18/12/2025
Diário Oficial
PORTARIAS DE 17/12/2025
C - Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 15467/2025 - a portaria 12809/2025 que designou o 1º Promotor de Justiça de Avaré, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1502756-09.2025.8.26.0073, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Avaré, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 15468/2025 - a portaria nº 14137/2025, que designou Jose Herbert Teixeira Mendes, 25º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Campinas, de 14 a 21 de novembro de 2025.
nº 15469/2025 - a portaria 14264/2025 que designou o 1º Promotor de Justiça de Avaré, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1502952-97.2024.8.26.0530, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 15470/2025 - a portaria nº 14368/2025, que designou Dilson Santiago de Souza, 5º Promotor de Justiça de Franca, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Franca, de 1 a 5 de dezembro de 2025.
nº 15471/2025 - a portaria 15341/2025 que designou o 102º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1505548-10.2022.8.26.0050, em trâmite no Juízo da 28ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca de São Paulo), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
Designando:
nº 15472/2025 - 4º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1534427-27.2022.8.26.0050, em trâmite no Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional V – São Miguel Paulista (Comarca de São Paulo), para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15473/2025 - 12º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1505868-16.2023.8.26.0506, em trâmite na Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15474/2025 - 12º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1506925-06.2022.8.26.0506, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15475/2025 - 12º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1504953-30.2024.8.26.0506, em trâmite na Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15476/2025 - 9º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1530552-34.2021.8.26.0228, em trâmite no Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca da Capital, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15477/2025 - 2º Promotor de Justiça de São Manuel, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1500335-74.2025.8.26.0581, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da São Manuel, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15478/2025 - 14º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1500284-17.2021.8.26.0480, em trâmite no Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15479/2025 - 12º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1501739-36.2021.8.26.0506, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15480/2025 - 7º Promotor de Justiça de Sertãozinho, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1503208-96.2025.8.26.0597, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Sertãozinho, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15481/2025 - 90º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1067469-69.2025.8.26.0002, em trâmite no Juízo do DIPO 3 – Seção 3.2.3 - Foro Central Criminal da Barra Funda (Comarca de São Paulo), para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15482/2025 - 1º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1502582-72.2023.8.26.0007, em trâmite no Juízo da Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional VII – Itaquera (Comarca da Capital), para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15483/2025 - 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1503300-32.2020.8.26.0506, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15484/2025 - 5º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1505649-81.2025.8.26.0425, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias – 5ª RAJ - Presidente Prudente, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15485/2025 - 11º Promotor de Justiça de Bauru, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500311-31.2025.8.26.0392, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal de Bauru, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15486/2025 - 8º Promotor de Justiça de Campinas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1511881-72.2021.8.26.0224, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15487/2025 - 1º Promotor de Justiça de Ubatuba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501557-88.2025.8.26.0642, em trâmite no Juízo da 3ª Vara da Comarca de Ubatuba, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15488/2025 - 13º Promotor de Justiça de São José dos Campos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1502987-76.2025.8.26.0577, em trâmite no Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15489/2025 - 88º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1549532-10.2023.8.26.0050, em trâmite no Juízo da 3ª Vara do Júri do Foro Central Criminal (Comarca de São Paulo), para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15490/2025 - 132º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1570469-70.2025.8.26.0050, em trâmite no Juízo do DIPO 2/Seção 3.2.2 do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15491/2025 - 2º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 0000392-07.2025.8.26.0052, em trâmite no Juízo da 5ª Vara do Júri da Capital, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15492/2025 - 6º Promotor de Justiça de Jacareí, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1503927-57.2024.8.26.0292, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araraquara, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.
nº 15493/2025 - Silvio Fernando de Brito, 6º Promotor de Justiça de Botucatu, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Botucatu, de 15 a 19 de dezembro de 2025.
Republicadas:
nº 12713/2025 - o 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1508249-46.2021.8.26.0577, em trâmite no Juízo da Vara do Júri e das Execuções Criminais da Comarca de São José dos Campos, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
(Republicado por necessidade de retificação – DOE 16/10/2025)
nº 13990/2025 - Jose Herbert Teixeira Mendes, 25º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Campinas, de 6 a 21 de novembro de 2025.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/11/2025)
nº 14102/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de DEZEMBRO DE 2025, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Marcia Leite Macedo (2 A 16)
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/11/2025)
AVISOS
Aviso nº 803/2025 - PGJ-CGP, de 16/12/2025
Decisão do Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 85, I, da L.C. 734/93, desliga, a pedido, os estagiários:
Aderlan de Souza Magalhães, Promotoria de Justiça de Execuções Criminais da Capital, a partir de 10/10/2025 (SEI 29.0001.0105400.2025-70)
Afonso Velo, Promotoria de Justiça de Itapetininga, a partir de 10/10/2025 (SEI 29.0001.0103528.2025-77)
Alana Ferreira Rodrigues, Promotoria de Justiça de Itapeva, a partir de 22/10/2025 (SEI 29.0001.0108076.2025-83)
Amanda Gabriela da Silva Sales, Promotoria de Justiça de Suzano, a partir de 7/11/2025 (SEI 29.0001.0116480.2025-58)
Ana Beatriz Mendonça de Oliveira, Procuradoria de Justiça Criminal, a partir de 10/10/2025 (SEI 29.0001.0122593.2025-04)
Ana Karolina Monteiro Chaves de Faria, Promotoria de Justiça de Lorena, a partir de 10/10/2025 (SEI 29.0001.0107879.2025-67)
Ana Luiza Gianezi, Promotoria de Justiça de Mococa, a partir de 3/11/2025 (SEI 29.0001.0127992.2025-22)
André Sposito Ragazzi, Promotoria de Justiça de Atibaia, a partir de 3/11/2025 (SEI 29.0001.0128183.2025-06)
Anna Beatriz Misael da Silva, Procuradoria de Justiça Criminal, a partir de 7/11/2025 (SEI 29.0001.0135947.2025-92)
Beatriz Marconato da Silva Vendite, Promotoria de Justiça Cível de Campinas, a partir de 10/10/2025 (SEI 29.0001.0108414.2025-75)
Bianca Louzada Hessel, Promotoria de Justiça de Olímpia, a partir de 18/10/2025 (SEI 29.0001.0122892.2025-79)
Bruna Polido Olichesky, Promotoria de Justiça Criminal de Osasco, a partir de 7/11/2025 (SEI 29.0001.0119712.2025-94)
Bryan Cavalheri Araujo Arão, Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional, a partir de 10/10/2025 (SEI 29.0001.0109485.2025-64)
Caio Berto de Toledo, Inquéritos Digitais e Tramitação Direta, a partir de 25/10/2025 (SEI 29.0001.0123263.2025-53)
Carla Juliana Camargo, Procuradoria de Justiça da Infância e Juventude, a partir de 23/10/2025 (SEI 29.0001.0105661.2025-07)
Carolina Aparecida Alves, Promotoria de Justiça do Juizado Especial Criminal, a partir de 24/10/2025 (SEI 29.0001.0110669.2025-09)
Daiane Tamires da Silva, Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes, a partir de 7/11/2025 (SEI 29.0001.0122715.2025-08)
Daniela Oliveira de Paula Milograna, Colégio Recursal, a partir de 10/11/2025 (SEI 29.0001.0135802.2025-30)
Eduarda Bueno Travessa, Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, a partir de 26/10/2025 (SEI 29.0001.0125826.2025-13)
Emilly Vitória de Oliveira da Silva, Promotoria de Justiça de Família da Capital, a partir de 10/10/2025 (SEI 29.0001.0100660.2025-10)
Érik Rodrigues Billet, Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, a partir de 24/10/2025 (SEI 29.0001.0105690.2025-97)
Ester Lemes de Souza, Programa de Auxílio Remoto – PAR, a partir de 30/10/2025 (SEI 29.0001.0132105.2025-36)
Ester Maris de Faria Mansano, Promotoria de Justiça Criminal de Bauru, a partir de 21/10/2025 (SEI 29.0001.0123497.2025-40)
Evelyn Pinheiro Paschoal, Promotoria de Justiça Cível de Santo André, a partir de 22/10/2025 (SEI 29.0001.0121399.2025-38)
Felipe Ferreira Mendes, Promotoria de Justiça de Bragança Paulista, a partir de 22/10/2025 (SEI 29.0001.0126359.2025-75)
Frederico Prados Rodrigues, Promotoria de Justiça de Jacareí, a partir de 4/11/2025 (SEI 29.0001.0134460.2025-83)
Gabriela Zanetti Murad Rodrigues, Promotoria de Justiça de Eldorado, a partir de 26/10/2025 (SEI 29.0001.0102030.2025-74)
Gabriele Iori Pereira da Silva, Promotoria de Justiça Criminal de Araçatuba, a partir de 6/11/2025 (SEI 29.0001.0120617.2025-06)
Gabrielle Gomes Georgette, Promotoria de Justiça Cível de Limeira, a partir de 24/10/2025 (SEI 29.0001.0108934.2025-03)
Geiziani Batista Sanches, Promotoria de Justiça de Fernandópolis, a partir de 20/10/2025 (SEI 29.0001.0123539.2025-70)
Gisele Rodrigues Barbosa de Souza, Promotoria de Justiça de Francisco Morato, a partir de 10/10/2025 (SEI 29.0001.0109903.2025-30)
Giulia Moller Galasso Calligaris, Promotoria de Justiça Criminal de Campinas, a partir de 3/11/2025 (SEI 29.0001.0131611.2025-85)
Guilherme Malvestio Tavares, Promotoria de Justiça de Nuporanga, a partir de 7/11/2025 (SEI 29.0001.0118177.2025-23)
Gustavo Athayde Aureo Ferreira, Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista, a partir de 10/10/2025 (SEI 29.0001.0101149.2025-96)
Henrique Zogbi Mazzi, Promotoria de Justiça Cível de Campinas, a partir de 30/10/2025 (SEI 29.0001.0129776.2025-63)
Isabel Maria Sampaio Martins, Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro, a partir de 31/10/2025 (SEI 29.0001.0119695.2025-68)
Isabela Alves Gomes, Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) - Núcleo Médio Paranapanema, a partir de 23/10/2025 (SEI 29.0001.0118664.2025-66)
Isabela Chaves do Prado, Procuradoria de Justiça Criminal, a partir de 19/10/2025 (SEI 29.0001.0101168.2025-68)
Isabella Pagnossim Gonçalves, Promotoria de Justiça Criminal de São Carlos, a partir de 18/10/2025 (SEI 29.0001.0124696.2025-65)
Isabelle Caroline Alves de Oliveira, Promotoria de Justiça de Junqueirópolis, a partir de 10/10/2025 (SEI 29.0001.0100264.2025-32)
Isadora Lourenço Soares, Promotoria de Justiça Cível de Sorocaba, a partir de 30/10/2025 (SEI 29.0001.0120156.2025-37)
João Victor Vasques de Souza, Promotoria de Justiça de Assis, a partir de 10/10/2025 (SEI 29.0001.0092351.2025-89)
João Vitor de Paula Liberi, Promotoria de Justiça de Família da Capital, a partir de 2/11/2025 (SEI 29.0001.0116579.2025-04)
Joaquim Henrique Cardoso Santos, Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, a partir de 10/10/2025 (SEI 29.0001.0097415.2025-34)
José Victor Domingos Ribeiro, Promotoria de Justiça de Tupi Paulista, a partir de 10/10/2025 (SEI 29.0001.0104887.2025-50)
Júlia Cândido Pedroso Bastos, Promotoria de Justiça Criminal de Taubaté, a partir de 13/10/2025 (SEI 29.0001.0105907.2025-58)
Julia Vidal Ferragut, Promotoria de Justiça de Agudos, a partir de 15/10/2025 (SEI 29.0001.0122373.2025-27)
Kézia Tamires de Oliveira Curcino, Promotoria de Justiça de Itupeva, a partir de 6/11/2025 (SEI 29.0001.0134936.2025-35)
Lais Schimidt Oliveira, Promotoria de Justiça de Itapeva, a partir de 22/10/2025 (SEI 29.0001.0113429.2025-82)
Lara Geraldini Albuquerque, Promotoria de Justiça de Hortolândia, a partir de 7/11/2025 (SEI 29.0001.0116132.2025-45)
Larissa Karen Santos Alves, Promotoria de Justiça de Praia Grande, a partir de 8/10/2025 (SEI 29.0001.0119661.2025-16)
Larissa Lopes Franco de Godoi, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo São Paulo, a partir de 18/10/2025 (SEI 29.0001.0120747.2025-85)
Laura Gomes Ribeiro, Promotoria de Justiça Criminal de Limeira, a partir de 15/10/2025 (SEI 29.0001.0135824.2025-18)
Laurien Nicole Paschoa, Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) – Núcleo Sorocaba, a partir de 9/10/2025 (SEI 29.0001.0116795.2025-89)
Letícia Bezerra dos Santos, Promotoria de Justiça de Birigui, a partir de 10/10/2025 (SEI 29.0001.0103674.2025-15)
Lucas Bacellar Fontana, Promotoria de Justiça de Marília, a partir de 10/10/2025 (SEI 29.0001.0092029.2025-53)
Lucas Pinheiro dos Santos, Diretoria da Área Regional de Taubaté, a partir de 9/10/2025 (SEI 29.0001.0113424.2025-23)
Luisa Henriette Antonini Ripoli, Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica - Oeste (Butantã, Lapa e Pinheiros), a partir de 1/10/2025 (SEI 29.0001.0115986.2025-10)
Luísa Lui Vieira Cordeiro, Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (Gaema) - Núcleo Cabeceiras, a partir de 1/11/2025 (SEI 29.0001.0126374.2025-58)
Manuela Mafra de Oliveira, Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco, a partir de 31/10/2025 (SEI 29.0001.0122943.2025-60)
Marcela Souza Lopes Monteiro, Promotoria de Justiça Cível de Vila Prudente, a partir de 21/10/2025 (SEI 29.0001.0127400.2025-98)
Marcela Xavier, 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, a partir de 8/11/2025 (SEI 29.0001.0133083.2025-14)
Marcus Vinícius Junqueira da Silva, Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga, a partir de 5/10/2025 (SEI 29.0001.0118725.2025-68)
Maria Clara Ferreira Dias, Promotoria de Justiça de Jaguariúna, a partir de 6/10/2025 (SEI 29.0001.0120639.2025-91)
Maria Eduarda de Aquino Moreira, Promotoria de Justiça de Monte Alto, a partir de 25/10/2025 (SEI 29.0001.0125402.2025-15)
Maria Eduarda Tueini Duarte, Promotoria de Justiça de Cotia, a partir de 7/11/2025 (SEI 29.0001.0116768.2025-42)
Maria Fernanda Filomeno Porto, Promotoria de Justiça de Jundiaí, a partir de 23/10/2025 (SEI 29.0001.0105894.2025-21)
Maria Roberta de Oliveira Mendes, Serviço de Apoio à atividade-fim, a partir de 10/11/2025 (SEI 29.0001.0135890.2025-79)
Mariana do Nascimento Borges, 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, a partir de 1/11/2025 (SEI 29.0001.0126668.2025-74)
Mariana Fernandes Marques, Promotoria de Justiça de Getulina, a partir de 24/10/2025 (SEI 29.0001.0110299.2025-08)
Mayara Cristina Dias Camargo, Promotoria de Justiça Cível de Guarulhos, a partir de 7/11/2025 (SEI 29.0001.0115660.2025-82)
Natalia Barranco Segóbia, Promotoria de Justiça de Itapeva, a partir de 28/10/2025 (SEI 29.0001.0131390.2025-38)
Natalia Silveira Rodrigues de Souza, Promotoria de Justiça de Lucélia, a partir de 6/10/2025 (SEI 29.0001.0115541.2025-94)
Nathasha de Assis Melo, Promotoria de Justiça Criminal de Osasco, a partir de 27/10/2025 (SEI 29.0001.0125123.2025-79)
Nycolle de Kethyllen Silva, Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, a partir de 2/11/2025 (SEI 29.0001.0126304.2025-08)
Patrícia Costa Monteiro, Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio, a partir de 21/10/2025 (SEI 29.0001.0119727.2025-77)
Sabrina Beatriz Denofre, Promotoria de Justiça de Pirassununga, a partir de 10/10/2025 (SEI 29.0001.0109121.2025-95)
Sandi Caroline Oliveira de Souza Sereno, Promotoria de Justiça de Arujá, a partir de 21/10/2025 (SEI 29.0001.0126723.2025-44)
Sofia Ferreira Alves Nassa, 4ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, a partir de 20/10/2025 (SEI 29.0001.0126444.2025-11)
Sophia Perini Ziviani, Ouvidoria do Ministério Público, a partir de 20/10/2025 (SEI 29.0001.0121991.2025-59)
Soraya Ranya de Souza Paulino, Promotoria de Justiça Cível de Guarulhos, a partir de 7/11/2025 (SEI 29.0001.0122656.2025-49)
Stefany Ramos Muniz, Promotoria de Justiça de Registro, a partir de 24/10/2025 (SEI 29.0001.0101242.2025-10)
Stella Paixão Girardi, Promotoria de Justiça de Barretos, a partir de 4/11/2025 (SEI 29.0001.0129756.2025-21)
Taynara Oliveira Marvulle da Cruz, Promotoria de Justiça de Pacaembu, a partir de 18/10/2025 (SEI 29.0001.0126297.2025-03)
Thayna Silva de Oliveira, Promotoria de Justiça de Registros Públicos, a partir de 29/10/2025 (SEI 29.0001.0115378.2025-33)
Tiago Francisco de Almeida Moura, Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso, a partir de 20/10/2025 (SEI 29.0001.0125892.2025-74)
Vinicius Fonterrada Eid Maciel, Promotoria de Justiça Cível do Jabaquara, a partir de 25/10/2025 (SEI 29.0001.0115751.2025-50)
Vitor Carniato Luiz Neves, Promotoria de Justiça de Pacaembu, a partir de 7/11/2025 (SEI 29.0001.0132486.2025-31)
Yasmin Zago de Carvalho, Promotoria de Justiça Cível de Campinas, a partir de 25/10/2025 (SEI 29.0001.0118977.2025-54).
