lei no 8.072/90, artigo 1o, incisos XI e XII respectivamente).

Está correto apenas o que se afirma em

I, II, IV e V.
I, II, III e V.
II, IV e V.
I, II e V.
I, II, III, IV e V.

Dito isso, assinale a alternativa correta sobre inovações trazidas pela Lei Henry Borel na legislação referida (Código Penal e ECA).

Criou a forma qualificada de homicídio (artigo 121, § 2o, inciso IX, do Código Penal), cuja pena é de reclusão, de doze a trinta anos, se a vítima for criança ou adolescente.
Acrescentou o § 2o ao artigo 226 do ECA para vedar a aplicação de qualquer pena restritiva de direitos nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças ou adolescentes.
Acrescentou o § 1o ao artigo 226 do ECA para determinar que, aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099/1995.
Acrescentou no inciso V do artigo 111 do Código Penal os crimes que envolvem violência contra crianças e adolescentes, bem como alterou sua parte final, para dispor que o termo inicial da prescrição antes de a sentença final transitar em julgado começará a correr da data em que a vítima completar 18 anos, independentemente de, a esse tempo, a ação penal já ter sido proposta.
Criou a forma qualificada dos crimes contra a honra previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal, inscrita no inciso IV do artigo 141 do mesmo código, quando o crime for cometido contra criança ou adolescente.

Sobre os três crimes referidos, levando em consideração algumas de suas características, semelhanças e diferenças, assinale a alternativa correta.

Para a configuração do crime de corrupção passiva quando a ação é a de “solicitar”, é indispensável que o funcionário público corrompido receba a vantagem indevida.
Sob a perspectiva da classificação, tanto o crime de concussão quanto o de corrupção passiva podem ser considerados crimes próprios, formais, de forma livre e instantâneos.
As ações que configuram o crime de concussão são as de “exigir” ou “receber” vantagem indevida.
O funcionário público deverá necessariamente praticar indevidamente, omitir ou retardar o ato de ofício para que se configure o crime de corrupção ativa.
Os crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como todos os demais contidos no Título XI do Código Penal, estão submetidos ao procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal.

Dito isso, assinale a alternativa correta sobre o crime de “Violência Institucional”.

Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime, desde que a submissão aconteça no âmbito de procedimento de investigação criminal ou processo penal.
O crime de “Violência Institucional” abarcou todos os elementos constitutivos do crime de “Coação no Curso do Processo” previsto no artigo 344 do Código Penal, revogando-o tacitamente.
Assim como no artigo 15 da Lei no 13.869/2019 (“Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo”), a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Além disso, assim como para todos os demais crimes previstos na Lei no 13.869/2019, a ação penal é pública incondicionada.
O sujeito ativo do crime é apenas o agente público que exerce sua função em procedimento de investigação criminal ou processo penal.
Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, ou se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, estarão configuradas circunstâncias que agravam o crime descrito no artigo 15-A da Lei no 13.869/2019 e/ou aumentam sua pena.

Dito isso, assinale a alternativa incorreta.

A Lei no 14.532/2023 alterou a Lei no 7.716/1989 para prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística (artigo 20, § 2o - A).
A Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei no 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). No entanto, com relação ao crime descrito no artigo 41-B, § 1o, inciso I, do Estatuto de Defesa do Torcedor (“Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento”), houve a continuidade normativo-típica, uma vez que as condutas ali descritas migraram para o artigo 201, § 1o, inciso I, da Lei Geral do Esporte.
As penalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte serão aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres.
Àquele que organiza ou prepara o tumulto ou incita a sua prática, em todas as modalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte, fica vedada a aplicação, em qualquer circunstância, da conversão da pena corporal em pena impeditiva de comparecimento às proximidades da arena esportiva, conforme disposto no § 6o do mesmo artigo.
A Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei no 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Com relação ao crime descrito no artigo 41-B, § 1o, inciso I (“Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento”), do Estatuto de Defesa do Torcedor, portanto, houve a abolitio criminis.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

16. Assinale a alternativa correta sobre as medidas de enfrentamento à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança ou adolescente.

Segundo a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possuem competência cível e criminal, permitindo que a vítima proponha ações como divórcio ou dissolução de união estável, excluídas as questões relacionadas à partilha de bens.
Uma das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a necessidade de proceder ao controle de convencionalidade no processo decisório, entendendo-se como tal a verificação e avaliação da compatibilidade dos atos normativos com os costumes e as tradições da localidade em que o magistrado estiver exercendo a judicatura.
O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), configura-se apenas se o juiz que as deferiu tiver competência criminal.
Nos casos de violência doméstica e familiar que impliquem risco atual ou iminente à vida ou à integridade física de mulher, de seus dependentes, ou de crianças, adolescentes ou seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. O afastamento depende de ordem judicial, não podendo ser realizado pelo delegado de polícia ou pelo policial responsável pelo atendimento da ocorrência, mesmo em situações excepcionais, como em Municípios que não sejam sede de comarca ou, nesses casos, quando não houver delegado disponível no momento da comunicação do fato.
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de boletim de ocorrência ou de investigação penal ou ação penal em andamento. Porém, as medidas perderão efeito caso o inquérito ou a investigação sejam arquivados, ou o agressor seja absolvido com fundamento na inexistência do fato.

17. Assinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei no 9.296/1996).

A Lei no 9.296/1996 veda a interceptação das comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. É da acusação o ônus de demonstrar que não havia outros meios de prova disponíveis ao tempo do requerimento de quebra do sigilo telefônico.
Nos procedimentos previstos nessa lei, as perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Esta exigência abrange a degravação de conversas telefônicas interceptadas, pois, devido à complexidade dos procedimentos, a própria Lei no 9.296/1996 recomenda que a autoridade policial requisite “serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público” (artigo 7o).
O artigo 2o, III, da Lei no 9.296/1996, impede a interceptação das comunicações telefônicas para investigar crimes apenados com detenção. Porém, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a interceptação quando crimes apenados com detenção estiverem conexos a ilícitos penais punidos com reclusão.
A interceptação telefônica de conversa entre advogado investigado e cliente é inválida, ainda que autorizada por ordem judicial. Isso se deve à proteção prevista no artigo 7o, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assegura ao advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.
Em investigação de tráfico internacional pela Polícia Federal, houve interceptação telefônica autorizada pelo juiz. Durante o inquérito, foram afastados os indícios de internacionalidade do tráfico, havendo o declínio de competência para a Justiça Estadual. Diante da exigência legal de que a quebra do sigilo seja determinada pelo “juiz competente da ação principal”, as interceptações até então realizadas serão consideradas nulas, por se tratar de hipótese de competência absoluta.

18. Assinale a alternativa correta a respeito dos debates no Tribunal do Júri.

Acarreta nulidade a referência feita pelo acusador à decisão que, em audiência de custódia, converteu prisão em flagrante em preventiva, com fundamento no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Caberá ao juiz presidente regulamentar os apartes requeridos pelas partes, podendo, no entanto, proibi-los, caso entenda ser medida necessária à manutenção do decoro e da ordem no julgamento.
Não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis. A proibição compreende a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre os índices de criminalidade na comarca ou se referir à matéria de fato submetida a apreciação e julgamento dos jurados.
Concluídos os debates, o juiz presidente prestará os esclarecimentos eventualmente solicitados pelos jurados. O juiz presidente poderá dissolver o Conselho de Sentença para verificação de fato essencial para o julgamento da causa. Se houver necessidade de prova pericial, o juiz presidente nomeará perito e formulará quesitos. As partes também podem formulá-los e indicar assistentes técnicos.
O defensor não poderá inovar na tréplica, apresentando tese até então não debatida nos autos. Caso isso aconteça, o juiz presidente não poderá conceder ao acusador tempo adicional para refutar os argumentos da defesa, que tem sempre o direito de falar por último. Assim, o juiz deverá dissolver o Conselho de Sentença, diante da manifesta impossibilidade de assegurar o princípio da igualdade entre as partes.

19. Em relação à sentença, é correto afirmar:

O Superior Tribunal de Justiça assentou que a norma legal que permite ao juiz condenar o réu, mesmo que o Ministério Público peça a absolvição, foi tacitamente revogada pelo Pacote Anticrime, que consagrou a estrutura acusatória do processo penal brasileiro.
Embora admitida a fundamentação per relationem, é nula a decisão que se limita à remissão aos fundamentos de terceiros, sendo necessário que o magistrado acrescente argumentos próprios, a fim de demostrar que examinou o pleito e esclarecer as razões de seu convencimento.
Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer majorantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
Constatando, em apelação exclusiva da defesa, que o réu foi condenado por crime mais grave do que o descrito na denúncia, sem aditamento, deve o tribunal anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, para que seja observado o procedimento da mutatio libelli.
O juiz poderá deixar de seguir enunciado de súmula (salvo as vinculantes), jurisprudência ou precedente invocado pela parte, independentemente de demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.

20. Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta.

O Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado em caso de recusa ao oferecimento de ANPP. Citado, o réu conhecerá razões pelas quais o Ministério Público deixou de propor a medida e, na resposta escrita, poderá requerer ao Juízo a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão. Caberá ao juiz avaliar se a recusa do Parquet em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivos e, somente em caso negativo, encaminhar os autos ao órgão superior do Ministério Público.
A recusa, pelo investigado e por seu defensor, de proposta de ANPP formulada na fase pré-processual não implica preclusão consumativa. Nada impede, portanto, que, depois de recebida a denúncia, o acusado manifeste a aceitação da proposta, estando o membro do Ministério Público vinculado aos termos da oferta formulada antes da deflagração da ação penal.
O membro do Ministério Público poderá requerer ao juiz a suspensão da investigação por tempo razoável, com o objetivo de realizar tratativas para a formulação de proposta de ANPP. Caso o juiz verifique, desde logo, a impossibilidade de aplicação da medida, devolverá os autos ao Ministério Público para que este conclua a investigação ou ofereça a denúncia.
O acordo de não persecução penal é incompatível com crimes hediondos ou equiparados. Logo, não caberá o ajuste em favor de sujeito investigado por tráfico de drogas, mesmo que, na sentença, seja aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4o, da Lei no 11.343/06 (tráfico privilegiado).
O ANPP é vedado para crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. Assim, o investigado por importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal), mesmo que a vítima seja mulher, poderá, em tese, ser beneficiado pela medida consensual, pois o delito não possui a violência como elementar e a pena mínima cominada é de um ano de reclusão.

21. No que diz respeito à prisão preventiva, é correto afirmar:

Apesar do fortalecimento do sistema acusatório promovido pelo Pacote Anticrime, nada impede que o juiz, de ofício, decrete prisão preventiva, sendo prescindível o prévio requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policial. A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva.
A decisão que decretar a prisão preventiva será sempre fundamentada. Porém, o juiz não precisa enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada.
Decretada a prisão, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, em decisão fundamentada. Considerando o caráter excepcional da prisão, o prazo em questão é peremptório. Caso ultrapassado esse limite temporal, será imediatamente relaxada a prisão preventiva.
Considerando que a autodefesa é renunciável, a fuga e a localização incerta do acusado se inserem no exercício da ampla defesa, não podendo constituir fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva.
A exigência de revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva se aplica até o final dos processos de conhecimento, com o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau, não sendo aplicável às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado.

A Constituição Federal não atribui às Guardas Municipais a realização de atividades ostensivas típicas de Polícia Militar ou investigativas de Polícia Civil, mas somente de proteção do patrimônio municipal (bens, serviços e instalações). A decisão em foco não alterou esse panorama. Logo, as Guardas Municipais não poderão realizar patrulhamento preventivo e nem averiguar informações anônimas sobre a prática de crimes permanentes, como o tráfico de drogas; buscas pessoais e prisões realizadas nesse contexto são ilícitas.
Todas as alternativas estão incorretas.
Não está proibida a realização de patrulhamento urbano preventivo, um dos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais. Os integrantes dessas corporações poderão ter porte de arma de fogo, independentemente do número de habitantes do Município que as criou e instituiu. No exercício da atribuição de patrulhamento preventivo, é lícita a busca pessoal por integrantes da Guarda Municipal, desde que motivada por fundada suspeita em situações de flagrância.
Integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, as Guardas Municipais devem buscar o entrosamento com os diversos órgãos governamentais no combate à criminalidade violenta e organizada, à impunidade e à corrupção. No entanto, essas corporações não podem usurpar atribuições das Polícias Militar e Civil, sendo-lhes vedadas a realização de buscas pessoais e prisões em flagrante.
A decisão proferida na ADPF preocupa-se com orientações da jurisprudência que têm limitado a atuação das Guardas Municipais em casos de patrulhamento urbano ou busca pessoal em situações de flagrante delito. Por isso, ampliou as atribuições das Guardas Municipais, permitindo a busca pessoal e a prisão em flagrante em campanas, isto é, resultantes de uma observação discreta e persistente nas imediações da residência de alguém, a fim de apurar a notícia da prática de infração penal no local.

23. Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo penal.

É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o fato de o agente mentir acerca da ocorrência delituosa constitui violação à lealdade e boa-fé processual, podendo servir como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena (personalidade ou conduta social).
O Supremo Tribunal Federal proclamou que não foi recepcionada a expressão “para o interrogatório” constante do artigo 260 do Código de Processo Penal, e declarou a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório policial ou judicial. Tal decisão, porém, não abrange a condução coercitiva do investigado ou acusado para atos que dependam da sua presença, como a identificação criminal.
A serendipidade (encontro fortuito de provas) não é admitida no ordenamento jurídico, por caracterizar a hipótese de fishing expedition (pescaria probatória), prática que viola as garantias constitucionais da intimidade e da privacidade.
O depoimento especial de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência não pode ser realizado perante a autoridade policial, pois a lei exige a observância do rito específico para a produção antecipada de prova judicial. Assim, cabe à autoridade policial determinar a realização de escuta especializada e, caso considere necessário o depoimento especial, representar ao Ministério Público para que este proponha a ação cautelar de antecipação de prova.
Os prints de WhatsApp somente terão valor probatório se forem autenticados por ata notarial ou por perícia em um dos aparelhos usados para transmissão ou recepção das mensagens, ou se forem validados por plataforma que atenda aos padrões e princípios de coleta e preservação da cadeia de custódia de provas digitais, com base nas recomendações forenses aderentes à ISO 27037:2013 (Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital).

As regras relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei no 8.038/1990; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; processos criminais de competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais; infrações penais de menor potencial ofensivo.
A previsão legal de um sistema de rodízio de magistrados para exercer a atribuição do juiz das garantias é compatível com a Constituição Federal. Para o Supremo Tribunal Federal, a norma ajusta-se ao princípio da eficiência e, do ponto de vista formal, tem caráter processual, tendo a União competência privativa para legislar sobre o tema.
Para conferir maior fluidez ao preenchimento das vagas, os juízes das garantias devem ser designados, e não investidos. A decisão do Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme ao artigo 3o E do Processo Penal para estabelecer que as designações sejam pautadas por critérios objetivos, periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.
O preso em flagrante será ouvido no prazo de 24 horas, preferencialmente por meio de videoconferência, em respeito ao princípio da celeridade. A audiência será realizada com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído.
O Pacote Anticrime consolidou a estrutura acusatória do processo penal, impondo limites à atuação judicial na fase de investigação e no curso da ação penal. Assim, embora caiba ao juiz das garantias, dentre outras, a função de controle da legalidade da atividade investigatória, é-lhe vedada a iniciativa de realizar diligências no curso da investigação.

Há duas alternativas corretas.
O artigo 28, § 1o, do Código de Processo Penal, dispõe que, se a vítima ou seu representante legal não concordar com o arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Assim, não cabe à autoridade judiciária submeter ao órgão de revisão ministerial a promoção de arquivamento formulada pelo membro do Ministério Público.
Se o investigado estiver preso, o juiz poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
Todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal (através dos PICs ou de outros procedimentos) devem se submeter ao controle judicial, podendo o juiz determinar o trancamento da investigação quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
O indiciamento, privativo do delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Por se tratar de ato produzido no inquérito policial, peça que tem natureza administrativa, não há nulidade a ser sanada caso evidenciada a total ausência de fundamentação no indiciamento formal do investigado.

26. Assinale a alternativa correta a respeito da pena de multa.

De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIN 3.150/DF), a prescrição da pretensão punitiva e executória da pena de multa é regulada pelo Código Penal, embora aplicáveis as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública no que tange às causas de interrupção e suspensão.
Em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimação prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa, conforme a Lei de Execução Penal. Com a recente alteração do artigo 51 do Código Penal, que fixou a competência do juiz da execução para cobrança da multa, a Corte estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da decisão, para manter a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções finalizadas ou iniciadas até o trânsito em julgado dessa ação direta de inconstitucionalidade.
Mesmo que o sentenciado esteja cumprindo a pena privativa de liberdade, o juiz poderá decretar a extinção da pena de multa cumulativamente imposta em processo criminal, caso demonstrado, no processo de execução, o estado de hipossuficiência econômica que impossibilite o pagamento da sanção pecuniária.
O artigo 99, § 3o, do Código de Processo Civil, consagra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Logo, alegada pelo sentenciado a hipossuficiência, deve o juiz aplicar esse artigo por analogia e declarar a extinção da pena pecuniária imposta em processo criminal, sendo vedado ao Ministério Público diligenciar para localização de patrimônio do executado.
De acordo com o Código Penal e a Lei de Execução Penal, o juiz não poderá determinar que a multa penal seja cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, uma vez que esses recursos são indispensáveis para garantir a dignidade do devedor e de sua família.

27. Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

O Supremo Tribunal Federal passou a entender que, havendo conflito entre o réu e seu defensor quanto à interposição de recurso, deve prevalecer a vontade do acusado. A nova orientação implicou o cancelamento da Súmula 705 daquela Corte, que permitia o conhecimento da apelação interposta pelo defensor, mesmo diante da renúncia do réu.
O Ministério Público tem amplos poderes para fiscalizar a execução da lei nos crimes de ação privada. Assim, em caso de absolvição, não havendo recurso do querelante, poderá o Ministério Público interpor apelação buscando a condenação do autor do crime.
A Súmula 604 do Superior Tribunal de Justiça veda o uso de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Coerente com a súmula, a mesma Corte considera inadmissível, nesse caso, o ajuizamento de ação cautelar inominada como medida substitutiva do mandado de segurança.
Apresentadas as razões e contrarrazões de apelação, poderá o tribunal ad quem julgar o recurso, mesmo que, dias antes, o advogado do réu tenha renunciado ao mandato e não tenha havido intimação do acusado para nomear novo causídico.
É amplo o efeito devolutivo nos recursos da defesa. Assim, pode o tribunal decidir além do pedido, desde que em benefício do réu. Porém, de acordo o Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é limitado aos fundamentos de sua interposição.

DIREITO CIVIL

28. A respeito da personalidade e da capacidade jurídica, é possível afirmar corretamente que

o representante do incapaz manifesta sua própria vontade, porém os efeitos do negócio jurídico por ele perpetrado recaem sobre o representado e seu patrimônio, se for o caso.
o relativamente incapaz e o absolutamente incapaz que vierem a suceder empresário capaz, não poderão continuar a empresa antes exercida pelo autor da herança.
o exercício de emprego público efetivo não está dentro das hipóteses legais em que cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos.
há eficácia no negócio jurídico firmado pelo representante, em nome do representado judicialmente nomeado, ainda que fora dos limites de seus poderes, não havendo que se falar em ineficácia ou em excesso de representação.
o óbito, que encerra a personalidade jurídica de uma pessoa, pode ser presumido quanto aos ausentes nos casos previstos em lei, de modo que não poderá ser declarada a morte presumida sem a decretação prévia de ausência.

29. Assinale a alternativa correta em relação ao negócio jurídico.

O encargo ilícito ou impossível é considerado não escrito, ainda que seja o motivo determinante da liberalidade, não sendo caso de invalidação do negócio jurídico.
O negócio jurídico firmado entre vivos, sem prazo determinado, é exequível desde logo, com exceção daquele que tem por objeto o planejamento da partilha de bens de pessoa viva, que só será exequível após sua morte.
São requisitos de validade do negócio jurídico a capacidade do agente, a vontade não viciada, a licitude e a possibilidade legal do objeto.
O negócio jurídico nulo, celebrado sem requisitos legais de validade, não pode ser confirmado ainda que preencha os requisitos de outro negócio jurídico válido, sendo vedada a conversão.
Eventuais nulidades ou anulabilidades do negócio jurídico, nas hipóteses descritas em lei, deverão ser alegadas pela parte ou pelo Ministério Público nos casos que lhe couber intervir, na medida em que não poderão ser reconhecidas de ofício pelo juiz da causa.

30. Em relação direito das obrigações, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação civil vigente.

A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, ainda que a este não tenha sido notificada e dela o devedor não tenha ciência, se a isso não se opuser a natureza da obrigação.
Todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa, com exceção daquele instituído como bem de família, dentro das normas legais.
A solidariedade em uma relação jurídica obrigacional entre credores ou devedores, cada um com um direito, ou obrigado ao cumprimento da dívida como um todo, pode ser presumida de acordo com o objeto da obrigação, ainda que não resulte da lei ou da vontade das partes.
Caso a obrigação seja indivisível e haja dois ou mais devedores, cada um é obrigado pela dívida toda. Sendo a pluralidade de credores, terão de exigir em conjunto o cumprimento da obrigação indivisível, não sendo possível que cada um exija o cumprimento integral da obrigação.
A lei autoriza a assunção de obrigação do devedor por terceiro desde que autorizado pelo credor. Caso o credor, notificado para que consinta com a assunção, quedar-se silente, seu silêncio será interpretado como aceitação.

31. Sobre o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

O dono do animal responde de forma subjetiva pelo dano por ele causado, a menos que tenha ocorrido alguma das hipóteses de excludente de responsabilidade, como, por exemplo, força maior.
A lei determina aqueles que responderão pelos atos praticados por terceiros nela indicados, de forma subjetiva. Nesse caso, haverá o direito de regresso daquele que pagou em face do real causador do dano, a menos que o causador do dano seja seu descendente, ainda que maior.
O agente pode ser responsabilizado pela perda da chance quando não for possível verificar sua responsabilidade direta pelo dano final, porém sua ação tenha tirado, da vítima do dano, a chance de obter um ganho ou evitar um prejuízo. Desse modo, para aplicação da teoria da perda de uma chance, a responsabilidade é objetiva.
O sistema geral da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. Por sua vez, o sistema subsidiário da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco.
Pelo princípio da independência das responsabilidades, é possível que o mesmo fato gere responsabilidade no âmbito civil e criminal. Entretanto, tendo em vista que, quando as questões a respeito do fato e do autor do ato que gerou o dano estiverem decididas no juízo criminal, não poderão ser questionadas no âmbito civil, é preciso que se aguarde a conclusão do processo na esfera penal, para que, após, se busque a pretendida indenização civil.

32. Em relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.

O prazo para alegação de vício redibitório é decadencial de trinta dias se a coisa for móvel e de um ano se for imóvel. O mesmo prazo é aplicado para o caso de vício oculto, iniciando a contagem a partir da ciência do vício.
É nulo o contrato de venda e compra firmado de ascendente a descendente, quando houver outros descendentes, ainda que conte com autorização expressa do cônjuge do vendedor.
Caso o contrato de doação seja feito pelo ascendente em benefício de descendente, havendo outros descendentes, importará em adiantamento do que cabe por herança, salvo se o bem doado integrar a parte disponível do patrimônio do doador e constar expressamente no documento que a doação é livre de colação.
O alienante responde pela evicção apenas nos contratos onerosos, ainda que a aquisição se dê por meio de realização de hasta pública, sendo nula a cláusula que excluir do contrato tal responsabilidade.
O contrato de doação se submete a restrições legais como, por exemplo, o impedimento do doador casado praticar a liberalidade de bem comum sem autorização do cônjuge, sendo permitido que o faça se o bem estiver em nome apenas do alienante, ainda que sujeito a meação futura.

33. Nos termos da legislação civil a respeito da aquisição de propriedade, assinale a alternativa correta.

A demonstração de que a posse de determinado imóvel que se pretende usucapir tenha sido exercida em boa-fé é requisito essencial de todas as modalidades de usucapião.
Para efetivação da usucapião especial rural, deve-se exercer a posse de área rural não superior a cinquenta hectares, por cinco anos ininterruptos, e torná-la produtiva por seu trabalho, não sendo necessário utilizá-la como moradia.
A aquisição da propriedade pela usucapião se dá com a consumação do prazo definido em lei. Entretanto, sem o devido registro imobiliário, o novo proprietário não poderá arguir a prescrição aquisitiva em eventual ação possessória para defesa do imóvel objeto da usucapião.
A usucapião denominada familiar exige o abandono do lar do coproprietário do imóvel que se pretende adquirir, importando em analisar a culpa pelo fim do casamento ou união estável e depende de divórcio ou dissolução da união havida.
A prescrição aquisitiva extraordinária, que tem como prazo para sua constituição a posse do imóvel pelo prazo de quinze anos, é minorada para dez anos se o possuidor tiver respeitado a função social da propriedade, ou seja, tiver dado ao imóvel destinação de moradia ou nele realizado obras ou serviços produtivos.

34. A respeito do casamento, assinale a alternativa correta.

O negócio antenupcial é o contrato solene, realizado antes do casamento, pelo qual as partes dispõem sobre o regime de bens do casamento, bem como sobre demais pretensões do casal, desde que lícitas. O pacto deve ser celebrado por escritura pública sob pena de nulidade.
Caso as partes não tenham firmado negócio antenupcial, o regime de bens do casamento será o da comunhão parcial. Realizado o casamento, caso uma das partes pretenda alterar o regime de bens, poderá fazê-lo mediante autorização judicial, ainda que o outro cônjuge discorde de referida alteração.
A idade núbil fixada pelo Código Civil é de dezoito anos. Entretanto, a legislação permite o casamento dos maiores de dezesseis anos, desde que contem com expressa autorização de ambos os genitores ou representantes legais. Caso um dos pais ou representantes legais discorde do casamento, não há possibilidade de realização do casamento.
O impedimento legal em relação ao casamento de descendentes com ascendentes, afins em linha reta, irmãos e colaterais até o terceiro grau, não será aplicado em relação ao adotado, de modo que a este só há impedimento em relação ao cônjuge do adotante.
Os nubentes deverão apresentar o pacto antenupcial devidamente registrado no momento da habilitação do casamento. Caso o pacto seja nulo, a validade do casamento poderá ser comprometida.

35. Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da adoção.

O Ministério Público, assim como a pessoa dotada de legítimo interesse, tem legitimidade para propor procedimento de destituição do poder familiar preparatório para pedido de adoção.
A decretação de perda do poder familiar de ambos os genitores é requisito essencial para deferimento do pedido de adoção.
Os efeitos da adoção se dão a partir do trânsito em julgado da sentença que defere a adoção, ainda que seja o caso de adoção póstuma.
Se os pretendentes à adoção forem casados ou conviverem em união estável, poderão adotar em conjunto. Estando divorciados ou dissolvida a união estável, não é possível deferir a adoção conjunta.
A adoção depende de atuação jurisdicional, sendo efetivada apenas e tão somente mediante sentença, em processo com a participação do Ministério Público. Exceção à essa regra se dá em relação à adoção de maiores de dezoito anos.

36. Sobre sucessão testamentária, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

O testamento particular tem, como requisito essencial de validade, que seja lido e subscrito por pelo menos três testemunhas, que deverão confirmar a vontade do testador no momento da abertura do testamento. A ausência destas testemunhas não poderá ser suprida por decisão judicial, de modo que o testamento não poderá ser confirmado.
A aquisição da maioridade por fator diverso da idade, como, por exemplo através do casamento, habilita esse maior para formalizar o negócio jurídico do testamento, ainda que menor de dezesseis anos.
O testamento é ato solene, sujeito à diversas formalidades, sob pena de nulidade. É exigida do testador a capacidade testamentária ativa, que deverá ser averiguada no momento de sua morte.
A sucessão testamentária é espécie de sucessão voluntária na qual a vontade do testador é limitada por disposições legais diversas, como por exemplo o respeito à ordem pública e à legítima.
É possível discutir a validade do testamento, com requerimento do cancelamento de cláusulas nele impostas; de declaração de nulidade e de desconstituição do testamento, no prazo prescricional de dez anos.

37. Em relação à aceitação e à renúncia da herança, assinale a alternativa correta.

O Código Civil autoriza a aceitação ou a renúncia da herança em parte, de modo que o herdeiro poderá escolher qual será o objeto da aceitação e qual será o objeto da renúncia.
A aceitação da herança torna definitiva a qualidade de herdeiro, de modo que não é possível, posteriormente, renunciar à herança. Se assim o quiser, deverá formalizar outra espécie de negócio jurídico, como, por exemplo a doação ou a cessão de seus direitos hereditários.
O negócio jurídico de aceitação da herança é unilateral e tem eficácia ex tunc, ou seja, retroage à data da abertura da sucessão. Por sua vez, o negócio jurídico unilateral de renúncia à herança tem eficácia ex nunc, ou seja, não retroage à data do falecimento do de cujus.
Se o herdeiro, ao renunciar à herança, prejudicar eventuais credores, estes poderão aceitar a herança em seu nome, independentemente de autorização judicial, sendo certo que permanecerá válida a renúncia no que tange à eventual valor remanescente após o pagamento da dívida do renunciante.
Caso o de cujus tenha deixado testamento de seus bens, de modo que determinado herdeiro seja chamado para receber a herança e também legado determinado, o herdeiro não poderá aceitar o legado e renunciar à herança ou aceitar a herança e renunciar ao legado.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

38. Interposto recurso de apelação sem que a recorrente seja beneficiária da gratuidade, verificando a inexistência do preparo ou sua insuficiência, cabe ao juízo

determinar que a parte contrária se manifeste sobre o tema e, logo a seguir, decidir a questão.
determinar, obrigatoriamente, o recolhimento ou complementação do preparo.
após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva, com eventual resposta, remeter os autos ao tribunal competente, sem proceder ao juízo de admissibilidade do apelo.
dar cumprimento ao princípio da celeridade e reconhecer, de imediato, a deserção.
determinar que a peça recursal seja desentranhada, apontando o trânsito em julgado da sentença.

39. Sobre o procedimento de jurisdição voluntária, considere as seguintes afirmações:

Terá início sempre por provocação apenas do interessado.
Necessárias a intimação e a intervenção do Ministério Público, havendo notícia de que uma das partes interessada é portadora de doença psíquica grave, ainda que não tenha havido prévia declaração judicial de sua incapacidade.
É cabível a apresentação de reconvenção.
O juiz está vinculado à legalidade estrita.
Aquilo que se decidir em sede de jurisdição voluntária admite modificação, sem prejuízo dos efeitos produzidos, sempre que ocorrerem circunstâncias supervenientes autorizadoras.

Assinale alternativa correta.

Os itens I e II estão corretos.
Os itens I, III e IV estão corretos.
Os itens I, II e III estão corretos.
Somente o item V está correto.
Os itens II e V estão corretos.

40. Considere as afirmações que seguem:

A falta de manifestação ministerial, nos casos em que deve intervir, não acarreta a nulidade do processo, desde que tenha havido sua regular intimação.
Em pedido de interdição, o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
Incumbe ao órgão ministerial, exclusivamente, o pedido de remoção de tutor ou curador, havendo, após a citação, prazo de 15 dias para contestar o pedido.
É obrigatória a intimação ministerial em reclamação, e sua intervenção observará a existência de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo.

Assinale a alternativa correta.

Os itens IV e V estão corretos.
Os itens I, II e V estão corretos.
Os itens I, II e III estão corretos.
Os itens I e III estão corretos.
Os itens III e V estão incorretos.

41. Assinale a alternativa incorreta.

O juízo universal da falência é o competente para apreciar ação de usucapião de bem imóvel de propriedade da massa falida.
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não estando sujeita a prazo prescricional ou decadencial, segundo posicionamento majoritário do STJ.
O fato de a empresa devedora estar submetida aos efeitos de recuperação judicial impõe a suspensão ou extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas.
Não cabe intervenção de terceiros em mandado de segurança.
O pedido contraposto somente é admitido em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, e a equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e, ao autor, seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

42. Assinale a alternativa incorreta.

O Supremo Tribunal Federal admite o chamado prequestionamento implícito.
Não é cabível recurso especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.
O conceito de tratado ou lei federal, para fins de interposição de recurso especial, deve ser considerado em seu sentido estrito.
Ordinariamente, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.
Em regra, não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato, em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de “cabimento de causa decidida”.

43. Sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta.

Sua aplicação segue os mesmos requisitos da desconsideração direta, ou seja, pressupõe abuso de direito, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial.
Poderá ser requerida juntamente com a inicial ou em petição autônoma como incidente processual.
Instaurado o incidente, haverá citação do sócio ou pessoa jurídica para manifestar-se e requerer a produção de provas no prazo de 15 dias.
Construção jurisprudencial que restou positivada no Código de Processo Civil de 2015.
A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser impugnada pelo recurso de apelação, admitido o princípio da fungibilidade recursal.

O autor será ouvido no prazo de 15 dias, podendo impugnar o valor depositado, não sendo possível o levantamento do valor incontroverso.
O autor será ouvido e, em qualquer hipótese, o levantamento somente será autorizado após o juízo apreciar eventual impugnação.
Não contestado o valor depositado, o juízo analisará a suficiência e, se o caso, determinará sua complementação.
Ouvido o autor no prazo de 5 dias, poderá impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirá multa de dez por cento, intimando o réu para complementação do depósito.

O protesto deve ser restrito às decisões que reconheçam a obrigação do pagamento de quantia líquida, certa e exigível.
As decisões ou sentenças que fixam alimentos também poderão ser protestadas após o trânsito em julgado.
A garantia do juízo é insuficiente para o cancelamento do protesto.
São protestáveis todas as decisões que o Código de Processo Civil qualifica como títulos executivos judiciais, inclusive a sentença arbitral e as decisões homologatórias de autocomposição.
A superveniência de ação rescisória não tem, por si só, o condão de cancelar o protesto.

46. Segundo a jurisprudência atualizada do STF, o conflito de atribuições entre MP de Estados diversos e entre MP Estadual e MPU será dirimido pelo

Procurador Geral de Justiça do órgão suscitado.
Procurador Geral da República.
Superior Tribunal de Justiça.
Conselho Nacional do Ministério Público.
Procurador Geral de Justiça do órgão suscitante.

47. Assinale a alternativa incorreta.

É cabível a imposição cumulativa de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, com multa por litigância de má-fé, pois possuem naturezas distintas.
Os embargos de divergência são cabíveis apenas perante o STF e STJ, contra acórdão do órgão que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.
Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.
Os embargos de declaração serão sempre apreciados pelo órgão colegiado, ainda que interpostos contra decisão monocrática.
A modificação de decisão pelo acolhimento dos embargos de declaração confere ao embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária direito de alterar ou complementar suas razões, nos limites da modificação.

DIREITO CONSTITUCIONAL

O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
Nos termos do artigo 128, inc. I, da Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Desde que suficiente ao reestabelecimento da normalidade e limitado a suspender a execução do ato impugnado, o decreto de intervenção da União nos Estados para prover a execução de decisão judicial dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional.
O decreto de intervenção da União nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação independerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo impedido.
A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal em hipótese de comoção grave de repercussão nacional.
O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.
Submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, o decreto de intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.

50. Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

Embora tradicionalmente caracterizado pela doutrina como um poder ilimitado, hoje há teorias que identificam limites impostos ao poder constituinte originário, que podem ser extraídos do direito natural e do princípio da vedação ao retrocesso.
O poder constituinte derivado é secundário e se caracteriza como um poder de direito, construído juridicamente pela própria Constituição Federal. Por outro lado, o poder constituinte originário é um poder de fato, que existe antes mesmo do surgimento das normas constitucionais.
A mutação constitucional é derivada do poder constituinte derivado difuso e se legitima com a mudança na percepção do direito, mudança da realidade fática, ou de consequências práticas negativas de determinada interpretação do texto normativo.
O poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elaboração de uma Constituição Estadual, é caracterizado como condicionado e limitado.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é fruto da manifestação do poder constituinte derivado, sobretudo ao se considerar seus limites temporais, uma vez que possui eficácia temporária e esgota-se diante do advento da condição ou termo estabelecidos.

51. Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A exigência de prévia autorização legislativa para a criação de fundos de qualquer natureza, prevista no artigo 167, IX, da Constituição Federal, é suprida pela edição de medida provisória, que tem força de lei.
Como regra, pode sempre ser submetida ao crivo do Poder Judiciário a presença dos requisitos constitucionais que legitimam a edição de medidas provisórias, sem ofensa à separação de poderes.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o controle de constitucionalidade de medida provisória, ainda que se comprove desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.
Medida provisória pode revogar lei anterior tão logo ocorra sua publicação, pois tem força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.
A medida provisória pode ser retirada pelo presidente da República à apreciação do Congresso Nacional, uma vez que eventual ato revocatório subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na medida provisória revogada.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Dentre os objetivos da seguridade social se insere o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
Exceto em situações que caracterizam calamidade pública, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Não serão instituídas isenções de contribuições para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assistência social.
As contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.

53. A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
A segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.

54. A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.

É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.
Adota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
O sistema constitucional de repartição de competências adotou apenas o modelo horizontal, e não vertical, pois se limitou a elencar matérias cuja competência é reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.
Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis.

A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
Não há impedimento nem suspeição no julgamento de ações de controle concentrado de normas, exceto se o próprio ministro o indicar por razões de foro íntimo.
A pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da corte em ação direta de inconstitucionalidade.
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. O prazo é simples.

56. De acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, a exemplo do exercício do cargo de Ministro de Estado da Defesa, que é privativo de brasileiro nato.
A renúncia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade perante a autoridade competente, mesmo em situações que acarretem apatridia.
São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.

57. A respeito da teoria dos fenômenos constitucionais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

Em razão da adoção do princípio da contemporaneidade, não se admite o controle de constitucionalidade de norma anterior com relação à Constituição superveniente.
No fenômeno da desconstitucionalização, normas materialmente constitucionais podem ser recepcionadas, ao contrário das apenas formalmente constitucionais.
O sistema constitucional brasileiro admite a repristinação tácita, que é sinônimo do efeito repristinatório.
É possível a recepção de norma infraconstitucional pela nova ordem constitucional instituída, ainda que exista incompatibilidade formal relacionada à competência dos entes federativos.
Não se admite em nenhuma hipótese a inconstitucionalidade superveniente de norma infraconstitucional, ainda que em virtude de mudanças políticas, econômicas e sociais que alterem a interpretação de normas constitucionais.

Embora exista cláusula pétrea a respeito dos direitos e garantias individuais, é permitida a alteração de disposições constitucionais relativas à matéria.
Em razão da adoção da teoria da eficácia horizontal direta, admite-se a aplicação dos direitos fundamentais diretamente às relações entre particulares, desnecessária qualquer intermediação legislativa.
O princípio da proibição do retrocesso, também chamado efeito cliquet impede, em tema de direitos fundamentais, a desconstituição de conquistas já alcançadas, vedado o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado.
A Constituição Federal adota um sistema aberto de direitos fundamentais.
Admite-se a configuração de dano moral sofrido por pessoas jurídicas de direito público.

59. Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de defender a prerrogativa do Congresso Nacional de requerer informações a Ministros de Estados.
O Tribunal de Contas da União não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.
Embora admissível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administradores de empresas públicas, referido controle não é possível em relação às sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Considerando a situação fática indicada no enunciado, bem como na sistemática do ECA sobre a aplicação de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

Quando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do ECA, devem ser aplicadas todas as medidas de proteção previstas no artigo 101 da mesma lei.
Quando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do ECA, também podem ser aplicadas quaisquer das medidas de proteção previstas nos incisos I a VI, do artigo 101 da mesma lei, denominadas por parte da doutrina de “medidas socioeducativas impróprias”, quando inseridas no contexto socioeducativo.
A aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional prevista no artigo 101, inciso VII, do ECA é efeito da aplicação da medida socioeducativa de internação.
Quando aplicada medida socioeducativa de internação, é vedada a aplicação de qualquer das medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.
Além da medida socioeducativa de internação aplicada na situação fática apresentada no enunciado, podem ser aplicadas todas as medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.

Sobre o tema tratado no enunciado, com base tanto na lei quanto no decreto regulamentador, assinale a alternativa correta.

É garantido à vítima ou testemunha de violência, se assim o entender, o direito de prestar depoimento diretamente à Autoridade Judicial.
Tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial têm como escopo principal a produção de provas em procedimentos de apuração de violência contra crianças e adolescentes.
O depoimento especial só poderá ser realizado uma única vez.
Após a finalização do depoimento especial pelo profissional especializado, eventuais perguntas complementares poderão ser realizadas diretamente pelas partes, e o profissional especializado não poderá adaptar as perguntas a linguagem de melhor compreensão da criança ou adolescente.
No caso de o depoimento especial ser realizado no curso do processo criminal, sua realização será precedida da leitura da denúncia para que a vítima ou testemunha tenham conhecimento dos fatos imputados.

Dito isso sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa incorreta.

Os processos de execução de medidas de proteção à criança e ao adolescente devem, por determinação legal, conter a guia de acolhimento e o plano individual de atendimento. Além disso, a lei também determina a reavaliação trimestral obrigatória. Por sua vez, a realização das audiências concentradas e a inclusão dos acolhidos e acolhidas no Cadastro Nacional são providências contidas em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na hipótese de impossibilidade de reintegração familiar e ainda não sendo o caso de colocação em família substituta, a inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar terá preferência ao seu acolhimento institucional.
O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é legalmente equiparado ao guardião.
A permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, a não ser que se encontre em situação de orfandade ou abandono comprovados.
São elementos caracterizadores da medida de proteção de acolhimento institucional a provisoriedade, a excepcionalidade, a finalidade preestabelecida e a liberdade.

Sob a perspectiva da fundamentação legal da ação civil pública mencionada no enunciado, assinale a alternativa que não seria cabível.

A proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, é um dos direitos fundamentais previstos no artigo 7o do ECA.
A assistência aos desamparados é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6o da Constituição Federal.
Entre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente está a sua municipalização, conforme disposto no artigo 88, inciso I, do ECA.
Colocar as crianças e os adolescentes a salvo de toda a forma de negligência, com absoluta prioridade, é um dos deveres do Estado, contido no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
O Prefeito Municipal incorreu na infração administrativa de não efetuar o cadastramento das crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar, prevista no parágrafo único do artigo 258-A do ECA.

Levando em consideração a temática abordada no enunciado, analise as seguintes afirmações.

A legitimação para intervenção do Ministério Público na demanda apontada no enunciado depende de representação de entidades regularmente instituídas e cujo escopo de atuação estejam relacionados com o combate ao racismo.
A educação é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6o da Constituição Federal e, entre outros direitos, deve ser assegurado à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, de acordo com o disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
O ensino deve ser ministrado com base em princípios, entre os quais o pluralismo de ideias, o apreço à tolerância e a consideração com a diversidade étnico-racial, conforme previsto nos incisos III, IV e XII do artigo 3o da Lei no 9.394/1996.
A obrigatoriedade mencionada no artigo 26-A da Lei no 9.394/1996 é relativa e depende de anuência, em cada unidade federativa, pois não advém de mandamento constitucional expresso.
O inquérito civil é instrumento apropriado para o Ministério Público efetivar apuração sobre a implementação da norma legal que dispõe sobre o ensino de história e cultura afro-brasileira indicada no enunciado.

Está correto apenas o que se afirma em

I, II e III.
I, III e IV.
I e III.
I e IV.
II, III e V.

Dito isso, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conteúdo de dispositivos da Lei do SINASE.

Estão entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas a excepcionalidade da intervenção judicial, a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas, a proporcionalidade em relação à ofensa cometida, a individualização e a mínima intervenção.
As medidas socioeducativas são reavaliadas semestralmente e a requerimento exclusivo do Ministério Público.
Estão entre os objetivos da medida socioeducativa a integração social do adolescente e a desaprovação da conduta infracional, independentemente do cumprimento das metas estabelecidas no plano individual de atendimento ou da efetivação dos parâmetros estabelecidos na sentença proferida no processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.
Toda e qualquer medida de proteção ou socioeducativa, aplicada isolada ou cumulativamente, será executada em procedimento próprio, sendo vedada a execução nos autos do processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.
A elaboração do plano individual de atendimento prescinde da participação do/a adolescente e de sua família.

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL

66. Considerando o posicionamento majoritário do STJ, assinale a alternativa incorreta.

Em pedido de falência, o recebimento do mandado de citação, ou mesmo carta com aviso de recebimento, por simples funcionário, sem qualquer poder de representação, são válidos, consoante a aplicação da teoria da aparência.
Na intimação do protesto para subsidiar pedido de falência, exige-se a identificação da pessoa que o recebeu, mostrando-se indispensável que seja o representante legal da pessoa jurídica devedora.
O depósito elisivo realizado no pedido de falência não autoriza o fim do processo, mas elide o estado de insolvência presumida, afastando a decretação da quebra.
A tríplice omissão necessária à configuração da hipótese prevista no inciso II do artigo 94 da Lei no 11.101/2005, para a decretação da falência, é preciso que o executado não efetive pagamento, não deposite valores em Juízo e, mesmo intimado especificamente, não nomeie bens à penhora.
O pedido de falência, com esteio no regime de impontualidade, tem como pressuposto a inadimplência do devedor-empresário, sem relevante razão de direito, no vencimento da obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos, na data do pedido de falência, presumindo-se, em tal situação, de maneira absoluta, a insolvência do devedor sendo obrigatória a decretação da quebra.

67. Considerando que a partir da vigência da Lei no 14.112/2020 significativas alterações foram implementadas na Lei no 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.

A extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida em lei, somente se afigura possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral de credores.
Imprescindível o equacionamento das dívidas tributárias da União, com apresentação das certidões fiscais, como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, sob pena de suspensão do processo, com a retomada das execuções suspensas e dos pedidos de falência.
O juízo recuperacional concederá a recuperação judicial sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal sempre que a Assembleia de Credores assim deliberar.
Em relação aos débitos fiscais titularizados pelas Fazendas Estaduais, Municipais e DF, a exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente pode ser implementada a partir de lei específica dos entes políticos.
Tramitando feito recuperacional, com processamento autorizado, permanece a competência do juízo da execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial da devedora, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional.

68. Assinale a alternativa incorreta.

O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data da publicação da sentença que decretar a falência ou deferir o processamento do feito recuperatório, sob pena de decadência.
A ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores poderá ser proposta pelo administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o Ministério Público, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência.
Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito, caberá agravo, e, à mingua de previsão quanto à legitimidade recursal, poderão recorrer a parte vencida, terceiro prejudicado e o Ministério Público como parte ou fiscal da ordem jurídica.
É cabível o recurso de apelação contra a sentença que julga ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores.
A propositura da ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores torna o crédito anteriormente admitido controverso e o pagamento somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.

69. Assinale a alternativa incorreta.

Bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, haja vista que a decretação da liquidação obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e impede que seja imputada ao titular do domínio eventual inércia em reaver o bem.
A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada a requerimento de seus administradores, caso o estatuto social lhes confira essa competência, ou por proposta do interventor, expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.
Tratando-se de falência decorrente de anterior procedimento de liquidação extrajudicial, não há exigência da prévia autorização da assembleia geral.
A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda não alcançando, porém, as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.
O pedido de falência de instituição financeira submetida a regime de liquidação extrajudicial compete ao liquidante, mediante autorização do Banco Central do Brasil, havendo legitimidade concorrente, a partir da decretação da liquidação, da própria instituição financeira, seus acionistas ou credores.

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

propor ação civil pública para a remoção imediata das pessoas e demolição das construções irregulares, a fim de proteger a encosta e prevenir desmoronamentos.
propor ação civil pública para a inclusão dos moradores em um programa habitacional, notificando o Município para a adoção de medidas que impeçam o desabamento.
propor ação civil pública para a realização de obras de infraestrutura e readequação da área, garantindo que novas ocupações não ocorram.
propor ação civil pública para a remoção imediata das famílias, assegurando seu alojamento pelo Município, além da execução de obras que eliminem definitivamente os riscos.
apurar as responsabilidades das pessoas que construíram irregularmente em área de elevada declividade.

eventual cláusula que exclua a cobertura do procedimento é abusiva, uma vez que a cirurgia plástica pode ser essencial para a plena recuperação da saúde do paciente.
a negativa de cobertura é legítima apenas se houver regulamentação específica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que exclua tal obrigação, afastando, assim, o dever da operadora do plano de saúde de arcar com o custeio.
caso exista resolução da ANS sobre a necessidade ou possibilidade de cobertura da cirurgia plástica reparadora após a cirurgia bariátrica, a competência para julgar eventual ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual será deslocada para a Justiça Federal, com a inclusão obrigatória da ANS no processo.
o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública nesse caso, pois não há configuração de direito difuso ou coletivo.
os planos de saúde não têm obrigação de custear cirurgias plásticas de qualquer natureza, considerando seu caráter predominantemente estético.

a associação tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, visando à defesa de interesses individuais homogêneos, desde que sua finalidade estatutária envolva a proteção dos direitos humanos.
o pedido não procede, pois, a despeito de constrangedora a revista íntima das mulheres, não se sustenta a tese de que o ato constitua ofensa ao princípio da dignidade humana.
o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que a associação autora não identificou ou individualizou quem foram as mulheres submetidas à revista íntima, o que inviabiliza a prestação da tutela jurisdicional.
o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, porque não envolve interesses difusos ou coletivos, mas apenas interesses individuais disponíveis.
o processo deverá ser extinto sem apreciação do mérito, pois a associação autora não possui legitimidade ativa, uma vez que seria necessária a autorização expressa de cada vítima lesada para a propositura da ação, o que não foi providenciado.

A obrigação de reparar o dano recai sobre o poluidor em razão da atividade que gerou a degradação ambiental, sendo considerada poluidora toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, tenha contribuído para o dano.
O alienante do imóvel não se responsabiliza pelo dano que causou, pois a obrigação se transfere aos adquirentes do bem.
A responsabilidade pela recomposição ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual, bem como dos anteriores, individualmente ou em conjunto.
Caso a execução específica não seja viável, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, especialmente quando o responsável demandado já não detiver a posse do imóvel.
A degradação ambiental enseja responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada, garantindo maior proteção ao meio ambiente e facilitando a reparação dos danos causados.

no que se refere ao novo regime prescricional, incluindo os novos prazos e a prescrição intercorrente, aplica-se a retroatividade da Lei no 14.230/2021 aos atos praticados antes de sua vigência, garantindo-se, assim, a razoável duração do processo.
a norma benéfica da Lei no 14.230/2021 é irretroativa, em virtude do artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), não incidindo sobre a eficácia da coisa julgada, nem sobre o processo de execução das penas e seus incidentes.
o princípio da retroatividade da lei penal previsto no artigo 5o, inciso XL, da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), aplica-se à responsabilização por atos ilícitos de improbidade administrativa, em razão da incidência do princípio constitucional do direito administrativo sancionador.
no âmbito da aplicação da improbidade administrativa, a Lei no 14.230/2021 estabelece a responsabilidade objetiva do agente.
a nova Lei no 14.230/2021 alterou a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções.

75. Assinale a alternativa incorreta.

Constatada a insuficiência de vagas em creches e pré-escolas em determinado município, o representante do Ministério Público pode ajuizar ação civil pública em face do ente municipal, exigindo a matrícula de todas as crianças em lista de espera, seja em estabelecimentos públicos, seja, na ausência destes, em instituições particulares custeadas pelo poder público municipal.
A educação básica representa prerrogativa constitucional de todos, em especial das crianças, o que impõe ao Poder Público municipal o dever de providenciar educação infantil suficiente, com prioridade para a população mais vulnerável.
O direito à educação é fundamental e indisponível. Diante da garantia constitucional de igualdade de acesso às escolas, o Poder Público não pode alegar insuficiência de estabelecimentos para eximir-se de sua responsabilidade.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 548, fixou tese de repercussão geral, estabelecendo que a educação básica, em todas as suas etapas, é um direito fundamental de crianças e jovens.
Embora a educação infantil seja um direito subjetivo da criança, não compete ao Poder Judiciário nem ao Ministério Público interferir diretamente na gestão pública para acomodação de crianças em creches e pré-escolas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

O cadastrado tem o direito de acessar, gratuitamente, as informações sobre ele armazenadas, desde que apresente justificativa satisfatória para a solicitação.
A inclusão de dados no banco de informações requer o consentimento expresso do cadastrado.
Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
A formação do banco de dados deve ser acompanhada de documentação que comprove o histórico de pagamentos adimplidos nos últimos cinco anos, fornecida pelo próprio cadastrado.
O gestor do banco de dados pode compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outras instituições que possuam a mesma finalidade, desde que haja consentimento expresso do cadastrado.

não tem direito à indenização da instituição financeira, pois esta agiu no exercício regular de seu direito ao buscar a satisfação de uma obrigação inadimplida.
pode requerer a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, mas não tem direito à indenização pelos danos sofridos, uma vez que a instituição financeira agiu dentro da legalidade.
não pode pleitear indenização da instituição financeira, salvo se comprovar que o banco foi negligente na verificação da autenticidade do documento apresentado pelo contratante.
tem direito de exigir a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, a declaração de nulidade do contrato e a reparação pelos danos experimentados. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fortuito interno (fraude praticada por terceiros).
não pode responsabilizar a instituição financeira, pois a cobrança indevida e a fraude bancária foram ocasionadas por terceiros.

78. Considere as seguintes afirmações:

A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.
Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.
A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.
Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.

Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.

A hipótese III está incorreta.
As hipóteses II e III estão corretas.
As hipóteses I, III e IV estão corretas.
A hipótese I está incorreta.
As hipóteses III e IV estão corretas.

A decisão deve basear-se no novo regramento traçado pelo artigo 16 da Lei no 8.429/92, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021.
A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
Por força da recente alteração legislativa, o pedido de indisponibilidade apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução; após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
Se não houver prova de dilapidação do patrimônio ou a existência de ameaça concreta de dilapidação, o juiz não poderá decretar a indisponibilidade dos bens.
O processo cuida de ação de reparação de danos ao erário cumulada com pedido de liminar de indisponibilidade de bens, fundamentada na Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013). Assim, não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, ainda que seja legislação posterior.

A lei estadual é inconstitucional, uma vez que impor responsabilidades a criadores e comerciantes de aves destinadas a rinhas de galos viola o princípio da liberdade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal.
A lei estadual é inconstitucional, pois a proibição das rinhas de galo não se justifica caso sejam adotadas medidas para garantir que os animais não sofram maus-tratos.
A lei estadual é inconstitucional, porque a prática do esporte deve ser considerada como manifestação cultural, admitida desde que devidamente regulamentada.
A lei estadual é inconstitucional, pois a proteção à incolumidade dos animais é uma questão de interesse nacional, e não um tema de competência dos estados-membros.
A lei estadual é constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade é incompatível com os princípios da Constituição Federal.

81. No que se refere à disciplina jurídica sobre o superendividamento do consumidor, é correto afirmar que

as dívidas passíveis de repactuação abrangem quaisquer obrigações financeiras decorrentes de relações de consumo, exceto aquelas oriundas de compras a prazo e contratos de prestação continuada.
é vedada, expressa ou implicitamente, a oferta de crédito ao consumidor, indicar que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
o superendividamento se caracteriza pela impossibilidade evidente de o consumidor, pessoa natural ou jurídica e de boa-fé, quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas.
o direito de arrependimento de 7 dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, também se aplica ao consumidor de crédito consignado, inclusive quando a contratação ocorrer de forma presencial, por força do disposto no artigo 54-E, § 2o do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei no 14.181/2021.
no processo de superendividamento, o juiz poderá nomear um administrador, às custas do consumidor, responsável por apresentar um plano de pagamento aos credores.

a liquidação será iniciada com o objetivo de viabilizar a indenização fluida (fluid recovery), extinguindo o direito das vítimas de liquidar e executar individualmente seus créditos.
os legitimados para a propositura da ação civil pública (artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor) podem promover a liquidação e execução, na qual será apurado o montante devido às vítimas indeterminadas, sendo o valor obtido revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, instituído pela Lei no 7.347/1985.
o processo será suspenso, com a publicação de editais pelo prazo de cinco anos, a fim de permitir que eventuais vítimas se habilitem.
os legitimados à propositura da ação coletiva podem promover a liquidação, hipótese em que atuarão como substitutos processuais, defendendo em nome próprio, interesse de terceiros.
os legitimados à propositura da ação podem promover a liquidação coletiva, apurando o montante devido às vítimas indeterminadas, cujo valor será distribuído entre aquelas que vierem a habilitar-se.

83. Assinale a alternativa incorreta.

A sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, salvo quando a improcedência decorrer da insuficiência de provas. Nessa hipótese, qualquer legitimado poderá ajuizar nova ação com idêntico fundamento, desde que apresente novas provas.
No caso de múltiplas ações civis públicas de abrangência nacional ou regional, uma vez fixada a competência nos termos do Código de Defesa do Consumidor, prevalecerá a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as ações conexas.
A sentença proferida em ação civil pública possui eficácia de coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do juízo prolator. No entanto, caso a ação seja julgada improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá propor nova ação com o mesmo fundamento, desde que apresente novas provas.
A competência para o julgamento da ação civil pública envolvendo danos de abrangência nacional ou regional será do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal.
Os efeitos da coisa julgada da sentença proferida em ação civil pública têm que ser analisados em consonância com o microssistema dos processos coletivos, cuja principal finalidade é a proteção dos direitos metaindividuais. Assim, a decisão judicial deve abranger todos os potenciais beneficiários.

DIREITOS HUMANOS

84. No contexto da imunização por meio de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações, assinale a alternativa incorreta.

Impor aos pais a obrigatoriedade de vacinar os filhos menores viola a liberdade de consciência e organização familiar e, consequentemente, pode afetar sua liberdade filosófica e religiosa.
Os pais têm o dever legal de assegurar a vacinação dos filhos menores, pois se trata de uma norma de ordem pública destinada a proteger não apenas a saúde da criança e do adolescente, mas também a de toda a sociedade.
No conflito entre as convicções pessoais dos pais e o direito da coletividade, prevalece o direito à saúde da criança e do adolescente. As vacinas determinadas pelas autoridades sanitárias possuem respaldo científico e, de modo geral, não apresentam riscos à saúde. A única exceção à obrigatoriedade ocorre quando houver contraindicação médica devidamente comprovada por atestado.
No caso de recusa dos pais em cumprir eventual determinação judicial para regularizar a vacinação dos filhos menores, podem ser adotadas medidas coercitivas, como a busca e apreensão da criança ou do adolescente, além da suspensão temporária do poder familiar para essa finalidade específica.
A recusa dos pais em vacinar os filhos menores configura infração sanitária. Além de colocar em risco a saúde da própria criança, essa conduta compromete a imunidade coletiva, favorecendo a disseminação de doenças evitáveis.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e interestaduais.
Aos maiores de 80 (oitenta) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e interestaduais.
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e interestaduais.

Nesse sentido, é correto afirmar que a oferta desses produtos

deve conter, nas embalagens e materiais informativos, os dizeres “O Ministério da Saúde informa: o aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade ou mais”.
deve respeitar os deveres de informação previstos no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, assegurando que o consumidor tenha acesso a dados claros, precisos e ostensivos sobre o produto.
deve estar em conformidade com o princípio da veracidade, de acordo com o disposto no § 1o do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, qualquer informação ou comunicação publicitária que seja total ou parcialmente falsa, omissa ou capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço ou qualquer outro aspecto do produto será considerada enganosa.
é assegurada aos fornecedores com base no princípio da liberdade de iniciativa econômica. No entanto, essa comercialização deve observar os princípios estabelecidos no artigo 170 da Constituição Federal, especialmente a “defesa do consumidor” (inciso IV), garantindo que a ordem econômica promova uma existência digna para todos, conforme os ditames da justiça social.
é vedada (esse tipo de publicidade) pelo ordenamento jurídico brasileiro, em razão da prioridade conferida ao incentivo ao aleitamento materno.

Nesse contexto, considerando que a autonomia das pessoas com deficiência está diretamente relacionada à acessibilidade, é correto afirmar que as locadoras de veículos

são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. O veículo adaptado deverá conter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.
são obrigadas a oferecer veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, considerando individualmente as necessidades do usuário.
não são obrigadas a manter veículos adaptados em sua frota, uma vez que os condutores nessa condição representam um percentual pouco expressivo (pessoas totalmente cegas, tetraplégicas, com deficiência auditiva bilateral total, são exemplos de pessoas com deficiência que não estão aptas à habilitação).
são obrigadas a oferecer 5 (cinco) veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, sendo que o veículo adaptado deve ter, no mínimo, câmbio automático.
não são obrigadas a disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência, uma vez que o princípio constitucional da livre iniciativa garante liberdade na composição de sua frota.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Considerando que uma das diretrizes para a contratação de parceria público-privada é a “repartição objetiva de riscos entre as partes” (artigo 4o, VI, da Lei no 11.079/2004), a administração temporária acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação a tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive aos assumidos pela concessionária desde o início da vigência do contrato.
As normas de regência desse mecanismo permitem que os financiadores assumam temporariamente o controle acionário da sociedade de propósito específico (SPE) em caso de gestão ineficiente e risco de não recebimento do crédito. É vedado ao financiador, do qual não se exige prévia comprovação de capacidade técnica, assumir em definitivo a execução do objeto da contratação, cabendo-lhe agir temporariamente para promover a reestruturação financeira da concessionária.
A outorga da administração temporária da sociedade de propósito específico (SPE) confere ao financiador o poder de indicar os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como o de exercer o veto às propostas discriminadas em lei. No entanto, em caso de inadimplemento, desde que haja anuência do poder concedente, o financiador poderá incorporar ao seu patrimônio as ações da concessionária, uma vez que essa prática não viola a vedação ao pacto comissório, exclusiva dos contratos de direito privado.
Todas as alternativas estão incorretas.
O contrato de parceria público-privada é personalíssimo (intuitu personae), podendo ser executado apenas pelo contratado original, isto é, o vencedor do certame licitatório; assim, a alienação definitiva do controle da concessão a terceiro, ainda que autorizada pelo poder concedente, implica inadmissível inserção de terceiro estranho à relação contratual original.

89. Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941).

Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva do interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante não poderá destinar a área para outro fim, sob pena de incorrer em desvio de finalidade. O bem deve ser alienado a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.
Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
O expropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel expropriado, ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade pelo ente responsável pela desapropriação.
O decreto de utilidade pública não extingue a propriedade privada nem restringe a posse do particular, implicando apenas o início da fase de desapropriação propriamente dita. Assim, enquanto não concluído o procedimento, com a transcrição no registro de imóveis, constitui abuso de poder o ingresso ou a inspeção das áreas compreendidas na declaração por autoridades ou representantes do expropriante, que poderá ser obrigado a indenizar o proprietário por danos morais, sem prejuízo da ação penal cabível.
Notificado do ato de declaração de utilidade pública e da oferta de indenização, o proprietário terá quinze dias para aceitar ou rejeitar o valor proposto. O silêncio do proprietário implicará aprovação, autorizando a formação de título hábil para a transcrição no registro de imóveis.

A lei modificou os critérios para a invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, exigindo que a decisão indique expressamente as consequências da anulação. Além disso, a lei prioriza a regularização, sempre que a invalidação puder causar maiores prejuízos ao interesse público do que a manutenção dos efeitos dos atos por meio do saneamento.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, além das exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Assim, abre-se espaço para a aplicação da cláusula da reserva do possível, para que se considere, excepcionalmente e com base em dados empíricos, a impossibilidade econômica do Estado em garantir a imediata efetividade dos direitos fundamentais.
A competência para definir a melhor decisão administrativa é do gestor, não do controlador, cabendo a este o ônus argumentativo da ação controladora que imputa irregularidade ou ilegalidade na prática do ato decisório.
A lei contempla a necessidade do pragmatismo nas decisões administrativa, controladora e judicial, sendo vedada a formulação de soluções jurídicas com base em valores abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A expressão “valores jurídicos abstratos” não se restringe à aplicação de princípios, abrangendo regras e outras normas que contenham conceitos jurídicos indeterminados.
Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, eventual aplicação de sanção levará em conta a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes, a personalidade e a conduta social do agente.

A titularidade da ação para aplicação das sanções de que trata a lei é exclusiva do Ministério Público, afastada a legitimidade concorrente e disjuntiva entre este e os entes públicos interessados.
Entre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, estão a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e valores, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de ressarcimento ao erário, quando fundamentadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis. Dessa forma, ainda que as demais sanções previstas nessa norma estejam prescritas, é legítimo dar continuidade ao processo para demonstrar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o ato atribuído ao réu configura improbidade dolosa, viabilizando, ao final, a condenação exclusivamente ao ressarcimento ao erário.
A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
À ação de improbidade administrativa, aplicam-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.

92. Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

É dispensável a licitação quando a União, os Estados ou os municípios tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. A vedação, segundo decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de um ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública.
É dispensável a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), órgão do Ministério da Defesa, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS e do EMCFA, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
É caso de inexigibilidade, e não de dispensa, a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam defesa nacional ou alta complexidade tecnológica.

Caso o agente investigado ou processado pelo ato ímprobo se comprometa a ressarcir integralmente o dano ou a reverter à pessoa jurídica a vantagem indevida, o acordo poderá ser celebrado independentemente da oitiva do ente federativo lesado, cuja aquiescência não constitui requisito de validade ou eficácia do ato.
Em resolução que disciplina o tema, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu que é vedada a celebração de acordo de não persecução civil após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao expor as razões da vedação, esse órgão de controle considerou que a previsão de resolução consensual do conflito nessa fase viola a coisa julgada (CF/88, artigo 5o, XXXVI) e afronta a supremacia do interesse público, não podendo o Ministério Público renunciar, ainda que parcialmente, à execução de título executivo que envolve os valores jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.
No julgamento das ADIs 7.402/DF e 7.403/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “personalidade do agente” é um conceito jurídico indeterminado, não podendo ser utilizado na modulação das condições para celebração de acordo de não persecução civil.
Caso a possibilidade do ajuste surja no curso da demanda promovida pelo Ministério Público, as negociações dar-se-ão entre o autor da ação, o demandado e seu defensor, em procedimento administrativo autônomo. Cumpridas as formalidades legais para a celebração do acordo, este será homologado pelo juiz, independentemente de aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de inquéritos civis.
A decisão homologatória do acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa constitui título executivo judicial, salvo quando o ajuste tiver sido celebrado antes da propositura da demanda.

94. Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.

Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
É vedada a contratação de cônjuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), estendendo-se a proibição ao chamado “nepotismo cruzado”, que ocorre quando dois ou mais servidores públicos contratam cônjuge, companheiro ou parentes uns dos outros para burlar o impedimento legal. A vedação inclui a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-fé do agente e da qualificação técnica da pessoa indicada para exercer a função.
É lícita a pena de cassação de aposentadoria de servidor público por prática constatada de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.
Entende-se por reintegração a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.

Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que, após as alegações finais do Corregedor-Geral e do acusado, elaborará relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que tem competência para proferir decisão. Caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. O acusado, seu defensor e o corregedor-geral têm legitimidade recursal.
Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que elaborará relatório conclusivo propondo a extinção do processo, a condenação ou a absolvição do acusado. O corregedor-geral do Ministério Público proferirá decisão quando houver proposta, pela Comissão Processante, de aplicação das penas de advertência, censura e suspensão. Nos demais casos, a competência para decidir será exclusiva do procurador-geral de justiça. Caberá recurso, em regra com efeito suspensivo, para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, composta por cinco procuradores de justiça. Caso o autor da infração seja procurador de justiça, a instrução será feita por comissão formada por três procuradores de justiça indicados pelo corregedor-geral e referendados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A decisão será proferida pelo procurador-geral de justiça. Caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério Público.
Os processos serão instruídos pela Corregedoria-Geral, que enviará os autos à Comissão Processante Permanente para a elaboração de relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que proferirá decisão. Caberá recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A Comissão Processante terá legitimidade recursal caso seu parecer não seja acolhido pelo procurador-geral de justiça.
A competência para decidir sobre a aplicação de sanções disciplinares aos membros do Ministério Público, em processos administrativos sumários ou ordinários, é do procurador-geral de justiça. Os recursos, em regra, terão efeito suspensivo e serão voluntários, não havendo previsão legal de reexame necessário.

Poderá responder por improbidade administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021) o agente público que, deliberadamente ou por equivocada interpretação da lei, fornecer a informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, após parecer favorável da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CRMI), no âmbito da União, ou de órgão equivalente no Distrito Federal, nos Estados e nos municípios.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo. O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a exposição dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
As informações pessoais relacionadas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a partir da data de sua produção. O acesso será permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem as informações dizem respeito. A divulgação ou o acesso por terceiros serão possíveis se houver previsão legal ou mediante consentimento expresso da pessoa protegida pela restrição legal.
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta e reservada. Conforme essa classificação, os prazos máximos de restrição ao acesso à informação são os seguintes: informação ultrassecreta, cinquenta anos; secreta, 25 anos; e reservada, dez anos.

97. Considerando o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

É vedada a segregação de funções na aplicação da Lei no 14.133/2021, por se tratar de conduta que conflita com os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade.
Subordinam-se ao regime da Lei no 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas a esses contratos.
Não se subordinam ao regime da Lei no 14.133/2021 as contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser o conteúdo artístico, tipo de avaliação própria da modalidade concurso.
O diálogo competitivo é modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras, na qual a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com base em critérios objetivos, a fim de desenvolver uma ou mais alternativas que atendam às suas necessidades. Após o encerramento dos diálogos, os licitantes devem apresentar a proposta final.

DIREITO ELEITORAL

98. A respeito da propaganda eleitoral, considere as seguintes afirmações:

Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
É permitida a colocação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
A propaganda eleitoral pode ser realizada por meio de outdoors, inclusive eletrônicos.
Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

Com relação às assertivas, é correto afirmar que

apenas I, II e IV são verdadeiras.
apenas I é verdadeira.
apenas IV é verdadeira.
todas são verdadeiras.
apenas II e III são verdadeiras.

99. A respeito das ações eleitorais e das inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

A ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições da Lei das Eleições (Lei no 9.504/97) se estendem ao respectivo partido, independentemente de este ter se beneficiado da conduta ou de restar comprovada a sua participação.
A pessoa jurídica é legitimada a compor o polo passivo da ação de investigação judicial eleitoral.
Nos processos de registro da candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
O eleitor tem legitimidade para propor a ação de impugnação de registro de candidatura.

A respeito da matéria, assinale a alternativa incorreta.

Ainda que reconhecida a prescrição da pretensão executória, incide a inelegibilidade por prática de crime de organização criminosa, quadrilha ou banco.
Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
O exame das causas de inelegibilidade por prática de crime deve levar em conta o bem jurídico protegido, independentemente do diploma legal em que o tipo se encontra previsto.
Admite-se a substituição processual do cidadão pelo Ministério Público para propor ação popular voltada à anulação de ato ofensivo à moralidade administrativa praticado durante processo eleitoral, cuja condenação necessariamente acarretará a inelegibilidade de candidato.
A condenação ao ressarcimento do Erário em ação popular não conduz, por si só, à inelegibilidade, uma vez que a ação popular e a ação por improbidade administrativa são institutos diversos. Assim, a condenação em ação popular somente configura inelegibilidade se estiver vinculada a atos com finalidade eleitoral.

VERSÃO 03 – código 214342

DIREITO PENAL

Houve mitigação do princípio da reserva absoluta de lei formal em matéria de índole penal e criaram-se os tipos penais de homofobia e transfobia.
Reafirmou-se a impossibilidade jurídico-constitucional de o Supremo Tribunal Federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar sanções de direito penal, eis que referidos temas submetem-se à cláusula de reserva constitucional de lei em sentido formal.
Não houve reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do artigo 5o da Constituição Federal, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBTI+.
Houve reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do artigo 5o da Constituição Federal, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBTI+, e declarou-se, em consequência, a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União.
Determinou-se que, até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do artigo 5o da Constituição Federal, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei no 7.716/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, artigo 121, § 2o, I, parte final).

Estão entre os fundamentos ou conclusões contidos no Acórdão proferido na referida ADO 26/DF e resumidos na ementa apenas as postulações referidas nos itens:

I, II e IV.
I e III.
I, III e V.
II, IV e V.
II, III e V.

Especificamente sobre a omissão e crimes omissivos, assinale a alternativa correta.

O crime de “Omissão de Notificação de Doença”, previsto no artigo 269 do Código Penal, está inserido no Título VIII (Crimes contra a Incolumidade Pública), Capítulo III (Crimes contra a Saúde Pública) e tem como sujeito ativo qualquer agente da área da saúde que toma conhecimento da ocorrência de doença cuja notificação seja compulsória e não informa à autoridade pública competente.
São crimes omissivos próprios aqueles em que a conduta omissiva exige resultado naturalístico.
A Lei no 9.605/1998, na Seção dos Crimes contra a Administração Ambiental, prevê no artigo 69-A a seguinte conduta: “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão”. Assim como nos crimes de falsidade e falsa perícia previstos nos artigos 297, 298, 299, 304 e 342 do Código Penal, aos quais prefere, sob a perspectiva do conflito aparente de normas, pelo princípio da especialidade, não se admite a modalidade culposa.
O § 2o do artigo 13 do Código Penal estabelece que “a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado”. Além disso, estabelece a quem incumbe o dever de agir, ou seja, quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
São crimes omissivos impróprios aqueles em que a conduta omissiva prescinde do resultado naturalístico, ou seja, a consumação é contemporânea à omissão.

Levando-se em consideração as informações contidas no enunciado, assinale a alternativa correta.

Não se reconheceu que o condenado agiu com dolo.
A denúncia classificou o crime como sendo o definido no artigo 302, § 1o, inciso II, primeira parte e § 3o, da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Reconheceu-se que o condenado agiu com culpa consciente.
A denúncia imputou ao condutor do veículo a prática de crime doloso contra a vida.
Reconheceu-se que o condenado praticou homicídio culposo.

Nunca será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.
Poderá ser reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado, quando a organização criminosa for destinada à prática de outras infrações penais, além de exclusivamente as definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006.
Sempre será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.
Poderá ser reconhecida a ocorrência de bis in idem quando a organização criminosa for destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006.
Não será reconhecida a ocorrência de bis in idem mesmo que a organização criminosa seja destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006 e o contexto associativo não seja distinguível.

Está correto apenas o que se afirma em

I e IV.
II e IV.
III.
III e V.
I.

Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foram atingidas diversas propriedades.
Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram provocados vários resultados típicos, apesar de os bens jurídicos tutelados serem os mesmos.
Reconheceu-se o crime continuado dos crimes imputados na denúncia, pois, em decorrência de uma ação, foram produzidos vários resultados.
Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram produzidos resultados típicos diferentes, com bens jurídicos tutelados também diferentes.
Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foi atingido o patrimônio de diversas pessoas e o bem comum do povo.

Por tratar-se de crime contra a honra, o deslocamento legislativo referido no enunciado manteve para a figura penal da injúria racial (artigo 2o - A da Lei no 7.716/1989) o mesmo tratamento jurídico destinado aos crimes dessa natureza, ou seja, as disposições estabelecidas nos artigos 141 a 143 do Código Penal.
As alterações legislativas trazidas pela Lei no 14.532/2023, em geral e especialmente com relação ao crime inscrito e descrito no artigo 2o - A da Lei no 7.716/1989, coadunaram-se com os mandamentos constitucionais dispostos no artigo 5o, inciso XLII, da Constituição Federal, que já vinham sendo reconhecidos jurisprudencialmente, alçando o tipo penal de injúria racial à condição de crime de racismo, portanto inafiançável e imprescritível.
Nos termos do que passou a dispor a Lei no 7.716/1989, o juiz deve, na sua interpretação, considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
A ação penal para o crime de injúria racial (artigo 2o - A da Lei no 7.716/89) é condicionada à representação.

Está correto apenas o que se afirma em

I e II.
II, III e IV.
I e IV.
I, III e IV.
II e III.

Diante do conteúdo do enunciado e sob a perspectiva da normativa criminalizadora contida na Lei no 10.826/2003, assinale a alternativa incorreta.

Todos os crimes previstos na Lei no 10.826/2003 são apenados com reclusão.
A inafiançabilidade e a insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória, prevista para alguns dos tipos penais contidos na Lei no 10.826/2003, foram consideradas inconstitucionais.
O crime de omissão de cautela, sob a perspectiva do sujeito ativo, é considerado crime próprio.
A subsidiariedade do crime de disparo de arma de fogo é explícita.
O tratamento penalizador da Lei no 10.826/2003, mais ou menos gravoso, leva em consideração, entre outros fatores, para alguns dos tipos penais nela definidos, serem as armas de fogo consideradas de uso permitido, de uso restrito ou de uso proibido.

Dito isso, sobre a figura penal ao final referida, assinale a alternativa correta.

A ação penal será pública incondicionada caso a vítima seja pessoa idosa, nos termos do que dispõe a Lei no10.741/2003, ou seja, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A causa de aumento prevista no § 4o, do artigo 171, do Código Penal, considerado o sistema trifásico de cálculo da pena, será computada na segunda fase e não poderá ultrapassar o máximo da pena prevista para o crime.
A ação penal será pública incondicionada se a pessoa idosa for maior de 70 (setenta) anos.
Procede-se mediante representação, assim como nas demais hipóteses do artigo 171 do Código Penal.
A aplicação da causa de aumento prevista no § 4o, do artigo 171, do Código Penal, está condicionada à comprovação documental sobre a condição de vulnerabilidade da vítima idosa.

