19/09/2024
Diário Oficial
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO Nº 1.917/2024-PGJ, DE 18 DE setembro DE 2024
(SEI 29.0001.0187739.2022-69)
Cria a Área de Auditoria Interna no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, e especialmente com lastro no artigo 19, X, “a” e “e”, e XII, “c” e “o”, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993,
CONSIDERANDO que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 286, de 12 de março de 2024, que estabelece diretrizes para as atividades de auditoria interna no âmbito do Ministério Público, com ênfase à distinção das atribuições do controle interno;
CONSIDERANDO que o Tribunal de Contas da União (TCU), nos acórdãos nºs 2.622/2015 e 1.171/2017, recomendou que fossem observadas as diferenças conceituais entre ‘controle interno’ e ‘auditoria interna’, de forma a não atribuir atividades de cogestão à Área de Auditoria Interna;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de uniformização dos procedimentos de auditoria interna no âmbito do Ministério Público;
CONSIDERANDO a necessidade de revisão dos marcos normativos e dos manuais de procedimentos que tratam de auditoria interna, de forma a adequá-los às boas práticas e à defesa no gerenciamento eficaz de riscos e controle; edita a seguinte RESOLUÇÃO:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO
Art. 1º. Fica criada a Área de Auditoria Interna, subordinada ao Procurador-Geral de Justiça, composta de:
I – Chefia de Auditoria Interna;
II – Corpo de Apoio Técnico.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS ÉTICOS
Art. 2º. A atividade de auditoria será pautada pelos seguintes princípios, além daqueles previstos no artigo 37 da Constituição Federal e no artigo 111 da Constituição Estadual:
I – integridade;
II – proficiência;
III – zelo profissional;
IV – autonomia técnica;
V – objetividade;
VI – respeito;
VII – idoneidade;
VIII – juridicidade;
IX – imparcialidade;
X – segurança jurídica;
XI – probidade;
XII – igualdade.
Art. 3º. A Área de Auditoria Interna desempenhará suas atividades nos termos do artigo 6º da Resolução nº 286, de 12 de março de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º. As atribuições da Área de Auditoria Interna abrangem atividades de avaliação e de consultoria, especificadas nesta Resolução.
Art. 5º. No exercício de suas atribuições, a Área de Auditoria Interna adotará parâmetros profissionais, em atenção a esta Resolução, à legislação pertinente, aos posicionamentos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e dos órgãos de controle externo, aos princípios fundamentais de auditoria, às normas e às boas práticas nacionais e internacionais de auditoria interna.
Parágrafo único. A atuação da Área de Auditoria Interna apoiará o controle externo e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no exercício de sua missão institucional.
Art. 6º. É assegurado aos integrantes da Área de Auditoria Interna acesso completo, livre e irrestrito a documentos, registros, informações e dependências físicas relacionadas às atividades-meio, desde que comunicado previamente ao Procurador-Geral de Justiça e preservado o sigilo nas hipóteses legais e regulamentares.
§ 1º. O titular da Área de Auditoria Interna poderá assinalar prazo razoável para o fornecimento, em qualquer meio ou formato disponível, de material ou informação solicitada.
§ 2º. Em decorrência do acesso previsto no caput, a Área de Auditoria Interna poderá ser convocada pelo Procurador-Geral de Justiça para prestar contas acerca da confidencialidade e da salvaguarda de registros e informações obtidos.
Art. 7º. A Área de Auditoria Interna utilizará todos os recursos tecnológicos disponíveis para eliminar, na medida do possível, a impressão de documentos e o trâmite físico de papéis.
§ 1º. As auditorias serão conduzidas preferencialmente, em todas as etapas, por meio de sistemas informatizados.
§ 2º. A infraestrutura tecnológica será organizada e mantida com o foco na celeridade processual, na maior segurança de dados, na acessibilidade compartilhada, simultânea e remota, e na melhoria da gestão.
Art. 8º. A Área de Auditoria Interna, sempre que necessário, poderá solicitar à administração da Instituição que, na medida da disponibilidade, designe servidores de outros setores para auxiliarem no desempenho das atribuições.
CAPÍTULO IV
DAS ATIVIDADES DE AVALIAÇÃO
Art. 9º. Para os efeitos desta Resolução, consideram-se serviços de avaliação o exame de atos, fatos e contratos administrativos, bem como a análise de sistemas, operações, programas ou projetos de interesse da atividade de auditoria.
§ 1º. O desempenho das atividades a que se refere o caput compreende, entre outros, o exame da adequação e da eficácia da governança, da gestão, do gerenciamento de riscos, da transparência, dos controles internos e do alcance dos objetivos estratégicos.
§ 2º. O resultado das avaliações será comunicado ao Procurador-Geral de Justiça, enfatizando os riscos de disfunções ou irregularidades e questões de controle e governança, entre outros assuntos necessários ou solicitados.
CAPÍTULO V
DAS ATIVIDADES DE CONSULTORIA
Art. 10. Para os efeitos desta Resolução, consideram-se serviços de consultoria:
I – o oferecimento de atividades de treinamento e de capacitação para disseminação de conhecimento, por meio de cursos, seminários, informativos e manuais, referentes à sua área de atuação;
II – a atividade de assessoramento, prestada em decorrência de solicitação específica dos setores administrativos, cuja natureza e escopo devem ser acordados previamente, sem que o auditor interno assuma qualquer responsabilidade a cargo da unidade consulente;
§ 1º. O assessoramento compreende a orientação com a finalidade de esclarecer eventuais dúvidas técnicas nas seguintes áreas:
I – execução patrimonial, contábil, orçamentária e financeira, incluindo os assuntos relativos a despesas com pessoal;
II – implantação de controles internos administrativos;
III – realização de procedimentos licitatórios e execução de contratos, exclusivamente no que se refere aos aspectos procedimentais, orçamentários, financeiros e de controle interno;
IV – procedimentos administrativos referentes aos processos e documentos que, por força normativa, estejam sujeitos ao exame da auditoria interna; e
V – processos de governança, gerenciamento de riscos e implementação de controles internos.
§ 2º. Quando se tratar de atividade de assessoramento, a unidade consulente encaminhará consulta com a indicação clara e objetiva da dúvida suscitada, apontando, sempre que possível, a legislação aplicável à matéria, com a fundamentação para a arguição apresentada.
§ 3º. Os auditores internos devem assegurar que o assessoramento seja suficiente para responder integralmente à demanda, zelando para que eventuais alterações quanto ao escopo da consulta sejam apropriadamente discutidas com a unidade consulente.
§ 4º. A consulta destinada ao assessoramento deve ser autorizada pelo superior hierárquico da unidade consulente.
CAPÍTULO VI
DAS COMUNICAÇÕES E DO SIGILO
Art. 11. A Área de Auditoria Interna reportar-se-á administrativa e funcionalmente ao Procurador-Geral de Justiça.
Art. 12. A Área de Auditoria Interna elaborará relatório anual sobre as atividades realizadas, a ser direcionado ao Procurador-Geral de Justiça, nele devendo constar, pelo menos:
I – o desempenho da Área de Auditoria Interna com base o Plano Anual de Auditoria, evidenciando:
a) as auditorias realizadas;
b) a relação entre o planejamento e o cumprimento de tarefas, com a indicação dos motivos que eventualmente inviabilizaram a plena execução do que fora planejado; e
c) os principais resultados.
II – a declaração de manutenção da independência durante a atividade de auditoria, indicando eventual restrição não fundamentada ao acesso completo e livre a todo e qualquer documento, registro ou informação relacionada à atividade-meio;
III – a avaliação da governança institucional, com o apontamento das principais fragilidades, riscos de controle, de disfunções ou de irregularidades.
§ 1º. A Área de Auditoria Interna encaminhará o relatório anual das atividades desempenhadas no exercício anterior ao Procurador-Geral de Justiça, até o final do mês de julho de cada ano.
§ 2º. O relatório anual das atividades será apreciado pelo Procurador- Geral de Justiça no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data do seu recebimento.
§ 3º. O relatório anual das atividades será divulgado no sítio eletrônico da Instituição, na internet, em até 30 (trinta) dias após a análise do Procurador-Geral de Justiça.
Art. 13. As comunicações a serem feitas ao Procurador-Geral de Justiça sobre os trabalhos de auditoria contemplarão todos os fatos de conhecimento do auditor, restritos ao escopo de cada trabalho.
Art. 14. As informações relativas aos trabalhos desenvolvidos ou a serem realizados não devem ser divulgadas ou repassadas sem prévia anuência da autoridade competente.
Art. 15. É vedada a utilização de informações obtidas em decorrência dos trabalhos de auditoria em benefício pessoal ou contrariamente à lei, em detrimento dos objetivos institucionais.
Art. 16. O responsável pela Área de Auditoria Interna, ao tomar conhecimento de indícios de ilegalidades por consequência dos trabalhos de auditoria, encaminhará as informações ao Procurador-Geral de Justiça para as providências necessárias à apuração da autoria, materialidade, nexo de causalidade e individualização de condutas.
CAPÍTULO VII
DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS SERVIDORES LOTADOS E DESIGNADOS EM AUDITORIAS
Art. 17. O servidor lotado na Área de Auditoria Interna, ou designado, nos termos do artigo 8º desta Resolução, deve:
I – servir ao interesse público e honrar a confiança pública, contribuindo para o alcance dos objetivos institucionais;
II – atuar em atenção aos princípios e parâmetros elencados nos artigos 2º e 5º desta Resolução e no artigo 37 da Constituição Federal;
III – respeitar o valor e a propriedade das informações recebidas e não as divulgar sem autorização;
IV – comprometer-se com os serviços a si atribuídos;
V – evitar situações de conflito de interesses, bem como condutas que possam comprometer a confiabilidade ou a objetividade de seu trabalho.
Art. 18. O servidor lotado na Área de Auditoria Interna, ou designado nos termos do artigo 8º desta Resolução, não poderá:
I – auditar, em hipótese alguma, operações específicas em que participou;
II – pleitear, solicitar, sugerir, exigir ou receber qualquer tipo de vantagem para que sua análise seja influenciada ou para que seja realizada interferência na atividade de outro servidor;
III – implementar controles internos;
IV – gerenciar a política de gestão de riscos;
V – participar diretamente na elaboração de normativos internos que disciplinem as atividades das unidades administrativas;
VI – atuar em atividade que possa prejudicar o exercício imparcial de suas atribuições;
VII – ter responsabilidade ou autoridade operacional sobre a atividade auditada;
VIII – exercer atividades próprias e típicas de gestão, tais como:
a) atos que resultem em emissão de empenho, autorização de pagamento, suprimento ou dispêndio de recursos, independentemente do valor atribuído;
b) análise prévia de estudos técnicos preliminares, projeto básico, termo de referência, editais de licitação, minutas de contratos ou aditivos contratuais, independentemente do valor atribuído;
c) formulação e implementação de políticas nas áreas de planejamento orçamentário e financeiro;
d) promoção ou participação na implantação de sistemas gerenciais não relacionados à área de auditoria;
e) participação em comissão sindicante, em comissão de processo administrativo disciplinar ou em conselhos com direito a voto;
f) atividades de assessoramento jurídico; e
g) atividades de contadoria.
§ 1º. O auditor, assim como o servidor designado nos termos do artigo 8º, está impedido de atuar e assim deve se autodeclarar, em quaisquer casos em que possa restar comprometida sua objetividade e sua isenção na realização dos trabalhos.
§ 2º. Nos casos de dúvida sobre situação específica que possa comprometer a objetividade dos trabalhos ou a ética profissional, os auditores devem buscar orientação perante o responsável pela Auditoria Interna
CAPÍTULO VIII
DOS OCUPANTES DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS NA ÁREA DE AUDITORIA INTERNA
Art. 19. É vedada a lotação ou a designação de servidores na Área de Auditoria Interna, de pessoas que tenham sido nos últimos 5 (cinco) anos:
I – responsáveis por atos julgados irregulares por decisão definitiva de Tribunal de Contas;
II – punidas em decisão da qual não caiba recurso administrativo, tomada em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público ou à moralidade administrativa;
III – condenadas judicialmente em decisão transitada em julgado:
a) pela prática de ato de improbidade administrativa; ou
b) em sede de processo criminal.
Parágrafo único. Os servidores lotados na Área de Auditoria Interna ou os designados nos termos do artigo 8º desta Resolução, se alcançados pelas hipóteses previstas nos incisos anteriores, serão afastados das atividades de auditoria ou terão cessadas suas designações, de acordo com o caso.
Art. 20. O quadro de servidores lotados na Área de Auditoria Interna será composto por integrantes do quadro efetivo do Ministério Público, nomeados pelo Procurador-Geral de Justiça, observado o disposto no artigo 23 da Resolução nº 286, de 12 de março de 2024, do Conselho Nacional do Ministério Público.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A Instituição poderá adotar providências e editar outras normas para readequar os setores de Auditoria Interna de acordo com os ditames desta Resolução.
Art. 22. Todo o trabalho deve ser revisado pelo auditor responsável pela auditoria, de modo que as avaliações e conclusões estejam solidamente baseadas e suportadas por suficientes, adequadas e relevantes evidências para fundamentarem o Relatório Final da Auditoria e as propostas de encaminhamento.
Art. 23. Nos casos em que os trabalhos de auditoria resultarem em informações sensíveis ou de natureza confidencial, sobretudo se a publicação dessas informações puder comprometer investigações ou procedimentos legais em curso, ou que possam ser realizados, o responsável pela Área de Auditoria Interna deverá consultar o Procurador- Geral de Justiça sobre a necessidade de tratar o processo como sigiloso.
Art. 24. Para cada auditoria realizada será elaborado um Relatório Final de Auditoria, contendo o resultado dos exames, baseados em documentos comprobatórios, que expressem a exatidão do relatório e a precisão das proposições.
Art. 25. Compete ao responsável pela Área de Auditoria Interna propor ao Procurador-Geral de Justiça quando, como e a quem os resultados dos trabalhos de auditoria deverão ser comunicados.
Art. 26. O Relatório Final de Auditoria incluirá recomendações ao titular da unidade auditada para regularizar eventuais pendências, fundamentadas na análise das manifestações preliminares, quando cabíveis.
§ 1º. A Área de Auditoria Interna acompanhará a implementação das recomendações constantes do Relatório Final de Auditoria, considerando que a não implementação no prazo indicado pode implicar comunicação ao Procurador-Geral de Justiça.
§ 2º. O direito de acesso aos documentos gerados em decorrência da realização de auditorias será assegurado após assinatura do relatório final.
Art. 27. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RESOLUÇÃO Nº 1.918/2024-PGJ, de 18 de setembro de 2024
(SEI 29.0001.0023941.2024-88)
Prorroga o Projeto Especial para atuação emergencial na Baixada Santista – “Projeto Especial Operação Verão”, criado pela Resolução nº 1.799/2024-PGJ, de 19 de fevereiro de 2024.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento nos artigos 19, XII, “c”, e 102, da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, considerando o disposto na Resolução nº 654/2010-PGJ, de 3 de agosto de 2010, que disciplinou o procedimento para instituição de Projetos Especiais;
CONSIDERANDO que a Resolução nº 1.799/2024-PGJ, de 19 de fevereiro de 2024, instituiu o Projeto Especial para atuação emergencial na Baixada Santista – "Projeto Especial Operação Verão", no Ministério Público do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO que o art. 4º da Resolução nº 1.799/2024-PGJ, de 19 de fevereiro de 2024 estabeleceu que o Projeto Especial teria a duração de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
CONSIDERANDO a prorrogação do Projeto Especial é necessária à vista da existência de 40 (quarenta) Procedimentos Investigatórios Criminais em andamento em fase de diligências,
RESOLVE:
Art. 1°. Fica prorrogado o “Projeto Especial - Operação Verão”, instituído pela Resolução nº 1.799/2024-PGJ, de 19 de fevereiro de 2024, por mais 06 (seis) meses.
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
RESOLUÇÃO Nº 1.919/2024-PGJ, de 18 de setembro de 2024
(SIS 0739.0034717/2024)
Dispõe sobre a manifestação do Ministério Público em escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais com menores ou incapazes.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734/1993:
CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 571, de 26 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do mesmo colegiado, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, introduzindo o artigo 12-A;
CONSIDERANDO que o referido artigo 12-A, da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que o inventário que inclua interessado menor ou incapaz, poderá ser realizado por escritura pública, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público, devendo o Tabelião de Notas encaminhar o expediente ao respectivo Promotor de Justiça;
CONSIDERANDO que o referido art. 12-A da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que em caso de impugnação pelo Ministério Público ou terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente;
CONSIDERANDO a necessidade de definir a forma pela qual se dará a manifestação do Ministério Público no inventário extrajudicial, com o objetivo de garantir a celeridade desse processo e fomentar a desjudicialização; edita a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º. A manifestação do Promotor de Justiça, nas escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais que incluam herdeiros menores ou incapazes, nos termos do art. 12-A da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, será feita por meio eletrônico, nos termos desta Resolução.
Art. 2º. O Ministério Público disponibilizará meio eletrônico oficial para o trâmite de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais que incluam herdeiros menores ou incapazes.
Art. 3°. O Tabelião de Notas encaminhará a respectiva minuta com todos os documentos exclusivamente por meio eletrônico oficial ao Ministério Público do Estado de São Paulo, informando a comarca do foro do domicílio do autor da herança, ou do foro estabelecido no parágrafo único do art. 48 do Código de Processo Civil, caso o autor da herança não possua domicílio certo, conforme modelo anexo.
§ 1º. O Tabelião de Notas deverá certificar que não houve discordância anterior de qualquer membro do Ministério Público quanto à lavratura da escritura extrajudicial.
§ 2º. A minuta deverá ser acompanhada da documentação exigida pelo Código de Processo Civil, pela Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, e pela legislação vigente para o trâmite do processo sucessório, sob pena de indeferimento liminar.
§ 3º. A minuta deverá fazer menção aos documentos apresentados.
§ 4º. Nos termos do § 1º do art. 12-A da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a alienação de bens de que trata seu art. 11.
Art. 4º. Ao receber a minuta, o Ministério Público instaurará procedimento eletrônico, que será encaminhado ao Promotor de Justiça com atribuição para atuar nos processos e procedimentos de sucessões da comarca mencionada no artigo anterior.
§ 1º. Na Capital, nos casos em que houver registro e cumprimento de testamentos e codicilos, a atribuição será do Promotor de Justiça de sucessões do Foro Central, nos termos do art. 4º, III, “a” da Lei estadual n. 3.947/83.
§ 2º. Instaurado o procedimento eletrônico, o Ministério Público informará o Tabelião de Notas o número de registro e lhe fornecerá acesso externo.
Art. 5º. O Promotor de Justiça deverá analisar a minuta e lançar sua manifestação no procedimento eletrônico, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar de seu recebimento.
Art. 6º. Havendo necessidade de ajuste, esclarecimento ou diligência, o Promotor deverá determiná-lo no procedimento eletrônico, no prazo mencionado no artigo anterior.
§ 1º. O Tabelião de Notas deverá atender o ajuste, o esclarecimento ou a diligência, quando possível, no prazo de até 15 (quinze) dias.
§ 2º. O Promotor de Justiça, ao receber vista do procedimento, com as informações prestadas, deverá lançar sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 7°. No caso de manifestação favorável do Ministério Público, o Tabelião de Notas deverá anotá-la na escritura pública, fazendo constar o nome e o cargo do Promotor de Justiça competente, o número do procedimento no MPSP e a data da manifestação, arquivando-a nos termos do disposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Parágrafo único. Após a lavratura da escritura pública, o Tabelião de Notas deverá enviar seu traslado ao Ministério Público, no mesmo procedimento eletrônico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para controle.
Art. 8º. Caso a manifestação do Ministério Público seja desfavorável, o Tabelião de Notas deverá emitir certidão com anotação da discordância do Promotor de Justiça, encaminhando o procedimento à apreciação judicial.
§ 1º. A certidão acima referida deverá ser instruída com cópia da manifestação do Ministério Público.
§ 2º. O Promotor de Justiça poderá se opor à minuta de escritura se, dentre outras hipóteses:
I – não houver o pagamento do quinhão hereditário ou da meação do menor ou incapaz em parte ideal em cada um dos bens inventariados;
II - houver fundados indícios de fraude, simulação ou dúvida sobre a declaração de vontade do herdeiro menor ou incapaz;
III – houver prejuízo ou lesão injustificados aos direitos ou interesses juridicamente protegidos do herdeiro menor ou incapaz.
§ 3º. Sobrevindo autorização judicial, o Tabelião fará nova anotação ao final a escritura e emitirá certidão com menção à decisão judicial.
Art. 9º. Lavrada a escritura nos termos do art. 8º desta Resolução, o Tabelião de Notas deverá remeter seu traslado ao membro do Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do Tabelião de Notas encaminhar o expediente ao respectivo representante do menor ou incapaz herdeiro ou sucessor, nos termos do § 3º do art. 12-A da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 10. Em caso de prévia existência de inventário ou partilha judicial com posterior desistência das partes, a fim de promovê-los na forma extrajudicial, a minuta deverá ser apresentada ao Promotor de Justiça que naqueles oficiou em juízo.
Art. 11. Os sistemas digitais referidos nesta Resolução serão indicados em aviso expedido pelo Procurador-Geral de Justiça.
Art. 12. Aplicam-se as disposições desta Resolução:
I - à sobrepartilha, inclusive decorrente de inventário ou partilhas judiciais, no que couber;
II – às verbas previstas na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980;
III – ao reconhecimento da meação do convivente, observado o disposto no art. 19 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 13. Havendo um só herdeiro com direito à totalidade da herança, e sendo este menor ou incapaz, observar-se-á o disposto no art. 26 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.
Art. 14. O Centro de Apoio Operacional disponibilizará modelos de manifestação nos termos dessa Resolução.
Art. 15. O Procurador-Geral de Justiça resolverá os conflitos de atribuição e as recusas de intervenção a respeito da matéria.
Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos em 30 (trinta) dias.