Aviso nº 956/2025 - PGJ-CGP, de 16/12/2025
Decisão do Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 93, da L.C. 734/93, transfere, a pedido, a estagiária:
Área Regional da Grande São Paulo
Elis Daicly do Nascimento Santos Pereira, transferida da Promotoria de Justiça Cível de Santo André para a Promotoria de Justiça de Mauá (SEI 29.0001.0147748.2025-13), a partir de 7/1/2026.
Aviso nº 969/2025 - PGJ-CGP, de 16/12/2025
Decisão do Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 85, I, da L.C. 734/93, desliga, a pedido, o estagiário:
Bruno Leandro da Silva, Promotoria de Justiça Criminal de Osasco, a partir de 10/12/2025 (SEI 29.0001.0150035.2025-53).
Aviso nº 970/2025 - PGJ-CGP, de 16/12/2025
Decisão do Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 20, IV, da Resolução 1.560/22-PGJ, desliga o estagiário:
Vitor Varani de Oliveira, Promotoria de Justiça Criminal de Campinas, a partir de 3/12/2025 (SEI 29.0001.0141784.2025-21).
Aviso nº 985/2025 - PGJ, de 17/12/2025
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, nos termos do artigo 3º, § 3º, da Resolução nº 590/2009-CPJ, de 22 de maio de 2009, AVISA que requereu e teve deferida a inscrição para concorrer a Secretário e Vice-Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, o Doutor:
JOSÉ CORREIA DE ARRUDA NETO - Processo nº 29.0001.0153179.2025-40
Aviso nº 986/2025 - PGJ-AD, de 17/12/2025
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 12 da Resolução n.º 1047/2017, AVISA a todos os Promotores de Justiça do Estado de São Paulo que, a partir da data desta publicação, até o dia 27 de dezembro de 2025, às 17h, poderão manifestar interesse em atuar junto ao - ao Grupo de Atuação Especial de Persecução Patrimonial (G.A.E.P.P.), COM prejuízo de suas atribuições normais, através de ofício ou meio eletrônico, dirigidos à Chefia de Gabinete Executiva, no endereço eletrônico [email protected].
EMENTAS
Conflitos de Atribuição
A - Criminal
NF 0554.0008673/2025
Suscitante: 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital/SP
Suscitado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Processo penal. Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital. Suscitado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Crimes de estelionato. Aplicação da regra do artigo 70, “caput”, do Código de Processo Penal.
1. Notícia de fato acerca de possíveis estelionatos praticados com uso de documentos falsos para simular a transferência da administração de fundo de único cotista, com interesse na transferência de valores para a conta pessoal do cotista. Remessa da investigação para São Paulo, pois se entendeu que se aplicaria o critério subsidiário de determinação de competência pelo local de domicílio do investigado.
2. Elementos de convicção que indicam a prática de atos de execução na comarca do Rio de Janeiro, onde também estão aparentemente as provas e onde se desenvolverá a instrução processual com as oitivas necessárias.
3. Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público.
SIS nº 1618.0000388/2025
GECRADI – Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
Inquérito Policial nº 1504011-71.2025.8.26.0535
8º Promotor de Justiça de Guarulhos
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
Inquérito Policial nº 1501941-33.2021.8.26.0079
2º Promotor de Justiça de Botucatu
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
Inquérito Policial nº 1501815-47.2018.8.26.0609
3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
B - Cível
Protocolado SIS 2447.0001334/2025
Conflito de Atribuição
Suscitante: 37º Promotor de Justiça de Campinas
Suscitado: 13º Promotor de Justiça de Campinas
Conflito negativo de atribuição. Saúde pública. Competência residual cível. Notícia de fato solicitando adoção de providências para internação compulsória ou involuntária de terceiro. Drogadição. Expediente que não possui, até o momento, evidência concreta de associação do quadro de drogadição a alguma deficiência ou de dificuldade de acesso a serviços de saúde. Inviabilidade da afirmação de atribuição do Promotor de Justiça responsável pela tutela da saúde pública. Atribuição de natureza cível residual do 13º Promotor de Justiça de Campinas.
1. Notícia encaminhada à Promotoria de Justiça solicitando providências para internação compulsória ou involuntária de familiar dependente química e em situação de vulnerabilidade, que se recusa a submeter-se voluntariamente a tratamento de saúde.
2. Quadro fático delimitado apenas de modo inicial estando, até aqui, ausente evidência concreta de que o quadro de drogadição está associado a alguma deficiência ou relato de dificuldade de acesso a serviços de saúde.
3. Conflito negativo de atribuição dirimido com reconhecimento de atribuição do 13º Promotor de Justiça de Campinas (residual cível) para atuar no procedimento.
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 471/2025 - CSMP, de 16/12/2025
ONDE SE LÊ:
...
2º Promotor de Justiça de Itararé
Thiago Alann Xavier, 2º PJS da 25ª CJ Ourinhos
2º Promotor de Justiça de Tietê
Tais Cervilha Ferrari, 1º PJS da 20ª CJ Itú
...
LEIA-SE:
...
2º Promotor de Justiça de Itararé
Thiago Allan Xavier, 2º PJS da 25ª CJ Ourinhos
2º Promotor de Justiça de Tietê
Tais Servilha Ferrari, 1º PJS da 20ª CJ Itú
...
(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO - DOE DE 16/12/2025)
Aviso nº 472/2025 - CSMP, de 17/12/2025
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso de suas atribuições legais, AVISA que, em reunião realizada em 09.12.2025, aprovou a criação de novas Súmulas do Colegiado na seguinte conformidade:
Súmula n.º 83: ADMITE-SE a prorrogação do prazo do inquérito civil, desde que devidamente justificada pelo Promotor de Justiça, até o limite da prescrição do fato objeto de apuração, nos termos do artigo 22 da Resolução nº 1.342/2021-CPJ, observando-se os princípios da celeridade, eficiência e proporcionalidade, para impedir sua ocorrência.
Fundamento:
A admissibilidade da prorrogação do Inquérito Civil (IC) encontra seu fundamento normativo primário na regra nacional estabelecida pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e, em seguida, na regulamentação interna do Ministério Público de São Paulo (MPSP). A possibilidade de prorrogação do Inquérito Civil está prevista no artigo 9º da Resolução nº 23/2007 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que disciplina o tema em âmbito nacional. Este dispositivo estabelece o prazo inicial de um ano para a conclusão do IC, permitindo sua prorrogação: "pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente". O dispositivo garante, ainda, o controle do prazo ao exigir que se dê ciência ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) sobre as decisões de prorrogação. A sua vez, o artigo 22 da Resolução nº 1.342/2021-CPJ do MPSP reitera essa disciplina, estabelecendo que o IC deve ser concluído em um ano, prorrogável quando necessário, mediante justificativa fundamentada do órgão de execução. A submissão das manifestações de prorrogação e arquivamento ao CSMP, determinada por diversos dispositivos internos (como arts. 11, §5º; 14, §2º; 15, caput; 22, §3º; 87; 92; 102, caput; 122, parágrafo único; e 127), garante que o controle do prazo seja efetivamente exercido pelo Órgão Superior, conforme a previsão do CNMP. A Resolução nº 1.342/2021-CPJ, em seu artigo 3º, define o inquérito civil como instrumento de investigação administrativa destinado à apuração de danos efetivos ou potenciais a direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, demonstrando a amplitude de sua aplicação. A necessidade de prorrogação é especialmente relevante na apuração de atos de improbidade administrativa, sendo que o §2º do Artigo 22 faz referência expressa à exceção prevista no artigo 23, §2º, da Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA), evidenciando que o regime de prorrogação está diretamente conectado à apuração de atos de improbidade e ao seu prazo prescricional. O Artigo 33 da Resolução nº 1.342/2021-CPJ, ao determinar a preferência para diligências relativas a fatos cuja prescrição esteja mais próxima, reforça que o limite temporal de toda a atuação ministerial é a extinção da punibilidade ou da pretensão sancionadora pela prescrição. O Artigo 7º, inciso XI, da Resolução nº 1.342/2021-CPJ, reforça que a atividade investigatória do Ministério Público deve observar os princípios da celeridade, eficiência, razoabilidade e proporcionalidade, essenciais para a efetiva tutela dos direitos fundamentais relacionados à probidade administrativa. Em síntese, como tem sido entendido e decidido de forma reiterada, a prorrogação do prazo do inquérito civil, admitida pelo Conselho Superior do Ministério Público de São Paulo, está solidamente fundamentada na Resolução CNMP nº 23/2007 (Art. 9º) e na Resolução n° 1.342/2021 (artigo 22, § 1º.), na necessidade de garantir a adequada apuração de danos a direitos e interesses difusos e coletivos em todas as esferas. Finalmente, a prorrogação é possível até o limite da prescrição do fato, desde que devidamente justificada, observando-se os princípios constitucionais da Administração Pública.
Aviso nº 473/2025 - CSMP, de 17/12/2025
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 16/12/2025, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000648/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: OMA Administração de Imóveis e Corretagem Ltda., Brixton Empreendimentos Imobiliários Ltda., GISELLE YUMI NARIMATSU e Kazzas Incorporações Ltda.
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000829/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Fundacao Getulio Vargas e ANTONIO PEDRO RIMA DE OLIVEIRA FARIA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001069/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: SAMUEL CICERO SANTIAGO e Loja 4D Galeria 15 (Santa Efigênia)
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001095/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Bradesco Saude S/a
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO TAC COM DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0167.0001777/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Paulo Sergio Guidetti, Caio Henrique Pereira Fabbri, Marcelo de Lima Fernandes, Antonio Rene da Silva Chagas, Fellipe Rafael Pereira Fabbri, Paulo Iran Paulino Costa, Danilo Lima de Ramos, Ary Jose de Oliveira, Roque Araujo Neto, Edimilson de Deus Carvalho e Fabio Augusto do Prado
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0187.0000544/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: FERNANDA MARQUES RESENDE e Prefeitura Municipal de Americana (Secretaria de Educação)
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
SEGURANÇA PÚBLICA
Nº MP: 43.0187.0001238/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0188.0000138/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense
Interessados: André Luís Machado da Silva e Prefeitura Municipal de Motuca
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0198.0000753/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Assis
Interessados: Municipio de Assis e Associacao dos Proprietarios e Moradores Jardim Rezende
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0205.0000465/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: Hermes Reinaldo de Lucas e Claudia Regina Brianez
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0205.0000695/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: Barretos Country Thermas Park Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0208.0001381/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bebedouro
Interessados: Associação de Controle do Tabagismo, Promocao da Saude e dos Direitos Humanos e Industria e Comercio de Palheiros Paulistinha Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0227.0001249/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista
Interessados: GUSTAVO SILVA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0234.0000985/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: LUCIMAURO RICARDO DE SOUSA e Lucimauro Ricardo de Sousa
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0256.0000613/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0278.0000883/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarujá
Interessados: Secretaria de Saúde do Município do Guarujá e MIGUEL ANGELO SENA DA SILVA JUNIOR
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0305.0000051/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itirapina
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0316.0000288/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO, DANILO ANDRÉ PEREIRA e UNIÃO COMERCIAL BONIFÁCIO LTDA.
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0339.0000112/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mirassol
Interessados: José Eduardo Naliati Júnior
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0348.0000407/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Monte Mor
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE MOR, BELLA PAN IND E COM DE PROD ALIM EIRELI e PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0355.0000619/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Olímpia
Interessados: Breno da Silva Alves e Prefeitura Municipal de Severínia
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0359.0000168/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pacaembu
Interessados: VITOR APARECIDO BONATO e Everton Lima da Silva
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0370.0000408/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pederneiras
Interessados: Vanderleia Aparecida Russo
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0374.0000223/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pereira Barreto
Interessados: Prefeitura Municipal de Sud Mennucci e Ronaldo Marcos Toquetão
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0378.0000106/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0378.0000472/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0382.0000404/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piraju
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0383.0000286/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirajuí
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 36.0395.0000103/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0395.0000999/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: ANA PAULA LISBOA PEREIRA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0421.0000333/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul
Interessados: MAGDA FONSECA TRANIN e Nicole Maria Alves Queiroz
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0444.0000970/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: Kayo Felype Nachtajler Amado
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0447.0000296/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sertãozinho
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO
Tema:
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0452.0000589/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taboão da Serra
Interessados: FELIPE LOPES DE MORAES ALMEIDA e MUNICIPIO DE TABOAO DA SERRA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0454.0000219/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tanabi
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000540/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: MOVIMENTO BRASIL LIVRE (MBL), SIGILOSO, LUCAS PAVANATO DE OLIVEIRA (VEREADOR DE SÃO PAULO) e Lucas Pavanato
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0710.0001577/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Diadema
Interessados: Aline Maximiano Leite e ALINE MAXIMIANO LEITE
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0715.0002500/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: Livia Razuk Guedes de Azevedo e JULIANA BUENO FONSECA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0717.0000411/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTÁRQUICOS DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO E REGIÃO e Município de Bady Bassitt
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0719.0001464/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: Jeruza , Jeruza , Jeruza e JERUZA SOFIA GONCALVES CASSIANO
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0042365/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Olímpia
Interessados: DANIEL GUSTAVO PIOLA MARTINS
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.1144.0000357/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.1599.0007115/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Ministério Público Federal, Moda Mundial Brasil Pagamentos Ltda e Shein
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.2346.0000234/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: RAQUEL PLUT FERNANDES, HE ENGENHARIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 38.2447.0001511/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: LEANDRO ALMEIDA LEITE e CPAT SINE
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.2472.0000775/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS e À APURAR
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.2472.0001077/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: AUDREY KELYS, COMPANHIA DE ENGENHARIA E TRÁFEGO DE SANTOS - CET/SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e JACKSON DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.2618.0000399/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: RIAN HENRIQUE RODRIGUES SANTANA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
Aviso nº 474/2025 - CSMP, de 17/12/2025
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 16/12/2025, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000567/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: WILSON VARGAS TOLEDO e Reserva Paulista Administradora de Parques S.a.
