Diário Oficial

RESOLUÇÕES

 

RESOLUÇÃO Nº 2.037/2025-PGJ, DE 19 DE MARÇO DE 2025

(SEI Nº 29.0001.0227289.2022-92)

 

Destina 01 (um) cargo à Promotoria de Justiça cível da capital e dá outras providências. 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 19, inciso I, alínea “b”, nº 2, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993; pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 866, de 05 de janeiro de 2000, e pelo art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar Estadual nº 981, de 21 de dezembro de 2005, 

  
CONSIDERANDO o deliberado pelo Colendo Órgão Especial do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça na reunião realizada em 12 de fevereiro de 2025 que aprovou a proposta apresentada pela Procuradoria-Geral de Justiça de destinação de 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Final à Promotoria de Justiça Cível da capital.

 
RESOLVE editar a seguinte Resolução: 

 Art. 1º. Fica destinado à Promotoria de Justiça Cível da Capital 01 (um) cargo de Promotor de Justiça, classificado em Entrância Final, referência VI, dos 62 (sessenta e dois) cargos remanescentes dos 65 (sessenta e cinco) cargos criados pelo art. 1°, da Lei Complementar Estadual nº 1.393, de 22 de dezembro de 2023.

 
§ 1º. Ao cargo a que se refere este artigo fica atribuída a nomenclatura de 8º Promotor de Justiça cível da Capital.

 
§ 2º. As atribuições do cargo indicado no § 1º serão definidas antes do respectivo provimento, observado, no que couber, o disposto na Resolução nº 564/2008-PGJ-CPJ, de 19 de dezembro de 2008.

 
§ 3º. O cargo referido no § 1º somente terá atribuições efetivas após o seu primeiro provimento. 

 
Art. 2º. Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

PORTARIAS DE 19/03/2025

A - Subprocuradorias

 

Designando:  

 

nº 2840/2025 - Nelson Gonzaga de Oliveira, 11º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 22 e 23 de março de 2025, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI. nº 29.0001.0023686.2025-83)

 

nº 2841/2025 - Regina Krauter, 44ª Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 22 e 23 de março de 2025, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI nº 29.0001.0023686.2025-83)

 

B - Secretarias

 

Autorizando:

 

nº 2842/2025 - Natalie Riskalla Anchite Speciale Galvao, 22º Promotor de Justiça de Guarulhos, a se ausentar de suas funções, para participar do XII Congresso do PROINFÂNCIA, a ser realizado no Instituto de Educação Roberto Bernardes Barroso - IERBB/MPRJ, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, nos dias 28, 29 e 30 de abril de 2025, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando a interessada sua substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0033132.2025-54)

 

Republicada:

 

nº 2730/2025 - Roberto Livianu, 115º Procurador de Justiça da Procurador de Justiça Criminal, a se ausentar de suas funções, para participar do Fórum Global Anticorrupção anual da OCDE, na cidade de Paris, França, no período de 25 a 27 de março de 2025. (Proc. SEI nº 29.0001.0028074.2025-44)

(Republicada por necessidade de retificação - DOE 13/03/2025)

 

Designando:

 

nº 2843/2025 - Claudia Maria Lico Habib Tofano, 1º Promotor de Justiça de Sertãozinho, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de serviços extraordinários da Rede Estadual de Emergência de Radioamadores, realizada em conjunto pela Defesa Civil do Estado de São Paulo e Fundação Florestal, na cidade de Luiz Antônio/SP, no dia 8 de março de 2025. (Proc. SEI nº 29.0001.0030379.2025-83)

 

Republicada:

 

nº 2776/2025 - Tiago Cintra Zarif, 7º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos - Ouvidor do Ministério Público, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da 74ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Ouvidores do Ministério Público dos Estados e da União - CNOMP, a ser realizada na Sede do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, na cidade de Vitória/ES, nos dias 20 e 21 de março de 2025. (Proc. SEI nº 29.0001.0007719.2025-27)

 

C - Assessoria

 

Designando:

 

nº 2844/2025 - 13º Promotor de Justiça de São José dos Campos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1502280-22.2024.8.26.0617, em trâmite pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

 

nº 2845/2025 - 2º Promotor de Justiça de Ibitinga, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500423-61.2023.8.26.0556, em trâmite pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ibitinga, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

 

nº 2846/2025 - 23º Promotor de Justiça de Guarulhos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1705404-78.2023.8.26.0224, em trâmite pelo Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Guarulhos, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 2847/2025 - 10º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1505325-55.2023.8.26.0007, em trâmite pela Vara da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro Regional VII – Itaquera – da Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 2848/2025 - 2º Promotor de Justiça de Paulínia, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501379-78.20208.26.0428, em trâmite pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

 

nº 2849/2025 - 7º Promotor de Justiça de Praia Grande, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1500087-37.2022.8.26.0477, em trâmite pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

 

nº 2850/2025 - 2º Promotor de Justiça de Rio Claro, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1501388-46.2024.8.26.0510, em trâmite pelo Juízo da Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Rio Claro, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.  

 

nº 2851/2025 - 8º Promotor de Justiça de Limeira, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1502367-98.2021.8.26.0320, em trâmite pelo Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Limeira, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

 

nº 2852/2025 - 14º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1546602-82.2024.8.26.0050, em trâmite pelo Juízo da 3ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca de São Paulo), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

 

nº 2853/2025 - 21º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 0036346-30.2018.8.26.0224, em trâmite pelo Juízo da 5ª Vara Criminal do Foro Central Criminal de Guarulhos, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 2854/2025 - 13º Promotor de Justiça de São José dos Campos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1500003-22.2025.8.26.0577, em trâmite pelo Juízo da 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

 

nº 2855/2025 - 98º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1504554-74.2025.8.26.0050, em trâmite pelo Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais – DIPO 3 (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 2856/2025 - 99º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 0000047-71.2020.8.26.0228, em trâmite pelo Juízo da 24ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

 

nº 2857/2025 - 3º Promotor de Justiça de Taquaritinga, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 15004845-93.2024.8.26.0612, em trâmite pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Taquaritinga, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

 

nº 2858/2025 -14º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501372-29.2023.8.26.0704, em trâmite pelo Juízo da 5ª Vara do Júri do Foro Central Criminal (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 2859/2025 - 117º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1545102-78.2024.8.26.0050, em trâmite pelo Juízo da 22ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

 

nº 2860/2025 - 3º Promotor de Justiça Criminal da Lapa, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501967-91.2023.8.26.0004, em trâmite pelo Juízo da Vara Criminal do Foro Regional IV – Lapa – Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

 

nº 2861/2025 - 4º Promotor de Justiça de Jaboticabal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500498-66.2024.8.26.0459, em trâmite pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pitangueiras, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

 

nº 2862/2025 - 6º Promotor de Justiça, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 0099863-17.2016.8.26.0050, em trâmite pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

 

nº 2863/2025 - 38º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1547665-45.2024.8.26.0050, em trâmite pelo Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais – DIPO 4 (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

 

nº 2864/2025 - 6º Promotor de Justiça de Sorocaba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1505135-19.2024.8.26.0602, em trâmite pelo Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica contra a mulher da Comarca de Sorocaba, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 2865/2025 - 35º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1535614-70.2022.8.26.0050, em trâmite pelo Juízo da 1ª Vara Criminal do Foro Regional II – Santo Amaro – Comarca da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 2866/2025 - 76º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500164-37.2020.8.26.0050, em trâmite pelo Juízo da 17ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Comarca de São Paulo, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 2867/2025 - 6º Promotor de Justiça de Campinas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 0055407-91.2010.8.26.0114, em trâmite pelo Juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 2868/2025 - 118º Promotor de Justiça, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1538274-66.2024.8.26.0050, em trâmite pelo Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais – DIPO 3 (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

 

Interior:

 

nº 2869/2025 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guariba, no dia 19 de março de 2025.

 

nº 2870/2025 - Fernando Masseli Helene, 8º Promotor de Justiça de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de São Simão, no dia 19 de março de 2025.

 

nº 2871/2025 - Leticia Lourenço Pavani, 4º Promotor de Justiça de Poá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Socorro, no dia 19 de março de 2025.

 

nº 2872/2025 - Leticia Lourenço Pavani, 4º Promotor de Justiça de Poá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Miracatu, no dia 18 de março de 2025.

 

nº 2873/2025 - Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 1º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Bragança Paulista, no dia 19 de março de 2025.

 

nº 2874/2025 - Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 1º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Cesário Lange, no dia 18 de março de 2025.

 

nº 2875/2025 - Rodrigo de Andrade Figaro Caldeira, 1º Promotor de Justiça de Tupã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, no dia 19 de março de 2025.

 

Republicadas:

 

nº 442/2025 - Andre Freitas Luengo, 1º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente - GAEMA – Núcleo Pontal do Paranapanema (ESAJ), de 1 a 28 de fevereiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 30/01/2025)

 

nº 572/2025 - Ana Brasil Rocha Pena, 12º Promotor de Justiça de Guarulhos, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 15 a 26 e dia 28 de fevereiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 30/01/2025)

 

nº 746/2025 - Lucas Mostaro de Oliveira, Promotor de Justiça de Pariquera-açu, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Juquiá, de 17 a 28 de fevereiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/03/2025)

 

nº 1960/2025 - Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Marília (ESAJ), de 17 a 31 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 26/02/2025)

 

nº 1970/2025 - Ezequiel Vieira da Silva, 2º Promotor de Justiça de Lins, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Marília (ESAJ), de 1 a 16 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 26/02/2025)

 

nº 2251/2025 - Ana Carolina Welligton Costa Gomes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga, de 1 a 2 de março, assumir o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 5 a 16 de março, assumir o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 17 a 21 de março, acumular as funções do 12º Promotor de Justiça de Santo Amaro, no dia 20 de março, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Família, dia 21 de março, assumir as funções do 6º Promotor de Justiça de Família, de 22 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Queluz, no dia 18 de março 2025.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/03/2025)

 

nº 2256/2025 - Andre Pereira Melo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 50ª Circunscrição Judiciária (São João da Boa Vista), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, de 1 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de São João da Boa Vista, de 17 a 31 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 26/02/2025)

 

nº 2267/2025 - Bruno Arneiro Soares, 2º Promotor de Justiça Substituto da 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Teodoro Sampaio, de 17 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível (ESAJ), de 20 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível (ESAJ), de 20 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível (ESAJ), de 20 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível (ESAJ), de 20 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível (ESAJ), auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Cível (ESAJ), de 20 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível (ESAJ), de 20 a 31 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 26/02/2025)

 

nº 2273/2025 - Camila Perez Yeda Moreira dos Santos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para acumular o exercício das funções do 102º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de março e assumir o exercício das funções do 61º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de março e auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível do Tatuapé, no dia 17 de março e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, de 19 a 31 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/03/2025)

 

nº 2276/2025 - Charles Zanini Pizoni, 1º Promotor de Justiça Substituto da 24ª Circunscrição Judiciária (Avaré), para assumir o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro e acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 17 a 19 e 21 a 31 de março e assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, dia 05 e de 14 a 16 de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 06/03/2025)

 

nº 2281/2025 - Davi Bulgarelli de Freitas Guimaraes, 5º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 31 de março, acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Vila Mimosa, de 11 a 25 de março e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis (ESAJ), no dia 13 de março 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 18/03/2025)

 

nº 2315/2025 - Luciano Constant Oliveira, 8º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 31 de março, acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Osasco, de 17 a 31 de março e acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 16 de março e auxiliar no exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Santos (ESAJ), no dia 18 de março de 2025. (Republicada por necessidade de retificação DOE de 05/03/2025)

 

nº 2324/2025 - Maria Aparecida dos Santos, 2º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Limeira, de 1 a 31 de março e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital, de 19 a 20 de março e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor do IV Tribunal do Júri, no dia 19 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 26/02/2025)

 

nº 2328/2025 - Mariana Padulla de Souza, 3º Promotor de Justiça Substituto da 27ª Circunscrição Judiciária (Presidente Prudente), para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, de 1 a 10 de março e assumir o exercício das funções do 23º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do 70º Promotor de Justiça Criminal, no dia 17 de março e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 19 a 31 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 19/03/2025)

 

nº 2330/2025 - Marianna Fazoli Rodrigues de Azevedo, 5º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Mogi Guaçu, de 5 a 16 de março, e para auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Santos(ESAJ), de 17 a 31 de março, assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Mogi-Guaçu, de 17 a 23 de março, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Aguaí, no dia 24 de março e auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Registro (ESAJ), no dia 18 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 18/03/2025)

 

nº 2419/2025 - Debora de Camargo Aly, 6º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Carapicuíba, de 5 a 20 de março de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 26/02/2025)

 

nº 2658/2025 - Horival Marques De Freitas Junior, 12º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e nos termos da Resolução nº 684/2011, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos nº IC 14.0316.0000202/2019-6, em trâmite pela 2ª Promotoria de Justiça de José Bonifácio, no período de 1 a 28 de fevereiro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 10/03/2025)

 

AVISOS

 

Aviso nº 058/2025 - PGJ-CGP, de 12/03/2025

 

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

 

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 85, I, da L.C. 734/93, desliga, a pedido, a estagiária:

 

Diretoria da Área Regional da Grande São Paulo

Silvana Lopes da Silva, Promotoria de Justiça de Jandira, a partir de 27/1/2025 (SEI 29.0001.0005363.2025-07).

 

Aviso nº 164/2025 - PGJ-2ª Instância, de 06/03/2025

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Membros integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para a 221ª Reunião Ordinária - via Microsoft Teams, a ser realizada dia 25 de março de 2025, terça-feira, às 15h, com a seguinte pauta:

 

1. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;

2. Relatório mensal de distribuição de processos;

3. Comunicações do Secretário Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria; e

4. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

 

Aviso nº 166/2025 - PGJ-CGP, de 19/03/2025

 

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

 

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 85, I, da L.C. 734/93, desliga, a pedido, a estagiária:

 

Diretoria da Área Regional do Vale do Ribeira

Fabiane Siedlarczyk Ribeiro, Promotoria de Justiça de Pariquera-Açu, a partir de 4/2/2025 (SEI 29.0001.0004903.2025-11).

 

Aviso n° 170/2025 - PGJ-CGP, de 19/03/2025

 

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento art. 32, da Resolução 1.560/22-PGJ, designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio na área de Direito, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício a partir de 21/3/2025, pelo prazo de 30 dias, devendo comparecer ao local de estágio para o qual tenham sido designados.

 

- Área Regional da Capital

Nome, Local, Horário da Posse

Bruno Bezerra Soares da Palma, Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Capital - Setor de Adolescentes Infratores, 13h

 

- Área Regional da Grande São Paulo

Nome, Local, Horário da Posse

Clara Calzolari Wenger, Promotoria de Justiça Criminal de São Bernardo do Campo, 13h

Letícia de Sousa Rolim, Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, 13h

Nycolle de Kethyllen Silva, Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, 13h

Rayane Araújo Bezerra, Promotoria de Justiça de Barueri, 13h

 

- Área Regional de Bauru

Nome, Local, Horário da Posse

Cleiser Cristina Xavier Matias dos Santos, Promotoria de Justiça de Botucatu, 13h

Felipe Ninin Ferreira da Rocha, Promotoria de Justiça Criminal de Marília, 13h

Lívia Paiola Demétrio, Promotoria de Justiça Criminal de Marília, 13h

Loreena Louise Romani Ramos, Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista, 13h

Maria Clara Lameza Ramos, Promotoria de Justiça de Jaú, 13h

Mariana Monteiro Saadi, Promotoria de Justiça Cível de Marília, 13h

 

- Área Regional de Campinas

Nome, Local, Horário da Posse

Ana Carolina Rangel Tavares Caetano, Promotoria de Justiça de Artur Nogueira, 13h

Anna Luiza de Oliveira Ferreira, Promotoria de Justiça de Piracaia, 13h

Dafne dos Santos Costa, Promotoria de Justiça de Piracaia, 13h

Pedro Henrique Ananias de Aro, Promotoria de Justiça Cível de Jundiaí, 13h

 

- Área Regional de Franca

Nome, Local, Horário da Posse

Maria Paula Bianco Ivani, Promotoria de Justiça de Pedregulho, 13h

Milena Melo de Souza, Promotoria de Justiça de Guará, 13h

 

- Área Regional de Piracicaba

Nome, Local, Horário da Posse

Geovane Alves de Souza, Promotoria de Justiça de Rio Claro, 13h

 

- Área Regional de Presidente Prudente

Nome, Local, Horário da Posse

Felipe Ibanez Orlando, Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes, 13h

Júlia Ferreira Uemura, Promotoria de Justiça de Lucélia, 9h

 

- Área Regional de Ribeirão Preto

Nome, Local, Horário da Posse

Carolina Pacheco de Castro, Promotoria de Justiça de Taquaritinga, 13h

Lívia Maria Sestari Staibano, Departamento Estadual de Execução Criminal (DEECRIM) – Ribeirão Preto, 13h

Mariana Pereira Rafaldine, Promotoria de Justiça de Mococa, 9h

Marina Carla Lance Boscolo, Promotoria de Justiça de Casa Branca, 9h

Salomão Santos Gouveia, Promotoria de Justiça Criminal de Ribeirão Preto, 13h

 

- Área Regional de Sorocaba

Nome, Local, Horário da Posse

Maria Carolina Simões Rodrigues, Promotoria de Justiça de Votorantim, 13h

Maria Clara Rochel Carriel Quirino, Promotoria de Justiça de Angatuba, 9h

Mariane de Oliveira Souza, Promotoria de Justiça de Itapetininga, 13h

 

- Área Regional de Taubaté

Nome, Local, Horário da Posse

Joao Vitor Teixeira de Campos, Promotoria de Justiça de Guaratinguetá, 13h

Karoline Nobrega Macedo de Deus, Promotoria de Justiça de Cruzeiro, 9h

 

- Área Regional de Vale do Ribeira

Nome, Local, Horário da Posse

Matheus Guimarães Santos Gatto, Promotoria de Justiça de Jacupiranga, 9h

 

- Diretoria de Apoio à 2ª Instância

Nome, Local, Horário da Posse

Bruno Alexandre Quaresma Lucas, Procuradoria de Justiça Criminal, 13h

 

- Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal

Nome, Local, Horário da Posse

Bruna Babos Gomes, 1ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, 13h.

 

Aviso n° 171/2025 - PGJ-CGP, de 19/03/2025

 

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento art. 32, da Resolução 1.560/22-PGJ, designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio na área de pós-graduação em Direito, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício a partir de 21/3/2025, pelo prazo de 30 dias, devendo comparecer ao local de estágio para o qual tenham sido designados.