ANEXO
__º Cartório de Notas de ______
ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL
Autor da Herança: __________________________________________
Domicílio do autor da herança: _______________________________
Comarca correspondente: ___________________________________
PORTARIAS DE 18/09/2024
B - Secretarias
Designando:
nº 12425/2024 - Lincoln Gakiya, 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de Reunião de Trabalho, para tratar de assuntos de interesse institucional, na cidade de São Paulo/SP, nos dias 16 e 17 de setembro de 2024. (Proc. SEI nº 29.0001.0142082.2024-29)
C - Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 12426/2024 - a portaria nº 12424/2024 que designou Thiago Henriques Bernini Ramos, 1º Promotor de Justiça Regional de Direitos Sociais de Sorocaba, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ibiúna, no dia 25 de setembro de 2024.
Designando:
nº 12427/2024 - Roberto Bacal, 1º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial de Defesa do Torcedor, instalado no Estádio Neo Química Arena (Itaquerão), na Comarca de São Paulo, no dia 24 de setembro de 2024.
nº 12428/2024 – Promotores de Justiça que atuam perante o Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância - GECRADI, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1025186-18.2024.8.26.0050, 1026634-26.2024.8.26.0050, 1027441-46.2024.8.26.0050, 1030124-56.2024.8.26.0050 e 1032973-98.2024.8.26.0050, a partir de 13 de setembro de 2024.
nº 12429/2024 - os integrantes do Grupo Especial de Delitos Econômicos - GEDEC, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com os Promotores de Justiça do Patrimônio Público e Social da Capital, oficiarem no Procedimento Investigatório Criminal PIC 4/24-GEDEC (SIS Digital 0148.0000034/2024), a partir de 17 de setembro de 2024.
nº 12430/2024 - Carlos Eduardo de Castro Paciello, 4º Promotor de Justiça de Pindamonhangaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos 1501444-80.2024.8.26.0445, a partir de 17 de setembro de 2024.
nº 12431/2024 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA – Núcleo VII – Médio Paranapanema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1006544-87.2024.8.26.0408 e 1006543-05.2024.8.26.0408, em trâmite pela 1ª Vara Cível do Foro de Ourinhos, a partir de 17 de setembro de 2024. (SEI nº 29.0001.0146622.2024-57)
nº 12432/2024 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO VI – Núcleo Franca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1505008-38.2024.8.26.0196, em trâmite pela 2ª Vara Criminal de Franca, a partir de 11 de setembro de 2024. (SEI nº 29.0001.0147250.2024-76)
nº 12433/2024 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado GAECO II – Núcleo Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº 1504150-14.2024.8.26.0032, em trâmite pela 1ª Vara Criminal de Araçatuba, a partir de 11 de setembro de 2024. (SEI nº 29.0001.0146545.2024-02)
nº 12434/2024 - Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 1º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça Criminal (Esaj), no dia 18 de setembro de 2024.
nº 12435/2024 - Regina Aparecida de Oliveira e Costa, 3º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara, no dia 18 de setembro de 2024.
nº 12436/2024 - Bruno Carlo Bertini Feria, 1º Promotor de Justiça de Serrana, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Cajuru, de 24 a 27 de setembro de 2024.
nº 12437/2024 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Amparo, no dia 17 de setembro de 2024.
nº 12438/2024 - Diogo Pacini de Medeiros e Albuquerque, 11º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo, de 18 a 19 de setembro de 2024.
nº 12439/2024 - Fabricio Pereira de Oliveira, 10º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, no dia 25 de setembro de 2024.
nº 12440/2024 - Leticia Lourenço Pavani, 4º Promotor de Justiça de Poá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, no dia 19 de setembro de 2024.
nº 12441/2024 - Marcelo Antonio Francischette da Costa, 1º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Fernandópolis, de 15 a 30 de setembro de 2024.
nº 12442/2024 - Nelson Aparecido Febraio Junior, 2º Promotor de Justiça de Pirajuí, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Marília, no dia 30 de setembro de 2024.
nº 12443/2024 - Thais de Almeida Smanio, Promotor de Justiça de São Sebastião da Grama, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Artur Nogueira (ESAJ), de 16 a 17 de setembro de 2024.
Republicadas:
nº 9625/2024 - Flavia Maria Jose Bovolin, Promotor de Justiça de Piratininga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 17 a 29 e 31 de agosto de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação 29/07/2024)
nº 9731/2024 - Sandra Lucia Garcia Massud, 15º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para acumular o exercício das funções do 28º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, de 1 a 28 e 31 de agosto de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação 29/07/2024)
nº 9852/2024 - Fabio Jose Moreira dos Santos, 7º Promotor de Justiça de Americana, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Americana, de 12 a 29 e 31 de agosto de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação 29/07/2024)
nº 10229/2024 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período mencionado do mês de AGOSTO DE 2024, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Telma de Souza Martins Gori Montes (17 A 31)
(Republicada por necessidade de retificação DOE de 29/07/2024)
nº 10255/2024 - Andre Freitas Luengo, 1º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente – DEECRIM 5ª RAJ, de 1 a 16 de agosto de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/07/2024)
nº 10256/2024 - Andre Freitas Luengo, 1º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 5ª Região Administrativa Judiciária de Presidente Prudente – DEECRIM 5ª RAJ de 17 a 31 de agosto de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/07/2024)
nº 10257/2024 - Andre Mangino Alencar Laranjeiras, 2º Promotor de Justiça de Cosmópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 1 a 16 de agosto de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/07/2024)
nº 10258/2024 - Andre Mangino Alencar Laranjeiras, 2º Promotor de Justiça de Cosmópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 17 a 31 de agosto de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/07/2024)
nº 11257/2024 - Adriana Paiva Vasconcelos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga), para assumir, nos termos da Resolução 1.124/2018, art. 13, § 4º, perante o Grupo de Apoio às Ordens Judiciais de Reintegração de Posse (GAORP) do Tribunal de Justiça - São Paulo, de 1 a 30 de setembro, e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital, de 1 a 11 de setembro, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Criminal, de 12 a 19 de setembro, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal, de 21 a 30 de setembro e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista (ESAJ), no dia 18 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação DOE de 17/09/2024)
nº 11630/2024 - Thiago Henriques Bernini Ramos, 1º Promotor de Justiça Regional de Direitos Sociais de Sorocaba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Ibiúna, de 16 a 30 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/09/2024)
nº 11650/2024 - Alice Moras Carpinetti, 1º Promotor de Justiça Substituto da 13ª Circunscrição Judiciária (Araraquara), para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 1 a 08 e 14 a 30 de setembro, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante as Varas de Crimes contra Crianças e Adolescentes(ESAJ), de 1 a 15 de setembro, assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Ribeirão Bonito, de 9 a 13 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 35º Promotor de Justiça Criminal (ESAJ), no dia 16 de setembro e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível do Jabaquara (ESAJ), no dia 17 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/09/2024)
nº 11655/2024 - Anderson Chinen Ruiz, 1º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para assumir o exercício das funções do 63º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de setembro, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 17 de setembro, e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam junto ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano – GECAP, dia 02 de setembro, e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal do Tatuapé, de 9 a 15 de setembro, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 18 a 24 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ibiúna, dia 25 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 18/09/2024)
nº 11680/2024 - Charles Zanini Pizoni, 1º Promotor de Justiça Substituto da 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 16 a 30 de setembro e auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Bauru (ESAJ), no dia 19 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação DOE de 27/08/2024)
nº 11683/2024 - Daniel Fellipe Dallarosa, 3º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para assumir o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 22 de setembro e assumir o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 28 a 30 de setembro, e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 1 a 15 de setembro, e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, de 18 a 19 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 10/09/2024)
nº 11686/2024 - Davi Bulgarelli de Freitas Guimaraes, 5º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções do 34º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de setembro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante as Varas de Crimes contra Crianças e Adolescentes (ESAJ), no dia 17 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação DOE de 27/08/2024)
nº 11697/2024 - Fernando Cesar Gomes de Souza, 6º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 1 a 22 de setembro, assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 28 a 30 de setembro e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra (ESAJ), no dia 19 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação DOE de 27/08/2024)
nº 11696/2024 - Fernando Barbosa Rubin, 3º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível da Lapa e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 1 a 17 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/08/2024)
nº 11698/2024 - Fernando Rodrigo Garcia Felipe, 5º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, auxiliar no exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto e auxiliar no exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto,oficiando nos feitos em trâmite pelas 3ª e 4ª Varas de Família e Sucessões de São José do Rio Preto, 9ª e 10ª Varas Cíveis, e nas 2ª, 5ª e 8ª RAJs de São José do Rio Preto, de 1 a 30 de setembro, e assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Adélia, dia 5 de setembro, e assumir o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 18 a 20 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/09/2024)
nº 11712/2024 - Jean Carlos Ferres da Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 17ª Circunscrição Judiciária (Votuporanga), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Votuporanga, de 1 a 30 de setembro, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Votuporanga, nos dias 1 e 2 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista (ESAJ), no dia 17 de setembro e auxiliar no exercício das funções do 114º Promotor de Justiça Criminal (ESAJ), no dia 19 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação DOE de 17/09/2024)
nº 11717/2024 - Juliana Melazzi Andrade, 8º Promotor de Justiça Substituto da 2ª Circunscrição Judiciária (São Bernardo do Campo), para acumular o exercício das funções do 85º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de setembro, assumir o exercício das funções do 84º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 17 e 20 a 29 de setembro, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, de 16 a 17 e 20 a 25 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/09/2024)
nº 11724/2024 - Luciano Constant Oliveira, 8º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 15 de setembro, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 30 de setembro e auxiliar no exercício das funções do 102º Promotor de Justiça Criminal, no dia 16 de setembro, acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Osasco, de 23 a 30 de setembro e auxiliar no exercício das funções do 35º Promotor de Justiça Criminal, no dia 18 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação DOE de 17/09/2024)
nº 11759/2024 - Rafael Oliveira de Araujo, 3º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para auxiliar no exercício das funções do 34º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de setembro.
(Republicada por necessidade de retificação DOE de 17/09/2024)
nº 11765/2024 - Rodolfo Justino Morais, 8º Promotor de Justiça Substituto da 3ª Circunscrição Judiciária (Santo André), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 1 a 30 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapevi, dia 4 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Itapevi, dia 12 de setembro, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Praia Grande, dia 19 de setembro e auxiliar no exercício das funções do 43º Promotor de Justiça Criminal, no dia 11 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, dia 16 de setembro, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, dia 25 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 13/09/2024)
nº 11767/2024 - Sarah Gonçalves Bretas, 11º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 35º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de setembro, e acumular o exercício das funções do 32º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de setembro, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 16 a 30 de setembro e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga, no dia 17 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 17/09/2024)
nº 11769/2024 - Solange Lissandra Souza Santos de Araujo Tourinho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 50ª Circunscrição Judiciária (São João da Boa Vista), para acumular o exercício das funções do 102º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de setembro, assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, de 1 a 30 de setembro e auxiliar no exercício das funções do 15º Promotor de Justiça Criminal, no dia 17 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 03/09/2024)
nº 11777/2024 - Victor Montanes Rston, 2º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 1 a 30 de setembro, acumular o exercício das funções do 25º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 2 a 13 de setembro, acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 16 a 30 de setembro e auxiliar no exercício das funções do 16º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, no dia 18 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 05/09/2024)
nº 11783/2024- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de SETEMBRO DE 2024, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Exclua-se:
Vanessa Bortolomasi (16 A 30)
(Republicada por necessidade de retificação 27/08/2024)
nº 12256/2024 - Thais de Almeida Smanio, Promotor de Justiça de São Sebastião da Grama, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Artur Nogueira, de 11 a 15 de setembro de 2024.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 10/09/2024)
AVISOS
Aviso nº 593/2024 - PGJ-2ª Instância, de 04/09/2024
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Membros integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para a 215ª Reunião Ordinária - via Microsoft Teams, a ser realizada dia 24 de setembro de 2024, terça-feira, às 15h, com a seguinte pauta:
1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;
2. Relatório mensal de distribuição de processos;
3. Comunicações do Secretário Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria; e
4. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.
Aviso nº 602/2024 - PGJ, de 17/09/2024
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 17 inciso X, da Resolução nº 1.299/2021-PGJ, AVISA a todos os Promotores de Justiça das Comarcas do Interior do Estado que, a partir da data desta publicação, até o dia 24 de setembro de 2024, às 17h, poderão manifestar interesse em compor o Comitê de Apoio à Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, SEM prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, através de ofício ou meio eletrônico, dirigidos ao Ouvidor do Ministério Público, Tiago Cintra Zarif, no endereço eletrônico: [email protected] , com cópia para: [email protected]
Aviso nº 606/2024 - PGJ-2ª Instância, de 10/09/2024
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via Microsoft Teams, dia 25 de setembro de 2024, quarta-feira, às 10 horas, com a seguinte pauta:
1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;
2. Relatório de distribuição do mês de agosto;
3. Manifestação de candidato Dr. Paulo Sérgio Puerta dos Santos ao cargo de Corregedor-Geral do Ministério Público;
4. Comunicações da Secretaria e outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.
Aviso nº 616/2024 - PGJ-2ª Instância, de 16/09/2024
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para a Reunião Ordinária Virtual - via Microsoft Teams, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2024, quarta-feira, às 11h, com a seguinte pauta:
1. Participação do Procurador de Justiça Doutor Paulo Sergio Puerta dos Santos como candidato à Corregedoria-Geral;
2. Relatório das distribuições do mês de setembro;
3. Comunicações do Secretário Executivo;
4. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça.
Aviso nº 617/2024 - PGJ-AD, de 16/09/2024
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 1º da Resolução n.º 931/2015, AVISA aos Promotores de Justiça da Capital – Cargos Numerados - interessados em assumir os cargos abaixo relacionados, que deverão se manifestar até o dia 19 de setembro de 2024, às 17h, via e-mail ([email protected]), endereçados à Chefia de Gabinete Executiva:
- 3º Promotor de Justiça Cível de Vila Prudente
- Custódia
- 3º Promotor de Justiça de Registros Públicos
Aviso nº 628/2024 - PGJ, de 18/09/2024
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, para cumprimento do previsto na Resolução nº 1.919/2024, de 18 de setembro de 2024, as minutas de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais envolvendo interesses de menores ou incapazes (art. 12-A da Resolução nº 35/2007 CNJ) deverão ser exclusivamente encaminhadas, em caráter provisório, ao e-mail institucional [email protected].
Aviso nº 629/2024 - PGJ-CAT, de 18/09/2024
Decisão do Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, no dia 17 de setembro de 2024, a partir das 10h00, ficam suspensos o expediente forense presencial e os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Andradina, localizada na Rua Paes Leme, 2052 - Andradina - SP, conforme o disposto na publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, SEMA 1.2.1, de 18 de setembro de 2024, página 04.
Avisa, outrossim, que, na referida data, as atividades se regerão pelas regras estabelecidas no Comunicado Conjunto n. 1351/2020, referente ao trabalho remoto.
(SEI n. 29.0001.0147456.2024-43)
Aviso nº 630/2024 - PGJ-CAT, de 18/09/2024
Decisão do Procurador-Geral de Justiça
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, no período de 17 a 20 de setembro de 2024, ficam suspensos o atendimento presencial e os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de São Manuel, localizada na Rua Ettore Targa, s/n - São Manuel - SP, conforme o disposto na publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, SEMA 1.2.1, de 17 de setembro de 2024, página 17.
(SEI n. 29.0001.0148227.2024-81)
EMENTAS
Conflitos de Atribuição
B - Cível
Procedimento Preparatório de Inquérito Civil nº 0279.0000507/2023
Conflito de Atribuições
Suscitante: 3º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital
Suscitada: 2ª Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
CONSUMIDOR. ADMINISTRATIVO. CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR DA CAPITAL. 2ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL. TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO. DESEMBARQUE EM LOCAL INADEQUADO NO INTERIOR DE TERMINAL. OFENSA A DIREITOS DOS USUÁRIOS. TUTELA DO CONSUMIDOR. ATRIBUIÇÃO DO SUSCITANTE.
1. Procedimento voltado a apurar a prática de desembarques em locais inadequados dentro do terminal, porém na via de tráfego e fora das plataformas, a pôr em risco a segurança dos usuários.
2. O transporte público coletivo, como espécie de serviço público, se submete à legislação consumerista, considerando a subjacente relação contratual e a remuneração por tarifa (art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor).
3. O usuário de serviço público tem direitos subjetivos afirmados no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90, art. 22), no Código de Usuário do Serviço Público (Lei n. 13.460/17, art. 4º) e, ainda, na Lei Geral de Concessão de Serviço Público (Lei n. 8.987/95, art. 7º),
dentre eles o direito à segurança, à saúde e à prestação de serviços adequados.
5. Conflito conhecido e dirimido, com determinação de prosseguimento ao 3º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital (suscitante).
Conflitos de Atribuição
B - Cível
CAC SIS n° 0639.0000233/2024 - Conflito de Atribuições
Suscitante: 6º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital
Suscitada: 2ª Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital
Conflito negativo de atribuições. 6º Promotor de Justiça do Consumidor da Capital (suscitante) e 2ª Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital (suscitada). Representação visando à apuração de problemas de infraestrutura urbana decorrentes da deterioração de poços de visita e tampas de bueiro. Riscos aos motoristas e ciclistas. Atividade que dificulta o direito de locomoção dos usuários da via. Art. 472 do Manual de Atuação Funcional (Resolução n. 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010). Atribuição da Promotoria de Justiça Habitação e Urbanismo da Capital.
1. Objeto do conflito que não está, de forma imediata, na falha ou má qualidade na prestação de serviço luz, gás e telefonia aos consumidores, mas, nas consequências a bens comuns advindos de obras relacionadas à concessionária, cujo resultado pode ter desencadeado danos em prejuízo a usuários indeterminados de vias públicas.
2. Os danos em vias públicas e manutenções dos espaços públicos sob domínio da concessionária de serviços, como ponto principal da representação, dificultando o direito de locomoção de usuários, ensejam a atuação da Promotoria de Justiça da Habitação e Urbanismo na defesa da ordem urbanística. Inteligência do art. 472 do Manual de Atuação Funcional (Resolução n. 675/2010-PGJ-CGMP, de 28 de dezembro de 2010).
3. Conflito conhecido e dirimido com determinação de prosseguimento pela 2ª Promotora de Justiça Habitação e Urbanismo da Capital (suscitada).
CORREGEDORIA-GERAL
Aviso nº 022/2024-CGMP, de 26 de agosto de 2024
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, AVISA aos Promotores de Justiça com atribuição na área da defesa dos direitos da pessoa idosa que devem inspecionar, observando o art. 1º e o art. 2º e parágrafos, da Resolução CNMP nº 154/2016, com periodicidade mínima anual, as instituições que prestam serviços de longa permanência a idosos sob sua responsabilidade.
AVISA, ainda, que foi disponibilizado, no Sistema de Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público (https://sistemaresolucoes.cnmp.mp.br/login.seam), novo formulário eletrônico para envio das informações referentes às visitas de inspeção, o qual deverá ser utilizado para as fiscalizações realizadas a partir de agosto de 2024, sendo, na sequência, enviado à validação da Corregedoria-Geral até o dia 30 (trinta) do mês subsequente à inspeção, nos termos do art. 4º da referida Resolução.
AVISA, também, que as visitas de fiscalização realizadas até julho de 2024 não precisam ser refeitas, sendo desnecessário o envio dos respectivos relatórios à Corregedoria-Geral.
Reitera, no mais, os termos do Aviso nº 018/2024-CGMP, publicado no D.O.E. de 16 de julho de 2024.