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000808/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: DIEGO DA SILVA VISCARDI e Loja Online Estilo Serena
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000993/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Ticketmaster Brasil Ltda, Milene Rocha Camargo Pires, Milene Rocha Camargo Pires, Rock World S.a e 50.678.706 Ana Beatriz Paulino Moreira
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0167.0000214/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO e Casa de Repouso Golden Living Ltda
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0187.0000054/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0211.0000468/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Birigui
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0224.0000275/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cajamar
Interessados: SUSANA BEATRIS ALCALAI, MARIANA NUNES DIAS, DEYSE CASAGRANDE, LUCAS CACCIATORI e FERNANDO NAZARIO DOS SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0245.0000308/2019-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: PREFEITURA DE COTIA
Tema: SAÚDE MENTAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0256.0000301/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados: Alejandra Beatriz Arias
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0283.0000281/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Igarapava
Interessados: Francisco Eduardo Linares Junior, Eliel Mattos Dellefrate, Leandro Mattos Dellefrate, Daniela do Carmo Melo Pinheiro, Municipio de Buritizal, Daniel Sarreta e Libia Mendes Pistore
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0292.0000492/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itanhaém
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0297.0000072/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapira
Interessados: Monise Andrioli Bitencourt e Municipio de Itapira
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0366.0000048/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu
Interessados: RODRIGO CLAUDIONOR MENDES
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0368.0000026/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paulínia
Interessados: Maria das Dores Barbosa Neves e Gislene Neves Reis Ramos
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 14.0420.0000233/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0422.0000129/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Isabel
Interessados: HOSPITAL GABRIEL CIANFLONE e CAO - CIDADANIA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0437.0000082/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000083/2024-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: AUTO POSTO DE SERVIÇOS PANTERA NEGRA LTDA., JALLOL Administração e Participação Ltda. e CETESB
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto: POSTOS DE GASOLINA
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000724/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - Infraero, Bloco de Onze Aeroportos do Brasil S.a e ANTÔNIO CARLOS RODRIGUES
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0597.0000183/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bastos
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0670.0000880/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itatiba
Interessados: CAROLINE DE JESUS LOBATO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0678.0000949/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0678.0001173/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000529/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ALESP), ECOPAV – CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO LTDA. e SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000534/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: RICARDO LUIS REIS NUNES, G2O GERENCIAMENTO E OBRAS LTDA, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS DE SÃO PAULO (SIURB), PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e INSTAURADO DE OFÍCIO
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0001142/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS DE SÃO PAULO, RICARDO LUIS REIS NUNES, FP PROJETOS EMPREENDIMENTOS EIRELI, GUILHERME CASTRO BOULOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0712.0002950/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: KESSIA GRACY DA SILVA LEITÃO MACHADO, ESCOLA MUNICIPAL LEONOR PINTO THOMAZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0712.0004240/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: Alencar Alves da Silva
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0714.0000590/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: Municipio de Sao Carlos e Marini & Cia Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0715.0001316/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: Sao Paulo Tribunal de Contas do Estado e Andre Luis da Silveira Antonio
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0715.0004198/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: ECOPHALT - CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE ECOLOGIA COM PRATICIDADE, Humana Alimentar - Distribuidora de Medicamentos e Produtos Nutricionais Ltda. e Municipio de Bauru
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 42.0719.0002326/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: ILPI: Souza Rosa Residencial Sênior, 16ª PJ - SJC e Idosos residentes na ILPI
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0722.0001815/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e CAMILA FERNANDA PEREIRA SILVA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0027678/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaú
Interessados: Empresa VFN Engenharia e Serviços Ltda e Prefeitura Municipal de Itapuí - Antônio Álvaro de Souza
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0739.0039189/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: JOSE MARIO FUZINATO SOBRINHO, jose Mario Fuzinato Sobrinho, JOSE MARIO FUZINATO SOBRINHO, COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO (CET/SP), POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO (METRÔ/SP)
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.1181.0000021/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cesário Lange
Interessados: MICHELI XAVIER NUNES e ADALTO JUNIOR ROSA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.1599.0001231/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Premier Alimentos Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.1599.0008122/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Ministério Público Federal e Tim S A
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.2472.0000648/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: 10º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTOS, UPA DA ZONA LESTE DE SANTOS e IVA MARA GALDINO DE AGUIAR
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
SEGURANÇA PÚBLICA
Nº MP: 43.2597.0000050/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CENTROS DE APOIO
A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 09 de dezembro de 2025 até 15 de dezembro de 2025)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CÍVEL
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0341.0002029/2025
Número TJ: 4008027-14.2025.8.26.0361
Data Ajuizamento: 11/12/2025
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Retificação de Outros Dados |
Parte(s): Issam Taeara - RÉU
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0247.0000850/2025
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Transporte Rodoviário |
Nº MP: 0540.0042821/2025
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Produto Impróprio |
Parte(s): Camila Lana Rosa da Silva - REPRESENTANTE
Richée Professional MANUFACTURED BY - RECLAMADO
Ministério Publico do Estado de Minas Gerais - INTERESSADO
Nº MP: 0277.0000269/2025
Município: GUARIBA
Assunto/Ementa: Fornecimento de Energia Elétrica |
Parte(s): Hugo Marques dos Santos - RECLAMANTE
Djalma Pereira da Silva - RECLAMANTE
Nº MP: 0373.0000658/2025
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES |
Parte(s): Telefonica Brasil S.a. - REPRESENTADO
Municipio de Barbosa - REPRESENTANTE
Nº MP: 0375.0000214/2025
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Dever de Informação |
Parte(s): MATHEUS GAMA TEIXEIRA - INTERESSADO
Detran - RECLAMADO
Nº MP: 0199.0000650/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Oferta e Publicidade |
Parte(s): Magazine Luiza S/a - REPRESENTADO
ARTHUR AUGUSTO MAFRA - INTERESSADO
Nº MP: 0633.0000066/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Fornecimento de Água |
Parte(s): Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - REPRESENTADO
THAIS DA SILVA SOUSA - INTERESSADO
Nº MP: 0711.0001169/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Oferta e Publicidade |
Parte(s): MURILLO RODRIGUES DIAS - INTERESSADO
Lanza Nature Comercio de Alimentos Ltda - RECLAMADO
Nº MP: 0630.0000230/2025
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |
Parte(s): AQUILES LUIZ PAULELLA - INTERESSADO
Via Tabapua Concessoes de Servicos e Obras Publicas Ltda. - RECLAMADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0719.0000514/2023
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FORNECIMENTO DE ÁGUA |
Parte(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTADO
Nº MP: 0161.0000056/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PRÁTICAS ABUSIVAS |
Parte(s): Marcos Roberto Oliveira Soc Ind Advocacia - INTERESSADO
SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A - REPRESENTADO
Área do Direito: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0196.0000375/2025
Número TJ: 2369459-11.2025.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/11/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 0308.0000146/2025
Número TJ: 2378052-29.2025.8.26.0000
Data Ajuizamento: 27/11/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 0341.0001494/2025
Número TJ: 2368688-33.2025.8.26.0000
Data Ajuizamento: 17/11/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 0554.0006728/2025
Número TJ: 2373941-02.2025.8.26.0000
Data Ajuizamento: 24/11/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 0677.0000395/2024
Número TJ: 2376940-25.2025.8.26.0000
Data Ajuizamento: 26/11/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 0739.0014319/2025
Número TJ: 2368706-54.2025.8.26.0000
Data Ajuizamento: 17/11/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000024/2025
Número TJ: 2376952-39.2025.8.26.0000
Data Ajuizamento: 26/11/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): MUNICÍPIO DE CUBATÃO - INTERESSADO
Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000515/2025
Número TJ: 2393519-48.2025.8.26.0000
Data Ajuizamento: 12/12/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Câmara Municipal de Santa Gertrudes - INTERESSADO
Prefeitura Municipal de Santa Gertrudes - INTERESSADO
ARTHUR ALVIM DOS REIS SARAIVA - INTERESSADO
Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000536/2025
Número TJ: 2368739-44.2025.8.26.0000
Data Ajuizamento: 17/11/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): ARTHUR ALVIM DOS REIS SARAIVA - INTERESSADO
Câmara Municipal de Jaguariúna - INTERESSADO
Prefeitura Municipal de Jaguariúna - INTERESSADO
Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Área do Direito: CRIMINAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0739.0016352/2025
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Violência Doméstica Contra a Mulher |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 2443.0000423/2025
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Estado de Sao Paulo - INVESTIGADO
Unidade Regional de Ensino de Araçatuba-SP - INVESTIGADO
Secretaria Municipal de Educação de Araçatuba-SP - INVESTIGADO
Municipio de Aracatuba - INVESTIGADO
Nº MP: 0713.0000662/2024
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação |
Parte(s): CONDEPE-CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº MP: 2447.0001016/2025
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Racial |
Parte(s): Airton Pereira Junior - INTERESSADO
Nº MP: 0739.0039245/2025
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Concurso para servidor | Exame de Saúde e/ou Aptidão Física | Gênero |
Parte(s): PATRICIA APARECIDA ALVES - INTERESSADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 2618.0000371/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Sistemas de Comunicação e Sinalização |
Parte(s): KATIA BADIN - REPRESENTANTE
T.k.s. Sistemas Hospitalares e Consultorios Medicos Ltda. - RECLAMADO
Nº MP: 2618.0000440/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
Parte(s): Municipio de Sao Paulo - REPRESENTADO
PAULO HENRIQUE RIBEIRO - INTERESSADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 1144.0000517/2025
Número TJ: 1007669-81.2025.8.26.0529
Data Ajuizamento: 12/12/2025
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM NEW VILLE - RÉU
Nº MP: 0678.0001567/2023
Número TJ: 1507869-34.2025.8.26.0625
Data Ajuizamento: 24/11/2025
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Parte(s): AGATHA AMANDA GOMES PAIVA - INTERESSADO
CREAS I - INTERESSADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 2447.0000756/2025
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0244.0000169/2025
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade |
Parte(s): Lar dos Idosos Irmã Rosália - INVESTIGADO
Nº MP: 0450.0000632/2025
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: Conselho do Idoso |
Parte(s): CASA DE REPOUSO FLOR DE IRIS - FISCALIZADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0235.0000487/2025-1
Número TJ: +100242-09.1202.5.82.6012
Data Ajuizamento: 10/12/2025
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
GENI PEREIRA CATANOSSE - INTERESSADO
Nº MP: 0278.0000579/2025
Número TJ: 1013479-82.2025.8.26.0223
Data Ajuizamento: 03/12/2025
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Encaminhamento à família ou curador |
Parte(s): Francisco Carlos de Oliveira - INTERESSADO
Enizeni Rodrigues Santos Machado - INTERESSADO
Karina Santos de Oliveira - INTERESSADO
Nº MP: 0278.0002749/2024
Número TJ: 1013430-41.2025.8.26.0223
Data Ajuizamento: 01/12/2025
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Idoso |
Parte(s): Municipio de Guaruja - RÉU
Nº MP: 0438.0000249/2025
Número TJ: 1508455-97.2025.8.26.0584
Data Ajuizamento: 31/10/2025
Município: SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade | Idoso |
Parte(s): Almir Campello de Paiva - INTERESSADO
Prefeitura do Município de Águas de São Pedro - RÉU
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0296.0000548/2025
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: Serviços de Saúde | Terceirização do SUS |
Parte(s): MARCOS WILKER MARINHO DE MORAIS - INTERESSADO
Instituto Bom Jesus-IBJ - REPRESENTADO
Município de Itapevi - REPRESENTADO
Nº MP: 0375.0000246/2025
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Consulta |
Parte(s): Cma Centro Matheus Alvares Ltda - REPRESENTADO
Conselho Regional de Psicologia da 6 Regiao - Crp-06 - REPRESENTANTE
Nº MP: 0397.0000221/2025
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: Internação involuntária | Internação compulsória | Internação voluntária |
Parte(s): Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE
Municipio de Presidente Epitacio - FISCALIZADO
Nº MP: 0400.0000353/2025
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
Parte(s): Daniel Zampieri - REPRESENTANTE
Município de Promissão - REPRESENTADO
Nº MP: 2472.0000092/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Inspeção |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SÃO PAULO - SUBSEÇÃO SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 0540.0044585/2025
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Consulta |
Parte(s): Secretaria Estadual de Saúde do Estado de São Paulo - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Secretaria Municipal de Saúde de São José dos Campos - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0215.0003636/2024
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: ALIMENTAÇÃO |
Parte(s): MUNICÍPIO DE VARGEM - REPRESENTADO
Camila Coussirat Corte - INTERESSADO
Nº MP: 14.0343.0000996/2022-8
Município: MOGI MIRIM
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO
Nº MP: 0616.0000116/2022
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |
Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO
Nº MP: 2618.0000075/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA |
Parte(s): Jefferson - INTERESSADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0327.0000062/2023
Número TJ: 1003179-10.2025.8.26.0337
Data Ajuizamento: 15/12/2025
Município: MAIRINQUE
Assunto/Ementa: Internação voluntária | Internação involuntária |
Parte(s): COMUNIDADE TERAPÊUTICA YGGDRASIL - RÉU
RAFAEL DOS SANTOS - RÉU
Área do Direito: EDUCAÇÃO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0201.0000499/2025
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Acesso Próximo do Domicílio |
Nº MP: 0375.0000322/2025
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Infraestrutura |
Parte(s): Escola Estadual Carmen Miranda - RECLAMADO
ALUNOS DO 3ºB - VÍTIMA
BEATRIZ SOUZA DE LIMA - INTERESSADO
Nº MP: 0540.0064870/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado |
Parte(s): SILVIA GONZALEZ DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Conselho Tutelar Jardim São Luiz - INTERESSADO
Nº MP: 0738.0000678/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Alimentação Escolar | Currículo Escolar |
Parte(s): Secretaria de Educação de São Paulo - RECLAMADO
MARIANA DUARTE DEGANI - INTERESSADO
Nº MP: 2580.0000068/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0256.0000233/2025
Número TJ: 1503028-82.2025.8.26.0176
Data Ajuizamento: 07/12/2025
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: Educação Fundamental Regular - Anos Finais |
Parte(s): Kauê Nascimento Nazareth - INTERESSADO
Área do Direito: FUNDAÇÃO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0316.0000168/2025
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: Prestação de Contas |
Parte(s): Fundacao de Ensino Oswaldo Bertazoni - REPRESENTADO
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0221.0000259/2025
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins |
Parte(s): Tatiana Motta dos Santos - REPRESENTANTE
Academia CTGYM - Representante André - REPRESENTADO
Nº MP: 0228.0000126/2025
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |
Parte(s): Amelia Moreira Taitson - RECLAMANTE
Prefeitura Municipal de Campos do Jordao - REPRESENTADO
Nº MP: 0256.0000065/2025
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
Prefeitura de Embu das Artes - RECLAMADO
Nº MP: 0278.0000799/2025
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |
Parte(s): Angelo da Cruz Martins - RECLAMANTE
Nº MP: 0286.0000591/2024
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Ausência/Deficiência de Fiscalização |
Parte(s): VILLA PORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS - REPRESENTADO
Nº MP: 0328.0000405/2025
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |
Nº MP: 0342.0000994/2025
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |
Parte(s): Polícia Militar Ambiental - REPRESENTANTE
Avelino Venancio Palhares - REPRESENTADO
Nº MP: 0371.0000183/2025
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo | Edifício de Uso Privado |
Parte(s): Municipio de Pedregulho - INVESTIGADO
Nº MP: 0156.0001445/2025
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Obras Públicas | Segurança em Edificações | Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação |
Parte(s): CONPPAC - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio de RP - REPRESENTANTE
Nº MP: 0167.0001222/2025
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Posturas Municipais |
Parte(s): RENATA LILIAN DE OLIVEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 0279.0000441/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Posturas Municipais |
Nº MP: 0634.0000241/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |
Parte(s): Marcelo Moreira - VÍTIMA
MARCELO GIANNETTO MOREIRA - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0199.0000931/2023-0
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): DANIEL DE ARAUJO SCWINZEKEL - REPRESENTADO
Nº MP: 0205.0000161/2025
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): Prefeitura Municipal de Barretos - REPRESENTADO
Maria Estela de Britto Souza - REPRESENTANTE
Pedro Sergio de Souza - REPRESENTADO
Nº MP: 0323.0000759/2022
Município: LINS
Assunto/Ementa: POSTURAS MUNICIPAIS | LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO |
Parte(s): COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL - REPRESENTADO
1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0388.0001054/2021-1
Município: POÁ
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE POÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 0482.0000368/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POSTURAS MUNICIPAIS |
Parte(s): Leandro José dos Santos - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0202.0000224/2017
Número TJ: 1500442-35.2025.8.26.0059
Data Ajuizamento: 05/12/2025
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |
Parte(s): MARCO ALEXANDRE DA SILVA - RÉU
MUNICÍPIO DE BANANAL - RÉU
Nº MP: 0220.0000146/2023
Número TJ: 1003961-46.2025.8.26.0101
Data Ajuizamento: 15/12/2025
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |
Parte(s): MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - RÉU
Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - AUTOR
Nº MP: 41.0722.0000536/2023-8
Número TJ: +150820-81.9202.5.82.6019
Data Ajuizamento: 15/12/2025
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MK EMPREENDIMENTOS E TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS EIRELI - ME - RÉU
MAIKON LEMES PATROCINIO - RÉU
Nº MP: 0555.0005712/2020
Número TJ: 1028220-66.2025.8.26.0405
Data Ajuizamento: 05/12/2025
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |
Parte(s): Municipio de Osasco - RÉU
Nº MP: 0616.0000003/2015
Número TJ: 1500283-76.2025.8.26.0420
Data Ajuizamento: 15/12/2025
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |
Parte(s): Prefeitura Municipal de Paranapanema - RÉU
Nº MP: 0368.0000155/2021
Número TJ: 1005500-36.2025.8.26.0428
Data Ajuizamento: 04/12/2025
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |
Parte(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CIDADE DE PAULÍNIA - RÉU
Nº MP: 2606.0000019/2024
Número TJ: 1500561-14.2025.8.26.0053
Data Ajuizamento: 03/12/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Posturas Municipais |
Parte(s): Governo do Estado de São Paulo - RÉU
Nº MP: 0464.0000007/2023
Número TJ: 1501813-31.2025.8.26.0642
Data Ajuizamento: 03/12/2025
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Desapropriação |
Parte(s): GAEMA-LN - INTERESSADO
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0723.0003490/2025
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0723.0003494/2025
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0723.0003495/2025
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0378.0000920/2018
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO
RONALDO PINTO DE ANDRADE - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0256.0000234/2025
Número TJ: 1503703-45.2025.8.26.0176
Data Ajuizamento: 12/12/2025
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Parte(s): Ashley Camily Pereira Rocha - INTERESSADO
Gabriel Leon Pereira Rocha - INTERESSADO
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0198.0000558/2025
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: Recursos Hídricos |
Parte(s): JOSE ANTONIO BUENO - INTERESSADO
Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - REPRESENTADO