Dito isso, sob a perspectiva estrita da regulação normativa das medidas de segurança contida no Código Penal, assinale a alternativa correta.

Apesar de a medida de segurança ser por tempo indeterminado, a Súmula 527 do STJ estabelece que sua duração não deverá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime praticado.
O tratamento ambulatorial será pelo tempo correspondente à pena que seria aplicada caso o sentenciado fosse considerado imputável.
A perícia médica para verificação da cessação da periculosidade somente poderá ser realizada se houver requerimento fundamentado do Ministério Público.
Caso seja verificada a necessidade de especial tratamento curativo ao semi-imputável que cumpre pena privativa de liberdade, o tratamento ambulatorial poderá ser aplicado cumulativamente.
A medida de segurança será cumprida exclusivamente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.

Levando-se em consideração os fundamentos e conclusões contidos no Acórdão proferido na referida ADPF 779/DF e resumidos na ementa, analise as seguintes postulações.

Firmou-se o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, inscritos respectivamente nos artigos 1o, inciso III, e 5o, caput, inciso I, ambos da Constituição Federal.
Conferiu-se interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, ambos do Código Penal, bem como ao artigo 65 do Código de Processo Penal para excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa.
Reconheceu-se que a legítima defesa da honra pode ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do Tribunal do Júri.
Obstou-se à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese da legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.
Reafirmaram-se entendimentos anteriores de que fere a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada no quesito absolutório genérico (artigo 483, inciso III e § 2o do Código de Processo Penal) mesmo quando, de algum modo, ele possa implicar a repristinação da tese da legítima defesa da honra.

Estão entre as fundamentações ou conclusões contidas no Acórdão proferido na referida ADPF 779/DF e resumidos na ementa apenas as postulações referidas nos itens:

III, IV e V.
I, II e IV.
III e V.
I, II e V.
IV e V.

Sob tais perspectivas, analise as seguintes afirmações.

Foi incluído no Código Penal o crime de “intimidação sistemática” (artigo 146-A), bem como sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual” (artigo 146-A, parágrafo único).
Foram incluídos no Código Penal os crimes de “perseguição” (artigo 147-A) e “violência psicológica contra a mulher” (artigo 147-B).
Os crimes de “intimidação sistemática” e sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual”, “perseguição” e “violência psicológica contra a mulher” são todos apenados com reclusão.
Os crimes de “intimidação sistemática” e sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual”, “perseguição” e “violência psicológica contra a mulher” são todos de ação penal pública incondicionada.
O crime de “sequestro e cárcere privado” cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (artigo 148, § 1o, inciso IV, do Código Penal) e o crime de “tráfico de pessoas” cometido contra criança ou adolescente (artigo 149-A, caput, incisos I a V e § 1o, inciso II, do Código Penal) foram incluídos no rol dos crimes hediondos (Lei no 8.072/90, artigo 1o, incisos XI e XII respectivamente).

Está correto apenas o que se afirma em

I, II e V.
I, II, III, IV e V.
I, II, III e V.
I, II, IV e V.
II, IV e V.

Dito isso, assinale a alternativa correta sobre inovações trazidas pela Lei Henry Borel na legislação referida (Código Penal e ECA).

Acrescentou o § 2o ao artigo 226 do ECA para vedar a aplicação de qualquer pena restritiva de direitos nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças ou adolescentes.
Criou a forma qualificada de homicídio (artigo 121, § 2o, inciso IX, do Código Penal), cuja pena é de reclusão, de doze a trinta anos, se a vítima for criança ou adolescente.
Criou a forma qualificada dos crimes contra a honra previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal, inscrita no inciso IV do artigo 141 do mesmo código, quando o crime for cometido contra criança ou adolescente.
Acrescentou o § 1o ao artigo 226 do ECA para determinar que, aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099/1995.
Acrescentou no inciso V do artigo 111 do Código Penal os crimes que envolvem violência contra crianças e adolescentes, bem como alterou sua parte final, para dispor que o termo inicial da prescrição antes de a sentença final transitar em julgado começará a correr da data em que a vítima completar 18 anos, independentemente de, a esse tempo, a ação penal já ter sido proposta.

Sobre os três crimes referidos, levando em consideração algumas de suas características, semelhanças e diferenças, assinale a alternativa correta.

Os crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como todos os demais contidos no Título XI do Código Penal, estão submetidos ao procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal.
As ações que configuram o crime de concussão são as de “exigir” ou “receber” vantagem indevida.
O funcionário público deverá necessariamente praticar indevidamente, omitir ou retardar o ato de ofício para que se configure o crime de corrupção ativa.
Para a configuração do crime de corrupção passiva quando a ação é a de “solicitar”, é indispensável que o funcionário público corrompido receba a vantagem indevida.
Sob a perspectiva da classificação, tanto o crime de concussão quanto o de corrupção passiva podem ser considerados crimes próprios, formais, de forma livre e instantâneos.

Dito isso, assinale a alternativa correta sobre o crime de “Violência Institucional”.

Assim como no artigo 15 da Lei no 13.869/2019 (“Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo”), a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Além disso, assim como para todos os demais crimes previstos na Lei no 13.869/2019, a ação penal é pública incondicionada.
O sujeito ativo do crime é apenas o agente público que exerce sua função em procedimento de investigação criminal ou processo penal.
Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, ou se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, estarão configuradas circunstâncias que agravam o crime descrito no artigo 15-A da Lei no 13.869/2019 e/ou aumentam sua pena.
O crime de “Violência Institucional” abarcou todos os elementos constitutivos do crime de “Coação no Curso do Processo” previsto no artigo 344 do Código Penal, revogando-o tacitamente.
Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime, desde que a submissão aconteça no âmbito de procedimento de investigação criminal ou processo penal.

Dito isso, assinale a alternativa incorreta.

As penalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte serão aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres.
Àquele que organiza ou prepara o tumulto ou incita a sua prática, em todas as modalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte, fica vedada a aplicação, em qualquer circunstância, da conversão da pena corporal em pena impeditiva de comparecimento às proximidades da arena esportiva, conforme disposto no § 6o do mesmo artigo.
A Lei no 14.532/2023 alterou a Lei no 7.716/1989 para prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística (artigo 20, § 2o - A).
A Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei no 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Com relação ao crime descrito no artigo 41-B, § 1o, inciso I (“Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento”), do Estatuto de Defesa do Torcedor, portanto, houve a abolitio criminis.
A Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei no 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). No entanto, com relação ao crime descrito no artigo 41-B, § 1o, inciso I, do Estatuto de Defesa do Torcedor (“Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento”), houve a continuidade normativo-típica, uma vez que as condutas ali descritas migraram para o artigo 201, § 1o, inciso I, da Lei Geral do Esporte.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

16. Assinale a alternativa correta sobre as medidas de enfrentamento à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança ou adolescente.

Uma das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a necessidade de proceder ao controle de convencionalidade no processo decisório, entendendo-se como tal a verificação e avaliação da compatibilidade dos atos normativos com os costumes e as tradições da localidade em que o magistrado estiver exercendo a judicatura.
Segundo a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possuem competência cível e criminal, permitindo que a vítima proponha ações como divórcio ou dissolução de união estável, excluídas as questões relacionadas à partilha de bens.
As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de boletim de ocorrência ou de investigação penal ou ação penal em andamento. Porém, as medidas perderão efeito caso o inquérito ou a investigação sejam arquivados, ou o agressor seja absolvido com fundamento na inexistência do fato.
O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), configura-se apenas se o juiz que as deferiu tiver competência criminal.
Nos casos de violência doméstica e familiar que impliquem risco atual ou iminente à vida ou à integridade física de mulher, de seus dependentes, ou de crianças, adolescentes ou seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. O afastamento depende de ordem judicial, não podendo ser realizado pelo delegado de polícia ou pelo policial responsável pelo atendimento da ocorrência, mesmo em situações excepcionais, como em Municípios que não sejam sede de comarca ou, nesses casos, quando não houver delegado disponível no momento da comunicação do fato.

17. Assinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei no 9.296/1996).

A interceptação telefônica de conversa entre advogado investigado e cliente é inválida, ainda que autorizada por ordem judicial. Isso se deve à proteção prevista no artigo 7o, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assegura ao advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.
O artigo 2o, III, da Lei no 9.296/1996, impede a interceptação das comunicações telefônicas para investigar crimes apenados com detenção. Porém, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a interceptação quando crimes apenados com detenção estiverem conexos a ilícitos penais punidos com reclusão.
Em investigação de tráfico internacional pela Polícia Federal, houve interceptação telefônica autorizada pelo juiz. Durante o inquérito, foram afastados os indícios de internacionalidade do tráfico, havendo o declínio de competência para a Justiça Estadual. Diante da exigência legal de que a quebra do sigilo seja determinada pelo “juiz competente da ação principal”, as interceptações até então realizadas serão consideradas nulas, por se tratar de hipótese de competência absoluta.
Nos procedimentos previstos nessa lei, as perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Esta exigência abrange a degravação de conversas telefônicas interceptadas, pois, devido à complexidade dos procedimentos, a própria Lei no 9.296/1996 recomenda que a autoridade policial requisite “serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público” (artigo 7o).
A Lei no 9.296/1996 veda a interceptação das comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. É da acusação o ônus de demonstrar que não havia outros meios de prova disponíveis ao tempo do requerimento de quebra do sigilo telefônico.

18. Assinale a alternativa correta a respeito dos debates no Tribunal do Júri.

Concluídos os debates, o juiz presidente prestará os esclarecimentos eventualmente solicitados pelos jurados. O juiz presidente poderá dissolver o Conselho de Sentença para verificação de fato essencial para o julgamento da causa. Se houver necessidade de prova pericial, o juiz presidente nomeará perito e formulará quesitos. As partes também podem formulá-los e indicar assistentes técnicos.
O defensor não poderá inovar na tréplica, apresentando tese até então não debatida nos autos. Caso isso aconteça, o juiz presidente não poderá conceder ao acusador tempo adicional para refutar os argumentos da defesa, que tem sempre o direito de falar por último. Assim, o juiz deverá dissolver o Conselho de Sentença, diante da manifesta impossibilidade de assegurar o princípio da igualdade entre as partes.
Acarreta nulidade a referência feita pelo acusador à decisão que, em audiência de custódia, converteu prisão em flagrante em preventiva, com fundamento no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Caberá ao juiz presidente regulamentar os apartes requeridos pelas partes, podendo, no entanto, proibi-los, caso entenda ser medida necessária à manutenção do decoro e da ordem no julgamento.
Não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis. A proibição compreende a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre os índices de criminalidade na comarca ou se referir à matéria de fato submetida a apreciação e julgamento dos jurados.

19. Em relação à sentença, é correto afirmar:

Constatando, em apelação exclusiva da defesa, que o réu foi condenado por crime mais grave do que o descrito na denúncia, sem aditamento, deve o tribunal anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, para que seja observado o procedimento da mutatio libelli.
Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer majorantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
O juiz poderá deixar de seguir enunciado de súmula (salvo as vinculantes), jurisprudência ou precedente invocado pela parte, independentemente de demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
O Superior Tribunal de Justiça assentou que a norma legal que permite ao juiz condenar o réu, mesmo que o Ministério Público peça a absolvição, foi tacitamente revogada pelo Pacote Anticrime, que consagrou a estrutura acusatória do processo penal brasileiro.
Embora admitida a fundamentação per relationem, é nula a decisão que se limita à remissão aos fundamentos de terceiros, sendo necessário que o magistrado acrescente argumentos próprios, a fim de demostrar que examinou o pleito e esclarecer as razões de seu convencimento.

20. Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta.

O acordo de não persecução penal é incompatível com crimes hediondos ou equiparados. Logo, não caberá o ajuste em favor de sujeito investigado por tráfico de drogas, mesmo que, na sentença, seja aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4o, da Lei no 11.343/06 (tráfico privilegiado).
O Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado em caso de recusa ao oferecimento de ANPP. Citado, o réu conhecerá razões pelas quais o Ministério Público deixou de propor a medida e, na resposta escrita, poderá requerer ao Juízo a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão. Caberá ao juiz avaliar se a recusa do Parquet em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivos e, somente em caso negativo, encaminhar os autos ao órgão superior do Ministério Público.
O ANPP é vedado para crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. Assim, o investigado por importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal), mesmo que a vítima seja mulher, poderá, em tese, ser beneficiado pela medida consensual, pois o delito não possui a violência como elementar e a pena mínima cominada é de um ano de reclusão.
A recusa, pelo investigado e por seu defensor, de proposta de ANPP formulada na fase pré-processual não implica preclusão consumativa. Nada impede, portanto, que, depois de recebida a denúncia, o acusado manifeste a aceitação da proposta, estando o membro do Ministério Público vinculado aos termos da oferta formulada antes da deflagração da ação penal.
O membro do Ministério Público poderá requerer ao juiz a suspensão da investigação por tempo razoável, com o objetivo de realizar tratativas para a formulação de proposta de ANPP. Caso o juiz verifique, desde logo, a impossibilidade de aplicação da medida, devolverá os autos ao Ministério Público para que este conclua a investigação ou ofereça a denúncia.

21. No que diz respeito à prisão preventiva, é correto afirmar:

A decisão que decretar a prisão preventiva será sempre fundamentada. Porém, o juiz não precisa enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada.
Considerando que a autodefesa é renunciável, a fuga e a localização incerta do acusado se inserem no exercício da ampla defesa, não podendo constituir fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva.
A exigência de revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva se aplica até o final dos processos de conhecimento, com o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau, não sendo aplicável às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado.
Decretada a prisão, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, em decisão fundamentada. Considerando o caráter excepcional da prisão, o prazo em questão é peremptório. Caso ultrapassado esse limite temporal, será imediatamente relaxada a prisão preventiva.
Apesar do fortalecimento do sistema acusatório promovido pelo Pacote Anticrime, nada impede que o juiz, de ofício, decrete prisão preventiva, sendo prescindível o prévio requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policial. A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva.

Todas as alternativas estão incorretas.
A Constituição Federal não atribui às Guardas Municipais a realização de atividades ostensivas típicas de Polícia Militar ou investigativas de Polícia Civil, mas somente de proteção do patrimônio municipal (bens, serviços e instalações). A decisão em foco não alterou esse panorama. Logo, as Guardas Municipais não poderão realizar patrulhamento preventivo e nem averiguar informações anônimas sobre a prática de crimes permanentes, como o tráfico de drogas; buscas pessoais e prisões realizadas nesse contexto são ilícitas.
A decisão proferida na ADPF preocupa-se com orientações da jurisprudência que têm limitado a atuação das Guardas Municipais em casos de patrulhamento urbano ou busca pessoal em situações de flagrante delito. Por isso, ampliou as atribuições das Guardas Municipais, permitindo a busca pessoal e a prisão em flagrante em campanas, isto é, resultantes de uma observação discreta e persistente nas imediações da residência de alguém, a fim de apurar a notícia da prática de infração penal no local.
Não está proibida a realização de patrulhamento urbano preventivo, um dos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais. Os integrantes dessas corporações poderão ter porte de arma de fogo, independentemente do número de habitantes do Município que as criou e instituiu. No exercício da atribuição de patrulhamento preventivo, é lícita a busca pessoal por integrantes da Guarda Municipal, desde que motivada por fundada suspeita em situações de flagrância.
Integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, as Guardas Municipais devem buscar o entrosamento com os diversos órgãos governamentais no combate à criminalidade violenta e organizada, à impunidade e à corrupção. No entanto, essas corporações não podem usurpar atribuições das Polícias Militar e Civil, sendo-lhes vedadas a realização de buscas pessoais e prisões em flagrante.

23. Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo penal.

O Supremo Tribunal Federal proclamou que não foi recepcionada a expressão “para o interrogatório” constante do artigo 260 do Código de Processo Penal, e declarou a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório policial ou judicial. Tal decisão, porém, não abrange a condução coercitiva do investigado ou acusado para atos que dependam da sua presença, como a identificação criminal.
É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o fato de o agente mentir acerca da ocorrência delituosa constitui violação à lealdade e boa-fé processual, podendo servir como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena (personalidade ou conduta social).
O depoimento especial de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência não pode ser realizado perante a autoridade policial, pois a lei exige a observância do rito específico para a produção antecipada de prova judicial. Assim, cabe à autoridade policial determinar a realização de escuta especializada e, caso considere necessário o depoimento especial, representar ao Ministério Público para que este proponha a ação cautelar de antecipação de prova.
Os prints de WhatsApp somente terão valor probatório se forem autenticados por ata notarial ou por perícia em um dos aparelhos usados para transmissão ou recepção das mensagens, ou se forem validados por plataforma que atenda aos padrões e princípios de coleta e preservação da cadeia de custódia de provas digitais, com base nas recomendações forenses aderentes à ISO 27037:2013 (Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital).
A serendipidade (encontro fortuito de provas) não é admitida no ordenamento jurídico, por caracterizar a hipótese de fishing expedition (pescaria probatória), prática que viola as garantias constitucionais da intimidade e da privacidade.

Para conferir maior fluidez ao preenchimento das vagas, os juízes das garantias devem ser designados, e não investidos. A decisão do Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme ao artigo 3o E do Processo Penal para estabelecer que as designações sejam pautadas por critérios objetivos, periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.
O Pacote Anticrime consolidou a estrutura acusatória do processo penal, impondo limites à atuação judicial na fase de investigação e no curso da ação penal. Assim, embora caiba ao juiz das garantias, dentre outras, a função de controle da legalidade da atividade investigatória, é-lhe vedada a iniciativa de realizar diligências no curso da investigação.
O preso em flagrante será ouvido no prazo de 24 horas, preferencialmente por meio de videoconferência, em respeito ao princípio da celeridade. A audiência será realizada com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído.
As regras relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei no 8.038/1990; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; processos criminais de competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais; infrações penais de menor potencial ofensivo.
A previsão legal de um sistema de rodízio de magistrados para exercer a atribuição do juiz das garantias é compatível com a Constituição Federal. Para o Supremo Tribunal Federal, a norma ajusta-se ao princípio da eficiência e, do ponto de vista formal, tem caráter processual, tendo a União competência privativa para legislar sobre o tema.

Todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal (através dos PICs ou de outros procedimentos) devem se submeter ao controle judicial, podendo o juiz determinar o trancamento da investigação quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
Há duas alternativas corretas.
O indiciamento, privativo do delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Por se tratar de ato produzido no inquérito policial, peça que tem natureza administrativa, não há nulidade a ser sanada caso evidenciada a total ausência de fundamentação no indiciamento formal do investigado.
O artigo 28, § 1o, do Código de Processo Penal, dispõe que, se a vítima ou seu representante legal não concordar com o arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Assim, não cabe à autoridade judiciária submeter ao órgão de revisão ministerial a promoção de arquivamento formulada pelo membro do Ministério Público.
Se o investigado estiver preso, o juiz poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.

26. Assinale a alternativa correta a respeito da pena de multa.

Mesmo que o sentenciado esteja cumprindo a pena privativa de liberdade, o juiz poderá decretar a extinção da pena de multa cumulativamente imposta em processo criminal, caso demonstrado, no processo de execução, o estado de hipossuficiência econômica que impossibilite o pagamento da sanção pecuniária.
O artigo 99, § 3o, do Código de Processo Civil, consagra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Logo, alegada pelo sentenciado a hipossuficiência, deve o juiz aplicar esse artigo por analogia e declarar a extinção da pena pecuniária imposta em processo criminal, sendo vedado ao Ministério Público diligenciar para localização de patrimônio do executado.
De acordo com o Código Penal e a Lei de Execução Penal, o juiz não poderá determinar que a multa penal seja cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, uma vez que esses recursos são indispensáveis para garantir a dignidade do devedor e de sua família.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIN 3.150/DF), a prescrição da pretensão punitiva e executória da pena de multa é regulada pelo Código Penal, embora aplicáveis as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública no que tange às causas de interrupção e suspensão.
Em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimação prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa, conforme a Lei de Execução Penal. Com a recente alteração do artigo 51 do Código Penal, que fixou a competência do juiz da execução para cobrança da multa, a Corte estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da decisão, para manter a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções finalizadas ou iniciadas até o trânsito em julgado dessa ação direta de inconstitucionalidade.

27. Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

A Súmula 604 do Superior Tribunal de Justiça veda o uso de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Coerente com a súmula, a mesma Corte considera inadmissível, nesse caso, o ajuizamento de ação cautelar inominada como medida substitutiva do mandado de segurança.
É amplo o efeito devolutivo nos recursos da defesa. Assim, pode o tribunal decidir além do pedido, desde que em benefício do réu. Porém, de acordo o Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é limitado aos fundamentos de sua interposição.
O Supremo Tribunal Federal passou a entender que, havendo conflito entre o réu e seu defensor quanto à interposição de recurso, deve prevalecer a vontade do acusado. A nova orientação implicou o cancelamento da Súmula 705 daquela Corte, que permitia o conhecimento da apelação interposta pelo defensor, mesmo diante da renúncia do réu.
O Ministério Público tem amplos poderes para fiscalizar a execução da lei nos crimes de ação privada. Assim, em caso de absolvição, não havendo recurso do querelante, poderá o Ministério Público interpor apelação buscando a condenação do autor do crime.
Apresentadas as razões e contrarrazões de apelação, poderá o tribunal ad quem julgar o recurso, mesmo que, dias antes, o advogado do réu tenha renunciado ao mandato e não tenha havido intimação do acusado para nomear novo causídico.

DIREITO CIVIL

28. A respeito da personalidade e da capacidade jurídica, é possível afirmar corretamente que

há eficácia no negócio jurídico firmado pelo representante, em nome do representado judicialmente nomeado, ainda que fora dos limites de seus poderes, não havendo que se falar em ineficácia ou em excesso de representação.
o exercício de emprego público efetivo não está dentro das hipóteses legais em que cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos.
o representante do incapaz manifesta sua própria vontade, porém os efeitos do negócio jurídico por ele perpetrado recaem sobre o representado e seu patrimônio, se for o caso.
o óbito, que encerra a personalidade jurídica de uma pessoa, pode ser presumido quanto aos ausentes nos casos previstos em lei, de modo que não poderá ser declarada a morte presumida sem a decretação prévia de ausência.
o relativamente incapaz e o absolutamente incapaz que vierem a suceder empresário capaz, não poderão continuar a empresa antes exercida pelo autor da herança.

29. Assinale a alternativa correta em relação ao negócio jurídico.

Eventuais nulidades ou anulabilidades do negócio jurídico, nas hipóteses descritas em lei, deverão ser alegadas pela parte ou pelo Ministério Público nos casos que lhe couber intervir, na medida em que não poderão ser reconhecidas de ofício pelo juiz da causa.
São requisitos de validade do negócio jurídico a capacidade do agente, a vontade não viciada, a licitude e a possibilidade legal do objeto.
O negócio jurídico nulo, celebrado sem requisitos legais de validade, não pode ser confirmado ainda que preencha os requisitos de outro negócio jurídico válido, sendo vedada a conversão.
O encargo ilícito ou impossível é considerado não escrito, ainda que seja o motivo determinante da liberalidade, não sendo caso de invalidação do negócio jurídico.
O negócio jurídico firmado entre vivos, sem prazo determinado, é exequível desde logo, com exceção daquele que tem por objeto o planejamento da partilha de bens de pessoa viva, que só será exequível após sua morte.

30. Em relação direito das obrigações, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação civil vigente.

Todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa, com exceção daquele instituído como bem de família, dentro das normas legais.
A lei autoriza a assunção de obrigação do devedor por terceiro desde que autorizado pelo credor. Caso o credor, notificado para que consinta com a assunção, quedar-se silente, seu silêncio será interpretado como aceitação.
Caso a obrigação seja indivisível e haja dois ou mais devedores, cada um é obrigado pela dívida toda. Sendo a pluralidade de credores, terão de exigir em conjunto o cumprimento da obrigação indivisível, não sendo possível que cada um exija o cumprimento integral da obrigação.
A solidariedade em uma relação jurídica obrigacional entre credores ou devedores, cada um com um direito, ou obrigado ao cumprimento da dívida como um todo, pode ser presumida de acordo com o objeto da obrigação, ainda que não resulte da lei ou da vontade das partes.
A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, ainda que a este não tenha sido notificada e dela o devedor não tenha ciência, se a isso não se opuser a natureza da obrigação.

31. Sobre o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

O agente pode ser responsabilizado pela perda da chance quando não for possível verificar sua responsabilidade direta pelo dano final, porém sua ação tenha tirado, da vítima do dano, a chance de obter um ganho ou evitar um prejuízo. Desse modo, para aplicação da teoria da perda de uma chance, a responsabilidade é objetiva.
Pelo princípio da independência das responsabilidades, é possível que o mesmo fato gere responsabilidade no âmbito civil e criminal. Entretanto, tendo em vista que, quando as questões a respeito do fato e do autor do ato que gerou o dano estiverem decididas no juízo criminal, não poderão ser questionadas no âmbito civil, é preciso que se aguarde a conclusão do processo na esfera penal, para que, após, se busque a pretendida indenização civil.
O dono do animal responde de forma subjetiva pelo dano por ele causado, a menos que tenha ocorrido alguma das hipóteses de excludente de responsabilidade, como, por exemplo, força maior.
O sistema geral da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. Por sua vez, o sistema subsidiário da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco.
A lei determina aqueles que responderão pelos atos praticados por terceiros nela indicados, de forma subjetiva. Nesse caso, haverá o direito de regresso daquele que pagou em face do real causador do dano, a menos que o causador do dano seja seu descendente, ainda que maior.

32. Em relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.

É nulo o contrato de venda e compra firmado de ascendente a descendente, quando houver outros descendentes, ainda que conte com autorização expressa do cônjuge do vendedor.
O alienante responde pela evicção apenas nos contratos onerosos, ainda que a aquisição se dê por meio de realização de hasta pública, sendo nula a cláusula que excluir do contrato tal responsabilidade.
O contrato de doação se submete a restrições legais como, por exemplo, o impedimento do doador casado praticar a liberalidade de bem comum sem autorização do cônjuge, sendo permitido que o faça se o bem estiver em nome apenas do alienante, ainda que sujeito a meação futura.
O prazo para alegação de vício redibitório é decadencial de trinta dias se a coisa for móvel e de um ano se for imóvel. O mesmo prazo é aplicado para o caso de vício oculto, iniciando a contagem a partir da ciência do vício.
Caso o contrato de doação seja feito pelo ascendente em benefício de descendente, havendo outros descendentes, importará em adiantamento do que cabe por herança, salvo se o bem doado integrar a parte disponível do patrimônio do doador e constar expressamente no documento que a doação é livre de colação.

33. Nos termos da legislação civil a respeito da aquisição de propriedade, assinale a alternativa correta.

A prescrição aquisitiva extraordinária, que tem como prazo para sua constituição a posse do imóvel pelo prazo de quinze anos, é minorada para dez anos se o possuidor tiver respeitado a função social da propriedade, ou seja, tiver dado ao imóvel destinação de moradia ou nele realizado obras ou serviços produtivos.
A usucapião denominada familiar exige o abandono do lar do coproprietário do imóvel que se pretende adquirir, importando em analisar a culpa pelo fim do casamento ou união estável e depende de divórcio ou dissolução da união havida.
Para efetivação da usucapião especial rural, deve-se exercer a posse de área rural não superior a cinquenta hectares, por cinco anos ininterruptos, e torná-la produtiva por seu trabalho, não sendo necessário utilizá-la como moradia.
A aquisição da propriedade pela usucapião se dá com a consumação do prazo definido em lei. Entretanto, sem o devido registro imobiliário, o novo proprietário não poderá arguir a prescrição aquisitiva em eventual ação possessória para defesa do imóvel objeto da usucapião.
A demonstração de que a posse de determinado imóvel que se pretende usucapir tenha sido exercida em boa-fé é requisito essencial de todas as modalidades de usucapião.

34. A respeito do casamento, assinale a alternativa correta.

Os nubentes deverão apresentar o pacto antenupcial devidamente registrado no momento da habilitação do casamento. Caso o pacto seja nulo, a validade do casamento poderá ser comprometida.
O negócio antenupcial é o contrato solene, realizado antes do casamento, pelo qual as partes dispõem sobre o regime de bens do casamento, bem como sobre demais pretensões do casal, desde que lícitas. O pacto deve ser celebrado por escritura pública sob pena de nulidade.
O impedimento legal em relação ao casamento de descendentes com ascendentes, afins em linha reta, irmãos e colaterais até o terceiro grau, não será aplicado em relação ao adotado, de modo que a este só há impedimento em relação ao cônjuge do adotante.
Caso as partes não tenham firmado negócio antenupcial, o regime de bens do casamento será o da comunhão parcial. Realizado o casamento, caso uma das partes pretenda alterar o regime de bens, poderá fazê-lo mediante autorização judicial, ainda que o outro cônjuge discorde de referida alteração.
A idade núbil fixada pelo Código Civil é de dezoito anos. Entretanto, a legislação permite o casamento dos maiores de dezesseis anos, desde que contem com expressa autorização de ambos os genitores ou representantes legais. Caso um dos pais ou representantes legais discorde do casamento, não há possibilidade de realização do casamento.

35. Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da adoção.

A decretação de perda do poder familiar de ambos os genitores é requisito essencial para deferimento do pedido de adoção.
Se os pretendentes à adoção forem casados ou conviverem em união estável, poderão adotar em conjunto. Estando divorciados ou dissolvida a união estável, não é possível deferir a adoção conjunta.
A adoção depende de atuação jurisdicional, sendo efetivada apenas e tão somente mediante sentença, em processo com a participação do Ministério Público. Exceção à essa regra se dá em relação à adoção de maiores de dezoito anos.
Os efeitos da adoção se dão a partir do trânsito em julgado da sentença que defere a adoção, ainda que seja o caso de adoção póstuma.
O Ministério Público, assim como a pessoa dotada de legítimo interesse, tem legitimidade para propor procedimento de destituição do poder familiar preparatório para pedido de adoção.

36. Sobre sucessão testamentária, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

A aquisição da maioridade por fator diverso da idade, como, por exemplo através do casamento, habilita esse maior para formalizar o negócio jurídico do testamento, ainda que menor de dezesseis anos.
O testamento particular tem, como requisito essencial de validade, que seja lido e subscrito por pelo menos três testemunhas, que deverão confirmar a vontade do testador no momento da abertura do testamento. A ausência destas testemunhas não poderá ser suprida por decisão judicial, de modo que o testamento não poderá ser confirmado.
A sucessão testamentária é espécie de sucessão voluntária na qual a vontade do testador é limitada por disposições legais diversas, como por exemplo o respeito à ordem pública e à legítima.
É possível discutir a validade do testamento, com requerimento do cancelamento de cláusulas nele impostas; de declaração de nulidade e de desconstituição do testamento, no prazo prescricional de dez anos.
O testamento é ato solene, sujeito à diversas formalidades, sob pena de nulidade. É exigida do testador a capacidade testamentária ativa, que deverá ser averiguada no momento de sua morte.

37. Em relação à aceitação e à renúncia da herança, assinale a alternativa correta.

Caso o de cujus tenha deixado testamento de seus bens, de modo que determinado herdeiro seja chamado para receber a herança e também legado determinado, o herdeiro não poderá aceitar o legado e renunciar à herança ou aceitar a herança e renunciar ao legado.
O negócio jurídico de aceitação da herança é unilateral e tem eficácia ex tunc, ou seja, retroage à data da abertura da sucessão. Por sua vez, o negócio jurídico unilateral de renúncia à herança tem eficácia ex nunc, ou seja, não retroage à data do falecimento do de cujus.
A aceitação da herança torna definitiva a qualidade de herdeiro, de modo que não é possível, posteriormente, renunciar à herança. Se assim o quiser, deverá formalizar outra espécie de negócio jurídico, como, por exemplo a doação ou a cessão de seus direitos hereditários.
O Código Civil autoriza a aceitação ou a renúncia da herança em parte, de modo que o herdeiro poderá escolher qual será o objeto da aceitação e qual será o objeto da renúncia.
Se o herdeiro, ao renunciar à herança, prejudicar eventuais credores, estes poderão aceitar a herança em seu nome, independentemente de autorização judicial, sendo certo que permanecerá válida a renúncia no que tange à eventual valor remanescente após o pagamento da dívida do renunciante.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

38. Interposto recurso de apelação sem que a recorrente seja beneficiária da gratuidade, verificando a inexistência do preparo ou sua insuficiência, cabe ao juízo

determinar, obrigatoriamente, o recolhimento ou complementação do preparo.
dar cumprimento ao princípio da celeridade e reconhecer, de imediato, a deserção.
determinar que a peça recursal seja desentranhada, apontando o trânsito em julgado da sentença.
após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva, com eventual resposta, remeter os autos ao tribunal competente, sem proceder ao juízo de admissibilidade do apelo.
determinar que a parte contrária se manifeste sobre o tema e, logo a seguir, decidir a questão.

39. Sobre o procedimento de jurisdição voluntária, considere as seguintes afirmações:

Terá início sempre por provocação apenas do interessado.
Necessárias a intimação e a intervenção do Ministério Público, havendo notícia de que uma das partes interessada é portadora de doença psíquica grave, ainda que não tenha havido prévia declaração judicial de sua incapacidade.
É cabível a apresentação de reconvenção.
O juiz está vinculado à legalidade estrita.
Aquilo que se decidir em sede de jurisdição voluntária admite modificação, sem prejuízo dos efeitos produzidos, sempre que ocorrerem circunstâncias supervenientes autorizadoras.

Assinale alternativa correta.

Os itens II e V estão corretos.
Somente o item V está correto.
Os itens I e II estão corretos.
Os itens I, II e III estão corretos.
Os itens I, III e IV estão corretos.

40. Considere as afirmações que seguem:

A falta de manifestação ministerial, nos casos em que deve intervir, não acarreta a nulidade do processo, desde que tenha havido sua regular intimação.
Em pedido de interdição, o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
Incumbe ao órgão ministerial, exclusivamente, o pedido de remoção de tutor ou curador, havendo, após a citação, prazo de 15 dias para contestar o pedido.
É obrigatória a intimação ministerial em reclamação, e sua intervenção observará a existência de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo.

Assinale a alternativa correta.

Os itens I, II e V estão corretos.
Os itens I e III estão corretos.
Os itens III e V estão incorretos.
Os itens I, II e III estão corretos.
Os itens IV e V estão corretos.

41. Assinale a alternativa incorreta.

O pedido contraposto somente é admitido em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, e a equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e, ao autor, seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
O fato de a empresa devedora estar submetida aos efeitos de recuperação judicial impõe a suspensão ou extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas.
Não cabe intervenção de terceiros em mandado de segurança.
O juízo universal da falência é o competente para apreciar ação de usucapião de bem imóvel de propriedade da massa falida.
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não estando sujeita a prazo prescricional ou decadencial, segundo posicionamento majoritário do STJ.

42. Assinale a alternativa incorreta.

Ordinariamente, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.
Em regra, não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato, em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de “cabimento de causa decidida”.
Não é cabível recurso especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.
O conceito de tratado ou lei federal, para fins de interposição de recurso especial, deve ser considerado em seu sentido estrito.
O Supremo Tribunal Federal admite o chamado prequestionamento implícito.

43. Sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta.

Poderá ser requerida juntamente com a inicial ou em petição autônoma como incidente processual.
Construção jurisprudencial que restou positivada no Código de Processo Civil de 2015.
A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser impugnada pelo recurso de apelação, admitido o princípio da fungibilidade recursal.
Instaurado o incidente, haverá citação do sócio ou pessoa jurídica para manifestar-se e requerer a produção de provas no prazo de 15 dias.
Sua aplicação segue os mesmos requisitos da desconsideração direta, ou seja, pressupõe abuso de direito, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial.

Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirá multa de dez por cento, intimando o réu para complementação do depósito.
Não contestado o valor depositado, o juízo analisará a suficiência e, se o caso, determinará sua complementação.
O autor será ouvido no prazo de 15 dias, podendo impugnar o valor depositado, não sendo possível o levantamento do valor incontroverso.
Ouvido o autor no prazo de 5 dias, poderá impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
O autor será ouvido e, em qualquer hipótese, o levantamento somente será autorizado após o juízo apreciar eventual impugnação.

A garantia do juízo é insuficiente para o cancelamento do protesto.
São protestáveis todas as decisões que o Código de Processo Civil qualifica como títulos executivos judiciais, inclusive a sentença arbitral e as decisões homologatórias de autocomposição.
O protesto deve ser restrito às decisões que reconheçam a obrigação do pagamento de quantia líquida, certa e exigível.
A superveniência de ação rescisória não tem, por si só, o condão de cancelar o protesto.
As decisões ou sentenças que fixam alimentos também poderão ser protestadas após o trânsito em julgado.

46. Segundo a jurisprudência atualizada do STF, o conflito de atribuições entre MP de Estados diversos e entre MP Estadual e MPU será dirimido pelo

Conselho Nacional do Ministério Público.
Procurador Geral de Justiça do órgão suscitante.
Procurador Geral da República.
Superior Tribunal de Justiça.
Procurador Geral de Justiça do órgão suscitado.

47. Assinale a alternativa incorreta.

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.
Os embargos de declaração serão sempre apreciados pelo órgão colegiado, ainda que interpostos contra decisão monocrática.
A modificação de decisão pelo acolhimento dos embargos de declaração confere ao embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária direito de alterar ou complementar suas razões, nos limites da modificação.
É cabível a imposição cumulativa de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, com multa por litigância de má-fé, pois possuem naturezas distintas.
Os embargos de divergência são cabíveis apenas perante o STF e STJ, contra acórdão do órgão que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

DIREITO CONSTITUCIONAL

O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
Nos termos do artigo 128, inc. I, da Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.

O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.
Desde que suficiente ao reestabelecimento da normalidade e limitado a suspender a execução do ato impugnado, o decreto de intervenção da União nos Estados para prover a execução de decisão judicial dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional.
Submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, o decreto de intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.
A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal em hipótese de comoção grave de repercussão nacional.
O decreto de intervenção da União nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação independerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo impedido.

50. Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

O poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elaboração de uma Constituição Estadual, é caracterizado como condicionado e limitado.
Embora tradicionalmente caracterizado pela doutrina como um poder ilimitado, hoje há teorias que identificam limites impostos ao poder constituinte originário, que podem ser extraídos do direito natural e do princípio da vedação ao retrocesso.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é fruto da manifestação do poder constituinte derivado, sobretudo ao se considerar seus limites temporais, uma vez que possui eficácia temporária e esgota-se diante do advento da condição ou termo estabelecidos.
O poder constituinte derivado é secundário e se caracteriza como um poder de direito, construído juridicamente pela própria Constituição Federal. Por outro lado, o poder constituinte originário é um poder de fato, que existe antes mesmo do surgimento das normas constitucionais.
A mutação constitucional é derivada do poder constituinte derivado difuso e se legitima com a mudança na percepção do direito, mudança da realidade fática, ou de consequências práticas negativas de determinada interpretação do texto normativo.

51. Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A medida provisória pode ser retirada pelo presidente da República à apreciação do Congresso Nacional, uma vez que eventual ato revocatório subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na medida provisória revogada.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o controle de constitucionalidade de medida provisória, ainda que se comprove desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.
A exigência de prévia autorização legislativa para a criação de fundos de qualquer natureza, prevista no artigo 167, IX, da Constituição Federal, é suprida pela edição de medida provisória, que tem força de lei.
Como regra, pode sempre ser submetida ao crivo do Poder Judiciário a presença dos requisitos constitucionais que legitimam a edição de medidas provisórias, sem ofensa à separação de poderes.
Medida provisória pode revogar lei anterior tão logo ocorra sua publicação, pois tem força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Exceto em situações que caracterizam calamidade pública, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.
Dentre os objetivos da seguridade social se insere o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
Não serão instituídas isenções de contribuições para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assistência social.
As contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

53. A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.
A segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.

54. A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.

Adota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.
É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.
Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis.
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
O sistema constitucional de repartição de competências adotou apenas o modelo horizontal, e não vertical, pois se limitou a elencar matérias cuja competência é reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.

Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. O prazo é simples.
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
A pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da corte em ação direta de inconstitucionalidade.
Não há impedimento nem suspeição no julgamento de ações de controle concentrado de normas, exceto se o próprio ministro o indicar por razões de foro íntimo.

56. De acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

A renúncia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, a exemplo do exercício do cargo de Ministro de Estado da Defesa, que é privativo de brasileiro nato.
São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade perante a autoridade competente, mesmo em situações que acarretem apatridia.

57. A respeito da teoria dos fenômenos constitucionais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

É possível a recepção de norma infraconstitucional pela nova ordem constitucional instituída, ainda que exista incompatibilidade formal relacionada à competência dos entes federativos.
Não se admite em nenhuma hipótese a inconstitucionalidade superveniente de norma infraconstitucional, ainda que em virtude de mudanças políticas, econômicas e sociais que alterem a interpretação de normas constitucionais.
Em razão da adoção do princípio da contemporaneidade, não se admite o controle de constitucionalidade de norma anterior com relação à Constituição superveniente.
No fenômeno da desconstitucionalização, normas materialmente constitucionais podem ser recepcionadas, ao contrário das apenas formalmente constitucionais.
O sistema constitucional brasileiro admite a repristinação tácita, que é sinônimo do efeito repristinatório.

Admite-se a configuração de dano moral sofrido por pessoas jurídicas de direito público.
Embora exista cláusula pétrea a respeito dos direitos e garantias individuais, é permitida a alteração de disposições constitucionais relativas à matéria.
A Constituição Federal adota um sistema aberto de direitos fundamentais.
Em razão da adoção da teoria da eficácia horizontal direta, admite-se a aplicação dos direitos fundamentais diretamente às relações entre particulares, desnecessária qualquer intermediação legislativa.
O princípio da proibição do retrocesso, também chamado efeito cliquet impede, em tema de direitos fundamentais, a desconstituição de conquistas já alcançadas, vedado o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado.

59. Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.
Parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de defender a prerrogativa do Congresso Nacional de requerer informações a Ministros de Estados.
O Tribunal de Contas da União não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança.
Embora admissível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administradores de empresas públicas, referido controle não é possível em relação às sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Considerando a situação fática indicada no enunciado, bem como na sistemática do ECA sobre a aplicação de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

Além da medida socioeducativa de internação aplicada na situação fática apresentada no enunciado, podem ser aplicadas todas as medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.
A aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional prevista no artigo 101, inciso VII, do ECA é efeito da aplicação da medida socioeducativa de internação.
Quando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do ECA, também podem ser aplicadas quaisquer das medidas de proteção previstas nos incisos I a VI, do artigo 101 da mesma lei, denominadas por parte da doutrina de “medidas socioeducativas impróprias”, quando inseridas no contexto socioeducativo.
Quando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do ECA, devem ser aplicadas todas as medidas de proteção previstas no artigo 101 da mesma lei.
Quando aplicada medida socioeducativa de internação, é vedada a aplicação de qualquer das medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.

Sobre o tema tratado no enunciado, com base tanto na lei quanto no decreto regulamentador, assinale a alternativa correta.

Após a finalização do depoimento especial pelo profissional especializado, eventuais perguntas complementares poderão ser realizadas diretamente pelas partes, e o profissional especializado não poderá adaptar as perguntas a linguagem de melhor compreensão da criança ou adolescente.
O depoimento especial só poderá ser realizado uma única vez.
Tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial têm como escopo principal a produção de provas em procedimentos de apuração de violência contra crianças e adolescentes.
No caso de o depoimento especial ser realizado no curso do processo criminal, sua realização será precedida da leitura da denúncia para que a vítima ou testemunha tenham conhecimento dos fatos imputados.
É garantido à vítima ou testemunha de violência, se assim o entender, o direito de prestar depoimento diretamente à Autoridade Judicial.

Dito isso sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa incorreta.

São elementos caracterizadores da medida de proteção de acolhimento institucional a provisoriedade, a excepcionalidade, a finalidade preestabelecida e a liberdade.
O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é legalmente equiparado ao guardião.
Na hipótese de impossibilidade de reintegração familiar e ainda não sendo o caso de colocação em família substituta, a inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar terá preferência ao seu acolhimento institucional.
A permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, a não ser que se encontre em situação de orfandade ou abandono comprovados.
Os processos de execução de medidas de proteção à criança e ao adolescente devem, por determinação legal, conter a guia de acolhimento e o plano individual de atendimento. Além disso, a lei também determina a reavaliação trimestral obrigatória. Por sua vez, a realização das audiências concentradas e a inclusão dos acolhidos e acolhidas no Cadastro Nacional são providências contidas em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Sob a perspectiva da fundamentação legal da ação civil pública mencionada no enunciado, assinale a alternativa que não seria cabível.

Colocar as crianças e os adolescentes a salvo de toda a forma de negligência, com absoluta prioridade, é um dos deveres do Estado, contido no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
O Prefeito Municipal incorreu na infração administrativa de não efetuar o cadastramento das crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar, prevista no parágrafo único do artigo 258-A do ECA.
A assistência aos desamparados é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6o da Constituição Federal.
Entre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente está a sua municipalização, conforme disposto no artigo 88, inciso I, do ECA.
A proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, é um dos direitos fundamentais previstos no artigo 7o do ECA.

Levando em consideração a temática abordada no enunciado, analise as seguintes afirmações.

A legitimação para intervenção do Ministério Público na demanda apontada no enunciado depende de representação de entidades regularmente instituídas e cujo escopo de atuação estejam relacionados com o combate ao racismo.
A educação é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6o da Constituição Federal e, entre outros direitos, deve ser assegurado à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, de acordo com o disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
O ensino deve ser ministrado com base em princípios, entre os quais o pluralismo de ideias, o apreço à tolerância e a consideração com a diversidade étnico-racial, conforme previsto nos incisos III, IV e XII do artigo 3o da Lei no 9.394/1996.
A obrigatoriedade mencionada no artigo 26-A da Lei no 9.394/1996 é relativa e depende de anuência, em cada unidade federativa, pois não advém de mandamento constitucional expresso.
O inquérito civil é instrumento apropriado para o Ministério Público efetivar apuração sobre a implementação da norma legal que dispõe sobre o ensino de história e cultura afro-brasileira indicada no enunciado.

Está correto apenas o que se afirma em

II, III e V.
I e III.
I e IV.
I, II e III.
I, III e IV.

Dito isso, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conteúdo de dispositivos da Lei do SINASE.

Toda e qualquer medida de proteção ou socioeducativa, aplicada isolada ou cumulativamente, será executada em procedimento próprio, sendo vedada a execução nos autos do processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.
A elaboração do plano individual de atendimento prescinde da participação do/a adolescente e de sua família.
Estão entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas a excepcionalidade da intervenção judicial, a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas, a proporcionalidade em relação à ofensa cometida, a individualização e a mínima intervenção.
As medidas socioeducativas são reavaliadas semestralmente e a requerimento exclusivo do Ministério Público.
Estão entre os objetivos da medida socioeducativa a integração social do adolescente e a desaprovação da conduta infracional, independentemente do cumprimento das metas estabelecidas no plano individual de atendimento ou da efetivação dos parâmetros estabelecidos na sentença proferida no processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL

66. Considerando o posicionamento majoritário do STJ, assinale a alternativa incorreta.

O pedido de falência, com esteio no regime de impontualidade, tem como pressuposto a inadimplência do devedor-empresário, sem relevante razão de direito, no vencimento da obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos, na data do pedido de falência, presumindo-se, em tal situação, de maneira absoluta, a insolvência do devedor sendo obrigatória a decretação da quebra.
O depósito elisivo realizado no pedido de falência não autoriza o fim do processo, mas elide o estado de insolvência presumida, afastando a decretação da quebra.
A tríplice omissão necessária à configuração da hipótese prevista no inciso II do artigo 94 da Lei no 11.101/2005, para a decretação da falência, é preciso que o executado não efetive pagamento, não deposite valores em Juízo e, mesmo intimado especificamente, não nomeie bens à penhora.
Em pedido de falência, o recebimento do mandado de citação, ou mesmo carta com aviso de recebimento, por simples funcionário, sem qualquer poder de representação, são válidos, consoante a aplicação da teoria da aparência.
Na intimação do protesto para subsidiar pedido de falência, exige-se a identificação da pessoa que o recebeu, mostrando-se indispensável que seja o representante legal da pessoa jurídica devedora.

67. Considerando que a partir da vigência da Lei no 14.112/2020 significativas alterações foram implementadas na Lei no 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.

Tramitando feito recuperacional, com processamento autorizado, permanece a competência do juízo da execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial da devedora, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional.
Em relação aos débitos fiscais titularizados pelas Fazendas Estaduais, Municipais e DF, a exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente pode ser implementada a partir de lei específica dos entes políticos.
Imprescindível o equacionamento das dívidas tributárias da União, com apresentação das certidões fiscais, como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, sob pena de suspensão do processo, com a retomada das execuções suspensas e dos pedidos de falência.
A extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida em lei, somente se afigura possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral de credores.
O juízo recuperacional concederá a recuperação judicial sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal sempre que a Assembleia de Credores assim deliberar.

68. Assinale a alternativa incorreta.

A propositura da ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores torna o crédito anteriormente admitido controverso e o pagamento somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.
É cabível o recurso de apelação contra a sentença que julga ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores.
A ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores poderá ser proposta pelo administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o Ministério Público, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência.
O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data da publicação da sentença que decretar a falência ou deferir o processamento do feito recuperatório, sob pena de decadência.
Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito, caberá agravo, e, à mingua de previsão quanto à legitimidade recursal, poderão recorrer a parte vencida, terceiro prejudicado e o Ministério Público como parte ou fiscal da ordem jurídica.

69. Assinale a alternativa incorreta.

O pedido de falência de instituição financeira submetida a regime de liquidação extrajudicial compete ao liquidante, mediante autorização do Banco Central do Brasil, havendo legitimidade concorrente, a partir da decretação da liquidação, da própria instituição financeira, seus acionistas ou credores.
Tratando-se de falência decorrente de anterior procedimento de liquidação extrajudicial, não há exigência da prévia autorização da assembleia geral.
A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada a requerimento de seus administradores, caso o estatuto social lhes confira essa competência, ou por proposta do interventor, expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.
Bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, haja vista que a decretação da liquidação obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e impede que seja imputada ao titular do domínio eventual inércia em reaver o bem.
A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda não alcançando, porém, as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

apurar as responsabilidades das pessoas que construíram irregularmente em área de elevada declividade.
propor ação civil pública para a remoção imediata das pessoas e demolição das construções irregulares, a fim de proteger a encosta e prevenir desmoronamentos.
propor ação civil pública para a inclusão dos moradores em um programa habitacional, notificando o Município para a adoção de medidas que impeçam o desabamento.
propor ação civil pública para a realização de obras de infraestrutura e readequação da área, garantindo que novas ocupações não ocorram.
propor ação civil pública para a remoção imediata das famílias, assegurando seu alojamento pelo Município, além da execução de obras que eliminem definitivamente os riscos.

os planos de saúde não têm obrigação de custear cirurgias plásticas de qualquer natureza, considerando seu caráter predominantemente estético.
eventual cláusula que exclua a cobertura do procedimento é abusiva, uma vez que a cirurgia plástica pode ser essencial para a plena recuperação da saúde do paciente.
o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública nesse caso, pois não há configuração de direito difuso ou coletivo.
a negativa de cobertura é legítima apenas se houver regulamentação específica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que exclua tal obrigação, afastando, assim, o dever da operadora do plano de saúde de arcar com o custeio.
caso exista resolução da ANS sobre a necessidade ou possibilidade de cobertura da cirurgia plástica reparadora após a cirurgia bariátrica, a competência para julgar eventual ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual será deslocada para a Justiça Federal, com a inclusão obrigatória da ANS no processo.

o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, porque não envolve interesses difusos ou coletivos, mas apenas interesses individuais disponíveis.
o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que a associação autora não identificou ou individualizou quem foram as mulheres submetidas à revista íntima, o que inviabiliza a prestação da tutela jurisdicional.
o processo deverá ser extinto sem apreciação do mérito, pois a associação autora não possui legitimidade ativa, uma vez que seria necessária a autorização expressa de cada vítima lesada para a propositura da ação, o que não foi providenciado.
o pedido não procede, pois, a despeito de constrangedora a revista íntima das mulheres, não se sustenta a tese de que o ato constitua ofensa ao princípio da dignidade humana.
a associação tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, visando à defesa de interesses individuais homogêneos, desde que sua finalidade estatutária envolva a proteção dos direitos humanos.

A responsabilidade pela recomposição ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual, bem como dos anteriores, individualmente ou em conjunto.
Caso a execução específica não seja viável, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, especialmente quando o responsável demandado já não detiver a posse do imóvel.
O alienante do imóvel não se responsabiliza pelo dano que causou, pois a obrigação se transfere aos adquirentes do bem.
A degradação ambiental enseja responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada, garantindo maior proteção ao meio ambiente e facilitando a reparação dos danos causados.
A obrigação de reparar o dano recai sobre o poluidor em razão da atividade que gerou a degradação ambiental, sendo considerada poluidora toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, tenha contribuído para o dano.

no âmbito da aplicação da improbidade administrativa, a Lei no 14.230/2021 estabelece a responsabilidade objetiva do agente.
no que se refere ao novo regime prescricional, incluindo os novos prazos e a prescrição intercorrente, aplica-se a retroatividade da Lei no 14.230/2021 aos atos praticados antes de sua vigência, garantindo-se, assim, a razoável duração do processo.
a nova Lei no 14.230/2021 alterou a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções.
a norma benéfica da Lei no 14.230/2021 é irretroativa, em virtude do artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), não incidindo sobre a eficácia da coisa julgada, nem sobre o processo de execução das penas e seus incidentes.
o princípio da retroatividade da lei penal previsto no artigo 5o, inciso XL, da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), aplica-se à responsabilização por atos ilícitos de improbidade administrativa, em razão da incidência do princípio constitucional do direito administrativo sancionador.

75. Assinale a alternativa incorreta.

O direito à educação é fundamental e indisponível. Diante da garantia constitucional de igualdade de acesso às escolas, o Poder Público não pode alegar insuficiência de estabelecimentos para eximir-se de sua responsabilidade.
Constatada a insuficiência de vagas em creches e pré-escolas em determinado município, o representante do Ministério Público pode ajuizar ação civil pública em face do ente municipal, exigindo a matrícula de todas as crianças em lista de espera, seja em estabelecimentos públicos, seja, na ausência destes, em instituições particulares custeadas pelo poder público municipal.
Embora a educação infantil seja um direito subjetivo da criança, não compete ao Poder Judiciário nem ao Ministério Público interferir diretamente na gestão pública para acomodação de crianças em creches e pré-escolas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
A educação básica representa prerrogativa constitucional de todos, em especial das crianças, o que impõe ao Poder Público municipal o dever de providenciar educação infantil suficiente, com prioridade para a população mais vulnerável.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 548, fixou tese de repercussão geral, estabelecendo que a educação básica, em todas as suas etapas, é um direito fundamental de crianças e jovens.

A formação do banco de dados deve ser acompanhada de documentação que comprove o histórico de pagamentos adimplidos nos últimos cinco anos, fornecida pelo próprio cadastrado.
Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
O cadastrado tem o direito de acessar, gratuitamente, as informações sobre ele armazenadas, desde que apresente justificativa satisfatória para a solicitação.
O gestor do banco de dados pode compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outras instituições que possuam a mesma finalidade, desde que haja consentimento expresso do cadastrado.
A inclusão de dados no banco de informações requer o consentimento expresso do cadastrado.

não pode pleitear indenização da instituição financeira, salvo se comprovar que o banco foi negligente na verificação da autenticidade do documento apresentado pelo contratante.
não tem direito à indenização da instituição financeira, pois esta agiu no exercício regular de seu direito ao buscar a satisfação de uma obrigação inadimplida.
pode requerer a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, mas não tem direito à indenização pelos danos sofridos, uma vez que a instituição financeira agiu dentro da legalidade.
não pode responsabilizar a instituição financeira, pois a cobrança indevida e a fraude bancária foram ocasionadas por terceiros.
tem direito de exigir a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, a declaração de nulidade do contrato e a reparação pelos danos experimentados. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fortuito interno (fraude praticada por terceiros).

78. Considere as seguintes afirmações:

A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.
Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.
A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.
Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.

Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.

As hipóteses III e IV estão corretas.
As hipóteses I, III e IV estão corretas.
As hipóteses II e III estão corretas.
A hipótese III está incorreta.
A hipótese I está incorreta.

O processo cuida de ação de reparação de danos ao erário cumulada com pedido de liminar de indisponibilidade de bens, fundamentada na Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013). Assim, não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, ainda que seja legislação posterior.
A decisão deve basear-se no novo regramento traçado pelo artigo 16 da Lei no 8.429/92, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021.
Se não houver prova de dilapidação do patrimônio ou a existência de ameaça concreta de dilapidação, o juiz não poderá decretar a indisponibilidade dos bens.
Por força da recente alteração legislativa, o pedido de indisponibilidade apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução; após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.
A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.

A lei estadual é inconstitucional, porque a prática do esporte deve ser considerada como manifestação cultural, admitida desde que devidamente regulamentada.
A lei estadual é constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade é incompatível com os princípios da Constituição Federal.
A lei estadual é inconstitucional, pois a proteção à incolumidade dos animais é uma questão de interesse nacional, e não um tema de competência dos estados-membros.
A lei estadual é inconstitucional, uma vez que impor responsabilidades a criadores e comerciantes de aves destinadas a rinhas de galos viola o princípio da liberdade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal.
A lei estadual é inconstitucional, pois a proibição das rinhas de galo não se justifica caso sejam adotadas medidas para garantir que os animais não sofram maus-tratos.

81. No que se refere à disciplina jurídica sobre o superendividamento do consumidor, é correto afirmar que

no processo de superendividamento, o juiz poderá nomear um administrador, às custas do consumidor, responsável por apresentar um plano de pagamento aos credores.
as dívidas passíveis de repactuação abrangem quaisquer obrigações financeiras decorrentes de relações de consumo, exceto aquelas oriundas de compras a prazo e contratos de prestação continuada.
o direito de arrependimento de 7 dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, também se aplica ao consumidor de crédito consignado, inclusive quando a contratação ocorrer de forma presencial, por força do disposto no artigo 54-E, § 2o do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei no 14.181/2021.
o superendividamento se caracteriza pela impossibilidade evidente de o consumidor, pessoa natural ou jurídica e de boa-fé, quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas.
é vedada, expressa ou implicitamente, a oferta de crédito ao consumidor, indicar que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.

os legitimados à propositura da ação podem promover a liquidação coletiva, apurando o montante devido às vítimas indeterminadas, cujo valor será distribuído entre aquelas que vierem a habilitar-se.
os legitimados à propositura da ação coletiva podem promover a liquidação, hipótese em que atuarão como substitutos processuais, defendendo em nome próprio, interesse de terceiros.
os legitimados para a propositura da ação civil pública (artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor) podem promover a liquidação e execução, na qual será apurado o montante devido às vítimas indeterminadas, sendo o valor obtido revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, instituído pela Lei no 7.347/1985.
a liquidação será iniciada com o objetivo de viabilizar a indenização fluida (fluid recovery), extinguindo o direito das vítimas de liquidar e executar individualmente seus créditos.
o processo será suspenso, com a publicação de editais pelo prazo de cinco anos, a fim de permitir que eventuais vítimas se habilitem.

83. Assinale a alternativa incorreta.

A sentença proferida em ação civil pública possui eficácia de coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do juízo prolator. No entanto, caso a ação seja julgada improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá propor nova ação com o mesmo fundamento, desde que apresente novas provas.
Os efeitos da coisa julgada da sentença proferida em ação civil pública têm que ser analisados em consonância com o microssistema dos processos coletivos, cuja principal finalidade é a proteção dos direitos metaindividuais. Assim, a decisão judicial deve abranger todos os potenciais beneficiários.
A competência para o julgamento da ação civil pública envolvendo danos de abrangência nacional ou regional será do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal.
No caso de múltiplas ações civis públicas de abrangência nacional ou regional, uma vez fixada a competência nos termos do Código de Defesa do Consumidor, prevalecerá a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as ações conexas.
A sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, salvo quando a improcedência decorrer da insuficiência de provas. Nessa hipótese, qualquer legitimado poderá ajuizar nova ação com idêntico fundamento, desde que apresente novas provas.

DIREITOS HUMANOS

84. No contexto da imunização por meio de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações, assinale a alternativa incorreta.

No conflito entre as convicções pessoais dos pais e o direito da coletividade, prevalece o direito à saúde da criança e do adolescente. As vacinas determinadas pelas autoridades sanitárias possuem respaldo científico e, de modo geral, não apresentam riscos à saúde. A única exceção à obrigatoriedade ocorre quando houver contraindicação médica devidamente comprovada por atestado.
No caso de recusa dos pais em cumprir eventual determinação judicial para regularizar a vacinação dos filhos menores, podem ser adotadas medidas coercitivas, como a busca e apreensão da criança ou do adolescente, além da suspensão temporária do poder familiar para essa finalidade específica.
A recusa dos pais em vacinar os filhos menores configura infração sanitária. Além de colocar em risco a saúde da própria criança, essa conduta compromete a imunidade coletiva, favorecendo a disseminação de doenças evitáveis.
Impor aos pais a obrigatoriedade de vacinar os filhos menores viola a liberdade de consciência e organização familiar e, consequentemente, pode afetar sua liberdade filosófica e religiosa.
Os pais têm o dever legal de assegurar a vacinação dos filhos menores, pois se trata de uma norma de ordem pública destinada a proteger não apenas a saúde da criança e do adolescente, mas também a de toda a sociedade.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e interestaduais.
Aos maiores de 80 (oitenta) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e interestaduais.
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e interestaduais.
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.

Nesse sentido, é correto afirmar que a oferta desses produtos

deve respeitar os deveres de informação previstos no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, assegurando que o consumidor tenha acesso a dados claros, precisos e ostensivos sobre o produto.
deve conter, nas embalagens e materiais informativos, os dizeres “O Ministério da Saúde informa: o aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade ou mais”.
é vedada (esse tipo de publicidade) pelo ordenamento jurídico brasileiro, em razão da prioridade conferida ao incentivo ao aleitamento materno.
deve estar em conformidade com o princípio da veracidade, de acordo com o disposto no § 1o do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, qualquer informação ou comunicação publicitária que seja total ou parcialmente falsa, omissa ou capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço ou qualquer outro aspecto do produto será considerada enganosa.
é assegurada aos fornecedores com base no princípio da liberdade de iniciativa econômica. No entanto, essa comercialização deve observar os princípios estabelecidos no artigo 170 da Constituição Federal, especialmente a “defesa do consumidor” (inciso IV), garantindo que a ordem econômica promova uma existência digna para todos, conforme os ditames da justiça social.

Nesse contexto, considerando que a autonomia das pessoas com deficiência está diretamente relacionada à acessibilidade, é correto afirmar que as locadoras de veículos

são obrigadas a oferecer veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, considerando individualmente as necessidades do usuário.
são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. O veículo adaptado deverá conter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.
não são obrigadas a disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência, uma vez que o princípio constitucional da livre iniciativa garante liberdade na composição de sua frota.
não são obrigadas a manter veículos adaptados em sua frota, uma vez que os condutores nessa condição representam um percentual pouco expressivo (pessoas totalmente cegas, tetraplégicas, com deficiência auditiva bilateral total, são exemplos de pessoas com deficiência que não estão aptas à habilitação).
são obrigadas a oferecer 5 (cinco) veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, sendo que o veículo adaptado deve ter, no mínimo, câmbio automático.

DIREITO ADMINISTRATIVO

As normas de regência desse mecanismo permitem que os financiadores assumam temporariamente o controle acionário da sociedade de propósito específico (SPE) em caso de gestão ineficiente e risco de não recebimento do crédito. É vedado ao financiador, do qual não se exige prévia comprovação de capacidade técnica, assumir em definitivo a execução do objeto da contratação, cabendo-lhe agir temporariamente para promover a reestruturação financeira da concessionária.
O contrato de parceria público-privada é personalíssimo (intuitu personae), podendo ser executado apenas pelo contratado original, isto é, o vencedor do certame licitatório; assim, a alienação definitiva do controle da concessão a terceiro, ainda que autorizada pelo poder concedente, implica inadmissível inserção de terceiro estranho à relação contratual original.
Todas as alternativas estão incorretas.
A outorga da administração temporária da sociedade de propósito específico (SPE) confere ao financiador o poder de indicar os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como o de exercer o veto às propostas discriminadas em lei. No entanto, em caso de inadimplemento, desde que haja anuência do poder concedente, o financiador poderá incorporar ao seu patrimônio as ações da concessionária, uma vez que essa prática não viola a vedação ao pacto comissório, exclusiva dos contratos de direito privado.
Considerando que uma das diretrizes para a contratação de parceria público-privada é a “repartição objetiva de riscos entre as partes” (artigo 4o, VI, da Lei no 11.079/2004), a administração temporária acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação a tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive aos assumidos pela concessionária desde o início da vigência do contrato.

89. Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941).

Notificado do ato de declaração de utilidade pública e da oferta de indenização, o proprietário terá quinze dias para aceitar ou rejeitar o valor proposto. O silêncio do proprietário implicará aprovação, autorizando a formação de título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
O expropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel expropriado, ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade pelo ente responsável pela desapropriação.
O decreto de utilidade pública não extingue a propriedade privada nem restringe a posse do particular, implicando apenas o início da fase de desapropriação propriamente dita. Assim, enquanto não concluído o procedimento, com a transcrição no registro de imóveis, constitui abuso de poder o ingresso ou a inspeção das áreas compreendidas na declaração por autoridades ou representantes do expropriante, que poderá ser obrigado a indenizar o proprietário por danos morais, sem prejuízo da ação penal cabível.
Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva do interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante não poderá destinar a área para outro fim, sob pena de incorrer em desvio de finalidade. O bem deve ser alienado a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.
Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.

A competência para definir a melhor decisão administrativa é do gestor, não do controlador, cabendo a este o ônus argumentativo da ação controladora que imputa irregularidade ou ilegalidade na prática do ato decisório.
A lei contempla a necessidade do pragmatismo nas decisões administrativa, controladora e judicial, sendo vedada a formulação de soluções jurídicas com base em valores abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A expressão “valores jurídicos abstratos” não se restringe à aplicação de princípios, abrangendo regras e outras normas que contenham conceitos jurídicos indeterminados.
Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, eventual aplicação de sanção levará em conta a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes, a personalidade e a conduta social do agente.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, além das exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Assim, abre-se espaço para a aplicação da cláusula da reserva do possível, para que se considere, excepcionalmente e com base em dados empíricos, a impossibilidade econômica do Estado em garantir a imediata efetividade dos direitos fundamentais.
A lei modificou os critérios para a invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, exigindo que a decisão indique expressamente as consequências da anulação. Além disso, a lei prioriza a regularização, sempre que a invalidação puder causar maiores prejuízos ao interesse público do que a manutenção dos efeitos dos atos por meio do saneamento.

À ação de improbidade administrativa, aplicam-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de ressarcimento ao erário, quando fundamentadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis. Dessa forma, ainda que as demais sanções previstas nessa norma estejam prescritas, é legítimo dar continuidade ao processo para demonstrar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o ato atribuído ao réu configura improbidade dolosa, viabilizando, ao final, a condenação exclusivamente ao ressarcimento ao erário.
A titularidade da ação para aplicação das sanções de que trata a lei é exclusiva do Ministério Público, afastada a legitimidade concorrente e disjuntiva entre este e os entes públicos interessados.
Entre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, estão a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e valores, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.
A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.

92. Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam defesa nacional ou alta complexidade tecnológica.
É caso de inexigibilidade, e não de dispensa, a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
É dispensável a licitação quando a União, os Estados ou os municípios tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. A vedação, segundo decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de um ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública.
É dispensável a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), órgão do Ministério da Defesa, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS e do EMCFA, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.

Caso a possibilidade do ajuste surja no curso da demanda promovida pelo Ministério Público, as negociações dar-se-ão entre o autor da ação, o demandado e seu defensor, em procedimento administrativo autônomo. Cumpridas as formalidades legais para a celebração do acordo, este será homologado pelo juiz, independentemente de aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de inquéritos civis.
Caso o agente investigado ou processado pelo ato ímprobo se comprometa a ressarcir integralmente o dano ou a reverter à pessoa jurídica a vantagem indevida, o acordo poderá ser celebrado independentemente da oitiva do ente federativo lesado, cuja aquiescência não constitui requisito de validade ou eficácia do ato.
Em resolução que disciplina o tema, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu que é vedada a celebração de acordo de não persecução civil após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao expor as razões da vedação, esse órgão de controle considerou que a previsão de resolução consensual do conflito nessa fase viola a coisa julgada (CF/88, artigo 5o, XXXVI) e afronta a supremacia do interesse público, não podendo o Ministério Público renunciar, ainda que parcialmente, à execução de título executivo que envolve os valores jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.
A decisão homologatória do acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa constitui título executivo judicial, salvo quando o ajuste tiver sido celebrado antes da propositura da demanda.
No julgamento das ADIs 7.402/DF e 7.403/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “personalidade do agente” é um conceito jurídico indeterminado, não podendo ser utilizado na modulação das condições para celebração de acordo de não persecução civil.

94. Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.

É lícita a pena de cassação de aposentadoria de servidor público por prática constatada de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.
Entende-se por reintegração a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.
A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
É vedada a contratação de cônjuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), estendendo-se a proibição ao chamado “nepotismo cruzado”, que ocorre quando dois ou mais servidores públicos contratam cônjuge, companheiro ou parentes uns dos outros para burlar o impedimento legal. A vedação inclui a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-fé do agente e da qualificação técnica da pessoa indicada para exercer a função.

Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, composta por cinco procuradores de justiça. Caso o autor da infração seja procurador de justiça, a instrução será feita por comissão formada por três procuradores de justiça indicados pelo corregedor-geral e referendados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A decisão será proferida pelo procurador-geral de justiça. Caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério Público.
Os processos serão instruídos pela Corregedoria-Geral, que enviará os autos à Comissão Processante Permanente para a elaboração de relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que proferirá decisão. Caberá recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A Comissão Processante terá legitimidade recursal caso seu parecer não seja acolhido pelo procurador-geral de justiça.
A competência para decidir sobre a aplicação de sanções disciplinares aos membros do Ministério Público, em processos administrativos sumários ou ordinários, é do procurador-geral de justiça. Os recursos, em regra, terão efeito suspensivo e serão voluntários, não havendo previsão legal de reexame necessário.
Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que elaborará relatório conclusivo propondo a extinção do processo, a condenação ou a absolvição do acusado. O corregedor-geral do Ministério Público proferirá decisão quando houver proposta, pela Comissão Processante, de aplicação das penas de advertência, censura e suspensão. Nos demais casos, a competência para decidir será exclusiva do procurador-geral de justiça. Caberá recurso, em regra com efeito suspensivo, para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que, após as alegações finais do Corregedor-Geral e do acusado, elaborará relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que tem competência para proferir decisão. Caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. O acusado, seu defensor e o corregedor-geral têm legitimidade recursal.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta e reservada. Conforme essa classificação, os prazos máximos de restrição ao acesso à informação são os seguintes: informação ultrassecreta, cinquenta anos; secreta, 25 anos; e reservada, dez anos.
Poderá responder por improbidade administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021) o agente público que, deliberadamente ou por equivocada interpretação da lei, fornecer a informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
As informações pessoais relacionadas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a partir da data de sua produção. O acesso será permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem as informações dizem respeito. A divulgação ou o acesso por terceiros serão possíveis se houver previsão legal ou mediante consentimento expresso da pessoa protegida pela restrição legal.
Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, após parecer favorável da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CRMI), no âmbito da União, ou de órgão equivalente no Distrito Federal, nos Estados e nos municípios.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo. O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a exposição dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

97. Considerando o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

Não se subordinam ao regime da Lei no 14.133/2021 as contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser o conteúdo artístico, tipo de avaliação própria da modalidade concurso.
É vedada a segregação de funções na aplicação da Lei no 14.133/2021, por se tratar de conduta que conflita com os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade.
O diálogo competitivo é modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras, na qual a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com base em critérios objetivos, a fim de desenvolver uma ou mais alternativas que atendam às suas necessidades. Após o encerramento dos diálogos, os licitantes devem apresentar a proposta final.
Subordinam-se ao regime da Lei no 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas a esses contratos.

DIREITO ELEITORAL

98. A respeito da propaganda eleitoral, considere as seguintes afirmações:

Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
É permitida a colocação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
A propaganda eleitoral pode ser realizada por meio de outdoors, inclusive eletrônicos.
Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

Com relação às assertivas, é correto afirmar que

apenas IV é verdadeira.
apenas I, II e IV são verdadeiras.
apenas I é verdadeira.
apenas II e III são verdadeiras.
todas são verdadeiras.

99. A respeito das ações eleitorais e das inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

Nos processos de registro da candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
O eleitor tem legitimidade para propor a ação de impugnação de registro de candidatura.
A ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
A pessoa jurídica é legitimada a compor o polo passivo da ação de investigação judicial eleitoral.
As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições da Lei das Eleições (Lei no 9.504/97) se estendem ao respectivo partido, independentemente de este ter se beneficiado da conduta ou de restar comprovada a sua participação.

A respeito da matéria, assinale a alternativa incorreta.

Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
A condenação ao ressarcimento do Erário em ação popular não conduz, por si só, à inelegibilidade, uma vez que a ação popular e a ação por improbidade administrativa são institutos diversos. Assim, a condenação em ação popular somente configura inelegibilidade se estiver vinculada a atos com finalidade eleitoral.
Ainda que reconhecida a prescrição da pretensão executória, incide a inelegibilidade por prática de crime de organização criminosa, quadrilha ou banco.
O exame das causas de inelegibilidade por prática de crime deve levar em conta o bem jurídico protegido, independentemente do diploma legal em que o tipo se encontra previsto.
Admite-se a substituição processual do cidadão pelo Ministério Público para propor ação popular voltada à anulação de ato ofensivo à moralidade administrativa praticado durante processo eleitoral, cuja condenação necessariamente acarretará a inelegibilidade de candidato.

VERSÃO 04 – código 133421

DIREITO PENAL

Houve mitigação do princípio da reserva absoluta de lei formal em matéria de índole penal e criaram-se os tipos penais de homofobia e transfobia.
Reafirmou-se a impossibilidade jurídico-constitucional de o Supremo Tribunal Federal, mediante provimento jurisdicional, tipificar delitos e cominar sanções de direito penal, eis que referidos temas submetem-se à cláusula de reserva constitucional de lei em sentido formal.
Não houve reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do artigo 5o da Constituição Federal, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBTI+.
Houve reconhecimento do estado de mora inconstitucional do Congresso Nacional na implementação da prestação legislativa destinada a cumprir o mandado de incriminação a que se referem os incisos XLI e XLII do artigo 5o da Constituição Federal, para efeito de proteção penal aos integrantes do grupo LGBTI+, e declarou-se, em consequência, a existência de omissão normativa inconstitucional do Poder Legislativo da União.
Determinou-se que, até que sobrevenha lei emanada do Congresso Nacional destinada a implementar os mandados de criminalização definidos nos incisos XLI e XLII do artigo 5o da Constituição Federal, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, que envolvem aversão odiosa à orientação sexual ou à identidade de gênero de alguém, por traduzirem expressões de racismo, compreendido este em sua dimensão social, ajustam-se, por identidade de razão e mediante adequação típica, aos preceitos primários de incriminação definidos na Lei no 7.716/1989, constituindo, também, na hipótese de homicídio doloso, circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe (Código Penal, artigo 121, § 2o, I, parte final).

Estão entre os fundamentos ou conclusões contidos no Acórdão proferido na referida ADO 26/DF e resumidos na ementa apenas as postulações referidas nos itens:

II, IV e V.
II, III e V.
I e III.
I, II e IV.
I, III e V.

Especificamente sobre a omissão e crimes omissivos, assinale a alternativa correta.

A Lei no 9.605/1998, na Seção dos Crimes contra a Administração Ambiental, prevê no artigo 69-A a seguinte conduta: “Elaborar ou apresentar, no licenciamento, concessão florestal ou qualquer outro procedimento administrativo, estudo, laudo ou relatório ambiental total ou parcialmente falso ou enganoso, inclusive por omissão”. Assim como nos crimes de falsidade e falsa perícia previstos nos artigos 297, 298, 299, 304 e 342 do Código Penal, aos quais prefere, sob a perspectiva do conflito aparente de normas, pelo princípio da especialidade, não se admite a modalidade culposa.
O § 2o do artigo 13 do Código Penal estabelece que “a omissão é penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado”. Além disso, estabelece a quem incumbe o dever de agir, ou seja, quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e quem, com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado.
São crimes omissivos impróprios aqueles em que a conduta omissiva prescinde do resultado naturalístico, ou seja, a consumação é contemporânea à omissão.
São crimes omissivos próprios aqueles em que a conduta omissiva exige resultado naturalístico.
O crime de “Omissão de Notificação de Doença”, previsto no artigo 269 do Código Penal, está inserido no Título VIII (Crimes contra a Incolumidade Pública), Capítulo III (Crimes contra a Saúde Pública) e tem como sujeito ativo qualquer agente da área da saúde que toma conhecimento da ocorrência de doença cuja notificação seja compulsória e não informa à autoridade pública competente.

Levando-se em consideração as informações contidas no enunciado, assinale a alternativa correta.