 

- Área Regional da Capital

Nome, Local, Horário da Posse

Beatriz de Britto Salles Silva, Promotoria de Justiça Cível da Lapa, 11h

 

- Área Regional da Grande São Paulo

Nome, Local, Horário da Posse

Beatriz Araujo Gomes, Promotoria de Justiça de Caieiras, 9h

Izabela Silva Oliveira Pereira, Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, 11h

Kathelen Ferreira, Promotoria de Justiça de Embu das Artes, 9h

Philippe de Oliveira Lima, Promotoria de Justiça de Embu das Artes, 11h

Vitoria de Souza Felipe, Promotoria de Justiça de Arujá, 11h

 

- Área Regional de Araçatuba

Nome, Local, Horário da Posse

Gabriela de Siqueira Nakagawa, Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba, 11h

Natalia Andrelice dos Santos, Promotoria de Justiça de Bilac, 11h

 

- Área Regional de Bauru

Nome, Local, Horário da Posse

Larissa Dias Andrade, Promotoria de Justiça de Avaré, 9h

Leticia Crosera Menezes, Promotoria de Justiça Criminal de Bauru, 11h

Mariana Luiza Andrino de Oliveira, Promotoria de Justiça de Ourinhos, 11h

Mariane Macario de Sousa, Promotoria de Justiça de Bariri, 11h

Sabrina Burhoff, Promotoria de Justiça de Duartina, 9h

 

- Área Regional de Campinas

Nome, Local, Horário da Posse

Letícia Lanza e Silva, Promotoria de Justiça Cível de Campinas, 11h

 

- Área Regional de Franca

Nome, Local, Horário da Posse

Paola Contini, Promotoria de Justiça Criminal de Franca, 13h

 

- Área Regional de Piracicaba

Nome, Local, Horário da Posse

Beatriz Francisco Alem, Promotoria de Justiça de Rio Claro, 11h

Vitoria Torregrossa Guimaraes, Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) - Núcleo Piracicaba, 11h

 

- Área Regional de Presidente Prudente

Nome, Local, Horário da Posse

Giovana Volpato Pereira, Promotoria de Justiça Criminal de Presidente Prudente, 11h

 

- Área Regional de Ribeirão Preto

Nome, Local, Horário da Posse

Anna Beatrys Santos Previdelli, Promotoria de Justiça de Taquaritinga, 11h

Sabrina Fernanda Alves, Promotoria de Justiça de Caconde, 11h

 

- Área Regional de São José do Rio Preto

Nome, Local, Horário da Posse

Arthur Henrique Aragao Arantes da Silva, Promotoria de Justiça de Jales, 11h

Pedro Henrique Batista de Almeida, Promotoria de Justiça Criminal de São José do Rio Preto, 9h

 

- Área Regional de Sorocaba

Nome, Local, Horário da Posse

Isabelle Beatriz Oliveira Cunha, Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, 11h

Maria Carolina Caldini Di Lorto Souto, Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, 9h

Ricardo Vieira Bueno, Promotoria de Justiça Criminal de Sorocaba, 11h

 

- Conselho Superior do Ministério Público

Nome, Local, Horário da Posse

Debora Garofo, Conselho Superior do Ministério Público, 13h

 

- Diretoria de Expediente e Secretarias do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

Nome, Local, Horário da Posse

Deize Luci Mauricio da Silva, Ouvidoria do Ministério Público do Estado de São Paulo, 11h

 

- Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal

Nome, Local, Horário da Posse

Natália Monteiro Braguim, Colégio Recursal, 9h

Samara Haddad Sanchez Ramirez, Promotoria de Justiça do I Tribunal do Júri, 11h

Vitor de Souza Cavalcante, Promotoria de Justiça de Execuções Criminais da Capital, 9h.

 

Aviso n° 172/2025 - PGJ-CGP, de 19/03/2025

 

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento art. 32, da Resolução 1.560/22-PGJ, designa os candidatos aprovados no processo seletivo para estágio de Nível Médio, os quais ficam convocados para assinatura do termo de posse e início de exercício a partir de 21/3/2025, pelo prazo de 30 dias, devendo comparecer ao local de estágio para o qual tenham sido designados.

 

- Área Regional da Capital

Nome, Local, Horário da Posse

Beatriz de Oliveira Santiago, Promotoria de Justiça de Infância e Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos, 9h

 

- Diretoria de Pessoal e de Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal

Nome, Local, Horário da Posse

Murilo Henrique Lemos de Souza, 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, 13h.

 

Aviso nº 177/2025 - PGJ-2ª Instância, de 11/03/2025

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via Microsoft Teams, dia 26 de março de 2025, quarta-feira, às 10 horas, com a seguinte pauta:

 

1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2. Relatório de distribuição do mês de fevereiro;

3. Comunicações da Secretaria e outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

 

Aviso nº 193/2025 - PGJ-CPJ, de 12/03/2025

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA (Telepresencial), às 14 (quatorze) horas, do dia 26 (vinte e seis) de março de 2025 – PADS nº 06/2024.

 

Aviso nº 207/2025 - PGJ-CAT, de 19/03/2025

 

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

 

Assunto: Pedido de autorização para o exercício de magistério em local diverso ao da comarca de sua lotação.

 

SEI nº 29.0001.0027126.2025-32. Interessado: VLADIMIR BREGA FILHO, 1º Promotor de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo.

 

No protocolado acima mencionado o Procurador-Geral de Justiça proferiu o seguinte despacho: Defiro o solicitado, visto atendidos os pressupostos legais e em face de manifestação favorável da Egrégia Corregedoria-Geral do Ministério Público.

 

EMENTAS

 

Conflitos de Atribuição

A - Criminal

 

IP nº 1500648-11.2023.8.26.0450

Promotoria de Justiça de Piracaia

Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO

 

SEI nº 29.0001.0046629.2024-67  

Suscitante: Promotor de Justiça Eleitoral da 59ª Zona Eleitoral - Itu  

Suscitado: Promotor de Justiça de Cabreúva 

PROCESSO PENAL.  CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. SUSCITANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA ELEITORAL DA 59ª ZONA ELEITORAL - ITU. SUSCITADO: PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CABREÚVA. NOTÍCIA DE FATO. CRIMES DE FRAUDE EM LICITAÇÃO E DE CORRUPÇÃO. REMESSA À 2ª CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.  

1. Notícia de fato de crimes de fraude em licitação e corrupção praticados anos após a eleição de Prefeito Municipal.   

2. Decisão que compete à colenda 2ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal e não ao Procurador-Geral de Justiça.  

3.  Não conhecimento.  

 

IP nº 0020179-07.2022.8.26.0576  

Suscitante: 9º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto  

Suscitado: Ministério Público Federal 

PROCESSO PENAL.  CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. SUSCITANTE: 9º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO. SUSCITADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE APURA EVENTUAL CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA, COM REMESSA AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  

1. Inquérito policial em que se apura crime de lavagem de dinheiro oriundo de eventual crime de apropriação indébita cuja punibilidade foi extinta em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal. Dentre as vítimas do crime de lavagem de dinheiro, arrola-se a Receita Federal e a Caixa Econômica Federal.  

2. A lavagem de dinheiro ocorreu mediante a aquisição de veículos e imóveis por interpostas pessoas.  

3. Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público.  

 

Protocolado SEI nº 29.0001.0107635.2021-71  

Suscitante: 17ª Promotora de Justiça de Piracicaba  

Suscitado: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro   

PROCESSO PENAL.  CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. SUSCITANTE: 17ª PROMOTORA DE JUSTIÇA DE PIRACICABA. SUSCITADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. NOTÍCIA DE FATO VERSANDO EVENTUAL CRIME DE ESTELIONATO, CUJA VÍTIMA É RESIDENTE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ. ESTELIONATO NA MODALIDADE DEPÓSITO DE VALORES. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA, COM REMESSA AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  

1. Notícia de fato versando eventual crime de estelionato, cuja vítima é residente na cidade do Rio de Janeiro-RJ. Estelionato na modalidade depósito de valores, em que a vítima recebeu mensagem por meio do aplicativo WhatsApp de uma suposta amiga que lhe solicitou o depósito de valores.  

2. Aplicação da regra do artigo 70, § 4º, do Código de Processo Penal.  

3. Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público.  

 

IP nº 1005073-34.2022.8.26.0302  

Suscitante: Promotor de Justiça atuante perante a Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e valores da Capital  

Suscitado: Ministério Público de Minas Gerais 

PROCESSO PENAL.  CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. SUSCITANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA ATUANTE PERANTE A VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL. SUSCITADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. INQUÉRITO POLICIAL EM QUE SE APURA EVENTUAL CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA, COM REMESSA AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.  

1. Inquérito policial em que se apura crime de lavagem de dinheiro oriundo de eventuais crimes de roubo a banco, já sentenciados. Inaplicabilidade da conexão como regra para estabelecimento da competência. Súmula 235 do Superior Tribunal de Justiça.  

2. A lavagem de dinheiro foi praticada por meio de transações financeiras suspeitas em agência bancária localizada em município do Estado de Minas Gerais, onde teria havido a consumação delitiva. Aplicação da teoria do resultado (artigo 70 do Código de Processo Penal).  

3. Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público.  

 

IP nº 0005994-64.2024.8.26.0229  

Suscitante: Promotor de Justiça atuante perante a Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e valores da Capital  

Suscitado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais  

PROCESSO PENAL.  CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÕES. SUSCITANTE: PROMOTOR DE JUSTIÇA ATUANTE PERANTE A VARA DE CRIMES TRIBUTÁRIOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE BENS E VALORES DA CAPITAL. SUSCITADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. NOTÍCIA DE FATO VERSANDO EVENTUAL CRIME DE ESTELIONATO, CUJA VÍTIMA É RESIDENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS. ESTELIONATO NA MODALIDADE DEPÓSITO DE VALORES. DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO QUE ACEITOU REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO LOCAL E DECLINOU DA COMPETÊNCIA.CONFLITO DE COMPETÊNCIA CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFLITO NÃO SUSCITADO. REMESSA DOS AUTOS AO PROMOTOR DE JUSTIÇA SUSCITANTE PARA QUE PROVIDENCIE SEJA SUSCITADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  

1. Inquérito policial tendo por objeto apurar eventual crime de estelionato, cuja vítima é residente no Estado de Minas Gerais. Estelionato na modalidade depósito de valores. Possível conexão com crimes objeto de processo que tramita na 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital.  

2. Manifestação do Douto Suscitante pretendendo a aplicação da regra do artigo 70, § 4º, do Código de Processo Penal.  

3. No entanto, havendo expresso declínio de competência pelo Juízo de Direito de Pouso Alegre/MG, existe, consoante precedentes do Conselho Nacional de Justiça e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, hipótese de conflito de competência, não de atribuição. Nesse sentido: CAt 273/RN; AgRg no CC 159.032/SP; CC 159.497/CE; AgRg no CC 161.975/DF; REsp 1.849.510/SP; CC 177.961/PA).  

4. Remessa dos autos ao Promotor de Justiça suscitante, para que providencie seja suscitado conflito de competência.  

 

Conflitos de Atribuição

B - Cível

 

Protocolado SIS 0517.0000090/2025 

Conflito de Atribuições 

Suscitante: 9º Promotor de Justiça de Campinas (Direitos Humanos, com abrangência na defesa do Idoso e da Pessoa com Deficiência) 

Suscitada: 3ª Promotora de Justiça do Foro Regional de Vila Mimosa (feitos cíveis) 

Conflito negativo de atribuições. 9º Promotor de Justiça de Campinas. 3ª Promotora de Justiça do Foro Regional de Vila Mimosa. Notícia de fato. Idoso. Acolhimento em ILPI. Situação de risco. Tutela individual. Conflito conhecido e dirimido. Precedente. Atribuição da suscitada.  

1. Notícia de fato relativa ao idoso A.T.S., que se encontra com a saúde debilitada, em situação de vulnerabilidade e sem amparo familiar, aguardando vaga para acolhimento em instituição de longa permanência. 

2. Intervenção ministerial decorrente da qualidade da parte, por se tratar de situação envolvendo direito fundamental do idoso, que deve ser compreendida como situação de risco (art. 43, incisos II e III, da Lei 10.741/2003). 

3. Interpretação dos atos de divisão de serviços. Análise contextual e finalista. Princípio da especialidade. As atribuições especializadas são discriminadas expressamente. Atuação especializada, como regra, relacionada à condição de autor ou fiscal em ações civis públicas, à investigação em inquéritos civis e à atuação extrajudicial. 

4. No caso dos autos, ainda que haja notícia de questão que apresenta repercussão na esfera da proteção dos Direitos Humanos (Idoso), trata-se de tutela individual, não de coletiva. Precedentes. 

5. Conflito conhecido e dirimido, com determinação de prosseguimento da intervenção ministerial por parte da suscitada.

 

Protocolado SIS nº 0695.0000127/2025   

Conflito de Atribuições   

Suscitante: 2ª Promotora de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital   

Suscitado: 1ª Promotora de Justiça de Direitos Humanos da Capital  

Conflito negativo de atribuição. Ocupação provisória de espaço público por morador de rua em situação de vulnerabilidade que gera perturbação à circulação de pedestres. Ausência de parcelamento do solo. Interesse preponderante. Matéria que se afina com a tutela dos direitos humanos e inclusão social. Conflito conhecido e dirimido, com reconhecimento da atribuição da 1ª Promotora de Justiça de Direitos Humanos da Capital (suscitada).   

1. O precedente indicado pela suscitada não se aplica ao caso concreto, pois aquele envolve problema em via pública causado por carrinhos de supermercado abandonados, possivelmente por moradores de rua (não identificados).  

2. Ausência de situação de parcelamento do solo ou urbanização informal do espaço com o caráter de ocupação para formação de núcleo habitacional a se integrar tecido urbano.  

3. Conflito conhecido e dirimido, para fixar que cabe à 1ª Promotora de Justiça de Direitos Humanos da Capital (suscitada) a atribuição para atuar no procedimento.  

 

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

 

Ata da Reunião Extraordinária Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 26.02.2025

 

Aos 26 (vinte e seis) dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e cinco, às 14 (quatorze) horas, foi realizada Reunião Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, sob a presidência do Doutor Fernando José Martins, Procurador-Geral de Justiça em exercício. Para o prosseguimento dos trabalhos integraram a mesa a Doutora Liliana Mercadante Mortari, Corregedora-Geral do Ministério Público, e o Doutor José Correia de Arruda Neto, Secretário do Colegiado. Em seguida, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados por aviso publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com a pauta constante no ‘site’ oficial da instituição, e cópias remetidas a todos os membros do Órgão Especial, através de correspondência eletrônica. Compareceram 37 (trinta e sete) Procuradores de Justiça integrantes, cujos nomes constam do livro de presenças. Verificada a existência de número legal, o Doutor Fernando José Martins declarou abertos os trabalhos, sendo aprovada, por unanimidade, a ata da reunião de 19.02.2025. A seguir, apresentou o SEI nº 29.0001.0021857.2025-93 - Interessado: Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, Procurador-Geral de Justiça - Assunto: requer o gozo de 03 (três) dias de compensação, a serem usufruídos nos dias 5, 6 e 7 de março de 2025 - Situação: aprovado pelo plenário. Na sequência propôs votos de pesar pelo falecimento do senhor Alceu Marinho Rosseto, pai do Doutor Luís Fernando Rosseto; pelo falecimento da senhora Ilka Schmidt Ferreira da Rosa, mãe da Doutora Maria Alice Ferreira da Rosa, Procuradora de Justiça aposentada e sogra do Doutor Antonio Apparecido Conti, Procurador de Justiça aposentado; pelo falecimento da senhora Teresa Mettifogo D’urso, sogra do Doutor Maurício Antonio Ribeiro Lopes, Procurador de Justiça, mãe da Doutora Flavia D’urso, Defensora Pública aposentada, e do Doutor Fábio D’urso, Juiz de Direito; pelo falecimento do Senhor Rodolpho Varonez, pai do Doutor Henrique Ribeiro Varonez, Promotor de Justiça; pelo falecimento do Doutor Dirceu de Mello, Desembargador aposentado, ex-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ex-Reitor da PUC-SP e ex-Vice-Presidente da APMP, avô do Doutor Carlos Alberto Pereira Leitão Junior, Promotor de Justiça, avô da Doutora Marina Balester Mello de Godoy, Juíza Titular da Capital, e sogro do Doutor Luiz Antonio de Godoy, Desembargador aposentado, todos aprovados por unanimidade. Após o Presidente deu início ao julgamento do Procedimento - SEI nº 29.0001.0180429.2024-38 - Apresentou-se o digno Relator, Doutor João Machado de Araújo Neto. Após consulta ao Plenário foi dispensada a leitura do Relatório. Passada a palavra ao eminente Relator, Doutor João Machado de Araújo Neto, este procedeu à leitura de seu voto, assim em compêndio: Recurso contra decisão de arquivamento de Peças de Informação por ordem do Procurador-Geral de Justiça em casos de atribuição originária (artigo 91 da Resolução nº 590/ 2009-CPJ, de 22/05/2009, Regimento Interno do Órgão Especial do Colégio de Procuradores). Seguindo, o ilustre Relator, consigna ser o recurso intempestivo, e no mérito sustenta seu desprovimento com a manutenção da decisão que promovera o arquivamento da representação, citando também recente decisão do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça, em idêntica hipótese, tudo de maneira clara, objetiva. Na fase de debates dessa matéria prévia em julgamento, manifestou-se o Doutor Marcelo Dawalibi que discorda parcialmente de tanto, reconhecendo como tempestivo o recurso, que teria prazo de 30 dias para ser apresentado, posicionando-se, no mérito, com o ilustre Relator. Isso porque incide aqui a Lei 13.964/2019, que modificou o artigo 28 do CPP, indicando o prazo de 30 dias para recurso em caso de arquivamento de inquérito policial ou peças de informação. É uma lei posterior à Lei Orgânica do Ministério Público, de 1993, que se refere (artigo 117) a prazo de 5 dias para tal. O Doutor João Machado de Araújo Neto sustentando sua posição prévia, argumentou com o princípio da especialidade da Lei Orgânica do Ministério Público que deve prevalecer, então. Colhidos os votos dos integrantes do Órgão Especial, o Procurador-Geral de Justiça em exercício anunciou o resultado da votação, ficando expresso que votaram acompanhando integralmente o relator Doutor João Machado de Araújo Neto, os Doutores: Pedro Franco de Campos, José Correia de Arruda Neto, Carlos Augusto Salles Sgarbi, Sérgio Neves Coelho, Walter Paulo Sabella, Jurandir Norberto Marçura, Ana Maria Napolitano de Godoy, Perseu Gentil Negrão, Carlos Fernandes Sandrin, Rosa Aschenbrenner Consales, José Roberto Jahuar Julião, Eliana Silvia de Melo e Sousa Malta Moreira Scucuglia, Cícero José de Morais, Patrícia Moares Aude, José Roberto Rochel de Oliveira, Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, Aloisio Antonio Camargo de Barros Pupin, Carla Maria Altavista Mapelli, Pedro de Jesus Juliotti, Liliana Mercadante Mortari e Fernando José Martins. Votaram seguindo a divergência aberta pelo Doutor Marcelo Dawalibi, os Doutores: Rodrigo César Rebello Pinho, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Plínio Antonio Brito Gentil, Paulo Afonso Garrido de Paula, Valderez Deusdedit Abbud, Mário Augusto Vicente Malaquias, Eduardo Ferreira Valério, Ruy Cid Martins Vianna, Ana Lúcia Menezes Vieira, Liliane Silva de Oliveira, Cláudia Moreira França, Marcos Hideki Ihara, Luiz Sales do Nascimento e Adriano Ricardo Claro. Pelo presidente foi informado que por maioria de votos não se conheceu do recurso. Nada mais havendo a tratar na presente reunião, o Doutor Procurador-Geral de Justiça em exercício agradeceu à presença de todos e declarou encerrada a sessão. Comunicado pelo Secretário Doutor José Correia de Arruda Neto que a próxima reunião, ordinária do Órgão Especial será no dia 19 de março de 2025, de forma híbrida. Para constar, eu, José Correia de Arruda Neto, Procurador de Justiça e Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, pelo Decano e pelos Presidentes das Comissões Permanentes.