Municipio de Assis - REPRESENTADO
Nº MP: 0201.0000481/2025
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: Poluição |
Nº MP: 0213.0000058/2025
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: Dano Ambiental |
Parte(s): João Paulo Aparecido da Silva - REPRESENTANTE
Nº MP: 0220.0000250/2025
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: Flora |
Parte(s): Municipio de Cacapava - REPRESENTADO
Adilson Alves de Oliveira - REPRESENTANTE
Nº MP: 2447.0001009/2025
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Dano Ambiental |
Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
CARLOS RAFAEL TEIXEIRA VASCONCELLOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 0258.0000328/2025
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: Gestão Ambiental |
Parte(s): Municipio de Espirito Santo do Pinhal - REPRESENTADO
Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE
Nº MP: 0722.0002365/2025
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Flora |
Parte(s): Fabricio Machado Neves - REPRESENTADO
POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP - INTERESSADO
Nº MP: 0267.0000352/2025
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: Saneamento |
Parte(s): Weligton Junior da Silva - REPRESENTANTE
Naama Administradora de Cemiterios Ltda. - REPRESENTADO
Nº MP: 0275.0000047/2025
Município: GUARAREMA
Assunto/Ementa: Fauna |
Parte(s): Zé das Vacas - RECLAMADO
Nº MP: 0286.0000180/2024
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Dano Ambiental |
Parte(s): Maria Deilde Bezerra de Moura Rangel - REPRESENTADO
Nº MP: 0304.0000192/2025
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: Dano Ambiental |
Parte(s): Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE
Municipio de Itatiba - REPRESENTADO
Cetesb Companhia Ambiental do Estado de Sao Paulo - REPRESENTADO
Nº MP: 0308.0000550/2025
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Flora | Dano Ambiental |
Parte(s): Agricola Cabapua Ltda - REPRESENTADO
Nº MP: 0322.0000636/2025
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: Poluição |
Parte(s): KELLY DAIANE MANGUSSO - REPRESENTANTE
BOATE SALVE CLUBE - REPRESENTADO
IVAN JOSE HENRING KVACEK - REPRESENTANTE
BLUE BAR - REPRESENTADO
CONCEIÇÃO A. BUENO - REPRESENTANTE
JESSICA MORAES - REPRESENTANTE
Nº MP: 0328.0000404/2025
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: Dano Ambiental |
Nº MP: 0371.0000148/2025
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: Flora |
Parte(s): Sandra Beatriz Silveira Borges - INVESTIGADO
Nº MP: 0382.0000240/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: Revogação/Concessão de Licença Ambiental |
Nº MP: 0395.0000571/2025
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Poluição |
Nº MP: 0702.0000088/2025
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Recursos Hídricos |
Nº MP: 0703.0000011/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Saneamento |
Parte(s): MUNICÍPIO DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 0703.0000038/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Saneamento |
Parte(s): FUNDAÇÃO FLORESTAL - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 2472.0001062/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Poluição |
Parte(s): RENATO HUGO DA SILVA PEREIRA - INTERESSADO
BAR ESPETTO CARIOCA (NOVAIS GASTROBAR LTDA) - REPRESENTADO
Nº MP: 0700.0000081/2025
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Mineração |
Parte(s): Mineradora Bandeirantes Ltda - REPRESENTADO
Nº MP: 0482.0000379/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Flora |
Parte(s): Sao Paulo Secretaria do Verde e do Meio Ambiente - REPRESENTANTE
Francisco Alves dos Santos Jardinagem - REPRESENTADO
Guantera Empreendimentos e Participacoes Ltda. - REPRESENTADO
Nº MP: 0482.0000396/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Saneamento |
Parte(s): Municipio de Sao Paulo - INVESTIGADO
Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - INVESTIGADO
DAVI PIOROWICZ ROMUALDO FALECK - INTERESSADO
Nº MP: 0701.0000227/2025
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: Saneamento |
Parte(s): Municipio de Ubatuba - REPRESENTADO
Cooperativa de Trabalho Na Coleta, Separacao e Reciclagem de Residuos Urbanos e Similares - Recicle Ja - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0195.0001930/2017-3
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): WALTER SORBO FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 0205.0000167/2023
Município: BARRETOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): EXTRAÇÃO DE AREIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA ME - REPRESENTADO
NOBILES BERGAMO - REPRESENTADO
FLAVIO BERGAMO - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
ELENITA SILVA BERGAMO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0247.0000125/2014-9
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |
Parte(s): CAO CÍVEL - URBANISMO E MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO
PAULO CLARINDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 0248.0000306/2025
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |
Nº MP: 14.0264.0001129/2018-2
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): HUMBERTO CÁFARO FILHO - REPRESENTADO
JOSÉ AFONSO CÁFARO - REPRESENTADO
Nº MP: 0722.0001350/2023
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): GABRIEL QUEIROZ LIMONTI - REPRESENTADO
CAROLINA QUEIROZ LIMONTI - REPRESENTADO
7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE
RAQUEL CORONA ESTANTE LIMONTI - REPRESENTADO
Nº MP: 0357.0000185/2025
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO | DANO AMBIENTAL |
Nº MP: 0732.0000010/2025
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa: FLORA |
Nº MP: 0422.0000766/2015
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL |
Parte(s): Paulo de Tarso Alves Ribeiro Filho - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1144.0000206/2017-7
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): JOSÉ CARLOS CINTRA DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
JOSÉ CARLOS CINTRA DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
MARIO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO - REPRESENTADO
TERRA FORTE LOCAÇÕES LTDA - REPRESENTADO
JOSÉ CARLOS CINTRA DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
JOSÉ CARLOS CINTRA DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
JOSÉ CARLOS CINTRA DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - REPRESENTADO
Nº MP: 0703.0000057/2017
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: UNIDADE DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA |
Parte(s): FUNDAÇÃO FLORESTAL - REPRESENTADO
Nº MP: 0279.0000272/2013
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO |
Parte(s): CECILIA MARTINS - REPRESENTANTE
Sao Paulo Previdencia - Spprev - REPRESENTADO
Nº MP: 0482.0000215/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO |
Parte(s): ECOPHALT CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE ECOLOGIA COM PRATICIDADE - INTERESSADO
Guday Produtos Alimenticios Ltda - INVESTIGADO
Nº MP: 0482.0000396/2011
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): Universidade de São Paulo USP - REPRESENTADO
Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE
Nº MP: 0482.0000537/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA | DANO AMBIENTAL |
Parte(s): Municipio de Sao Paulo - INVESTIGADO
Nº MP: 0482.0000639/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO | RECURSOS HÍDRICOS |
Parte(s): PARQUE VILLA LOBOS - REPRESENTADO
MOVIMENTO DEFENDA SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 0739.0008986/2019
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): - INTERESSADO
MILTON BENASSI JUNIOR - INTERESSADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0722.0002973/2022
Número TJ: 1508197-87.2025.8.26.0196
Data Ajuizamento: 15/12/2025
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico |
Parte(s): Municipio de Franca - RÉU
Nº MP: 2462.0000592/2025
Número TJ: 1028391-23.2025.8.26.0405
Data Ajuizamento: 10/12/2025
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Posturas Municipais |
Parte(s): Municipio de Osasco - RÉU
Nº MP: 0720.0001354/2025
Número TJ: 4005240-37.2025.8.26.0482
Data Ajuizamento: 28/11/2025
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Fauna |
Parte(s): Carlos Alberto Rodrigues - RÉU
Nº MP: 0405.0000041/2022
Número TJ: 4001335-82.2025.8.26.0495
Data Ajuizamento: 05/12/2025
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: Flora | Recursos Hídricos |
Parte(s): CARNEIRO E CARVALHO INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - RÉU
ANA PAULA NOGUEIRA DE CARVALHO - RÉU
CAIO DO VAL CARNEIRO - RÉU
Área do Direito: NÃO INFORMADA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0182.0000610/2025
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0311.0000510/2025
Município: JALES
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0364.0000261/2025
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa:
Parte(s): Santa Casa de Misericórdia de Paraguaçu Paulista - REPRESENTADO
Iris Vieira da Silva - REPRESENTANTE
Nº MP: 0418.0000312/2025
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa:
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0190.0000180/2025
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos |
Parte(s): Municipio de Castilho - FISCALIZADO
Nº MP: 0195.0001317/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Limite de Carga Horária - Jornada Semanal |
Parte(s): Gertz Loraine Spada Pedroso Souza - INTERESSADO
Fundacao Municipal Irene Siqueira Alves Vovo Mocinha, A Maternidade Gota de Leite de Araraquara (Fungota Araraquara) - INTERESSADO
Municipio de Americo Brasiliense - INTERESSADO
Nº MP: 0214.0000766/2025
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Apuração de Irregularidade no Serviço Público |
Parte(s): A apurar - REPRESENTADO
Diego Moreira da Cruz - REPRESENTANTE
Nº MP: 2447.0001138/2025
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Providência |
Parte(s): Eduardo Magoga - RECLAMADO
Marcia Helena Pereira - RECLAMADO
ADRIANO VIEIRA NOVO - INTERESSADO
Marcio Rafael - RECLAMADO
Graziele de Fátima Salim Rafael - RECLAMADO
Nº MP: 0718.0000544/2025
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Sindicato dos Func e Serv Publ Municipais de Catanduva - REPRESENTADO
Municipio de Catanduva - INTERESSADO
Nº MP: 0248.0000311/2025
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário |
Nº MP: 0554.0004734/2025
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 0739.0018738/2025
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): ISAIAS COELHO - INTERESSADO
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu - RECLAMADO
Nº MP: 0263.0000170/2025
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Tribunal de Contas | Cadastro de Indadimplentes - CADIN |
Parte(s): Municipio de Fartura - INVESTIGADO
Nº MP: 0263.0000171/2025
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: Tribunal de Contas | Cadastro de Indadimplentes - CADIN |
Parte(s): Municipio de Taguai - INVESTIGADO
Nº MP: 0276.0000473/2025
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Dispensa |
Nº MP: 0155.0003429/2025
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Nulidade de ato administrativo |
Parte(s): SANDRO DE ASSIS - INTERESSADO
Nº MP: 0286.0000688/2024
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): WALTER FAUSTINO DA SILVA - REPRESENTADO
IZL Serviços e Locação de Veículos Ltda - REPRESENTADO
Controladoria Geral do Município de Ilhabela - REPRESENTANTE
Nº MP: 0296.0000542/2025
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: Gratificações de Atividade |
Parte(s): EDILSON SOARES - INTERESSADO
Prefeitura itapevi - REPRESENTADO
Nº MP: 0739.0044102/2024
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: Nulidade de ato administrativo | Dano ao Erário |
Parte(s): Ana Maria Pessoa Massarenti - INVESTIGADO
GHOLDMED DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - INVESTIGADO
DROGARIA SHOP LIFE LTDA - INVESTIGADO
OKEY-MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS HOSPITALARES ODONTOLOGICOS IMPORTAÇÕES E EXPORTAÇÕES LTDA - INVESTIGADO
LILIAN CRISTINA RODRIGUES ROSA CHAVES - INVESTIGADO
FIVE MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - INVESTIGADO
CENTERMEDI COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - INVESTIGADO
IMPACTA MED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E MATERIAIS HOSPITALARES LTDA - INVESTIGADO
AVAREMED DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI - INVESTIGADO
CLASSMED PRODUTOS HOSPITALARES LTDA - INVESTIGADO
REPRESS DISTRIBUIDORA MEDICAMENTOS EIRELI - INVESTIGADO
W.A. COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - INVESTIGADO
Nº MP: 0306.0000897/2025
Município: ITU
Assunto/Ementa: Dispensa |
Parte(s): Municipio de Itu - REPRESENTADO
Nº MP: 0316.0000174/2025
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Municipio de Jose Bonifacio - REPRESENTADO
Municipio de Adolfo - REPRESENTADO
Municipio de Mendonca - REPRESENTADO
Municipio de Ubarana - REPRESENTADO
Nº MP: 0320.0000690/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Municipio de Leme - REPRESENTADO
Anônimo - REPRESENTANTE
Nº MP: 0716.0001945/2025
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Repasse de Verbas Públicas |
Parte(s): Municipio de Marilia - INTERESSADO
Câmara Municipal de Marilia - INTERESSADO
Nº MP: 0355.0000700/2025
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: Prestação de contas insuficiente ou irregular | Descumprimento de parceria público-privada |
Parte(s): Cassiano Moisés Dutra Teixeira - REPRESENTANTE
Carolina Aparecida da Silva Hammoud - REPRESENTADO
Nº MP: 0382.0000576/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: Providência |
Parte(s): Municipio de Sarutaia - INVESTIGADO
Nº MP: 0382.0000577/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: Providência |
Parte(s): Municipio de Tejupa - INVESTIGADO
Nº MP: 0382.0000578/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: Providência |
Parte(s): Municipio de Oleo - INVESTIGADO
Nº MP: 0382.0000580/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: Providência |
Parte(s): Municipio de Manduri - INVESTIGADO
Nº MP: 0382.0000581/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: Providência |
Parte(s): Municipio de Timburi - INVESTIGADO
Nº MP: 0382.0000582/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: Providência |
Parte(s): Municipio de Piraju - INVESTIGADO
Nº MP: 0400.0000561/2025
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: Cadastro de Indadimplentes - CADIN |
Parte(s): CAO CÍVEL - INTERESSADO
Nº MP: 0402.0000038/2025
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa: Prestação de contas insuficiente ou irregular |
Parte(s): Laurindo Joaquim da Silva Garcez - REPRESENTADO
Camara Municipal de Queluz - INTERESSADO
Municipio de Queluz - INTERESSADO
Nº MP: 0404.0000279/2025
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |
Parte(s): Marco Antônio Pereira da Rocha - REPRESENTADO
Municipio de Regente Feijo - REPRESENTADO
Aparecida Isabel Breda Pelagio - REPRESENTADO
Nº MP: 0695.0000316/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SERVIÇO SOCIAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO (SECONCI/SP) - REPRESENTADO
JANE LARA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 0695.0000702/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |
Parte(s): TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
JOSÉ AFONSO ADRIANO FILHO - REPRESENTADO
KOOKI TAGUTI - REPRESENTADO
DENILSON SANTONI DA SILVA - REPRESENTADO
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTADO
DILERMANDO CESAR SILVA - REPRESENTADO
GILBERTO MONTEIRO FREIRE - REPRESENTADO
ANTONIO TADEU DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 0695.0000703/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |
Parte(s): SAMUEL MARTINS DA SILVA - REPRESENTADO
MARCO ANTONIO AUGUSTO - REPRESENTADO
JOSÉ AFONSO ADRIANO FILHO - REPRESENTADO
KOOKI TAGUTI - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 0439.0000326/2025
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: Dispensa |
Parte(s): Municipio de Aracariguama - INVESTIGADO
Salvador Producoes Artisticas e Entretenimentos Ltda - INVESTIGADO
JULIO CEZAR DA ROCHA SINKUNAS - INTERESSADO
ELBER RIBEIRO - RECLAMADO
Nº MP: 0677.0000383/2024
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |
Parte(s): Regina Célia Cristino Barbosa - REPRESENTADO
Silvio de Angelis Júnior - REPRESENTADO
Silvio Vicente do Amparo - REPRESENTADO
Cleidemar Gomes da Silva - REPRESENTADO
Cristiane Maria Leonello Carvalho Silva - REPRESENTADO
Nº MP: 0447.0000775/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: Repasse de Verbas Públicas |
Parte(s): Prefeitura Municipal de Dumont - INVESTIGADO
Câmara Municipal de Dumont - INVESTIGADO
Nº MP: 0447.0000776/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: Repasse de Verbas Públicas |
Parte(s): Prefeitura Municipal de Sertãozinho - INVESTIGADO
Câmara Municipal de Sertãozinho - INVESTIGADO
Nº MP: 0447.0000791/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: Repasse de Verbas Públicas |
Parte(s): Prefeitura Municipal de Barrinha - INVESTIGADO
Câmara Municipal de Barrinha - INVESTIGADO
Nº MP: 0448.0000305/2025
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: Publicidade pessoal com uso de recurso público |
Parte(s): FRANKS FERNANDO FELIX DO PRADO - INTERESSADO
Prefeitura Municipal da Estância de Socorro - RECLAMADO
Nº MP: 0473.0000083/2025
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: Dispensa |
Parte(s): Comercial de Alimentos Divino Ltda - REPRESENTADO
Weber Maganhato Júnior - REPRESENTADO
Edison Araujo Peixoto - REPRESENTANTE
Municipio de Votorantim - REPRESENTADO
Rogério Lima - REPRESENTANTE
Nº MP: 0473.0000363/2025
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |
Parte(s): Jhonny Lauri Vasque - REPRESENTANTE
Municipio de Votorantim - INVESTIGADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0207.0000074/2024
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | DANO AO ERÁRIO | VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |
Parte(s): MARIA APARECIDA MACEDO - RECLAMADO
Silvio Bergamo - RECLAMADO
José Roberto dos Reis - RECLAMADO
Anônimo - INTERESSADO
DALVANIA BORGES DA COSTA - RECLAMADO
Lair Moura Sala Malavila Jusevicius - RECLAMADO
Nº MP: 0244.0000357/2018
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL DE CONCURSO PÚBLICO, CHAMAMENTO OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO |
Parte(s): DOIS AMIGOS OFICINA MECÂNICA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS - REPRESENTADO
ANTONIO FERNANDES NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 0264.0000234/2024
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |
Parte(s): Municipio de Meridiano - REPRESENTADO
Fabio Paschoalinoto - REPRESENTADO
Nº MP: 0270.0000075/2023
Município: GENERAL SALGADO
Assunto/Ementa: CARGO EM COMISSÃO |
Nº MP: 0288.0000091/2025
Município: IPAUSSU
Assunto/Ementa: ANULAÇÃO | CONCURSO PARA SERVIDOR |
Parte(s): EMPRESA BRIGADEIRO – ASSESSORIA E GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA - ME - INTERESSADO
Município de Bernardino de Campos-SP - INTERESSADO
Nº MP: 0307.0000283/2025
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO ARTÍSTICO, ESTÉTICO, HISTÓRICO OU TURÍSTICO |
Nº MP: 0325.0000611/2024
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
Municipio de Lucelia - REPRESENTADO
Aparecida Menegati Codogno - INTERESSADO
Nº MP: 0351.0000170/2025
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |
Parte(s): ERICA CRISTINA DOS REIS - INTERESSADO
APARECIDA SALISSO - RECLAMADO
ROGÉRIO PEREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 0371.0000039/2025
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |
Parte(s): Miriam Rosa de Alcantra Zakir - INVESTIGADO
Anônimo - INTERESSADO
Mateus Silveira Ribeiro - INVESTIGADO
Nº MP: 0371.0000097/2024
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |
Parte(s): DIRCEU POLO FILHO - REPRESENTADO
CONSESP - CONSULTORIA EM CONCURSOS E PESQUISAS SOCIAIS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 0379.0000124/2024
Município: PIQUETE
Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS |
Parte(s): Romulo Kazimierz Luszczynski - REPRESENTADO
anônimo - REPRESENTANTE
Nº MP: 0383.0000143/2023
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |
Parte(s): PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE REGINÓPOLIS - REPRESENTANTE
ROBERTO KASSIM JÚNIOR - INVESTIGADO
ROBERTO KASSIM NETO - INVESTIGADO
Nº MP: 0383.0000145/2025
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: DISPENSA | FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL DE CONCURSO PÚBLICO, CHAMAMENTO OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO |
Parte(s): Micheli da Silva - RECLAMADO
Diogo Bromate - RECLAMADO
Ivete Regina Gomes de Souza - RECLAMADO
Roberta Zácari - RECLAMADO
Anônimo - INTERESSADO
Beatriz Souza de Deus Fernandes - RECLAMADO
Nº MP: 0400.0000113/2025
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO |
Parte(s): Município de Promissão - REPRESENTADO
Nº MP: 0404.0000125/2024
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |
Parte(s): Gabriel Malacrida - REPRESENTADO
Anônimo - INTERESSADO
Nº MP: 0719.0000569/2025
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE CONTAS INSUFICIENTE OU IRREGULAR | PROVIDÊNCIA |
Parte(s): Rafael Afonso Pascucci - RECLAMADO
Anônimo - INTERESSADO
Nº MP: 14.0695.0000048/2018-7
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL - REPRESENTANTE
NILTON MARTINS OLIVEIRA - POLICIAL CIVIL - REPRESENTADO
Nº MP: 0712.0005807/2023
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |
Parte(s): Prefeitura Municipal de Araçoiaba da Serra - REPRESENTADO
Elisangela Rodrigues de Souza - REPRESENTADO
Fabio Valadao - REPRESENTADO
Jose Carlos de Quevedo Junior - REPRESENTADO
Escola de Educacao do Futuro Ltda - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0304.0000143/2025
Número TJ: 1005310-29.2025.8.26.0281
Data Ajuizamento: 11/12/2025
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): David José Bueno Gomes - RÉU
Nº MP: 0320.0001231/2024
Número TJ: 1503915-28.2025.8.26.0318
Data Ajuizamento: 09/12/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Municipio de Leme - RÉU
Nº MP: 0351.0000170/2025
Número TJ: 1500705-44.2025.8.26.0390
Data Ajuizamento: 12/12/2025
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Nº MP: 0739.0009836/2025
Número TJ: 1002107-23.2025.8.26.0390
Data Ajuizamento: 12/12/2025
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Município de Nova Granada - RÉU
Wissan Kamal Martin Mussi - RÉU
Nº MP: 0723.0004456/2017
Número TJ: 1518690-37.2025.8.26.0451
Data Ajuizamento: 09/12/2025
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Municipio de Piracicaba - RÉU
Estado de Sao Paulo - RÉU
Departamento Estadual de Transito - RÉU
AVANCINI & CORREA LTDA. - RÉU
Nº MP: 0404.0000356/2023
Número TJ: 1500808-33.2025.8.26.0493
Data Ajuizamento: 08/12/2025
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Evandro Jose Martins Bertasso - RÉU
Marco Antonio Pereira da Rocha - RÉU
Prefeitura Municipal de Regente Feijó - RÉU
Área do Direito: SEGURANÇA PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0214.0001367/2025
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: Tráfico de Drogas e Condutas Afins |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0334.0000457/2023
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: SISTEMA PRISIONAL |
Onde se lê:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 14 de outubro de 2025 até 20 de outubro de 2025)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Inclua-se:
Nº MP: 0358.0000383/2025
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito |
Parte(s): Guilherme Andrew Gonçalves da Silva - RECLAMADO
WESLEY CARLOS DA SILVA – RECLAMADO
Publicado no DOE de 23/10/2025.
Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 09 de dezembro de 2025 até 15 de dezembro de 2025)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CÍVEL
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0232.0000260/2025
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa: Alimentos |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0207.0000142/2025
Município: BATATAIS
Assunto/Ementa: Profissionais de Apoio |
Nº MP: 0436.0000388/2025
Município: SÃO MANUEL
Assunto/Ementa: Tratamento da Própria Saúde |
Nº MP: 2344.0000075/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Assistência Social |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0306.0000467/2025
Município: ITU
Assunto/Ementa: PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA |
Nº MP: 0720.0004601/2023
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: SOCIAL |
Nº MP: 36.0714.0000921/2025-2
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0199.0001101/2025
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |
Nº MP: 0208.0000498/2025
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |
Nº MP: 0395.0001096/2025
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0722.0002374/2025
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |
Nº MP: 0341.0001428/2025
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0451.0000696/2025
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0395.0000486/2025
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |
Nº MP: 0720.0005261/2025
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0156.0001434/2025
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 2472.0000720/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |
Nº MP: 0726.0000726/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0726.0000759/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0185.0000141/2025
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0322.0003221/2023
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0334.0000683/2025
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: MORADIA | PESSOAS COM DEFICIÊNCIA | ASSISTÊNCIA SOCIAL |
Nº MP: 0341.0000990/2025
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0341.0001188/2024
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0341.0001313/2022
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0395.0000313/2025
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA |
Nº MP: 0395.0000426/2025
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0395.0000759/2024
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR |
Nº MP: 0395.0000957/2023
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0726.0000616/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0739.0000487/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 1088.0000060/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 2447.0001606/2025
Número TJ: 1527862-44.2025.8.26.0114
Data Ajuizamento: 12/12/2025
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência | Idoso |
Nº MP: 0395.0001045/2025
Número TJ: 1018564-63.2025.8.26.0477
Data Ajuizamento: 10/12/2025
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |
Nº MP: 0678.0001567/2023
Número TJ: 1507869-34.2025.8.26.0625
Data Ajuizamento: 24/11/2025
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0195.0001144/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade |
Nº MP: 0199.0001087/2025
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0199.0001096/2025
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0199.0001102/2025
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0221.0000269/2025
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: Requisição para Tratamento de Saúde |
Nº MP: 0636.0000443/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 2462.0000375/2025
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0723.0003497/2025
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0416.0000367/2025
Município: SANTA ADÉLIA
Assunto/Ementa: Interdição |
Nº MP: 2472.0001182/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Idoso |
Nº MP: 2472.0001183/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Idoso |
Nº MP: 0201.0000482/2025
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade |
Nº MP: 0640.0000402/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0439.0000188/2025
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0712.0002426/2025
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0469.0000359/2025
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0199.0000693/2025
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0300.0000359/2025
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0605.0000052/2025
Município: FLÓRIDA PAULISTA
Assunto/Ementa: ABRIGO EM ENTIDADE | ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO |
Nº MP: 0722.0001145/2025
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0268.0000147/2025
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO |
Nº MP: 0268.0000260/2025
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0278.0001756/2024
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO |
Nº MP: 0155.0005099/2024
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IDOSO |
Nº MP: 0309.0000348/2024
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | IDOSO |
Nº MP: 0670.0000689/2025
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |
Nº MP: 0324.0000435/2025
Município: LORENA
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 2472.0000132/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IDOSO |
Nº MP: 0548.0000006/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0725.0000541/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0726.0000496/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0438.0000249/2025
Município: SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: IDOSO |
Nº MP: 0712.0002415/2025
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0473.0000389/2025
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: IDOSO |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 2447.0001420/2025
Número TJ: 1525555-20.2025.8.26.0114
Data Ajuizamento: 23/10/2025
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 2447.0001540/2025
Número TJ: 1527935-16.2025.8.26.0114
Data Ajuizamento: 12/12/2025
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0278.0000579/2025
Número TJ: 1013479-82.2025.8.26.0223
Data Ajuizamento: 03/12/2025
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Encaminhamento à família ou curador |
Nº MP: 0399.0000253/2025
Número TJ: 1501297-03.2025.8.26.0483
Data Ajuizamento: 09/12/2025
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade |
Nº MP: 0438.0000249/2025
Número TJ: 1508455-97.2025.8.26.0584
Data Ajuizamento: 31/10/2025
Município: SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade | Idoso |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0278.0000931/2025
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Internação involuntária | Internação compulsória |
Nº MP: 0155.0005243/2025
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Internação involuntária |
Nº MP: 0723.0003455/2025
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Tratamento da Própria Saúde |
Nº MP: 0723.0003457/2025
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Requisição para Tratamento de Saúde |
Nº MP: 0156.0004936/2024
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Consulta |
Nº MP: 2472.0000523/2023
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Internação involuntária |
Nº MP: 2472.0001173/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Internação involuntária |
Nº MP: 0674.0000893/2025
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: Internação voluntária |
Nº MP: 0674.0000903/2025
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: Internação involuntária |
Nº MP: 0432.0000264/2025
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Consulta |
Nº MP: 0161.0001097/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Padronizado |
Nº MP: 0739.0034235/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Urgência |
Nº MP: 1101.0001058/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Consulta |
Nº MP: 2346.0000260/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Leito de enfermaria / leito oncológico |
Nº MP: 2346.0000294/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Leito de enfermaria / leito oncológico |
Nº MP: 2346.0000313/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Leito de enfermaria / leito oncológico |
Nº MP: 2618.0000620/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Consulta |
Nº MP: 2618.0000621/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Consulta |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0199.0000388/2025
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |
Nº MP: 0199.0002206/2022
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |
Nº MP: 0248.0000451/2025
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: ELETIVA |
Nº MP: 0155.0001172/2025
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: CONSULTA |
Nº MP: 0723.0007591/2024
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA |
Nº MP: 0395.0000897/2024
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: DOAÇÃO E TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS, TECIDOS OU PARTES |
Nº MP: 0156.0002503/2025
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: ELETIVA |
Nº MP: 2472.0000523/2023
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |
Nº MP: 2472.0001173/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |
Nº MP: 0674.0000903/2025
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |
Nº MP: 0717.0006815/2023
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA |
Nº MP: 0161.0001097/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PADRONIZADO |
Nº MP: 0739.0034235/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: URGÊNCIA |
Nº MP: 0739.0044979/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: URGÊNCIA |
Nº MP: 1101.0001058/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSULTA |
Nº MP: 2346.0000260/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO |
Nº MP: 2346.0000294/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO |
Nº MP: 2346.0000313/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LEITO DE ENFERMARIA / LEITO ONCOLÓGICO |
Nº MP: 2618.0000620/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSULTA |
Nº MP: 2618.0000621/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSULTA |
Nº MP: 0472.0000107/2025
Município: VIRADOURO
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0187.0001626/2025
Número TJ: 1505427-70.2025.8.26.0019
Data Ajuizamento: 10/12/2025
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Internação involuntária |
Nº MP: 0269.0000566/2025
Número TJ: 1003375-97.2025.8.26.0201
Data Ajuizamento: 07/12/2025
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: Internação compulsória |
Nº MP: 0325.0000320/2025
Número TJ: 1501010-26.2025.8.26.0326
Data Ajuizamento: 02/12/2025
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar |
Nº MP: 0325.0000383/2025
Número TJ: 1501034-54.2025.8.26.0326
Data Ajuizamento: 15/12/2025
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: Consulta |
Área do Direito: EDUCAÇÃO
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0256.0000359/2025
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: Ensino Médio Regular |
Nº MP: 0464.0000225/2025
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado | Profissionais de Apoio |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0235.0000311/2025
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: PROFISSIONAIS DE APOIO |
Nº MP: 1144.0000330/2024
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: EVASÃO E ABANDONO |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0256.0000233/2025
Número TJ: 1503028-82.2025.8.26.0176
Data Ajuizamento: 07/12/2025
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: Educação Fundamental Regular - Anos Finais |
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0195.0001218/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Maus Tratos |
Nº MP: 0195.0001295/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Maus Tratos |
Nº MP: 0195.0001352/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Evasão Escolar |
Nº MP: 0688.0000169/2025
Município: ARTUR NOGUEIRA
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0230.0000182/2025
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: Violência Contra Criança e Adolescente | Maus Tratos |
Nº MP: 0247.0001508/2025
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Abuso Sexual |
Nº MP: 0253.0000303/2025
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0256.0000439/2025
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0256.0000461/2025
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0256.0000505/2025
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0276.0000372/2025
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0278.0000053/2025
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: Abuso Sexual |
Nº MP: 0351.0000189/2025
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0362.0000086/2025
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: Pobreza | Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0375.0000316/2025
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Evasão Escolar |
Nº MP: 1599.0011735/2025
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0404.0000249/2025
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: Evasão Escolar |
Nº MP: 0404.0000250/2025
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: Evasão Escolar |
Nº MP: 0404.0000252/2025
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: Evasão Escolar |
Nº MP: 2472.0001165/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 2472.0001167/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0460.0000066/2025
Município: TIETÊ
Assunto/Ementa: Maus Tratos (art. 136) | Maus Tratos |
Nº MP: 0464.0000331/2025
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0182.0000562/2025
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: ABUSO SEXUAL |
Nº MP: 0195.0001296/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0230.0000160/2025
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: EVASÃO ESCOLAR |
Nº MP: 0230.0000163/2025
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: EVASÃO ESCOLAR |
Nº MP: 0253.0000185/2025
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0253.0000254/2025
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: ABANDONO INTELECTUAL |
Nº MP: 0256.0000211/2023
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0256.0000487/2024
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0256.0000506/2025
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: MAUS TRATOS | OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0636.0000758/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL | ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO |
Nº MP: 0309.0000352/2023
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO | INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA |
Nº MP: 0309.0000502/2021
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO | LIBERDADE ASSISTIDA |
Nº MP: 0311.0000299/2023
Município: JALES
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 1139.0000196/2024
Município: LOUVEIRA
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO | INCLUSÃO EM PROGRAMA DE ACOLHIMENTO FAMILIAR | ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 0375.0000166/2025
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO |
Nº MP: 0414.0000197/2025
Município: SALTO
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0422.0000341/2025
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: CONSELHOS TUTELARES |
Nº MP: 2472.0000921/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 2472.0001138/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0432.0000068/2024
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0451.0001206/2024
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: MAUS TRATOS |
Nº MP: 0452.0000502/2024
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0457.0000453/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL |
Nº MP: 0469.0000386/2025
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
Nº MP: 1139.0000138/2024
Município: VINHEDO
Assunto/Ementa: MAUS TRATOS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
Nº MP: 0474.0000068/2025
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: MAUS TRATOS |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0250.0000119/2025
Número TJ: 1500504-63.2025.8.26.0160
Data Ajuizamento: 09/12/2025
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: Maus Tratos |
Nº MP: 0250.0000119/2025
Número TJ: 1500504-63.2025.8.26.0160
Data Ajuizamento: 10/12/2025
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa: Maus Tratos |
Nº MP: 41.0253.0000307/2025-3
Número TJ: +150217-41.5202.5.82.6016
Data Ajuizamento: 12/12/2025
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0256.0000234/2025
Número TJ: 1503703-45.2025.8.26.0176
Data Ajuizamento: 12/12/2025
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0521.0000417/2025
Número TJ: 1501410-33.2025.8.26.0296
Data Ajuizamento: 09/12/2025
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |
Nº MP: 0344.0000300/2025
Número TJ: 1002433-55.2025.8.26.0366
Data Ajuizamento: 28/08/2025
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0723.0003388/2025
Número TJ: 1527033-22.2025.8.26.0451
Data Ajuizamento: 11/12/2025
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0156.0003249/2025
Número TJ: 1512132-78.2025.8.26.0506
Data Ajuizamento: 11/12/2025
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Acolhimento institucional | Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0432.0000250/2025
Número TJ: 1500859-89.2025.8.26.0575
Data Ajuizamento: 03/12/2025
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |
Nº MP: 0450.0001019/2025
Número TJ: 0005136-72.2024.8.26.0604
Data Ajuizamento: 25/11/2024
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Acolhimento institucional |
Nº MP: 0468.0000190/2025
Número TJ: 1500841-28.2025.8.26.0653
Data Ajuizamento: 05/12/2025
Município: VARGEM GRANDE DO SUL
Assunto/Ementa: Evasão Escolar |
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0315.0000441/2023-4
Número TJ: +150389-40.3202.5.82.6030
Data Ajuizamento: 15/12/2025
Município: JAÚ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Área do Direito: NÃO INFORMADA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0187.0001693/2025
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0188.0000250/2025
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0554.0007823/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0722.0002671/2025
Município: FRANCA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0268.0000309/2025
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0342.0000959/2025
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0663.0000053/2025
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 1599.0010707/2025
Município: SALTO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0674.0000904/2025
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0654.0001153/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0464.0000300/2025
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0464.0000340/2025
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa:
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0311.0000011/2025
Município: JALES
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0333.0000230/2025
Município: MATÃO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0430.0000161/2025
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa:
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0325.0000450/2025
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário |
Onde se lê:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 25 de novembro de 2025 até 01 de dezembro de 2025)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Inclua-se:
Nº MP: 0250.0000074/2025
Número TJ: 4000321-98.2025.8.26.0160
Data Ajuizamento: 27/11/2025
Município: DESCALVADO
Assunto/Ementa:
Publicado no DOE de 04/12/2025
Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 09 de dezembro de 2025 até 15 de dezembro de 2025)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final
I.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO
Nº MP: 62.0616.0000221/2024-9
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa:
- CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - INTERESSADO
Nº MP: 63.0674.0000526/2023-5
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa:
- ESTATUTO DO IDOSO
Parte(s): CASA BELLA RESIDÊNCIA PARA IDOSOS LTDA – FISCALIZADO
II.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE ANPC
Nº MP: 0208.0000529/2025
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa:
-
II.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE ANPC
Nº MP: 0353.0000150/2025
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0353.0000177/2025
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0353.0000179/2025
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0353.0000180/2025
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
III.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES
Nº MP: 0246.0000189/2025
Município: CRAVINHOS
Assunto/Ementa:
- Idoso |
Nº MP: 0246.0000190/2025
Município: CRAVINHOS
Assunto/Ementa:
- Idoso |
Nº MP: 0246.0000191/2025
Município: CRAVINHOS
Assunto/Ementa:
- Idoso |
Nº MP: 0267.0000688/2025
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0278.0001115/2025
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais | Idoso | Abrigo em Entidade |
Nº MP: 0155.0005161/2025
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0306.0000942/2025
Município: ITU
Assunto/Ementa:
- Fiscalização |
Parte(s): Fundacao Doutor Amaral Carvalho - FISCALIZADO
Nº MP: 0341.0002248/2025
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0341.0002249/2025
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0341.0002254/2025
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0341.0002255/2025
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0342.0000990/2025
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0351.0000261/2025
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0351.0000262/2025
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0351.0000263/2025
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0354.0000125/2025
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa:
- Cumprimento de pena |
Parte(s): Municipio de Nuporanga - FISCALIZADO
Nº MP: 0354.0000126/2025
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa:
- Cumprimento de pena |
Parte(s): Municipio de Sales Oliveira - FISCALIZADO
Nº MP: 0372.0000373/2025
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa:
- Fiscalização |
Parte(s): Conselho Tutelar de Pedreira-SP - FISCALIZADO
Nº MP: 0418.0000313/2025
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0711.0001888/2025