A denúncia imputou ao condutor do veículo a prática de crime doloso contra a vida.
Não se reconheceu que o condenado agiu com dolo.
Reconheceu-se que o condenado praticou homicídio culposo.
A denúncia classificou o crime como sendo o definido no artigo 302, § 1o, inciso II, primeira parte e § 3o, da Lei no 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro).
Reconheceu-se que o condenado agiu com culpa consciente.

Nunca será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.
Poderá ser reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado, quando a organização criminosa for destinada à prática de outras infrações penais, além de exclusivamente as definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006.
Sempre será reconhecido o concurso material dos crimes referidos no enunciado.
Poderá ser reconhecida a ocorrência de bis in idem quando a organização criminosa for destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006.
Não será reconhecida a ocorrência de bis in idem mesmo que a organização criminosa seja destinada exclusivamente à prática das infrações penais definidas nos artigos 33, caput e § 1o, e 34 da Lei no 11.343/2006 e o contexto associativo não seja distinguível.

Está correto apenas o que se afirma em

III e V.
I.
I e IV.
III.
II e IV.

Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram produzidos resultados típicos diferentes, com bens jurídicos tutelados também diferentes.
Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foi atingido o patrimônio de diversas pessoas e o bem comum do povo.
Reconheceu-se o concurso formal dos crimes imputados na denúncia porque, mediante uma única ação, foram provocados vários resultados típicos, apesar de os bens jurídicos tutelados serem os mesmos.
Reconheceu-se o concurso material dos crimes imputados na denúncia porque foram atingidas diversas propriedades.
Reconheceu-se o crime continuado dos crimes imputados na denúncia, pois, em decorrência de uma ação, foram produzidos vários resultados.

Por tratar-se de crime contra a honra, o deslocamento legislativo referido no enunciado manteve para a figura penal da injúria racial (artigo 2o - A da Lei no 7.716/1989) o mesmo tratamento jurídico destinado aos crimes dessa natureza, ou seja, as disposições estabelecidas nos artigos 141 a 143 do Código Penal.
As alterações legislativas trazidas pela Lei no 14.532/2023, em geral e especialmente com relação ao crime inscrito e descrito no artigo 2o - A da Lei no 7.716/1989, coadunaram-se com os mandamentos constitucionais dispostos no artigo 5o, inciso XLII, da Constituição Federal, que já vinham sendo reconhecidos jurisprudencialmente, alçando o tipo penal de injúria racial à condição de crime de racismo, portanto inafiançável e imprescritível.
Nos termos do que passou a dispor a Lei no 7.716/1989, o juiz deve, na sua interpretação, considerar como discriminatória qualquer atitude ou tratamento dado à pessoa ou a grupos minoritários que cause constrangimento, humilhação, vergonha, medo ou exposição indevida, e que usualmente não se dispensaria a outros grupos em razão da cor, etnia, religião ou procedência.
A ação penal para o crime de injúria racial (artigo 2o - A da Lei no 7.716/89) é condicionada à representação.

Está correto apenas o que se afirma em

II, III e IV.
I e IV.
II e III.
I e II.
I, III e IV.

Diante do conteúdo do enunciado e sob a perspectiva da normativa criminalizadora contida na Lei no 10.826/2003, assinale a alternativa incorreta.

O crime de omissão de cautela, sob a perspectiva do sujeito ativo, é considerado crime próprio.
O tratamento penalizador da Lei no 10.826/2003, mais ou menos gravoso, leva em consideração, entre outros fatores, para alguns dos tipos penais nela definidos, serem as armas de fogo consideradas de uso permitido, de uso restrito ou de uso proibido.
A inafiançabilidade e a insuscetibilidade de concessão de liberdade provisória, prevista para alguns dos tipos penais contidos na Lei no 10.826/2003, foram consideradas inconstitucionais.
Todos os crimes previstos na Lei no 10.826/2003 são apenados com reclusão.
A subsidiariedade do crime de disparo de arma de fogo é explícita.

Dito isso, sobre a figura penal ao final referida, assinale a alternativa correta.

A aplicação da causa de aumento prevista no § 4o, do artigo 171, do Código Penal, está condicionada à comprovação documental sobre a condição de vulnerabilidade da vítima idosa.
A ação penal será pública incondicionada se a pessoa idosa for maior de 70 (setenta) anos.
Procede-se mediante representação, assim como nas demais hipóteses do artigo 171 do Código Penal.
A ação penal será pública incondicionada caso a vítima seja pessoa idosa, nos termos do que dispõe a Lei no10.741/2003, ou seja, com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
A causa de aumento prevista no § 4o, do artigo 171, do Código Penal, considerado o sistema trifásico de cálculo da pena, será computada na segunda fase e não poderá ultrapassar o máximo da pena prevista para o crime.

Dito isso, sob a perspectiva estrita da regulação normativa das medidas de segurança contida no Código Penal, assinale a alternativa correta.

A medida de segurança será cumprida exclusivamente em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico.
Caso seja verificada a necessidade de especial tratamento curativo ao semi-imputável que cumpre pena privativa de liberdade, o tratamento ambulatorial poderá ser aplicado cumulativamente.
Apesar de a medida de segurança ser por tempo indeterminado, a Súmula 527 do STJ estabelece que sua duração não deverá ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao crime praticado.
O tratamento ambulatorial será pelo tempo correspondente à pena que seria aplicada caso o sentenciado fosse considerado imputável.
A perícia médica para verificação da cessação da periculosidade somente poderá ser realizada se houver requerimento fundamentado do Ministério Público.

Levando-se em consideração os fundamentos e conclusões contidos no Acórdão proferido na referida ADPF 779/DF e resumidos na ementa, analise as seguintes postulações.

Firmou-se o entendimento de que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional, por contrariar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero, inscritos respectivamente nos artigos 1o, inciso III, e 5o, caput, inciso I, ambos da Constituição Federal.
Conferiu-se interpretação conforme à Constituição Federal aos artigos 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, ambos do Código Penal, bem como ao artigo 65 do Código de Processo Penal para excluir a legítima defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa.
Reconheceu-se que a legítima defesa da honra pode ser invocada como argumento inerente à plenitude de defesa própria do Tribunal do Júri.
Obstou-se à defesa, à acusação, à autoridade policial e ao juízo que utilizem, direta ou indiretamente, a tese da legítima defesa da honra (ou qualquer argumento que induza à tese) nas fases pré-processual ou processual penais, bem como durante o Tribunal do Júri, sob pena de nulidade do ato e do julgamento.
Reafirmaram-se entendimentos anteriores de que fere a soberania dos vereditos do Tribunal do Júri o provimento de apelação que anule a absolvição fundada no quesito absolutório genérico (artigo 483, inciso III e § 2o do Código de Processo Penal) mesmo quando, de algum modo, ele possa implicar a repristinação da tese da legítima defesa da honra.

Estão entre as fundamentações ou conclusões contidas no Acórdão proferido na referida ADPF 779/DF e resumidos na ementa apenas as postulações referidas nos itens:

I, II e V.
III e V.
IV e V.
III, IV e V.
I, II e IV.

Sob tais perspectivas, analise as seguintes afirmações.

Foi incluído no Código Penal o crime de “intimidação sistemática” (artigo 146-A), bem como sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual” (artigo 146-A, parágrafo único).
Foram incluídos no Código Penal os crimes de “perseguição” (artigo 147-A) e “violência psicológica contra a mulher” (artigo 147-B).
Os crimes de “intimidação sistemática” e sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual”, “perseguição” e “violência psicológica contra a mulher” são todos apenados com reclusão.
Os crimes de “intimidação sistemática” e sua forma qualificada de “intimidação sistemática virtual”, “perseguição” e “violência psicológica contra a mulher” são todos de ação penal pública incondicionada.
O crime de “sequestro e cárcere privado” cometido contra menor de 18 (dezoito) anos (artigo 148, § 1o, inciso IV, do Código Penal) e o crime de “tráfico de pessoas” cometido contra criança ou adolescente (artigo 149-A, caput, incisos I a V e § 1o, inciso II, do Código Penal) foram incluídos no rol dos crimes hediondos (Lei no 8.072/90, artigo 1o, incisos XI e XII respectivamente).

Está correto apenas o que se afirma em

I, II, III, IV e V.
II, IV e V.
I, II e V.
I, II, III e V.
I, II, IV e V.

Dito isso, assinale a alternativa correta sobre inovações trazidas pela Lei Henry Borel na legislação referida (Código Penal e ECA).

Acrescentou o § 1o ao artigo 226 do ECA para determinar que, aos crimes cometidos contra crianças e adolescentes, independentemente da pena prevista, não se aplica a Lei no 9.099/1995.
Criou a forma qualificada dos crimes contra a honra previstos nos artigos 138 a 140 do Código Penal, inscrita no inciso IV do artigo 141 do mesmo código, quando o crime for cometido contra criança ou adolescente.
Acrescentou no inciso V do artigo 111 do Código Penal os crimes que envolvem violência contra crianças e adolescentes, bem como alterou sua parte final, para dispor que o termo inicial da prescrição antes de a sentença final transitar em julgado começará a correr da data em que a vítima completar 18 anos, independentemente de, a esse tempo, a ação penal já ter sido proposta.
Acrescentou o § 2o ao artigo 226 do ECA para vedar a aplicação de qualquer pena restritiva de direitos nos casos de violência doméstica e familiar contra crianças ou adolescentes.
Criou a forma qualificada de homicídio (artigo 121, § 2o, inciso IX, do Código Penal), cuja pena é de reclusão, de doze a trinta anos, se a vítima for criança ou adolescente.

Sobre os três crimes referidos, levando em consideração algumas de suas características, semelhanças e diferenças, assinale a alternativa correta.

Sob a perspectiva da classificação, tanto o crime de concussão quanto o de corrupção passiva podem ser considerados crimes próprios, formais, de forma livre e instantâneos.
O funcionário público deverá necessariamente praticar indevidamente, omitir ou retardar o ato de ofício para que se configure o crime de corrupção ativa.
Para a configuração do crime de corrupção passiva quando a ação é a de “solicitar”, é indispensável que o funcionário público corrompido receba a vantagem indevida.
Os crimes de concussão, corrupção passiva e corrupção ativa, bem como todos os demais contidos no Título XI do Código Penal, estão submetidos ao procedimento especial previsto nos artigos 513 a 518 do Código de Processo Penal.
As ações que configuram o crime de concussão são as de “exigir” ou “receber” vantagem indevida.

Dito isso, assinale a alternativa correta sobre o crime de “Violência Institucional”.

O crime de “Violência Institucional” abarcou todos os elementos constitutivos do crime de “Coação no Curso do Processo” previsto no artigo 344 do Código Penal, revogando-o tacitamente.
Assim como no artigo 15 da Lei no 13.869/2019 (“Constranger a depor, sob ameaça de prisão, pessoa que, em razão de função, ministério, ofício ou profissão, deva guardar segredo ou resguardar sigilo”), a pena é de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Além disso, assim como para todos os demais crimes previstos na Lei no 13.869/2019, a ação penal é pública incondicionada.
Qualquer pessoa pode ser sujeito ativo do crime, desde que a submissão aconteça no âmbito de procedimento de investigação criminal ou processo penal.
Se o agente público intimidar a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, ou se o agente público permitir que terceiro intimide a vítima de crimes violentos, gerando indevida revitimização, estarão configuradas circunstâncias que agravam o crime descrito no artigo 15-A da Lei no 13.869/2019 e/ou aumentam sua pena.
O sujeito ativo do crime é apenas o agente público que exerce sua função em procedimento de investigação criminal ou processo penal.

Dito isso, assinale a alternativa incorreta.

A Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei no 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). No entanto, com relação ao crime descrito no artigo 41-B, § 1o, inciso I, do Estatuto de Defesa do Torcedor (“Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento”), houve a continuidade normativo-típica, uma vez que as condutas ali descritas migraram para o artigo 201, § 1o, inciso I, da Lei Geral do Esporte.
A Lei Geral do Esporte revogou expressamente a Lei no 10.671/2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor). Com relação ao crime descrito no artigo 41-B, § 1o, inciso I (“Promover tumulto, praticar ou incitar a violência num raio de 5.000 [cinco mil] metros ao redor do local de realização do evento esportivo, ou durante o trajeto de ida e volta do local da realização do evento”), do Estatuto de Defesa do Torcedor, portanto, houve a abolitio criminis.
Àquele que organiza ou prepara o tumulto ou incita a sua prática, em todas as modalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte, fica vedada a aplicação, em qualquer circunstância, da conversão da pena corporal em pena impeditiva de comparecimento às proximidades da arena esportiva, conforme disposto no § 6o do mesmo artigo.
As penalidades previstas no artigo 201 da Lei Geral do Esporte serão aplicadas em dobro quando se tratar de casos de racismo no esporte brasileiro ou de infrações cometidas contra as mulheres.
A Lei no 14.532/2023 alterou a Lei no 7.716/1989 para prever pena de suspensão de direito em caso de racismo praticado no contexto de atividade esportiva ou artística (artigo 20, § 2o - A).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

16. Assinale a alternativa correta sobre as medidas de enfrentamento à violência doméstica ou familiar contra mulher, criança ou adolescente.

As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006) serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, da existência de boletim de ocorrência ou de investigação penal ou ação penal em andamento. Porém, as medidas perderão efeito caso o inquérito ou a investigação sejam arquivados, ou o agressor seja absolvido com fundamento na inexistência do fato.
O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), configura-se apenas se o juiz que as deferiu tiver competência criminal.
Nos casos de violência doméstica e familiar que impliquem risco atual ou iminente à vida ou à integridade física de mulher, de seus dependentes, ou de crianças, adolescentes ou seus familiares, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima. O afastamento depende de ordem judicial, não podendo ser realizado pelo delegado de polícia ou pelo policial responsável pelo atendimento da ocorrência, mesmo em situações excepcionais, como em Municípios que não sejam sede de comarca ou, nesses casos, quando não houver delegado disponível no momento da comunicação do fato.
Uma das diretrizes do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a necessidade de proceder ao controle de convencionalidade no processo decisório, entendendo-se como tal a verificação e avaliação da compatibilidade dos atos normativos com os costumes e as tradições da localidade em que o magistrado estiver exercendo a judicatura.
Segundo a Lei Maria da Penha (Lei no 11.340/2006), os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher possuem competência cível e criminal, permitindo que a vítima proponha ações como divórcio ou dissolução de união estável, excluídas as questões relacionadas à partilha de bens.

17. Assinale a alternativa correta a respeito da interceptação das comunicações telefônicas (Lei no 9.296/1996).

Nos procedimentos previstos nessa lei, as perícias serão realizadas por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Esta exigência abrange a degravação de conversas telefônicas interceptadas, pois, devido à complexidade dos procedimentos, a própria Lei no 9.296/1996 recomenda que a autoridade policial requisite “serviços e técnicos especializados às concessionárias de serviço público” (artigo 7o).
A interceptação telefônica de conversa entre advogado investigado e cliente é inválida, ainda que autorizada por ordem judicial. Isso se deve à proteção prevista no artigo 7o, inciso II, do Estatuto da Advocacia e da OAB, que assegura ao advogado “a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas ao exercício da advocacia”.
A Lei no 9.296/1996 veda a interceptação das comunicações telefônicas quando a prova puder ser feita por outros meios disponíveis. É da acusação o ônus de demonstrar que não havia outros meios de prova disponíveis ao tempo do requerimento de quebra do sigilo telefônico.
Em investigação de tráfico internacional pela Polícia Federal, houve interceptação telefônica autorizada pelo juiz. Durante o inquérito, foram afastados os indícios de internacionalidade do tráfico, havendo o declínio de competência para a Justiça Estadual. Diante da exigência legal de que a quebra do sigilo seja determinada pelo “juiz competente da ação principal”, as interceptações até então realizadas serão consideradas nulas, por se tratar de hipótese de competência absoluta.
O artigo 2o, III, da Lei no 9.296/1996, impede a interceptação das comunicações telefônicas para investigar crimes apenados com detenção. Porém, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é lícita a interceptação quando crimes apenados com detenção estiverem conexos a ilícitos penais punidos com reclusão.

18. Assinale a alternativa correta a respeito dos debates no Tribunal do Júri.

Não será permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de três dias úteis. A proibição compreende a leitura de jornais ou qualquer outro escrito, bem como a exibição de vídeos, gravações, fotografias, laudos, quadros, croqui ou qualquer outro meio assemelhado, cujo conteúdo versar sobre os índices de criminalidade na comarca ou se referir à matéria de fato submetida a apreciação e julgamento dos jurados.
Concluídos os debates, o juiz presidente prestará os esclarecimentos eventualmente solicitados pelos jurados. O juiz presidente poderá dissolver o Conselho de Sentença para verificação de fato essencial para o julgamento da causa. Se houver necessidade de prova pericial, o juiz presidente nomeará perito e formulará quesitos. As partes também podem formulá-los e indicar assistentes técnicos.
O defensor não poderá inovar na tréplica, apresentando tese até então não debatida nos autos. Caso isso aconteça, o juiz presidente não poderá conceder ao acusador tempo adicional para refutar os argumentos da defesa, que tem sempre o direito de falar por último. Assim, o juiz deverá dissolver o Conselho de Sentença, diante da manifesta impossibilidade de assegurar o princípio da igualdade entre as partes.
Acarreta nulidade a referência feita pelo acusador à decisão que, em audiência de custódia, converteu prisão em flagrante em preventiva, com fundamento no perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.
Caberá ao juiz presidente regulamentar os apartes requeridos pelas partes, podendo, no entanto, proibi-los, caso entenda ser medida necessária à manutenção do decoro e da ordem no julgamento.

19. Em relação à sentença, é correto afirmar:

Embora admitida a fundamentação per relationem, é nula a decisão que se limita à remissão aos fundamentos de terceiros, sendo necessário que o magistrado acrescente argumentos próprios, a fim de demostrar que examinou o pleito e esclarecer as razões de seu convencimento.
O juiz poderá deixar de seguir enunciado de súmula (salvo as vinculantes), jurisprudência ou precedente invocado pela parte, independentemente de demonstração da existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento.
Constatando, em apelação exclusiva da defesa, que o réu foi condenado por crime mais grave do que o descrito na denúncia, sem aditamento, deve o tribunal anular a sentença e remeter os autos ao primeiro grau, para que seja observado o procedimento da mutatio libelli.
Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer majorantes, embora nenhuma tenha sido alegada.
O Superior Tribunal de Justiça assentou que a norma legal que permite ao juiz condenar o réu, mesmo que o Ministério Público peça a absolvição, foi tacitamente revogada pelo Pacote Anticrime, que consagrou a estrutura acusatória do processo penal brasileiro.

20. Em relação ao Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), assinale a alternativa correta.

O ANPP é vedado para crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar. Assim, o investigado por importunação sexual (artigo 215-A do Código Penal), mesmo que a vítima seja mulher, poderá, em tese, ser beneficiado pela medida consensual, pois o delito não possui a violência como elementar e a pena mínima cominada é de um ano de reclusão.
O acordo de não persecução penal é incompatível com crimes hediondos ou equiparados. Logo, não caberá o ajuste em favor de sujeito investigado por tráfico de drogas, mesmo que, na sentença, seja aplicada a causa de diminuição prevista no artigo 33, § 4o, da Lei no 11.343/06 (tráfico privilegiado).
O Ministério Público não é obrigado a notificar o investigado em caso de recusa ao oferecimento de ANPP. Citado, o réu conhecerá razões pelas quais o Ministério Público deixou de propor a medida e, na resposta escrita, poderá requerer ao Juízo a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para revisão. Caberá ao juiz avaliar se a recusa do Parquet em propor o ajuste foi motivada pela ausência de algum dos requisitos objetivos e, somente em caso negativo, encaminhar os autos ao órgão superior do Ministério Público.
O membro do Ministério Público poderá requerer ao juiz a suspensão da investigação por tempo razoável, com o objetivo de realizar tratativas para a formulação de proposta de ANPP. Caso o juiz verifique, desde logo, a impossibilidade de aplicação da medida, devolverá os autos ao Ministério Público para que este conclua a investigação ou ofereça a denúncia.
A recusa, pelo investigado e por seu defensor, de proposta de ANPP formulada na fase pré-processual não implica preclusão consumativa. Nada impede, portanto, que, depois de recebida a denúncia, o acusado manifeste a aceitação da proposta, estando o membro do Ministério Público vinculado aos termos da oferta formulada antes da deflagração da ação penal.

21. No que diz respeito à prisão preventiva, é correto afirmar:

Considerando que a autodefesa é renunciável, a fuga e a localização incerta do acusado se inserem no exercício da ampla defesa, não podendo constituir fundamentação idônea para o decreto de prisão preventiva.
Apesar do fortalecimento do sistema acusatório promovido pelo Pacote Anticrime, nada impede que o juiz, de ofício, decrete prisão preventiva, sendo prescindível o prévio requerimento do Ministério Público ou a representação da autoridade policial. A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade policial pela conversão ou decretação de prisão cautelar não supre o vício de não observância da formalidade do prévio requerimento para a prisão preventiva.
A decisão que decretar a prisão preventiva será sempre fundamentada. Porém, o juiz não precisa enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada.
A exigência de revisão periódica da necessidade de manutenção da prisão preventiva se aplica até o final dos processos de conhecimento, com o encerramento da cognição plena pelo tribunal de segundo grau, não sendo aplicável às prisões cautelares decorrentes de sentença condenatória de segunda instância ainda não transitada em julgado.
Decretada a prisão, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada noventa dias, em decisão fundamentada. Considerando o caráter excepcional da prisão, o prazo em questão é peremptório. Caso ultrapassado esse limite temporal, será imediatamente relaxada a prisão preventiva.

Não está proibida a realização de patrulhamento urbano preventivo, um dos princípios mínimos de atuação das Guardas Municipais. Os integrantes dessas corporações poderão ter porte de arma de fogo, independentemente do número de habitantes do Município que as criou e instituiu. No exercício da atribuição de patrulhamento preventivo, é lícita a busca pessoal por integrantes da Guarda Municipal, desde que motivada por fundada suspeita em situações de flagrância.
Integrantes do Sistema Único de Segurança Pública, as Guardas Municipais devem buscar o entrosamento com os diversos órgãos governamentais no combate à criminalidade violenta e organizada, à impunidade e à corrupção. No entanto, essas corporações não podem usurpar atribuições das Polícias Militar e Civil, sendo-lhes vedadas a realização de buscas pessoais e prisões em flagrante.
Todas as alternativas estão incorretas.
A decisão proferida na ADPF preocupa-se com orientações da jurisprudência que têm limitado a atuação das Guardas Municipais em casos de patrulhamento urbano ou busca pessoal em situações de flagrante delito. Por isso, ampliou as atribuições das Guardas Municipais, permitindo a busca pessoal e a prisão em flagrante em campanas, isto é, resultantes de uma observação discreta e persistente nas imediações da residência de alguém, a fim de apurar a notícia da prática de infração penal no local.
A Constituição Federal não atribui às Guardas Municipais a realização de atividades ostensivas típicas de Polícia Militar ou investigativas de Polícia Civil, mas somente de proteção do patrimônio municipal (bens, serviços e instalações). A decisão em foco não alterou esse panorama. Logo, as Guardas Municipais não poderão realizar patrulhamento preventivo e nem averiguar informações anônimas sobre a prática de crimes permanentes, como o tráfico de drogas; buscas pessoais e prisões realizadas nesse contexto são ilícitas.

23. Assinale a alternativa correta a respeito das provas no processo penal.

A serendipidade (encontro fortuito de provas) não é admitida no ordenamento jurídico, por caracterizar a hipótese de fishing expedition (pescaria probatória), prática que viola as garantias constitucionais da intimidade e da privacidade.
O depoimento especial de crianças ou adolescentes vítimas ou testemunhas de violência não pode ser realizado perante a autoridade policial, pois a lei exige a observância do rito específico para a produção antecipada de prova judicial. Assim, cabe à autoridade policial determinar a realização de escuta especializada e, caso considere necessário o depoimento especial, representar ao Ministério Público para que este proponha a ação cautelar de antecipação de prova.
Os prints de WhatsApp somente terão valor probatório se forem autenticados por ata notarial ou por perícia em um dos aparelhos usados para transmissão ou recepção das mensagens, ou se forem validados por plataforma que atenda aos padrões e princípios de coleta e preservação da cadeia de custódia de provas digitais, com base nas recomendações forenses aderentes à ISO 27037:2013 (Diretrizes para identificação, coleta, aquisição e preservação de evidência digital).
É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o fato de o agente mentir acerca da ocorrência delituosa constitui violação à lealdade e boa-fé processual, podendo servir como circunstância judicial desfavorável na fixação da pena (personalidade ou conduta social).
O Supremo Tribunal Federal proclamou que não foi recepcionada a expressão “para o interrogatório” constante do artigo 260 do Código de Processo Penal, e declarou a inconstitucionalidade da condução coercitiva de investigados ou de réus para interrogatório policial ou judicial. Tal decisão, porém, não abrange a condução coercitiva do investigado ou acusado para atos que dependam da sua presença, como a identificação criminal.

O preso em flagrante será ouvido no prazo de 24 horas, preferencialmente por meio de videoconferência, em respeito ao princípio da celeridade. A audiência será realizada com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública ou de advogado constituído.
As regras relativas ao juiz das garantias não se aplicam às seguintes situações: processos de competência originária dos tribunais, regidos pela Lei no 8.038/1990; processos de competência do tribunal do júri; casos de violência doméstica e familiar; processos criminais de competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais; infrações penais de menor potencial ofensivo.
O Pacote Anticrime consolidou a estrutura acusatória do processo penal, impondo limites à atuação judicial na fase de investigação e no curso da ação penal. Assim, embora caiba ao juiz das garantias, dentre outras, a função de controle da legalidade da atividade investigatória, é-lhe vedada a iniciativa de realizar diligências no curso da investigação.
A previsão legal de um sistema de rodízio de magistrados para exercer a atribuição do juiz das garantias é compatível com a Constituição Federal. Para o Supremo Tribunal Federal, a norma ajusta-se ao princípio da eficiência e, do ponto de vista formal, tem caráter processual, tendo a União competência privativa para legislar sobre o tema.
Para conferir maior fluidez ao preenchimento das vagas, os juízes das garantias devem ser designados, e não investidos. A decisão do Supremo Tribunal Federal atribuiu interpretação conforme ao artigo 3o E do Processo Penal para estabelecer que as designações sejam pautadas por critérios objetivos, periodicamente divulgados pelo respectivo tribunal.

O indiciamento, privativo do delegado de Polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias. Por se tratar de ato produzido no inquérito policial, peça que tem natureza administrativa, não há nulidade a ser sanada caso evidenciada a total ausência de fundamentação no indiciamento formal do investigado.
Se o investigado estiver preso, o juiz poderá, mediante representação da autoridade policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do inquérito por até 15 dias, após o que, se ainda assim a investigação não for concluída, a prisão será imediatamente relaxada.
Há duas alternativas corretas.
Todos os atos praticados pelo Ministério Público como condutor de investigação criminal (através dos PICs ou de outros procedimentos) devem se submeter ao controle judicial, podendo o juiz determinar o trancamento da investigação quando não houver fundamento razoável para sua instauração ou prosseguimento.
O artigo 28, § 1o, do Código de Processo Penal, dispõe que, se a vítima ou seu representante legal não concordar com o arquivamento do inquérito policial promovido pelo Ministério Público, poderá, no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica. Assim, não cabe à autoridade judiciária submeter ao órgão de revisão ministerial a promoção de arquivamento formulada pelo membro do Ministério Público.

26. Assinale a alternativa correta a respeito da pena de multa.

Em ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a legitimação prioritária do Ministério Público para executar a pena de multa, conforme a Lei de Execução Penal. Com a recente alteração do artigo 51 do Código Penal, que fixou a competência do juiz da execução para cobrança da multa, a Corte estabeleceu a modulação temporal dos efeitos da decisão, para manter a competência concorrente da Procuradoria da Fazenda Pública nas execuções finalizadas ou iniciadas até o trânsito em julgado dessa ação direta de inconstitucionalidade.
Mesmo que o sentenciado esteja cumprindo a pena privativa de liberdade, o juiz poderá decretar a extinção da pena de multa cumulativamente imposta em processo criminal, caso demonstrado, no processo de execução, o estado de hipossuficiência econômica que impossibilite o pagamento da sanção pecuniária.
O artigo 99, § 3o, do Código de Processo Civil, consagra a presunção de veracidade da alegação de insuficiência econômica deduzida por pessoa natural. Logo, alegada pelo sentenciado a hipossuficiência, deve o juiz aplicar esse artigo por analogia e declarar a extinção da pena pecuniária imposta em processo criminal, sendo vedado ao Ministério Público diligenciar para localização de patrimônio do executado.
De acordo com o Código Penal e a Lei de Execução Penal, o juiz não poderá determinar que a multa penal seja cobrada mediante desconto no vencimento ou salário do condenado, uma vez que esses recursos são indispensáveis para garantir a dignidade do devedor e de sua família.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIN 3.150/DF), a prescrição da pretensão punitiva e executória da pena de multa é regulada pelo Código Penal, embora aplicáveis as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública no que tange às causas de interrupção e suspensão.

27. Em relação aos recursos no processo penal, é correto afirmar:

Apresentadas as razões e contrarrazões de apelação, poderá o tribunal ad quem julgar o recurso, mesmo que, dias antes, o advogado do réu tenha renunciado ao mandato e não tenha havido intimação do acusado para nomear novo causídico.
O Supremo Tribunal Federal passou a entender que, havendo conflito entre o réu e seu defensor quanto à interposição de recurso, deve prevalecer a vontade do acusado. A nova orientação implicou o cancelamento da Súmula 705 daquela Corte, que permitia o conhecimento da apelação interposta pelo defensor, mesmo diante da renúncia do réu.
É amplo o efeito devolutivo nos recursos da defesa. Assim, pode o tribunal decidir além do pedido, desde que em benefício do réu. Porém, de acordo o Supremo Tribunal Federal, o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é limitado aos fundamentos de sua interposição.
A Súmula 604 do Superior Tribunal de Justiça veda o uso de mandado de segurança para atribuir efeito suspensivo a recurso criminal interposto pelo Ministério Público. Coerente com a súmula, a mesma Corte considera inadmissível, nesse caso, o ajuizamento de ação cautelar inominada como medida substitutiva do mandado de segurança.
O Ministério Público tem amplos poderes para fiscalizar a execução da lei nos crimes de ação privada. Assim, em caso de absolvição, não havendo recurso do querelante, poderá o Ministério Público interpor apelação buscando a condenação do autor do crime.

DIREITO CIVIL

28. A respeito da personalidade e da capacidade jurídica, é possível afirmar corretamente que

o relativamente incapaz e o absolutamente incapaz que vierem a suceder empresário capaz, não poderão continuar a empresa antes exercida pelo autor da herança.
o óbito, que encerra a personalidade jurídica de uma pessoa, pode ser presumido quanto aos ausentes nos casos previstos em lei, de modo que não poderá ser declarada a morte presumida sem a decretação prévia de ausência.
há eficácia no negócio jurídico firmado pelo representante, em nome do representado judicialmente nomeado, ainda que fora dos limites de seus poderes, não havendo que se falar em ineficácia ou em excesso de representação.
o representante do incapaz manifesta sua própria vontade, porém os efeitos do negócio jurídico por ele perpetrado recaem sobre o representado e seu patrimônio, se for o caso.
o exercício de emprego público efetivo não está dentro das hipóteses legais em que cessa a incapacidade para os menores de dezoito anos.

29. Assinale a alternativa correta em relação ao negócio jurídico.

O negócio jurídico nulo, celebrado sem requisitos legais de validade, não pode ser confirmado ainda que preencha os requisitos de outro negócio jurídico válido, sendo vedada a conversão.
Eventuais nulidades ou anulabilidades do negócio jurídico, nas hipóteses descritas em lei, deverão ser alegadas pela parte ou pelo Ministério Público nos casos que lhe couber intervir, na medida em que não poderão ser reconhecidas de ofício pelo juiz da causa.
O encargo ilícito ou impossível é considerado não escrito, ainda que seja o motivo determinante da liberalidade, não sendo caso de invalidação do negócio jurídico.
O negócio jurídico firmado entre vivos, sem prazo determinado, é exequível desde logo, com exceção daquele que tem por objeto o planejamento da partilha de bens de pessoa viva, que só será exequível após sua morte.
São requisitos de validade do negócio jurídico a capacidade do agente, a vontade não viciada, a licitude e a possibilidade legal do objeto.

30. Em relação direito das obrigações, assinale a alternativa correta de acordo com a legislação civil vigente.

A solidariedade em uma relação jurídica obrigacional entre credores ou devedores, cada um com um direito, ou obrigado ao cumprimento da dívida como um todo, pode ser presumida de acordo com o objeto da obrigação, ainda que não resulte da lei ou da vontade das partes.
Todos os bens do devedor respondem pelo inadimplemento da obrigação de pagar quantia certa, com exceção daquele instituído como bem de família, dentro das normas legais.
A cessão de crédito tem eficácia em relação ao devedor, ainda que a este não tenha sido notificada e dela o devedor não tenha ciência, se a isso não se opuser a natureza da obrigação.
A lei autoriza a assunção de obrigação do devedor por terceiro desde que autorizado pelo credor. Caso o credor, notificado para que consinta com a assunção, quedar-se silente, seu silêncio será interpretado como aceitação.
Caso a obrigação seja indivisível e haja dois ou mais devedores, cada um é obrigado pela dívida toda. Sendo a pluralidade de credores, terão de exigir em conjunto o cumprimento da obrigação indivisível, não sendo possível que cada um exija o cumprimento integral da obrigação.

31. Sobre o instituto da responsabilidade civil, assinale a alternativa correta.

O sistema geral da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade subjetiva, fundada na teoria da culpa. Por sua vez, o sistema subsidiário da responsabilidade civil, do Código Civil, é o da responsabilidade civil objetiva, fundada na teoria do risco.
O dono do animal responde de forma subjetiva pelo dano por ele causado, a menos que tenha ocorrido alguma das hipóteses de excludente de responsabilidade, como, por exemplo, força maior.
A lei determina aqueles que responderão pelos atos praticados por terceiros nela indicados, de forma subjetiva. Nesse caso, haverá o direito de regresso daquele que pagou em face do real causador do dano, a menos que o causador do dano seja seu descendente, ainda que maior.
Pelo princípio da independência das responsabilidades, é possível que o mesmo fato gere responsabilidade no âmbito civil e criminal. Entretanto, tendo em vista que, quando as questões a respeito do fato e do autor do ato que gerou o dano estiverem decididas no juízo criminal, não poderão ser questionadas no âmbito civil, é preciso que se aguarde a conclusão do processo na esfera penal, para que, após, se busque a pretendida indenização civil.
O agente pode ser responsabilizado pela perda da chance quando não for possível verificar sua responsabilidade direta pelo dano final, porém sua ação tenha tirado, da vítima do dano, a chance de obter um ganho ou evitar um prejuízo. Desse modo, para aplicação da teoria da perda de uma chance, a responsabilidade é objetiva.

32. Em relação aos contratos em geral, assinale a alternativa correta.

O contrato de doação se submete a restrições legais como, por exemplo, o impedimento do doador casado praticar a liberalidade de bem comum sem autorização do cônjuge, sendo permitido que o faça se o bem estiver em nome apenas do alienante, ainda que sujeito a meação futura.
Caso o contrato de doação seja feito pelo ascendente em benefício de descendente, havendo outros descendentes, importará em adiantamento do que cabe por herança, salvo se o bem doado integrar a parte disponível do patrimônio do doador e constar expressamente no documento que a doação é livre de colação.
O alienante responde pela evicção apenas nos contratos onerosos, ainda que a aquisição se dê por meio de realização de hasta pública, sendo nula a cláusula que excluir do contrato tal responsabilidade.
É nulo o contrato de venda e compra firmado de ascendente a descendente, quando houver outros descendentes, ainda que conte com autorização expressa do cônjuge do vendedor.
O prazo para alegação de vício redibitório é decadencial de trinta dias se a coisa for móvel e de um ano se for imóvel. O mesmo prazo é aplicado para o caso de vício oculto, iniciando a contagem a partir da ciência do vício.

33. Nos termos da legislação civil a respeito da aquisição de propriedade, assinale a alternativa correta.

Para efetivação da usucapião especial rural, deve-se exercer a posse de área rural não superior a cinquenta hectares, por cinco anos ininterruptos, e torná-la produtiva por seu trabalho, não sendo necessário utilizá-la como moradia.
A aquisição da propriedade pela usucapião se dá com a consumação do prazo definido em lei. Entretanto, sem o devido registro imobiliário, o novo proprietário não poderá arguir a prescrição aquisitiva em eventual ação possessória para defesa do imóvel objeto da usucapião.
A prescrição aquisitiva extraordinária, que tem como prazo para sua constituição a posse do imóvel pelo prazo de quinze anos, é minorada para dez anos se o possuidor tiver respeitado a função social da propriedade, ou seja, tiver dado ao imóvel destinação de moradia ou nele realizado obras ou serviços produtivos.
A demonstração de que a posse de determinado imóvel que se pretende usucapir tenha sido exercida em boa-fé é requisito essencial de todas as modalidades de usucapião.
A usucapião denominada familiar exige o abandono do lar do coproprietário do imóvel que se pretende adquirir, importando em analisar a culpa pelo fim do casamento ou união estável e depende de divórcio ou dissolução da união havida.

34. A respeito do casamento, assinale a alternativa correta.

O impedimento legal em relação ao casamento de descendentes com ascendentes, afins em linha reta, irmãos e colaterais até o terceiro grau, não será aplicado em relação ao adotado, de modo que a este só há impedimento em relação ao cônjuge do adotante.
Os nubentes deverão apresentar o pacto antenupcial devidamente registrado no momento da habilitação do casamento. Caso o pacto seja nulo, a validade do casamento poderá ser comprometida.
Caso as partes não tenham firmado negócio antenupcial, o regime de bens do casamento será o da comunhão parcial. Realizado o casamento, caso uma das partes pretenda alterar o regime de bens, poderá fazê-lo mediante autorização judicial, ainda que o outro cônjuge discorde de referida alteração.
A idade núbil fixada pelo Código Civil é de dezoito anos. Entretanto, a legislação permite o casamento dos maiores de dezesseis anos, desde que contem com expressa autorização de ambos os genitores ou representantes legais. Caso um dos pais ou representantes legais discorde do casamento, não há possibilidade de realização do casamento.
O negócio antenupcial é o contrato solene, realizado antes do casamento, pelo qual as partes dispõem sobre o regime de bens do casamento, bem como sobre demais pretensões do casal, desde que lícitas. O pacto deve ser celebrado por escritura pública sob pena de nulidade.