(Republicado por necessidade de retificação - D.O.E. de 27 de agosto de 2024)
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
Ata da Sessão Solene de Desagravo Público do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 06-09-2024
Aos seis dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, no Auditório “Queiroz Filho” da Procuradoria Geral de Justiça, situado na rua Riachuelo, n° 115, térreo, nesta Capital, reuniram-se em favor do Procurador de Justiça, Doutor Eduardo Dias Ferreira de Souza, em sessão solene de desagravo público, os integrantes do Colégio de Procuradores de Justiça, sob a presidência do Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, DD. Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que declarou aberta a sessão, passando a chamar as autoridades para compor a Mesa, que assim ficou constituída: Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa; Doutora Patrícia Moraes Aude, Secretária “ad hoc” do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; Doutor Motauri Ciocchetti de Souza, Corregedor-Geral do Ministério Público de São Paulo; Doutor Arthur Pinto Lemos Júnior, Secretário do Conselho Superior do Ministério Público; Doutor José Roberto Jahuar Julião, Procurador de Justiça membro do Órgão Especial e integrante da Comissão de Defesa de Prerrogativas Institucionais do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; Doutor Walter Paulo Sabella, Procurador de Justiça membro nato do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça; Doutora Tatiana Viggiani Bicudo, Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional da Escola Superior do Ministério Público; Doutor Tiago Cintra Zarif, Procurador de Justiça Ouvidor do Ministério Público, Doutor Paulo Penteado Teixeira Júnior, Presidente da Associação Paulista do Ministério Público do Estado de São Paulo; o Procurador de Justiça desagravado, Doutor Eduardo Dias de Souza Ferreira. A abertura da sessão foi feita pelo Procurador-Geral de Justiça informando que abriu diálogo com o Doutor Eduardo Dias de Souza Ferreira para formatação da presente sessão que foi aprovada pelo Órgão Especial dos Procuradores de Justiça. Dispensado o quórum de presentes por se tratar de Sessão Solene do Órgão Especial bem como dispensada a leitura do voto do relator Doutor José Roberto Jahuar Julião, passou-se a palavra ao Doutor Paulo Afonso Garrido de Paula que iniciou a saudação ao desagravado lembrando da vida de encontros entre os dois, desde a juventude no bairro do Jabaquara, onde os pais dele possuíam um bazar frequentado pelos seus pais. Depois, a relação continuou no Ministério Público com a dedicação de ambos à defesa dos interesses da criança e do adolescente e dos Direitos Humanos e, posteriormente, a relação de ambos como professores da Pontífice Universidade Católica (PUC-SP) na esperança de inculcar a importância dos Direitos Humanos na mente dos alunos. Na data de hoje, o encontro é triste por se tratar de um desagravo em face a um ato de racismo porque “nenhuma reparação devolve as coisas ao estado anterior, sendo muito melhor que a ofensa não tivesse ocorrido – deriva da necessidade de acolhimento do colega e amigo, mas sobretudo da vontade de marcar o episódio como situação que nunca deve se repetir’. Lembrou que não ocupa o lugar de fala do desagravado porque só ele, na mesa, experimentou a dor do racismo, mas externa empatia com as dores sofridas por ele na vida e que o Ministério Público e os Tribunais são espaços civis de democracia e respeito às pessoas humanas que transitam por seus cômodos. Encerra com a esperança e os votos de que nunca mais seja necessário desagravo como dessa natureza. Dada a palavra ao Promotor de Justiça Paulo Penteado, presidente da Associação Paulista do Ministério Público, foi ressaltado que o Doutor Eduardo Dias de Souza Ferreira sempre foi um homem que dedicou sua vida à defesa dos Direitos Humanos, levando o abraço em nome da classe, a solidariedade e o agradecimento pela coragem na atuação e na denúncia dos fatos. O Senhor Corregedor-Geral do Ministério Público, Doutor Motauri Ciocchetti de Souza lembrou que se trata de dupla homenagem, por ser Corregedor-Geral do Ministério Público e, principalmente para agradecer pelo excepcional ser humano que é o Doutor Eduardo Dias de Souza Ferreira. “Eduardo é sobremaneira um humanista e justamente esse ser humano sofre a vicissitude de ser atingido por um ato de racismo” e encerra reafirmando que a Corregedoria-Geral vai abraçar todo e qualquer colega que porventura sejam vítimas de racismo. Pelo Conselho-Superior do Ministério Público, manifestou-se o Doutor Arthur Pinto de Lemos Junior registrou a solidariedade irrestrita ao Doutor Eduardo Dias de Souza Ferreira e a surpresa pelo ato de racismo por ele enfrentado, pois o Tribunal de Justiça tem de ser um lugar de distribuição de Justiça e não foi o que ocorreu. Ressaltou o interesse de sempre pela população indistintamente vivenciada por ele no Centro de Apoio Criminal-CAOCrim. Chamado a se manifestar como decano presente do Órgão Especial, o Doutor Walter Paulo Sabella citou Castro Alves, Nelson Mandela e Von Ihering como defensores da igualdade e da luta contra preconceitos. Conclamou a plateia por serem representantes de todas as plagas sociais que estão conectados na consciência de que “o mundo que vivemos não é o mundo ideal, mas que buscamos o mesmo ideal” e que “nada se conquista sem luta no mundo”. Lembrou Mandela que resistiu na prisão por 28 anos e finaliza lembrando o pensamento de Von Ihering do seu livro “A luta pelo Direito”: “quando um homem é afrontado no seu direito, todos os homens o são”. O Procurador de Justiça Mario Augusto Vicente Malaquias discursou em seu nome e em nome da Rede de Enfrentamento ao Racismo, lendo o manifesto repudiando o ato e disse que, por ter lugar de fala, já enfrentou situações de racismo e sabe o quanto é dolorida a experiência. Marilda dos Santos, da Pastoral da Criança lembrou que todas as mães da periferia sempre se preocupam com seus filhos, se voltarão para casa vivos no fim do dia e que o enfrentamento ao racismo faz parte dessa luta. Em seguida, leu Manifesto de Repúdio encabeçado pelo Centro de Direitos Humanos de Sapopemba CDHS Pablo Gonzales Olalla e firmado por mais 69 entidades de defesa dos Direitos Humanos, muitas das quais usaram da palavra nesta sessão e estão elencadas na presente ata. Benedito Roberto Barbosa da UMM e do Centro de Direitos Humanos Gaspar Garcia lembrou que conhece o Doutor Eduardo Dias de Souza Ferreira desde 1983 e enaltece sua luta pelos Direitos Humanos que se sobrepõe a todas suas qualidades, lembrando que sempre está ao lado da população que sofre qualquer tipo de violência. Izabella Gomes, representando o Instituto Peregum, reafirmou a necessidade de se combater diariamente as diversas formas de racismo e que é necessário olhar-se para o banco das graduações que devem ser mais plurais a cada ano. Frei Davi da Educafro solicitou que o Ministério Público zele mais pelos interesses dos negros e que ingresse como amicus curiae em ações afirmativas que tramitam perante o Supremo Tribunal Federal. Pediu também que seja dado continuidade a investigações sobre a responsabilidade da morte de mais de 500 pessoas nos ataques do crime organizado perpetrados em maio de 2006. Em seguida, o Procurador de Justiça Doutor Norberto Joia externou sua gratidão por ser amigo e irmão do Doutor Eduardo Dias de Souza Ferreira. Demonstrou a indignação que todos sentem não só pela afronta ao profissional e ser humano, mas a todos os seres humanos que possam ser vítimas de racismo. Externou o repúdio ao ato sofrido pelo colega. O Procurador de Justiça Doutor Lauro Luis Gomes Ribeiro releu o art. 3º da Constituição Federal e apontou que todos os verbos do mencionado artigo são verbos de ação, o que significa que a Constituição Federal quer mais da população, quer que o brasileiro seja antirracista, anti-homofóbico, dentre outros Direitos Humanos. Informa a criação de linha de pesquisa em conjunto com a Escola Superior do Ministério Público de São Paulo para serem traçadas linhas de atuação nos direitos Humanos. Encerra saudando a família do Doutor Eduardo Dias de Souza Ferreira que também sofreu e sofre com os atos praticados contra ele. Doutora Fernanda Balera, Defensora Pública, assumiu a palavra para dizer que se manifesta mais como parte da família e lembra que o Doutor Eduardo Dias de Souza Ferreira foi o condutor para que ela ingressasse na militância dos Direitos Humanos, sempre a levando aos grupos de periferia e a munindo de material de estudo para sua formação. O Promotor de Justiça Doutor Arthur Pinto Filho, em nome do Coletivo MP Tansforma, lembrou que o Ministério Público tem obrigação de fazer os Direitos Humanos saírem do papel e afirmou que “o Promotor de Justiça que não defende a democracia é traidor do Ministério Público” e que “Edu tem lado: o lado daqueles que os direitos constitucionais são mera quimera” e lembrou que, diante da presença do Doutor Eduardo Dias de Souza Ferreira ao lado de quem sempre necessita de seu auxílio, às vezes no mesmo dia e em horários próximos, pode afirmar que ele tem o dom da ubiquidade. A Professora, Educadora e Jurista da Pontifícia Universidade Católica, Silvia Pimentel, lembrou de sua tese em 1998 sobre os estereótipos históricos de racismo e que temos hoje ainda de nos sentirmos responsáveis pela implementação de políticas de reparação à péssima História passada do nosso país. A Professora da Pontifícia Universidade Católica, Lucinéia Rosa dos Santos, repudiou o ato de racismo e lembrou que a História sempre foi racista na medida em que as doações de terra para formação do Estado Brasileiros foram destinadas apenas aos brancos europeus e que, no Brasil, a população negra gira em torno de 56% e não possui representatividade equivalente, enquanto nos Estados Unidos da América 4% da população é negra e consegue exercer mais pressão na sociedade. A Professora da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (FADUSP), Eunice Prudente, cumprimentou o Ministério Público pela iniciativa do desagravo e lembrou que umas das ações civis públicas intentadas pelo Procurador de Justiça Doutor Eduardo Ferreira Valério, destinada a enfrentar a letalidade policial, é peça de estudo na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. Ressaltou que o Estado Democrático de Direito está em construção e, nessa evolução, não se fala mais em separação de poderes dentro dos princípios constitucionais. Lembrou que toda mãe negra, independente da situação social, teme pela vida de seu filho todos os dias, principalmente em ser confundido com um criminoso só pelo fato de ser negro. O Oficial de Promotoria do Ministério Público, Claudio Fernando dos Reis, afirmou que o Ministério Público não faz distinção de cor e raça com seus funcionários. Lembrou da indignação dos amigos e funcionários em relação ao ato de racismo perpetrado contra o Doutor Eduardo Dias de Souza Ferreira e ressaltou que o homenageado possui “um olhar de 360 graus” para detectar tudo o que acontece ao seu redor para que os Direitos Humanos sejam respeitados; trouxe a definição de Viés Inconsciente que são preconceitos ou pensamentos tendenciosos a respeito de uma ideia, grupo ou indivíduo, tendo como base os próprios julgamentos e formas de enxergar, devido a experiências passadas que permanecem armazenadas no subconsciente, influenciando as atitudes sem que possamos perceber para lembrar que a sociedade precisa ser educada a não mais praticar atos de racismo. Finalizou com a mensagem “a ferida foi aberta e estamos aqui para ajudar a cicatrizar”. Luciano Pereira dos Santos falou em nome do Centro Social Santo Dias e ressaltou a parceria do Ministério Público na propositura de ações civis públicas visando à defesa dos Direitos Humanos. O Procurador de Justiça Doutor Roberto Livianu lembrou que “Há alguns anos, conheci Johannesburg, na África do Sul e me emocionei ao passar na frente da casa onde morou um grande herói chamado Mandela e conheci o Museu do apartheid, que registra uma triste realidade que foi vivida ali até o final do século passado, na qual os negros não podiam usar banheiros dos brancos, não podiam se sentar nos bancos dos brancos, não podiam frequentar as escolas e os clubes dos brancos. Os negros eram subgente” introduzindo dados estatísticos que mostram que os negros são as maiores vítimas da violência urbana. Reafirmou que o ato de racismo sofrido pelo Doutor Eduardo Dias de Souza Ferreira atingiu a todo o Ministério Público e o ato de desagravo lembra que todos defendemos intransigentemente a dignidade humana e defendemos a igualdade de todos de forma intransigente. A Procuradora de Justiça Doutora Valderez Deusdedit Abbud compartilhou a solidariedade e a tristeza em pensar que um ato de desagravo fosse necessário em pleno século 21 para repudiar um ato de racismo. “Estaremos sempre unidos e vigilantes para impedir o retrocesso dos direitos” e conclamou a todos para que reparemos as atrocidades cometidas na sociedade. Termina sua manifestação com a frase “racismo nunca mais”. A Procuradora de Justiça Doutora Luciana Bergamo pediu a palavra e lembrou que sempre aprendeu muito com o Doutor Eduardo Dias de Souza Ferreira, seu companheiro de Promotoria por muitos anos e, durante todo o período, foi “testemunha do trabalho, da disponibilidade em ouvir e atender a todos” e termina dizendo que esta homenagem é fruto do trabalho que desenvolveu nestes anos todos. Por fim, o homenageado e desagravado Doutor Eduardo Dias de Souza Ferreira lembrou sua origem no bairro do Jabaquara e que sempre aprendeu muito com todos os integrantes da plateia. Lembrou do Caso 66 da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso Simone Diniz, onde se reconheceu a responsabilidade do Estado em relação à violação de convenção firmada para eliminação de todas as formas de descriminação não está sendo totalmente respeitada no país, sendo que somente o jornal Folha de São Paulo comprometeu-se a não mais publicar anúncios de emprego onde se escolhe a cor dos candidatos. Com isso, demonstra-se o longo caminho a ser traçado para que as instituições se aprimorem na implantação dos direitos de inclusão. Mencionou o caso das cotas raciais em concursos e vestibulares que demoraram para ser implantadas. Homenageou sua família aqui presente, esposa, filhas, tia e primos. Citou a frase do livro “O avesso da pele” de Jeferson Tenório “é necessário preservar o avesso” e termina com a frase “não estaria aqui se não tivesse me alimentado das palavras carinhosas que me apresentaram”. Dando-se, a palavra ao Procurador-Geral de Justiça para declaração de encerramento da solenidade e manifestações de agradecimentos a todos os presentes. Para constar eu Patricia Moraes Aude, Secretária “Ad hoc” do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que vai assinada pelo senhor Procurador-Geral de Justiça e por mim.
Ata da Reunião Extraordinária Híbrida Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 12.09.2024
Aos 12 (doze) dias do mês de setembro, do ano de dois mil e vinte quatro, às 14:00 (quatorze) horas, foi realizada Sessão Híbrida do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. Presentes os integrantes, convocados para a reunião extraordinária do Colegiado consoante aviso publicado no Diário Oficial do Estado. Havendo número legal de 41 (quarenta e um) Procuradores de Justiça, conforme lista em apartado, incluída nos arquivos próprios, o Presidente declarou instalada a reunião, fazendo parte da mesa, este de forma telepresencial, o Doutor Motauri Ciocchetti de Souza, Corregedor-Geral do Ministério Público e o Doutor José Correia de Arruda Neto, Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Abertos os trabalhos, o Procurador-Geral de Justiça saudou todos os membros do Colegiado e submeteu à apreciação dos presentes a ata da reunião realizada no dia 04 (quatro) de setembro de 2024 (dois mil e vinte quatro), aprovada por unanimidade. Preliminarmente usou da palavra o Doutor Plinio Antônio Brito Gentil expondo questão administrativa referente ao horário de Analista, que acabou sendo modificado sem consulta à sua pessoa, pedindo providências, com o que concordou o senhor Presidente; a Doutora Carla Maria Altavista Mapelli teceu algumas considerações ainda em repercussão ao Desagravo de um colega, no que tange a racismo e discriminação, citando, inclusive, sua família, que adotou uma criança assim, com quem convive e é seu irmão. Na sequência o Presidente apresentou o SEI nº 29.0001.0080041.2021-52 - Interessado: Procuradoria-Geral de Justiça - Assunto: proposta de modificação da Resolução nº 1466/2022 - CPJ - Relator: Dr. Roberto Barbosa Alves. Debateram o tema os seguintes membros do Colegiado, Doutores: Carla Maria Altavista Mapelli, Patrícia Moraes Aude, Luiz Antônio Guimarães Marrey, Valderez Deusdedit Abbud, Motauri Ciocchetti de Souza, Ruy Cid Martins Vianna, Marcos Hideki Ihara, Pedro Franco de Campos, Pedro Falabella Tavares de Lima, Walter Paulo Sabella, Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira, Marcelo Dawalibi, Paulo Afonso Garrido de Paula, Pedro de Jesus Juliotti e Liliane Silva de Oliviera. Viram-se abordadas questões a respeito de, em compêndio: impossibilidade de simetria administrativa com a Magistratura, o voto da ilustre doutora Carla Maria Altavista Mapelli, o da autoria da doutora Patrícia de Moraes Aude, colocação no site da Instituição de escala de trabalho alusiva ao assunto, inexistência de diferença, para os fins do tema, entre Promotores de Justiça vitalícios ou em estágio, extinção do GATI, comparecimento efetivo do Promotor nas audiências presenciais, mantença da oitiva da Corregedoria nos casos que expressa, responsabilização dos Promotores, devidamente verificada, limites para o teletrabalho, votação do número de dias, com detalhamento posterior, a novidade da ferramenta em pauta, a impossibilidade da Promotoria única de ter o mesmo número de dias de teletrabalho, inclusão de parte do voto da Corregedoria referente à manutenção do número de dias máximo de teletrabalho constante do artigo 2º, caput, da Resolução 1466/22, com a redação conferida pela Resolução 1467/22-PGJ (Artigo 2º - O membro do Ministério Público poderá exercer suas atividades em teletrabalho por até dois dias na semana, desde que observados a escala obrigatória de comparecimento presencial, com presença mínima de 1/3 dos membros, e o rodízio entre todos os integrantes da Promotoria de Justiça, sem prejuízo do comparecimento necessário para atividades cuja presença física do Promotor de Justiça seja indispensável, inclusive nas audiências judiciais presenciais.), e posições da Procuradoria-Geral de Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público, dos demais votos citados, com esclarecimentos do senhor Procurador-Geral. Situação: após debates foram aprovados por maioria de votos (31 a 10) 2 (dois) dias de teletrabalho aos Promotores de Justiça, sem distinção. Votação por dois dias de teletrabalho a todos, com publicação de escala no “site” da Instituição e redação constante acima, no que se refere às Resoluções 1466 e 1467/22, do artigo 2º, “caput” : Pedro Franco de Campos, José Correia de Arruda Neto, João Machado de Araújo Neto, Walter Paulo Sabella, Rodrigo César Rebello Pinho, Ana Maria Napolitano de Godoy, Fernando José Martins, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Plínio Antonio Gentil, Paulo Afonso Garrido de Paula, Pedro Falabella Tavares de Lima, Perseu Gentil Negrão, Carlos Fernandes Sandrin Maria do Carmo Ponchon da Silva Purcini, Valderez Deusdedit Abbud, Maria Aparecida Berti Cunha, Marcelo Dawalibi, Cícero José de Morais, Patrícia Moraes Aude, José Roberto Rochel de Oliveira, Mário Augusto Vicente Malaquias, Eduardo Ferreira Valério, Roberto Alves Barbosa, Ruy Cid Martins Vianna, Ana Lúcia Menezes Vieira, Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, Marcos Hideki Ihara, Luiz Sales do Nascimento, Pedro de Jesus Juliotti. Votos acolhendo a exceção (1 dia de teletrabalho) para o caso de Promotoria única, Doutores: Rosa Aschenbrenner Consales, Nelson Gonzaga de Oliveira, Evelise Pedroso T. Prado Vieira, José Roberto J. Julião, Paula Castanheira Lamenza, Eliana Silvia M.S.M. Scuccuglia, Liliane Silva de Oliveira, Cláudia Moreira França, Aloisio Antonio C. Barros Pupin e Carla Maria Altavista Mapelli. A Egrégia Procuradoria-Geral de Justiça fará as adaptações necessárias e as reencaminhará ao Colegiado. A seguir o senhor Secretário comunicou que haverá reunião extraordinária no dia 18 de setembro. Nada mais havendo, para constar, eu, José Correia de Arruda Neto, Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo senhor Procurador-Geral de Justiça, por mim Secretário, pelo Decano e Presidentes das Comissões Permanentes.
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 308/2024 - CSMP, de 18/09/2024
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 17/09/2024, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0007.0001890/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Olx Atividades de Internet Ltda., Fundacao de Protecao e Defesa do Consumidor Procon e WAGNER MOURA LIMA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0001649/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: RICARDO VELASCO CUNHA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0156.0005530/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: Daniela de Carvalho Issa
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0167.0000852/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Xd Consultoria e Prestacao de Servicos Ltda e BRENNA CAMILLI SANTOS CASTRO
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0211.0000390/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Birigui
Interessados: ADELIA MARIA DE VASCONCELOS BRUNO, SEBASTIÃO MAURÍCIO LISBOA, LIG LÉ BABY CALÇADOS LTDA, ISMAEL PEREIRA DA SILVA, MM INDÚSTRIA E COMÉRCIO TEXTIL LTDA, AILTON A. ARRUDA FABRICAÇÃO DE CALÇADOS, THAMY SHOES LTDA, M.A. FONSECA CALÇADOS E TRANSPORTES, VITINHO INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA e LC COMPONENTES E ACESSORIOS PARA CALÇADOS LTDA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0215.0001452/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal Bragança Paulista
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0294.0000425/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapetininga
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0300.0001652/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba
Interessados: Luana Alves Soares, Luana Alves Soares, Fernnanda e Heloisa Lucas de Araujo Bezerra
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0306.0000631/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itu
Interessados: ARTAXERXES PIMENTEL
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0306.0000705/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itu
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ITU
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0309.0001205/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacareí
Interessados: SANTA HILDA AGROPECUÁRIA LTDA. e EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0319.0000014/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Laranjal Paulista
Interessados: Reginaldo Kasakevicius Junior, Prefeitura Municipial de Laranjal Paulista, Regiane Kasakevicius 34809062813, Reginaldo Kasakevicius Junior 41824655800, Regiane Kasakevicius, Marcio Jose Garpelli e Alexandre Scalise Pereira
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSOS DESPROVIDOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0333.0000081/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Matão
Interessados: Cristiane Oliveira da Silva
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0358.0000491/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ourinhos
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0372.0000542/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pedreira
Interessados: Acacio Santo Bataglioli
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0404.0000012/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Regente Feijó
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0473.0000451/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Votorantim
Interessados: CIRINEU BARBOSA e THIAGO DA SILVA SCHIMING
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000013/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: CARLOS ROBERTO DELLA LIBERA FILHO, SVMA, PJHURB, Sebastião Cortes, Incorporadora SPE Ltda., DEP Jequitibá CVI Imóveis Ltda. e Namour Incorporação e Construção
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000234/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Catplus Gestora de Bens Ltda.
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0632.0000289/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista
Interessados: Josue Silveira Ramos e Marco Antonio da Silva Mello
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0678.0000642/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados: Prefeitura Municipal de Taubaté, José Antônio Saud Junior e José Carlos Antunes
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000501/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ESTAÇÃO FEIRA DA MADRUGADA ASSOCIAÇÃO INDEPENDENTE DO COMÉRCIO AMBULANTE NO PÁTEO DO PARI e CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S/A
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000511/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, CONSÓRCIO BPSF e SECRETARIA MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0711.0001273/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: Educacao Infantil Stoquinho Ltda, Fabiana Chiarot Flores Lavezo e Gabriel Flores Lavezo
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0713.0001694/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: MARCOS VINÍCIUS TEIXEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0714.0000717/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS e BRUTO MEMO PRODUÇÕES ARTÍSTICAS LTDA~.
Tema: FAUNA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0716.0003661/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Marília
Interessados: Thiago da Silva Yoshiy
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0719.0000046/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: AMELIA NAOMI OMURA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOSE DOS CAMPOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.1143.0000068/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itupeva
Interessados: João Domingues Prates Neto
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.2443.0000098/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados: Municipio de Aracatuba
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.2606.0000028/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público
Interessados: Walter Ferrari Véras, Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e Agnus Consulting Informática e Serviços Ltda.
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
Aviso nº 309/2024 - CSMP, de 18/09/2024
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 17/09/2024, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0007.0000575/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A (PETROBRAS) e CELIGA MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA.