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 2343.0000319/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Casa de Repouso e Creche Para Idosos Liberty Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000320/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Oasis do Analia Residencial Para Idosos Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000321/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Casa de Repouso Recanto do Bem Estar Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000322/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Amor Residencial Senior 4 Coracoes Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000323/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Casa de Repouso Vovo Alzira Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000324/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Casa Vo Maria - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000325/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): ILPI Rancho Cuidar - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000326/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Nosso Lar Residencial Para Idosos Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000327/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Casa de Repouso Villa Mathilde Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000328/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Luz e Paz Residencial Senior Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 0474.0000414/2025
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0474.0000415/2025
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa:
-
III.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES
Nº MP: 0713.0001314/2024
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
- Abrigo em Entidade |
Parte(s): OSC ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CISNE - RESIDÊNCIA INCLUSIVA - FISCALIZADO
Nº MP: 0713.0002363/2024
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
- Prestação de Contas |
Nº MP: 0236.0000299/2025
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa:
- Conselhos tutelares |
Nº MP: 0278.0000731/2025
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa:
- Prestação de Contas |
Nº MP: 0716.0000951/2025
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa:
- Fiscalização |
Parte(s): Fundacao Louvor e Gloria - FISCALIZADO
Nº MP: 0341.0004420/2017
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): MIYAWAKI INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS - FISCALIZADO
Nº MP: 0723.0030485/2020
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa:
- Inspeção |
Parte(s): CLINICA DE REPOUSO SHALON LTDA - FISCALIZADO
Nº MP: 0414.0000300/2025
Município: SALTO
Assunto/Ementa:
- Conselhos tutelares |
Nº MP: 0719.0001164/2025
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa:
- Prestação de Contas |
Nº MP: 2343.0000316/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Sandra Regina Gabriel - FISCALIZADO
Nº MP: 0447.0000732/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
- Verba de Representação |
Nº MP: 0447.0000733/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
- Verba de Representação |
Nº MP: 0447.0000734/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
- Verba de Representação |
Nº MP: 0712.0001215/2025
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa:
- Prestação de Contas |
Parte(s): Fundação João XXIII – FISCALIZADO
IV.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE
ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Nº MP: 0186.0000142/2025
Município: ALTINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
- Prestação de contas insuficiente ou irregular |
Parte(s): Santo Antonio da Alegria Camara Municipal - FISCALIZADO
Municipio de Santo Antonio da Alegria - FISCALIZADO
Nº MP: 0186.0000143/2025
Município: ALTINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
- Prestação de contas insuficiente ou irregular |
Parte(s): Municipio de Altinopolis - FISCALIZADO
Camara Municipal de Altinopolis - Estado de Sao Paulo. - FISCALIZADO
Nº MP: 0188.0000238/2025
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0188.0000239/2025
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0188.0000240/2025
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0188.0000241/2025
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0217.0000242/2025
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa:
- Prestação de contas insuficiente ou irregular |
Nº MP: 2447.0001020/2025
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
- Posturas Municipais |
Parte(s): Departamento de Estrada e Rodagem - VÍTIMA
Câmara Municipal de Campina - VÍTIMA
Prefeitura Municipal de Campinas - VÍTIMA
LEONARDO EVARISTO DO NASCIMENTO - INTERESSADO
Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas - VÍTIMA
Nº MP: 2447.0001174/2025
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
- Racial |
Nº MP: 2447.0001725/2025
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
- Posturas Municipais |
Parte(s): Associação de Moradores e Proprietários do Village Campinas - INTERESSADO
Prefeitura Municipal de Campinas - SP - INTERESSADO
Nº MP: 0233.0000491/2025
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0242.0000183/2025
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa:
- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino |
Nº MP: 0263.0000172/2025
Município: FARTURA
Assunto/Ementa:
- Crédito Especial | Crédito Extraordinário | Criação de Dotação Orçamentária | Repasse de Duodécimos | Crédito Suplementar | Repasse de Verbas Públicas |
Parte(s): Municipio de Taguai - INTERESSADO
Taguai Camara Municipal - INTERESSADO
Nº MP: 0263.0000173/2025
Município: FARTURA
Assunto/Ementa:
-
Criação de Dotação Orçamentária | Repasse de Verbas Públicas | Crédito Extraordinário | Crédito Especial | Crédito Suplementar | Repasse de Duodécimos |
Parte(s): Municipio de Fartura - INTERESSADO
Fartura Camara Municipal - INTERESSADO
Nº MP: 0274.0000471/2025
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0155.0005175/2025
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0636.0000253/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Vigilância Sanitária e Epidemológica |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
EMEB Richard Chibim Naumann - RECLAMADO
Nº MP: 0636.0001245/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica Contra a Mulher |
Parte(s): Ronaldo de Souza dos Santos - INVESTIGADO
Stephane Javaina de Araujo - VÍTIMA
Nº MP: 0636.0001246/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica Contra a Mulher |
Parte(s): Gabriely Monteiro de Souza - VÍTIMA
Luiz Daniel de Souza Barbosa Ferreira - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0001247/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica Contra a Mulher |
Parte(s): Daniela Almeida de Jesus - VÍTIMA
Guilherme Cassiano Faria dos Santos - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0001249/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0636.0001250/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica Contra a Mulher |
Parte(s): Karina Reis - VÍTIMA
Saleno Silva Nascimento - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0001251/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica Contra a Mulher |
Parte(s): Ailton Cesar Goncalves da Silva - INVESTIGADO
Josiani Campos Rodrigues - VÍTIMA
Nº MP: 0636.0001260/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica Contra a Mulher |
Parte(s): Consuelo Alcantara da Silva - VÍTIMA
Eliel Bini - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0001261/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica Contra a Mulher |
Parte(s): Natalia de Lima Santos - INVESTIGADO
Thiago Soares dos Santos - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0001264/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica Contra a Mulher |
Parte(s): Avenilson Caetano Rocha - INVESTIGADO
Flavia Araujo Rocha - VÍTIMA
Nº MP: 0289.0000193/2025
Município: IPUÃ
Assunto/Ementa:
- Repasse de Verbas Públicas |
Nº MP: 0294.0000691/2025
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0302.0000537/2025
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0670.0001499/2025
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): Município de Jundiaí - INTERESSADO
Câmara Municipal de Jundiaí - INTERESSADO
Nº MP: 0341.0002239/2025
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0341.0002240/2025
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa:
- Repasse de Verbas Públicas |
Parte(s): Municipio de Biritiba-mirim - INTERESSADO
Câmara Municipal de Biritiba Mirim - INTERESSADO
Nº MP: 0342.0000985/2025
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): SUBSEÇÃO OAB DE MOGI GUAÇU - INTERESSADO
Nº MP: 0354.0000127/2025
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente |
Nº MP: 0354.0000128/2025
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente |
Nº MP: 2462.0000690/2025
Município: OSASCO
Assunto/Ementa:
- Indígenas | Quilombolas |
Nº MP: 2462.0000696/2025
Município: OSASCO
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): Câmara Municipal de Osasco - INTERESSADO
Município de Osasco - INTERESSADO
Nº MP: 0373.0000993/2025
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa:
- Conselhos tutelares |
Nº MP: 0376.0000344/2025
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0376.0000345/2025
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0723.0003449/2025
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa:
- Criação de Dotação Orçamentária |
Parte(s): Prefeitura do Município de Saltinho - INTERESSADO
Câmara Municipal de Saltinho - INTERESSADO
Nº MP: 0723.0003491/2025
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa:
- Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0723.0003493/2025
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa:
- Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0723.0003496/2025
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa:
- Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0382.0000570/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa:
- Repasse de Verbas Públicas |
Parte(s): Municipio de Tejupa - INTERESSADO
Tejupa Camara Municipal - INTERESSADO
Nº MP: 0382.0000571/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa:
- Repasse de Verbas Públicas |
Parte(s): Municipio de Oleo - INTERESSADO
Oleo Camara Municipal - INTERESSADO
Nº MP: 0382.0000572/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa:
- Repasse de Verbas Públicas |
Parte(s): Municipio de Timburi - INTERESSADO
Timburi Camara Municipal - INTERESSADO
Nº MP: 0382.0000573/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa:
- Repasse de Verbas Públicas |
Parte(s): Municipio de Sarutaia - INTERESSADO
Sarutaia Camara Municipal - INTERESSADO
Nº MP: 0382.0000574/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa:
- Repasse de Verbas Públicas |
Parte(s): Municipio de Manduri - INTERESSADO
Camara Municipal de Manduri - INTERESSADO
Nº MP: 0382.0000575/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa:
- Repasse de Verbas Públicas |
Parte(s): Camara Municipal da Estancia Turistica de Piraju - INTERESSADO
Municipio de Piraju - INTERESSADO
Nº MP: 0384.0000368/2025
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa:
- Providência | Inspeção |
Parte(s): Promotoria de Justiça de Pirapozinho - INTERESSADO
Nº MP: 0384.0000369/2025
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0384.0000370/2025
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0384.0000371/2025
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa:
- Inspeção das Rotinas Administrativas | Providência |
Nº MP: 0384.0000372/2025
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa:
- Providência | Inspeção |
Nº MP: 0388.0000578/2025
Município: POÁ
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1153.0000115/2025
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1153.0000116/2025
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1153.0000117/2025
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1153.0000118/2025
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1153.0000119/2025
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0406.0000196/2025
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa:
- Prestação de Contas |
Nº MP: 0406.0000197/2025
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa:
- Prestação de Contas |
Nº MP: 0406.0000198/2025
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa:
- Prestação de Contas |
Nº MP: 0406.0000199/2025
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa:
- Prestação de Contas |
Nº MP: 0418.0000311/2025
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0167.0002233/2025
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa:
- Repasse de Verbas Públicas |
Nº MP: 0482.0000616/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Dano Ambiental |
Parte(s): DECONT - REPRESENTANTE
ISRAEL MANOEL DA SILVA - INVESTIGADO
Nº MP: 2620.0000059/2025
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa:
- Assistência Social |
Parte(s): 2ª Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais de Sorocaba - REPRESENTANTE
Municipio de Guarei - FISCALIZADO
Nº MP: 0463.0000115/2025
Município: TUPI PAULISTA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0473.0000479/2025
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa:
- Criação de Dotação Orçamentária |
IV.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Nº MP: 0183.0000844/2023
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa:
- Entidades de atendimento |
Parte(s): Municipio de Aguai - INTERESSADO
Conselho Tutelar de Aguaí - INTERESSADO
Nº MP: 2443.0000202/2025
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa:
- Acolhimento institucional | Inspeção em Acolhimento Institucional |
Parte(s): Municipio de Santo Antonio do Aracangua - FISCALIZADO
Nº MP: 0235.0000152/2025
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa:
- Fundos |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 0235.0000329/2025
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa:
- Ensino Médio Regular |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - INTERESSADO
Nº MP: 0258.0000206/2025
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa:
- Conselhos tutelares |
Nº MP: 0636.0001092/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica Contra a Mulher |
Parte(s): Isabelli Helena da Cruz - VÍTIMA
Alexia Stefani Alexandre - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0001109/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica Contra a Mulher |
Parte(s): Lohaine Bernardes Cristino - VÍTIMA
Helias Guilherme Goulart - INVESTIGADO
Nº MP: 0282.0000105/2024
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa:
- Fauna |
Nº MP: 0346.0000007/2024
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa:
- Violação dos Princípios Administrativos |
Nº MP: 0375.0000419/2023
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa:
- Evasão e Abandono |
Nº MP: 0395.0000359/2025
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa:
- Processo Legislativo | Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Celso Bruno Abdalla Tormena - INTERESSADO
Nº MP: 1153.0000017/2021
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
- Infraestrutura |
Parte(s): Prefeitura Municipal de Presidente Prudente - INTERESSADO
GEDUC - Núcleo Presidente Prudente - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 1153.0000022/2025
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
- Infraestrutura |
Nº MP: 2619.0000002/2025
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa:
- Assistência Social |
Nº MP: 0416.0000490/2023
Município: SANTA ADÉLIA
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0701.0000080/2024
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa:
- Saneamento |
Parte(s): CETESB - INTERESSADO
Nº MP: 2617.0000024/2025
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa:
- Gestão Ambiental |
Parte(s): Municipio de Botucatu - FISCALIZADO
Nº MP: 2617.0000048/2025
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa:
- Gestão Ambiental |
Nº MP: 2620.0000024/2024
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa:
- Internação involuntária | Internação voluntária | Internação compulsória | Consulta | Controle Social e Conselhos de Saúde | Repasse de verbas do SUS |
Parte(s): Municipio de Paranapanema - INTERESSADO
Nº MP: 0630.0000104/2025
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa:
- Violência Doméstica Contra a Mulher |
V.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC
Nº MP: 0247.0001616/2025
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa:
- Tribunal de Contas |
Parte(s): MUNICÍPIO DE LAVRINHAS - INTERESSADO
Nº MP: 0274.0000473/2025
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa:
- Segurança em Edificações |
Nº MP: 0275.0000120/2025
Município: GUARAREMA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1090.0000017/2025
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa:
- Saneamento |
Parte(s): Trevo Industria e Comercio de Metais Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 2462.0000705/2025
Município: OSASCO
Assunto/Ementa:
- Consulta | Vigilância Sanitária e Epidemológica | Fornecimento de insumos |
Nº MP: 0703.0000056/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa:
- Revogação/Concessão de Licença Ambiental |
Parte(s): SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
ELTE - EMPRESA LITORÂNEA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA S/A - REPRESENTADO
Associação Litorânea da Pesca Extrativista Classista do Estado de São Paulo - INTERESSADO
Nº MP: 0703.0000057/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa:
- Fauna |
Parte(s): MUNICÍPIO DE CUBATÃO - INTERESSADO
ULTRACARGO LOGÍSTICA S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 0161.0001127/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Produto Impróprio |
Parte(s): Oneel Metalurgica Industria e Comercio Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 0456.0000277/2025
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0456.0000280/2025
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa:
-
V.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC
Nº MP: 0235.0000009/2023
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa:
- Dano Ambiental |
Parte(s): HORÁCIO LUIS SILVA DE MORAES - FISCALIZADO
Nº MP: 0242.0000301/2022
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa:
- Revogação/Concessão de Licença Ambiental |
Parte(s): MARCO ANTONIO AGOSTINHO RODRIGUES - INTERESSADO
Nº MP: 0722.0002302/2024
Município: FRANCA
Assunto/Ementa:
- Flora | Dano Ambiental |
Parte(s): Damara Jacomini Barbosa - INTERESSADO
Sandra Jacomini Calisto Jose - INTERESSADO
Valeria Aparecida Jacomini Borela - INTERESSADO
Maria Dorimar Sestari Jacomini - INTERESSADO
Nº MP: 0716.0004934/2022
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa:
- Parcelamento do Solo |
Parte(s): ANTÔNIO CARLOS GERVÁSIO - INTERESSADO
Nº MP: 2462.0000593/2025
Município: OSASCO
Assunto/Ementa:
- Poluição |
Parte(s): Miguel Meguerditch Zeitounian - INTERESSADO
Sueli Katibian Khatonian - INTERESSADO
Comercio e Servicos Carretao Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 0156.0001604/2025
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa:
- Poluição | Área de Preservação Permanente |
Parte(s): Andre Ricardo Leonel de Castro - FISCALIZADO
Nº MP: 0423.0000114/2025
Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Assunto/Ementa:
- Poluição |
Nº MP: 0482.0000675/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Patrimônio Cultural |
Parte(s): MONTE CARLO PARTICIPAÇÕES LTDA – INTERESSADO
VI.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0187.0001690/2025
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0188.0000242/2025
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0188.0000243/2025
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0188.0000244/2025
Município: AMÉRICO BRASILIENSE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 2488.0000420/2025
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa:
- Estelionato Qualificado - Fraude Eletrônica |
Parte(s): Tathyla Mikaella Pires - INVESTIGADO
Nº MP: 2488.0000421/2025
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): CLÁUDIA LOPES VIEIRA - INVESTIGADO
Nº MP: 2488.0000426/2025
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa:
- Furto |
Parte(s): Jean Carlos de Oliveira Junior - INVESTIGADO
Nº MP: 2488.0000433/2025
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): CAIO UENNER ANACLETO CABRERA - INVESTIGADO
Nº MP: 0211.0000738/2025
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa:
- Maus Tratos |
Parte(s): Sonia Celestino Ramos - INVESTIGADO
Nº MP: 0212.0000403/2025
Município: BOITUVA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0217.0000243/2025
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0217.0000244/2025
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0222.0000114/2025
Município: CACONDE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0222.0000116/2025
Município: CACONDE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0228.0000427/2025
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Geraldo Jorge Rocha Santana - INVESTIGADO
Nº MP: 0247.0001594/2025
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0247.0001595/2025
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0247.0001615/2025
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0248.0000493/2025
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0636.0001238/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Jacqueline Christiane Caduda - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0001239/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Alef Belo Aguiar - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0001240/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Antonio da Silva Brito - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0001241/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Jocenildo Josephan Ventura de Freitas - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0001242/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Michel Campos Marinho - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0001243/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Deividson Juan Ferreira - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0001244/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Isabel Dias Monteiro - INVESTIGADO
Nº MP: 0636.0001267/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0636.0001268/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0636.0001269/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0636.0001273/2025
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0281.0000276/2025
Município: IBIÚNA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0283.0000341/2025
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Fernando Augusto Pereira - INVESTIGADO
Nº MP: 0284.0000677/2025
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): ANTONIO GONÇALVES DE SOUZA - INVESTIGADO
Nº MP: 0284.0000678/2025
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): MARCO VINICIUS HAUNHOLTER DA SILVA - INVESTIGADO
Nº MP: 0284.0000679/2025