 

CONSELHO SUPERIOR

 

Aviso nº 075/2025 - CSMP, de 19/03/2025

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 18/03/2025, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000138/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Kavak Tecnologia e Comercio de Veiculos Ltda. e Renata Luksenburg Mandelbaum

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0185.0000017/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Agudos

Interessados: Prefeitura Municipal de Agudos SP, Fernanda Gotti Chaga, Fernanda Gotti Chagas, Secretaria da Educação de Agudos SP e Mariza de Barros Baptista

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0188.0000006/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense

Interessados: DF-SOM E TRANSPORTES LTDA e BRAS RODRIGUES

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0199.0002667/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0206.0000710/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: Saulo Goes de Albuquerque, Sportville Centro de Treinamento S/s Ltda, Marcos Cardoso de Andrade, Municipio de Barueri, Barueri Volleyball Club e Secretaria de Esportes de Barueri

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CÍVEL

Nº MP: 38.0206.0000805/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0227.0000062/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: EDUARDO RODRIGUES

Tema:

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0233.0000133/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0236.0000002/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Casa Branca

Interessados: Thiago Lopes Damaceno, Santa Casa de Misericórdia de Casa Branca e Municipio de Casa Branca

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0257.0000138/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: NATALI SERODIO AUGUSTO e LORENNA SERODIO FEBRONIO DOS SANTOS

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0269.0000534/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0275.0000006/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guararema

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000003/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Iluminação pública de São Paulo e Ouvidoria Geral do Município de São

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000459/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: São Paulo obras, Prefeitura do Estado de São Paulo, Cassio de Souza Silva dos Santos e São Paulo transporte

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0286.0000847/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: VANESSA DE OLIVEIRA CARVALHO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0287.0000597/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Indaiatuba

Interessados: Valdemar Gouveia da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0308.0001461/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: Marcio Antonio Augelli

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 43.0318.0000021/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Juquiá

Interessados: Prefeitura de Juquiá

Tema:

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0328.0000403/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: HÉRICK MARAGNO e FERNANDO PINHO CHIOZZOTTO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0334.0000895/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: Francisco Marcelo Oliveira, Prefeitura do município de Mauá, SIDNEY ROGERIO MELLO SILVEIRA e Hélcio Antonio da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0334.0000961/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: Sidney Rogério Mello Silveira e Prefeitura Municipal de Mauá

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0345.0000145/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Alto

Interessados: Ronaldo Augusto Maguetas e Câmara Municipal de Monte Alto

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0348.0000596/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Mor

Interessados: MUNICIPIO DE ELIAS FAUSTO e ketlen evelin silva vieira

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0355.0002249/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: Prefeitura olimpia , secretario de segurança e edson rodrigues de oliveira

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0379.0000416/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piquete

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0382.0000313/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0384.0000029/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: Chelida Heitzmann , CHELIDA ROBERTA SOTERRONI HEITZMANN e Prefeitura municipal pirapozinho

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0395.0000753/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

CÍVEL

Nº MP: 66.0397.0000209/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio

Interessados: DF HAMADA E CIA e EDERSON JARA DA SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0407.0000116/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires

Interessados: CLAUDIO MARCOS FEIJO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0422.0000506/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Isabel

Interessados: JUIZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA ISABEL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0424.0000022/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Rosa do Viterbo

Interessados: Prefeitura Municipal de Santa Rosa de Viterbo e Walter João Chessa

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0451.0001708/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: Instituto de Previdencia do Municipio de Suzano - Ipms, Instituto de Educacao e Desenvolvimento Social Nosso Rumo e DENILSON PEREIRA DE ALBUQUERQUE

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0455.0000069/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taquarituba

Interessados: Aguinaldo Pereira de Oliveira e Municipio de Taquarituba

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0456.0000040/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taquaritinga

Interessados: MARCO ANTONIO PAGLIUSO, AUTO POSTO TAURUS e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000644/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Pedras Venato Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0488.0000019/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: FABIO EDUARDO DE FREITAS, Odete dos Santos, DAVI NEVES, JORGE LUIZ CAPELO e André Reis CApelasso

Tema:

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0519.0000001/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Luci Emi Nakajima, Dhrasus Incorporacao e Construcao Spe Ltda, Leandro Figueiredo, Carolina Kiseliauskas Cruz, Luci Emi Nakajima e Fernando Kiseliauskas Cruz

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000528/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: LOJA URBANIC BRASIL, HENRIQUE DA COSTA SALES, BOB’S BRAZIL FAST FOOD CORPORATION, STUDIO BEER e DIAMOND FILMS, DISTRIBUÍDORA DO FILME “BELO DESASTRE”

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000621/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR SÃO MATEUS e MARIA DAS DORES SILVA ALVES (Nº 5219 – 6º LUGAR), ROSEMEIRE SANTANA MODESTO (Nº

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0533.0000212/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: ANTONIO ALEXANDRE SANTOS LARA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0555.0000958/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: Romão Paes de Proença e Banco Agibank S/A

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0602.0000173/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchal

Interessados: Legun Tecnologia e Marketing Eireli-ME, Municipio de Conchal, Joao Carlos Godoi Ugo, Construtora Ohana Ltda e Luciano Bomfim dos Santos

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0633.0000094/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: In Loco Repair Ltda.

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0688.0000482/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Artur Nogueira

Interessados: Zeedivaldo Alves de Miranda, Helena F. Bertozzi, Elisandra A. G. P. de Menezes, Imperio Pharma Medicamentos Ltda., Layla Schimitz Poloni, Município de Engenheiro Coelho, Anderson Luís Guidotti, Andrea regine Pereira Nery e Andrea Gazotto

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000199/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: MARCELO CORTEZ RAMOS DE PAULA, OUTROS AGENTES A APURAR, SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E LICENCIAMENTO DE SÃO PAULO e TRIBASE CONSTRUTORA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000947/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS e SANDRA COVACEVICE SANDMANN

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001154/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE SÃO PAULO (GCM), SUBPREFEITURA DE GUAIANASES, MIRELE GONÇALVES DE SOUZA e Mirele Gonçalves de Souza

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0711.0002191/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: Patrícia e Patrícia Hipólito

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0003543/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: Umberto Tavares Galindo

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 42.0713.0006241/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: JOYCE APARECIDA LINO ALMEIDA e ONICAMP TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Tema: MOBILIDADE PESSOAL

Assunto: FACILITANDO TECNOLOGIAS ASSISTIVAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0716.0004802/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: Associacao do Cancer Adao Brito

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0717.0001020/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0719.0003149/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO e EMPRESA MARIA JULIA SOUZA ARAÚJO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0004008/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Luciano Barone de Rezende 27748698899, Aluga Trip Comercio e Aluguel de Equipamentos Para Viagem e Lazer Ltda, Passeios Kids Ltda, Associacao Filantropica Os Animais Importam, Reserva Paulista Administradora de Parques S.a. e E. Galione Lourenco

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0014563/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: MDHC

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1242.0000054/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capão Bonito

Interessados: Silvia Iracema Lopes Machado de Moraes e Juliano Freitas Ferreira

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.2343.0000058/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.2447.0000133/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: Fundacao Instituto de Administracao, Camara Municipal de Campinas e Paulo Sérgio Barcellos Gaspar

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.2472.0000506/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: COLÉGIO SANTA RITA e FABIO AUGUSTO DA SILVA SALVADOR

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2472.0001081/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: ROGÉRIO PEREIRA DOS SANTOS, ROGÉRIO MATHIAS CONDE, FABRÍCIO GUIMARÃES JULIÃO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e LEONARDO PEREZ E SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.2580.0000179/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.2597.0000033/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2606.0000001/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: Elisabeth Sahao, Eduardo Matarazzo Suplicy e Guilherme Muraro Derrite

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2606.0000042/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: LUIZ FERNANDO TEIXEIRA FERREIRA, FLAVIA MORANDO SANTOS e CARLA MORANDO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2606.0000046/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: Carlos Eduardo Pignatari, Antônio Carlos Macarrão do Prado, João Manoel Estrela e Priscilla Fernanda Cobacho do Prado

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 38.2609.0000251/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro - Idoso/PD

Interessados: ROSANGELA DA SILVA LEDO, ROSANGELA DA SILVA LEDO, ROSANGELA DA SILVA LEDO, ROSANGELA DA SILVA LEDO, ROSANGELA DA SILVA LEDO e COHAB -SP

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 38.2618.0000098/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social

Interessados: MAURICIO MATEUS BARBOSA e Edital da Defenria Publica

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.2620.0000010/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais de Sorocaba

Interessados: MUNICÍPIO DE SOROCABA e 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE DIREITOS SOCIAIS DE SOROCABA

Tema: MORADORES DE RUA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

Aviso nº 076/2025 - CSMP, de 19/03/2025

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 18/03/2025, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0155.0002079/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: LAÉRCIO SANDES e INSTITUIÇÃO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAÇÃO E ASSISTENCIA SOCIAL

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0156.0001287/2017-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: ESTRATÉGIA SUSTENTÁVEL MARKETING E PROMOÇÕES CULTURAIS LTDA ME, TIAGO MACHADO LOBO E SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0156.0002006/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Rincão

Tema: IGUALDADE: DISCRIMINAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0002364/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: VEREADOR MARCOS PAPA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0156.0003901/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Eduardo de sousa Damasceno França

Tema: ÁREA DE RISCO e TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0156.0006288/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados:

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0007041/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Rodrigo do Prado Bittencourt e FUNDAÇÃO VUNESP

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0007384/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: ISABELLA CARVALHO PESSOTTI e MARIA LUIZA CLAPIS PACHECO CHAVES

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0007420/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: MARIANGELA ABREU e VARANDA´S LOUNGE BAR

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0156.0008239/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA

Tema: CIRCULAÇÃO, INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: ÁGUA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001188/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Serasa S.a. e Victor Hugo Pinto Souza

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0001310/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Novo Nordisk Farmaceutica do Brasil Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0001322/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Banco Ole Consignado S.a.

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0167.0001541/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Francisco Carlos Amaro

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0183.0000024/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aguaí

Interessados: Marco Antonio Rocha, Municipio de Aguai e Gabriela Martins Valim de Souza

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0187.0000740/2019-9 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA e SUZANO CIA DE PAPEL E CELULOSE

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0187.0001136/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: OMAR NAJAR, PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA e CENTRO DE ORIENTACAO HUMANA SAO DOMINGOS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0187.0001294/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0187.0001305/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: Camille Cristine Becker da Silveira, Camille Cristine Becker da Silveira e Lummina Derm

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0189.0000046/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: Prefeitura Municipal de Amparo e Carlos Banedito Cazotti

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0189.0000058/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: Luiz Fernando Ferraresso e Edson Rodrigo de Oliveira Cunha

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0189.0000179/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: SIDNEI MARCOS MAZIA DA FONSECA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0189.0000259/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: Prefeitura Municipal de Serra Negra

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0000763/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0193.0000269/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: Elinaldo Trindade do Livramento e Mario Kiyochi Kondo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0195.0001918/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0196.0000775/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS e PEDRO ELISEU FILHO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0196.0001146/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0197.0000490/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Arujá

Interessados: FERNANDO ANTÔNIO DE FREITAS FELIPE

Tema: FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0199.0000117/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0199.0003011/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e João Paulo Petrini Costa

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0201.0001331/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: Prefeitura Municipal de Avaré

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0201.0002473/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: AMANDA ANDRADE DE JESUS SANTOS e ESCOLAS AGRÍCOLAS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0205.0000064/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: Municipio da Estancia Turistica de Barretos e Carlos Henrique Goncalves Lucio

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0206.0000279/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0206.0001455/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: GISELIO BISPO DOS SANTOS, JEREMIAS MARTINS DE ALMEIDA, JOSE JOAO VALADAO DE SOUSA, RAMON RODRIGUES SOARES, MARCO AURELIO MAIA, MARCOS ANTONIO DA SILVA LOPES, MESSYAS DE FARIA, ODAIR JOSE PIMENTEL, PAULO HENRIQUE ROCHA RESENDE, SANDRO MATOS e WAGNER ELIAS MARTINS CINTRA

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0207.0000343/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Batatais

Interessados: Luciene Maria Conceição Zago e Selma Regina Bazílio

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0208.0001392/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: Prefeitura de Bebedouro

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0209.0000267/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bertioga

Interessados: Márcia Lucas Carlos de Ramos

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0210.0000045/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bilac

Interessados: Município de Piacatu, Município de Gabriel Monteiro, Município de Bilac e 6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ARAÇATUBA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0214.0000879/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0217.0000258/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brodowski

Interessados: LUÍS HENRIQUE DIVERNO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0218.0000249/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brotas

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRINHA e CÂMARA MUNICIPAL DE TORRINHA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0221.0000027/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: JAFHY NATAL BORGES NEVES

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0227.0000656/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0227.0001425/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: Flávia Penas

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0229.0000130/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cananéia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0229.0000182/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cananéia

Interessados: Prefeitura de Cananéia e Luiz Antonio Cordeiro

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0231.0000030/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capão Bonito

Interessados: JOSÉ MATHEUS RODOLFO DE FREITAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0232.0000560/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capivari

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPIVARI, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CAPIVARI, PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA e RODRIGO ABDALA PROENÇA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0233.0000058/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: SOCIEDADE AMIGOS DO MARVERDE – SAMAVE

Tema: FAUNA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0233.0000230/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: GABRIEL HENRIQUE SOARES e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0233.0000250/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0234.0000117/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: Michele Marques da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0234.0000286/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0238.0000317/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerqueira César

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR e César Vinícius Leste Guess

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0239.0000396/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerquilho

Interessados: INSTITUTO CONSULPAM CONSULTORIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUILHO e Flavio Junio Barbosa dos Santos

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0239.0000410/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerquilho

Interessados: Dayane Cristina da Silva Andrade e Consulplan Consultoria público privada

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0243.0000122/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cordeirópolis

Interessados: Cássio Ribeiro da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0245.0000767/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: COOPERNOVA COTIA e PREFEITURA DE COTIA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LIMPEZA PÚBLICA / DRENAGEM

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0245.0002523/2013-1 - 10 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: MARCELO TORRES RIBEIRO e PROJETO IMOBILIARIO A 11 LTDA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e ZONEAMENTO

Assunto: ÁGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0246.0000052/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cravinhos

Interessados: SECRETARIA DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO e NOI HOLDING LTDA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0247.0000224/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0247.0000662/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: Marcio Jose Prudente

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0248.0000472/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: JOSE AUGUSTO DE FREITAS MENEZES

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0000928/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0000942/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: prefeitura

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0253.0001044/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dracena

Interessados: Neoenegia ELEKTRO e Prefeitura Municipal de Ouro Verde

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0253.0001150/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dracena

Interessados: Prefeitura Municipal de Ouro Verde

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0255.0000384/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Eldorado

Interessados: Municipio de Eldorado e Todos os moradores dos bairros Boa Esperança, Pedro Cubas e Pesro Cubas de Cima

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0257.0000125/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Embu-guacu

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0257.0000290/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0259.0000097/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: ADAUTO SEVERO PINTO, CIDICOLA - CIRÚRGICA MATERIAIS HOSPITALARES LTDA., GILDETE RODRIGUES DE OLIVEIRA FAVERO, PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA e APARECIDA RODRIGUES DE OLIVEIRA COIMBRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0263.0000181/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fartura

Interessados: 43.091.772 Pedro Vieira Netto, 45.807.923 Lucia Helena de Andrade, 20.189.492 Mariana Vieira, Municipio de Fartura, 17.410.928 Maria Margarida Ribeiro Palma, 43.837.828 Joao Alcides Leme Oliveira, Patricia Terezinha Garcia, 35.987.042 Ramon Gabriel Timoteo da Silva, Laila Cristina Gabriel 43149075840 e 11.474.581 Roberto Vanderlei Vieira

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0267.0000586/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados: Osvaldo Ribeiro dos Passos Filho

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0267.0000643/2014-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados: COMPANHIA COMERCIAL E IMOBILIÁRIA DE SÃO PAULO LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0268.0000229/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: HOSPITAL PREVINA DE FRANCO DA ROCHA e TALITHA CATELANI

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0269.0000279/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e CÂMARA MUNICIPAL DE ALVINLÂNDIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0269.0000647/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: Município de Garça e Associacao Hospitalar Beneficente do Brasil

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0270.0000072/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de General Salgado

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000165/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Francisco João Moreirão de Magalhães

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000327/2010-3 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL - UNICSUL

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000347/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000355/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000368/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000587/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Claudio do Rosario, Alex Sandro Henrique Oliveira de Souza, Daniel Tibiriça, Sidney Doring Guerra e Valdecir Fonseca

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0283.0000100/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL/SP, CRISTIANE APARECIDA ORLANDO VIEIRA e ALESSANDRA MARTINS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0283.0000773/2017-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: CAMILA VIEIRA JACOMINE LINO, PEFEITURA MUNICIPAL DE BURITIZAL/SP e APARECIDA CARDOSO DOS SANTOS DIAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0284.0000041/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: SOLANGE TERESINHA MACIEL e ESTER CONCEIÇÃO YOUNG DA SILVA

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0284.0000069/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: FLÁVIA MARLI BRAGA BATISTA e MUNICÍPIO DE IGUAPE

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0284.0000096/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: IVETE FERREIRA PAIXÃO e BAR DA CHAY

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0284.0000101/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: VANESSA BRANCO DOMINGUES

Tema: CAPACIDADE CIVIL, SAÚDE e VIDA

Assunto: CURATELA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0284.0000203/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: AMÉLIA KIMIKO NIWA NAKASHIMA, MUNICÍPIO DE IGUAPE e MILTON YOSHIFUMI NAKASHIMA

Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0284.0000315/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: Lidiane e Maristela

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0286.0000001/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: Procuradoria da República no Município de Caraguatatuba e DANIEL JOSE DE QUEIROZ NETO

Tema: CÍVEL EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0286.0000022/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: MAURO TADEU DAMBROSIO FARIA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0286.0000064/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: ROSA CECILIA NEVES DO VALE

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0286.0000157/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: RONIE FRANCISCO DE PAULA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0286.0000474/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: Adriano Leite da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0286.0000877/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: LAURINDO RODRIGUES DE SOUZA e MAURICIO GARCIA VIDAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0293.0000132/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: PREFEITURA DE ITAPECERICA DA SERRA e PAULO SOUZA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0295.0000169/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: AUREA APARECIDA ROSA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CÍVEL

Nº MP: 66.0295.0000797/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: Mário Sérgio Tassinari, João Nogueira Rosa e Lucicleia Siqueira Rodrigues Schreiner

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0296.0000028/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapevi

Interessados: Município de Itapevi

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0296.0000364/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapevi

Interessados: JOAO CARLOS CARNEIRO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0298.0000021/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itápolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 42.0299.0000164/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaporanga

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CÍVEL

Nº MP: 66.0300.0000014/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba

Interessados: Clayton Pereira de Souza, INSTITUTO DE GESTAO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DESENVOLVER-RH (IGD-RH) e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CÍVEL

Nº MP: 66.0300.0002286/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba

Interessados: Jair Viana e Carlos Alberto Santiago Gomes Barbosa

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0306.0000489/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, PEDRO IVO PEREIRA BUENO, NADIA TOMEI, CINYRA HERVELLA e EZEQUIEL DE MELO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0307.0000002/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ituverava

Interessados: Policia Militar do Estado de Sao Paulo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0308.0000951/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: Union Engenharia de Monte Alto Ltda e Municipio de Jaboticabal

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0308.0001744/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: Municipio de Taiacu

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0310.0002242/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: CARINA RIBEIRO DOS SANTOS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0310.0002273/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajati

Interessados: Franciele Rodrigues

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0313.0000230/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jardinópolis

Interessados: Promotor de Justiça de Jardinópolis, 1ª Var do Trabalho de Ribeirão Preto e Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0313.0000293/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pardo

Interessados: Municipio de Jardinopolis e POLÍCIA AMBIENTAL

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0314.0000124/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jarinu

Interessados: desconhecido e ASSOCIAÇÃO CIDADE FISCALIZADA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0315.0000464/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: ANDREIA MOREIRA BARROS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0316.0000239/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: Municipio de Ubarana

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0316.0000365/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0321.0000740/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0324.0001067/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: Procuradores do Município de Lorena

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0327.0000193/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairinque

Interessados: Aldary Pinheiro

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0338.0000346/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0341.0000671/2020-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: TRANS 12 LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA ME, SIQUEIRA PRADO TRANSPORTES LTDA, LUCIA TIEMI MUKAI DE MIRANDA ME e CONDOR TUR TRANSPORTE E TURISMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0341.0001386/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Unity Hoteis Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0342.0000043/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: Prefeitura municipal de Estiva Gerbi

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0342.0000087/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0342.0000136/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: Andre moreira

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0342.0000140/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: Mario vita

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0344.0000245/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados: Prefeitura de Mongaguá e THIEGO MACHADO MOURA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0345.0000415/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Alto

Interessados: MAURO PACHECO DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0346.0000608/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: Município de Monte Aprazível, Erivaldo Jose Teixeira, APAE Monte Aprazível e Nadja Marlise Della Fontes Gaeta

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0346.0000628/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: Municipio de Monte Aprazivel

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0348.0000790/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Mor

Interessados: Andrea Aparecida Garcia Tardio, Oficiais de Escola, Mario Cezar Franco Junior, Celso Antonio Martimbianco, Edivaldo Antonio Brischi e Sidney Iscaro

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0349.0000028/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Morro Agudo

Interessados: MARCOS FERNANDES DINIZ JUNQUEIRA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0350.0000015/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados: usina

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0350.0000297/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0351.0000025/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: Município de Icém

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0351.0000834/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: Tania Yugar e Guilherme Jose da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0355.0000765/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: FAZENDA SAPEZEIRO e TIETE AGROINDUSTRIAL S/A

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0355.0001768/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: Usina Vertente Ltda.