35. Assinale a alternativa correta em relação ao instituto da adoção.

Os efeitos da adoção se dão a partir do trânsito em julgado da sentença que defere a adoção, ainda que seja o caso de adoção póstuma.
A adoção depende de atuação jurisdicional, sendo efetivada apenas e tão somente mediante sentença, em processo com a participação do Ministério Público. Exceção à essa regra se dá em relação à adoção de maiores de dezoito anos.
O Ministério Público, assim como a pessoa dotada de legítimo interesse, tem legitimidade para propor procedimento de destituição do poder familiar preparatório para pedido de adoção.
A decretação de perda do poder familiar de ambos os genitores é requisito essencial para deferimento do pedido de adoção.
Se os pretendentes à adoção forem casados ou conviverem em união estável, poderão adotar em conjunto. Estando divorciados ou dissolvida a união estável, não é possível deferir a adoção conjunta.

36. Sobre sucessão testamentária, de acordo com o Código Civil, assinale a alternativa correta.

O testamento é ato solene, sujeito à diversas formalidades, sob pena de nulidade. É exigida do testador a capacidade testamentária ativa, que deverá ser averiguada no momento de sua morte.
A sucessão testamentária é espécie de sucessão voluntária na qual a vontade do testador é limitada por disposições legais diversas, como por exemplo o respeito à ordem pública e à legítima.
É possível discutir a validade do testamento, com requerimento do cancelamento de cláusulas nele impostas; de declaração de nulidade e de desconstituição do testamento, no prazo prescricional de dez anos.
A aquisição da maioridade por fator diverso da idade, como, por exemplo através do casamento, habilita esse maior para formalizar o negócio jurídico do testamento, ainda que menor de dezesseis anos.
O testamento particular tem, como requisito essencial de validade, que seja lido e subscrito por pelo menos três testemunhas, que deverão confirmar a vontade do testador no momento da abertura do testamento. A ausência destas testemunhas não poderá ser suprida por decisão judicial, de modo que o testamento não poderá ser confirmado.

37. Em relação à aceitação e à renúncia da herança, assinale a alternativa correta.

Se o herdeiro, ao renunciar à herança, prejudicar eventuais credores, estes poderão aceitar a herança em seu nome, independentemente de autorização judicial, sendo certo que permanecerá válida a renúncia no que tange à eventual valor remanescente após o pagamento da dívida do renunciante.
O Código Civil autoriza a aceitação ou a renúncia da herança em parte, de modo que o herdeiro poderá escolher qual será o objeto da aceitação e qual será o objeto da renúncia.
Caso o de cujus tenha deixado testamento de seus bens, de modo que determinado herdeiro seja chamado para receber a herança e também legado determinado, o herdeiro não poderá aceitar o legado e renunciar à herança ou aceitar a herança e renunciar ao legado.
A aceitação da herança torna definitiva a qualidade de herdeiro, de modo que não é possível, posteriormente, renunciar à herança. Se assim o quiser, deverá formalizar outra espécie de negócio jurídico, como, por exemplo a doação ou a cessão de seus direitos hereditários.
O negócio jurídico de aceitação da herança é unilateral e tem eficácia ex tunc, ou seja, retroage à data da abertura da sucessão. Por sua vez, o negócio jurídico unilateral de renúncia à herança tem eficácia ex nunc, ou seja, não retroage à data do falecimento do de cujus.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

38. Interposto recurso de apelação sem que a recorrente seja beneficiária da gratuidade, verificando a inexistência do preparo ou sua insuficiência, cabe ao juízo

após o prazo para apresentação de contrarrazões e apelação adesiva, com eventual resposta, remeter os autos ao tribunal competente, sem proceder ao juízo de admissibilidade do apelo.
determinar que a parte contrária se manifeste sobre o tema e, logo a seguir, decidir a questão.
determinar, obrigatoriamente, o recolhimento ou complementação do preparo.
determinar que a peça recursal seja desentranhada, apontando o trânsito em julgado da sentença.
dar cumprimento ao princípio da celeridade e reconhecer, de imediato, a deserção.

39. Sobre o procedimento de jurisdição voluntária, considere as seguintes afirmações:

Terá início sempre por provocação apenas do interessado.
Necessárias a intimação e a intervenção do Ministério Público, havendo notícia de que uma das partes interessada é portadora de doença psíquica grave, ainda que não tenha havido prévia declaração judicial de sua incapacidade.
É cabível a apresentação de reconvenção.
O juiz está vinculado à legalidade estrita.
Aquilo que se decidir em sede de jurisdição voluntária admite modificação, sem prejuízo dos efeitos produzidos, sempre que ocorrerem circunstâncias supervenientes autorizadoras.

Assinale alternativa correta.

Somente o item V está correto.
Os itens I, II e III estão corretos.
Os itens II e V estão corretos.
Os itens I, III e IV estão corretos.
Os itens I e II estão corretos.

40. Considere as afirmações que seguem:

A falta de manifestação ministerial, nos casos em que deve intervir, não acarreta a nulidade do processo, desde que tenha havido sua regular intimação.
Em pedido de interdição, o interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.
Incumbe ao órgão ministerial, exclusivamente, o pedido de remoção de tutor ou curador, havendo, após a citação, prazo de 15 dias para contestar o pedido.
É obrigatória a intimação ministerial em reclamação, e sua intervenção observará a existência de interesse público ou social, interesse de incapaz ou litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
A impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é matéria de ordem pública e pode ser reconhecida de ofício pelo juízo.

Assinale a alternativa correta.

Os itens I, II e III estão corretos.
Os itens III e V estão incorretos.
Os itens I e III estão corretos.
Os itens IV e V estão corretos.
Os itens I, II e V estão corretos.

41. Assinale a alternativa incorreta.

Não cabe intervenção de terceiros em mandado de segurança.
O juízo universal da falência é o competente para apreciar ação de usucapião de bem imóvel de propriedade da massa falida.
O pedido contraposto somente é admitido em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, e a equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e, ao autor, seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.
A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não estando sujeita a prazo prescricional ou decadencial, segundo posicionamento majoritário do STJ.
O fato de a empresa devedora estar submetida aos efeitos de recuperação judicial impõe a suspensão ou extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas.

42. Assinale a alternativa incorreta.

O conceito de tratado ou lei federal, para fins de interposição de recurso especial, deve ser considerado em seu sentido estrito.
Ordinariamente, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela.
Em regra, não cabe recurso especial contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem que fixa tese jurídica em abstrato, em julgamento do IRDR, por ausência do requisito constitucional de “cabimento de causa decidida”.
O Supremo Tribunal Federal admite o chamado prequestionamento implícito.
Não é cabível recurso especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal.

43. Sobre a desconsideração inversa da personalidade jurídica, assinale a alternativa incorreta.

Instaurado o incidente, haverá citação do sócio ou pessoa jurídica para manifestar-se e requerer a produção de provas no prazo de 15 dias.
A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser impugnada pelo recurso de apelação, admitido o princípio da fungibilidade recursal.
Sua aplicação segue os mesmos requisitos da desconsideração direta, ou seja, pressupõe abuso de direito, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial.
Poderá ser requerida juntamente com a inicial ou em petição autônoma como incidente processual.
Construção jurisprudencial que restou positivada no Código de Processo Civil de 2015.

Ouvido o autor no prazo de 5 dias, poderá impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa.
Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirá multa de dez por cento, intimando o réu para complementação do depósito.
O autor será ouvido e, em qualquer hipótese, o levantamento somente será autorizado após o juízo apreciar eventual impugnação.
Não contestado o valor depositado, o juízo analisará a suficiência e, se o caso, determinará sua complementação.
O autor será ouvido no prazo de 15 dias, podendo impugnar o valor depositado, não sendo possível o levantamento do valor incontroverso.

A superveniência de ação rescisória não tem, por si só, o condão de cancelar o protesto.
O protesto deve ser restrito às decisões que reconheçam a obrigação do pagamento de quantia líquida, certa e exigível.
As decisões ou sentenças que fixam alimentos também poderão ser protestadas após o trânsito em julgado.
A garantia do juízo é insuficiente para o cancelamento do protesto.
São protestáveis todas as decisões que o Código de Processo Civil qualifica como títulos executivos judiciais, inclusive a sentença arbitral e as decisões homologatórias de autocomposição.

46. Segundo a jurisprudência atualizada do STF, o conflito de atribuições entre MP de Estados diversos e entre MP Estadual e MPU será dirimido pelo

Superior Tribunal de Justiça.
Procurador Geral de Justiça do órgão suscitado.
Procurador Geral de Justiça do órgão suscitante.
Procurador Geral da República.
Conselho Nacional do Ministério Público.

47. Assinale a alternativa incorreta.

Os embargos de declaração serão sempre apreciados pelo órgão colegiado, ainda que interpostos contra decisão monocrática.
A modificação de decisão pelo acolhimento dos embargos de declaração confere ao embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária direito de alterar ou complementar suas razões, nos limites da modificação.
Os embargos de divergência são cabíveis apenas perante o STF e STJ, contra acórdão do órgão que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.
Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.
É cabível a imposição cumulativa de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, com multa por litigância de má-fé, pois possuem naturezas distintas.

DIREITO CONSTITUCIONAL

Nos termos do artigo 128, inc. I, da Constituição Federal, o Ministério Público da União compreende o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Trabalho, o Ministério Público Eleitoral e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
O Procurador-Geral da República, chefe do Ministério Público da União, será nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, vedada a recondução.
O Conselho Nacional do Ministério Público compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Congresso Nacional, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.
O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas encontra-se estritamente vinculado à estrutura da Corte de Contas e não detém autonomia jurídica e iniciativa legislativa para as leis que definem sua estrutura organizacional.
Os Procuradores-Gerais nos Estados e no Distrito Federal e Territórios poderão ser destituídos por deliberação da maioria relativa do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

A União intervirá nos Estados e no Distrito Federal em hipótese de comoção grave de repercussão nacional.
O Estado intervirá em seus Municípios quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por doze meses consecutivos, a dívida fundada.
O decreto de intervenção da União nos Estados para garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação independerá de solicitação do Poder Legislativo ou Executivo impedido.
Submetido à apreciação do Congresso Nacional ou da Assembleia Legislativa do Estado, o decreto de intervenção, se não estiver funcionando o Congresso Nacional ou a Assembleia Legislativa, far-se-á convocação extraordinária, no prazo de quarenta e oito horas.
Desde que suficiente ao reestabelecimento da normalidade e limitado a suspender a execução do ato impugnado, o decreto de intervenção da União nos Estados para prover a execução de decisão judicial dispensa a apreciação pelo Congresso Nacional.

50. Acerca da teoria do poder constituinte, assinale a alternativa incorreta.

O poder constituinte derivado é secundário e se caracteriza como um poder de direito, construído juridicamente pela própria Constituição Federal. Por outro lado, o poder constituinte originário é um poder de fato, que existe antes mesmo do surgimento das normas constitucionais.
A mutação constitucional é derivada do poder constituinte derivado difuso e se legitima com a mudança na percepção do direito, mudança da realidade fática, ou de consequências práticas negativas de determinada interpretação do texto normativo.
O poder constituinte derivado decorrente, que se manifesta com a elaboração de uma Constituição Estadual, é caracterizado como condicionado e limitado.
O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias é fruto da manifestação do poder constituinte derivado, sobretudo ao se considerar seus limites temporais, uma vez que possui eficácia temporária e esgota-se diante do advento da condição ou termo estabelecidos.
Embora tradicionalmente caracterizado pela doutrina como um poder ilimitado, hoje há teorias que identificam limites impostos ao poder constituinte originário, que podem ser extraídos do direito natural e do princípio da vedação ao retrocesso.

51. Acerca do processo legislativo de edição de medidas provisórias, assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Medida provisória pode revogar lei anterior tão logo ocorra sua publicação, pois tem força de lei, nos termos do artigo 62 da Constituição Federal.
A exigência de prévia autorização legislativa para a criação de fundos de qualquer natureza, prevista no artigo 167, IX, da Constituição Federal, é suprida pela edição de medida provisória, que tem força de lei.
A medida provisória pode ser retirada pelo presidente da República à apreciação do Congresso Nacional, uma vez que eventual ato revocatório subtrai ao Congresso Nacional o exame da matéria contida na medida provisória revogada.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite o controle de constitucionalidade de medida provisória, ainda que se comprove desvio de finalidade ou abuso da competência normativa do Chefe do Executivo.
Como regra, pode sempre ser submetida ao crivo do Poder Judiciário a presença dos requisitos constitucionais que legitimam a edição de medidas provisórias, sem ofensa à separação de poderes.

A respeito do tema, assinale a alternativa correta.

Não serão instituídas isenções de contribuições para a seguridade social, ainda que para entidades beneficentes de assistência social.
As contribuições sociais previstas no artigo 195, da Constituição Federal, são exceções ao princípio da anterioridade nonagesimal.
A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social não poderá contratar com o Poder Público, nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
Dentre os objetivos da seguridade social se insere o caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão tripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores e do Governo nos órgãos colegiados.
Exceto em situações que caracterizam calamidade pública, nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

53. A respeito da jurisprudência atual e dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa incorreta.

A segurança pública, incluindo a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.
É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.
É constitucional a incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o salário maternidade.

54. A respeito da sistemática constitucional de repartição de competências, assinale a alternativa incorreta.

O sistema constitucional de repartição de competências adotou apenas o modelo horizontal, e não vertical, pois se limitou a elencar matérias cuja competência é reservada de forma exclusiva a cada Ente Federativo.
Matérias de competência legislativa privativa são delegáveis.
Adota-se, em matéria de repartição de competências, o princípio da predominância do interesse, que se alinha ao federalismo de cooperação adotado na dinâmica entre os Entes Federativos.
É formalmente inconstitucional lei ordinária estadual, aprovada na vigência da atual ordem constitucional, que organiza e disciplina as atribuições e regulamenta o Estatuto dos respectivos membros do Ministério Público.
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

A pessoa física tem representatividade adequada para intervir na qualidade de amigo da corte em ação direta de inconstitucionalidade.
A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.
Não se conta em dobro o prazo recursal para a Fazenda Pública em processo objetivo, mesmo que seja para interposição de recurso extraordinário em processo de fiscalização normativa abstrata. O prazo é simples.
Não há impedimento nem suspeição no julgamento de ações de controle concentrado de normas, exceto se o próprio ministro o indicar por razões de foro íntimo.
A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

56. De acordo com as disposições constitucionais acerca da nacionalidade, assinale a alternativa correta.

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, ainda que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.
A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos na Constituição Federal, a exemplo do exercício do cargo de Ministro de Estado da Defesa, que é privativo de brasileiro nato.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária.
Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que fizer pedido expresso de perda da nacionalidade perante a autoridade competente, mesmo em situações que acarretem apatridia.
A renúncia da nacionalidade impede o interessado de readquirir sua nacionalidade brasileira originária.

57. A respeito da teoria dos fenômenos constitucionais, considerada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

No fenômeno da desconstitucionalização, normas materialmente constitucionais podem ser recepcionadas, ao contrário das apenas formalmente constitucionais.
O sistema constitucional brasileiro admite a repristinação tácita, que é sinônimo do efeito repristinatório.
Não se admite em nenhuma hipótese a inconstitucionalidade superveniente de norma infraconstitucional, ainda que em virtude de mudanças políticas, econômicas e sociais que alterem a interpretação de normas constitucionais.
Em razão da adoção do princípio da contemporaneidade, não se admite o controle de constitucionalidade de norma anterior com relação à Constituição superveniente.
É possível a recepção de norma infraconstitucional pela nova ordem constitucional instituída, ainda que exista incompatibilidade formal relacionada à competência dos entes federativos.

A Constituição Federal adota um sistema aberto de direitos fundamentais.
O princípio da proibição do retrocesso, também chamado efeito cliquet impede, em tema de direitos fundamentais, a desconstituição de conquistas já alcançadas, vedado o retrocesso em matéria de direitos a prestações positivas do Estado.
Admite-se a configuração de dano moral sofrido por pessoas jurídicas de direito público.
Embora exista cláusula pétrea a respeito dos direitos e garantias individuais, é permitida a alteração de disposições constitucionais relativas à matéria.
Em razão da adoção da teoria da eficácia horizontal direta, admite-se a aplicação dos direitos fundamentais diretamente às relações entre particulares, desnecessária qualquer intermediação legislativa.

59. Acerca do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.

Embora admissível mandado de segurança contra ato de gestão comercial praticado por administradores de empresas públicas, referido controle não é possível em relação às sociedades de economia mista e concessionárias de serviço público.
Parlamentar tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança com o objetivo de defender a prerrogativa do Congresso Nacional de requerer informações a Ministros de Estados.
A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.
O Ministério Público possui legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança a fim de promover a defesa dos interesses transindividuais e do patrimônio público material ou imaterial.
O Tribunal de Contas da União não é parte legítima para figurar no polo passivo de mandado de segurança.

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

Considerando a situação fática indicada no enunciado, bem como na sistemática do ECA sobre a aplicação de medidas socioeducativas, assinale a alternativa correta.

Quando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do ECA, também podem ser aplicadas quaisquer das medidas de proteção previstas nos incisos I a VI, do artigo 101 da mesma lei, denominadas por parte da doutrina de “medidas socioeducativas impróprias”, quando inseridas no contexto socioeducativo.
Quando aplicada qualquer das medidas socioeducativas previstas no artigo 112, incisos I a VI, do ECA, devem ser aplicadas todas as medidas de proteção previstas no artigo 101 da mesma lei.
Quando aplicada medida socioeducativa de internação, é vedada a aplicação de qualquer das medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.
Além da medida socioeducativa de internação aplicada na situação fática apresentada no enunciado, podem ser aplicadas todas as medidas de proteção previstas no artigo 101 do ECA.
A aplicação da medida de proteção de acolhimento institucional prevista no artigo 101, inciso VII, do ECA é efeito da aplicação da medida socioeducativa de internação.

Sobre o tema tratado no enunciado, com base tanto na lei quanto no decreto regulamentador, assinale a alternativa correta.

No caso de o depoimento especial ser realizado no curso do processo criminal, sua realização será precedida da leitura da denúncia para que a vítima ou testemunha tenham conhecimento dos fatos imputados.
É garantido à vítima ou testemunha de violência, se assim o entender, o direito de prestar depoimento diretamente à Autoridade Judicial.
Após a finalização do depoimento especial pelo profissional especializado, eventuais perguntas complementares poderão ser realizadas diretamente pelas partes, e o profissional especializado não poderá adaptar as perguntas a linguagem de melhor compreensão da criança ou adolescente.
Tanto a escuta especializada quanto o depoimento especial têm como escopo principal a produção de provas em procedimentos de apuração de violência contra crianças e adolescentes.
O depoimento especial só poderá ser realizado uma única vez.

Dito isso sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa incorreta.

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é legalmente equiparado ao guardião.
São elementos caracterizadores da medida de proteção de acolhimento institucional a provisoriedade, a excepcionalidade, a finalidade preestabelecida e a liberdade.
Os processos de execução de medidas de proteção à criança e ao adolescente devem, por determinação legal, conter a guia de acolhimento e o plano individual de atendimento. Além disso, a lei também determina a reavaliação trimestral obrigatória. Por sua vez, a realização das audiências concentradas e a inclusão dos acolhidos e acolhidas no Cadastro Nacional são providências contidas em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Na hipótese de impossibilidade de reintegração familiar e ainda não sendo o caso de colocação em família substituta, a inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar terá preferência ao seu acolhimento institucional.
A permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, a não ser que se encontre em situação de orfandade ou abandono comprovados.

Sob a perspectiva da fundamentação legal da ação civil pública mencionada no enunciado, assinale a alternativa que não seria cabível.

A assistência aos desamparados é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6o da Constituição Federal.
Entre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente está a sua municipalização, conforme disposto no artigo 88, inciso I, do ECA.
O Prefeito Municipal incorreu na infração administrativa de não efetuar o cadastramento das crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar, prevista no parágrafo único do artigo 258-A do ECA.
A proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, é um dos direitos fundamentais previstos no artigo 7o do ECA.
Colocar as crianças e os adolescentes a salvo de toda a forma de negligência, com absoluta prioridade, é um dos deveres do Estado, contido no artigo 227, caput, da Constituição Federal.

Levando em consideração a temática abordada no enunciado, analise as seguintes afirmações.

A legitimação para intervenção do Ministério Público na demanda apontada no enunciado depende de representação de entidades regularmente instituídas e cujo escopo de atuação estejam relacionados com o combate ao racismo.
A educação é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6o da Constituição Federal e, entre outros direitos, deve ser assegurado à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, de acordo com o disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal.
O ensino deve ser ministrado com base em princípios, entre os quais o pluralismo de ideias, o apreço à tolerância e a consideração com a diversidade étnico-racial, conforme previsto nos incisos III, IV e XII do artigo 3o da Lei no 9.394/1996.
A obrigatoriedade mencionada no artigo 26-A da Lei no 9.394/1996 é relativa e depende de anuência, em cada unidade federativa, pois não advém de mandamento constitucional expresso.
O inquérito civil é instrumento apropriado para o Ministério Público efetivar apuração sobre a implementação da norma legal que dispõe sobre o ensino de história e cultura afro-brasileira indicada no enunciado.

Está correto apenas o que se afirma em

I, III e IV.
I e IV.
I, II e III.
II, III e V.
I e III.

Dito isso, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, o conteúdo de dispositivos da Lei do SINASE.

Estão entre os objetivos da medida socioeducativa a integração social do adolescente e a desaprovação da conduta infracional, independentemente do cumprimento das metas estabelecidas no plano individual de atendimento ou da efetivação dos parâmetros estabelecidos na sentença proferida no processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.
Estão entre os princípios que regem a execução das medidas socioeducativas a excepcionalidade da intervenção judicial, a prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas, a proporcionalidade em relação à ofensa cometida, a individualização e a mínima intervenção.
Toda e qualquer medida de proteção ou socioeducativa, aplicada isolada ou cumulativamente, será executada em procedimento próprio, sendo vedada a execução nos autos do processo de conhecimento para apuração da prática de ato infracional.
A elaboração do plano individual de atendimento prescinde da participação do/a adolescente e de sua família.
As medidas socioeducativas são reavaliadas semestralmente e a requerimento exclusivo do Ministério Público.

DIREITO COMERCIAL E EMPRESARIAL

66. Considerando o posicionamento majoritário do STJ, assinale a alternativa incorreta.

O depósito elisivo realizado no pedido de falência não autoriza o fim do processo, mas elide o estado de insolvência presumida, afastando a decretação da quebra.
Em pedido de falência, o recebimento do mandado de citação, ou mesmo carta com aviso de recebimento, por simples funcionário, sem qualquer poder de representação, são válidos, consoante a aplicação da teoria da aparência.
O pedido de falência, com esteio no regime de impontualidade, tem como pressuposto a inadimplência do devedor-empresário, sem relevante razão de direito, no vencimento da obrigação líquida, materializada em título ou títulos executivos protestados, cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 salários-mínimos, na data do pedido de falência, presumindo-se, em tal situação, de maneira absoluta, a insolvência do devedor sendo obrigatória a decretação da quebra.
Na intimação do protesto para subsidiar pedido de falência, exige-se a identificação da pessoa que o recebeu, mostrando-se indispensável que seja o representante legal da pessoa jurídica devedora.
A tríplice omissão necessária à configuração da hipótese prevista no inciso II do artigo 94 da Lei no 11.101/2005, para a decretação da falência, é preciso que o executado não efetive pagamento, não deposite valores em Juízo e, mesmo intimado especificamente, não nomeie bens à penhora.

67. Considerando que a partir da vigência da Lei no 14.112/2020 significativas alterações foram implementadas na Lei no 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.

O juízo recuperacional concederá a recuperação judicial sem a apresentação das certidões de regularidade fiscal sempre que a Assembleia de Credores assim deliberar.
A extensão do stay period, para além da prorrogação estabelecida em lei, somente se afigura possível se houver, necessariamente, a deliberação prévia e favorável da assembleia geral de credores.
Em relação aos débitos fiscais titularizados pelas Fazendas Estaduais, Municipais e DF, a exigência da regularidade fiscal, como condição à concessão da recuperação judicial, somente pode ser implementada a partir de lei específica dos entes políticos.
Tramitando feito recuperacional, com processamento autorizado, permanece a competência do juízo da execução fiscal perante o qual o feito executivo deve prosseguir, cabendo ao juízo da recuperação verificar a viabilidade da constrição efetuada em execução fiscal e determinar a substituição dos atos de constrição que recaiam sobre bens essenciais à manutenção da atividade empresarial da devedora, valendo-se, para tanto, da cooperação jurisdicional.
Imprescindível o equacionamento das dívidas tributárias da União, com apresentação das certidões fiscais, como condição para a homologação do plano de recuperação judicial, sob pena de suspensão do processo, com a retomada das execuções suspensas e dos pedidos de falência.

68. Assinale a alternativa incorreta.

Da decisão judicial sobre a impugnação de crédito, caberá agravo, e, à mingua de previsão quanto à legitimidade recursal, poderão recorrer a parte vencida, terceiro prejudicado e o Ministério Público como parte ou fiscal da ordem jurídica.
A propositura da ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores torna o crédito anteriormente admitido controverso e o pagamento somente poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito questionado.
O credor deverá apresentar pedido de habilitação ou reserva de crédito em, no máximo, 3 (três) anos, contados da data da publicação da sentença que decretar a falência ou deferir o processamento do feito recuperatório, sob pena de decadência.
A ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores poderá ser proposta pelo administrador judicial, o Comitê, qualquer credor ou o Ministério Público, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência.
É cabível o recurso de apelação contra a sentença que julga ação de retificação ou rescisória do quadro geral de credores.

69. Assinale a alternativa incorreta.

Tratando-se de falência decorrente de anterior procedimento de liquidação extrajudicial, não há exigência da prévia autorização da assembleia geral.
A decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda não alcançando, porém, as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito.
Bem imóvel de propriedade de instituição financeira que se encontra em regime de liquidação extrajudicial é insuscetível de usucapião, haja vista que a decretação da liquidação obsta a fluência do prazo da prescrição aquisitiva e impede que seja imputada ao titular do domínio eventual inércia em reaver o bem.
A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser decretada a requerimento de seus administradores, caso o estatuto social lhes confira essa competência, ou por proposta do interventor, expostos circunstanciadamente os motivos justificadores da medida.
O pedido de falência de instituição financeira submetida a regime de liquidação extrajudicial compete ao liquidante, mediante autorização do Banco Central do Brasil, havendo legitimidade concorrente, a partir da decretação da liquidação, da própria instituição financeira, seus acionistas ou credores.

TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS

propor ação civil pública para a realização de obras de infraestrutura e readequação da área, garantindo que novas ocupações não ocorram.
propor ação civil pública para a remoção imediata das famílias, assegurando seu alojamento pelo Município, além da execução de obras que eliminem definitivamente os riscos.
apurar as responsabilidades das pessoas que construíram irregularmente em área de elevada declividade.
propor ação civil pública para a inclusão dos moradores em um programa habitacional, notificando o Município para a adoção de medidas que impeçam o desabamento.
propor ação civil pública para a remoção imediata das pessoas e demolição das construções irregulares, a fim de proteger a encosta e prevenir desmoronamentos.

caso exista resolução da ANS sobre a necessidade ou possibilidade de cobertura da cirurgia plástica reparadora após a cirurgia bariátrica, a competência para julgar eventual ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual será deslocada para a Justiça Federal, com a inclusão obrigatória da ANS no processo.
o Ministério Público não possui legitimidade para propor ação civil pública nesse caso, pois não há configuração de direito difuso ou coletivo.
os planos de saúde não têm obrigação de custear cirurgias plásticas de qualquer natureza, considerando seu caráter predominantemente estético.
eventual cláusula que exclua a cobertura do procedimento é abusiva, uma vez que a cirurgia plástica pode ser essencial para a plena recuperação da saúde do paciente.
a negativa de cobertura é legítima apenas se houver regulamentação específica da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que exclua tal obrigação, afastando, assim, o dever da operadora do plano de saúde de arcar com o custeio.

o processo deverá ser extinto sem apreciação do mérito, pois a associação autora não possui legitimidade ativa, uma vez que seria necessária a autorização expressa de cada vítima lesada para a propositura da ação, o que não foi providenciado.
o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, porque não envolve interesses difusos ou coletivos, mas apenas interesses individuais disponíveis.
a associação tem legitimidade para a propositura da ação civil pública, visando à defesa de interesses individuais homogêneos, desde que sua finalidade estatutária envolva a proteção dos direitos humanos.
o processo deve ser extinto sem julgamento do mérito, uma vez que a associação autora não identificou ou individualizou quem foram as mulheres submetidas à revista íntima, o que inviabiliza a prestação da tutela jurisdicional.
o pedido não procede, pois, a despeito de constrangedora a revista íntima das mulheres, não se sustenta a tese de que o ato constitua ofensa ao princípio da dignidade humana.

O alienante do imóvel não se responsabiliza pelo dano que causou, pois a obrigação se transfere aos adquirentes do bem.
A responsabilidade pela recomposição ambiental possui natureza propter rem, podendo ser exigida do proprietário ou possuidor atual, bem como dos anteriores, individualmente ou em conjunto.
A degradação ambiental enseja responsabilidade civil objetiva, solidária e ilimitada, garantindo maior proteção ao meio ambiente e facilitando a reparação dos danos causados.
A obrigação de reparar o dano recai sobre o poluidor em razão da atividade que gerou a degradação ambiental, sendo considerada poluidora toda pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, que, direta ou indiretamente, tenha contribuído para o dano.
Caso a execução específica não seja viável, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, especialmente quando o responsável demandado já não detiver a posse do imóvel.

a nova Lei no 14.230/2021 alterou a natureza civil dos atos de improbidade administrativa e suas sanções.
no âmbito da aplicação da improbidade administrativa, a Lei no 14.230/2021 estabelece a responsabilidade objetiva do agente.
a norma benéfica da Lei no 14.230/2021 é irretroativa, em virtude do artigo 5o, inciso XXXVI, da Constituição Federal (“a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”), não incidindo sobre a eficácia da coisa julgada, nem sobre o processo de execução das penas e seus incidentes.
o princípio da retroatividade da lei penal previsto no artigo 5o, inciso XL, da Constituição Federal (“a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”), aplica-se à responsabilização por atos ilícitos de improbidade administrativa, em razão da incidência do princípio constitucional do direito administrativo sancionador.
no que se refere ao novo regime prescricional, incluindo os novos prazos e a prescrição intercorrente, aplica-se a retroatividade da Lei no 14.230/2021 aos atos praticados antes de sua vigência, garantindo-se, assim, a razoável duração do processo.

75. Assinale a alternativa incorreta.

Embora a educação infantil seja um direito subjetivo da criança, não compete ao Poder Judiciário nem ao Ministério Público interferir diretamente na gestão pública para acomodação de crianças em creches e pré-escolas, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.
O direito à educação é fundamental e indisponível. Diante da garantia constitucional de igualdade de acesso às escolas, o Poder Público não pode alegar insuficiência de estabelecimentos para eximir-se de sua responsabilidade.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 548, fixou tese de repercussão geral, estabelecendo que a educação básica, em todas as suas etapas, é um direito fundamental de crianças e jovens.
Constatada a insuficiência de vagas em creches e pré-escolas em determinado município, o representante do Ministério Público pode ajuizar ação civil pública em face do ente municipal, exigindo a matrícula de todas as crianças em lista de espera, seja em estabelecimentos públicos, seja, na ausência destes, em instituições particulares custeadas pelo poder público municipal.
A educação básica representa prerrogativa constitucional de todos, em especial das crianças, o que impõe ao Poder Público municipal o dever de providenciar educação infantil suficiente, com prioridade para a população mais vulnerável.

Para a formação do banco de dados, somente poderão ser armazenadas informações objetivas, claras, verdadeiras e de fácil compreensão, que sejam necessárias para avaliar a situação econômica do cadastrado.
O gestor do banco de dados pode compartilhar as informações cadastrais e de adimplemento armazenadas com outras instituições que possuam a mesma finalidade, desde que haja consentimento expresso do cadastrado.
A formação do banco de dados deve ser acompanhada de documentação que comprove o histórico de pagamentos adimplidos nos últimos cinco anos, fornecida pelo próprio cadastrado.
A inclusão de dados no banco de informações requer o consentimento expresso do cadastrado.
O cadastrado tem o direito de acessar, gratuitamente, as informações sobre ele armazenadas, desde que apresente justificativa satisfatória para a solicitação.

pode requerer a exclusão de seu nome do cadastro de inadimplentes, mas não tem direito à indenização pelos danos sofridos, uma vez que a instituição financeira agiu dentro da legalidade.
não pode responsabilizar a instituição financeira, pois a cobrança indevida e a fraude bancária foram ocasionadas por terceiros.
não tem direito à indenização da instituição financeira, pois esta agiu no exercício regular de seu direito ao buscar a satisfação de uma obrigação inadimplida.
tem direito de exigir a retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes, a declaração de nulidade do contrato e a reparação pelos danos experimentados. As instituições bancárias respondem objetivamente pelos prejuízos decorrentes de fortuito interno (fraude praticada por terceiros).
não pode pleitear indenização da instituição financeira, salvo se comprovar que o banco foi negligente na verificação da autenticidade do documento apresentado pelo contratante.

78. Considere as seguintes afirmações:

A colaboração premiada, obtida nos termos da Lei no 12.850/2013, pode ser utilizada na esfera civil, especificamente em ação civil pública por ato de improbidade administrativa promovida pelo Ministério Público.
Para que a colaboração premiada seja utilizada em ação civil pública de improbidade administrativa, o juiz deve, previamente, analisar a regularidade, a legalidade e a voluntariedade da manifestação de vontade do colaborador.
A apresentação do acordo de colaboração premiada é elemento probatório suficiente para embasar o ajuizamento de ação civil pública por improbidade administrativa, ainda que desacompanhada de outros elementos de prova.
Para ser admitido na ação civil pública, o acordo de colaboração premiada deve prever a obrigação de ressarcimento integral do dano causado ao erário.

Analisando as assertivas feitas, assinale a alternativa correta.

As hipóteses II e III estão corretas.
A hipótese I está incorreta.
As hipóteses III e IV estão corretas.
As hipóteses I, III e IV estão corretas.
A hipótese III está incorreta.

Se não houver prova de dilapidação do patrimônio ou a existência de ameaça concreta de dilapidação, o juiz não poderá decretar a indisponibilidade dos bens.
O processo cuida de ação de reparação de danos ao erário cumulada com pedido de liminar de indisponibilidade de bens, fundamentada na Lei Anticorrupção (Lei no 12.846/2013). Assim, não se aplica a Lei de Improbidade Administrativa, ainda que seja legislação posterior.
A decisão deve basear-se no novo regramento traçado pelo artigo 16 da Lei no 8.429/92, com a redação dada pela Lei no 14.230/2021.
A ordem de indisponibilidade de bens deverá priorizar veículos de via terrestre, bens imóveis, bens móveis em geral, semoventes, navios e aeronaves, ações e quotas de sociedades simples e empresárias, pedras e metais preciosos e, apenas na inexistência desses, o bloqueio de contas bancárias, de forma a garantir a subsistência do acusado e a manutenção da atividade empresária ao longo do processo.
Por força da recente alteração legislativa, o pedido de indisponibilidade apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução; após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

A lei estadual é inconstitucional, pois a proteção à incolumidade dos animais é uma questão de interesse nacional, e não um tema de competência dos estados-membros.
A lei estadual é inconstitucional, porque a prática do esporte deve ser considerada como manifestação cultural, admitida desde que devidamente regulamentada.
A lei estadual é constitucional, pois submeter animais a atos de crueldade é incompatível com os princípios da Constituição Federal.
A lei estadual é inconstitucional, pois a proibição das rinhas de galo não se justifica caso sejam adotadas medidas para garantir que os animais não sofram maus-tratos.
A lei estadual é inconstitucional, uma vez que impor responsabilidades a criadores e comerciantes de aves destinadas a rinhas de galos viola o princípio da liberdade econômica previsto no artigo 170 da Constituição Federal.

81. No que se refere à disciplina jurídica sobre o superendividamento do consumidor, é correto afirmar que

é vedada, expressa ou implicitamente, a oferta de crédito ao consumidor, indicar que a operação poderá ser concluída sem consulta a serviços de proteção ao crédito ou sem avaliação da situação financeira do consumidor.
o direito de arrependimento de 7 dias, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, também se aplica ao consumidor de crédito consignado, inclusive quando a contratação ocorrer de forma presencial, por força do disposto no artigo 54-E, § 2o do Código de Defesa do Consumidor, inserido pela Lei no 14.181/2021.
as dívidas passíveis de repactuação abrangem quaisquer obrigações financeiras decorrentes de relações de consumo, exceto aquelas oriundas de compras a prazo e contratos de prestação continuada.
no processo de superendividamento, o juiz poderá nomear um administrador, às custas do consumidor, responsável por apresentar um plano de pagamento aos credores.
o superendividamento se caracteriza pela impossibilidade evidente de o consumidor, pessoa natural ou jurídica e de boa-fé, quitar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas.

o processo será suspenso, com a publicação de editais pelo prazo de cinco anos, a fim de permitir que eventuais vítimas se habilitem.
os legitimados à propositura da ação podem promover a liquidação coletiva, apurando o montante devido às vítimas indeterminadas, cujo valor será distribuído entre aquelas que vierem a habilitar-se.
os legitimados à propositura da ação coletiva podem promover a liquidação, hipótese em que atuarão como substitutos processuais, defendendo em nome próprio, interesse de terceiros.
os legitimados para a propositura da ação civil pública (artigo 82 do Código de Defesa do Consumidor) podem promover a liquidação e execução, na qual será apurado o montante devido às vítimas indeterminadas, sendo o valor obtido revertido ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos, instituído pela Lei no 7.347/1985.
a liquidação será iniciada com o objetivo de viabilizar a indenização fluida (fluid recovery), extinguindo o direito das vítimas de liquidar e executar individualmente seus créditos.

83. Assinale a alternativa incorreta.

Os efeitos da coisa julgada da sentença proferida em ação civil pública têm que ser analisados em consonância com o microssistema dos processos coletivos, cuja principal finalidade é a proteção dos direitos metaindividuais. Assim, a decisão judicial deve abranger todos os potenciais beneficiários.
A competência para o julgamento da ação civil pública envolvendo danos de abrangência nacional ou regional será do foro da Capital do Estado ou do Distrito Federal.
No caso de múltiplas ações civis públicas de abrangência nacional ou regional, uma vez fixada a competência nos termos do Código de Defesa do Consumidor, prevalecerá a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas para o julgamento de todas as ações conexas.
A sentença proferida em ação civil pública faz coisa julgada erga omnes, salvo quando a improcedência decorrer da insuficiência de provas. Nessa hipótese, qualquer legitimado poderá ajuizar nova ação com idêntico fundamento, desde que apresente novas provas.
A sentença proferida em ação civil pública possui eficácia de coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do juízo prolator. No entanto, caso a ação seja julgada improcedente por insuficiência de provas, qualquer legitimado poderá propor nova ação com o mesmo fundamento, desde que apresente novas provas.