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0156.0001332/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: ANDREI LUCIANO ALEIXO
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0156.0001396/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: DANIEL JOSÉ ADÃO
Tema: FAUNA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000118/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: AUTO POSTO PETROWAN LTDA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000847/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Unimed Nacional - Cooperativa Central e Integral Clinic Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0182.0000206/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Adamantina
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0187.0000098/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
Tema: FAUNA e FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0187.0000654/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: ANTONIO FERNANDO BERARDO
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0188.0000060/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE e COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0190.0000679/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: Vila show conveniência
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0190.0001482/2018-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: ROBERTO NASCIMENTO DA SILVA e ÁGUAS DE CASTILHO
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0193.0000187/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Apiaí
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0196.0000708/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados: Ederaldo Poy, Martini, Daniel Kbori e Tatiane Leveghin
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0200.0000008/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Auriflama
Interessados: Cleia Maria Ivo
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0201.0001047/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: JOSÉ PAULO SANTOS DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0201.0001094/2023-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: JOSÉ PAULO SANTOS DE OLIVEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ e INDEPAC - INSTITUTO DE CULTURA, DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, PROMOCAO HUMANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0204.0000751/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barra Bonita
Interessados: AGNALDO BOLANO JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0206.0000467/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barueri
Interessados: Fayllane Araujo, Naiane Barbara Manoel, Igecs - Instituto de Gestao de Cidades e Risomar Nascimento
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0214.0001577/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Botucatu
Interessados: Municipio de Botucatu e Roberval Martins de Oliveira
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0215.0002198/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE BRAGANÇA PAULISTA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0219.0000209/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Buritama
Interessados: EDIVALDO ANTONIO GRILLO, HORACI DA SILVA, CLÉZIO GONÇALVES DOS SANTOS, EVANDRO FERREIRA DE CARVALHO e REGINALDO LUIS DE OLIVEIRA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0220.0000139/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caçapava
Interessados: MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA, PENIDO CONSTRUTORA E PAVIMENTADORA LTDA, VTV ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO EIRELI e COMERCIAL CONSTRUTORA FENIX LTDA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0223.0000061/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cafelândia
Interessados: Sérgio Aves
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0224.0000033/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cajamar
Interessados: SILMARA SILVA e MICHEL RODRIGUES CRISTO DE MORAIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0225.0000285/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cajuru
Interessados: Sabrina Menegário
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0229.0000048/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cananéia
Interessados: [email protected]
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0232.0000729/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Capivari
Interessados: CAMILA GARCIA SANTOS e Municipio de Rafard
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0234.0000501/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0235.0000297/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cardoso
Interessados: ESMERALDO CRISTIANO CAROLINO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0236.0000149/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Casa Branca
Interessados: Prefeitura de Casa Branca
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0247.0001737/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cruzeiro
Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CRUZEIRO e JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CRUZEIRO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0248.0000300/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0248.0000347/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: PERCIO FERNANDES MARCOLINO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0254.0000286/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Duartina
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE UBIRAJARA, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBIRAJARA e PRICILA SILVA SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0257.0000032/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu
Interessados: KEILA B DE LUCENA e KAIROS PRIME
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0257.0000402/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu
Interessados: CLÍNICA CLANDESTINA
Tema: VIDA E SAÚDE
Assunto: INTERNAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0257.0000427/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0258.0000362/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal
Interessados: Carolino Francisco Lomonaco Sucupira Silva e Municipio de Espirito Santo do Pinhal
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0258.0000662/2016-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal
Interessados: FÁBIO CARRIÃO e Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0263.0030015/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Fartura
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAI
Tema: ÁREA DE RISCO, CIRCULAÇÃO, INFRAESTRUTURA URBANA, SEGURANÇA e TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0264.0000057/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Fernandópolis
Interessados: Municipio de Meridiano
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0264.0000214/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Fernandópolis
Interessados: Municipio de Fernandopolis e Joao Luiz Garcia Gomes Filho
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0265.0000001/2010-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos
Interessados: PREFEITURA DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: DESLIZAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0265.0000093/2022-7 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos
Interessados: VANDA MARIA DOS SANTOS, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Tema: OPERAÇÃO URBANA e PLANO DIRETOR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0265.0000286/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS e ARIANA ANARI GIL
Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE e FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0265.0001302/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos
Interessados: DIOGENES FERRAZ BERBERT
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0268.0000167/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
Interessados: INSTITUTO CONSULPAM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0270.0000015/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de General Salgado
Interessados: Alcibino Martelo Coqueiro, CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOAO DE IRACEMA e Câmara Municipal São João de Iracema
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0272.0000516/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guaíra
Interessados: Municipio de Guaira
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0274.0000553/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guararapes
Interessados: THIAGO RIBEIRO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0278.0001374/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarujá
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000211/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: moradores da vila olimpia e Condomínio Edif. Adriana M. P. M. Fernandes
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000303/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000325/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0279.0000328/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: MICHELLE DIAS SILVA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000736/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: FECHAMENTO DE RUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0280.0001015/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ibitinga
Interessados: MARCEL PINTO DA COSTA, MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IBITINGA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0283.0000064/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Igarapava
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0283.0000242/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Igarapava
Interessados: Mara Denise Ignacio Leite Jesuino
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0283.0000385/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Igarapava
Interessados: Municipio de Igarapava
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0284.0000159/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Iguape
Interessados: MARIA APARECIDA ALAMINO, MARIA SILVA XAVIER SOARES, SÔNIA APARECIDA KAERIYAMA RODRIGUES ABRÃO, ROSALBINA TAVARES e ESTABELECIMENTO BOCHA EVENTOS E ADEGA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0285.0000478/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ilha Solteira
Interessados: Bruna de Souza Silva
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0292.0000385/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itanhaém
Interessados: JULIANA APARECIDA DE ALMEIDA, CÍCERA JESUS MOREIRA e PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0292.0000589/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itanhaém
Interessados: DE OFÍCIO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0293.0000181/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: HEBERTH ALEXANDRE DE OLIVEIRA e GLEICEANE MENDONÇA DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0293.0000182/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA, ROSELI TRAPPÉ e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABE
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0295.0000153/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapeva
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0298.0000236/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itápolis
Interessados: Municipio de Itapolis e Leonardo Sergio dos Santos
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0298.0000238/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itápolis
Interessados: Eduarda Pereira Pacheco
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 66.0298.0000259/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itápolis
Interessados: Leonardo Sergio dos Santos e Municipio de Itapolis
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0300.0001722/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA e ANGÉLICA PAULINO DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0306.0000137/2016-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itu
Interessados: ASILO DE MENDICIDADE NOSSA SENHORA DA CANDELÁRIA DE ITU
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0308.0000414/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaboticabal
Interessados: ESTADO DE SAO PAULO e MUNICIPIO DE JABOTICABAL
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0308.0001107/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaboticabal
Interessados: Municipio de Jaboticabal
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0309.0000722/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacareí
Interessados: JOAQUIM FERNANDES DA COSTA e ISAURA MARIA DA COSTA
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0310.0001249/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacupiranga
Interessados:
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: TRANSBORDO DE LIXO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0311.0000145/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jales
Interessados: Municipio de Paranapua
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0314.0000021/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jarinu
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0315.0000113/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaú
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE JAÚ, MUNICÍPIO DE JAÚ e ANDREIA APARECIDA DE BARROS
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0315.0000125/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaú
Interessados: TIAGO NOEL ROMÃO, 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PEDERNEIRAS e HOSPITAL THEREZA PERLATTI DE JAÚ
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0315.0000238/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaú
Interessados: ASSOCIAÇÃO PROJETO PELUCENTOS CENTRO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMNAIS DE JAÚ
Tema: FAUNA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0315.0000319/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaú
Interessados: MATEUS TURINI e MUNICÍPIO DE JAHU
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0321.0000104/2020-1 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista
Interessados: SOLANGE IARA PLACCA e PREFEITURA MUNICIPAL DE LENÇÓIS PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0322.0000999/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: REGINALDO RIBEIRO, CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA e ISABELLY CARVALHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0322.0001244/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS e GEISIEL ALVES MARIA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0322.0001628/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0322.0002213/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: HAMILTON FERNANDO DE MELLO JUNIOR e MUNICÍPIO DE LIMEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CÍVEL
Nº MP: 43.0322.0002239/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE LIMEIRA e DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA
Tema: CÍVEL EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0323.0000278/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lins
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0325.0000435/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lucélia
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MARLY AUXILIADORA FACO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0325.0000876/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lucélia
Interessados: Marcia Regina Janegitz Cardoso
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0327.0000101/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairinque
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0327.0000135/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairinque
Interessados: jonathan rafael carvalho de paula
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0328.0000233/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairiporã
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0334.0000207/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: 2ªVARA DO TRABALHO DE MAUÁ e MUNICÍPIO DE MAUÁ
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONJUNTOS HABITACIONAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0334.0000355/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados:
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0337.0000045/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mirandópolis
Interessados: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Mirandopolis, Ademiro Olegario dos Santos e Ederson Pantaleao de Souza
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0340.0000323/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mococa
Interessados: RAQUEL ZANETTI MINUSSI e PREFEITURA DE MOCOCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0341.0001955/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 14.0342.0000375/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu
Interessados: Secretaria de Educação do Município de Mogi Guaçu, Patrícia de Souza Oliveira Silva e Secretaria de Educação do Município de Estiva Gerbi
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0342.0000810/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu
Interessados: Ana
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0342.0001131/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu
Interessados: ALVARO EDUARDO FERREIRA e Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0344.0000056/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mongaguá
Interessados: Prefeitura de Mongaguá
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0344.0000101/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mongaguá
Interessados: Eduardo Garcia Cantero, Douglas Guarnieri Gomes e Wilson Capato Junior
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 14.0344.0000142/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mongaguá
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0346.0000269/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Monte Aprazível
Interessados: Municipio de Poloni e WALDENOR MONTANARI JUNIOR
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0346.0000379/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Monte Aprazível
Interessados: VANDERNEI SANTOS VIEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0346.0000460/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Monte Aprazível
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Aprazivel
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0350.0000072/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nhandeara
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FLOREAL e JONATHAN LUIZ INÁCIO GOMES PINTO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0352.0000203/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nova Odessa
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0355.0000154/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Olímpia
Interessados: JOÃO CARLOS FERREIRA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0358.0000089/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ourinhos
Interessados: Leandro Bulqui
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0365.0000042/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paraibuna
Interessados: paulo josé silva rocha
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0365.0000108/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paraibuna
Interessados: PREFEITURA DE NATIVIDADE DA SERRA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0372.0000087/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pedreira
Interessados: ANÔNIMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREIRA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0372.0000556/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pedreira
Interessados: COMERCIO E INDUSTRIA DE PORCELANAS SAO FRANCISCO LTDA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0373.0000783/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Penápolis
Interessados: ANTÔNIO SIDNEY MARQUES
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0374.0000704/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pereira Barreto
Interessados: Sirlene Marques de Lima
Tema:
Assunto:
Resultado: NÃO REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0375.0000147/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Peruíbe
Interessados: Centro Terapeutico Vqs Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0375.0000162/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Peruíbe
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0376.0000151/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piedade
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0376.0000152/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piedade
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0378.0000231/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados: MIRIAN MUASSAB
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0383.0000367/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirajuí
Interessados: Prefeitura Municípal de Pirajuí, INSTITUTO DE GESTÃO DE PROJETOS DA NOROESTE PAULISTA, JULIANA REBOLO NAGANO DOS REIS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0384.0000698/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirapozinho
Interessados: COMUNIDADE TERAPÊUTICA ALIANÇA LTDA e COMUNIDADE TERAPÊUTICA ALIANÇA II - COMUNIDADE TERAPÊUTICA ROSA DE SARON
Tema: SAÚDE MENTAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0384.0000702/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirapozinho
Interessados: COMUNIDADE TERAPÊUTICA HELP CAMARGO LTDA e E COMUNIDADE TERAPÊUTICA HELP PRIME LTDA
Tema: SAÚDE MENTAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0390.0000011/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pontal
Interessados: Municipio de Pontal e Marco Aparecido Santa Fe
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0390.0000012/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pontal
Interessados: SANDRA RAMOS NOGUEIRA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0390.0000025/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pontal
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0392.0000079/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Porto Feliz
Interessados: Municipio de Porto Feliz, Adriana Bispo dos Santos Teles e Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Porto Feliz
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0395.0000001/2010-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0395.0000134/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: LEILA RODRIGUEZ e AGENCIA CAIXA ECONOMICA FEDERAL 0964
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0395.0000428/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: Lauro Jose Senra de Gouvea e Kleber Vicente Cavalcante
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0397.0000085/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio
Interessados: BRUNO CESAR DOS SANTOS, PREFEITURA e PAULO FERNANDO CAVALCANTE
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0399.0000484/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau
Interessados: Coordenadoria de Fiscalização e Biodiversidade - CTR V - Pres. Prudente e Celina Kiehl Lara Leite Ribeiro
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0404.0000030/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Regente Feijó
Interessados: Alair Antonio Batista
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0404.0000138/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Regente Feijó
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0405.0000067/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Registro
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0406.0000114/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito
Interessados: LAODICÉIA MOTA DIETRICH e ROBERTO DIETRICH
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0407.0000020/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires
Interessados: STEVEN SHUNITI ZWICKER
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0409.0000261/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO, ADRIANO LA TORRE e HEMANUELA APARECIDA SOARES DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0409.0001032/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados: Prefeitura Municipal de Rio Claro e Aldeias Infantis SOS Brasil
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0409.0002096/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados: ANTONIO CARLOS CANDIDO, ISAIAS LINO DO COUTO, MARCELO FERREIRA DA SILVA, MESA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES EM 2019 e JOSÉ LUIZ VIEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0409.0002951/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA GERTRUDES
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0411.0000064/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rosana
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0417.0000378/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste
Interessados: Edson Luis Ganeo
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0420.0000060/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: WILLIAM DO NASCIMENTO PENTEADO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0422.0000085/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Isabel
Interessados: MARLY FERNANDES DE MEDEIROS SILVA, PREFEITURA DE SANTA ISABEL e NAIR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0424.0000531/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Rosa do Viterbo
Interessados: CÁSSIA SILENE DA SILVEIRA e ASILO SÃO VICENTE DE PAULO - SANTA ROSA DE VITERBO
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0426.0002692/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: Polícia Militar do Estado de São Paulo
Tema: SEGURANÇA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0426.0003280/2016-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: A SANTOS E FILHO LTDA (POSTO MAR AZUL) e CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto: POSTOS DE GASOLINA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0426.0006211/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO, AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP e AUTO POSTO ÍMOLA DE SANTOS LTDA
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0431.0000023/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra
Interessados: Lessandra Altobeli Goulart Jabur e Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0432.0000081/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo
Interessados: Helio Rodrigues Morelli e MORADOS DOS BAIRROS INDICADOS
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0432.0000121/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo
Interessados: HENRIQUE TORRES e Municipio de Sao Jose do Rio Pardo
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0438.0000955/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Pedro
Interessados: Leticia Caravita Abbade
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0439.0000062/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: Luiz Cesar Correa Gomes dos Reis
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0439.0000092/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0439.0000096/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: Prefeitura do Municipio de São Roque
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0439.0000107/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: Prefeitura de São Roque
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0443.0000160/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Simão
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0444.0000573/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: Ary Azevedo Neto
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0445.0000079/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Serra Negra
Interessados: ELMIR KALIL ABI CHEDID e CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA MOTTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0446.0000208/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Serrana
Interessados: UBP CAÇAMBAS e ANÔNIMO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0450.0001166/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sumaré
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0451.0000350/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Suzano
Interessados: DAVI DOS SANTOS, KAREN DOS SANTOS PINTO DA SILVA, BERNARDO DOS SANTOS e EE PROF. BENEDITA DE CAMPOS MARCOLONGO
Tema: EDUCAÇÃO e MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0451.0001079/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Suzano
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0457.0000020/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tatuí
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0461.0000090/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tremembé
Interessados: CLEMENTE ANTÔNIO DE LIMA NETO e VANÉLLE CAMILO
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0462.0030115/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tupã
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIA
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0464.0000084/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados: CAROLINA GUERRA ZANIN LOPES
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0464.0000086/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0464.0000163/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0464.0000168/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0464.0000330/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados: ISAC JOAQUIM MARIANO e CÂMARA MUNICIPAL DE UBATUBA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0468.0000111/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul
Interessados: Sao Paulo Tribunal de Justica e Municipio de Vargem Grande do Sul
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0473.0000196/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Votorantim
Interessados: lanchonete altas horas
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0482.0000017/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Ivani Rohrig Eguchi, Condominio Clarice e Condominio Clarice e Clorinda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000071/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Peter Robert Knaus
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000115/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Condominio Edificio Bento Freitas, Cortina Gestao e Eventos Ltda e Marcelo Sarti
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000173/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000314/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000419/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000432/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Moovipet Transporte de Animais Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000520/2013-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: LUCIANO CARVALHO WANDERLEY e PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000532/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: P. PITTY e Associacao de Moradores Residencial Verde da Vila Eldorado