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0358.0000860/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ourinhos

Interessados: CPFL PAULISTA e WEVERTON JONAS XAVIER BRITO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0360.0000058/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palestina

Interessados: CONCEIÇÃO PETEAN TEIXEIRA, TATIANA PETEAN TEIXEIRA DA CUNHA, HADAILTON JOSE TEIXEIRA, REINALDO APARECIDO DA CUNHA e CONCEIÇÃO PETEAN TEIXEIRA 18315657810

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0362.0000089/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palmital

Interessados: José Benedito Camacho

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0364.0000362/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0367.0000003/2019-9 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista

Interessados: EDGAR DO CARMO ALVES E SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITIRAPUÃ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0368.0000164/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: Ednilson Cazellato

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0368.0000214/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0373.0000223/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Paulo Henrique C. Sanchez, Mauro Milani e Municipio de Penapolis

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0001997/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: LIDIANE MENDES MARTINS, Carlos Sussumi Ivama, Municipio de Alto Alegre e Lidiane Mendes Martins

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0375.0000383/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: Cleunice Francisco

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0376.0000166/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados: Lar Sao Vicente de Paulo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0378.0000589/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0379.0000352/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piquete

Interessados: RÔMULO PIRES DA SILVA, Romulo Kazimierz Luszczynski e Andre Luis Guimaraes

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0382.0000040/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0384.0000043/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: eliana carla toso betim, Ana Roberta Cardoso da Silva e dehon aparecido toso

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0384.0000282/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: José Marcos Barbosa

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0393.0000503/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porto Ferreira

Interessados: Diego Caique de Paula

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0397.0000009/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0399.0000470/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau

Interessados: Ipreven Instituto de Previdencia Municipal de Presidente Venceslau e Roberto Rodrigues

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0401.0000016/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Quatá

Interessados: Fernando Valejo, Dirce Valejo e Eduardo Valejo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0402.0000106/2018-2 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Queluz

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE QUELUZ e LUIZ FELIPE RIBEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0404.0000079/2022-9 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: MARCIA ANTONINA OJEDA FERRARI e MARCELO FERRARI

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0406.0000058/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito

Interessados: MATEUS SOUSA DUARTE

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0409.0000473/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: RODRIGO ZOTTI DE ARAUJO, CARLOS HENRIQUE CASARINI e FOCUS TI - TECNOLOGIA E INTEGRAÇÃO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0409.0000486/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR e Prefeitura Municipal de Corumbataí

Tema: RECURSOS HÍDRICOS e SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0409.0000687/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: MUNICÍPIO DE RIO CLARO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0417.0000752/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: Cpfl Energia S.a. e Santa Casa de Misericordia de Santa Barbara do Oeste

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0418.0000143/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Branca

Interessados: JOÃO BATISTA PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0420.0000300/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0420.0000564/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: VIVO e CPFL Santa Cruz

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0420.0000747/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: MARCO AURELIO OLIVEIRA PINHEIRO, SERGIO GUIDIO GALVANIN FILHO, GIULIO CAMARGO DAL MONTE, KECYLIN REGIANE PEDROSO BARBOSA e NATANY ROBERTA BARRINUEVO FERNANDES

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0422.0000053/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Isabel

Interessados: PLASTIMOBILE ACESSÓRIOS PARA MOVEIS LTDA e BONAVENTURA FALCONE

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0422.0000288/2013-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Isabel

Interessados: JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA DO FORO DE SANTA ISABEL e ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA ZÉLIA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0422.0000425/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Isabel

Interessados: Prefeitura de Santa Isabel

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0426.0005504/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MÃOS ENTRELAÇADAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0430.0000354/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: Mesa Diretora da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e Luis Carlos Sartori e outros

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0431.0000014/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra

Interessados: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0431.0000017/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra

Interessados: Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0438.0000766/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Pedro

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0444.0003063/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: RIMARIO COELHO RODRIGUES e Rimario Coelho Rodrigues

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0447.0000844/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: FABIA TOLVO e GLENDA R SOUZA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0447.0000879/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: Municipio de Sertaozinho

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0450.0000517/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: Zoológico Municipal de Sumaré e IBAMA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0450.0000664/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: Regina Célia Serrate

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0450.0001145/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: Ricardo Emiliano Rodrigues Sanches, Luiz Alfredo Castro Ruzza Dalben, Sao Paulo Tribunal de Contas do Estado, Instituto Social Saude Resgate A Vida, Municipio de Sumare e Rafael Virginelli

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0451.0000637/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: André Dias Dourado e Escola ESTADUAL Anderson da Silva Soares

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0457.0000206/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: JOÃO CARLOS VIEIRA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0457.0000764/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: JANE CRISTIANE SGARBI

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0457.0000951/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: CORREGEDORIA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE TATUÍ e SANDRO DE JESUS SUDARIO FREITAS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0463.0000164/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tupi Paulista

Interessados: Secretaria da Educação e Secretaria da Saúde

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0464.0000004/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Jose Carlos Bernardino e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0464.0000582/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0465.0000014/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urupês

Interessados: Ministerio Publico da Uniao

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0465.0000154/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urupês

Interessados: Câmara Municipal de Irapuã, Paulo Sergio de Oliveira e Costa e Maurício Palhari Sanches Oliveira

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0474.0001024/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votuporanga

Interessados: Rsm Engenharia Ltda, Municipio de Votuporanga e Votuporanga Camara Municipal

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000069/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Iran Peixoto Gomes Junior e Iran Peixoto Gomes

Tema: FLORA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000122/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: ANONIMO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000216/2010-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: EDIFÍCIO PETIT ROYAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000438/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000688/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Condominio Villaggio de Panamby e Agro Ambiental Paisagismo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000747/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000031/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR SACOMÃ e MARIANA MARIA DA SILVA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000032/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: EMERSON LUCAXAVIXUS, ALAN LEITE SARAIVA DA SILVA CARIELO, PRISCILA SANTANA ROCHA e CONSELHO TUTELAR JARDIM HELENA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000040/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CT GUAIANASES e MARIA DE FÁTIMA FREIRE - CT GUAIANASES

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000194/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.0548.0000238/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP

Interessados: Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo e Joseph dos Santos Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0555.0000061/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: Romão Paes de Proença e Banco AGIBANK S/A

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0555.0000062/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: Romão Paes de Proença e Banco AGIBANK S/A

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0555.0000063/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: Romão Paes de Proença e Banco AGIBANK S/A

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0555.0000064/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: Romão Paes de Proença e Banco AGIBANK S/A

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0555.0000948/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: Romão Paes de Proença e Banca AGIBANK S/A

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0555.0000959/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: Romão Paes de Proença e Banco Agibank S/A

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0555.0005597/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Osasco

Interessados: MARIA APARECIDA SOUZA CRUZ; (Servidora designada como equipe de apoio do pregoeiro), RENATO AFONSO GONÇALVES (Secretário Municipal à época);, CRISTINA RAFFA VOLPI RAMOS (Diretora do Departamento Central de Licitações e Compras à época), PSR – Propaganda, Soluções e Resultados LTD - EPP, FERNANDO BONASSI CORDEIRO;(Servidor designado como equipe de apoio do pregoeiro), ROSIMARIE DUWE SANTOS; (Servidora designada como equipe de apoio do pregoeiro), EMÍDIO PEREIRA DE SOUZA (Prefeito à época), TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, MARCELO SCALÃO (Pregoeiro à época) e MAURINO MENEGATTO; (Chefe de Divisão – Departamento de Comunicação Social)

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0560.0000178/2021-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Neves Paulista

Interessados: LUPÉRCIO APARECIDO BORRACINI, PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA, TEC BOMBAS JACI LTDA e VOTUCAIXAS POÇOS ARTESIANOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0602.0000184/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchal

Interessados: Municipio de Conchal

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0605.0000162/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Flórida Paulista

Interessados: SECON Assessoria e Administração de Seguros Ltda, Marcilio Ferreira e Banco Bradesco S/A

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0612.0000030/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itajobi

Interessados: Municipio de Itajobi

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0612.0000066/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itajobi

Interessados: Municipio de Itajobi

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0670.0004687/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Trg Brasil Servicos e Participacoes Ltda.

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0674.0000002/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e SISTEMA DE ÁGUA, ESGOTO E SANEAMENTO AMBIENTAL - SAESA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0677.0000171/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados:

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0677.0000268/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: CAIUÁ CAMPOS TOLEDO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0677.0000342/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: Associação SOS Ambiental

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0677.0000411/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: MOTOR BOAT MARINA E COMERCIO LTDA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0677.0000465/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: Carlos Alves Vicente

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0677.0000469/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: Condomínio Canto do Mar Maresias

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0678.0000326/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: LUIZ CARLOS DE SOUZA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE TAUBATÉ - 1º PELOTÃO - 4ª CIA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0678.0001269/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Cássia de Oliveira e CREAS II

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000456/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANDRÉ BERNARDO, HELPMED SAÚDE LTDA., HELPMED GESTÃO SEIS SPE LTDA., SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, HELPMED GESTÃO QUINZE SPE LTDA., SANTA MARCELINA SAÚDE, HELPMED GESTÃO QUATRO SPE LTDA. e ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA (SPDM)

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000879/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS) e MÁRCIA CÉZAR DE OLIVEIRA CAVASSANA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000961/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO, MARTIN BANHOS NAVARRO, VANESSA CRISTINA RIBAS e SIGILOSO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001174/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO (CET/SP) e EDENIR SIMÕES

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0698.0000002/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirangi

Interessados: Nelson Antonio Rozani e Jeferson Iori

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0698.0000029/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirangi

Interessados: ANGELA MARIA BUSNARDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI e S-DRAM INFORMÁTICA EIRELI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0698.0000090/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirangi

Interessados: Marcio Leandro Garcia

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0701.0000055/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000060/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: DIVA MARIA LOURDES ARDINGHI COLUCCI, ALVARO JOSE PEREIRA BAJON, PEDRO RENATO COLUCCI e LIDIA GRAÇA PEREIRA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0705.0000159/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pontal do Paranapanema

Interessados: ANA PAULA DE STEFANI ANSANELLO, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e DENILSON ANSANELO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0712.0006661/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: MUNICÍPIO DE SOROCABA, FUNDAÇÃO CASA, CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SECRETARIA MUNICIPAL DA CIDADANIA DE SOROCABA, PASTORAL DO MENOR - PROJETO GIRASSOL e SOS ECO - SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS

Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0003301/2012-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: JEFFERSON HENRIQUE DE OLIVEIRA DOMENES, FRANCISCO ANTONIO DA SILVA e MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0004382/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ROBERTO CARDOSO BRANDÃO e ALMA BAR

Tema: ZONEAMENTO

Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0713.0005092/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: RESIDENCIAL ALECRIM e CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CAMPINAS

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO, LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e VIDA E SAÚDE

Assunto: LONGA PERMANÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0006287/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: prefeitura municipal de Campinas

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0006988/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: GAIATEC COMERCIO E SERVIÇOS DE AUTOMAÇÃO E SISTEMA DO BRASIL LTDA, FLOWMARFE FABRICAÇÃO DE APARELHOS E EQUIPAMENTOS DE MEDIDA E CONTROLE LTDA e SANASA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0713.0007964/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: EDSON CARNEIRO JUNIOR e MARIO GATTI

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0714.0000299/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: EXPRESSO ADAMANTINA LTDA. e A. J. D. A. F.

Tema: TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0714.0001234/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: Renan Veronezzi Pinto da Silva e Servico Autonomo de Agua e Esgoto

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0714.0002408/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: IVAN DO AMARAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e OÁSIS EVENTOS - MARISTELA CORDOBA LOPES ME

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0715.0000082/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Nilson Ferraz

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0715.0003179/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Marcela Mattos de Almeida Bessa

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0715.0004176/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Esther Caroline dos Reis Barbosa

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0716.0004212/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0717.0002021/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0718.0000143/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados:

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0718.0000279/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Município de Pindorama

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0000760/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA e Município de Catanduva

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0000723/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: CETESB - AGÊNCIA AMBIENTAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e B. VICENTE & CIA LTDA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0719.0001433/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0719.0001529/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Sérgio Buani e Esther

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0719.0001894/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0719.0002413/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Municipio de Monteiro Lobato e Edmar José de Araujo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0720.0000108/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: joao marcos pereira gonçalves, joão rodolfo ventura e ANDERSON JOSE BETIO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0720.0006866/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0722.0000103/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Jean Marcelly Rodrigues Rosa

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0000588/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Luiz Sandro de Jesus Santos e Polícia Militar Ambiental

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0001110/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Anderson Aparecido de Oliveira e Guarda Civil Municipal de Franca

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0722.0002265/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Rosane Aparecida Sene Pereira

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0722.0002438/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0723.0000282/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: Geraldo Jose Piassa e Unimed de Piracicaba Sociedade Cooperativa de Servicos Medicos

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0723.0001199/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: Walter Brandi Koch Rodrigues

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0723.0004293/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0723.0004447/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: Mf Pontes Comércio LTDA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0723.0005535/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: 49.505.926 Daniele Cristina Antonio Adao, 50.934.933 Neila Fernandes Giacomeli, Escola de Educacao Infantil Pincel Magico Ltda, Little Tigers Escola de Educacao Infantil Bilingue Ltda e Escola Lume Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0723.0006041/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE PIRACICABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0723.0006278/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0725.0000545/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: INSTITUTO DE PESQUISAS AMBIENTAIS e VANIA SANTOS

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000040/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Promotor João Paulo Faustinoni e Silva

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO INFANTIL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000058/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Renato Feder

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000529/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Beatriz Crespo Dinis e CEMEI Suzana Campos Tauil

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000628/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Maria Cleide Bezerra - vice-diretora, Bruna Dias - vice-diretora e Vagner Jesuíno - diretor de escola

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0000062/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0006842/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" - Campus Botucatu

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0739.0011164/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: DRS XVII e Karina Bettin da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0013796/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: MARCOS ANTONIO SAES LOPES, CARLOS MAGNO DE BRITO e JOAO BATISTA DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0017446/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO PAULO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SP – DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE MAUÁ, CAMILO PEREIRA DA SILVA – SERVIDOR PÚBLICO e ANÔNIMO (VIA OUVIDORIA DO MPSP)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0018665/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Ouvidoria do MPSP, Sigiloso, Corporacao Musical Sao Jose e Municipio de Sao Bernardo do Campo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0019143/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Valéria Lima Duarte

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0022063/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Batatais

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0022604/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Várzea Paulista

Interessados: RODRIGO RIBEIRO e SIGILO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0026660/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga

Interessados: Prefeitura Municipal de Lagoinha -SP

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0027004/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0739.0027732/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados:

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0028879/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: Prefeitura de São Vicente e Ana Aparecida Pereira

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0030045/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: JUNIO FAVARO CREMA, ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL (ETEC) DE ESPORTES CURT WALTER OTTO BAUMGART, ROBSON DOS SANTOS, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS), VICENTE MELLONE, SIGILOSO, VINICIUS BARROSO HIROTA e CLAUDSON LINCON BEGGIATO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 42.0739.0032475/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0033331/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DE SÃO PAULO e ALEXSANDER SALDANHA FRANSON

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0039081/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: NATALIA FERREIRA ANDRADE DE MACEDO, FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAO, FELIPE AUGUSTO MONTENEGRO ROMAÕ e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0040046/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: FLÁVIA DE REZENDE EUGÊNIO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 66.0739.0043174/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Indaiatuba

Interessados: Coordenação-Geral da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos e Novo Lar Centro Terapeutico Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0739.0047096/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO DA ZONA NOROESTE DE SANTOS - UPA ZONA NOROESTE DE SANTOS, LEONARDO BERNARDO DA SILVA e LUIZ BERNARDO DA SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1097.0000003/2016-3 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo PCJ - Campinas

Interessados: MUNICIPIO DE CAMPINAS, DEPARTAMENTO DE AGUAS E ESGOTO DE VALINHOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SANEBAVI - SANEAMENTO BASICO VINHEDO, SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE AGUA E SANEAMENTO SA, MUNICIPIO DE VALINHOS e MUNICIPIO DE VINHEDO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS e SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1097.0000013/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo PCJ - Campinas

Interessados: Municipio de Jaguariuna

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.1143.0000329/2018-1 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itupeva

Interessados: HOSPITAL PSIQUIÁTRICO DE ITUPEVA e CONSELHO TUTELAR DE MOGI MIRIM

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, SAÚDE MENTAL e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto: HOSPITAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1144.0000367/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTANA DO PARNAÍBA e GUILERAIS COMERCIAL EIRELI ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1185.0000691/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajati

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CAJATI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.2443.0000031/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: 1

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.2443.0000055/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: Maria das Gracas Silva, Pamela Alves da Silva, Marcus Vinicius da Cruz Azevedo, Andre Machado Pires, Oseas Feliciano, Emerson Jose de Lima, Christian Robert Alves, Estevao Roberto da Silva, Ailton Faria, Weder Fabricio Moreira e Ricardo Ercoles

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.2443.0000143/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: Mateus Andreoli Vieira, Vanessa de Souza Venancio-LTDA e Giovanni Rodrigueiro Carrijo Cunha

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2443.0000409/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: Municipio de Aracatuba

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.2447.0000069/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: gato falecido, Eduardo Rosa e Priscila Hoffmann Carvalho

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2447.0000215/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: EMDEC e MÁRCIO ZÓZZORO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.2472.0000002/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO e IGOR RABELO MELO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.2472.0000017/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: GILMAR DE CASTRO REIS, USISAÚDE - FUNDAÇÃO SÃO FRANSCISCO XAVIER e FÁBIO DOS SANTOS REIS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.2472.0000696/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Astron Servicos de Midias Digitais Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2472.0000758/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: COMISSÃO PERMANENTE DE INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS - COMINQ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.2472.0001193/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR CASA DE SAÚDE SANTOS S/A. e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE SANTOS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.2472.0001256/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: A APURAR e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTOS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2492.0000125/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Campinas

Interessados: Paulo Cezar Montagner

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.2580.0000293/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.2597.0000027/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.2597.0000059/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.2617.0000001/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Regional do Meio Ambiente do Tietê/Sorocaba

Interessados: Servico Autonomo de Agua e Esgoto

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CÍVEL

Nº MP: 43.2618.0000020/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Secretaria

Interessados: johnny jose donato

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

CÍVEL

Nº MP: 38.2618.0000040/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Secretaria

Interessados: Anônimo

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.2618.0000190/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência

Interessados: Alexandre Knorst e Sympla Internet Solucoes S/A

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.2618.0000693/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública

Interessados: Amanda Marques Paschoal

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2618.0000808/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Pedro Paulo Lordelo Guimarães Tavares, LEGALLE CONCURSOS e Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2618.0000871/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SUBPREFEITURA DO IPIRANGA

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.2620.0000146/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Regional de Direitos Sociais de Sorocaba

Interessados: Municipio de Sao Roque e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.2637.0000018/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Núcleo de Atuação Integrada Disrupção na Defesa do Consumidor - NAI-DDC

Interessados: VAPER EXPRESS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.2637.0000025/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Núcleo de Atuação Integrada Disrupção na Defesa do Consumidor - NAI-DDC

Interessados: POSITIVE BURN TABACARIA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CENTROS DE APOIO

 

A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

 

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 11 de março de 2025 até 17 de março de 2025)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 2443.0000064/2025

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |

Parte(s): Vr Eventos e Producoes Ltda - REPRESENTADO

Fabricia Heloisa Cavicchioli Sugiyama - REPRESENTANTE

Rosana Heloisa Cavicchioli Sugiyama - REPRESENTANTE

Vinicius Alves Ramos - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0739.0026508/2024

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: Fornecimento de Água |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

Serviço de água de Artur Nogueira - RECLAMADO

 

Nº MP: 0713.0003601/2024

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Empréstimo consignado |

Parte(s): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - TJSP - REPRESENTANTE

Banco Panamericano - REPRESENTADO

José Rodrigues da Silva - INTERESSADO

Banco Santander - REPRESENTADO

Banco Bradesco - REPRESENTADO

Banco BMG - REPRESENTADO

Banco Banrisul - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2447.0000152/2024

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro |

Parte(s): CONCETTUALE MÓVEIS PLANEJADOS - RECLAMADO

Kemily Santos Gomes - INTERESSADO

 

Nº MP: 0161.0000214/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Oferta e Publicidade |

Parte(s): INSTABARATO.COM e VERIFIEDSATACADO.COM - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0161.0000227/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Oferta e Publicidade |

Parte(s): Like Seguidores.com.br - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0161.0000283/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

Sunova Solar Ltda - RECLAMADO

 

Nº MP: 0161.0000317/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |

 

Nº MP: 0739.0035545/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo |

Parte(s): Breno Artur Tofanelo Leite - REPRESENTANTE

Help Franchising Participacoes Ltda. - REPRESENTADO

Banco Bmg S.a - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0426.0000548/2020-1

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |

Parte(s): DEBORA REGINA DOS SANTOS - REPRESENTANTE

COHAB - SANTISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0001274/2020

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO |

Parte(s): BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0464.0000043/2024

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: RESCISÃO DO CONTRATO E DEVOLUÇÃO DO DINHEIRO |

Parte(s): Luiz Fernando dos Santos Esportes - RECLAMADO

RAYSSA RODRIGUES MENEGHETTI - INTERESSADO

Luiz Fernando dos Santos - RECLAMADO

Rayssa Rodrigues Meneghetti - VÍTIMA

 

Área do Direito: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0739.0009628/2019

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: NEPOTISMO | NEPOTISMO |

Parte(s): DESCONHECIDO - INTERESSADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0167.0001657/2024

Número TJ: 3000622-57.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 20/01/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

JOSÉ LUIS GONÇALVES - INTERESSADO

Municipio de Sao Bernardo do Campo - RÉU

LAURO FIOROTTI - INTERESSADO

 

Nº MP: 0306.0001106/2024

Número TJ: 3000620-87.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 20/01/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município da Estância Turística de Itu - RÉU

Promotoria de Justiça de Itu - INTERESSADO

Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 0307.0001416/2024

Número TJ: 3000614-80.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 20/01/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 0355.0001624/2024

Número TJ: 3000612-13.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 20/01/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 0462.0000610/2024

Número TJ: 3000617-35.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 20/01/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Processo Legislativo |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

Tupa Camara Municipal - RÉU

Municipio de Tupa - INTERESSADO

2º Promotor de Justiça de Tupã - RÉU

 

Nº MP: 2613.0000247/2024

Número TJ: 3000610-43.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 20/01/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000370/2024

Número TJ: 2008298-73.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 20/01/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Processo Legislativo |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000411/2024

Número TJ: 3000611-28.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 20/01/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000490/2024

Número TJ: 3000609-58.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 20/01/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Celso Bruno Abdalla Tormena - INTERESSADO

Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000510/2024

Número TJ: 3000619-05.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 20/01/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000511/2023

Número TJ: 3000613-95.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 20/01/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000517/2024

Número TJ: 3000625-12.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 20/01/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000564/2023

Número TJ: 3000626-94.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 20/01/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Área do Direito: CRIMINAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0538.0000149/2024

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: Crime de Organização Criminosa |

Parte(s): Municipio de Amparo - INVESTIGADO

Forty Construcoes e Engenharia Ltda - INVESTIGADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0257.0000068/2023

Município: EMBU-GUAÇU

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

Parte(s): CENTRO DE REABILITAÇÃO NVM - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0722.0002173/2024

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo | Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência |

Parte(s): ERISMAR AMANDO TANJA - INTERESSADO

ERISMAR AMANDO TANJA - VÍTIMA

 

Nº MP: 0304.0000112/2025

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento |

 

Nº MP: 0341.0001390/2024

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |

 

Nº MP: 0400.0000450/2024

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL DE PROMISSÃO - REPRESENTANTE

Ass de Pais e Amigos dos Excepcionais Apae de Promissao - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2472.0001050/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Edifício de Uso Privado |

Parte(s): COLÉGIO TRADIÇÃO - REPRESENTADO

ORDEM DOS ADVOGADOS DE SANTOS - OAB SUBSEÇÃO SANTOS - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0356.0000154/2023-6

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): MAX LEONARDO DEFINE NETO - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0187.0000070/2025

Número TJ: 1500295-32.2025.8.26.0019

Data Ajuizamento: 11/02/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

Parte(s): Isabella Batista - INTERESSADO

 

Nº MP: 0187.0000071/2025

Número TJ: 1500560-34.2025.8.26.0019

Data Ajuizamento: 07/03/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

Parte(s): João Pedro Celis Fernandes - INTERESSADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 42.0232.0001130/2023-2

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Parte(s): MUNICÍPIO DE MOMBUCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0286.0000314/2022-7

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | TRANSPORTE |

Parte(s): DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A - REPRESENTADO

PAULO DA BOITE DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0422.0000625/2024

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - REPRESENTANTE

CASA DE ORAÇÃO ESPAÇO PENIEL - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0214.0000421/2024

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: Sem registro na ANVISA |

Parte(s): Munhoz & Travain LTDA - RECLAMADO

Anônimo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0217.0000215/2024

Município: BRODOWSKI

Assunto/Ementa: Vigilância Sanitária e Epidemológica |

 

Nº MP: 0240.0000099/2025

Município: CHAVANTES

Assunto/Ementa: Tratamento médico-hospitalar |

Parte(s): Municipio de Chavantes - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0739.0013569/2023

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: Internação voluntária |

 

Nº MP: 0155.0000168/2025

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Assistência Médico-Hospitalar |

Parte(s): GUILHERME ROCHA GOPFERT - PROCURADOR DA REPÚBLICA - INTERESSADO

Hospital Geral de Guarulhos - INTERESSADO

 

Nº MP: 0346.0000625/2024

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: Vigilância Sanitária e Epidemológica |

Parte(s): Joao Carlos Bignotti - REPRESENTADO

Anônimo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0371.0000352/2024

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: Recolhimento e Tratamento de Lixo |

Parte(s): Vanderlei Gomes de Araujo - RECLAMADO

Vanderlei Gomes de Araujo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0720.0002711/2024

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo |

Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 2ª REGIÃO - TESTEMUNHA

CONSELHO REGIONAL DE FONOAUDIOLOGIA DA 2ª REGIÃO - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0278.0002291/2022-8

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): MARCELO GASPAR DOS SANTOS JUNIOR - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0293.0000343/2021-2

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0370.0000183/2024-5

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BORACEIA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0597.0000085/2025

Número TJ: 1500163-19.2025.8.26.0069

Data Ajuizamento: 14/03/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: Consulta | Internação involuntária |

Parte(s): Luzia Amaral de Souza - INTERESSADO

Diego Souza Pereira - INTERESSADO

 

Nº MP: 0432.0000221/2024

Número TJ: 1500170-45.2025.8.26.0575

Data Ajuizamento: 21/02/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

Parte(s): Leandro Aparecido Dias Nogueira - RÉU

 

Área do Direito: EDUCAÇÃO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0597.0000093/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: Educação Infantil - Creche |

 

Nº MP: 0294.0000129/2025

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: Educação Infantil - Pré-Escola | Educação Infantil - Creche |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPETININGA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 1153.0000183/2024

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Formação Técnica Profissional |

 

Nº MP: 0717.0000536/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Educação Fundamental Regular - Anos Finais |

 

Nº MP: 0738.0000014/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Acesso Próximo do Domicílio |

 

Nº MP: 2580.0000068/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0739.0033698/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA |

Parte(s): Regina Burkhardt - RECLAMADO

Janaína Silva - RECLAMADO

Rafael Tadeu/Luciana Segura - RECLAMADO

Cristina Masseti/Eliane Martins - RECLAMADO

 

Área do Direito: FUNDAÇÃO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0247.0000276/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Fiscalização |

Parte(s): FUNDAÇÃO CRUZEIRENSE DE JORNALISMO E RADIODIFUSÃO - INTERESSADO

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0189.0000099/2025

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

 

Nº MP: 0215.0000559/2025

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Falta de publicização de atos oficiais |

Parte(s): LUÍS HENRIQUE CAMARGO DUARTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0215.0004249/2024

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): CARRARO HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA - RECLAMADO

Anônimo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0228.0000475/2023

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: Obras Públicas |

Parte(s): Luis Fernando de Freitas Murat - VÍTIMA

Luis Fernando de Freitas Murat - INTERESSADO

 

Nº MP: 0229.0000177/2024

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: Água e/ou Esgoto |

Parte(s): Ricardo Rogerio Lisboa - REPRESENTANTE

Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - REPRESENTADO

Municipio de Cananeia - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0281.0000105/2024

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): Prefeitura de Ibiúna - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0292.0001125/2024-9

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM - REPRESENTADO

CLAUDIA FALCAO RICCETTO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 1143.0000181/2024

Município: ITUPEVA

Assunto/Ementa: Ordenação da Cidade / Plano Diretor |

Parte(s): SUSE PAULA DUARTE CRUZ - INTERESSADO

SUSE PAULA DUARTE CRUZ - VÍTIMA

 

Nº MP: 0312.0000869/2024

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0323.0000639/2024

Município: LINS

Assunto/Ementa: Ausência/Deficiência de Fiscalização | Ausência/Deficiência de Fiscalização |

Parte(s): MORADORES DO JARDIM CAMPESTRE - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO LINENSE DE APOIO ÀS PESSOAS ESPECIAL - ALPE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0352.0000088/2024

Município: NOVA ODESSA

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): Alexandre Marques de Freitas - INTERESSADO

Município de Nova Odessa / SP - RECLAMADO

 

Nº MP: 0352.0000116/2024

Município: NOVA ODESSA

Assunto/Ementa: Acidente de Trânsito |

Parte(s): Gerson Santos de Oliveira - INTERESSADO

Município de Nova Odessa - RECLAMADO

 

Nº MP: 2462.0000287/2024

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): SOCIEDADE AMIGOS DO CITY BUSSOCABA - INTERESSADO

SOCIEDADE AMIGOS DO CITY BUSSOCABA - VÍTIMA

 

Nº MP: 0358.0000770/2024

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: Posturas Municipais | Parcelamento do Solo |

Parte(s): Municipio de Ourinhos - REPRESENTADO

Valdir Aparecido Madeira - REPRESENTANTE

Eduardo Roberto de Oliveira - REPRESENTANTE

Jeferson Serrano - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0368.0000368/2024

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações | Posturas Municipais |

Parte(s): Ronillson Márcio Evaristo - INTERESSADO

Prefeitura municipal de Paulínia - RECLAMADO

 

Nº MP: 0368.0000381/2024

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): Municipio de Paulinia - INVESTIGADO

JOSE ANTONIO BRANDAO DA SILVA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0720.0008669/2024

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Ordenação da Cidade / Plano Diretor |

Parte(s): Rodrigo Zampoli Pereira - VÍTIMA

Rodrigo Zampoli Pereira - REPRESENTANTE

TV FRONTEIRA - TESTEMUNHA

Município de Presidente Prudente - SP - REPRESENTADO

Mateus Ramos Grosso - RECLAMADO

Édson Tomazini - RECLAMADO

 

Nº MP: 0279.0000621/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): Companhia de Engenharia de Tráfego - TESTEMUNHA

Anônimo - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0227.0000462/2024-5

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0276.0001106/2024

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS |

Parte(s): Rodosnack Tres Garcas Lanchonete e Restaurante Ltda. - INVESTIGADO

Marcelo A. Marcondes de Almeida Ltda - INVESTIGADO

Municipio de Guaratingueta - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0306.0001528/2016

Município: ITU

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO

SEBASTIÃO WAHL JUNIOR - REPRESENTANTE

Lote 5 Desenvolvimento Urbano S.a. - Scp Paulinia 238 - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0364.0000085/2020-0

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte(s): PREFEITURA DE PARAGUAÇU PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0364.0000373/2018-0

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): PREFEITURA DE PARAGUAÇU PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0384.0001080/2023-5

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0407.0000003/2024-6

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): RICARDO SERGI PERDIZ - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0279.0000369/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POSTURAS MUNICIPAIS |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0444.0000077/2019-2

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO | ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): ILHA PORCHAT CLUBE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0001306/2020-5

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): EDP BANDEIRANTE - REPRESENTADO

KIMBERLY-CLARK DO BRASIL - REPRESENTADO

LISANDRO LUÍS FREDERICO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0464.0000031/2012-0

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE UBATUBA - REPRESENTANTE

ADAIR DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0382.0000108/2025

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: Inspeção em Acolhimento Institucional |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0297.0000590/2022-6

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

Parte(s): CASA TRANSITÓRIA FLÁVIO ZACCHI - REPRESENTADO

JULICE CONCEIÇÃO FISCHER - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0355.0002750/2023-1

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBAUBA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0356.0000249/2022-5

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ORLÂNDIA - REPRESENTADO

EMEB CORONEL FRANCISCO ORLANDO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0711.0002625/2022-5

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 2472.0000191/2025

Número TJ: 1500880-07.2025.8.26.0562

Data Ajuizamento: 12/03/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

Parte(s): Yara Melo Delfino - INTERESSADO

Yasmin Melo Delfino - INTERESSADO

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0188.0000007/2025

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

 

Nº MP: 0189.0000100/2025

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: Flora | Dano Ambiental | Área de Preservação Permanente |

 

Nº MP: 0205.0001027/2024

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): Usina Tereos - REPRESENTADO

Polícia Militar Ambiental - REPRESENTANTE

Cyro Ferreira Penna Junior - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0715.0002218/2024

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

Cali Club Eventos LTDA - RECLAMADO

 

Nº MP: 0215.0004342/2023

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Michele Liliane Pinheiro - INTERESSADO

Município de Bragança Paulista - RECLAMADO

 

Nº MP: 0722.0000172/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Fauna |

Parte(s): Plínio Miguel - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0722.0000700/2024

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Gestão Ambiental | Flora | Dano Ambiental |

Parte(s): Sílvio José Ricardo Rangel - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADO

Sílvio José Ricardo Rangel - TESTEMUNHA

 

Nº MP: 0722.0001096/2024

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Gestão Ambiental | Recolhimento e Tratamento de Lixo |

Parte(s): Guarda Civil Municipal de Franca - REPRESENTANTE

Alexandre Genari Goncalves - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0722.0001968/2024

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Poluição |

Parte(s): Havan S.A. - RECLAMADO

ED CARLOS SILVA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0722.0002435/2024

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Flora |

 

Nº MP: 0155.0007389/2024

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

 

Nº MP: 0306.0000991/2024

Município: ITU

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Flora |

Parte(s): PESSOA A APURAR - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E MOBILIDADE URBANA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0312.0000997/2024

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: Saneamento | Poluição |

Parte(s): DAVI JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO - INTERESSADO

Davi Nascimento - VÍTIMA

 

Nº MP: 0314.0000019/2024

Município: JARINU

Assunto/Ementa: Gestão Ambiental | Dano Ambiental |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADO

JOÃO PAULO DOS SANTOS GUIMARÃES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0322.0002382/2024

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): USINA IRACEMA - REPRESENTADO

5º BATALHÃO POLICIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0341.0001295/2024

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): Antonio dos Anjos Santos - INVESTIGADO

Luciana Jose Carmo da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0355.0001535/2024

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): Municipio de Guaraci - INTERESSADO

 

Nº MP: 0368.0000341/2024

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Mineração |

Parte(s): Galvani Mineração e Participações Ltda - RECLAMADO

Anônimo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0368.0000379/2024

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Camargo Diesel Lavagens Ltda - INVESTIGADO

Sandro Miguel Camargo - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0702.0000005/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente | Mineração |

Parte(s): José Eduardo Matias - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0702.0000043/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Recursos Hídricos | Saneamento |

Parte(s): Municipio de Ribeirao Preto - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0702.0000045/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Gestão Ambiental |

Parte(s): Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a. - INTERESSADO

Estado de Sao Paulo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0702.0000046/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Gestão Ambiental |

Parte(s): Estado de Sao Paulo - INTERESSADO

Concessionaria de Rodovias do Interior Paulista S/a. - INTERESSADO

 

Nº MP: 0702.0000047/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Gestão Ambiental |

Parte(s): Renovias Concessionaria S/A - INTERESSADO

Estado de Sao Paulo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0702.0000048/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Gestão Ambiental |

Parte(s): Estado de Sao Paulo - INTERESSADO

Viapaulista S.a. - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0702.0000049/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Gestão Ambiental |

Parte(s): Estado de Sao Paulo - INTERESSADO

Concessionária Noroeste Paulista S/A - INTERESSADO

 

Nº MP: 0420.0000107/2025

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): Rean Gollinelli Rochite - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2472.0001087/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): TENNIS ACADEMY STA-SANTOS - REPRESENTADO

ZÉLIA RIBEIRO LEMOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0714.0000145/2025

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): AROLDO BARBOSA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0719.0002214/2024

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Flora |

 

Nº MP: 0279.0000633/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Templo de Umbanda Reino de Oxum Casa Conga e Sete Saia - INVESTIGADO

Renata Camorozano Gaylor Soares - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000614/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Fakku Bar Ltda - INVESTIGADO

Narguile Clup - Bar e Restaurante e Tabacaria Ltda - INVESTIGADO

Condominio Edificio Maria Borba - VÍTIMA

Drink Lanches Q Bacana Ltda - INVESTIGADO

Chappa Comigo Bar e Lanchonete Ltda - INVESTIGADO

Bar & Restaurante Borba Ltda - INVESTIGADO

Bar e Lanchonete Lerolero Ltda - INVESTIGADO

Deskolado Point Beer Lanchonete Ltda - INVESTIGADO

Condominio Edificio Galalite - VÍTIMA

 

Nº MP: 0482.0000640/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Recursos Hídricos |

Parte(s): Município de São Paulo - INVESTIGADO

SABESP - INVESTIGADO

Estado de São Paulo - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0482.0000648/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Flora | Gestão Ambiental |

Parte(s): SVMA - INVESTIGADO

Município de São Paulo - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0482.0000649/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Gestão Ambiental | Flora |

Parte(s): Município - INVESTIGADO

SVMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000650/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Gestão Ambiental | Flora |

Parte(s): Prefeitura de São Paulo - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0482.0000666/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): ECOPHALT CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE ECOLOGIA COM PRATICIDADE - INTERESSADO

Liv Health Importacao e Exportacao Ltda - REPRESENTADO

Lirius Suplementos Ltda - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000673/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Porto Black Container Restaurante Ltda - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0738.0000530/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): Municipio de Sao Paulo - REPRESENTADO