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): DANILO DOMINGOS DE LARA SANTOS - INTERESSADO
Nº MP: 0284.0000680/2025
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): LUIZ CARLOS DEROIS - INVESTIGADO
Nº MP: 0297.0000321/2025
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0297.0000322/2025
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0313.0000237/2025
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0313.0000238/2025
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0313.0000239/2025
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0313.0000240/2025
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0001259/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Apropriação indébita |
Nº MP: 0320.0001261/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0001263/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0001264/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Leve |
Nº MP: 0320.0001265/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Leve |
Nº MP: 0320.0001266/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0001269/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Roubo |
Nº MP: 0320.0001271/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Maus Tratos |
Nº MP: 0320.0001272/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Assédio Sexual |
Nº MP: 0320.0001273/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Ameaça |
Nº MP: 0320.0001274/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Furto |
Nº MP: 0320.0001275/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Ameaça |
Nº MP: 0320.0001277/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Maus Tratos |
Nº MP: 0320.0001278/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Maus Tratos |
Nº MP: 0320.0001279/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1139.0000223/2025
Município: LOUVEIRA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1139.0000224/2025
Município: LOUVEIRA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1139.0000230/2025
Município: LOUVEIRA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1139.0000234/2025
Município: LOUVEIRA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1139.0000237/2025
Município: LOUVEIRA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1139.0000244/2025
Município: LOUVEIRA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0325.0000449/2025
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa:
- Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário |
Nº MP: 0325.0000451/2025
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa:
- Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário |
Nº MP: 0342.0000995/2025
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa:
- Crimes contra a Ordem Tributária |
Parte(s): Vilmar Cesar Mota - INVESTIGADO
Nº MP: 0353.0000202/2025
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0353.0000205/2025
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0378.0000642/2025
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0378.0000643/2025
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0378.0000644/2025
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0378.0000650/2025
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0382.0000569/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa:
- Dano ao Erário |
Nº MP: 0382.0000579/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0385.0000355/2025
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0385.0000356/2025
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0385.0000358/2025
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0387.0000266/2025
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa:
- Repasse de Verbas Públicas |
Nº MP: 0387.0000267/2025
Município: PITANGUEIRAS
Assunto/Ementa:
- Repasse de Verbas Públicas |
Nº MP: 0392.0000293/2025
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa:
- Furto Qualificado |
Parte(s): Heberton Oliveira da Silva - REPRESENTADO
Nº MP: 0396.0000083/2025
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): Camara Municipal de Emilianopolis - FISCALIZADO
Municipio de Emilianopolis - FISCALIZADO
Nº MP: 0396.0000084/2025
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): Municipio de Presidente Bernardes - FISCALIZADO
Camara Municipal de Presidente Bernardes - FISCALIZADO
Nº MP: 0396.0000086/2025
Município: PRESIDENTE BERNARDES
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0400.0000624/2025
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Edson Antonio de Oliveira - INTERESSADO
Nº MP: 0400.0000625/2025
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Antonio Luiz Gomes - INTERESSADO
Nº MP: 0406.0000194/2025
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0406.0000195/2025
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0407.0000352/2025
Município: RIBEIRÃO PIRES
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0663.0000105/2025
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0663.0000106/2025
Município: RIO GRANDE DA SERRA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0425.0000113/2025
Município: SANTO ANASTÁCIO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0425.0000114/2025
Município: SANTO ANASTÁCIO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0425.0000115/2025
Município: SANTO ANASTÁCIO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 2472.0001196/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0432.0000263/2025
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa:
- Repasse de Verbas Públicas |
Parte(s): Municipio de Sao Jose do Rio Pardo - FISCALIZADO
Camara Municipal de Sao Jose do Rio Pardo - FISCALIZADO
Nº MP: 0432.0000265/2025
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0432.0000266/2025
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0184.0000171/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0196.0000624/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0214.0001342/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU - RECLAMADO
FERNANDO BRUDER TEODORO - INTERESSADO
INDUSCAR INDUSTRIA E COMERCIO DE CARROCERIAS LTDA - RECLAMADO
Nº MP: 0258.0000326/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Municipio de Espirito Santo do Pinhal - REPRESENTADO
Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE
Nº MP: 0315.0000450/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): 3º Promotor de Justiça da Comarca de Jaú - Dr. Rogério Rocco Magalhães - REPRESENTANTE
Prefeitura Municipal de Mineiros do Tietê - REPRESENTADO
Nº MP: 0334.0001372/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0356.0000201/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Municipio de Orlandia - REPRESENTADO
Nº MP: 0370.0000178/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Câmara Municipal de Pederneiras - REPRESENTADO
Nº MP: 0370.0000180/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Valdecir Domingos Grana - REPRESENTANTE
Nº MP: 0534.0000646/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0534.0000664/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0534.0000665/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0534.0000666/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0554.0009195/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 0554.0009198/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 0554.0009222/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Câmara Municipal de Registro - INTERESSADO
Nº MP: 0554.0009315/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Ministério Público Federal - INTERESSADO
Nº MP: 0610.0000061/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0654.0001152/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0654.0001154/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0654.0001155/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0654.0001156/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0654.0001157/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0654.0001158/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0654.0001159/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0654.0001160/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0665.0000223/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0712.0002746/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0715.0003124/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Municipio de Arealva - REPRESENTADO
Nº MP: 0723.0003386/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): GUSTAVO HENRIQUE PIRES - INTERESSADO
Nº MP: 0739.0047268/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0739.0047273/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0739.0047274/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 2613.0000882/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000883/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): mu.icipoi - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000884/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000886/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): GOVERNO DO MUNICÍPIO DE SUZANO - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000887/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 2613.0000888/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Everson Cristian da Silva - RECLAMADO
Evail Augusto dos Santos - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000891/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): FRANCO OLIVEIRA PIRES DE ANDRADE - INTERESSADO
Nº MP: 2613.0000900/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000901/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Monicipio - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000904/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000905/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000906/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000907/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000909/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000910/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000914/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000915/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000916/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000918/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000955/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 0447.0000784/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0447.0000785/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0447.0000786/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0447.0000787/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0447.0000788/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0447.0000789/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0447.0000803/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0447.0000823/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0454.0000251/2025
Município: TANABI
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0457.0001091/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0457.0001092/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0457.0001093/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0457.0001095/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0631.0000205/2025
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): MP-SP Promotoria de Justiça de Urânia - REPRESENTANTE
José Carlos Masoti - INVESTIGADO
Nº MP: 0466.0001017/2025
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0466.0001018/2025
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa:
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor |
Parte(s): Alef de Lima Maximo Vieira - INVESTIGADO
Nº MP: 0466.0001020/2025
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa:
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor |
Parte(s): Dhiego Alves Araujo – INVESTIGADO
VI.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0183.0000367/2025
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Alexsander Alves de Sousa - INVESTIGADO
Nº MP: 0183.0000368/2025
Município: AGUAÍ
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Edmar Teodoro dos Santos - INVESTIGADO
Nº MP: 0189.0000194/2025
Município: AMPARO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Bruno Rodrigues dos Santos - INVESTIGADO
Nº MP: 0195.0001198/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0195.0001199/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0195.0001288/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 1599.0004366/2025
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa:
-
Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO
Nº MP: 0196.0000978/2024
Município: ARARAS
Assunto/Ementa:
- Nulidade de ato administrativo |
Parte(s): Municipio de Araras - INTERESSADO
Nº MP: 0214.0001117/2025
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Gustavo Henrique Silva dos Santos - INTERESSADO
Nº MP: 0214.0001360/2025
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Mikael Lemos - INVESTIGADO
Nº MP: 0222.0000107/2025
Município: CACONDE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0222.0000108/2025
Município: CACONDE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0222.0000110/2025
Município: CACONDE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0222.0000112/2025
Município: CACONDE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0222.0000113/2025
Município: CACONDE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0227.0000335/2025
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0228.0000323/2025
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Matheus Gabriel Godoy Cassiano - INTERESSADO
Nº MP: 0228.0000381/2025
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Rafael de Paula Gallucci - INVESTIGADO
Nº MP: 0236.0000283/2025
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0236.0000296/2025
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0242.0000243/2025
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0247.0000765/2025
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Nicolas M. Reis da Silva - INVESTIGADO
Aline Apda M. Matoso - INVESTIGADO
Nº MP: 0247.0001005/2025
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): INGRID NASCIMENTO COUTO - INVESTIGADO
Nº MP: 0247.0001324/2025
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa:
- Furto |
Parte(s): DOUGLAS SILVA NASCIMENTO - INVESTIGADO
Nº MP: 0247.0001487/2025
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa:
- Furto |
Parte(s): MARILENA MASSAROTTI - INVESTIGADO
Nº MP: 0284.0000490/2025
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): LUAN SANTOS DA SILVA - INTERESSADO
Nº MP: 0284.0000523/2025
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): LUCAS JUSTINIANO DE LIMA GOUVEIA - INVESTIGADO
Nº MP: 0284.0000528/2025
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): LAÉRCIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA - INVESTIGADO
Nº MP: 0284.0000590/2025
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): WILLIAN DIAS DE SOUZA - INVESTIGADO
Nº MP: 0284.0000606/2025
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): CAMILLY REIS DE SOUZA E SILV.A - INVESTIGADO
Nº MP: 0313.0000237/2025
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0001083/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Leve |
Nº MP: 0320.0001122/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0001131/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Leve |
Nº MP: 0320.0001135/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0001136/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0001137/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Vias de fato |
Nº MP: 0320.0001139/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Ameaça |
Nº MP: 0320.0001142/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência |
Nº MP: 0320.0001148/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Apropriação indébita |
Nº MP: 0320.0001149/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Crimes Previstos no Estatuto do Idoso |
Nº MP: 0320.0001158/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0001165/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0001183/2025
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0321.0000255/2025
Município: LENÇÓIS PAULISTA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 1139.0000167/2025
Município: LOUVEIRA
Assunto/Ementa:
-
Crimes de Trânsito | Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor |
Nº MP: 0342.0000975/2025
Município: MOGI GUAÇU
Assunto/Ementa:
- Furto |
Nº MP: 2507.0000125/2024
Município: OSASCO
Assunto/Ementa:
- Busca e Apreensão |
Nº MP: 0382.0000415/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0382.0000510/2025
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa:
- Embriaguez ao volante |
Nº MP: 0385.0000267/2025
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0385.0000296/2025
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0385.0000299/2025
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0385.0000349/2025
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0416.0000252/2025
Município: SANTA ADÉLIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 2472.0000918/2025
Município: SANTOS
Assunto/Ementa:
- Posturas Municipais |
Parte(s): JOSÉ PAULO NETO-ME (NOME FANTASIA CANOA CAIÇARA E/OU MARÉ BOA - REPRESENTADO
Nº MP: 0436.0000871/2023
Município: SÃO MANUEL
Assunto/Ementa:
- Receptação |
Parte(s): Marcelo Augusto Paulino Valério - INVESTIGADO
Nº MP: 0008.0000617/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes contra a Ordem Tributária |
Nº MP: 0196.0000347/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0206.0000795/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Camara Municipal de Barueri - REPRESENTADO
Nº MP: 0286.0000105/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHABELA - REPRESENTANTE
Nº MP: 0534.0000592/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0634.0000134/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Parte(s): LEONARDO GEORGE SANTOS - INVESTIGADO
Nº MP: 0634.0000203/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Parte(s): DOUGLAS CASSIANO DA SILVA - INVESTIGADO
Nº MP: 0634.0000268/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Parte(s): HEITOR PATRICIO FERNANDES MARTINS - INVESTIGADO
Nº MP: 0639.0000815/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Fiscalização |
Nº MP: 0654.0000214/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Embriaguez ao volante |
Nº MP: 0654.0000313/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Embriaguez ao volante |
Nº MP: 0654.0000316/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Embriaguez ao volante |
Nº MP: 0654.0000861/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Embriaguez ao volante |
Nº MP: 0654.0000940/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Embriaguez ao volante |
Nº MP: 0712.0000803/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0739.0032514/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Prefeito - RECLAMADO
Nº MP: 0739.0038035/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Prefeito do Município de Nova Odessa - RECLAMADO
Nº MP: 0739.0038643/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 0739.0042191/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL CAMPINAS - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000448/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): MARCOS GEOVANE DE OLIVEIRA SANTIAGO - INTERESSADO
Nº MP: 2613.0000584/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): CAIO AUGUSTO CAMACHO CASTANHEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 2613.0000664/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Município - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000672/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Prefeito - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000674/2025
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): FDSBC - RECLAMADO
Nº MP: 0447.0000465/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0447.0000615/2025
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0454.0000122/2025
Município: TANABI
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0454.0000150/2025
Município: TANABI
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0454.0000183/2025
Município: TANABI
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0454.0000226/2025
Município: TANABI
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0456.0000232/2025
Município: TAQUARITINGA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0457.0000761/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor |
Nº MP: 0457.0000763/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
- Furto |
Nº MP: 0457.0000890/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
- Furto |
Nº MP: 0457.0000895/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor |
Nº MP: 0457.0000906/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0457.0000907/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
- Receptação |
Nº MP: 0457.0000908/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
- Furto |
Nº MP: 0457.0000968/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor |
Nº MP: 0457.0000989/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Nº MP: 0457.0000991/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
- Estelionato |
Nº MP: 0457.0001015/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor |
Nº MP: 0457.0001041/2025
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa:
- Crimes do Sistema Nacional de Armas |
Nº MP: 0462.0000014/2024
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa:
- Dano ao Erário | Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): Municipio de Tupa - REPRESENTADO
Tv Alianca Paulista Ltda – REPRESENTANTE
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 213/2025-DG/MP, 17 de dezembro de 2025
Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 119/2025, Processo nº 119/25 – DG/MP (SEI 29.0001.0020402.2025-18), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Atenas Elevadores Ltda.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para que acompanhem, nas funções designadas, a execução do contrato supra, que tem por objeto a contratação de empresa para serviços de manutenção corretiva e preventiva em um elevador instalado na PJ de Itu:
Gestor: Alexandre Odone, Matrícula nº 13.161
Fiscal: Claire de Oliveira Silva Quirino, Matrícula nº 3585-2
Fiscal Administrativo: Ricardo dos Santos Costa, Matrícula nº 00186
Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados os servidores abaixo relacionados para cumprirem respectivamente, como suplentes, o disposto no artigo anterior:
Gestor: Sonia Maria de Figueiredo Nunes, Matrícula nº 6747
Fiscal: Alexandre Malzoni Teixeira, Matrícula nº 8308
Fiscal Administrativo: Márcio di Bartolomeo Thomé, Matrícula nº 5109-2
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato pelo último signatário.
PORTARIA Nº 215/2025-DG/MP, 17 de dezembro de 2025
Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 130/2025, Processo nº 148/25 – DG/MP (SEI 29.0001.0033339.2025-91), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Atenas Elevadores Ltda.