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000117/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: CONSELHO TUTELAR FREGUESIA DO Ó
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000149/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: CONSELHO TUTELAR MOOCA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000161/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: CONSELHO TUTELAR CIDADE ADEMAR
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000633/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: CONSELHO TUTELAR PINHEIROS e MEMBROS ELEITOS PARA O CONSELHO TUTELAR DE PINHEIROS - MARIA DOS SANTOS (Nº 460
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0531.0000023/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Adélia
Interessados: GUILHERME COLOMBO DA SILVA e WAGNER APARECIDO GONÇALVES
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0533.0000124/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Pilar Ecotec Ambiental Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0602.0000152/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Conchal
Interessados: LUCAS BELINE E SILVA CERONI
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0612.0000060/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itajobi
Interessados: Huedemar Meneguesso e Municipio de Marapoama
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0616.0000316/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paranapanema
Interessados: MARCOS ANTONIO FIRMINO e GILDETE GOUVEIA SILVA - ME
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0631.0000115/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Urânia
Interessados: MUNICÍPIO DE ASPÁSIA e CAO Educação
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0632.0000451/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: ENCHENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0636.0001283/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Hortolândia
Interessados: MICHELE MABENE CARDENA QUINETTE e DEVANIL ALVES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0663.0000085/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra
Interessados: MAGDA GONSALEZ
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0677.0000125/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Sebastião
Interessados: FELIPE AUGUSTO e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0678.0000453/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados: the blues studio bar, roseli mara amaral de souza, paulo henrique correia e ROSELI MARA AMARAL DE SOUZA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0678.0000666/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados: Prefeitura Municipal de Taubaté
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0678.0000859/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados: ELVIO JOSE DE CARVALHO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0688.0000524/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Artur Nogueira
Interessados: Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Prefeitura Municipal de Holambra e Hospital e Maternidade Saint Paul
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0688.0000928/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Artur Nogueira
Interessados: MONICA CRISTINA DE MORAIS e JOSÉ ROBERTO DAHER
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0695.0000037/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: IGOR RABELO MELO, TELEFÔNICA BRASIL (VIVO) e FUNDAÇÃO TELEFÔNICA VIVO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000111/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANÔNIMO, CONCESSIONÁRIA ÓTIMA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000148/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: PAULO FERNANDO FORTUNATO FILHO, CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, PAULA GONÇALVES FORTUNATO e FTT APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000273/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: MARCOS AURELIO MESQUITA ALVES, COLETIVO DE SERVIDORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO (SMUL), JOSÉ ARMÊNIO DE BRITO CRUZ, MARIA JOSÉ GULLO e MARCOS DUQUE GADELHO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000319/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO (TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO) e SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000327/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: RUI OLIVEIRA DE JESUS e SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E TRABALHO DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0695.0001186/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: VINICIUS FARAJ, JEAN PIERRE NETO, BETY TICHAUER, WILSON APARECIDO TROQUE, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FDE), ANÔNIMO (“FUNCIONÁRIOS INDIGNADOS DA FDE”), RENATO FEDER e INGRID IANA MATOS ANUNCIAÇÃO
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0700.0000004/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul
Interessados: AGIMIX EXTRAÇÃO COMÉRCIO E TRANSPORTE LTDA
Tema: MINERAÇÃO
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0703.0000065/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Baixada Santista
Interessados: CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S/A
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0703.0000072/2017-9 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Baixada Santista
Interessados: MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0705.0000027/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: PREEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0711.0000502/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: Cecilia Mº Batista da Silva e Prefeitura de Santo André/SP
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0711.0001217/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: RENATO WERZEL
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0711.0001692/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: SIGILO e PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0713.0000585/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: CLINICA DE TRANSPLANTE CAPILAR HARMONY ESTETICA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0002815/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CAMPINAS
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0713.0003503/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS e Natasha Silveira Cypriano Leonel
Tema: FAUNA e FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0713.0004489/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: Érica Bodemeier , CONCOMINIO SHOPPING PARQUE DOM PEDRO e CHAIM PRODUÇÕES ARTISTICAS
Tema: IGUALDADE: DISCRIMINAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0713.0005149/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: LUCIO RODRIGUES e LABORATORIO MUNICIPAL DE ANALISES
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0714.0000597/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: Servico Autonomo de Agua e Esgoto, Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - MDHC e Douglas Eduardo Mendes
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0714.0000696/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0715.0000041/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: Wanderley Rodrigues de Moraes Junior
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0715.0000453/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: A APURAR e PROMOTORIA REGIONAL DE BAURU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0715.0001134/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: Associacao Residencial Villaggio, NORBERTO MANDALITI CHRISTIAN e JERONIMO FRANCISCO WALTER MANDALITI CHRISTIAN
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0715.0002169/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: Lorena Barbosa
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0715.0002436/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: Município de Bauru
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0715.0003047/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0717.0000133/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: EDUARDO TORRES NOGUTI, JANAINA FONTES RODRIGUES, CARLOS CESAR ZAITUNE, INFOCO SOLUÇÕES CORPORATIVAS LTDA. e LEANDRO MARIANO DA SILVA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0717.0001493/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: Prefeitura Municipal e Alexandre Alvarez Montenegro Lustoza
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0000387/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: Municipio de Catanduva e Osmar Cipriano Medeiros
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0719.0000549/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: 50.232.385 AYSLAN MIRAGAIA, Edmar José de Araújo, Luciana Maria Barreto, Rodrigo Natanael Nunes Ferreira e Ana Claudia Ramos de Oliveira
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0719.0000575/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 42.0719.0002989/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: Idosos residentes na ILPI, AMARE RESIDENCIAL SENIOR TREINAMENTOS E FRANQUIAS 4 LTDA e 16ª Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0720.0003465/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: Sociedade Civil Beneficente Lar Santa Filomena
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0720.0004284/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: Hospital e Santa Casa de Misericordia de Alv Machado
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0005755/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: Cristina Henrique dos Santos Garcia
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0720.0007263/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0720.0007968/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: Juliane dos Santos Rodrigues e Polícia Militar Ambiental
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0000362/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: REINALDO LELLIS SALOMÃO, MARTA MARIA TOZZI MENDONÇA e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTE
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0722.0000519/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Polícia Militar Ambiental e Hilda Gomes Ferreira Resende
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0722.0000660/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Município de Restinga
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0722.0001025/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Anderson Aparecido de Oliveira, Tiago Jeronimo de Souza, Caue Gabriel Santos Lopes e Guarda Civil Municipal de Franca
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0722.0001089/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: MARCOS ANTONIO FERREIRA e MUNICÍPIO DE FRANCA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0722.0002163/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Hamilton Manoel Neto e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0723.0000641/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados: Associação da Sapucaia
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0723.0001170/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0723.0001738/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados: Mario Cicero da Hora, Antonia Brazilio Gomes da Silva, Neide de Souza, Nadir Gomes de Lima Hora e M. Marques Silva & Cia Ltda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0723.0006161/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados: Maria Isabel Azevedo Noronha
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0725.0000064/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: Nutrição Terapêutica & Especialidades Ltda-ME
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0725.0000762/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: CAROLINA MARCONDES MACHADO
Tema: MORADORES DE RUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0738.0000108/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados: EE Carlos Borba
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0738.0000286/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados: Professora Zilda
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0738.0000717/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0739.0006237/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL/RR - PRRR 4 Oficio Meio Ambiente e Patrimônio Hist. e Cultural
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0006651/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piedade
Interessados: Audrey Nicacio Teixeira e Thuany Pereira
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0013805/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste
Interessados: MARCOS ANTONIO SAES LOPES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0017259/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nhandeara
Interessados: prefeitura
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0018340/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0018740/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Fernandópolis
Interessados: Municipio de Macedonia e Anderson Dias Pereira
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0739.0019703/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Brodowski
Interessados:
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0739.0021399/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ourinhos
Interessados: Technoamido Industria e Comercio de Amido e Derivados Ltda e Danilo Henrique de Barros Burati
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0025449/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: JB CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, JNB CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FDE), ALESSANDRO HIDALGO, WILSON APARECIDO TROQUE, JEAN PIERRE NETO e VINÍCIUS FARAJ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0030159/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA, SAINT VALLEN BIOTECNOLOGIA LTDA., FD LAB LTDA. e FOCCOSP
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0739.0033060/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados: SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100, Municipio de Aracatuba, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARAÇATUBA e MULHERES GRÁVIDAS
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.1090.0000017/2016-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caieiras
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIEIRAS
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.1144.0000938/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba
Interessados: LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA e EKKO GROUP INCORPORAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 14.1149.0000083/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.2346.0000131/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.2443.0000232/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados: Pronto Socorro Aida Vanzo Dolce e Municipio de Aracatuba
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.2462.0000082/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Osasco
Interessados: Enel Energia e Luiz Carlos de Souza Passos
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.2462.0000102/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Osasco
Interessados: Heleno Batista Da Silva
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.2472.0000640/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS, NILZA APARECIDA DOS SANTOS e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTOS
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.2472.0000764/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: ELIAS FERNANDES DA SILVA, À APURAR e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTOS
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.2580.0000006/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.2580.0000012/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos
Interessados: Armindo Denardin e Marcel Skort
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.2580.0000017/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: FUNDAÇÃO CARLOS CHAGAS (FCC), LUIZ EDUARDO MENDES e COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (CETESB)
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.2580.0000086/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos
Interessados: TELMA LEITE
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.2580.0000090/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.2618.0000307/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública
Interessados: CIES ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE e MARIA CECILIA MELQUIADES CEZARIO DOS SANTOS
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CENTROS DE APOIO
A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 10 de setembro de 2024 até 16 de setembro de 2024)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0182.0000003/2024
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: Fornecimento de Água |
Parte(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - RECLAMADO
Município de Adamantina - RECLAMADO
Alcio Roberto Ikeda Júnior - INTERESSADO
Nº MP: 0196.0000477/2024
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: Cláusulas Abusivas |
Parte(s): Luzia Gloria dos Santos - INTERESSADO
Banco Agibank - RECLAMADO
Nº MP: 14.0378.0002143/2023-6
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte(s): JUIZADO CÍVEL E CRIMINAL - REPRESENTANTE
CENTRO ODONTOLÓGICO DOUTOR SORRISO MAIS - REPRESENTADO
BRASIL CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0004310/2024-2
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte(s): PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 0161.0000570/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Oferta e Publicidade |
Parte(s): Ifood Agencia de Servicos de Restaurantes Ltda - RECLAMADO
Vanessa Gibin Furlan - INTERESSADO
Nº MP: 0161.0001049/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Produto Impróprio |
Parte(s): Iplasa Industria e Comercio de Produtos Domissanitarios Ltda - REPRESENTADO
Nº MP: 0161.0001149/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Serviços Hospitalares |
Parte(s): Notre Dame Intermedica Saude S.a. - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0247.0000307/2024
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADE NO ATENDIMENTO |
Parte(s): Caixa Economica Federal - INVESTIGADO
Nº MP: 14.0710.0000510/2017-6
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO JARDIM SAPOPEMBA - REPRESENTANTE
AES ELETROPAULO S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0008370/2023-3
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | OFERTA E PUBLICIDADE |
Parte(s): DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
ACADEMIA MOTION FIT ITANHAÉM - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0299.0000156/2023-4
Município: ITAPORANGA
Assunto/Ementa: TELEFONIA | TELECOMUNICAÇÕES | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0206.0000121/2023-1
Número TJ: +150061-39.6202.4.82.6006
Data Ajuizamento: 16/09/2024
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | CONSÓRCIO(S) |
Parte(s): VLAMIR EDILSON VALERIO - INTERESSADO
VLAMIR EDILSON VALERIO - INTERESSADO
COOPERATIVA HABITACIONAL CONEX - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 0155.0000901/2014
Número TJ: 1044661-20.2024.8.26.0224
Data Ajuizamento: 04/09/2024
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Práticas Abusivas | Irregularidade no atendimento |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
COOPERATIVA HABITACIONAL POMPEIOA E OUTRO - RÉU
Área do Direito: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0455.0000066/2024
Município: TAQUARITUBA
Assunto/Ementa: Direito de Acesso à Informação |
Parte(s): Ricardo Fiamengue Osawa - RECLAMANTE
AGUIA INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL E SOCIAL - RECLAMADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0248.0001219/2023
Número TJ: 2247004-78.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 0330.0000126/2024
Número TJ: 2247001-26.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 0386.0000062/2024
Número TJ: 2247016-92.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 0416.0000099/2024
Número TJ: 2246981-35.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 0739.0033162/2023
Número TJ: 2246974-43.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
cleiton araujo de carvalho - INTERESSADO
jose antonio saud - INTERESSADO
Nº MP: 0739.0034483/2023
Número TJ: 2246978-80.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Celso Bruno Tormena - INTERESSADO
Nº MP: 2613.0000038/2024
Número TJ: 2136955-67.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 14/05/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000040/2024
Número TJ: 2206695-15.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 15/07/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Processo Legislativo |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
União de Defesa da Cidadania de Franca - INTERESSADO
Nº MP: 2613.0000072/2024
Número TJ: 2247009-03.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Rodrigo Ramos Soares - INTERESSADO
Nº MP: 2613.0000133/2024
Número TJ: 2246984-87.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000145/2024
Número TJ: 2246988-27.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000170/2023
Número TJ: 2048343-56.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 27/02/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000224/2024
Número TJ: 2246979-65.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000225/2023
Número TJ: 2246972-73.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000246/2024
Número TJ: 2246985-72.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
BRASIL SALOMÃO - INTERESSADO
Nº MP: 2613.0000248/2023
Número TJ: 2246987-42.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Processo Legislativo | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000253/2024
Número TJ: 2247021-17.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000254/2024
Número TJ: 2247010-85.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000258/2024
Número TJ: 2247002-11.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000273/2024
Número TJ: 2247019-47.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000329/2024
Número TJ: 2246994-34.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000390/2024
Número TJ: 2247024-69.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000419/2024
Número TJ: 2246992-64.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Eduardo Banks - INTERESSADO
Nº MP: 2613.0000482/2023
Número TJ: 2246986-57.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000510/2023
Número TJ: 2246989-12.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Nº MP: 2613.0000512/2023
Número TJ: 2246973-58.2024.8.26.0000
Data Ajuizamento: 18/08/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR
Área do Direito: CRIMINAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0395.0000910/2023
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência |
Parte(s): Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania - INTERESSADO
CONDEPE/SP - INTERESSADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0738.0000082/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Ausência de Vaga |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0227.0000197/2022-8
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - REPRESENTADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REPRESENTADO
DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0000516/2021-8
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DA SEDS - ATDSESP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0725.0000691/2019-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte(s): DARLENE TERZI DOS ANJOS AFONSO CAZARINI - REPRESENTANTE
COMAS - REPRESENTANTE
SMADS - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0739.0008642/2023
Número TJ: 1045376-62.2024.8.26.0224
Data Ajuizamento: 08/09/2024
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Parte(s): Suelen Priscila Neves Langa - RÉU
Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - AUTOR
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0462.0000417/2024
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Parte(s): Prefeitura da Estância Turística de Tupã - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0310.0000685/2012-2
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Parte(s): MUNICÍPIO DE CAJATI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0405.0000529/2018-7
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO AUTISTA - REPRESENTANTE
GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE REGISTRO - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0187.0000656/2024
Número TJ: 1503099-07.2024.8.26.0019
Data Ajuizamento: 13/09/2024
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Parte(s): Alice Landim da Silva - INTERESSADO
Nº MP: 0187.0000666/2024
Número TJ: 1503090-45.2024.8.26.0019
Data Ajuizamento: 13/09/2024
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Parte(s): Killian Terci Pereira - INTERESSADO
Nº MP: 0187.0000761/2024
Número TJ: 1503053-18.2024.8.26.0019
Data Ajuizamento: 11/09/2024
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Parte(s): Milton Carlos Janguas - RÉU
Nº MP: 41.0712.0005452/2024-5
Número TJ: +103649-52.9202.4.82.6060
Data Ajuizamento: 13/09/2024
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): CEZAR AUGUSTO TEIXEIRA PAES BARRETO - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E SOROCIAL DE SOROCABA (URBES) - RÉU
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0461.0000438/2022-1
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO | VIDA E SAÚDE |
Parte(s): CRECHE DE IDOSO MONTE SINAI - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO - REPRESENTANTE
ROBERTA APARECIDA DA COSTA LOPES - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 42.0713.0002239/2024-1
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE |
Parte(s): CARLOS EDUARDO ROSA BARREIRO - REPRESENTADO
THAIS MACHADO DIAS - REPRESENTANTE
CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE - BARÃO GERALDO - REPRESENTANTE
Nº MP: 0739.0033371/2023
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: Tratamento médico-hospitalar |
Parte(s): MDHC - INTERESSADO
Nº MP: 0308.0000713/2024
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Internação involuntária |
Parte(s): Clinica e Estancia Terapeutica Light House Ltda - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0326.0000012/2024-8
Município: MACATUBA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO - INTERESSADO
Nº MP: 0413.0000032/2024
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa: Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins |
Nº MP: 0462.0000511/2024
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: Tratamento médico-hospitalar |
Parte(s): Centro de Estudos e Recuperacao Para A Vida - Tupa - Cervida - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0202.0000535/2018-7
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0002637/2024-1
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): INSTITUTO DE OTORRINOLARINGOLOGIA & CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO – IOU - REPRESENTADO
UNICAMP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0274.0000151/2024-2
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0000614/2023-9
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): FRANK BEZERRA DO CARMO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0326.0000066/2023-6
Município: MACATUBA
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA - REPRESENTADO
PEGATIN E MOZELLA SORVETES - REPRESENTADO
Nº MP: 0376.0000065/2024
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |
Parte(s): Joel Vilarino dos Santos - INTERESSADO
Gisele Torres dos Santos - RECLAMADO
Clínica Terapêutica Alpha - RECLAMADO
Karina Aparecida dos Santos Andrade - INTERESSADO
Wesley Felipe de Andrade - INTERESSADO
Selma Rodrigues Fogaça - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0003541/2018-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): LEILA LIBERO RESENDE - INTERESSADO
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - SES - REPRESENTADO
Área do Direito: EDUCAÇÃO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0368.0000147/2024
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino |
Parte(s): Municipio de Paulinia - REPRESENTADO
Secretaria Municipal de Educação de Paulínia - REPRESENTADO
Adriana Aparecida da Silva Almeida - INTERESSADO
Anônimo - INTERESSADO
Nº MP: 1149.0000058/2024
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Faltas não Justificadas |
Parte(s): Alunos da E.M.E.I Professor Doutor Ruy Escorel Ferreira Santos - VÍTIMA
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO/SP - RECLAMADO
TEREZINHA APARECIDA BENATTI - INTERESSADO
Nº MP: 0725.0000744/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação |
Nº MP: 0738.0000218/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares | Bullying, Violência e Discriminação |
Nº MP: 2580.0000133/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Educação Infantil - Creche | Bullying, Violência e Discriminação |
Parte(s): akauane - VÍTIMA
mario palumbo junior - INTERESSADO
escola geração 2000 - RECLAMADO
Nº MP: 0464.0000248/2024
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Infraestrutura |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0276.0000480/2024
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
Município de Guaratinguetá - RECLAMADO
Nº MP: 0155.0001202/2024
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA |
Parte(s): EPG Zumbi dos Palmares - FISCALIZADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0370.0000296/2024
Número TJ: 1500992-15.2024.8.26.0431
Data Ajuizamento: 04/09/2024
Município: PEDERNEIRAS
Assunto/Ementa: Evasão e Abandono |
Parte(s): Rosangela Aparecida Dias - RÉU
Área do Direito: FAMÍLIA E SUCESSÕES
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0213.0000109/2024
Número TJ: 1000965-17.2024.8.26.0067
Data Ajuizamento: 09/09/2024
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: Remoção |
Parte(s): Jacira Fernandes Gardelim - RÉU
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0713.0001655/2024
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |
Parte(s): PMSP - 8º BPMI - REPRESENTANTE
Nº MP: 0240.0000340/2024
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |
Parte(s): Alexandre Jose Giarranti Valentin - REPRESENTADO
Polícia Militar Ambiental de Ourinhos - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0257.0000216/2024-3
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU - REPRESENTADO
Nº MP: 0155.0007486/2024
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |
Nº MP: 0353.0000144/2024
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |
Nº MP: 0720.0003184/2024
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |
Parte(s): Diretoria de Ensino Região de Presidente Prudente - REPRESENTADO
APEOESP - SINDICATO DOS PROFESSORES DO ENSINO OFICIAL DO ESTADO DE SP - REPRESENTANTE
SEDUC - INTERESSADO
APEOESP - VÍTIMA
Nº MP: 0404.0000116/2024
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |
Parte(s): Felipe Maceno - REPRESENTANTE
Prefeitura de Regente Feijó - REPRESENTADO