DIREITOS HUMANOS

84. No contexto da imunização por meio de vacinas incluídas no Programa Nacional de Imunizações, assinale a alternativa incorreta.

No caso de recusa dos pais em cumprir eventual determinação judicial para regularizar a vacinação dos filhos menores, podem ser adotadas medidas coercitivas, como a busca e apreensão da criança ou do adolescente, além da suspensão temporária do poder familiar para essa finalidade específica.
A recusa dos pais em vacinar os filhos menores configura infração sanitária. Além de colocar em risco a saúde da própria criança, essa conduta compromete a imunidade coletiva, favorecendo a disseminação de doenças evitáveis.
Impor aos pais a obrigatoriedade de vacinar os filhos menores viola a liberdade de consciência e organização familiar e, consequentemente, pode afetar sua liberdade filosófica e religiosa.
Os pais têm o dever legal de assegurar a vacinação dos filhos menores, pois se trata de uma norma de ordem pública destinada a proteger não apenas a saúde da criança e do adolescente, mas também a de toda a sociedade.
No conflito entre as convicções pessoais dos pais e o direito da coletividade, prevalece o direito à saúde da criança e do adolescente. As vacinas determinadas pelas autoridades sanitárias possuem respaldo científico e, de modo geral, não apresentam riscos à saúde. A única exceção à obrigatoriedade ocorre quando houver contraindicação médica devidamente comprovada por atestado.

Com base no Estatuto da Pessoa Idosa, assinale a alternativa correta.

Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e interestaduais.
Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos.
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos, semiurbanos e interestaduais.
Aos maiores de 80 (oitenta) anos fica assegurada a gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e interestaduais.
Aos maiores de 60 (sessenta) anos fica assegurada a gratuidade dos transportes coletivos públicos urbanos.

Nesse sentido, é correto afirmar que a oferta desses produtos

é assegurada aos fornecedores com base no princípio da liberdade de iniciativa econômica. No entanto, essa comercialização deve observar os princípios estabelecidos no artigo 170 da Constituição Federal, especialmente a “defesa do consumidor” (inciso IV), garantindo que a ordem econômica promova uma existência digna para todos, conforme os ditames da justiça social.
deve estar em conformidade com o princípio da veracidade, de acordo com o disposto no § 1o do artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, qualquer informação ou comunicação publicitária que seja total ou parcialmente falsa, omissa ou capaz de induzir o consumidor a erro sobre a natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço ou qualquer outro aspecto do produto será considerada enganosa.
deve conter, nas embalagens e materiais informativos, os dizeres “O Ministério da Saúde informa: o aleitamento materno evita infecções e alergias e é recomendado até os dois anos de idade ou mais”.
deve respeitar os deveres de informação previstos no artigo 31 do Código de Defesa do Consumidor, assegurando que o consumidor tenha acesso a dados claros, precisos e ostensivos sobre o produto.
é vedada (esse tipo de publicidade) pelo ordenamento jurídico brasileiro, em razão da prioridade conferida ao incentivo ao aleitamento materno.

Nesse contexto, considerando que a autonomia das pessoas com deficiência está diretamente relacionada à acessibilidade, é correto afirmar que as locadoras de veículos

são obrigadas a oferecer 5 (cinco) veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, sendo que o veículo adaptado deve ter, no mínimo, câmbio automático.
são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota. O veículo adaptado deverá conter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e embreagem.
são obrigadas a oferecer veículos adaptados para uso de pessoa com deficiência, considerando individualmente as necessidades do usuário.
não são obrigadas a disponibilizar veículos adaptados para pessoas com deficiência, uma vez que o princípio constitucional da livre iniciativa garante liberdade na composição de sua frota.
não são obrigadas a manter veículos adaptados em sua frota, uma vez que os condutores nessa condição representam um percentual pouco expressivo (pessoas totalmente cegas, tetraplégicas, com deficiência auditiva bilateral total, são exemplos de pessoas com deficiência que não estão aptas à habilitação).

DIREITO ADMINISTRATIVO

O contrato de parceria público-privada é personalíssimo (intuitu personae), podendo ser executado apenas pelo contratado original, isto é, o vencedor do certame licitatório; assim, a alienação definitiva do controle da concessão a terceiro, ainda que autorizada pelo poder concedente, implica inadmissível inserção de terceiro estranho à relação contratual original.
Todas as alternativas estão incorretas.
Considerando que uma das diretrizes para a contratação de parceria público-privada é a “repartição objetiva de riscos entre as partes” (artigo 4o, VI, da Lei no 11.079/2004), a administração temporária acarretará responsabilidade aos financiadores e garantidores em relação a tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive aos assumidos pela concessionária desde o início da vigência do contrato.
As normas de regência desse mecanismo permitem que os financiadores assumam temporariamente o controle acionário da sociedade de propósito específico (SPE) em caso de gestão ineficiente e risco de não recebimento do crédito. É vedado ao financiador, do qual não se exige prévia comprovação de capacidade técnica, assumir em definitivo a execução do objeto da contratação, cabendo-lhe agir temporariamente para promover a reestruturação financeira da concessionária.
A outorga da administração temporária da sociedade de propósito específico (SPE) confere ao financiador o poder de indicar os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, bem como o de exercer o veto às propostas discriminadas em lei. No entanto, em caso de inadimplemento, desde que haja anuência do poder concedente, o financiador poderá incorporar ao seu patrimônio as ações da concessionária, uma vez que essa prática não viola a vedação ao pacto comissório, exclusiva dos contratos de direito privado.

89. Assinale a alternativa correta sobre a desapropriação por utilidade pública (Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941).

O expropriante responde por tributos incidentes sobre o imóvel expropriado, ainda que o período de ocorrência dos fatos geradores seja anterior ao ato de aquisição originária da propriedade pelo ente responsável pela desapropriação.
O decreto de utilidade pública não extingue a propriedade privada nem restringe a posse do particular, implicando apenas o início da fase de desapropriação propriamente dita. Assim, enquanto não concluído o procedimento, com a transcrição no registro de imóveis, constitui abuso de poder o ingresso ou a inspeção das áreas compreendidas na declaração por autoridades ou representantes do expropriante, que poderá ser obrigado a indenizar o proprietário por danos morais, sem prejuízo da ação penal cabível.
Os concessionários, inclusive aqueles contratados nos termos da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004 (Lei de Parceria Público-Privada), permissionários, autorizatários e arrendatários poderão promover a desapropriação, mediante autorização expressa constante de lei ou contrato.
Notificado do ato de declaração de utilidade pública e da oferta de indenização, o proprietário terá quinze dias para aceitar ou rejeitar o valor proposto. O silêncio do proprietário implicará aprovação, autorizando a formação de título hábil para a transcrição no registro de imóveis.
Comprovada a inviabilidade ou a perda objetiva do interesse público em manter a destinação do bem prevista no decreto expropriatório, o expropriante não poderá destinar a área para outro fim, sob pena de incorrer em desvio de finalidade. O bem deve ser alienado a qualquer interessado, assegurado o direito de preferência à pessoa física ou jurídica desapropriada.

Em decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, eventual aplicação de sanção levará em conta a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para a administração pública, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os antecedentes, a personalidade e a conduta social do agente.
A competência para definir a melhor decisão administrativa é do gestor, não do controlador, cabendo a este o ônus argumentativo da ação controladora que imputa irregularidade ou ilegalidade na prática do ato decisório.
Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do gestor, além das exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. Assim, abre-se espaço para a aplicação da cláusula da reserva do possível, para que se considere, excepcionalmente e com base em dados empíricos, a impossibilidade econômica do Estado em garantir a imediata efetividade dos direitos fundamentais.
A lei modificou os critérios para a invalidação de atos, contratos, ajustes, processos ou normas administrativas, exigindo que a decisão indique expressamente as consequências da anulação. Além disso, a lei prioriza a regularização, sempre que a invalidação puder causar maiores prejuízos ao interesse público do que a manutenção dos efeitos dos atos por meio do saneamento.
A lei contempla a necessidade do pragmatismo nas decisões administrativa, controladora e judicial, sendo vedada a formulação de soluções jurídicas com base em valores abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão. A expressão “valores jurídicos abstratos” não se restringe à aplicação de princípios, abrangendo regras e outras normas que contenham conceitos jurídicos indeterminados.

A assessoria jurídica que emitiu o parecer atestando a legalidade prévia dos atos administrativos praticados pelo administrador público ficará obrigada a defendê-lo judicialmente, caso este venha a responder ação por improbidade administrativa, até que a decisão transite em julgado.
A titularidade da ação para aplicação das sanções de que trata a lei é exclusiva do Ministério Público, afastada a legitimidade concorrente e disjuntiva entre este e os entes públicos interessados.
À ação de improbidade administrativa, aplicam-se a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor em caso de revelia e o reexame obrigatório da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito.
O Supremo Tribunal Federal decidiu que as ações de ressarcimento ao erário, quando fundamentadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa, são imprescritíveis. Dessa forma, ainda que as demais sanções previstas nessa norma estejam prescritas, é legítimo dar continuidade ao processo para demonstrar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, que o ato atribuído ao réu configura improbidade dolosa, viabilizando, ao final, a condenação exclusivamente ao ressarcimento ao erário.
Entre as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, estão a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e valores, a suspensão dos direitos políticos e o pagamento de multa civil.

92. Assinale a alternativa correta a respeito da dispensa de licitação, nos termos da Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

É caso de inexigibilidade, e não de dispensa, a contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação não surgiram licitantes interessados ou não foram apresentadas propostas válidas.
É dispensável a licitação para contratação em que houver transferência de tecnologia de produtos estratégicos para o Sistema Único de Saúde (SUS) e para o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas (EMCFA), órgão do Ministério da Defesa, conforme elencados em ato da direção nacional do SUS e do EMCFA, inclusive por ocasião da aquisição desses produtos durante as etapas de absorção tecnológica, em valores compatíveis com aqueles definidos no instrumento firmado para a transferência de tecnologia.
É dispensável a licitação para contratação que tenha por objeto bens ou serviços produzidos ou prestados no País que envolvam defesa nacional ou alta complexidade tecnológica.
É dispensável a licitação quando a União, os Estados ou os municípios tiverem que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
O Supremo Tribunal Federal considerou constitucional a vedação à recontratação de empresa contratada diretamente por dispensa de licitação nos casos de emergência ou calamidade pública. A vedação, segundo decisão proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade, incide na recontratação fundada na mesma situação emergencial ou calamitosa que extrapole o prazo máximo legal de um ano, e não impede que a empresa participe de eventual licitação substitutiva à dispensa de licitação e seja contratada diretamente por outro fundamento previsto em lei, incluindo uma nova emergência ou calamidade pública.

No julgamento das ADIs 7.402/DF e 7.403/DF, o Supremo Tribunal Federal entendeu que “personalidade do agente” é um conceito jurídico indeterminado, não podendo ser utilizado na modulação das condições para celebração de acordo de não persecução civil.
A decisão homologatória do acordo de não persecução civil previsto na Lei de Improbidade Administrativa constitui título executivo judicial, salvo quando o ajuste tiver sido celebrado antes da propositura da demanda.
Caso a possibilidade do ajuste surja no curso da demanda promovida pelo Ministério Público, as negociações dar-se-ão entre o autor da ação, o demandado e seu defensor, em procedimento administrativo autônomo. Cumpridas as formalidades legais para a celebração do acordo, este será homologado pelo juiz, independentemente de aprovação pelo órgão do Ministério Público competente para apreciar as promoções de inquéritos civis.
Em resolução que disciplina o tema, o Conselho Nacional do Ministério Público estabeleceu que é vedada a celebração de acordo de não persecução civil após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Ao expor as razões da vedação, esse órgão de controle considerou que a previsão de resolução consensual do conflito nessa fase viola a coisa julgada (CF/88, artigo 5o, XXXVI) e afronta a supremacia do interesse público, não podendo o Ministério Público renunciar, ainda que parcialmente, à execução de título executivo que envolve os valores jurídicos tutelados pela Lei de Improbidade Administrativa.
Caso o agente investigado ou processado pelo ato ímprobo se comprometa a ressarcir integralmente o dano ou a reverter à pessoa jurídica a vantagem indevida, o acordo poderá ser celebrado independentemente da oitiva do ente federativo lesado, cuja aquiescência não constitui requisito de validade ou eficácia do ato.

94. Assinale a alternativa incorreta sobre servidores públicos.

A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. Contudo, o desconto será incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público.
É lícita a pena de cassação de aposentadoria de servidor público por prática constatada de infração disciplinar apenada com demissão durante o exercício da função pública, não obstante o caráter contributivo do benefício previdenciário.
Entende-se por reintegração a reinvestidura do servidor no mesmo cargo de que fora demitido, uma vez reconhecida, por decisão administrativa ou judicial, a ilegalidade da demissão.
É vedada a contratação de cônjuge, de companheiro ou dos parentes discriminados na Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021), estendendo-se a proibição ao chamado “nepotismo cruzado”, que ocorre quando dois ou mais servidores públicos contratam cônjuge, companheiro ou parentes uns dos outros para burlar o impedimento legal. A vedação inclui a nomeação ou a indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, independentemente da boa-fé do agente e da qualificação técnica da pessoa indicada para exercer a função.
Os pagamentos indevidos aos servidores públicos decorrentes de erro administrativo (operacional ou de cálculo), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, estão sujeitos à devolução, ressalvadas as hipóteses em que o servidor, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.

Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que elaborará relatório conclusivo propondo a extinção do processo, a condenação ou a absolvição do acusado. O corregedor-geral do Ministério Público proferirá decisão quando houver proposta, pela Comissão Processante, de aplicação das penas de advertência, censura e suspensão. Nos demais casos, a competência para decidir será exclusiva do procurador-geral de justiça. Caberá recurso, em regra com efeito suspensivo, para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça.
Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, que, após as alegações finais do Corregedor-Geral e do acusado, elaborará relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que tem competência para proferir decisão. Caberá recurso ao Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. O acusado, seu defensor e o corregedor-geral têm legitimidade recursal.
Os processos serão instruídos pela Corregedoria-Geral, que enviará os autos à Comissão Processante Permanente para a elaboração de relatório conclusivo endereçado ao procurador-geral de justiça, que proferirá decisão. Caberá recurso para o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A Comissão Processante terá legitimidade recursal caso seu parecer não seja acolhido pelo procurador-geral de justiça.
A competência para decidir sobre a aplicação de sanções disciplinares aos membros do Ministério Público, em processos administrativos sumários ou ordinários, é do procurador-geral de justiça. Os recursos, em regra, terão efeito suspensivo e serão voluntários, não havendo previsão legal de reexame necessário.
Os processos serão instruídos pela Comissão Processante Permanente, composta por cinco procuradores de justiça. Caso o autor da infração seja procurador de justiça, a instrução será feita por comissão formada por três procuradores de justiça indicados pelo corregedor-geral e referendados pelo Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. A decisão será proferida pelo procurador-geral de justiça. Caberá recurso para o Conselho Superior do Ministério Público.

Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que defina o seu termo final, a informação tornar-se-á de acesso público, após parecer favorável da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CRMI), no âmbito da União, ou de órgão equivalente no Distrito Federal, nos Estados e nos municípios.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades referidos na lei, por qualquer meio legítimo. O pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e a exposição dos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta e reservada. Conforme essa classificação, os prazos máximos de restrição ao acesso à informação são os seguintes: informação ultrassecreta, cinquenta anos; secreta, 25 anos; e reservada, dez anos.
Poderá responder por improbidade administrativa (Lei no 8.429/1992, com redação dada pela Lei no 14.230/2021) o agente público que, deliberadamente ou por equivocada interpretação da lei, fornecer a informação de forma incorreta, incompleta ou imprecisa.
As informações pessoais relacionadas a intimidade, vida privada, honra e imagem terão acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de cem anos a partir da data de sua produção. O acesso será permitido apenas a agentes públicos legalmente autorizados e à própria pessoa a quem as informações dizem respeito. A divulgação ou o acesso por terceiros serão possíveis se houver previsão legal ou mediante consentimento expresso da pessoa protegida pela restrição legal.

97. Considerando o disposto na Lei no 14.133, de 1o de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta.

O diálogo competitivo é modalidade de licitação para a contratação de obras, serviços e compras, na qual a Administração Pública realiza diálogos com licitantes previamente selecionados, com base em critérios objetivos, a fim de desenvolver uma ou mais alternativas que atendam às suas necessidades. Após o encerramento dos diálogos, os licitantes devem apresentar a proposta final.
Não se subordinam ao regime da Lei no 14.133/2021 as contratações de tecnologia da informação e de comunicação, sujeitas a normas previstas em legislação própria.
Concorrência é modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenharia, cujo critério de julgamento não poderá ser o conteúdo artístico, tipo de avaliação própria da modalidade concurso.
Subordinam-se ao regime da Lei no 14.133/2021 os contratos que tenham por objeto operação de crédito, interno ou externo, e gestão de dívida pública, incluídas as contratações de agente financeiro e a concessão de garantias relacionadas a esses contratos.
É vedada a segregação de funções na aplicação da Lei no 14.133/2021, por se tratar de conduta que conflita com os princípios da igualdade, da impessoalidade e da moralidade.

DIREITO ELEITORAL

98. A respeito da propaganda eleitoral, considere as seguintes afirmações:

Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos.
É permitida a colocação de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.
A propaganda eleitoral pode ser realizada por meio de outdoors, inclusive eletrônicos.
Até as vinte e duas horas do dia que antecede a eleição, serão permitidos distribuição de material gráfico, caminhada, carreata, passeata ou carro de som que transite pela cidade divulgando jingles ou mensagens de candidatos.

Com relação às assertivas, é correto afirmar que

apenas II e III são verdadeiras.
todas são verdadeiras.
apenas I, II e IV são verdadeiras.
apenas IV é verdadeira.
apenas I é verdadeira.

99. A respeito das ações eleitorais e das inelegibilidades, assinale a alternativa correta.

O eleitor tem legitimidade para propor a ação de impugnação de registro de candidatura.
Nos processos de registro da candidatura, o Juiz Eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa.
As sanções aplicadas a candidato em razão do descumprimento de disposições da Lei das Eleições (Lei no 9.504/97) se estendem ao respectivo partido, independentemente de este ter se beneficiado da conduta ou de restar comprovada a sua participação.
A ação de impugnação de mandato eletivo não tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
A pessoa jurídica é legitimada a compor o polo passivo da ação de investigação judicial eleitoral.

A respeito da matéria, assinale a alternativa incorreta.

A condenação ao ressarcimento do Erário em ação popular não conduz, por si só, à inelegibilidade, uma vez que a ação popular e a ação por improbidade administrativa são institutos diversos. Assim, a condenação em ação popular somente configura inelegibilidade se estiver vinculada a atos com finalidade eleitoral.
Ainda que reconhecida a prescrição da pretensão executória, incide a inelegibilidade por prática de crime de organização criminosa, quadrilha ou banco.
Admite-se a substituição processual do cidadão pelo Ministério Público para propor ação popular voltada à anulação de ato ofensivo à moralidade administrativa praticado durante processo eleitoral, cuja condenação necessariamente acarretará a inelegibilidade de candidato.
Não compete à Justiça Eleitoral, em processo de registro de candidatura, verificar a prescrição da pretensão punitiva ou executória do candidato e declarar a extinção da pena imposta pela Justiça Comum.
O exame das causas de inelegibilidade por prática de crime deve levar em conta o bem jurídico protegido, independentemente do diploma legal em que o tipo se encontra previsto.

GABARITOS

VERSÃO 01

01: B 02: C 03: B 04: E 05: C 06: A 07: B 08: D 09: C 10: D

11: E 12: A 13: D 14: B 15: C 16: A 17: D 18: C 19: C 20: E

21: A 22: B 23: D 24: A 25: C 26: C 27: E 28: B 29: A 30: D

31: B 32: D 33: D 34: C 35: E 36: A 37: E 38: D 39: B 40: A

41: B 42: E 43: C 44: B 45: D 46: B 47: E 48: A 49: C 50: A

51: E 52: D 53: B 54: C 55: B 56: A 57: B 58: C 59: E 60: D

61: B 62: A 63: A 64: D 65: E 66: C 67: B 68: E 69: D 70: A

71: C 72: B 73: E 74: A 75: D 76: E 77: A 78: B 79: D 80: C

81: C 82: A 83: B 84: E 85: A 86: B 87: D 88: C 89: A 90: D

91: A 92: E 93: B 94: B 95: C 96: A 97: C 98: D 99: E 100: A

VERSÃO 02

01: C 02: A 03: C 04: D 05: B 06: B 07: E 08: A 09: D 10: C

11: D 12: C 13: B 14: E 15: E 16: A 17: C 18: D 19: B 20: A

21: E 22: C 23: B 24: A 25: D 26: B 27: E 28: A 29: C 30: B

31: D 32: C 33: E 34: A 35: A 36: D 37: B 38: C 39: E 40: E

41: C 42: A 43: E 44: D 45: B 46: D 47: D 48: C 49: A 50: E

51: A 52: C 53: B 54: D 55: C 56: A 57: A 58: E 59: C 60: B

61: A 62: D 63: E 64: E 65: A 66: B 67: C 68: A 69: E 70: D

71: A 72: A 73: B 74: B 75: E 76: C 77: D 78: A 79: E 80: E

81: B 82: B 83: C 84: A 85: D 86: E 87: A 88: B 89: B 90: E

91: C 92: B 93: D 94: C 95: A 96: D 97: E 98: A 99: D 100: D

VERSÃO 03

01: D 02: D 03: D 04: B 05: D 06: E 07: A 08: C 09: A 10: B

11: A 12: D 13: E 14: C 15: D 16: B 17: B 18: A 19: E 20: B

21: C 22: D 23: A 24: D 25: A 26: E 27: B 28: C 29: B 30: A

31: D 32: E 33: A 34: B 35: E 36: C 37: C 38: D 39: A 40: C

41: B 42: E 43: C 44: D 45: E 46: A 47: B 48: D 49: B 50: C

51: C 52: E 53: A 54: E 55: D 56: B 57: C 58: A 59: B 60: C

61: E 62: D 63: B 64: A 65: C 66: E 67: E 68: D 69: A 70: E

71: B 72: E 73: C 74: D 75: C 76: B 77: E 78: D 79: A 80: B

81: E 82: C 83: A 84: D 85: E 86: C 87: B 88: A 89: E 90: C

91: B 92: D 93: A 94: E 95: E 96: C 97: D 98: B 99: A 100: E

VERSÃO 04

01: A 02: B 03: A 04: E 05: A 06: C 07: D 08: B 09: C 10: E

11: C 12: A 13: A 14: D 15: B 16: E 17: E 18: B 19: A 20: C

21: D 22: A 23: E 24: B 25: D 26: A 27: C 28: D 29: E 30: B

31: A 32: B 33: C 34: E 35: C 36: B 37: D 38: A 39: C 40: B

41: E 42: D 43: B 44: A 45: C 46: E 47: A 48: D 49: E 50: D

51: B 52: C 53: E 54: A 55: A 56: B 57: D 58: C 59: D 60: A

61: B 62: E 63: C 64: D 65: B 66: D 67: A 68: C 69: E 70: B

71: D 72: C 73: A 74: C 75: A 76: A 77: D 78: E 79: B 80: C

81: A 82: D 83: E 84: C 85: B 86: E 87: B 88: D 89: C 90: A

91: D 92: E 93: C 94: D 95: B 96: E 97: A 98: C 99: B 100: C

CORREGEDORIA-GERAL

Edital

A Corregedora-Geral do Ministério Público, nos termos do art. 42, inciso II, c.c. art. 231, ambos da Lei Complementar Estadual nº 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), faz saber, a quem possa interessar, que:

I - Fica determinada a realização de Correição Ordinária em todos os cargos da Promotoria de Justiça de Araras, no período de 24 a 27 de março de 2025, a partir das 11 horas no primeiro dia e das 10h às 17h nos demais dias;

II - Ficam convocados, nos termos do art. 9º, incisos IV e V, da Resolução nº 1.739/2023-CGMP, os membros, servidores e estagiários que estiverem em exercício na Promotoria de Justiça no período acima definido;

III - A abertura solene da correição será realizada às 11h do dia 24 de março de 2025, na forma presencial;

IV - Os trabalhos serão realizados presencialmente e a distância, por meio da análise de processos e procedimentos físicos e digitais contidos nas plataformas e-SAJ, SIS-MP Integrado, SEI, SIS-MP Digital e SAJMP;

V - Durante os trabalhos, os convocados deverão estar sempre conectados ao programa Microsoft Teams, durante o horário normal do seu expediente, para prestar informações que lhes sejam eventualmente solicitadas acerca do funcionamento das unidades, dos procedimentos em curso e de outros dados de interesse, sem prejuízo do comparecimento presencial do membro do Ministério Público, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Resolução nº 1.466/2022-CPJ;

VI - O Vice-Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá, a partir das 14h do dia 24 de março de 2025, nas dependências da Promotoria de Justiça (Avenida Antonio Prudente, 322 - Araras - SP, 13607-335), as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais observações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros correcionados. Os interessados podem solicitar atendimento pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (11)3119-7110, (11)96619-1451 ou (11)96914-1677. Durante o período da correição, reclamações ou outras observações também poderão ser enviadas para o endereço eletrônico indicado, e, a qualquer tempo, pelo "Portal de Atendimento ao Cidadão e à Cidadã" (www.mpsp.mp.br);

VII - Publique-se na imprensa oficial e encaminhe-se ao portal de notícias da Corregedoria-Geral, para divulgação, a fim de se dar publicidade à realização da Correição Ordinária.

CONSELHO SUPERIOR

Aviso nº 073/2025 - CSMP, de 17/03/2025

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa nos termos do artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail [email protected], pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0007.0000108/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CIA METROPOLITANA DE HABITACAO DE SAO PAULO COHAB SP, Caixa Econômica Federal, Movimento Sem Teto do Centro, COMPANHIA METROPOLITANA DE HABITAÇÃO DE SÃO PAULO (COHAB/SP) e QUINTO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0001113/2014-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: MARIA MAURA DE MENEZES SILVA ME, MARINALVO ALVES DE SOUZA e MD LEAL COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA ME

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0155.0015810/2016-2 - 10 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: MOACIR DE SOUZA, SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - DOEP, CARLOS EDUARDO DA SILVA e CONSULTSYS TECNOLOGIA LTDA. ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000002/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: SAMIRA SAADY MORHY e Caoa Chery Automoveis Ltda.

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000598/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Shell Brasil Petroleo Ltda

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000950/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Teotonio Marianon Zeferino e Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados de Transporte do Estado de Sao Paulo-artesp

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001013/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: Notre Dame Intermedica Saude S.a. e NEIVALDO AUGUSTO ZOVICO

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0001153/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: NATALIA RAMALHO PEREIRA FONTAO e Telefonica Brasil S.a.

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0001167/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Globo Administracao e Servicos Ltda

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0001184/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Optica So Lentes Ltda e CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0001192/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Newell Brands Brasil Ltda, Planeta - Importacao e Distribuicao de Brinquedos Ltda e IBFAN Brasil

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001235/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: OPERADORA DE SHOPPING CENTER ELDORADO LTDA., Mpm Corporeos S.a, Rachel Lins, Rachel Barros Lins Sarkis e Madrian Servicos Esteticos Ltda

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001284/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA e Rafael de Oliveira Barizan

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001410/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados:

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001498/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Vinicius Krewer, R & C Eventos, Promocoes e Publicidade Ltda. e Real Arenas Empreendimentos Imobiliarios S.a.

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001576/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Clube do Ingresso Ltda

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0167.0000003/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Leonardo Lona Alves Nascimento e Osmarina Aparecida Alves Mutton

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0167.0000050/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Leila Morgado da Silva, Alcir Pirani, Filipe Soares Alves, Vanderlei Pereira Mota e Igor Dias

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0167.0000206/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: 41.326.825 LILIAN DE OLIVEIRA ALVES e Ricardo de Mello Sanzine Maria

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0167.0000791/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Rogério de Souza Góis, Rogério de Souza Góis e Marli Soèli da Silva de Souza

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0167.0002047/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0167.0002107/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: ALEXSANDRO RAMOS GOMES e ALEX SANDRO RAMOS GOMES

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0182.0000250/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Adamantina

Interessados: Vestibulando de medicina

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0187.0000194/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: Bárbara de Paula Sena Pereira, Bárbara de Paula Sena Pereira e FL AMERICANA COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ESTÉTICA LTDA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0187.0000201/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: Prefeitura Municipal de Americana e Juliana Soares do Nascimento

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0187.0000998/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: Jonas Fishman

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0188.0000014/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense

Interessados: JOSÉ ROBERTO NAPOLEÃO e POLICIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FAUNA, FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: RESERVA LEGAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0189.0000217/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: Giovani Jose de Souza

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0190.0000029/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: Prefeitura municipal nova independencia

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0190.0000062/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: Muicipio de Nova Independencia

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0195.0001225/2018-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: EDSON ANTONIO EDINHO DA SILVA, DONIZETE SIMIONI, ELIANA APARECIDA MORI HONAIN, LÚICIA REGINA ORTIZ LIMA e JULIANA AGATTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0195.0001646/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: AGUIA - COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA e JESUS R. CORTES & CIA LTDA

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 66.0196.0001082/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados:

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0199.0003219/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: Neoenergia elektro e Elisabeth Granzoto Pacheco

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0200.0000077/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Auriflama

Interessados: MARIA APARECIDA BRAGA APENDINO, FILIPE PRADO EVANGELISTA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0200.0000221/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Auriflama

Interessados:

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0201.0000266/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados:

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0201.0000267/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0201.0000274/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: LUIZ MOURATO NETO, EDSON GABRIEL DA SILVA, CLAUDIA FERRAZ PERA WHOLERS e LUCELENE PATRÍCIA MAZZOLLIN

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0201.0000654/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: Câmara de Vereadores de Avaré e Carlos Wagner Januário Garcia

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0201.0001043/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: Marcos Danilo Burini e GUSTAVO YUDI KOMAKOME ROSA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0201.0002552/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0202.0000092/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bananal

Interessados: ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0202.0000128/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bananal

Interessados: JOSÉ NILSON DOS SANTOS DOLHER e ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0202.0000248/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bananal

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO e ALEXANDRE DE SIQUEIRA BRAGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0206.0000990/2017-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: LOURINALDO DOS SANTOS

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0209.0000166/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bertioga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA e FUNDAÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0214.0001043/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Marcia Magali de Oliveira Franca

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0214.0001081/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: LUIZ CARLOS DOS SANTOS JUNIOR e A Apurar

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0215.0000789/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0215.0003491/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA PAULISTA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0217.0000127/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brodowski

Interessados: Município de Brodowski e Luiz Antônio Pechiori Finzi

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0217.0000164/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brodowski

Interessados: Edmar Lombardi

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0221.0000277/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: Municipio de Cachoeira Paulista e Agenor Nunes da Silva

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0222.0000323/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caconde

Interessados: JOSÉ DONIZETI DA SILVA e INÊS DE FÁTIMA DEL VALLE DA SILVA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0223.0000021/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: VALERIA PRADO HIRATA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0224.0000141/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajamar

Interessados: Municipio de Cajamar

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0224.0000410/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajamar

Interessados: Gustavo

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0228.0000461/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

Interessados: Mariene Lopez Fernandes e Prefeitura de Campos do Jordão

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0228.0000559/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

Interessados: Pousada Sino dos Ventos

Tema:

Assunto:

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 43.0229.0000176/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cananéia

Interessados: Luiz Antonio Cordeiro

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0230.0000031/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cândido Mota

Interessados: Antônio Ademir Fontana e Eraldo José Pereira

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0233.0000374/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: INSTITUTO SÓCRATES GUANAES - ISG e GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000457/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA e CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0001482/2013-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: LUIZ CARLOS DA SILVA, RENATO BENETI, CELIA APARECIDA MULLER, WILSON ROBERTO NOGUEIRA, ROBERTO CARLOS ROSA BIZZIO, WELLLINGTON CORDEIRO DE LIMA, ERENILCE PEREIRA DA SILVA e LOURIVAL GOMES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0234.0001074/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: Faustino Eventos bar e bufe e Município de Carapicuíba

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0235.0000068/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cardoso

Interessados: luis fernando de macedo

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0243.0000035/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cordeirópolis

Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e SAAE de Cordeirópolis

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0244.0000552/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cosmópolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0245.0000828/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: COOPERNOVA COTIA RECICLA COOPERATIVA DE TRABALHO E PRODUCAO DE COLETA E RECICLAGEM

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0245.0001239/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: Carlos Renato Marques Rouxinol e ESCOLA ST. JOHN’S

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e ZONEAMENTO

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0000067/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: prefeitura

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0248.0000193/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0248.0000387/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: SECRETÁRIO DE CULTURA DE CUBATÃO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0000957/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: Prefeitura Municipal de Cubatão e Luana de Paula Santos

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0254.0000306/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Duartina

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0256.0000013/2011-8 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: SALVADOR PELUSO BASILE e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0256.0000358/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: ROSANGELA SILVA DOS SANTOS e MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0257.0000035/2018-5 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: EMPRESA G.C. FRIEDERICKS - EPP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0257.0000156/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: RAQUEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS, COMANDANTE GCM EDUARDO LEITE BARBOSA e CORREGEDOR GCM INSPETOR MAURICI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0257.0000184/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU e ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0257.0000263/2011-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: CLODOALDO LEITE DA SILVA e RONALDO APARECIDO BUENO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0257.0000514/2016-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU e CLODOALDO LEITE DA SILVA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0259.0000048/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: Diogo Arlindo Moreira dos Santos, Vania Arlindo Afonso e Conselho Tutelar

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0264.0000097/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: Municipio de Macedonia

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0268.0000017/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA e RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0270.0000001/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de General Salgado

Interessados:

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0270.0000078/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de General Salgado

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL SALGADO

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0276.0000106/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: Raquel Aparecida da Silva Thomaz

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0276.0001914/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: RUBENS FERNANDES DE OLIVEIRA e Quiosque Buffet

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0276.0002153/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: Associacao Recreativa e Cultural Escola de Samba Mocidade Alegre do Bairro do Pedregulho e VIZINHANÇA SOLIDÁRIA

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000158/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: CINTIA FRATESCHINI e A AVERIGUAR

Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000346/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Luis Fernando Ferradans

Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0279.0000456/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO DE SÃO PAULO, Marcos César Amador Alves, CONCESSIONÁRIA RESERVA NOVOS PARQUES URBANOS S.A. e AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARSESP)

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000529/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: JOAO PAULO DE CARVALHO

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000547/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: CET e Prefeitura de São Paulo

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000624/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: NAPOLEÃO PEREIRA BARBOSA FILHO

Tema: ÁREA PÚBLICA, INFRAESTRUTURA URBANA, PARCELAMENTO DO SOLO, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e ZONEAMENTO

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0283.0000057/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0283.0000328/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: PREVIGARAPAVA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE IGARAPAVA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0283.0000387/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: Municipio de Igarapava

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0284.0000076/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA e ROGERIO LOPES REVITTI

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0284.0000079/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: Henrique da Silva Duarte e prefeitura de Ilha Comprida

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0285.0000530/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilha Solteira

Interessados: CICERO APARECIDO DA SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA

Tema: PLANO DIRETOR

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.0285.0000543/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilha Solteira

Interessados: MUNICÍPIO DE ITAPURA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0285.0000714/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilha Solteira

Interessados: Otávio Augusto Giantomassi Gomes e Rodrigo Kokim

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0286.0000116/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: MARIA PEREIRA DIAS

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0286.0000172/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: ADELDIV LUIZ DE ANDRADE

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0286.0000249/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: JOÃO FERREIRA DE ARAUJO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0288.0000031/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ipaussu

Interessados: Camara Municipal de Bernardino de Campos

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0288.0000115/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ipaussu

Interessados: Polícia Militar Ambiental de Ourinhos

Tema:

Assunto:

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.0293.0000141/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: HENRIQUE KASTNER JUNIOR e REINALDO MONTEIRO DA SILVA

Tema: AÇÃO AFIRMATIVA

Assunto:

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.0293.0000142/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: HENRIQUE KASTNER JUNIOR e INSPETOR FERNANDES

Tema: AÇÃO AFIRMATIVA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0304.0000261/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: ADRIANO ANANIAS MOISÉS e COMUNIDADE TERAPÊUTICA FORÇA E VIDA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0306.0001109/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados:

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0308.0000037/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: AMIGOS ASSOCIADOS DE JABOTICABAL e Camara Municipal de Jaboticabal

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0308.0000060/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: Municipio de Jaboticabal e PASTOR PAULO ANDRE

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0308.0000088/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: AMANDA DEBONIS VIEIRA, LAURIANE FIRMINO e MUNICIPIO DE TAIUVA

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0308.0001454/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: Municipio de Jaboticabal e Amigos Associados de Jaboticabal - Amajaboticabal

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0310.0002272/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: Leandro

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0310.0002278/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajati

Interessados: Prefeitura Municipal de Jacupiranga

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0311.0000204/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: EVANDRO APARECIDO MAGALHÃES

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0311.0000391/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: Flávio Junior Zanardo

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0311.0000465/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0311.0000471/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: ROGERIA ALMEIDA LUIZ

Tema: FLORA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0311.0000975/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: Município de Jales

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0312.0000869/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jandira

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0313.0000099/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jardinópolis

Interessados: SINDICATO RURAL DE JARDINÓPOLIS

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0315.0000388/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0316.0000202/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: ALDO ROBERTO DE ESTEFANO, FABIO MARCELO PIAO, OSMAR ISAC PEREIRA e RAFAEL CLAUDEMIRO NIZATO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0320.0000080/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Rafael Santo Antonio

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0000088/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Municipio de Leme

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0320.0000089/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados:

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0320.0000090/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0000184/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Municipio de Leme

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0320.0000217/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e Municipio de Leme

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0320.0000975/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Irmandade da Santa Casa de Misericordia de Leme, Municipio de Leme e Marini & Cia Ltda

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0322.0001326/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: CYNTHIA DE MIRANDA ALMEIDA ROSA e MUNICIPIO DE LIMEIRA

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0322.0002228/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: Prefeitura de Limeira, Elias Barbosa, Miguel Lombardi, Mário Celso Botion e Erika Tank

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0322.0002635/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: JOSÉ CLAUDINEI LOMBARDI e pessoa ainda não identificada

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0323.0000062/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0324.0000002/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: Agente de Atendimento Especial, Secretaria Municipal Educação e Prefeitura Municipal Lorena

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0324.0000042/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0324.0001592/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: Prefeitura de Lorena e Jorge Luiz da Silva

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0324.0001968/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: Câmara Municipal de Lorena, Daniel Marques de Aquino e Élcio Vieira junior

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0325.0000611/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: Aparecida Menegati Codogno