O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para que acompanhem, nas funções designadas, a execução do contrato supra, que tem por objeto a contratação de empresa para serviços de manutenção corretiva e preventiva em dois elevadores instalados na PJ de Americana:
Gestor: Alexandre Odone, Matrícula nº 13.161
Fiscal: Sandra Vilma da Silva Conceição, Matrícula nº 3500
Fiscal Administrativo: Ricardo dos Santos Costa, Matrícula nº 00186
Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados os servidores abaixo relacionados para cumprirem respectivamente, como suplentes, o disposto no artigo anterior:
Gestor: Sonia Maria de Figueiredo Nunes, Matrícula nº 6747
Fiscal: Danilo José Terroço, Matrícula nº 11672-4
Fiscal Administrativo: Márcio di Bartolomeo Thomé, Matrícula nº 5109-2
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato pelo último signatário.
Despacho do Diretor-Geral, de 04/10/2025
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 173/24-DG/MP – Contrato nº 026/2024 (SEI 29.0001.0021497.2024-19)
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: Delícias do Chef Alimentos e Bebidas Ltda.
As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao referido contrato, nas condições a seguir: Fica a vigência do contrato acima indicado prorrogada por mais 12 meses, a partir de 09/10/2025. Fica estabelecido o valor unitário do garrafão em R$ 11,50, resultando em R$ 18.630,00 o valor total deste Termo Aditivo. Ficam mantidas e ratificadas todas as cláusulas e condições do Contrato Original, cujos teores não tenham sido alcançados por este Instrumento
Data da Assinatura: 09/10/2025
Despacho do Diretor-Geral, de 04/11/2025
TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 153/23-DG/MP – Contrato nº 068/2023 (SEI 29.0001.0025540.2023-83)
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: Localiza Veículos Especiais S.A.
As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao referido contrato, nas condições a seguir: Fica a vigência do contrato acima indicado prorrogada por mais 6 meses, a partir de 30/12/2025 até 29/06/2026. Fica estabelecido, para o período indicado, o valor mensal estimado de R$ 84.009,49, resultando o valor total estimado deste Termo Aditivo em R$ 504.065,94. Ficam mantidas e ratificadas todas as cláusulas e condições do Contrato Original, cujo teor não tenha sido alterado por este Instrumento
Data da Assinatura: 01/12/2025
Despacho do Diretor-Geral, de 14/11/2025
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 032/23-CE – Contrato nº 136/2023 (SEI 29.0001.0056506.2023-44)
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: Lector Tecnologia S.A.
As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao referido contrato, nas condições a seguir: Fica a vigência do contrato acima indicado prorrogada por mais 12 meses, a partir de 18/12/2025 até 17/12/2026. Fica estabelecido, para o período indicado, o valor mensal em R$ 28.625.85, resultando em R$ 382.931,16, o valor total deste Termo Aditivo. Ficam mantidas e ratificadas todas as cláusulas e condições do contrato origina, e de seus aditamentos, cujo teor não tenha sido alterado por este Termo.
Data da Assinatura: 11/12/2025
Despacho do Diretor-Geral, de 26/11/2025
SEXTO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 240/21-DG/MP – Contrato nº 142/2021 (SEI 29.0001.0165212.2021-14)
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: Lorac Informática Ltda ME.
As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao referido contrato, nas condições a seguir: Fica a vigência do contrato acima indicado prorrogada por mais 12 meses, a partir de 10/12/2025 até 09/12/2026. Fica estabelecido, para o período indicado, o valor mensal estimado dos serviços em R$ 30.239,42, resultando o valor total estimado deste Termo Aditivo em R$ 362.873,04. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, e de seus respectivos termos de aditamento, cujo teor não tenha sido alterado por este Instrumento
Data da Assinatura: 01/12/2025
Despacho do Diretor-Geral, de 27/11/2025
TERMO DE CONTRATO
Processo nº 199/25-DG/MP – Contrato nº 119/2025 (SEI 29.0001.0020402.2025-93)
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: Atenas Elevadores Ltda.
Objeto: Contratação de empresa para serviços de manutenção corretiva e preventiva em um elevador instalado na PJ de Itu.
Valor do Contrato: R$ 11.496,00
Licitação: Pregão Eletrônico nº 90.051/2025.
Vigência: 12 meses, contados da data da última assinatura digitalmente lançada no instrumento contratual.
Gestão/Unidade: 270101 – Gabinete do Procurador -Geral de Justiça
Fonte de Recursos: 1.500.10.001
Programa de Trabalho: 03062270145950000
Elemento de Despesa: 339039.80 – Conservação e Manutenção de Bens Móveis e Equipamentos
Data da Assinatura: 01/12/2025
Despacho do Diretor-Geral, de 05/12/2025
TERMO DE CONTRATO
Processo nº 148/25-DG/MP – Contrato nº 130/2025 (SEI 29.0001.0033339.2025-91)
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: Atenas Elevadores Ltda.
Objeto: Contratação de empresa para serviços de manutenção corretiva e preventiva em dois elevadores instalados na PJ de Americana.
Valor do Contrato: R$ 13.992,00
Licitação: Pregão Eletrônico nº 90.062/2025.
Vigência: 12 meses, contados da última assinatura digitalmente lançada neste instrumento.
Gestão/Unidade: 270101 – Gabinete do Procurador -Geral de Justiça
UGO 270010, UGE 27.01.01, fonte 1.500.10.001, Atividade 595 - Defesa dos Interesses Sociais, PTRES 270112, programa de trabalho 03062270145950000, no subelemento 339039.80 Conservação e Manutenção de Bens Móveis e Equipamentos
Data da Assinatura: 11/12/2025
Despacho do Diretor-Geral, de 10/12/2025
PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 222/24-DG/MP – Contrato nº 038/2024 (SEI 29.0001.0041679.2024-51)
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: Eneida Valéria da Silva Aith Ltda.
As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao referido contrato, nas condições a seguir: Fica a vigência do contrato acima indicado prorrogada por mais 12 meses, a partir de 13/12/2025 até 12/12/2026. Fica reajustado o valor unitário do garrafão (R$ 9,50) para R$ 10,01, a partir de 26/09/2025, alterando-se, consequentemente, a base mensal da avença de R$ 1.767,00 para R$ 1.861,86. O valor do contrato reajustado para um período de 12 meses é de R$ 22.343,32. Ficam mantidas e ratificadas todas as cláusulas e condições anteriormente pactuadas, cujo teor não tenha sido modificado por este Instrumento
Data da Assinatura: 11/12/2025
CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS
Procuradoria-Geral de Justiça
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 16-12-2025
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado no D.O. de 20/10/2021, prorrogado conforme publicação no D.O. de 14/12/2023, o aprovado em concurso público abaixo relacionado, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), Padrão A-01, Carreira III, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Carolina Oliveira Augusto.
Área Regional de Campinas
Lista Geral de Classificação
Classificação, Nome, Documento, Local
99, Luiz Henrique Alves de Freitas, ******218**, Promotoria de Justiça de Cosmópolis;
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 20/10/2021, e prorrogado conforme publicação no D.O. de 14/12/2023, o aprovado em concurso público abaixo relacionado, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Encanador), Padrão A-01, Carreira III, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da exoneração de Yara Oliveira Silva.
Lista Geral de Classificação - Macrorregião IV (Áreas Regionais de Araçatuba, de Bauru e de Presidente Prudente)
Auxiliar de Promotoria I - Encanador
Classificação, Nome, Documento, Local
5, Anderson Jose dos Santos ******138**, Diretoria da Área Regional de Presidente Prudente;
Cessando, a partir de 1/1/2026, os efeitos da portaria de 17, publicada no D.O. de 19/12/2020, que designou Rosimari da Silva Barreto, matr. 284223, Oficial de Promotoria I, para exercer a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, ficando cessada a gratificação de representação correspondente;
Cessando, a partir de 1/1/2026, os efeitos da portaria de 17, publicada no D.O. de 19/12/2024, que designou os servidores para exercerem a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, ficando cessadas as gratificações de representação correspondentes:
Andrea Fonseca Nassar, matr. 2629; Pedro Eduardo Betarello Dalla Mulle, matr. 10364; Vanessa Bossada Oieri, matr. 7649;
Prorrogando, nos termos dos arts. 65 e 66 da L. 10.261/68, o afastamento de Marcelo Luis Salemme Lellis, matr. 4181, Analista de Promotoria I (Administrador), Padrão “C-11”, da Carreira I, do QPMPESP para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo efetivo, bem como sem necessidade de ressarcimento das despesas decorrentes, continuar prestando serviços junto à Casa Civil, até 31/12/2026;
Prorrogando, nos termos dos arts. 65 e 66 da L. 10.261/68, o afastamento de Andreas Reuwsaat Campaci, matr. 9818, Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), Padrão “B-6”, da Carreira III, do QPMPESP para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo efetivo, bem como sem necessidade de ressarcimento das despesas decorrentes, continuar prestando serviços junto à Casa Civil, até 31/12/2026;
Prorrogando, nos termos dos arts. 65 e 66 da L. 10.261/68, o afastamento de Daniela Vitorello Correa, matr. 1806, Oficial de Promotoria I, Padrão “B-10”, da Carreira II, do QPMPESP para, sem prejuízo dos vencimentos e das demais vantagens de seu cargo efetivo, bem como sem necessidade de ressarcimento das despesas decorrentes, continuar prestando serviços junto à Câmara Municipal de São Paulo, até 31/12/2026;
Designando, a partir de 1/1/2026, para exercerem a função de confiança de Oficial de Promotoria Chefe, Referência FC-04, da Tabela I, a que se refere o art. 6º, da citada L.C. 1.118/10, do QPMPESP, ficando-lhes arbitrada, nos termos da Resolução 693/11-PGJ, a gratificação de representação, mediante a aplicação do coeficiente, sobre a UBV, instituída pelo art. 33 da L.C. 1.080/08, alterado pelo art. 7º da L.C. 1.425/25:
Ana Célia Menezes da Costa, matr. 4736; Antonio Carlos do Amaral Duca Junior, matr. 10658; Claudia de Almeida Gonçalves, matr. 129; Giovani Conte, matr. 4554; Mayra Fernanda Arroyo, matr. 8470.
Diretoria-Geral
Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e de Funções Gratificadas, organizada de acordo com o art. 80, do R.G.S., c.c. o art. 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:
Unidade Administrativa - nº de ordem – Cargo ou Função – Referência – Nome do Titular do Cargo ou Função – Quadro-Substitutos: Nome – Cargo ou Função – Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo ou função.
Alteração
Diretoria de Frequência e Benefícios
33-A. Subárea de Apoio Administrativo de Benefícios. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Cargo vago, 1) Simone Pavanello Muniz, matr. 11851, Oficial de Promotoria I, 2) Talles Evangelista da Cruz, matr. 12885, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 1/1/2026";
Diretoria Regional de Ribeirão Preto
190. Subárea de Apoio Administrativo de Pessoal. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Cassiana Eduardo Maciel, matr. 3614, 1) Magali Cristiane da Silva, matr. 8326, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 1/1/2026".
Comissão Permanente de Evolução Funcional
Apostila da Diretora de 16-12-2025
Declarando que, nos termos do art. 14, da L.C. 1.118/10, alterado pela L.C. 1.302/17 e regulamentado pela Resolução 1.035/17-PGJ, o cargo/função-atividade da servidora abaixo indicada, fica enquadrado, em virtude de progressão funcional por merecimento, na seguinte conformidade, a partir de 2/8/2020:
CARREIRA III
CARGO: AUXILIAR DE PROMOTORIA I
Do Padrão B-06 para o Padrão B-07
1838 SANDRA MARIA ZANCHETTO.
Centro de Gestão de Pessoas
Portarias da Diretora de 17-12-2025
Concedendo, adicionais por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de:
1° adicional |
||
Data |
Nome |
Matr. |
19/12/2023 |
Hellen Fernanda Florencio Cuimachovicz Wottrich |
11714 |
5/3/2025 |
Jaime Lopes Batista |
13142 |
12/4/2025 |
Emily Fernandes |
11160 |
26/4/2025 |
Clovis Mantovam Ferreira Lopes |
11087 |
10/7/2025 |
Matheus Francisco Benevides Pereira |
13333 |
29/7/2025 |
Luis Fernando Laurindo Tuma Calil |
10687 |
11/9/2025 |
Debora Dantas de Albuquerque Leal |
11042 |
11/10/2025 |
Larissa Alves Marangoni |
11554 |
12/10/2025 |
Joao Guilherme Monteiro Barbosa |
12379 |
13/10/2025 |
Silvia Maria de Oliveira Romanini Rocha |
10834 |
14/10/2025 |
Anaiza Fornereto |
11675 |
14/10/2025 |
Mario Celso Alves Monteiro |
11245 |
15/10/2025 |
Fernanda Dal Sasso de Resende |
12129 |
26/10/2025 |
Felipe Barbizan de Oliveira |
10718 |
29/10/2025 |
Vanessa Xavier Raiter |
11044 |
2° adicional |
||
Data |
Nome |
Matr. |
14/6/2025 |
Jaime Lopes Batista |
13142 |
22/10/2025 |
Tulio Teodoro Piccirillo |
8944 |
23/10/2025 |
Amanda Yumi Iseri |
8847 |
23/10/2025 |
Bruna Dalla Gasperina Moretto Rodrigues |
8799 |
25/10/2025 |
Bruno da Silva Cavalli |
8805 |
25/10/2025 |
Paulo Henrique Spilari Goes |
8825 |
25/10/2025 |
Rogerio Correa de Lara |
7616 |
31/10/2025 |
Daniela Rosemare Shiroma Hayazaki |
7589 |
3° adicional |
||
Data |
Nome |
Matr. |
9/9/2024 |
Lauro Hiroshi Asatsuma |
12970 |
21/7/2025 |
Vinicius Cosme Borghi da Silva |
13391 |
22/10/2025 |
Amanda Alves D´Arienzo |
5395 |
22/10/2025 |
Ana Carolina de Freitas Frasson Angeleli |
5862 |
28/10/2025 |
Renata Demartini Campos Mazzer |
5828 |
4° adicional |
||
Data |
Nome |
Matr. |
23/10/2025 |
Ana Paula Ramos de Siqueira |
4948 |
23/10/2025 |
Nelson Gil Alexandre da Silva |
8422 |
6° adicional |
||
Data |
Nome |
Matr. |
25/10/2025 |
Monica Quintas Ratto |
1914. |
Apostilas da Diretora de 17-12-2025
Declarando competir mais a sexta parte dos vencimentos, prevista no art. 129, da Constituição Estadual de 1989, a partir de 23/10/2025:
Ana Paula Ramos de Siqueira, matr. 4948; Nelson Gil Alexandre da Silva, matr. 8422.
DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE
Despacho do Diretor-Geral de 17/12/2025
Concedendo, nos termos dos art. 1º, I, a, do Ato PGJ nº 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/9, 207, I e 208, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. art. 26, da Resolução n. 1.378/2021-PGJ, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
Carlo Fantoni Junior, matrícula nº 118938, 29 (vinte e nove) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 8/10/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0123007.2025-78, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 9/12/2025. (Retificando D.O. de 17/12/2025);
Debora de Camargo Aly, matrícula nº 4539, 26 (vinte e seis) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 24/11/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0142349.2025-92, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/12/2025;
Maria Carolina de Almeida Antonaccio, matrícula nº 5009, 16 (dezesseis) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 10/11/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0137594.2025-49, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/12/2025.
Despacho da Diretora da Área de Saúde Substituta de 17/12/2025
Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
Claudete Aparecida dos Santos, matrícula nº 1177, 10 (dez) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 10/12/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0148405.2025-25, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/12/2025;
Cristina dos Santos Silva, matrícula nº 12924, 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 13/10/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0125007.2025-10, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/12/2025;
Otavio Manoel Alves de Oliveira, matrícula nº 927928, 45 (quarenta e cinco) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 1/12/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0123230.2025-71, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 15/12/2025;
Rafaela Oliveira Silva, matrícula nº 11808, 20 (vinte) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 14/11/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0139963.2025-09, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/12/2025;
Rubens Cristiano Brito, matrícula nº 9915, 17 (dezessete) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 3/12/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0147996.2025-10, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/12/2025.
Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
Ângela Cristina Montenegro Paledzki, matrícula nº 2664-4, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde a partir de 7/11/2025, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0152062.2025-32, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/12/2025;
Gustavo de Souza Amaral, matrícula nº 9899, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 16/12/2025, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0152259.2025-48, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/12/2025;
Natalia Nelli Barbatto, matrícula nº 12480, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 15/12/2025, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0152434.2025-76, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/12/2025.
Concedendo, nos termos do art. 198, II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar 1054/2008 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a:
Marcelle Penha Garcia Villa da Costa, matrícula n° 11025, a partir de 12/12/2025.
Concedendo, nos termos do inciso XVI, do art. 78, da Lei 10.261/68, com redação alterada pelo art. 1º, II, da L.C. 1054/2008 e VI, art. 20, da Resolução nº 1422/2022 - PGJ, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), 20 (vinte) dias de Licença-Paternidade a:
Rhodner Oliveira de Paiva, matrícula n° 11139, a partir de 15/12/2025.
Despacho do Diretor da Área Regional de Bauru de 17/12/2025
Concedendo, nos termos do art. 198, I, da Lei nº 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar n° 1.196/13, 180 (cento e oitenta) dias de licença-gestante, a:
Marcela Moreno Ferreira, matrícula n° 11187, a partir de 7/12/2025.