Nº MP: 0414.0000822/2024
Município: SALTO
Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |
Parte(s): Palma Empreendimentos e Participacoes Ltda - INTERESSADO
Mapal Empreendimentos Ltda - INTERESSADO
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO/SP - RECLAMADO
Horizont Administradora de Bens Ltda - INTERESSADO
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HARAS PAINEIRAS - REPRESENTANTE
CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HARAS PAINEIRAS - VÍTIMA
Nº MP: 0167.0000641/2022
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |
Parte(s): JAIRO EDWARD DE LUCA - REPRESENTANTE
Nº MP: 0279.0000524/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Posturas Municipais |
Parte(s): Elza de Arruda - REPRESENTANTE
Carlo Eduardo de Arruda - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0451.0001249/2024-1
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0457.0000753/2024-2
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ROSELI BANDEIRA DE MELO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0000320/2023-1
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte(s): INSTITUTO BANDEIRA VERDE - INTERESSADO
Nº MP: 14.0464.0000428/2022-8
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): FRANCISCO TREVISAN - INTERESSADO
Nº MP: 0464.0000065/2024
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: Operações Urbanas Consorciadas |
Parte(s): Jéssica Fernanda da Silva - INTERESSADO
Jéssica Fernanda da Silva - TESTEMUNHA
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0187.0000735/2023-6
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA | TRANSPORTE | SEGURANÇA |
Parte(s): POLICIA MILITAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0196.0000524/2022-8
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): FERNANDO SABINO DA CRUZ - INTERESSADO
Nº MP: 14.0597.0000357/2024-5
Município: BASTOS
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): CLOVIS MARQUES DE SOUZA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0214.0000854/2023-6
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO NASCENTES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0001273/2023-0
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS - REPRESENTANTE
ASSOCIAÇÃO HABITACIONAL BOA VISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0231.0000124/2023-3
Município: CAPÃO BONITO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO GRANDE - REPRESENTADO
KG2 INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. – EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0710.0002491/2020-6
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): ALEXSANDRA VOLTARELLI DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0710.0002519/2019-8
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0710.0002889/2018-0
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: OPERAÇÃO URBANA |
Parte(s): CONDOMÍNIO EDIFICIO GREEN VILLAGE - REPRESENTADO
MORADORES DO CONDOMÍNIO GREEN VILLAGE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0263.0000078/2022-5
Município: FARTURA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAGUAÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0000277/2019-7
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): CONDOMÍNIO FOGAÇA - REPRESENTADO
HERNANDES DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 0312.0001068/2023
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES |
Parte(s): Prefeitura de Jandira - REPRESENTADO
Gisele Alves Nazareth Moretto - REPRESENTANTE
Nº MP: 0325.0000114/2024
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES |
Parte(s): Angela Maria da Silva - INTERESSADO
Municipio de Lucelia - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0358.0003344/2017-3
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - REPRESENTADO
JOÃO LOIOLA DA VISITAÇÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0291.0000070/2017-0
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÍ - REPRESENTADO
MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO
MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO
CERIPA - COMPANHIA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL - ITAÍ-PARANAPANEMA-AVARÉ LTDA. - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0616.0000110/2023-5
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0002470/2022-0
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): CROSS BUSINESS DYNAMICS LTDA - REPRESENTADO
LOTEAMENTO "VILLA COLINAS" - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO COLINAS DE PIRACICABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0004791/2022-1
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR |
Parte(s): CANTINHO DA VOVÓ SÔNIA - REPRESENTADO
JOSÉ LUIS MONIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0401.0000148/2020-4
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): LOTEAMENTO BOM JESUS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0000008/2018-7
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): SEBASTIÃO CANTARELLI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0003419/2012-1
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
ÂNGELO LUIZ ROSSI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0420.0001035/2018-7
Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): EDSON SILVA TRINDADE - REPRESENTANTE
CRI-EDSON SILVA TRINDADE - REPRESENTANTE
PEDRO JOSÉ MILIAN - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - REPRESENTADO
SANDRA LIBERMAN MILIAN - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0000149/2012-1
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - REPRESENTADO
Nº MP: 0711.0002137/2023
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: POSTURAS MUNICIPAIS |
Nº MP: 14.0426.0005857/2019-8
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0427.0000070/2019-5
Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): JOÃO VICENTE DOS SANTOS FILHO - REPRESENTADO
LOURDES MOREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0001504/2019-7
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
THIAGO ARCHANJO GONÇALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0000113/2010-2
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): WANDERLEY ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0677.0000245/2018-1
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): MARCONI XAVIER DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000077/2019-2
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): ILHA PORCHAT CLUBE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0001982/2023-2
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0001986/2023-1
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0001988/2023-0
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA |
Parte(s): IGREJA DO EVANGELHO QUADRANGULAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0000056/2019-7
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): MOACIR NUNES JANET - REPRESENTADO
GABRIEL BARBOSA DOS SANTOS - REPRESENTADO
AGRO INDUSTRIAL E COMERCIAL COSTA DE OURO LTDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0464.0000028/2023-6
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | CIRCULAÇÃO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): FRANCISCO TREVISAN - INTERESSADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0312.0001068/2023
Número TJ: 1002127-30.2024.8.26.0299
Data Ajuizamento: 10/06/2024
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Segurança em Edificações | Segurança em Edificações |
Parte(s): Gisele Alves Nazareth Moretto - INTERESSADO
Prefeitura de Jandira - RÉU
Nº MP: 41.0464.0000039/2010-7
Número TJ: +100375-24.0202.4.82.6064
Data Ajuizamento: 12/09/2024
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ANTONIO INGLES SANCHES (ESPÓLIO) - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - RÉU
TANIA INGLES SANCHES (ESPÓLIO) - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0253.0000721/2024
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0324.0001816/2023
Município: LORENA
Assunto/Ementa: Conselhos tutelares |
Nº MP: 0373.0001061/2024
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa: Conselhos tutelares |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE GLICÉRIO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE GLICÉRIO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0222.0000155/2023-4
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Parte(s): ANONIMO - REPRESENTANTE
LAR DO MENINO JESUS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0710.0000655/2022-8
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: SAÚDE | EDUCAÇÃO |
Parte(s): MARINA RAMOS PEREIRA - INTERESSADO
Nº MP: 0368.0000264/2022
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS |
Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE PAULÍNIA - REPRESENTANTE
MARCOS KAYSLAN NERIS DE MELO - REPRESENTADO
IVANILDO DE JESUS SILVA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0227.0001051/2024-9
Número TJ: +100312-39.5202.4.82.6011
Data Ajuizamento: 10/09/2024
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - RÉU
Nº MP: 41.0332.0000433/2024-3
Número TJ: +100160-81.1202.4.82.6034
Data Ajuizamento: 13/09/2024
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RAYANE COIMBRA ALMEIDA DOS SANTOS - INTERESSADO
FAZENDA PÚBLICA DE MARTINÓPOLIS - RÉU
Nº MP: 0462.0000528/2024
Número TJ: 1501658-77.2024.8.26.0637
Data Ajuizamento: 10/09/2024
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |
Parte(s): Municipio de Arco-iris - RÉU
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0244.0000304/2024
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Agrotóxicos |
Parte(s): Usina Acucareira Ester S.a. - Em Recuperacao Judicial - REPRESENTADO
Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE
Nº MP: 1097.0000027/2024
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Dano Ambiental |
Parte(s): Municipio de Varzea Paulista - FISCALIZADO
Municipio de Campo Limpo Paulista - FISCALIZADO
Nº MP: 14.0245.0000587/2024-2
Município: COTIA
Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO
COLETIVO PANVERDE - REPRESENTANTE
Nº MP: 0247.0000281/2024
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: Patrimônio Cultural |
Nº MP: 0265.0000649/2024
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: Obras Públicas |
Parte(s): MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
Nº MP: 0722.0001344/2024
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Fauna |
Parte(s): Rosimeire de Oliveira Hipolito Faria - REPRESENTADO
Guarda Civil Municipal de Franca - REPRESENTANTE
Nº MP: 0274.0000410/2024
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa: Dano Ambiental |
Parte(s): Júlio Cesar Felismino. - RECLAMADO
Anônimo - INTERESSADO
Nº MP: 0308.0001137/2024
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Flora | Dano Ambiental |
Parte(s): Maria Augusta Bernardes Fonseca - REPRESENTADO
Vera Regina Fonseca Montagna - REPRESENTADO
Elizabeth Virginia Bernardes Fonseca Fernandes - REPRESENTADO
Nardini Agroindustrial Ltda - REPRESENTADO
Nº MP: 0333.0000196/2024
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: Flora |
Nº MP: 14.0353.0000048/2024-0
Município: NOVO HORIZONTE
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): MARCO ANTONIO RODRIGUES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE - REPRESENTADO
Nº MP: 0368.0000150/2024
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: Poluição |
Parte(s): Carbolog Ltda - INVESTIGADO
Orion Engineered Carbons Ltda. - INVESTIGADO
Municipio de Paulinia - INVESTIGADO
Nº MP: 14.0371.0000202/2024-3
Município: PEDREGULHO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): DIEGO PEREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 0375.0000009/2024
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Flora |
Parte(s): Fundacao Para A Conservacao e A Producao Florestal do Estado de Sao Paulo - REPRESENTADO
Estado de Sao Paulo - REPRESENTADO
Nº MP: 0375.0000118/2024
Município: PERUÍBE
Assunto/Ementa: Poluição |
Parte(s): Antonio Onofre Piccolo - RECLAMANTE
Municipio de Peruibe - REPRESENTADO
Nº MP: 0723.0003078/2024
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Parcelamento do Solo |
Parte(s): Municipio de Piracicaba - INVESTIGADO
Jose Ricardo Chieregatto - INVESTIGADO
Nº MP: 0395.0000785/2024
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Poluição |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
Nº MP: 0702.0000029/2024
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Flora | Poluição |
Parte(s): Guilherme Burger da Silva - INVESTIGADO
Nº MP: 0702.0000030/2024
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Saneamento | Recursos Hídricos |
Parte(s): Antônio Carlos C. G. Hernandes - REPRESENTANTE
Nº MP: 0702.0000033/2024
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Flora | Dano Ambiental | Poluição |
Parte(s): José Nilton - REPRESENTADO
Nº MP: 0702.0000036/2024
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Poluição | Dano Ambiental | Flora |
Nº MP: 0711.0000086/2024
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: Poluição |
Parte(s): Pancho - RECLAMADO
MOACIR ANSELMO - INTERESSADO
Nº MP: 0714.0000511/2024
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Poluição |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
Prefeitura Municipal de São Carlos - RECLAMADO
Nº MP: 0714.0000568/2024
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: Poluição |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
Prefeitura Municipal - RECLAMADO
Nº MP: 0432.0000032/2024
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente | Dano Ambiental |
Parte(s): Ricardo Augusto Possebon - REPRESENTADO
Nº MP: 0432.0000179/2024
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente | Dano Ambiental |
Parte(s): Adilson Mandoni Tobias Barbosa - REPRESENTANTE
Nº MP: 0437.0000158/2024
Município: SÃO MIGUEL ARCANJO
Assunto/Ementa: Dano Ambiental |
Parte(s): Municipio de São Miguel Arcanjo - REPRESENTADO
Nº MP: 0279.0000210/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição |
Parte(s): Hoy - RECLAMADO
Anônimo - INTERESSADO
Nº MP: 0279.0000222/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Poluição |
Parte(s): Proffissional Boteco - RECLAMADO
Nº MP: 0482.0000221/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Flora |
Parte(s): Universidade de Sao Paulo - INVESTIGADO
Nº MP: 0482.0000306/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Saneamento |
Parte(s): Ccr Autoban Anhanguera - RECLAMADO
Nº MP: 14.0701.0000098/2023-1
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0457.0000664/2024-0
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): JOÃO SAUL DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0218.0000115/2023-3
Município: BROTAS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MAURO ERNESTO ALVAREDO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BROTAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0220.0000316/2023-3
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): WILSON CAMPOS JUNIOR - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0239.0000118/2024-5
Município: CERQUILHO
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte(s): FERROBAN - FERROVIAS BANDEIRANTES S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0710.0002784/2017-1
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - REPRESENTADO
CLAUDIO MILZ - REPRESENTANTE
MUNÍCIPES DE DIADEMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 0722.0000541/2024
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): Sueliton Suelon de Souza - REPRESENTADO
Hs Transportes e Turismo Ltda - REPRESENTADO
Polícia Militar Ambiental - REPRESENTANTE
Jose Gustavo dos Santos Lima - REPRESENTADO
Gidevaldo Reis Oliveira - REPRESENTADO
Nº MP: 0722.0000586/2024
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): Darlan Macedo dos Santos - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0001690/2016-1
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000009/2019-0
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE CAJAMAR - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CAJAMAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1090.0000014/2014-0
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |
Parte(s): PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS - REPRESENTADO
INSTAURAÇÃO EX-OFFÍCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.1090.0030002/2020-1
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |
Parte(s): BR PROPERTIES S/A - REPRESENTADO
COMDEMA CAJAMAR - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0286.0000873/2021-7
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): ROBSON LOPES RIBEIRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0299.0000015/2011-1
Município: ITAPORANGA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): BODEPAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ITARARÉ - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0307.0000555/2023-6
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): ADAUTO BARBOSA DE MATOS - REPRESENTADO
JOSÉ RUBENS DE MATOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0001407/2014-4
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
SILMAR FERNANDES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0309.0000105/2010-1
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
EMPREENDIMENTOS FLÓRIDA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0324.0000875/2023-6
Município: LORENA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - INTERESSADO
ANDRIUS AMARAL DE ALMEIDA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0332.0001023/2019-1
Município: MARTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) | FAUNA | FLORA |
Parte(s): ANTONINO LEITE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0335.0000055/2019-4
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): NEMER MIGUEL - REPRESENTADO
MARLENE MIGUEL - REPRESENTADO
MOISÉS MIGUEL - REPRESENTADO
VERA LÚCIA URBANO MIGUEL - REPRESENTADO
REINALDO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
EDITH DE MOURA MOISÉS - REPRESENTADO
HELENA ABRÃO MIGUEL - REPRESENTADO
DARDANELO MIGUEL - REPRESENTADO
TUFI MIGUEL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0357.0002005/2013-5
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte(s): PARAPUÃ AGRO INDUSTRIAL S.A. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0367.0000131/2022-9
Município: PATROCÍNIO PAULISTA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): POSTO ATLÂNTICO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0380.0000029/2023-2
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
FRANCISCO DE ASSIS FELIX DE PONTES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0393.0000266/2019-1
Município: PORTO FERREIRA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): DOUGLAS ALEXANDRE CARAMORI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0705.0000110/2010-6
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): NELSON ACCORSI - REPRESENTADO
NELSON ACCORSI FILHO - REPRESENTADO
SELMA ACCORSI DE SOUZA - REPRESENTADO
GABRIEL DE OLIVEIRA SOBRAL - REPRESENTADO
GUSTAVO DE OLIVEIRA SOBRAL - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO FERNANDES - REPRESENTADO
JOÃO DE DEUS - REPRESENTADO
APARECIDA MARIA ACCORSI LIMA - REPRESENTADO
AURO SÉRGIO ACCORSI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0002684/2021-9
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS - REPRESENTANTE
À APURAR - REPRESENTADO
RODRIGO GONÇALVES YUNOGUTHI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0430.0001242/2022-0
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): HELIO SCANAVACHI SOBRINHO - REPRESENTADO
Nº MP: 0482.0000092/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |
Parte(s): G. Ghanoum Comida Arabe Ltda - INVESTIGADO
Nº MP: 0482.0000291/2021
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO |
Nº MP: 0482.0000518/2019
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SANEAMENTO | RECURSOS HÍDRICOS |
Parte(s): CLERIO ANTONIO CRUZ - REPRESENTANTE
Nº MP: 0640.0000028/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |
Parte(s): Lucas da Rocha Baccelli - INTERESSADO
Nº MP: 0438.0000083/2021
Município: SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: CONSELHO DA COMUNIDADE |
Nº MP: 14.0701.0000058/2022-8
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE ILHABELA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000463/2021-5
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0002488/2023-6
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): MELISSA PONTES QUEVEDO - INTERESSADO
IGREJA DO FUTURO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0004757/2022-1
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA - REPRESENTANTE
LAVA RÁPIDO NOVA CAMPOLIM (AGJM LAVA RÁPIDO LTDA.) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0472.0000016/2022-3
Município: VIRADOURO
Assunto/Ementa: FAUNA | FLORA |
Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
USINA TEREOS AÇÚCAR E ENERGIA ANDRADE S.A. - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0616.0000006/2010-3
Número TJ: +100070-98.2202.4.82.6042
Data Ajuizamento: 13/09/2024
Município: PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
RVM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - RÉU
MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - RÉU
Área do Direito: NÃO INFORMADA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0195.0001549/2024
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0199.0002223/2024
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa:
Parte(s): All Six Empreendimentos Imobiliarios LTDA - RECLAMADO
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRAS DA FAZENDA SANTANA - INTERESSADO
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL TERRAS DA FAZENDA SANTANA - VÍTIMA
Nº MP: 2447.0000013/2024
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0333.0000193/2024
Município: MATÃO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0447.0000575/2024
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa:
Parte(s): Rodovias Noroeste Paulista - Econoroeste - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE SERTAOZINHO - INTERESSADO
Nº MP: 0711.0000770/2024
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa:
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0189.0000217/2024
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: Remuneração |
Parte(s): Giovani Jose de Souza - REPRESENTANTE
Anônimo - INTERESSADO
Nº MP: 0195.0000564/2023
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): Lineu Carlos de Assis - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE ARARAQUARA - INVESTIGADO
Nº MP: 0195.0000662/2024
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): Municipio de Araraquara - INTERESSADO
Jair Antonio Alves - RECLAMANTE
Nº MP: 0195.0003097/2023
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
Municipio de Araraquara - INVESTIGADO
Bernal Engenharia Ltda - INVESTIGADO
Nº MP: 14.0196.0001096/2023-7
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO
Nº MP: 0200.0000166/2024
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos | Dano ao Erário |
Parte(s): Marcio Luis Cardoso - REPRESENTADO
Anônimo - REPRESENTANTE
Messias de Brito Gondim - REPRESENTADO
Clovis Martins - REPRESENTADO
Municipio de Guzolandia - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0202.0000174/2023-1
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CLÁUDIO DE SOUZA - REPRESENTADO
AGUINALDO HENRIQUE DE JESUS ME - REPRESENTADO
WILLIAM LANDIM DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 0221.0000700/2023
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito | Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): Julio Cesar Marucco - INTERESSADO
Municipio de Cachoeira Paulista - INTERESSADO
Benedito Ademar Simoes Ferreira - INTERESSADO
Nº MP: 14.0739.0023477/2023-0
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Nº MP: 14.0248.0000313/2024-3
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 0255.0000406/2023
Município: ELDORADO
Assunto/Ementa: Nulidade de ato administrativo | Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): Bruno Fernando Mariano Pereira de Souza - REPRESENTANTE
Prefeitura de Eldorado - REPRESENTADO
Bem-Estar Saúde Medicina e Diagnóstico Ltda. - REPRESENTADO
Nº MP: 0722.0001575/2024
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Obras Públicas |
Parte(s): Davi Alves da Silva - RECLAMADO
Nilson Pulhiez - RECLAMADO
Prefeitura Municipal de Ribeirão corrente - RECLAMADO
Anônimo - INTERESSADO
Andre Luis Matias - RECLAMADO
Nº MP: 14.0636.0000332/2023-1
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): SANDRA LUIZA CONDE DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0284.0000003/2023-5
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA - REPRESENTADO
GERALDINO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0284.0000011/2023-0
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): DARCI HELENA VENTURA TERUEL - REPRESENTADO
WILSON ALMEIDA LIMA - REPRESENTADO
CARLOS MATEUS DE MENEZES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0286.0000510/2023-3
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MÁRIO LUIZ SARRUBBO - INTERESSADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
FUNDAÇÃO ARTE E CULTURA DE ILHABELA - FUNDACI - REPRESENTADO
ANTONIO MARCOS SILVA BATISTA - INTERESSADO
Nº MP: 42.0739.0029008/2023-2
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº MP: 0612.0000018/2024
Município: ITAJOBI
Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Violação dos Princípios Administrativos |
Nº MP: 0612.0000030/2024
Município: ITAJOBI
Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): Municipio de Itajobi - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0295.0000337/2023-1
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MUNICIPIO DE ITAPEVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0306.0000970/2024-8
Município: ITU
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CÂMARA DE VEREADORES DA ESTANCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0326.0000016/2024-6
Município: MACATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA - REPRESENTADO
CLEIVER VIEIRA DOS REIS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0326.0000017/2024-1
Município: MACATUBA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA - REPRESENTADO
KARINA MORIELI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0326.0000130/2023-6
Município: MACATUBA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0326.0000131/2023-1
Município: MACATUBA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MACATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0021808/2023-7
Município: MACATUBA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Nº MP: 0665.0000064/2023
Município: NAZARÉ PAULISTA
Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): Anônimo - REPRESENTANTE
GIRA SOL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - REPRESENTADO
Prefeitura Municipal de Nazaré Paulista - REPRESENTADO
Nº MP: 0362.0000052/2024
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: Dispensa |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
CAMARA MUNICIPAL - RECLAMADO
Nº MP: 0378.0000167/2024
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
Rubens Freire - RECLAMADO
Nº MP: 0382.0000188/2024
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: Dispensa |
Parte(s): Gervaldo de Castilho - INVESTIGADO
José Onivaldo Justi - Prefeito Municipal de Manduri - INVESTIGADO
Silvia Kawakame uriu - INVESTIGADO
Nº MP: 0383.0000103/2024
Município: PIRAJUÍ
Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): VINICIUS DOS SANTOS PEREIRA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0386.0000045/2024-1
Município: PIRATININGA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRATININGA - INTERESSADO
MARIA DO CARMO SOARES MENDES - REPRESENTADO
CARLOS ALESSANDRO FRANCO BORRO DE MATOS - REPRESENTADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRATININGA - INTERESSADO
Nº MP: 0716.0002772/2024
Município: POMPÉIA
Assunto/Ementa: Leilão |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
michel augusto grabriel farias - RECLAMADO
cristhian batista claro - RECLAMADO
geraldo matheus moris - RECLAMADO
Nº MP: 0720.0006680/2024
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Secretaria de Estado da Saude - INTERESSADO
Nº MP: 0720.0007076/2024
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Cargo em Comissão |
Parte(s): Prudenco Companhia Prudentina de Desenvolvimento - INTERESSADO
Nº MP: 0399.0000448/2024
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: Intervalo |
Parte(s): APARECIDO NASCIMENTO SOBRAL - REPRESENTADO
José Ildo Firmino Gonçalves - REPRESENTADO
Antoniel Soares dos santos - RECLAMADO
Anônimo - INTERESSADO
Nº MP: 0399.0000471/2024
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: Competência do Órgão Fiscalizador | Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): APARECIDO PEDROSA - REPRESENTADO
ANTONIELLI DASSIE PEDROSA - REPRESENTADO
JUÍZO DE DIREITO CORREGEDOR PERMANENTE DA 2ª VARA DE PRESIDENTE VENCESLAU - REPRESENTANTE
Nº MP: 0399.0001321/2023
Município: PRESIDENTE VENCESLAU
Assunto/Ementa: Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito |
Parte(s): O Liberal Impressora S/s Ltda - REPRESENTADO
Camara Municipal de Presidente Venceslau - REPRESENTANTE
Jorge Duran Goncalez - REPRESENTADO
Nº MP: 0404.0000086/2024
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: Dispensa |
Parte(s): Edson Carlos Cocchi da Silva - REPRESENTADO
Luiz Antonio Batista - REPRESENTADO
ALAIR ANTÔNIO BATISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 0404.0000087/2024
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: Dispensa |
Parte(s): Alair Antônio Batista - REPRESENTADO
Edson Carlos Cocchi da Silva - REPRESENTADO
Tiago Ferreira da Silva - REPRESENTADO
Nº MP: 0404.0000088/2024
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: Dispensa |
Parte(s): Alair Antônio Batista - REPRESENTADO
Edson Carlos Cocchi da Silva - REPRESENTADO
Gabriela Regina da Silva Mendes - REPRESENTADO
Nº MP: 0404.0000089/2024
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: Dispensa |
Parte(s): Edson Carlos Cocchi da Silva - REPRESENTADO
Alair Antônio Batista - REPRESENTADO
Celso Lino de Souza Miyagaki - REPRESENTADO
Nº MP: 0404.0000090/2024
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: Dispensa |
Parte(s): Edson Carlos Cocchi da Silva - REPRESENTADO
Oscar V. Correa de Souza - REPRESENTADO
Alair Antônio Batista - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0012606/2023-4
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 1144.0000041/2024
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário |
Parte(s): AGENTES PÚBLICOS A SEREM IDENTIFICADOS - REPRESENTADO
Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba - REPRESENTADO
FIG Incorporadora e Construtora Ltda - REPRESENTADO
Nº MP: 1144.0000238/2024
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): ELVIS LEONARDO CEZAR - RECLAMADO
ANTONIO MARCOS BATISTA PEREIRA - TESTEMUNHA
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - TESTEMUNHA
Instituto Nacional de Assistência Integral - RECLAMADO
Município de Santana de Parnaíba/SP - VÍTIMA
Nº MP: 1144.0000409/2023
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Dany Willian Floresti - RECLAMADO
Prefeitura Municipal de Pirapora do Bom Jesus - RECLAMADO
Coletividade - VÍTIMA
Antonio Thadeu Rosa - INTERESSADO
Nº MP: 1144.0000416/2023
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Agentes a serem identificados - INVESTIGADO