 

Nº MP: 1088.0000043/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): Subprefeitura do Butantã - INVESTIGADO

ENEL Distribuição São Paulo - INVESTIGADO

MIRIAN DA SILVA FERREIRA - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0189.0000125/2024

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AMPARO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0222.0000323/2014-1

Município: CACONDE

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): INÊS DE FÁTIMA DEL VALLE DA SILVA - REPRESENTADO

JOSÉ DONIZETI DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0232.0000890/2023-4

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): JAMIL JOSÉ BATAGIN - REPRESENTADO

ORLANDO FAVERO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0244.0000165/2024

Município: COSMÓPOLIS

Assunto/Ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE | RESERVA LEGAL |

Parte(s): Usina Açucareira Ester S.A. - INVESTIGADO

Organização Cidadãos Transformadores OSCIP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0256.0000361/2022-7

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

REGINA LUCIA DE OLIVEIRA ALMEIDA - REPRESENTADO

ALAN SILVA OLIVEIRA - REPRESENTADO

PATRICIA SILVA CARVALHO DE LIMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0274.0000163/2024-5

Município: GUARARAPES

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): ANA PAULA DA SILVA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0276.0001350/2024

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |

Parte(s): 09620253000179 - INTERESSADO

43.967.516 Jose Luciano da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 14.0286.0000843/2022-4

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): ROSÁLIA NUNES DA SILVA REBOUÇAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0286.0000874/2022-0

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): ANAILTON DE JESUS MEDEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0286.0000291/2024-3

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ARTHUR MIGLIARI JÚNIOR - REPRESENTANTE

ANGELA TONELLI MIGLIARI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0315.0000355/2022-2

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): CONDOMÍNIO VILLAGGIO MARENO DI PIAVE - INTERESSADO

 

Nº MP: 0665.0000184/2023

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL |

Parte(s): MARIO APARECIDO PINHEIRO - REPRESENTADO

Ministério Público do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0351.0000730/2022-3

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): RAFAELLO SILVA MARINHO CRUZ - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ONDA VERDE - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0555.0000020/2016-7

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): PREFEITURA DE OSASCO - REPRESENTADO

3º PELOTÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE OSASCO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0367.0000002/2021-6

Município: PATROCÍNIO PAULISTA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): MARCOS TADEU DE REZENDE - REPRESENTANTE

AXUS AGRO INDUSTRIAL DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0370.0000495/2020-0

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): JOSE LUIZ MANFRIM - REPRESENTANTE

MORAES E CIA EVENTOS LTDA ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0372.0000542/2023

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |

Parte(s): Acacio Santo Bataglioli - REPRESENTADO

Anônimo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0704.0000070/2018-1

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): HELDER LOPES NUNO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0704.0000084/2018-3

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: FLORA | AGROTÓXICOS |

Parte(s): NIVAIR GARCIA BOELL KINARS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0422.0000169/2024

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): PEDREIRA DUTRA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.1144.0000148/2015-6

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |

Parte(s): COLLIE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS VETERINÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

MARCELO CASSIO DOS REIS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000151/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO | GESTÃO AMBIENTAL |

Parte(s): Prefeitura do Município de São Paulo - INTERESSADO

Ecourbis - REPRESENTADO

Loga - REPRESENTADO

Instituto Pólis - REPRESENTANTE

SVMA - REPRESENTADO

SP Regula - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000640/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |

Parte(s): - INTERESSADO

Claro S.a. - INVESTIGADO

Tim S A - INVESTIGADO

 

Nº MP: 14.0444.0000731/2018-0

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |

Parte(s): SAINT GOBAIN GLASS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0445.0000184/2024-1

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): FLAUDEMIR GIOLLO - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0701.0000024/2021

Número TJ: 1000283-70.2025.8.26.0247

Data Ajuizamento: 18/02/2025

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): LUIS CARLOS DA SILVA - RÉU

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO

MESSI EVENTOS LTDA - RÉU

Municipio de Ilhabela - RÉU

 

Área do Direito: NÃO INFORMADA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0189.0000101/2025

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0206.0000294/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 1185.0000720/2024

Município: CAJATI

Assunto/Ementa:

Parte(s): Felipe dos Santos Mesquita - INVESTIGADO

Instituto Santa Dulce - INVESTIGADO

Valeria Pedroso Ribeiro - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0280.0000004/2025

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0283.0000200/2024

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa:

Parte(s): Município de Buritizal - RECLAMADO

Karina Fiod Oliveira Ribeiro - INTERESSADO

 

Nº MP: 0355.0001650/2024

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

Parque Aquático Thermas dos Laranjais - RECLAMADO

 

Nº MP: 0385.0000258/2024

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0720.0008548/2024

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

Parte(s): Rose Mary Moreno - TESTEMUNHA

Anônimo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0451.0000595/2024

Município: SUZANO

Assunto/Ementa:

Parte(s): ANDRE DIAS DOURADO - REPRESENTANTE

SOCIEDADE ESPORTIVA TREZE DE MAIO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0451.0001061/2024

Município: SUZANO

Assunto/Ementa:

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0451.0001065/2024

Município: SUZANO

Assunto/Ementa:

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0678.0001110/2024

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa:

Parte(s): Giovanne França Mota - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0469.0000295/2022

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa:

Parte(s): JUVENAL ROSSI - REPRESENTADO

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0196.0000174/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Pedro Eliseu Filho - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0199.0002972/2024

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Responsabilidade Fiscal |

Parte(s): Municipio de Atibaia - REPRESENTADO

Atibaia Camara Municipal - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0218.0000006/2025

Município: BROTAS

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0220.0000236/2024

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Caçapava - RECLAMADO

 

Nº MP: 0221.0000749/2024

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário |

Parte(s): Agenor Nunes da Silva - INTERESSADO

Municipio de Cachoeira Paulista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0224.0000394/2024

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |

Parte(s): Carlos Henrique de Lima - REPRESENTADO

SIGILOSO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0224.0000404/2024

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: Estabilidade |

Parte(s): Municipio de Cajamar - REPRESENTADO

Pedro - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0244.0000255/2024

Município: COSMÓPOLIS

Assunto/Ementa: Sanções Administrativas |

Parte(s): AM ALIMENTOS LTDA - RECLAMADO

ALIMENTAR DISTRIBUIDORA LTDA. - RECLAMADO

LBDC DISTRIBUIDORA E TRANSPORTADORA EIRELI - RECLAMADO

FRIGORÍFICO E ENTREPOSTO J & F EIRELI - RECLAMADO

Promotores de Justiça Especializados em Crimes Tributários, Organização Criminosa, Crimes de Licitação e Lavagem de Bens e Valores da Capital - REPRESENTANTE

DAYANE DE OLIVEIRA FERREIRA - INTERESSADO

G & G BRASIL FOODS FRIGORIFICO S.A. - RECLAMADO

 

Nº MP: 0244.0000372/2024

Município: COSMÓPOLIS

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS - REPRESENTADO

penascal engenharia e construção ltda. - INTERESSADO

 

Nº MP: 0722.0000440/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |

Parte(s): Município de São José da Bela Vista - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0286.0000439/2024

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: Dispensa |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO

JON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA EPP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0302.0000126/2025

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 |

 

Nº MP: 0302.0000127/2025

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: Provimento de Cargos |

 

Nº MP: 0302.0000128/2025

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: Convite |

 

Nº MP: 0338.0000031/2025

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: Cargo em Comissão |

Parte(s): Municipio de Mirante do Paranapanema - REPRESENTADO

Anônimo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0345.0000024/2025

Município: MONTE ALTO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Anônimo - REPRESENTANTE

Rogério Aparecido Alves - REPRESENTADO

Carlos Eduardo Rettondini - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0739.0031056/2024

Município: MONTE ALTO

Assunto/Ementa: Contrato Administrativo |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

Vivercon Serviços de Construção Civil Ltda. - REPRESENTADO

Município de Monte Alto - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0346.0000626/2024

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: Publicidade pessoal com uso de recurso público |

Parte(s): Municipio de Poloni - REPRESENTADO

Anônimo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0351.0000532/2024

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): RICARDO BILIA DE LIMA FRUCTUOSO - REPRESENTADO

TÂNIA LIANA TOLEDO YUGAR - REPRESENTADO

EDILSON CESAR MESSIANO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0395.0000107/2024

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |

 

Nº MP: 0404.0000029/2025

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |

Parte(s): Telma Regina dos Santos Silveira - REPRESENTADO

Municipio de Regente Feijo - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0406.0000073/2024

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: Horas Extras |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Dourado - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0156.0000513/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): ANA PAULA DE SOUZA RIGUETTI - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0422.0000466/2019

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): PREFEITURA DE SANTA ISABEL - REPRESENTADO

SANTA ISABEL ESPORTE CLUBE - REPRESENTADO

REINALDO APARECIDO NUNES PEDROSO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0695.0000086/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Apuração de Irregularidade no Serviço Público |

Parte(s): TRANSWOLFF TRANSPORTES E TURISMO LTDA. - REPRESENTADO

NEI DE SOUZA - REPRESENTANTE

SÃO PAULO TRANSPORTE S/A (SPTRANS) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0739.0009973/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Execução Contratual | Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE

ADENILSON MATOS DAS CHAGAS - REPRESENTADO

ALINE SULTANI - REPRESENTADO

AIR CARE DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

Jurandy Valenca Perciano - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0442.0000039/2024

Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

JARBAS FERREIRA PENNA - RECLAMADO

 

Nº MP: 0630.0000173/2024

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa: Base de Cálculo | Gratificação de Atividade - GATA |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

Silvio César Sartorello - RECLAMADO

Municipio de Tabapuã - RECLAMADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0185.0000118/2024

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa: PAGAMENTO ATRASADO / CORREÇÃO MONETÁRIA |

Parte(s): Companhia Paulista de Forca e Luz - REPRESENTANTE

Municipio de Agudos - REPRESENTADO

Fernando Octaviani - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0244.0000299/2019

Município: COSMÓPOLIS

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): CARLOS ALBERTO CAVAGNINI - REPRESENTADO

CAVAGNINI & CIA LTDA. - REPRESENTADO

JOSÉ PIVATTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0283.0000387/2023

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): Municipio de Igarapava - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0292.0000767/2023-3

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA |

Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL NOEMIA SALLES PADOVAN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0296.0001135/2023-6

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): DONIZETI DIAS CARVALHO (VEREADOR ZETTI DA ADEGA) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0302.0000098/2021-9

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0302.0000143/2020-8

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ/SP - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ/SP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0302.0000625/2016-2

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITARARÉ - REPRESENTADO

FÁBIO PRESTES - REPRESENTADO

GISELE IANCKI PRESTES - REPRESENTADO

FÁBIO PRESTES - ME - REPRESENTADO

MARIA CRISTINA CARLOS MAGNO GHIZZI - REPRESENTANTE

JOSÉ CARLOS MENDONÇA MARTINS JUNIOR - REPRESENTADO

GP SOLUTIONS LTDA - ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0318.0000038/2021-7

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE JUQUIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0340.0000007/2025

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: DESVIO DE FUNÇÃO |

Parte(s): Municipio de Mococa - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0382.0000030/2024

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: JORNADA ESPECIAL | INTERVALO | HORAS EXTRAS | CARGO EM COMISSÃO |

Parte(s): Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - INTERESSADO

Municipio de Manduri - INVESTIGADO

 

Nº MP: 14.0384.0001203/2019-8

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANDOVALINA - REPRESENTADO

CLEUZA ALVES DOS SANTOS - REPRESENTADO

AMANDA LIMA DE OLIVEIRA FETTER - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0387.0000637/2021

Município: PITANGUEIRAS

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO | VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARAL - REPRESENTADO

ACS CONSULTORIA E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA - REPRESENTADO

AMIGOS ASSOCIADOS DE JABOTICABAL - AMAJABOTICABAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0389.0000486/2024

Município: POMPÉIA

Assunto/Ementa: FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL DE CONCURSO PÚBLICO, CHAMAMENTO OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO | ENRIQUECIMENTO ILÍCITO | DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): Dinora da Silva - REPRESENTANTE

Adriano Aparecido do Nascimento - RECLAMADO

Isabel Cristina Escorce - RECLAMADO

 

Nº MP: 14.0156.0005445/2023-3

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO PESQUISA E ASSISTÊNCIA DO HCFMRPUSP - FAEPA - REPRESENTADO

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0674.0000294/2023-0

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): CONSLADEL LTDA. - REPRESENTADO

EDISON ROBERTO PARRA - INTERESSADO

MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0674.0000787/2022-2

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FUNDAÇÃO DO ABC - REPRESENTADO

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0674.0000046/2024-5

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): FÁBIO MONTEIRO DA SILVA - REPRESENTANTE

GETULIO DE CARVALHO FILHO - REPRESENTANTE

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO

EDISON ROBERTO PARRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0674.0000354/2024-4

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - REPRESENTADO

DANIEL LEMOS DE OLIVEIRA MATTOSINHO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0430.0001312/2022-0

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0719.0000939/2024

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): Perpetua Nascimento - REPRESENTANTE

Associação do Parque Tecnológico de São José dos Campos - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0677.0000152/2024

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO |

 

Nº MP: 0630.0000533/2023

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): LINCOLN JOSE FRANCO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE TABAPUÃ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0466.0000704/2018

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): Instituto de Previdencia Social dos Servidores Municipais de Valinhos - Valiprev - INVESTIGADO

Jose Luiz Garavello Junior - INVESTIGADO

Daev S.a. - INVESTIGADO

Orestes Previtalle Júnior - INVESTIGADO

Municipio de Valinhos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 14.0472.0000182/2022-9

Município: VIRADOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): TAYSON APRIGIO DE OLIVEIRA - INTERESSADO

LUIS AUGUSTO MARCASSA CHIARELLI - REPRESENTADO

WALDYR MÔNACO FILHO - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0156.0010543/2023

Número TJ: 1502108-88.2025.8.26.0506

Data Ajuizamento: 10/03/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Câmara Municipal de Guatapará - RÉU

 

Nº MP: 0695.0000148/2024

Número TJ: 1500094-35.2025.8.26.0053

Data Ajuizamento: 07/03/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Secretaria Municipal das Subprefeituras - RÉU

Bianca Cristine Silva de Oliveira - RÉU

Ambp Promocoes e Eventos Empresariais Ltda - RÉU

RODE FELIPE BEZERRA - RÉU

Adenice de Fatima Santos Goncalves - RÉU

 

Onde se lê:

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 04 de março de 2025 até 10 de março de 2025)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0407.0000052/2023-6

Número TJ: 1000847-51.2025.8.26.0505

Data Ajuizamento: 10/03/2025

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PIRES - RÉU

CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE RIBEIRÃO PIRES - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Publicado no DOE de 13/03/2025

 

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 11 de março de 2025 até 17 de março de 2025)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CÍVEL

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0306.0000159/2025

Município: ITU

Assunto/Ementa: Habilitação de Casamento |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0256.0000131/2025

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE |

 

Nº MP: 0306.0000159/2025

Município: ITU

Assunto/Ementa: HABILITAÇÃO DE CASAMENTO |

 

Área do Direito: CRIMINAL

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0325.0000412/2024

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0206.0000278/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: Moradia |

 

Nº MP: 0256.0000346/2024

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: Moradia |

 

Nº MP: 1143.0000053/2025

Município: ITUPEVA

Assunto/Ementa: Pessoa em situação de rua |

 

Nº MP: 0308.0001582/2024

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: Assistência Social |

 

Nº MP: 0670.0004334/2024

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

 

Nº MP: 0463.0000126/2024

Município: TUPI PAULISTA

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso | Requisição para Tratamento de Saúde | Encaminhamento à família ou curador | Abrigo em Entidade |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0292.0001436/2022

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA |

 

Nº MP: 0670.0004475/2024

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |

 

Nº MP: 0325.0000397/2024

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: AUXÍLIO EMERGENCIAL (LEI 13.982/2020) |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0265.0001575/2024

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0341.0000270/2024

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0341.0001451/2024

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0341.0001719/2024

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0395.0000184/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0395.0000252/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 0395.0000253/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 2472.0001073/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |

 

Nº MP: 0446.0000119/2024

Município: SERRANA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 36.0451.0001344/2024-3

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: SAÚDE | CAPACIDADE CIVIL |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0206.0000916/2017-3

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 0208.0001373/2024

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 2462.0000201/2024

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0364.0000035/2025

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |

 

Nº MP: 2472.0001141/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO INCLUSIVA |

 

Nº MP: 0640.0000243/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0726.0000262/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0739.0024321/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0187.0000070/2025

Número TJ: 1500295-32.2025.8.26.0019

Data Ajuizamento: 11/02/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0187.0000071/2025

Número TJ: 1500560-34.2025.8.26.0019

Data Ajuizamento: 07/03/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0187.0000137/2025

Número TJ: 1500592-39.2025.8.26.0019

Data Ajuizamento: 11/03/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0187.0000193/2025

Número TJ: 1500560-34.2025.8.26.0019

Data Ajuizamento: 07/03/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0187.0000197/2025

Número TJ: 1500371-56.2025.8.26.0019

Data Ajuizamento: 07/03/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0187.0000291/2025

Número TJ: 1500614-97.2025.8.26.0019

Data Ajuizamento: 13/03/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0187.0000298/2025

Número TJ: 1500592-39.2025.8.26.0019

Data Ajuizamento: 11/03/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0187.0000301/2025

Número TJ: 1500614-97.2025.8.26.0019

Data Ajuizamento: 13/03/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0187.0000310/2025

Número TJ: 1500560-34.2025.8.26.0019

Data Ajuizamento: 07/03/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0187.0000368/2025

Número TJ: 1500589-84.2025.8.26.0019

Data Ajuizamento: 11/03/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0208.0000066/2025

Número TJ: 1500330-27.2025.8.26.0072

Data Ajuizamento: 13/03/2025

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 2447.0000271/2025

Número TJ: 1502510-84.2025.8.26.0114

Data Ajuizamento: 14/03/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0385.0000003/2025

Número TJ: 1500309-60.2025.8.26.0457

Data Ajuizamento: 13/03/2025

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |

 

Nº MP: 0395.0000849/2024

Número TJ: 1021548-54.2024.8.26.0477

Data Ajuizamento: 08/11/2024

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Requisição para Tratamento de Saúde |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0199.0000386/2025

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0199.0000436/2025

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0206.0000276/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

 

Nº MP: 0597.0000094/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Idoso |

 

Nº MP: 2447.0000153/2024

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0275.0000034/2025

Município: GUARAREMA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Abrigo em Entidade | O Próprio Idoso |

 

Nº MP: 0308.0000156/2025

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0341.0001404/2024

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0341.0001465/2024

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0739.0008312/2025

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: Pessoa da Convivência do Idoso |

 

Nº MP: 0374.0000049/2025

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0388.0000338/2024

Município: POÁ

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

 

Nº MP: 0395.0000933/2024

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Idoso |

 

Nº MP: 0412.0000019/2025

Município: ROSEIRA

Assunto/Ementa: Idoso |

 

Nº MP: 0413.0000088/2024

Município: SALESÓPOLIS

Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento |

 

Nº MP: 0416.0000076/2025

Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa: Interdição | Abrigo em Entidade |

 

Nº MP: 2472.0000203/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Idoso |

 

Nº MP: 0640.0000078/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0726.0000135/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0451.0001242/2024

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0464.0000322/2024

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0473.0000140/2025

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: Idoso |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0215.0003213/2023-3

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0245.0001228/2021

Município: COTIA

Assunto/Ementa: PESSOA DA CONVIVÊNCIA DO IDOSO |

 

Nº MP: 0605.0000021/2025

Município: FLÓRIDA PAULISTA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0341.0000042/2023

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0341.0000281/2024

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 36.0555.0005627/2021-1

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

 