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0325.0000621/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: municipio de pracinha, SERGIO APARECIDO PERRUD, SERGIO APARECIDO PERRUD e INSTITUTO DE ESTUDOS UNIDOS PELA QUALIFICAÇÃO DE PESQUISAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS (UNIQUE)

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0325.0000628/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: Asilo

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0325.0000672/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: Gabriela Almeida Ferreira da Silva, Laiana Catarina Borges, Regiane C. Barbosa, Marinalva Pereira e Ana Paula Esterquile Bernardo

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0327.0000120/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairinque

Interessados: RODRIGO MAGALHÃES e ORGANIZAÇÃO CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO SOS ITUPARARANGA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0327.0000170/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairinque

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SOROCABA e MOISES SQUED

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0333.0000723/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Matão

Interessados: Anderson

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0334.0000002/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: Hospital de Clínicas Dr. Radamés Nardini, PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUA e CAMARA MUNICIPAL DE MAUA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0334.0000326/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: Aladim Jair

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0334.0000381/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: Central de Cadastro Único – CCU, Prefeitura Municipal de Mauá, Anderson Alves Simões e Secretaria Municipal de Assistência Social

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0336.0000119/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Miracatu

Interessados: HOTEL E LANCHONETE MIRACATU LTDA, ISEJIMA E CIA LTDA, MUNICÍPIO DE MIRACATU e JUSSARA DOMINGUES FONSECA

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 38.0336.0000351/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Miracatu

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0338.0000039/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema

Interessados: Municipio de Mirante do Paranapanema e Luzia Farias Eto

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0341.0001060/2020-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: MUNICÍPIO DE BIRITIBA MIRIM, CARLOS ALBERTO TAINO JUNIOR e J. LOPES CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÕES LTDA.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0341.0003378/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: CHRISTIAN SANTOS MENCONI e OUTROS NÃO IDENTIFICADOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0341.0003612/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: ASSOCIAÇÃO UNIÃO NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR e Ricardo alexandre lopes davis

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0342.0000322/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: AJ Funilaria

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0342.0000492/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: Rosiane Gomes Rodrigues

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0342.0000499/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: Luciene Aparecida Gastaldelli Baiochi

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0342.0000512/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: André moreira

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0342.0000516/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: Cleonice zarzarro

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0344.0000007/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados: Condomínio Edifício Nóbile e CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NÓBILE

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0345.0000037/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Alto

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0345.0000199/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Alto

Interessados: Maria Helena Aguiar Retondini e Thiago Dorigan

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0346.0000019/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: João Roberto Camargo, Carliane Santos, Nilson Moreira Duarte Filho, Flavia Aparecida Toledo Sonego e Municipio de Monte Aprazivel

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0346.0000029/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: Diomario de Brito e Municipio de Poloni

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0346.0000046/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: Andréia Fachini Brait e Municipio de Poloni

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0346.0000619/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: MUNICIPIO DE NIPOA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0348.0000061/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Mor

Interessados: Leticia Pagotto Piovesani Julio, Renato Donizetti Violardi e Cátia Araújo Sousa Misailidis

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0348.0000517/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Mor

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0349.0000436/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Morro Agudo

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0350.0000029/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0351.0000050/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: Prefeitura Municipal de Nova Granada e Câmara Municipal de Nova Granada

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0351.0000304/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: ANA MARIA BORGES MESQUITA e PREFEITURA DE ICÉM

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0351.0000577/2013-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: ANTONIO PAULO DOS SANTOS NOGUEIRA e ANA CÉLIA RIBEIRO ARROYO SALVADOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0355.0000033/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: VICTOR PASCHOAL CONSENTINO CAMPANELLI e AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0355.0000090/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: RESIDENCIAL CIDADE JARDIM CAJOBI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA e GUSTAVO SEBASTIÃO DA COSTA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0358.0000872/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ourinhos

Interessados: ANÔNIMO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0359.0000003/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pacaembu

Interessados: Municipio de Flora Rica e Rosicler Ribeiro Camargo

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0359.0000053/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pacaembu

Interessados: MARCELO JOSÉ FERNANDES e PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAPURU

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0359.0000083/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pacaembu

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0359.0000353/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pacaembu

Interessados: Câmara dos Vereadores Flora Rica, Aderval Costa de Oliveira e Escritório Contábil América do Sul

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0359.0000571/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pacaembu

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FLORA RICA, PAULO EDUARDO GOMES DA SILVA e EPC AUTO POSTO LTDA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0360.0000034/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PALESTINA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0361.0000003/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste

Interessados: Municipio de Palmeira D'oeste, Sao Paulo Tribunal de Contas do Estado e Palmeira D Oeste Camara Municipal

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0364.0000011/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: LUIZ ANTONIO ROMANO, CARLOS HENRIQUE MONTAI Y LOPES e LEILA BONIFACIO GIROTO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0364.0000108/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: Claudio da Rocha dos Santos Empreendimentos, PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTÉCIA-SP, Laudemir Leati e Claudio da Rocha dos Santos

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0364.0000436/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTECIA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0368.0000283/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: joão , du, jackson , sancetur e todas as criança

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0370.0000183/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pederneiras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACEIA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0370.0000392/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pederneiras

Interessados: Municipio de Pederneiras e Pederneiras Camara Municipal

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0374.0000018/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: Itamar Sebastião Lisboa, Elson Pereira dos Reis e Edivaldo Luiz Garcia Viana

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0375.0000071/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: Estado de Sao Paulo, Marcelo S. Correia, Roseli Raimundo de Souza e Elisson Fernandes Silva

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0375.0000082/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: PLÍNIO EDGAR B DE C MELO e Municipio de Peruíbe

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0377.0000024/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pilar do Sul

Interessados: PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL e MIGUEL GUEDES DE CARVALHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0378.0000036/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Alessandro Santos França e Prefeitura municipal

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0378.0000162/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0378.0001279/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0382.0000054/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: Leandro Francisco Sampaio

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0383.0000179/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: Município de Pirajui e Fabiano Cotait

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0384.0001066/2016-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: ALAN FERREIRA DOS SANTOS e STUANI TOLEDO CONSULTORES ASSOCIADOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0386.0000007/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piratininga

Interessados: DANIEL PESTANA MOTA, LAZARA POMPIANO FIGUEIREDO e ALCY DELPHINO FIGUEIREDO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0387.0000308/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pitangueiras

Interessados: Municipio de Pitangueiras e MARCIA MARIA BENTO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0388.0000485/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Poá

Interessados: SIDENEY JOSÉ DA ROCHA, MUNICÍPIO DE POÁ, ELENILTON PEREIRA DE ANDRADE e CLARISVALDO DE SOUSA SILVA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0391.0000219/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porangaba

Interessados: Prefeitura de Bofete

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0395.0000315/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0399.0000155/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau

Interessados: APARECIDO NASCIMENTO SOBRAL

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0400.0000006/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Promissão

Interessados: Sofia Vasques e Município de Promissão

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0400.0000405/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Promissão

Interessados: Joao Ferreira Rosa e Município de Promissão

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0401.0000362/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Quatá

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0401.0000374/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Quatá

Interessados: Erica da Silva Pellini e Antonia Maria Carreira Martins

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0404.0000008/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: Municipio de Taciba

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0404.0000267/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0405.0000001/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Registro

Interessados: Prefeitura Municipal de Registro e Ricardo Antonio Rockenbach

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0405.0000456/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Registro

Interessados:

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0407.0000176/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires

Interessados: SAICA

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e SAÚDE

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0416.0000357/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados: Wagner Gonçalves e Guilherme Colombo da Silva

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0417.0000664/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: Município de Santa Barbara D'Oeste e Gerson Santos de Oliveira

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0417.0001116/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CALIFORNIA BOULEVARD I

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto: OCUPAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0417.0001341/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: Municipio de Santa Barbara D'oeste e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0422.0000035/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Isabel

Interessados: WILLIAM ROBIM CORREA CARVALHO

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0422.0000169/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Isabel

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e PEDREIRA DUTRA

Tema: FLORA e MINERAÇÃO

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0422.0000740/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Isabel

Interessados: ELIA RODRIGUES RAMOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL e MEDIC PHARM COMERCIAL LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0422.0001824/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Isabel

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0430.0000002/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: Marcelo Vaz de Lima

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0430.0000199/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: Marcio Guilherme Vidolin, ELOISA VIDOLIN KATSUMATA, MARCIO GUILHERME VIDOLIN, JULIO CURLE, Eliana Vidolin e IPANEMA COMPLEXO ESPORTIVO LTDA

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0432.0000249/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0432.0000605/2016-7 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS e PROPRIETÁRIOS DE LOTES NO DISTRITO INDUSTRIAL

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA, PARCELAMENTO DO SOLO e ZONEAMENTO

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0435.0000005/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga

Interessados: TIAGO MAGNO DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0435.0000008/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga

Interessados: MARCO ANTONIO DOS SANTOS e ANA LUCIA BILARD SICHERLE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0435.0000033/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga

Interessados: YUTAKA LOCADORA DE VEÍCULOS E TRANSPORTE LTDA. - ME, FABIO PEREIRA MARCONDES, Prefeitura Municipal de Lagoinha e TRANSPORTES TURISMOS E SERVIÇOS JP GRAND

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0435.0000036/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA e ALEX EUZÉBIO TORRES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0436.0000082/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Manuel

Interessados: Caio Cesar Spago

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0438.0000050/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Pedro

Interessados: Municipio de Sao Pedro

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0438.0000056/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Pedro

Interessados: EXTRAÇÃO E COMÉRCIO DE AREIA SÃO PEDRO LTDA e MORADORES DO BAIRRO JARDIM SANTA ROSA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0439.0000068/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: Colégio Presbiteriano Mackenzie em São Roque

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0444.0000353/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0444.0000379/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: ALEXANDRE, MARTA VIANA e FABIO ORLANDI

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0444.0002320/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: Leilton Franquelino dos Santos e Município de São Vicente

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0444.0002617/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: Prefeitura Municipal de São Vicente

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0444.0004055/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados:

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0451.0000951/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: OSMARINA CORREA COELHO - PRESIDENTE e CONSELHO DE ESCOLA - EE BATISTA RENZI

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0451.0001750/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0452.0000358/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taboão da Serra

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0457.0000382/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: MERCEDES MAGALDI DE PRIOLLI

Tema: FAUNA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0461.0000179/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tremembé

Interessados: 12° PROMOTOR DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ, PENIT. II "DR. JOSÉ AUGUSTO CÉSAR SALGADO" DE TREMEMBÉ, PENIT. FEMININA I "SANTA MARIA EUFRÁSIA PELLETIER", PENIT. FEMININA II DE TREMEMBÉ e PENIT. I "TARCIZO LEONCE PINHEIRO CINTRA"

Tema: PESSOAS PRESAS

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0464.0000003/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Andre Basbaum e Municipio de Ubatuba

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0464.0000043/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: RAYSSA RODRIGUES MENEGHETTI, Rayssa Rodrigues Meneghetti, Luiz Fernando dos Santos e Luiz Fernando dos Santos Esportes

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0464.0000058/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0464.0000078/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Mara Januário Pontes e Prefeitura

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0464.0000094/2019-2 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0464.0000283/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0464.0000283/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: FISCAL DE OBRAS DA PREFEITURA CONHECIDO COMO LILICO, LUIZ FERNANDO GODOY, ESPOLIO INVENTARIO DE ESMERALDA GRACILIANO, PAULO ROBERTO DOS SANTOS, FISCAL DE OBRAS DA PREFEITURA DE NOME WALTER e TOPOGRAFA DA PREFEITURA DE NOME MICHELE

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0464.0000417/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: LUCAS TOMAZELA, GISELE ALICE, Rodrigo Levkovicz, PRISCILA SAVIOLO MOREIRA, JAQUELINE DUTRA e FRANCISCO RAFAEL TREVISAN DE CARVALHO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0465.0000158/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urupês

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0466.0000672/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: Daev S.a.

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0466.0000704/2018-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: Jose Luiz Garavello Junior, Municipio de Valinhos, Instituto de Previdencia Social dos Servidores Municipais de Valinhos - Valiprev, Orestes Previtalle Júnior e Daev S.a.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0469.0000008/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Várzea Paulista

Interessados: Prefeitura municipal de várzea paulista

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000037/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Fabio Luiz Biscardi

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000057/2019-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: CETESB DE SANTO AMARO e Knpp Participacoes Ltda

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000151/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: CONCESSIONÁRIA MOVE SÃO PAULO E COMO REQUERIDA A EMPRESA EXPRESSO DE PRATA LTDA

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0482.0000302/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: TRIBASE CONSTRUTORA LTDA e ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO JARDIM DAS BANDEIRAS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000303/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Vl Cristais Industria, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0482.0000316/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000327/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000376/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Valter Molina Junior

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000383/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: SIGILOSO e VANDILSON BARBOSA DE LIMA - 729.427.704-49

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000574/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: BRASA & BEER

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000576/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: 1º PELOTÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL e JULIANO SILVA SANTOS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000582/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: FLORA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000624/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Bar Império e H&N Lanches

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000640/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Claro S.a. e Tim S A

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000670/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Municipio de Sao Paulo

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000682/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: A apurar

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000704/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Estado de Sao Paulo, A Casa - Museu de Artes e Artefatos Brasileiros e Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0517.0000599/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANÔNIMO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0519.0000054/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Sem Parar Instituicao de Pagamento Ltda e KONECTA BRAZIL

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0519.0000077/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Reinaldo Camino Bazito e CENTRO DE GESTÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - SEM PARAR

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000121/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: ONG GLOBAL ORG

Tema: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000191/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados: CONSELHO TUTELAR ITAIM PAULISTA, em especial o conselheiro Antonio Carlos Cazuza

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000210/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados: CREAS SANTO AMARO

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0522.0000242/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000333/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000348/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CREAS CASA VERDE

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000531/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados: TELEGRAM NO BRASIL

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000601/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESC

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0548.0000117/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Nagamby Tattoo Bar Ltda

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0609.0000014/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iacanga

Interessados: JORGE DO ROSARIO SANTANA, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM e MUNICÍPIO DE IACANGA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0610.0000054/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibaté

Interessados: Alessandro Magno de Melo Rosa, José Luiz Parella e Luciene Spilla

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0615.0000005/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Macaubal

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0615.0000021/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Macaubal

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0615.0000234/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Macaubal

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0630.0000355/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tabapuã

Interessados: GL Consultoria e Câmara de Catiguá

Tema:

Assunto:

FUNDAÇÃO

Nº MP: 43.0639.0000497/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FDE)

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0645.0000010/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0665.0000159/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

Interessados: Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0665.0000184/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

Interessados: MARIO APARECIDO PINHEIRO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0670.0000026/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Gustavo Martinelli

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0670.0005051/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Prefeitura Municipal de Jundiaí

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0674.0000011/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: BRUNA CHAMAS BIONDI, Municipio de Sao Caetano do Sul e Camara Municipal de Sao Caetano do Sul

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0674.0000354/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: DANIEL LEMOS DE OLIVEIRA MATTOSINHO e INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0674.0000818/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: Samuel Pereira Soares, Jessica de Carvalho Hipolito, Bruno de Souza Campelo e Juliana Cristine Gomes dos Santos

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0677.0000252/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: ANTONIO ALVES RODRIGUES

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0677.0000313/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: Associação de Amigos da Aldeia da Baleia

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0677.0000329/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: OKETA ARQUITETURA LTDA, Lara Jane Turkie Schnaider, Yuval Aviram Schnaider Rosemblut, Tatiana Gaipo Kuntz e Fabiana Pereira Siqueira

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0677.0000452/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0677.0000510/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: Instituto Conservação Costeira - ICC

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0678.0000054/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Marcelia Ferreira de Lima, Heverton Figueira Dias e Rodrigo Alves Palmeira

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0000081/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Edson Silva Guimarães

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0678.0001008/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados:

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0678.0001234/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Victor Hugo Silva Bruno e Edp Sao Paulo Distribuicao de Energia S.a.

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0685.0000010/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ouroeste

Interessados: Tribunal de Justiça São Paulo e Daniel Fernando Nardon

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0685.0000013/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ouroeste

Interessados: Jandyra Pereira Costa e Polícia Ambiental Fernandópolis

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0685.0000014/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ouroeste

Interessados: Polícia Ambiental Fernandópolis, Jose Felicio Goncalves e Nelson Henrique Brandao Lemes

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0688.0000101/2020-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cosmópolis

Interessados: IZABEL APARECIDA DE OLIVEIRA COSTA, ELIZAEL ROBSON DE LIMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE HOLAMBRA, MICHELE BORELLI ALBUQUERQUE, PREFEITURA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARTUR NOGUEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0688.0000719/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Artur Nogueira

Interessados: Prefeitura municipal de Artur Nogueira

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000013/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: RENATO OLIVEIRA GOMES, JOHNNY ALVES DE BRITO RODRIGUES, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (DEPARTAMENTO DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES – P, ALEXANDRE DOS SANTOS CARDOSO, DUANI APARECIDA MARTIN, SAMUEL RICARDO FERREIRA DA CRUZ e LUIZ FERNANDO ALFREDO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000019/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SERGIO ROBERTO MARQUES, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, SERGIO ROBERTO MARQUES e FFL ENGENHARIA LTDA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000137/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Ricardo Miguel Fernandes do Nascimento, DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP), Departamento de Estradas de Rodagem e RICARDO MIGUEL FERNANDES DO NASCIMENTO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000165/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Maurício Lemos Freire, MAURÍCIO LEMOS FREIRE, DENIS CHIURATTO, Denis Chiuratto e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000309/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CELSO GIANNAZI, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, CARLOS GIANNAZI e LUCIENE CAVALCANTE

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000311/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CELSO GIANNAZI, LUCIENE CAVALCANTE, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e CARLOS GIANNAZI

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000315/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: LUCIENE CAVALCANTE, CARLOS GIANNAZI, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e CELSO GIANNAZI

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000406/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, JULIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS EIRELI, PLÁSTICOS JUREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., Dr. Fernando José Martins, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO e POLIFILME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA.

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000647/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Paula Nunes dos Santos, SIRLENE SALES MACIEL, INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS, MARIANA ALVES DE SOUZA, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PAULA NUNES DOS SANTOS, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, SIMONE FERREIRA NASCIMENTO, BANCADA FEMINISTA DO PSOL e CAROLINA IARA RAMOS DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000727/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: JTP TRANSPORTES, SERVIÇOS, GERENCIAMENTO E RECURSOS HUMANOS LTDA, ELEVEN 25 TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI, TRANSPORTADORA VILA REAL EIRELI, CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e Dr. Paulo Sérgio de Oliveira e Costa

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000770/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (SPDM), SINDICATO DOS TECNÓLOGOS, TÉCNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA, DIAGNOSTICO POR IMAGENS E TERAPIA NO ESTADO DE SÃO PAULO (SINTTARESP) e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000910/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: HCFMUSP e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (HCFMUSP)

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0001061/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO, SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO e PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0001397/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP), SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO e IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E MATERNIDADE DE DRACENA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001456/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: LUCIENE CAVALCANTE, CARLOS GIANNAZI, CELSO GIANNAZI e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0698.0000011/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirangi

Interessados: Associacao Educacional, Cultural e de Assistencia Social Coracao de Jesus

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0700.0000007/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0700.0000019/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul

Interessados: Municipio de Potim, Municipio de Aparecida e Santuario Nacional de Nossa Senhora da Conceicao Aparecida

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0701.0000020/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: Gilda Nunes e SABESP

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0701.0000040/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: Mauro de Paula Vasconcellos e Mc Promocoes Artisticas Ltda

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000060/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: Sandra Regina Medeiros de Lima e SANDRA REGINA LIMA AVELINO DE OLIVEIRA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000070/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: JOSÉ BENEDITO DE JESUS

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000017/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pardo

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000033/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pardo

Interessados: José Nilton

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000059/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pardo

Interessados: Ângelo Jurca e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000067/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pardo

Interessados: USINA IPIRANGA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA.

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0703.0000003/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: SP ÁGUAS

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0710.0000244/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: José Silva

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0711.0001835/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados:

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0711.0002372/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: Josemara Maia da Silva

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0002343/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: IARA BERNARDI, RODRIGO MAGANHATO, MARCIO BORTOLLI CARRARA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0713.0000983/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0713.0002114/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: CONSAGRADOS BREW GARDEN, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e Markus Nydegger

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0006110/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: RODRIGO FRAGA LEANDRO DE FIGUEIREDO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0714.0000873/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: Celso aparecido de morais Avelino

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0714.0002317/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0715.0000076/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Camila Vianello Bastazini

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0715.0000377/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Estela Alexandre Almagro

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0715.0000601/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: ETEC Rodrigues de Abreu - Bauru

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0715.0002594/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Cassia Fatima Scriptore de Souza

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0715.0003076/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Graziella Ribeiro

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0715.0004019/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0716.0005576/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: PROCURADORIA DA REPUBLICA EM MARÍLIA/SP - MPF

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0717.0002750/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Master Prev Clube de Beneficios

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0000055/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Wendell Marcel Lopes, Nivaldo Domingos Negrao e Municipio de Ibira

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0000836/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Câmara municipal de pindorama

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0719.0000173/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: claiton lima marques, MIRANTE CAMBUI EMPREENDIMENTOS E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA e Claiton Lima Marques

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0000636/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Armavale - Armazéns Gerais do Vale do Paraíba Ltda.

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0719.0001193/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: LIVIA REGINA DE SOUZA, EDMAR JOSE DE ARAUJO e ANDRE LUIS SOARES DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0001988/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0719.0002406/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Weliton e APAR

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0002808/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0720.0003831/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0720.0008144/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: MATHEUS TSUYOSHI FLORENTINO TUTUMI, ANDERSON JOSÉ BETIO e MATHEUS TUTUMI

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0720.0009655/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: Associação Lar São Francisco de Assis na providencia de deus

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0000079/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0000117/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0722.0000376/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0001021/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Guarda Civil Municipal de Franca e Jorge Luiz Zaninelo

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0001442/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Paulo Henrique Coelho e Polícia Militar Ambiental

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0001554/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Humberto Peixoto Franca e Guarda Civil Municipal de Franca

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0723.0001223/2015-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0723.0004708/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: Danilo Telles

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0723.0004961/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: MUNICIPIO DE PIRACICABA

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0723.0006212/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: Pastor Cesar Ferreira e Solange Ferreira

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000913/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: SECRETARIA MUNICIPLA DA SAÚDE

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000027/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Maria Aparecida da Silva e Lília Regina Godoy

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000491/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: ARLETE TEREZINHA PIZAO PROFA, Luiz henrique mutolese areias e Davi Henrique farias mutolese

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000543/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0738.0000592/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0003520/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: Jose Carlos Gleriano e Outros e Municipio de Poloni

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0004823/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: HITACHI ENERGY BRASIL LTDA, e Município de Pindamonhangaba

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0739.0010042/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: DENÚNCIA 0541/2023 - FOCCOSP e Otica Prevent Ltda

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0012978/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMO e PAULO BILINSKYJ - DELEGADO DE POLÍCIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0013647/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pitangueiras

Interessados: Prefeitura Municipal de Pitangueiras e CAMARA MUNICIPAL DE PITANGUEIRAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Assunto: ATOS QUE ATENTAM CONTRA OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0014091/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Marina Costa Esteves Coutinho

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0014742/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0015493/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: MILTON MARTINS DE OLIVEIRA e OBRAMAR CONSTRUÇÃO E TRANSPORTE EIRELI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0739.0023757/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

Interessados: Sociedade de Educação e Assistência - SEA "Frei Orestes e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

Tema: ÁREA DE RISCO e SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Assunto: DESLIZAMENTO

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0739.0023879/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: UNIÃO EDUCACIONAL E TECNOLOGIA IMPACTA LTDA e Jeferson Carlos Napolitano

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0027574/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajamar

Interessados:

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0036933/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: NATHALIA DE OLIVEIRA DA SILVA e ANÔNIMA

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0037681/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: Joyce Roberto Da silva e Joyce Roberto da Silva

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 66.0739.0042370/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: Rogerio Vieira, NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A e Cecília Kimie Aoki

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0046264/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: Forty, Dagoberto de Campos Guidi e Mário Celso Botion

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0047200/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: J.C.M. CONSTRUTORA LTDA., Dagoberto de Campos Guidi e Mário Celso Botion

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0049266/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Sports Digital Ltda, THALYTA DO CARMO QUEIROZ, THALYTA DO CARMO QUEIROZ e Fanático Alvinegro

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1090.0000002/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Cabeceiras

Interessados: FUNDAÇÃO FLORESTAL e SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1090.0000006/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Cabeceiras

Interessados: FUNDAÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1090.0000008/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Cabeceiras

Interessados: SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO e FUNDAÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.1144.0000007/2016-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: ELIZABET LUZIA GARCIA, MAGALI GEREMIAS DE LIMA, KELI CRISTINA SIQUEIRA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA e MARIA APARECIDA SIQUEIRA DA COSTA GARCIA

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.1153.0000097/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.1153.0000127/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Sao Paulo Secretaria da Educacao e GEDUC PRESIDENTE PRUDENTE

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1281.0000004/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: prefeitura municipal de poloni e andreia fachini brait

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.2345.0000163/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência

Interessados: Daniela Silva Sabino e Kovi Tecnologia S.a.

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2443.0000096/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: ROBERTO DONÁ, LUIZ CARLOS DOS REIS NONATO e GUILHERME BIUDES DOS SANTOS

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2443.0000103/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: Municipio de Aracatuba

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2447.0000180/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: THIAGO MIGUEL RIBEIRO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.2447.0000237/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2462.0000289/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: TEREZA BELIATO, HÉLIO DE CARVALHO PINTO SEGUNDO, Danilo de Carvalho, Hélio de Carvalho Pinto Segundo, DERMOCLIN CLÍNICA MÉDICA E ODONTOLÓGICA, DANILO DE CARVALHO e Tereza Beliato

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.2472.0000113/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: IGOR RABELO MELO e ELUX SS EXPRESSO LUXO SÃO PAULO SANTOS LTDA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.2472.0000727/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: PAULO ALEXANDRE BARBOSA, THIAGO SOTO e DIÁRIO DO LITORAL

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2472.0001068/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: BENEDITO FURTADO e CAPEP SAÚDE DE SANTOS

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.2472.0001186/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Fut Retro G.p e M Artigos Esportivos Ltda e GUILHERME ÁLVARES CRUZ PEIXOTO FERREIRA

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.2472.0001236/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: LINDINALVA RODRIGUES DA SILVA e 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTOS

Tema:

Assunto:

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 66.2507.0000520/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Criminal de Osasco

Interessados: DIRETORES E AGENTES

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.2580.0000042/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.2580.0000174/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados: NUTRICAR BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS S.A. e CONDOMÍNIO ALAMEDA COTEGIPE

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.2580.0000281/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2606.0000005/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: Governador do Estado de São Paulo, Simão Pedro Chiovetti e Secretaria da Segurança Pública do Estado de São Paulo

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.2606.0000013/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: ANDRÉ SALGADO VISINI, RODRIGO FERNANDES VARTANIAN, DIOGO BAIXERAS GIMENEZ, VINÍCIUS BIANCHI CARVALHO, THEO DI PIERRO ORTEGA, JOÃO JOSÉ RODRIGUES NETO, CLÓVIS DE CASTRO HUMES, CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITÃO JUNIOR e CAIO AUGUSTO CIRAULO

Tema:

Assunto:

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.2618.0000036/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP

Interessados:

Tema:

Assunto:

DIRETORIA-GERAL

Despacho do Diretor-Geral, de 13/03/2025

DÉCIMO TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 257/22-DG/MP – Contrato nº 004/2023 (SEI 29.0001.0019489.2023-15)

Locatário: Ministério Público do Estado de São Paulo

Locadores: RFPA Gestão de Serviços Empresariais Ltda.

As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao contrato supramencionado, nas condições a seguir: Fica suprimida a limpeza de 24,01 m² de "Áreas internas - Pisos frios" e de 2,05 m² de "Vidros externos - Frequência trimestral (com exposição a situação de risco)", bem como adicionada a limpeza de 6,28 m² de "Áreas internas - Sanitários de uso público ou coletivo de grande circulação", nas dependências ocupadas pela Promotoria de Justiça de Taubaté no Fórum Criminal de Taubaté, a partir de 17/03/2025. A valor da supressão é de R$ 649,31, representando um impacto de 0,10%, e o valor do acréscimo é de R$ 160,66, representando um impacto de 0,02%, ambas para o período de 17/03/2025 a 30/07/2025. O valor total do contrato passa a ser de R$ 4.442.889,63. A contratada deverá providenciar, em até 5 dias úteis após a data da assinatura eletrônica deste termo pelo último signatário, a complementação da garantia oferecida por força desta avença. Ficam mantidas e ratificadas todas as cláusulas e condições anteriormente pactuadas, cujo teor não tenha sido modificado por este instrumento.

Data da Assinatura: 14/03/2025

Despacho do Diretor-Geral, de 13/03/2025

TERMO DE CONTRATO

Processo nº 001/25-CI – Contrato nº 032/2025 (SEI 29.0001.0183297.2024-08)

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: Amadolce Festas e Eventos Ltda.

Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento e servimento de KIT LANCHES e BRUNCHES, destinados à Comissão de Concurso, Integrantes do MPSP e servidores das Equipes de Administração e Técnica e Policiais Militares, que darão suporte à realização do 96º Concurso de Ingresso na Carreira do MPSP.

Valor do Contrato: R$ 55.894,90

Licitação: Contrato celebrado após declaração de dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do art. 75 da Lei Federal 14.133/21, com suas alterações.

Vigência: 120 dias, contados da data da assinatura eletrônica do último signatário do contrato.

Subelemento 3390.39.56 – Alimentação e/ou Hospedagem para Eventos Programados pela Instituição, U.G.E. 270030 – FED – Concurso de Ingresso à Carreira do Ministério Público

Atividade 609 – Ingresso à Carreira do Ministério Público

Data da Assinatura: 13/03/2025

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

Procuradoria-Geral de Justiça

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 10-3-2025

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da L. 10.261/68 e nos termos do Anexo III da Resolução 693/11-PGJ, a partir de 18/2/2025, a Diego Prado Caulada, CPF ******288**, a gratificação mensal relativa à função de Auxiliar Operacional, calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1.080/08, em vaga decorrente da exclusão de Washington Pereira Santos;

Fixando, de acordo com o art. 135, III, da L. 10.261/68 e nos termos do Anexo III da Resolução 693/11-PGJ, a partir de 26/2/2025, a Marjory Souza de Jesus Martins, CPF ******018**, a gratificação mensal relativa à função de Auxiliar Operacional, calculada mediante a aplicação do coeficiente sobre o valor da UBV, instituída pelo art. 33, da L.C. 1.080/08, em vaga decorrente da exclusão de Silas Cesar Martins Ferreira;

Cessando, a partir de 17/2/2025, os efeitos da portaria de 2, publicada no D.O. de 3/9/2019, que fixou gratificação de representação a Washington Pereira dos Santos, matr. 10878;

Cessando, a partir de 25/2/2025, os efeitos da portaria de 17, publicada no D.O. de 18/2/2014, na parte em que fixou gratificação de representação a Silas Cesar Martins Ferreira, matr. 7566.

Diretoria-Geral

Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e de Funções Gratificadas, organizada de acordo com o art. 80, do R.G.S., c.c. o art. 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:

Unidade Administrativa - nº de ordem – Cargo ou Função – Referência – Nome do Titular do Cargo ou Função – Quadro-Substitutos: Nome – Cargo ou Função – Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo ou função.

Alteração

Diretoria de Centro de Engenharia e Gestão Predial

69. Subárea de Apoio Administrativo e Expediente. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Cargo vago, 1) Marília Masiero Buccini Biscuola, matr. 11204, Oficial de Promotoria I, 2) Ricardo dos Santos Costa, matr. 186, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 10/2/2025";

Centro de Preparação e Controle de Pagamento de Pessoal

83. Subárea de Apoio Administrativo de Despesa e Processamento da Folha de Membros. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Cleusa Maria Lupe, matr. 1996, 1) Matheus Muniz Mecca, matr. 9610, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 10/2/2025".

Despachos do Diretor-Geral de 14-3-2025

Autorizando os pedidos dos servidores para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolados SEI:

Atahualpa José Lobato Fernandez Bisneto, 29.0001.0020796.2025-28; Bianca Mendroni de Freitas, 29.0001.0025565.2025-81; Marcus Vinicius Xavier do Nascimento, 29.0001.0145478.2024-02; Paulo Ricardo Quadrelli Alves, 29.0001.0022660.2025-43.

Comissão Processante Permanente de Servidores

Ref.: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP 1/2024

Servidor: J.S.G., Analista Jurídico do Ministério Público, matr. 11827

Defensor: não constituído

Após certificado o trânsito em julgado, publica a seguinte decisão:

Decisão do Procurador-Geral de Justiça de 24-1-2025

"Diante de tais circunstâncias, acolho a sugestão da Comissão Processante Permanente de Servidores que adoto como razão de decidir e julgo parcialmente procedente a presente demanda disciplinar, para impor a servidora processada a pena de demissão, por reconhecimento da infração aos artigos 241, incisos II (cumprir as ordens superiores, representando quando forem manifestamente ilegais), III (desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido), e VI (tratar com urbanidade as pessoas), incidindo ainda na figura do artigo 256, II (procedimento irregular, de natureza grave), da Lei Estadual nº 10.261/68 - do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, afastando-se a figura disciplinar do artigo 256, inciso III (ineficiência do serviço), do mesmo diploma legal.";

Ref.: Processo Administrativo Disciplinar CPP/MP 2/2024

Servidor: E.C.M.M., Oficial de Promotoria I, matr. 2319

Defensor: Levy Emanuel Magno, OAB/SP 107.041; Ana Paula Alves Magno, OAB/SP 359.103; e Alberto José Macedo Filho OAB/SP 73.764

Decisão do Procurador-Geral de Justiça de 17-3-2025

"Diante de todo o exposto, julgo parcialmente procedente a presente demanda disciplinar, acolhendo a sugestão da digna Comissão Processante Permanente de Servidores, para impor à servidora processada a pena de demissão, por restar comprovada a prática das infrações previstas no artigo 241, incisos III (desempenhar com zelo e presteza os trabalhos de que for incumbido), V (representar aos superiores sobre todas as irregularidades de que tiver conhecimento no exercício de suas funções) e XIII (estar em dia com as leis, regulamentos, regimentos, instruções e ordens de serviço que digam respeito às suas funções) da Lei Estadual nº 10.261/68 - do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, e, ainda, nos artigos 245 (O funcionário é responsável por todos os prejuízos que, nessa qualidade, causar à Fazenda Estadual, por dolo ou culpa, devidamente apurados), e 256, incisos II (procedimento irregular de natureza grave) e IV (aplicação indevida de dinheiros públicos), do mesmo diploma legal, as quais são suficientes para configuração da prática de violação administrativo-funcional, deixando-se de analisar as figuras disciplinares previstas no artigo 257, incisos II (praticar ato definido como crime contra a administração pública, a fé pública e a Fazenda Estadual, ou previsto nas leis relativas à segurança e à defesa nacional), VI (lesar o patrimônio ou os cofres públicos) e XIII (praticar ato definido em lei como de improbidade), do Estatuto, uma vez que a apuração de referidas condutas já está sendo realizada em seara própria, qual seja, o GEDEC (Grupo de Atuação Especial de Repressão aos Delitos Econômicos), conforme depoimentos colhidos naquela esfera e juntados a estes autos em razão do pedido da defesa da servidora, bem como pela Promotoria de Justiça do Patrimônio Público da Capital.”.

Centro de Gestão de Pessoas

Portarias da Diretora de 11-3-2025

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da L. 10.261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista do requerimento apresentado por Jéssica Helena Vaz Malaquias, CPF ******971**, nomeada para o cargo de Analista de Promotoria I (Psicólogo), conforme publicação no D.O. de 20/2/2025, o prazo para posse no referido cargo por 30 dias;

de 14-3-2025

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 13/3/2025, Luis Lázaro Roldão Rocha, matr. 11756, do cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeado para outro cargo público;

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da L. 10.261/68, a portaria de 7, publicada no D.O. de 11/2/2025, na parte em que nomeou para Área Regional da Capital e Grande São Paulo, Lucyane Moura da Silva, CPF ******428** e a portaria de 9, publicada no D.O. de 11/3/2025, na parte em que nomeou para Área Regional de Santos, Mariana Cristina Cagliari, CPF ******818**, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), Padrão A-01, Carreira III, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificados na Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da manifestação de desistência das candidatas;

Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da L. 10.261/68, a portaria de 28, publicada no D.O. de 30/1/2025, na parte em que nomeou para Macrorregião I, Bruno dos Santos, CPF ******247**, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Pedreiro), Padrão A-01, Carreira III, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria-Geral de Justiça, em virtude da manifestação de desistência do candidato.

DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 14/3/2025

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

Ana Carolina Rodrigues da Silva, matrícula nº 12400, 10 (dez) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 26/2/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0028570.2025-38, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/3/2025;

Fernanda Padrão de Felippe, matrícula nº 12577, 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 24/2/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0022902.2025-08, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/3/2025;

Robson Martins Dias, matrícula nº 9749, 9 (nove) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 20/2/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0026438.2025-81, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/3/2025.

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

Mara Gazzoli Duarte, matrícula nº 11570, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde a partir de 13/3/2025, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0031164.2025-34, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/3/2025;

Tatiana Trevisol Brenner Pacheco, matrícula nº 8110, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 12/3/2025, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0030320.2025-27, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/3/2025.

Concedendo, nos termos do art. 193, I e art. 199, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123/10, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

Debora Novaes dos Santos de Carvalho, matrícula n° 7590, 5 (cinco) dias de licença-saúde por motivo de doença em pessoa da família a partir de 17/2/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0021183.2025-55, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/3/2025;

Débora Queli Borges dos Santos, matrícula n° 2395, 1 (um) dia de licença-saúde por motivo de doença em pessoa da família a partir de 19/2/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0026461.2025-42, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/3/2025;

Débora Queli Borges dos Santos, matrícula n° 2395, 1 (um) dia de licença-saúde por motivo de doença em pessoa da família a partir de 21/2/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0026469.2025-20, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/3/2025;

Victor Leal Barbosa, matrícula nº 11232, 2 (dois) dias de licença-saúde por motivo de doença em pessoa da família a partir de 18/2/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0021327.2025-47, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/3/2025;

Victor Leal Barbosa, matrícula nº 11232, 1 (um) dia de licença-saúde por motivo de doença em pessoa da família a partir de 20/2/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0021801.2025-53, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/3/2025;

Victor Leal Barbosa, matrícula nº 11232, 1 (um) dia de licença-saúde por motivo de doença em pessoa da família a partir de 21/2/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0022542.2025-28, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/3/2025;

Victor Leal Barbosa, matrícula n° 11232, 1 (um) dia de licença-saúde por motivo de doença em pessoa da família a partir de 24/2/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0023714.2025-06, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/3/2025.

18/03/2025

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