Nº MP: 0432.0000088/2024
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Edital |
Parte(s): Marcio Callegari Zanetti - REPRESENTADO
Municipio de Sao Jose do Rio Pardo - REPRESENTADO
Log Lix Serviços e Ambiental EIRELI - REPRESENTADO
Henrique Gonçalves Torres - REPRESENTANTE
Nº MP: 0432.0000183/2024
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: Concorrência |
Parte(s): Marcio Callegari Zanetti - REPRESENTADO
Nº MP: 0719.0000958/2024
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Nulidade de ato administrativo | Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |
Parte(s): Andre Luiz Ferreira Costa - INTERESSADO
Instituto de Ciência e Tecnologia - Campus de São José dos Campos - REPRESENTADO
Andre Luiz Ferreira Costa - VÍTIMA
Nº MP: 0719.0003201/2023
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: Inspeção das Rotinas Administrativas | Abuso de Poder | Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): EE Major Aviador José Mariotto Ferreira - RECLAMADO
márcia maria boschi - INTERESSADO
Nº MP: 0695.0000542/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Execução Contratual |
Parte(s): CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE ATLETISMO - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DOS ESPORTES DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Dr. Mario Luiz Sarrubbo - INTERESSADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP) - REPRESENTANTE
Nº MP: 0695.0001383/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (SPDM) - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP) - REPRESENTANTE
SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 0739.0030677/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): SIGILOSO - REPRESENTANTE
DENNYS MUNHOZ MARSIGLIA - REPRESENTADO
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 0438.0000564/2024
Município: SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: Publicidade pessoal com uso de recurso público |
Parte(s): THIAGO SILVÉRIO DA SILVA - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000898/2024-1
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0448.0000903/2024-3
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): EDUARDO SANTOS MIRANDA ME - REPRESENTADO
EDIR MARQUES MIRANDA ME - REPRESENTADO
GRAZIELI VANCINI ME - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO
Nº MP: 0712.0001292/2024
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): Fundacao Educacional Sorocabana Fac Direito de Sorocaba - RECLAMADO
Rodrigo Maganhato - RECLAMADO
IARA BERNARDI - INTERESSADO
Marlene Manoel da Silva Leite - RECLAMADO
Nº MP: 42.0461.0000192/2024-0
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): MARCELO VAQUELI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0461.0000199/2024-1
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MARCELO VAQUELI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0461.0000206/2024-3
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte(s): MARCELO VAQUELI - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0195.0003416/2023
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
ADRIANO MARÇAL DA SILVA - RECLAMADO
camara municipal gaviao peixoto/sp - RECLAMADO
Municipio de Gaviao Peixoto - INTERESSADO
Nº MP: 14.0202.0000432/2017-7
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): POSTO FLOR DO TUCUM LTDA - REPRESENTADO
JORGE DA SILVA RODRIGUES FILHO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0206.0001190/2016-9
Município: BARUERI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): GREMIO RECREATIVO BARUERI - REPRESENTADO
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0211.0001254/2021-7
Município: BIRIGUI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
BENEFICÊNCIA HOSPITALAR DE CESARIO LANGE - REPRESENTADO
LEANDRO MAFFEIS MILANI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0010209/2022-2
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTANTE
ANDRÉ FERREIRA BORGES - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0240.0000053/2020-1
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0240.0000064/2024-2
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES - REPRESENTADO
POLICIA MILITAR DE CHAVANTES - REPRESENTANTE
MARCIO DE JESUS DO REGO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0242.0000296/2022-0
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): MUNICIPIO DE ANHEMBI - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0242.0000298/2022-9
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): MUNICIPIO DE PEREIRAS - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0244.0000297/2020-5
Município: COSMÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): HUMBERTO HIROSHI SATOU - REPRESENTANTE
RENATO MUNIZ DE ANDRADE - REPRESENTANTE
RR MEDICAL EIRELI - REPRESENTADO
RENATO MUNIZ DE ANDRADE - REPRESENTANTE
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0257.0000010/2020-7
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE EMBU GUAÇU - REPRESENTANTE
MARIA LÚCIA DA SILVA MARQUES - REPRESENTADO
MARIA DALVA AMIM DOS SANTOS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0257.0000100/2018-0
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU - INTERESSADO
Nº MP: 14.0257.0000109/2019-9
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): WALTER ANTONIO MARQUES - REPRESENTADO
AGILDO BACELAR DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0282.0000189/2021-6
Município: IEPÊ
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE NANTES - REPRESENTADO
Nº MP: 0283.0000234/2021
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | DANO AO ERÁRIO |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0286.0000560/2017-7
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): MARCOS GOMES DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
ALEXANDRE LUIZ DORIA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO
DANIEL DESIMONE OLIVEIRA - REPRESENTADO
WAGNER ANTONIO GONÇALVES - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0015309/2023-6
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MAURO JOSÉ TEIXEIRA - PREFEITO RIBEIRÃO BRANCO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0296.0001416/2023-1
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPEVI - REPRESENTADO
MÉDICO E CIRÚRGICA CAJAMAR LTDA. - REPRESENTADO
MMR SERVIÇOS MÉDICOS E GESTÃO EM SAÚDE LTDA. - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0300.0002574/2021-1
Município: ITAQUAQUECETUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): JOSÉ CLODOALDO DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0307.0000120/2023-2
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0307.0000517/2024-1
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): CAF ENGENHARIA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0307.0000959/2023-0
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA ALTA MOGIANA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0322.0001830/2024-4
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MUNICIPIO DE IRACEMÁPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0324.0001150/2023-3
Município: LORENA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1139.0000026/2022-4
Município: LOUVEIRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): LUIZ HENRIQUE SCHERY - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0016458/2022-4
Município: MACATUBA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Nº MP: 14.0347.0000041/2020-1
Município: MONTE AZUL PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): LUIS CARLOS ROSA - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÍSO - REPRESENTADO
WILSON FARID CASSEB - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0351.0000469/2020-4
Município: NOVA GRANADA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JOÃO BATISTA ALVES - REPRESENTANTE
FABRICIO PIRES DE CARVALHO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0358.0000125/2020-2
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): LEONARDO TORQUATO - REPRESENTANTE
RENAN OLIVEIRA RIBEIRO - REPRESENTADO
ELIANA MARIA RORATO MANSO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0372.0000342/2021-5
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE PEDREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0698.0000192/2019-5
Município: PIRANGI
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PASCHOAL E RICARDO COMERCIAL DE FRUTAS LTDA - REPRESENTADO
MARIA INÊS PEREZ RUIZ - REPRESENTADO
TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CAFÉ PIRANGI LTDA-ME - REPRESENTADO
ARMANDO ANTÔNIO FERRACINE-ME - REPRESENTADO
JOSÉ ROBERTO CRUCIOL LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI - REPRESENTADO
COMÉRCIO DE FRUTAS FERRAZ DE ARRUDA LTDA-ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0401.0000043/2022-0
Município: QUATÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): WALDEMAR SANCHO FILHO - REPRESENTANTE
MARCELO DE SOUZA PECCHIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0402.0000380/2020-2
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JAIRO FELIPE FÉLIX DOS SANTOS - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS - REPRESENTADO
HILDO HENRIQUE GOMES PEREIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0402.0000913/2017-0
Município: QUELUZ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ - REPRESENTADO
LUCIANO LEONATO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0002155/2018-4
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 14.0156.0006405/2021-0
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): M & B RIBEIRAO ARTIGOS DE ÓPTICAS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0007760/2022-9
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO DA UNIVERSIDADE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0156.0009446/2023-7
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): LEONARDO OLIVEIRA DOS SANTOS - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
ISAAC DALCOL ANTUNES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0411.0000006/2022-7
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSANA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0014335/2023-9
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO |
Parte(s): PREFEITO MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1144.0000134/2021-9
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ABERSON BARROS - REPRESENTANTE
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA - REPRESENTADO
Nº MP: 0719.0001069/2024
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: ABUSO DE PODER | REMUNERAÇÃO | VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |
Parte(s): Anônimo - INTERESSADO
PREFEITURA DE MONTEIRO LOBATO - RECLAMADO
JESSE MARCOS DE AZEVEDO - RECLAMADO
CAMARA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - RECLAMADO
EDMAR JOSE DE ARAUJO - RECLAMADO
Nº MP: 0439.0000077/2024
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: EDITAL |
Parte(s): Prefeitura do Município da Estância Turística de São Roque - SP - RECLAMADO
AGUAJATO TRANSPORTES LTDA - EPP - INTERESSADO
Nº MP: 14.0448.0000710/2022-1
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0461.0000174/2023-3
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): EDSON SANTOS BISPO - INTERESSADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0240.0000571/2024-1
Número TJ: +100097-28.1202.4.82.6014
Data Ajuizamento: 10/09/2024
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANITAR - RÉU
Nº MP: 41.0257.0000205/2017-0
Número TJ: +100166-80.6202.4.82.6017
Data Ajuizamento: 13/09/2024
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU - RÉU
Nº MP: 0438.0000076/2015
Número TJ: 1002049-54.2024.8.26.0584
Data Ajuizamento: 12/09/2024
Município: SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: Concurso |
Parte(s): Municipio de Sao Pedro - RÉU
SAAESP - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO PEDRO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: SEGURANÇA PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0395.0000368/2024
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Sistema Prisional |
Onde se lê:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 16 de novembro de 2021 até 22 de novembro de 2021)
CAO SIS MP DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Exclua-se:
Nº MP: 14.0257.0000170/21-5 Nº Documento: Nº CAO:
Município: EMBU-GUAÇU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): DEMETRIUS LINEU CRAVO ROXO - REPRESENTANTE
MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES – REPRESENTADO
Publicado no DOE de 25/11/2021, retificado em razão de duplicidade de registro.
Onde se lê:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 03 de setembro de 2024 até 09 de setembro de 2024)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Inclua-se:
Nº MP: 0312.0000542/2024
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: Moradia |
Parte(s): Prefeitura de Jandira - INVESTIGADO
William Jardim Ribeiro (atual secretário municipal de Desenvolvimento Social) - INVESTIGADO
Carla Adriana Alves dos Santos (ex-secretária municipal de Desenvolvimento Social) - INVESTIGADO
De ofício - REPRESENTANTE
Henri Hajime Sato (prefeito municipal) - INVESTIGADO
Publicado no DOE de 12/09/2024
Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 10 de setembro de 2024 até 16 de setembro de 2024)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: CÍVEL
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0306.0000429/2024-0
Município: ITU
Assunto/Ementa: REGISTROS PÚBLICOS |
Nº MP: 0341.0000503/2024
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0280.0001573/2024-2
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |
Nº MP: 0726.0000615/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0341.0001519/2022-0
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: AÇÃO AFIRMATIVA |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0739.0008642/2023
Número TJ: 1045376-62.2024.8.26.0224
Data Ajuizamento: 08/09/2024
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0597.0000471/2024-3
Município: BASTOS
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0227.0001059/2024-8
Município: CAMPO LIMPO PAULISTA
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0367.0000074/2024-5
Município: PATROCÍNIO PAULISTA
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 0723.0005279/2024
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0409.0000193/2024
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 2472.0000809/2024
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |
Nº MP: 36.0451.0001244/2023-7
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL | VIDA | SAÚDE |
Nº MP: 0452.0000436/2024
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0199.0001380/2024
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 36.0597.0000471/2024-3
Município: BASTOS
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0228.0000292/2024-3
Município: CAMPOS DO JORDÃO
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 0316.0000066/2024
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO INCLUSIVA |
Nº MP: 0341.0000124/2024
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0378.0002173/2023
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0395.0000482/2024
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0395.0000655/2023
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0423.0000019/2023
Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |
Nº MP: 0739.0004424/2022
Município: SÃO PEDRO
Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0187.0000656/2024
Número TJ: 1503099-07.2024.8.26.0019
Data Ajuizamento: 13/09/2024
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0187.0000666/2024
Número TJ: 1503090-45.2024.8.26.0019
Data Ajuizamento: 13/09/2024
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0187.0000761/2024
Número TJ: 1503053-18.2024.8.26.0019
Data Ajuizamento: 11/09/2024
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 2472.0000731/2024
Número TJ: 1023173-62.2024.8.26.0562
Data Ajuizamento: 06/09/2024
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0199.0002309/2024
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Idoso |
Nº MP: 0199.0002318/2024
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0200.0000220/2024
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento |
Nº MP: 0208.0000810/2024
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 36.0600.0000480/2024-1
Município: CABREÚVA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 0722.0001783/2024
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento | Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0304.0000414/2024
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento |
Nº MP: 36.0306.0000346/2024-5
Município: ITU
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 0308.0001380/2024
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa: Idoso |
Nº MP: 0341.0000427/2024
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0341.0000459/2024
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0341.0000515/2024
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0341.0000517/2024
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0341.0000531/2024
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 2472.0000768/2024
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Idoso |
Nº MP: 2472.0000881/2024
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Idoso |
Nº MP: 2472.0000918/2024
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Idoso |
Nº MP: 0430.0000280/2024
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento |
Nº MP: 0739.0033364/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0712.0005315/2024
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 36.0457.0000760/2024-0
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 0678.0000981/2024
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0712.0004669/2024
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: Idoso |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0213.0000109/2024
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | ENCAMINHAMENTO À FAMÍLIA OU CURADOR |
Nº MP: 36.0248.0001147/2023-5
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0286.0000570/2024-3
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 2343.0000081/2024
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0309.0001182/2023
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | IDOSO |
Nº MP: 36.0341.0001759/2022-1
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 0341.0001973/2023
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0341.0002120/2023
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0430.0000718/2023
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE |
Nº MP: 0395.0000283/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENCAMINHAMENTO À FAMÍLIA OU CURADOR |
Nº MP: 0519.0000022/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0678.0000710/2024
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 0678.0000879/2024
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0517.0000593/2024
Número TJ: 1500847-30.2024.8.26.0084
Data Ajuizamento: 13/09/2024
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0344.0000145/2024
Número TJ: 1002430-37.2024.8.26.0366
Data Ajuizamento: 30/07/2024
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |
Nº MP: 41.0414.0000972/2024-2
Número TJ: +100557-33.9202.4.82.6052
Data Ajuizamento: 11/09/2024
Município: SALTO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0218.0000528/2024
Município: BROTAS
Assunto/Ementa: Urgência |
Nº MP: 36.0245.0000148/2024-0
Município: COTIA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0343.0000163/2024-4
Município: MOGI MIRIM
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Nº MP: 0723.0005307/2024
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Internação involuntária |
Nº MP: 2346.0000157/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Urgência |
Nº MP: 2346.0000184/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Consulta |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0597.0000353/2024-7
Município: BASTOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 0233.0000288/2024
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO DA PRÓPRIA SAÚDE |
Nº MP: 0248.0000356/2024
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: URGÊNCIA |
Nº MP: 0248.0000404/2024
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: CONSULTA |
Nº MP: 0723.0001394/2024
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |
Nº MP: 36.0156.0006869/2023-9
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
Nº MP: 0409.0000827/2023
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA | INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |
Nº MP: 36.0412.0000065/2023-6
Município: ROSEIRA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 0421.0000138/2024
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA |
Nº MP: 0432.0000004/2024
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR |
Nº MP: 2346.0000157/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: URGÊNCIA |
Nº MP: 2346.0000184/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSULTA |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0182.0000336/2024
Número TJ: 1004126-90.2024.8.26.0081
Data Ajuizamento: 12/09/2024
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: Requisição para Tratamento de Saúde |
Nº MP: 41.0248.0000416/2023-4
Número TJ: +100421-05.7202.4.82.6015
Data Ajuizamento: 13/09/2024
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 0418.0000203/2024
Número TJ: 1000552-58.2024.8.26.0534
Data Ajuizamento: 10/09/2024
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |
Nº MP: 0631.0000146/2024
Número TJ: 1000865-71.2024.8.26.0646
Data Ajuizamento: 12/09/2024
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa: Internação compulsória |
Nº MP: 0466.0000854/2024
Número TJ: 1004746-44.2024.8.26.0650
Data Ajuizamento: 06/09/2024
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa: Internação compulsória |
Área do Direito: EDUCAÇÃO
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0354.0000404/2024
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: Acesso Próximo do Domicílio |
Nº MP: 0439.0000258/2024
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa: Educação Infantil - Creche |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0370.0000296/2024
Número TJ: 1500992-15.2024.8.26.0431
Data Ajuizamento: 04/09/2024
Município: PEDERNEIRAS
Assunto/Ementa: Evasão e Abandono |
Área do Direito: ELEITORAL
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 1273.0000020/2024
Número TJ: 0600579-14.2024.6.26.0069
Data Ajuizamento: 16/09/2024
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores | Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo |
Área do Direito: FAMÍLIA E SUCESSÕES
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0167.0000201/2024
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE |
Nº MP: 0620.0000133/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 0213.0000109/2024
Número TJ: 1000965-17.2024.8.26.0067
Data Ajuizamento: 09/09/2024
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: Remoção |
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0412.0000037/2019-3
Número TJ: +150022-34.3202.4.82.6051
Data Ajuizamento: 12/09/2024
Município: ROSEIRA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Nº MP: 41.0412.0000048/2019-1
Número TJ: +150022-17.3202.4.82.6051
Data Ajuizamento: 11/09/2024
Município: ROSEIRA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0182.0000361/2024
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: Abuso Sexual |
Nº MP: 0182.0000369/2024
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: Abuso Sexual |
Nº MP: 0199.0002401/2024
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 36.0209.0000218/2024-9
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0286.0000553/2024-0
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Nº MP: 0316.0000294/2023
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: Abandono Intelectual |
Nº MP: 0316.0000358/2023
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: Abandono Intelectual |
Nº MP: 36.0358.0000695/2024-1
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0368.0000274/2024
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0368.0000275/2024
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: Evasão Escolar | Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0376.0000196/2024
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0382.0000259/2024
Município: PIRAJU
Assunto/Ementa: Maus Tratos |
Nº MP: 36.0389.0000466/2024-7
Município: POMPÉIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0395.0000783/2024
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0419.0000019/2024
Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Uso ou Tráfico de Drogas |
Nº MP: 36.0422.0000736/2024-3
Município: SANTA ISABEL
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Nº MP: 2472.0000902/2024
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |
Nº MP: 2472.0000910/2024
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 2556.0000146/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Encaminhamento aos pais ou responsável |
Nº MP: 36.0451.0000362/2024-4
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0457.0000540/2024-6
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | DROGADIÇÃO |
Nº MP: 0465.0000048/2023
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: Evasão Escolar |
Nº MP: 0465.0000064/2024
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0182.0000314/2024
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS |
Nº MP: 0182.0000319/2024
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: ABUSO SEXUAL |
Nº MP: 0190.0000127/2024
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0190.0000131/2024
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0221.0000633/2022-7
Município: CACHOEIRA PAULISTA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 0230.0000435/2024
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: EVASÃO ESCOLAR |
Nº MP: 0233.0000641/2023
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
Nº MP: 36.0242.0000210/2021-5
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0242.0000291/2022-7
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0306.0001010/2023-1
Município: ITU
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0322.0000506/2022-2
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 1139.0000152/2022
Município: LOUVEIRA
Assunto/Ementa: EVASÃO ESCOLAR |
Nº MP: 36.0343.0000319/2024-0
Município: MOGI MIRIM
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0723.0002762/2024
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0395.0000540/2023
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
Nº MP: 36.0406.0000009/2024-7
Município: RIBEIRÃO BONITO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0409.0001069/2023
Município: RIO CLARO
Assunto/Ementa: ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL |
Nº MP: 36.0674.0000270/2024-2
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0674.0000340/2024-0
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0674.0000540/2024-6
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0674.0000543/2024-0
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0714.0000786/2024-2
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 0432.0000068/2024
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0432.0000217/2022
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 2556.0000087/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: INCLUSÃO EM PROGRAMA DE AUXÍLIO À FAMÍLIA | ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL | OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0446.0000098/2024
Município: SERRANA
Assunto/Ementa: MAUS TRATOS |
Nº MP: 0450.0001150/2023
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0235.0000442/2024-6
Número TJ: +150045-64.0202.4.82.6012
Data Ajuizamento: 11/09/2024
Município: CARDOSO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0710.0000692/2022-6
Número TJ: +101220-77.9202.4.82.6016
Data Ajuizamento: 12/09/2024
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: CONSELHO DE DIREITOS |
Nº MP: 41.0259.0000140/2024-3
Número TJ: +100092-48.4202.4.82.6018
Data Ajuizamento: 11/09/2024
Município: ESTRELA D'OESTE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0322.0002495/2024-1
Número TJ: +101293-53.1202.4.82.6032
Data Ajuizamento: 11/09/2024
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0357.0001128/2024
Número TJ: 1002919-48.2024.8.26.0407
Data Ajuizamento: 10/09/2024
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0723.0004321/2024
Número TJ: 1020241-46.2024.8.26.0451
Data Ajuizamento: 11/09/2024
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0723.0004580/2024
Número TJ: 1020446-75.2024.8.26.0451
Data Ajuizamento: 12/09/2024
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |
Nº MP: 0723.0005118/2024
Número TJ: 1020505-63.2024.8.26.0451
Data Ajuizamento: 13/09/2024
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |
Nº MP: 0156.0004292/2024
Número TJ: 1506498-38.2024.8.26.0506
Data Ajuizamento: 10/09/2024
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |
Nº MP: 0156.0004316/2024
Número TJ: 1506573-77.2024.8.26.0506
Data Ajuizamento: 11/09/2024
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Acolhimento institucional |
Nº MP: 0156.0004324/2024
Número TJ: 1506593-68.2024.8.26.0506
Data Ajuizamento: 12/09/2024
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: Acolhimento institucional | Outras medidas de proteção |
Nº MP: 41.0412.0000060/2023-1
Número TJ: +150020-18.2202.4.82.6051
Data Ajuizamento: 13/09/2024
Município: ROSEIRA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Área do Direito: NÃO INFORMADA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0187.0000907/2024
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0206.0000860/2024
Município: BARUERI
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0248.0000690/2024
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0341.0000419/2024
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0726.0000095/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0739.0032716/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0248.0000542/2024
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0295.0000314/2024
Município: ITAPEVA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0333.0000063/2024
Município: MATÃO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0333.0000152/2024
Município: MATÃO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0385.0000193/2023
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0533.0000249/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0199.0000928/2021-9
Número TJ: +100972-54.6202.3.82.6004
Data Ajuizamento: 11/09/2024
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Nº MP: 41.0286.0000477/2024-4
Número TJ: +150125-17.7202.4.82.6024
Data Ajuizamento: 16/09/2024
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 10 de setembro de 2024 até 16 de setembro de 2024)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final
I.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO
Nº MP: 62.0215.0003194/2024-9
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa:
- MUDANÇAS CLIMÁTICAS
Parte(s): MUNICÍPIO DE VARGEM - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE PEDRA BELA - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE TUIUTI - INTERESSADO
- INTERESSADO