Nº MP: 0395.0000490/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: ENCAMINHAMENTO À FAMÍLIA OU CURADOR |

 

Nº MP: 0395.0000562/2024

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0406.0000034/2019

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 36.0407.0000096/2024-0

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0739.0019392/2023-3

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 2472.0001153/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IDOSO |

 

Nº MP: 36.0719.0000187/2022-0

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0635.0000102/2023-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0714.0000407/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0713.0003889/2024-0

Número TJ: +100926-14.7202.5.82.6011

Data Ajuizamento: 11/03/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 2447.0000167/2025

Número TJ: 1502467-50.2025.8.26.0114

Data Ajuizamento: 14/03/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0195.0001694/2024

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Assistência Social |

 

Nº MP: 0196.0000161/2025

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 0199.0000388/2025

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0248.0000150/2025

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Eletiva |

 

Nº MP: 0248.0000151/2025

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 0342.0002392/2024

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 0395.0000010/2024

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Fornecimento de medicamentos |

 

Nº MP: 0395.0000945/2024

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Tratamento médico-hospitalar |

 

Nº MP: 0436.0000065/2025

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: Assistência à Saúde |

 

Nº MP: 2346.0000015/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Padronizado |

 

Nº MP: 2346.0000049/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Vigilância Sanitária e Epidemológica |

 

Nº MP: 2618.0000024/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Padronizado |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0248.0000069/2025

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA |

 

Nº MP: 0248.0000073/2025

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 0155.0006859/2023

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: URGÊNCIA |

 

Nº MP: 0185.0000132/2024

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 2346.0000015/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PADRONIZADO |

 

Nº MP: 2346.0000049/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA |

 

Nº MP: 2618.0000024/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PADRONIZADO |

 

Nº MP: 36.0444.0001121/2023-1

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 0450.0001192/2024

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO | INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0452.0000470/2024

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0199.0000418/2025

Número TJ: 1001834-03.2025.8.26.0048

Data Ajuizamento: 07/03/2025

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Urgência |

 

Nº MP: 0597.0000085/2025

Número TJ: 1500163-19.2025.8.26.0069

Data Ajuizamento: 14/03/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: Consulta | Internação involuntária |

 

Nº MP: 0221.0000112/2025

Número TJ: 1500226-42.2025.8.26.0102

Data Ajuizamento: 17/03/2025

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 0221.0000121/2025

Número TJ: 1500225-57.2025.8.26.0102

Data Ajuizamento: 17/03/2025

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 41.0256.0000206/2012-0

Número TJ: +100151-97.6202.5.82.6017

Data Ajuizamento: 14/03/2025

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 0269.0000067/2025

Número TJ: 1000743-98.2025.8.26.0201

Data Ajuizamento: 11/03/2025

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 0432.0000035/2025

Número TJ: 1500211-12.2025.8.26.0575

Data Ajuizamento: 28/02/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 0432.0000037/2025

Número TJ: 1500206-87.2025.8.26.0575

Data Ajuizamento: 27/02/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 0432.0000221/2024

Número TJ: 1500170-45.2025.8.26.0575

Data Ajuizamento: 21/02/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Área do Direito: EDUCAÇÃO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0452.0000357/2024

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: MATERIAL DIDÁTICO ESPECIALIZADO, TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E SUPORTE | PROFISSIONAIS DE APOIO |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0249.0000053/2025

Número TJ: 1500063-85.2025.8.26.0159

Data Ajuizamento: 13/03/2025

Município: CUNHA

Assunto/Ementa: Profissionais de Apoio |

 

Nº MP: 0156.0000552/2025

Número TJ: 1502156-47.2025.8.26.0506

Data Ajuizamento: 11/03/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Ausência de Vaga | Acesso Próximo do Domicílio |

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0615.0000242/2024

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0209.0000066/2025

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: Abuso Sexual |

 

Nº MP: 0209.0000067/2025

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: Abandono de incapaz (art. 133) |

 

Nº MP: 0228.0000076/2025

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Abandono Material |

 

Nº MP: 0278.0000071/2024

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0282.0000112/2024

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário | Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0311.0000409/2024

Município: JALES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0347.0000091/2024

Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa: Abandono Material |

 

Nº MP: 0395.0000277/2024

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0395.0000478/2024

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0395.0000908/2024

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Abuso Sexual | Violência Contra Criança e Adolescente | Uso ou Tráfico de Drogas | Exploração Sexual ou Prostituição |

 

Nº MP: 0409.0000765/2024

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0409.0001043/2024

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0414.0000082/2025

Município: SALTO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 1144.0000229/2024

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: Maus Tratos |

 

Nº MP: 1144.0000262/2024

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: Perda ou Modificação de Guarda |

 

Nº MP: 1144.0000317/2024

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: Perda ou Modificação de Guarda |

 

Nº MP: 2472.0000258/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 2472.0000259/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0442.0000074/2024

Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Assunto/Ementa: Encaminhamento aos pais ou responsável | Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |

 

Nº MP: 36.0451.0001485/2024-1

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 0451.0001132/2024

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: Maus Tratos |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0182.0000068/2025

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: USO OU TRÁFICO DE DROGAS |

 

Nº MP: 0230.0000322/2024

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: EVASÃO ESCOLAR |

 

Nº MP: 36.0256.0000192/2024-2

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0277.0000044/2024

Município: GUARIBA

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0353.0000051/2023

Município: NOVO HORIZONTE

Assunto/Ementa: ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO |

 

Nº MP: 0375.0000249/2024

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: MAUS TRATOS |

 

Nº MP: 0395.0000681/2024

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0409.0000180/2024

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ENCAMINHAMENTO AOS PAIS OU RESPONSÁVEL |

 

Nº MP: 2472.0000265/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0726.0000761/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MAUS TRATOS |

 

Nº MP: 0446.0000099/2024

Município: SERRANA

Assunto/Ementa: ABANDONO MATERIAL |

 

Nº MP: 0712.0006606/2023

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0451.0001140/2024-9

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0451.0001179/2024-1

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 0473.0000842/2022

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: REQUISIÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO, PSICOLÓGICO OU PSIQUIÁTRICO, EM REGIME HOSPITALAR OU AMBULATORIAL | OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO | POBREZA | MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0189.0000285/2024

Número TJ: 1000750-45.2025.8.26.0022

Data Ajuizamento: 07/03/2025

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0249.0000065/2025

Número TJ: 1500061-18.2025.8.26.0159

Data Ajuizamento: 12/03/2025

Município: CUNHA

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0249.0000067/2025

Número TJ: 1000182-06.2025.8.26.0159

Data Ajuizamento: 14/03/2025

Município: CUNHA

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0250.0000035/2025

Número TJ: 1000371-78.2025.8.26.0160

Data Ajuizamento: 11/03/2025

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0385.0000004/2025

Número TJ: 1500285-32.2025.8.26.0457

Data Ajuizamento: 07/03/2025

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0392.0000049/2025

Número TJ: 1000606-82.2025.8.26.0471

Data Ajuizamento: 13/03/2025

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0405.0000118/2025

Número TJ: 1500374-38.2025.8.26.0495

Data Ajuizamento: 12/03/2025

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0156.0000461/2025

Número TJ: 1502305-43.2025.8.26.0506

Data Ajuizamento: 17/03/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 2472.0000191/2025

Número TJ: 1500880-07.2025.8.26.0562

Data Ajuizamento: 12/03/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 2472.0000211/2025

Número TJ: 1500889-66.2025.8.26.0562

Data Ajuizamento: 13/03/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0450.0000234/2025

Número TJ: 1500459-85.2025.8.26.0604

Data Ajuizamento: 13/03/2025

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |

 

Nº MP: 0450.0000235/2025

Número TJ: 1500304-82.2025.8.26.0604

Data Ajuizamento: 19/02/2025

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |

 

Nº MP: 0450.0000236/2025

Número TJ: 1009099-16.2024.8.26.0590

Data Ajuizamento: 13/02/2025

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Perda ou Modificação de Guarda |

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0385.0000009/2025

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: Fauna |

 

Área do Direito: NÃO INFORMADA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0187.0000031/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0187.0000121/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0187.0000155/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0187.0000156/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0187.0000157/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0187.0000158/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0187.0000160/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0187.0000199/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0199.0000423/2025

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0206.0000290/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0206.0000306/2025

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0217.0000068/2025

Município: BRODOWSKI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0227.0000919/2024

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0275.0000055/2024

Município: GUARAREMA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0328.0000285/2024

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0333.0000094/2025

Município: MATÃO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0370.0000034/2025

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0370.0000035/2025

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0674.0000171/2025

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0674.0000177/2025

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0006.0000864/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0548.0000053/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0469.0000527/2021

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa:

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0187.0000398/2024

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0245.0000386/2024

Município: COTIA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0248.0000131/2025

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0720.0003142/2024

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0663.0000039/2024

Município: RIO GRANDE DA SERRA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0548.0000103/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

 

Área do Direito: SEGURANÇA PÚBLICA

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0265.0001122/2024

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS PROTETIVAS |

 

Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 11 de março de 2025 até 17 de março de 2025)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

I.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

 

Nº MP: 63.0639.0000223/2025-9

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO TIDE DE AZEVEDO SETÚBAL - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000224/2025-3

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO EVERIS BRASIL - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000225/2025-8

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO DE ESTUDOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - FEDAP - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000234/2025-7

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO AMOR HORIZONTAL - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000236/2025-6

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000239/2025-0

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO VIDA NOVA - FISCALIZADO

 

I.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

 

Nº MP: 63.0713.0002647/2019-6

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

- ESTATUTO DO IDOSO

Parte(s): REPOUSO NATURALIS CENTRO DE ATENDIMENTO PARA IDOSOS. - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0246.0000068/2021-0

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa:

- TRABALHO DO ADOLESCENTE

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - INTERESSADO

CMDCA SERRA AZUL - INTERESSADO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO - RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE SERRA AZUL - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0000385/2023-0

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- DESTRUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO

Parte(s): WILSON GOMES DOS SANTOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0002081/2022-3

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- EDIFÍCIO DE USO PRIVADO

Parte(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA D'ITÁLIA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0293.0000248/2023-5

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa:

- OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS

Parte(s): DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE ITAPECERICA DA SERRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0302.0000178/2024-6

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa:

- ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BSI - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DE ITARARÉ/SP - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0307.0000966/2022-1

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa:

- TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - INTERESSADO

MAURO MARCOS MOREIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0386.0000096/2024-6

Município: PIRATININGA

Assunto/Ementa:

- EDUCAÇÃO INCLUSIVA

Parte(s): DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU (DRS- VI) - INTERESSADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRATININGA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0393.0000085/2020-2

Município: PORTO FERREIRA

Assunto/Ementa:

- OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS

Parte(s): ADHPF - ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE PORTO FERREIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0674.0000132/2023-8

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa:

- ESTATUTO DO IDOSO

Parte(s): GRUPO LUZ ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO AO IDOSO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0674.0000330/2023-5

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa:

- ESTATUTO DO IDOSO

Parte(s): RESIDENCIAL PARA IDOSOS LA VITA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0714.0001257/2021-0

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa:

- ASSISTÊNCIA À SAÚDE

Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0639.0000205/2018-8

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS - SEADE - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0451.0000872/2022-4

Município: SUZANO

Assunto/Ementa:

- OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

II.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE ANPC

 

Nº MP: 0196.0000979/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito |

 

Nº MP: 2447.0000335/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0327.0000084/2025

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0327.0000085/2025

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0695.0000227/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

Parte(s): CARLOS AUGUSTO DI LALLO LEITE DO AMARAL - INVESTIGADO

RONILSON BEZERRA RODRIGUES - INVESTIGADO

 

II.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE ANPC

 

Nº MP: 0282.0000013/2025

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

III.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

Nº MP: 0182.0000113/2025

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0187.0000641/2024

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0188.0000046/2025

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

 

Nº MP: 2488.0000074/2025

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): 2ºDP Ata - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2488.0000082/2025

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa:

- Polícia Civil |

Parte(s): IML - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2447.0000315/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0602.0000023/2025

Município: CONCHAL

Assunto/Ementa:

- Polícia Civil |

Parte(s): Delegacia de Polícia de Conchal - INTERESSADO

 

Nº MP: 0602.0000024/2025

Município: CONCHAL

Assunto/Ementa:

- Outras forças policiais |

Parte(s): Municipio de Conchal - INTERESSADO

Departamento de Segurança Pública do Município de Conchal - INTERESSADO

Guarda Civil Municipal de Conchal - INTERESSADO

 

Nº MP: 0280.0000247/2025

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0375.0000101/2025

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa:

- Conselho do Idoso |

 

Nº MP: 0388.0000138/2025

Município: POÁ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0711.0000515/2025

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0717.0000541/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 2343.0000127/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Clinica de Repouso Terca da Serra Morumbi Ltda - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2343.0000128/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): I.l.p.i. Residencial Germania Ltda - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2343.0000129/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Videira Doce Lar Ltda - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2343.0000130/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Casa Residencial Lili Ltda - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2343.0000132/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Envelhecer & Saude Instituicao de Longa Permanencia Ltda - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2343.0000134/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Em Familia Casa de Repouso Ltda. - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2343.0000135/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Residencial Casa Senior Pacaembu Ltda - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2343.0000137/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Residencial Doce Afeto Ltda - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2345.0000015/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): RI Itaim Paulista Oswaldo Cesar Trunci – unidade 01 - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2345.0000016/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Residência Inclusiva Pinheiros - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2345.0000017/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): RI Itaim Paulista Oswaldo Cesar Trunci – unidade 02 - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0454.0000062/2025

Município: TANABI

Assunto/Ementa:

- Orientação, Apoio e Acompanhamento | Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0457.0000213/2025

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0457.0000214/2025

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0457.0000215/2025

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

III.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

Nº MP: 0199.0000178/2019

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): RECANTO DOS ANJOS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0199.0001293/2019

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): LAR DE IDOSOS VÓ LUIZA RESIDENCE - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0713.0002360/2024

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Prestação de Contas |

 

Nº MP: 0713.0002361/2024

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Prestação de Contas |

 

Nº MP: 0713.0002364/2024

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Prestação de Contas |

 

Nº MP: 0280.0000293/2023

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

Parte(s): Conselho Tutelar de Tabatinga - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0712.0005082/2022

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais | Inspeção |

Parte(s): INBRAI - INSTITUTO BRASILEIRO DO IDOSO LTDA - FISCALIZADO

 

IV.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Nº MP: 0182.0000111/2025

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0182.0000112/2025

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0188.0000042/2025

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa:

- Anticorrupção |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Américo Brasiliense - INTERESSADO

 

Nº MP: 0188.0000043/2025

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa:

- Anticorrupção |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Rincão - INTERESSADO

 

Nº MP: 0188.0000044/2025

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa:

- Anticorrupção |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Motuca - INTERESSADO

 

Nº MP: 0188.0000045/2025

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa:

- Anticorrupção |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Santa Lúcia - INTERESSADO

 

Nº MP: 0189.0000097/2025

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

- Posturas Municipais |

 

Nº MP: 0189.0000098/2025

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

- Posturas Municipais |

 

Nº MP: 2443.0000130/2025

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

Nº MP: 0199.0000437/2025

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:

- Falta de publicização de atos oficiais |

 

Nº MP: 0710.0000398/2025

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa:

- Infraestrutura |

 

Nº MP: 0155.0001446/2025

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 1090.0000009/2025

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa:

- Unidade de Conservação da Natureza |

Parte(s): Fundacao Para A Conservacao e A Producao Florestal do Estado de Sao Paulo - INTERESSADO

 

Nº MP: 1090.0000010/2025

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa:

- Unidade de Conservação da Natureza |

 

Nº MP: 0636.0000192/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0636.0000193/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0636.0000194/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0282.0000017/2025

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa:

- Entidades de atendimento |

 

Nº MP: 0282.0000018/2025

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa:

- Entidades de atendimento |

 

Nº MP: 1143.0000172/2024

Município: ITUPEVA

Assunto/Ementa:

- Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 0314.0000037/2025

Município: JARINU

Assunto/Ementa:

- Entidades de atendimento |

 

Nº MP: 0670.0000373/2025

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0317.0000153/2024

Município: JUNQUEIRÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Consulta |

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE JUNQUEIRÓPOLIS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2462.0000183/2025

Município: OSASCO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0401.0000077/2025

Município: QUATÁ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0404.0000179/2024

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa:

- Fundos |

 

Nº MP: 1144.0000351/2024

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa:

- Idoso |

 

Nº MP: 0700.0000022/2025

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0482.0000175/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Gestão Ambiental |

 

Nº MP: 2346.0000112/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Vigilância Sanitária e Epidemológica |

 

Nº MP: 0459.0000036/2025

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0466.0000211/2025

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa:

-

 

IV.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Nº MP: 0732.0000040/2023

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

- Recursos Hídricos |

Parte(s): RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0732.0000099/2023

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

- Saneamento |

Parte(s): Municipio de Santa Cruz do Rio Pardo - INTERESSADO

Codesan - Servicos e Obras - INTERESSADO

 

Nº MP: 0211.0000308/2024

Município: BIRIGUI

Assunto/Ementa:

- Conselho do Idoso |

 

Nº MP: 0323.0001975/2022

Município: LINS

Assunto/Ementa:

- Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0702.0000002/2022

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Flora |

Parte(s): Municipio de Vargem Grande do Sul - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Pontal - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - INTERESSADO

Municipio de Cajuru - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SIMÃO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRAVINHOS - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIAL DE JARDINOPOLIS - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Casa Branca - INTERESSADO

PREFEITURA DE SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO - INTERESSADO

Municipio de Luis Antonio - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLANDIA - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Brodowski - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL-SP - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - INTERESSADO

PREFEITURA DE SANTA CRUZ DA ESPERANÇA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CASSIA DOS COQUEIROS - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - INTERESSADO

Municipio de Santo Antonio da Alegria - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DUMONT - INTERESSADO

Municipio de Altinopolis - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE ITOBI - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Caconde - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Tambaú-SP - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRANA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0702.0000035/2024

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Poluição |

 

Nº MP: 0702.0000054/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Mudanças Climáticas |

Parte(s): MUNICIPIO DE SERRANA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0702.0000055/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Mudanças Climáticas |

Parte(s): MUNICIPIO DE JARDINOPOLIS - INTERESSADO

 

Nº MP: 0702.0000075/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Poluição |

Parte(s): MUNICIPIO DE RIBEIRAO PRETO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0702.0000102/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Poluição |

Parte(s): Municipio de Pontal - INTERESSADO

Entrevias Concessionaria de Rodovias S.a. - INTERESSADO

Municipio de Sertaozinho - INTERESSADO

 

Nº MP: 0702.0000104/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Poluição |

Parte(s): Municipio de Itobi - INTERESSADO

Municipio de Tambau - INTERESSADO

Municipio de Caconde - INTERESSADO

 

Nº MP: 0702.0000105/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Poluição |

Parte(s): Municipio de Sao Jose do Rio Pardo - INTERESSADO

Municipio de Divinolandia - INTERESSADO

Municipio de Sao Sebastiao da Grama - INTERESSADO

 

Nº MP: 1149.0000177/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Período Integral |

 

Nº MP: 1149.0000193/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Período Integral |

 

Nº MP: 1149.0000202/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Autonomia da Instituição de Ensino |

 

Nº MP: 1149.0000224/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Autonomia da Instituição de Ensino |

 

Nº MP: 0435.0000039/2018

Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA

Assunto/Ementa:

- Vigilância Sanitária e Epidemológica |

Parte(s): Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga - INTERESSADO

 

Nº MP: 0446.0000011/2025

Município: SERRANA

Assunto/Ementa:

-

Profissionais de Apoio | Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado |

Parte(s): Raphael Rodrigo de Souza - RECLAMANTE

Isaque Chavans de Souza - INTERESSADO

 

V.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC

 