Nº MP: 62.0713.0003834/2024-3
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
- TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Parte(s): UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS – UNICAMP - INTERESSADO
FUNDAÇÃO DA ÁREA DA SAÚDE DE CAMPINAS - FASCAMP - INTERESSADO
Nº MP: 62.0713.0003837/2024-7
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
- ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL
Parte(s): MÁRCIO ROBERTO MONTEIRO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0232.0000526/2024-9
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa:
- CORREÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU MELHORIA DA EFICIÊNCIA POLICIAL
- DEPÓSITO E DESTINO DE ARMAS E MUNIÇÕES APREENDIDAS
- DEPÓSITO E DESTINO DE DROGAS
Parte(s): DELEGACIA DE POLÍCIA DE MOMBUCA - INTERESSADO
Nº MP: 63.0232.0000525/2024-0
Município: CAPIVARI
Assunto/Ementa:
- INSPEÇÃO
Parte(s): A.P.A.E. - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CAPIVARI. - FISCALIZADO
Nº MP: 62.0256.0000329/2024-7
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa:
- OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
Parte(s): MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES - INTERESSADO
Nº MP: 62.0286.0000588/2024-5
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa:
- FATO ATÍPICO
Parte(s): PREFEITURA DE ILHABELA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0293.0000342/2024-4
Município: ITAPECERICA DA SERRA
Assunto/Ementa:
- TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Parte(s): PREFETURA DE JUQUITIBA - INTERESSADO
GEANE SOUZA DA COSTA MORAES - INTERESSADO
ALINE SILLIG DOS ANJOS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0336.0000286/2024-8
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa:
- TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Parte(s): ANATOLIO PEIXOTO - INTERESSADO
ANTONIO APARECIDO MIRANTE DE CARVALHO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0395.0000795/2024-3
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa:
- INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
Parte(s): SANTANA NUNEZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - INTERESSADO
Nº MP: 63.0156.0004328/2024-0
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa:
- ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO SADA ASSED - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000461/2024-2
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO À FACULDADE DE EDUCAÇÃO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000462/2024-7
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO UNIÃO CULTURAL BRASIL ESTADOS UNIDOS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000463/2024-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL REV. JOSÉ MANOEL DA CONCEIÇÃO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000464/2024-6
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO EDUARDO CARLOS PEREIRA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000465/2024-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO GESTORA DE FUNDO PATRIMONIAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000466/2024-5
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO MAURÍCIO GRABOIS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000467/2024-0
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO AO INSTITUTO DE PESQUISAS TECNOLÓGICAS - FIPT - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000468/2024-4
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL INACIANA “PE SABÓIA DE MEDEIROS” - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000469/2024-9
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO KATSUZO YAMAMOTO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000470/2024-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO SALVADOR ARENA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000471/2024-6
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA DE PANIFICAÇÃO E CONFEITARIA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000472/2024-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO MARINHA MENDES LOPES - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000473/2024-5
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO COMUNIDADE DA GRAÇA - FISCALIZADO
I.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO
Nº MP: 62.0215.0001698/2023-5
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa:
- HABITAÇÃO
Parte(s): HELIO LUIZ BUENO DE SOUZA - INTERESSADO
NADJA ELOI DA SILVA - INTERESSADO
JOSÉ BEZERRA FERNANDES - INTERESSADO
HELDER FONTES - INTERESSADO
LUIZ ANTONIO DE LIMA - INTERESSADO
JOÃO BATISTA GOMES DA SILVA - INTERESSADO
ANTONIA ROSILENE DE MORAIS SILVA - INTERESSADO
MARGARETH TEIXEIRA DE SOUZA - INTERESSADO
MARCOS FIRMINO DOS SANTOS - INTERESSADO
FLÁVIA MARINHO DE LIMA - INTERESSADO
VERA LÚCIA NOVAES DOS SANTOS - INTERESSADO
MARINA DOS SANTOS FERNANDES - INTERESSADO
APARECIDA CRISTINA FERNANDES MENEZES - INTERESSADO
Nº MP: 62.0713.0006316/2023-8
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Parte(s): INSTITUTO DE OTORRINOLARINGOLOGIA & CIRURGIA DE CABEÇA E PESCOÇO – IOU - INTERESSADO
Nº MP: 62.0238.0000246/2023-5
Município: CERQUEIRA CÉSAR
Assunto/Ementa:
- CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CERQUEIRA CÉSAR - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR - INTERESSADO
Nº MP: 63.0636.0000322/2024-3
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte(s): FUNDAÇÃO BOAS NOVAS - FISCALIZADO
Nº MP: 62.0355.0000398/2019-5
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa:
- FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Parte(s): CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ALTAIR - INTERESSADO
Nº MP: 63.0362.0000060/2023-4
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): LAR PADRE ADOLPHO EMERICK - FISCALIZADO
RECANTO DE CAMPOS NOVOS PAULISTA - FISCALIZADO
ASILO VICENTINA DE PALMITAL - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0392.0000252/2017-6
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa:
- ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): ABRIGO DE MENINAS DE PORTO FELIZ - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0392.0000260/2017-1
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa:
- DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Parte(s): CIDADE DOS VELHINHOS DE PORTO FELIZ - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0156.0004275/2024-6
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa:
- ASSEMBLÉIA
Parte(s): FUNDAÇÃO DE PESQUISAS CIENTÍFICAS DE RIBEIRÃO PRETO - FISCALIZADO
Nº MP: 62.0717.0002582/2023-7
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa:
- CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE GUAPIAÇU - INTERESSADO
Nº MP: 62.0725.0001517/2022-0
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- RACIAL
Parte(s): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
SECRETARIA ESTADUAL DA JUSTIÇA E CIDADANIA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0439.0000087/2023-6
Município: SÃO ROQUE
Assunto/Ementa:
- FLORA
Parte(s): DAVI PINTO DE MORAES - INTERESSADO
Nº MP: 62.0701.0000011/2024-0
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa:
- SANEAMENTO
Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE UBATUBA - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE ILHABELA - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA - INTERESSADO
III.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES
Nº MP: 2447.0000003/2024
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
- Fiscalização |
Nº MP: 0710.0001914/2019
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa:
- Entidades de atendimento | Inspeção em Acolhimento Institucional |
Parte(s): FUNDAÇÃO CASA CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FISCALIZADO
Nº MP: 0710.0002864/2024
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais | Orientação, Apoio e Acompanhamento |
Nº MP: 0710.0002866/2024
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais | Orientação, Apoio e Acompanhamento |
Nº MP: 0710.0002889/2024
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Casa de Repouso para Idosos Nova Aliança Ltda. - FISCALIZADO
Nº MP: 0264.0000432/2024
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa:
- Conselhos tutelares |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE PEDRANÓPOLIS - INTERESSADO
Nº MP: 0308.0001373/2024
Município: JABOTICABAL
Assunto/Ementa:
- Causas Supervenientes à Sentença |
Nº MP: 0362.0000079/2024
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa:
-
Inspeção | Inspeção Fitossanitária | Abrigo em Entidade | Direitos e Garantias Fundamentais | Abrigo Temporário |
Nº MP: 0362.0000080/2024
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais | Inspeção Fitossanitária | Abrigo em Entidade | Inspeção | Abrigo Temporário |
Nº MP: 0362.0000081/2024
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa:
-
Abrigo em Entidade | Abrigo Temporário | Inspeção | Direitos e Garantias Fundamentais | Inspeção Fitossanitária |
Nº MP: 0368.0000158/2024
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa:
- Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino |
Parte(s): Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Paulínia - REPRESENTANTE
Nº MP: 0618.0000297/2024
Município: PINHALZINHO
Assunto/Ementa:
- Inspeção em Acolhimento Institucional |
Nº MP: 0392.0000258/2024
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa:
- Inspeção em Acolhimento Institucional |
Nº MP: 0392.0000259/2024
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 0392.0000260/2024
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa:
- Polícia Civil |
Nº MP: 0392.0000261/2024
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 2472.0000894/2024
Município: SANTOS
Assunto/Ementa:
- Abrigo em Entidade |
Parte(s): LAR DA NOVA ESPERANÇA PARA IDOSOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 0739.0034975/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Senior Vita Residencial Para Idosos Ltda - INTERESSADO
Nº MP: 2343.0000304/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Filial da ILPI ONG RIVADAVIA (CANTINHO DOS IDOSOS) - FISCALIZADO
Andreia Goncalves Bonfim - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000308/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Residencial Tatuape Para Terceira Idade Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000309/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): JF8 CASA DE REPOUSO LTDA - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000311/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Residencial Luar Casa de Repouso Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 2343.0000313/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais |
Parte(s): Instituicao de Longa Permanencia Para Idosos Capricho Ltda - FISCALIZADO
Nº MP: 0678.0000982/2024
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa:
- Direitos e Garantias Fundamentais | Abrigo em Entidade |
Parte(s): Ct Salvando Vidas Unidade Taubate Ltda - FISCALIZADO
III.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES
Nº MP: 0200.0000207/2024
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa:
- Acolhimento institucional |
Nº MP: 2447.0000003/2024
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
- Fiscalização |
Nº MP: 0421.0000320/2023
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa:
- Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa |
Nº MP: 0427.0000068/2024
Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ
Assunto/Ementa:
- Prestação de Contas |
Parte(s): Fundacao Abduhl Linut - Servo da Luz Superior - FISCALIZADO
Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - INTERESSADO
IV.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Nº MP: 0200.0000094/2024
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa:
- Veículos de Transporte Coletivo | Transporte Terrestre |
Parte(s): Fernanda Moreira Freitas Balieiro - REPRESENTANTE
Municipio de Auriflama - REPRESENTADO
Nº MP: 1097.0000023/2024
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
- Flora | Dano Ambiental |
Parte(s): Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - INTERESSADO
Nº MP: 1097.0000024/2024
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
- Dano Ambiental | Flora |
Parte(s): Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de Sao Paulo - INTERESSADO
Nº MP: 0234.0001235/2024
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0239.0000327/2024
Município: CERQUILHO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0239.0000332/2024
Município: CERQUILHO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0636.0000593/2024
Município: HORTOLÂNDIA
Assunto/Ementa:
- Gestão Ambiental |
Nº MP: 0670.0003789/2024
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa:
- Consulta |
Parte(s): Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE
Municipio de Jundiai - REPRESENTADO
Nº MP: 0341.0000875/2024
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa:
- Conselhos tutelares |
Nº MP: 0364.0000254/2024
Município: PARAGUAÇU PAULISTA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1153.0000166/2024
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1153.0000167/2024
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1153.0000168/2024
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0703.0000032/2024
Município: SANTOS
Assunto/Ementa:
- Saneamento |
Parte(s): MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ - INTERESSADO
Nº MP: 0167.0001358/2024
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa:
- Municipal |
Nº MP: 0717.0002442/2024
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0279.0000541/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Posturas Municipais |
Nº MP: 0482.0000576/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Patrimônio Cultural |
Parte(s): Secretaria da Cultura, Economia e Indústria Criativas do Estado de São Paulo - FISCALIZADO
Nº MP: 0444.0003147/2024
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa:
- Fauna |
Nº MP: 0448.0000904/2024
Município: SOCORRO
Assunto/Ementa:
- Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos |
Parte(s): Municipio de Socorro - FISCALIZADO
IV.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Nº MP: 0705.0000023/2023
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
- Saneamento | Recursos Hídricos | Água e/ou Esgoto |
Nº MP: 0703.0000097/2023
Município: SANTOS
Assunto/Ementa:
- Saneamento |
Parte(s): MUNICÍPIO DE ITANHAÉM - REPRESENTADO
Nº MP: 0703.0000100/2023
Município: SANTOS
Assunto/Ementa:
- Saneamento |
Parte(s): MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 0167.0001853/2023
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa:
-
Processo Legislativo | Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 2346.0000087/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Consulta |
Nº MP: 2618.0000476/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Consulta |
Parte(s): Hospital do Servidor Público Municipal - TESTEMUNHA
Anônimo - INTERESSADO
V.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC
Nº MP: 0732.0000134/2024
Município: ASSIS
Assunto/Ementa:
- Gestão Ambiental |
Parte(s): Municipio de Salto Grande - INTERESSADO
Nº MP: 0200.0000259/2019
Município: AURIFLAMA
Assunto/Ementa:
- Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AURIFLAMA - REPRESENTADO
Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE
Nº MP: 1097.0000025/2024
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
- Saneamento |
Parte(s): Municipio de Holambra - INTERESSADO
Nº MP: 0722.0001776/2024
Município: FRANCA
Assunto/Ementa:
- Fauna |
Parte(s): Manoel Pereira de Oliveira - INTERESSADO
Nº MP: 0722.0001817/2024
Município: FRANCA
Assunto/Ementa:
- Fauna |
Parte(s): Carla Cristina do Nascimento Vilas Boas - INTERESSADO
Nº MP: 1090.0000011/2024
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa:
- Parcelamento do Solo |
Parte(s): Joaquim Moraes - FISCALIZADO
Maria José Morais Portela - FISCALIZADO
Margarida Moraes Prado - FISCALIZADO
José de Souza Prado - FISCALIZADO
Jacira de Moraes - FISCALIZADO
Carmelina Aparecida Moraes do Santos - FISCALIZADO
Terezinha Moraes dos Santos - FISCALIZADO
Elizabeth Ribeiro Moraes - FISCALIZADO
Wagner Fabiano de Moares - FISCALIZADO
Jair de Moraes - FISCALIZADO
Nº MP: 1090.0000012/2024
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa:
- Saneamento |
Parte(s): Municipio de Mogi das Cruzes - FISCALIZADO
Nº MP: 1090.0000013/2024
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa:
- Recursos Hídricos |
Parte(s): Solid Ativos Imobiliarios S.a. - FISCALIZADO
Nº MP: 0294.0000613/2024
Município: ITAPETININGA
Assunto/Ementa:
- Falta de publicização de atos oficiais |
Nº MP: 0376.0000199/2024
Município: PIEDADE
Assunto/Ementa:
- Água e/ou Esgoto |
Nº MP: 0385.0000239/2024
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0720.0007151/2024
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
- Fauna |
Parte(s): Orlando de Freitas Vieira - FISCALIZADO
Nº MP: 0720.0007152/2024
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
- Ordenação da Cidade / Plano Diretor |
Parte(s): Lucas Evaristo Tomiazzi 47125494838 - FISCALIZADO
Nº MP: 0631.0000150/2024
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa:
- Provimento de Cargos |
V.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC
Nº MP: 0213.0000030/2024
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa:
- Dano Ambiental |
Parte(s): HUGO DE LIMA DA COSTA - INTERESSADO
Nº MP: 0722.0001545/2024
Município: FRANCA
Assunto/Ementa:
- Segurança em Edificações |
VI.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0710.0002875/2024
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): Elismar Silva dos Santos - VÍTIMA
IOMAR MOREIRA DEALMEIDA - INVESTIGADO
Nº MP: 0320.0000964/2024
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Ameaça |
Nº MP: 0320.0000969/2024
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0000970/2024
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Omissão de socorro |
Nº MP: 0320.0000979/2024
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0391.0000191/2024
Município: PORANGABA
Assunto/Ementa:
- Grave |
Parte(s): ADRIAN KAUAN DO PRADO RIBEIRO - INVESTIGADO
Nº MP: 0400.0000557/2024
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0400.0000558/2024
Município: PROMISSÃO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0711.0001914/2024
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0634.0001115/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0634.0001116/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0634.0001121/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0634.0001124/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Embriaguez ao volante |
Parte(s): Vinicius Oliveira Santos - INVESTIGADO
Nº MP: 0654.0001462/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0654.0001463/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0654.0001464/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 2613.0000523/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 2613.0000524/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 2613.0000525/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 2613.0000526/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0631.0000152/2024
Município: URÂNIA
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Parte(s): MP-SP Promotoria de Justiça em Urânia - REPRESENTANTE
Flávio Rufino - INVESTIGADO
VI.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0313.0000115/2024
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0000600/2024
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0000793/2024
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Ameaça |
Nº MP: 0320.0000794/2024
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Perturbação do trabalho ou do sossego alheios |
Nº MP: 0320.0000811/2024
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Ameaça |
Nº MP: 0320.0000829/2024
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Ameaça |
Nº MP: 0320.0000861/2024
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0000875/2024
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0000928/2024
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0000952/2024
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0320.0000958/2024
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0698.0000041/2024
Município: PIRANGI
Assunto/Ementa:
- Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos |
Nº MP: 0392.0000256/2024
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa:
- Crimes do Sistema Nacional de Armas |
Nº MP: 0244.0000300/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): 3a Promotoria de Justiça de Paulínia - REPRESENTANTE
1a Vara do Trabalho de Paulínia - INTERESSADO
Nº MP: 0370.0000338/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 0534.0000544/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Embriaguez ao volante |
Nº MP: 0634.0000576/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Parte(s): WELLINGTON ALVES DE OLIVEIRA - INVESTIGADO
Nº MP: 0634.0000608/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente |
Parte(s): LUIZ ALBERTO MACHADO - INVESTIGADO
Nº MP: 0634.0000848/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Parte(s): RICARDO QUEIROZ - INVESTIGADO
Nº MP: 0634.0000956/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Crimes de Trânsito |
Parte(s): Anderson dos Santos Amaro - INVESTIGADO
Nº MP: 0739.0028383/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): CLEBER STEVENS GERAGE - INTERESSADO
Nº MP: 0739.0032952/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Prefeitura Municipal de São Caetano do Sul - RECLAMADO
Anônimo - INTERESSADO
JOSÉ AURICCHIO JUNIOR - RECLAMADO
Nº MP: 2613.0000274/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 2613.0000307/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 2613.0000311/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 2613.0000337/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 2613.0000361/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Nº MP: 2613.0000382/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): ANA DA SILVA SANTANA OLIVEIRA DE PAULA - REPRESENTANTE
Nº MP: 2613.0000452/2024
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Inconstitucionalidade Material |
Parte(s): Rodrigo Guimaraes Nogueira - REPRESENTANTE
Nº MP: 0447.0000562/2024
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0447.0000602/2024
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa:
- Acordo de Não Persecução Penal |
Nº MP: 0678.0000665/2023
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa:
- Fornecimento de Água |
Parte(s): IFF ESSÊNCIAS E FRAGRÂNCIAS LTDA - INTERESSADO
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR - INTERESSADO
CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇO E DE SERVIÇOS DE TAUBATÉ - INTERESSADO
DIRETORIA-GERAL
Despacho do Diretor-Geral, de 04/09/2024
SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 013/22-FED – Contrato nº 078/22 (SEI 29.0001.0031401.2022-46)
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: Editora D’Plácido Ltda.
As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento, nas condições a seguir: Fica prorrogada a vigência do contrato por mais um período de 12 meses, a partir de 13/09/2024 até 12/09/2025. Fica estabelecido, para o período indicado, o valor mensal de R$ 8.028,57, resultando em R$ 96.342,84 o valor total deste Termo Aditivo. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.
Data da Assinatura: 05/09/2024
Despacho do Diretor-Geral, de 09/09/2024
DÉCIMO QUINTO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 189/09-DG/MP - Contrato nº 1619/10 (SEI 29.0001.0060265.2020-22)
Locatário: Ministério Público do Estado de São Paulo
Locadora: Marina Inês Maeno Lages de Magalhães
As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao contrato, nas condições a seguir: fica prorrogada a vigência por mais um período de 12 meses, a partir de 15.09.2024 até 14.09.2025; fica estabelecido, para tal período, o valor mensal da locação em R$ 7.968,62, resultando em R$ 95.623,44, o valor total de deste Termo Aditivo.
Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.
Data da Assinatura:13.09.2024
Despacho do Diretor-Geral, de 16/09/2024
NONO TERMO DE ADITAMENTO
Processo nº 257/22-DG/MP – Contrato nº 004/23 (SEI 29.0001.0019489.2023-15)
Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Contratada: RFPA Gestão de Serviços Empresariais Ltda.
As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento, nas condições a seguir: Fica adicionada à contratação serviços de limpeza predial para as novas dependências da Promotoria de Justiça de Lorena, bem como excluídos os serviços prestados no imóvel antigo, no mesmo município. O acréscimo dar-se-á a partir de 23/09/2024 e terá o valor mensal acrescido de R$ 2.379,01, representando um impacto de 1,65%. A supressão dar-se-á a partir de 23/09/2024 e terá o valor mensal suprimido de R$ 1.338,22, representando um impacto de 0,93%. O valor total do contrato passar a ser de R$ 4.393.472,20. A contratada deverá providenciar, em até 5 dias úteis após a data da assinatura eletrônica desde termo pelo último signatário, a complementação da garantia oferecida por força deste pacto. Ficam mantidas e ratificadas todas as cláusulas e condições anteriormente pactuadas, cujo teor não tenha sido modificado por este instrumento.
Data da Assinatura: 17/09/2024
CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS
DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE
Despacho do Diretor-Geral de 18/9/2024
Concedendo, nos termos dos art. 1º, I, a, do Ato PGJ nº 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/9, 207, I e 208, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. art. 3º, da Resolução nº 493/7 – PGJ, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
Lázaro Roberto de Camargo Barros, matrícula nº 757205, 43 (quarenta e três) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 27/6/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0106195.2024-45, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024.
Despacho do Diretor da Área de Saúde de 18/9/2024
Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
André Amaral Ostan, matrícula nº 7460, 12 (doze) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 22/7/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0120317.2024-58, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Caroline da Costa Azenha, matrícula nº 7953, 7 (sete) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 6/8/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0125694.2024-88, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Gislene Marques Ruys, matrícula nº 1977, 90 (noventa) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 11/8/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0126595.2024-11, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Simone Elena de Oliveira, matrícula nº 9864, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 23/7/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0120748.2024-61, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
William Paes Paulino, matrícula nº 1936, 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 9/8/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0128510.2024-07, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024.
Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
Ana Paula Gouveia Rocha, matrícula nº 12523, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 1/7/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0105507.2024-94, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Angela Cristina Montenegro Paledzki, matrícula nº 2664, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 6/6/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0106998.2024-92, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Caroline da Costa Azenha, matrícula nº 7953, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 13/8/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0128893.2024-45, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Cláudia Cristina Machulis Manão, matrícula nº 3820-8, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 25/6/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0102390.2024-57, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Debora Haddad Baruque de Farias, matrícula nº 12723, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde a partir de 5/7/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0107825.2024-73, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Debora Haddad Baruque de Farias, matrícula nº 12723, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 3/7/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0106203.2024-23, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Fernanda de Campos Arena, matrícula nº 959, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 24/6/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0101402.2024-58, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Ilze Nadejda Machado Souza, matrícula nº 11748, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 24/6/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0100189.2024-23, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Jennefer Lourci Magalhães, matrícula nº 1865, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 1/7/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0106312.2024-87, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
José Aparecido Rodrigues Soares, matrícula nº 4944, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 6/6/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0104521.2024-41, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Lucas Tavares Simão, matrícula nº 12489, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 1/7/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0106862.2024-78, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Marina Felli Paes de Barros, matrícula nº 11029, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 26/6/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0102653.2024-37, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Mayara Karolline de Araujo Pessoa Alexandrino, matrícula nº 9411, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 3/7/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0106371.2024-46, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Otávio Manoel Alves de Oliveira, matrícula nº 927928, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 24/6/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0100769.2024-77, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Rayane Santana Freitas, matrícula nº 11010, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 1/7/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0105079.2024-10, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Robson Carvalho Diogo, matrícula nº 174, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 4/7/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0106992.2024-60, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Valdemir Barros Rodrigues, matrícula nº 8784, 1 (um) dia de licença para tratamento de saúde a partir de 28/6/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0106338.2024-64, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024;
Valdemir Barros Rodrigues, matrícula nº 8784, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 1/7/2024, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0106144.2024-64, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 16/9/2024.