Nº MP: 0187.0000410/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0195.0000311/2025

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- Providência |

Parte(s): Fundacao Municipal Irene Siqueira Alves Vovo Mocinha, A Maternidade Gota de Leite de Araraquara (Fungota Araraquara) - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0722.0001718/2024

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- Flora |

Parte(s): Helena Villela Rosa - INTERESSADO

 

Nº MP: 0636.0000189/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): BERNARDI EMPREENDIMENTOS E SOLUÇÕES LTDA (B.E.S.) - INTERESSADO

GEDECON CONSTRUCOES E PARTICIPACOES LTDA - INTERESSADO

SPE - BERNARDI HORTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0670.0000209/2025

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0615.0000042/2025

Município: MACAUBAL

Assunto/Ementa:

- Parcelamento do Solo |

 

Nº MP: 0384.0000081/2025

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0404.0000073/2025

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa:

- Poluição |

 

Nº MP: 0406.0000046/2025

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa:

- Flora | Dano Ambiental |

 

Nº MP: 0406.0000047/2025

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa:

- Dano Ambiental | Flora |

 

Nº MP: 0406.0000048/2025

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa:

- Dano Ambiental | Flora |

 

Nº MP: 0406.0000053/2025

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa:

- Dano Ambiental | Flora |

 

Nº MP: 0421.0000067/2025

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

 

Nº MP: 0447.0000139/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

 

V.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC

 

Nº MP: 0376.0000219/2024

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa:

- Água e/ou Esgoto |

 

Nº MP: 1153.0000078/2023

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

- Período Integral |

 

Nº MP: 0406.0000006/2025

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa:

- Dano Ambiental | Flora |

 

Nº MP: 0420.0000046/2022

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa:

- Dano Ambiental |

Parte(s): RAIZEN ENERGIA S.A. - INTERESSADO

 

Nº MP: 0482.0000435/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Poluição |

Parte(s): Cyrela Construtora Ltda - FISCALIZADO

 

VI.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0187.0000411/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0189.0000093/2025

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0189.0000096/2025

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0196.0000978/2024

Município: ARARAS

Assunto/Ementa:

- Nulidade de ato administrativo |

 

Nº MP: 0688.0000746/2024

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa:

- Cargo em Comissão |

 

Nº MP: 0228.0000086/2025

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): DANIEL COSTA FERREIRA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0228.0000087/2025

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): NÍCOLAS ALEXANDRE DOS SANTOS - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0228.0000088/2025

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Bruno Tadeu Monteiro - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0228.0000089/2025

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Mario Sergio da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0247.0000372/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0000373/2025

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0249.0000362/2024

Município: CUNHA

Assunto/Ementa:

-

Profissionais de Apoio | Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado | Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte |

 

Nº MP: 0276.0000134/2025

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

Parte(s): EMERSON CLEITON FERREIRA DOS SANTOS - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000196/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0299.0000172/2024

Município: ITAPORANGA

Assunto/Ementa:

-

Obtenção e Aplicação de Recursos de Assistência ao Preso pelo Conselho da Comunidade |

 

Nº MP: 0320.0000234/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0000241/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0000242/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0000244/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0000247/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Estupro |

 

Nº MP: 0320.0000249/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Homicídio Simples |

 

Nº MP: 0320.0000250/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000251/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Maus Tratos |

 

Nº MP: 0320.0000252/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Apropriação indébita |

 

Nº MP: 0320.0000253/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Estupro de vulnerável |

 

Nº MP: 0320.0000254/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Maus Tratos |

 

Nº MP: 0320.0000255/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Dano |

 

Nº MP: 0320.0000256/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000257/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0000258/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Dano |

 

Nº MP: 0320.0000259/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Fato Atípico |

 

Nº MP: 0320.0000260/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0320.0000261/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Fato Atípico |

 

Nº MP: 0320.0000262/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Furto |

 

Nº MP: 0320.0000263/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Estupro |

 

Nº MP: 0320.0000264/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Homicídio Simples |

 

Nº MP: 0320.0000265/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000266/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Estupro de vulnerável |

 

Nº MP: 0320.0000267/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Vias de fato |

 

Nº MP: 0320.0000268/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Simples |

 

Nº MP: 0320.0000269/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000270/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0000271/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000272/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000275/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Violação de domicílio |

 

Nº MP: 0320.0000276/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Simples |

 

Nº MP: 0320.0000277/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000278/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Fato Atípico |

 

Nº MP: 1139.0000045/2025

Município: LOUVEIRA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 1139.0000048/2025

Município: LOUVEIRA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 1139.0000050/2025

Município: LOUVEIRA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0347.0000053/2025

Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0355.0000149/2025

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0355.0000150/2025

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0355.0000157/2025

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0391.0000116/2025

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa:

-

Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor | Receptação |

Parte(s): SIDNEI SILVA SANTOS - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0391.0000117/2025

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa:

- Crimes do Sistema Nacional de Armas |

Parte(s): Luide de Camargo - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0392.0000047/2025

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0405.0000128/2025

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0405.0000130/2025

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0416.0000080/2025

Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0006.0000863/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0167.0000424/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0316.0000080/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0322.0000289/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0454.0000058/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): FELIPE RUBIO CABRAL - INTERESSADO

 

Nº MP: 0534.0000075/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000083/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000099/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Destruição ou Degradação |

 

Nº MP: 0534.0000108/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000125/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Abandono de incapaz |

 

Nº MP: 0534.0000132/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000133/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000134/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000136/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000143/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0688.0000052/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): CARLOS EDUARDO VALLIM DE CASTRO - INTERESSADO

Lucas Sia - RECLAMADO

 

Nº MP: 0739.0007624/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0739.0009397/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): CELSO BRUNO ABDALLA TORMENA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0739.0009618/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

josé bernardo ortiz monteiro - RECLAMADO

 

Nº MP: 0739.0010973/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo - INTERESSADO

 

Nº MP: 2580.0000077/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 2613.0000020/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000021/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000022/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000023/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000025/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0438.0000598/2024

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa:

- Vistoria |

Parte(s): IMOBILIÁRIA CAMPO D'ÁGUAS LTDA - RECLAMADO

ESPÓLIO DE ANTONIO FALCAO DE ANDRADE - RECLAMADO

Municipio de Sao Pedro - RECLAMADO

ASSOCIAÇÃO CLUBE D'ÁGUAS DO CAMPO - VÍTIMA

DONISETI APARECIDO BERIONI - INTERESSADO

 

Nº MP: 0447.0000148/2025

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0457.0000211/2025

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0678.0000319/2025

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

Parte(s): Odinei Alves da Silva - REPRESENTADO

 

VI.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0183.0000013/2025

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): JOSE AUGUSTO NATAL MACHADO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0710.0003003/2024

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa:

- Falsidade ideológica | Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): RONALDO NOVAIS MARQUES - INVESTIGADO

DOUGLAS MOREIRA DE PAULA - INVESTIGADO

Hedelvan Lopes de Souza - VÍTIMA

 

Nº MP: 0710.0003520/2024

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal | Furto |

Parte(s): CHARLES RODRIGUES LIMA - INVESTIGADO

CHAMA INDÚSTRIA COMÉRCIO E INST. LTDA - VÍTIMA

 

Nº MP: 0276.0000100/2025

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa:

- Furto |

Parte(s): JOÃO BOSCO NUNES DANIEL - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0313.0000071/2024

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Embriaguez ao volante | Crimes do Sistema Nacional de Armas |

 

Nº MP: 0313.0000113/2024

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0313.0000167/2024

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0313.0000205/2024

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Obrigação de Fazer / Não Fazer |

 

Nº MP: 0320.0000033/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0000055/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0000056/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Estupro de vulnerável |

 

Nº MP: 0320.0000063/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000069/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Subtração de Incapazes |

 

Nº MP: 0320.0000070/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000083/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0000094/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0000096/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000097/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0000100/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0000111/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000124/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Injuria real |

 

Nº MP: 0321.0000042/2025

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0327.0000007/2025

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0382.0000060/2025

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa:

- Furto |

 

Nº MP: 0382.0000061/2025

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa:

- Furto |

 

Nº MP: 0391.0000201/2024

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa:

- Furto |

Parte(s): Cristiano dos Santos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0400.0000081/2025

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0400.0000083/2025

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0400.0000475/2024

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0405.0000094/2025

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0407.0000232/2024

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

Parte(s): GILSOMAR LOPES DOS SANTOS - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0419.0000001/2025

Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0215.0000681/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0282.0000108/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0373.0002199/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Processo Legislativo |

 

Nº MP: 0482.0000474/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Anônimo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0534.0000016/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes contra as Relações de Consumo |

 

Nº MP: 0534.0000035/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000055/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000083/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000093/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000112/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0602.0000114/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0695.0000939/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

Estado de São Paulo - RECLAMADO

Anônimo - REPRESENTANTE

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS, PÚBLICOS DELEGADOS DE TRANSPORTES DO ESTADO DE SÃO PAULO (ARTESP) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2443.0000073/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2462.0000005/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Prefeitura de Osasco - RECLAMADO

Câmara Municipal de Osasco - RECLAMADO

Anônimo - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000057/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000162/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000180/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000233/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000280/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Deputado Carlos Giannazi - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000366/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): FRANCINE CONTÓ COSTA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000629/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0447.0000951/2024

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Investigação de Paternidade |

 

DIRETORIA-GERAL

 

Despacho do Diretor-Geral, de 20/02/2025

 

SEGUNDO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 330/23-DG/MP – Contrato nº 137/2023 (SEI 29.0001.0187816.2023-24)

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: Rodrigo José de Atayde Bebidas – ME.

As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao referido contrato, nas condições a seguir: Por motivos de interesse e conveniência administrativa, o saldo remanescente equivalente a 124 garrafões de 20L de água natural sem gás, então previstos para o exercício de 2024, e correspondente ao valor de R$ 1.946,80, fica remanejado para utilização no presente exercício. Ficam ratificadas todas as cláusulas e condições do contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este termo.

Data da Assinatura: 26/02/2025

 

Despacho do Diretor-Geral, de 27/02/2025

 

TERCEIRO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 495/14-DG/MP – Contrato nº 009/2015 (SEI 29.0001.0057821.2020-50)

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: Thiago Sanches Rodrigues.

As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao contrato supramencionado, nas condições a seguir: Fica a vigência do contrato acima indicado prorrogada por ais um período de 60 meses, a partir de 16/03/2025 até 15/03/2030. Fica estabelecido, para o período indicado, o valor mensal da locação em R$ 55.295,14, resultando em R$ 3.317.708,40 o valor total deste Termo Aditivo. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Contrato Original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.

Data da Assinatura: 28/02/2025

 

Despacho do Diretor-Geral, de 07/03/2025

 

QUARTO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 306/20-DG/MP – Contrato nº 011/2021 (SEI 29.0001.0118389.2020-37)

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: IT4Tech Comércio e Prestação de Serviços Ltda.

As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento ao referido contrato, nas condições a seguir: Fica a vigência do contrato acima indicado prorrogada por mais um período de 12 meses, a partir de 29/03/2025 até 28/03/2026. Fica mantido o valor mensal de R$ 46.900,00, resultando em R$ 562.800,00 o valor total deste Termo Aditivo. Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas e condições do contrato original, cujo teor não tenha sido alterado por este instrumento.

Data da Assinatura: 17/03/2025

 

Despacho do Diretor-Geral, de 12/03/2025

 

TERMO DE CONTRATO

Processo nº 300/24-DG/MP – Contrato nº 033/2025 (SEI 29.0001.0250171.2021-74)

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: Gerson Conte e Maria de Lourdes Silva Conte.

Objeto: Locação de imóvel para abrigar dependências do MPSP no município de Cândido Mota.

Valor do Contrato: R$ 570.000,00, sendo 89.933,33 para o presente exercício, e o restante a ser consignado nas dotações dos próximos exercícios.

Licitação: Contrato celebrado após declaração de inexigibilidade de licitação, na forma do disposto no artigo 74, V, da Lei Federal 14.133/21.

Vigência: 60 meses, contados a partir do 1º dia útil após a assinatura digital do último signatário.

UGO 270010, UGE 270101, fonte 150010001, Atividade 595 – Defesa dos Interesses Sociais

PTRES 270112, subelemento 339036.91 – Locação de Imóvel

Data da Assinatura: 14/03/2025

 

Despacho do Diretor-Geral, de 13/03/2025

  

Ata de Registro de Preços

PROCESSO 033/24 FED

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 017/25

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 13.885.115/0001-52, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor DÊNIS FÁBIO MARSOLA, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 045/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, no uso da competência conferida pela legislação aplicável, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, Pregão Eletrônico nº 90.001/2025, processo administrativo nº 033/2024 – FED, resolve celebrar a presente ATA de REGISTRO DE PREÇOS, procedendo ao registro dos preços do(s) fornecedor(es) indicado(s) e qualificado(s) nesta ata, de acordo com a classificação por ele(s) alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo às condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 90.001/2025, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, Resolução 1.777/2024-PGJ, de 30 de janeiro de 2024 e demais preceitos da legislação aplicável, e em conformidade com as disposições a seguir:

 

1. DO OBJETO

 

1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para o fornecimento de licenças de uso do software red hat com prestação de serviços de suporte técnico para atender as necessidades da instituição, especificado(s) no(s) item 1 do Termo de Referência, anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 90.001/2025, que é parte integrante desta Ata.

 

2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS

 

2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade mínima a ser cotada, a quantidade máxima de cada item que poderá ser contratada, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:

 

DETENTORA: System Manager Tecnologia e Informática Ltda., CNPJ: 10.858.890/0001-20, Rua Pamplona, 145 – Sala – 507 – Jardim Paulista – São Paulo – SP – Cep: nº 01405-000, [email protected], representante: Leandro Jacinto da Silva.

 

ITEM 1: Red Hat Enterprise Linux Server with Satellite, Premium (Physical or Virtual Nodes) SKU RH00008

QUANTIDADE: 15 licenças

VALOR UNITÁRIO: R$ 31.280,00 (trinta e um mil duzentos e oitenta reais)

ITEM 2: Red Hat Enterprise Linux Server with Smart Management, Standard (Physical or Virtual Nodes) SKU RH00009

QUANTIDADE: 15 licenças

VALOR UNITÁRIO: R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais)

ITEM 3: Red Hat OpenShift Container Platform (Bare Metal Node), Premium (1-2 sockets up to 64 cores) SKU MW01501

QUANTIDADE: 06 licenças

VALOR UNITÁRIO: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)

ITEM 4: Red Hat OpenShift Platform Plus, Premium (2 Cores or 4 vCPU) SKU MW0162

QUANTIDADE: 15 licenças

VALOR UNITÁRIO: R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais)

ITEM 5: Horas de suporte técnico

QUANTIDADE: 600 horas

VALOR UNITÁRIO: R$ 406,33 (quatrocentos e seis reais e trinta e três centavos)

 

REPRESENTANTE LEGAL: Leandro Jacinto da Silva

 

3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)

3.1. O órgão ou entidade gerenciadora será o Ministério Público do Estado de São Paulo

3.2. Além do órgão ou entidade gerenciadora, não há órgãos ou entidades participantes do registro de preços.

 

4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

4.1. Não será admitida a adesão a esta ata de registro de preços em razão da capacidade limitada de gerenciamento desta Instituição, em especial realizar procedimento público de intenção de registro de preços – IRP.

 

5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA

5.1. O prazo de vigência e validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.

5.1.1. A contratação decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e serão observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.

5.1.2. Na formalização do instrumento da contratação deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.

5.2. A formalização da contratação com os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços deverá ocorrer no prazo de validade deste instrumento.

5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .

5.4. As contratações respeitarão a ordem de classificação dos fornecedores registrados nesta ata.

5.5. O registro de fornecedores incluído nesta ata na forma de anexo, quando for o caso, consiste na formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.

5.6. A fase de apresentação de amostra(s) ou de execução de prova de conceito que seja exigida na documentação que integra o instrumento convocatório, quando houver, e a habilitação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva, quando for o caso, serão efetuadas quando houver necessidade de contratação dos fornecedores remanescentes, por impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata, observada a disciplina estabelecida nesta ata e no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1.

5.7. O preço registrado, com indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência desta ata de registro de preços.

5.8. Caso se caracterize hipótese de impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata de que trata o item 5.6, observado o disposto no referido item, ficará facultado à Administração convocar os fornecedores remanescentes do cadastro de reserva, quando houver, na ordem de classificação, para contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado.

5.8.1. Na hipótese de nenhum dos fornecedores que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado nos termos do subitem anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização na forma prevista na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1, poderá:

5.8.1.1. Convocar para negociação os fornecedores remanescentes que mantiveram sua proposta original, quando houver, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;

5.8.1.2. Adjudicar e celebrar a contratação nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, observado o disposto neste item 5 e a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.

5.9. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.

5.10. No prazo de validade deste instrumento, o(s) órgão(s) ou entidade(s) participante(s) não participará(ão) em outra ata de registro de preços com o mesmo objeto, salvo na hipótese do inciso VIII do caput do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021 , quando for o caso.

 

6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS

6.1. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) item(ns) registrado(s), nas seguintes situações:

a) em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 ;

b) em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou da superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.

6.2. É previsto reajustamento dos preços registrados nesta ata, observados os mesmos critérios estabelecidos no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1 para o reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente.

6.2.1. Caso seja realizado reajustamento dos preços desta ata, somente caberá reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente se forem observados os requisitos especificados no respectivo instrumento, e for ultrapassado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado a partir dos efeitos do reajustamento dos preços desta ata. No caso de reajustamento(s) subsequente(s) ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos do último reajustamento.

Vedação a acréscimo de quantitativos

6.3. É vedado:

a) efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços;

b) restabelecer os quantitativos que já tenham sido contratados desta ata de registro de preços quando da prorrogação de que trata o item 5.1.

 

7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

7.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado se tornar superior àquele pra ticado no mercado, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a sua redução.

7.1.1. Quando for exitosa a negociação a que alude o subitem anterior, o órgão ou entidade gerenciadora comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que realizem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .

7.1.2. O fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas, caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado.

7.1.2.1. Na hipótese prevista no subitem anterior, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no subitem 9.1.3.

7.1.2.1.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do disposto no item 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa, caso, nas negociações a que alude o subitem anterior, os fornecedores do cadastro de reserva não aceitem reduzir seus preços aos valores de mercado.

7.2. Quando o preço praticado no mercado se tornar superior ao preço registrado, o fornecedor poderá requerer ao órgão ou entidade gerenciadora a alteração do preço registrado, desde que observe os requisitos especificados no subitem 7.2.1.

7.2.1. O requerimento a que alude o subitem 7.2 deverá observar o disposto no subitem 6.1 e estar acompanhado de:

a) prova de fato superveniente que impossibilite o cumprimento do compromisso registrado nesta ata;

b) documentação comprobatória da inviabilidade de manutenção do preço registrado.

7.2.2. Na hipótese de não comprovação dos requisitos especificados nos subitens 7.2 e 7.2.1:

a) o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora;

b) o fornecedor deverá cumprir o compromisso registrado na ata sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do subitem 9.1, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, em especial aquelas previstas na Lei nº 14.133, de 2021 .

7.2.3. Quando realizado o cancelamento do registro do fornecedor a que alude a alínea “b” do subitem 7.2.2, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no subitem 5.6.

7.2.3.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do subitem 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa, caso não obtenha êxito nas negociações a que alude o subitem anterior.

7.2.4. Quando forem comprovados os requisitos estabelecidos nos subitens 7.2 e 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora:

a) alterará o preço registrado, observados os valores praticados pelo mercado, no limite do impacto causado pelos fatos supervenientes ensejadores da inviabilidade de manutenção do preço inicial;

b) comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes desta ata de registro de preços, para eventual alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021 .

 

8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços e, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, órgãos ou entidades não participantes, nas seguintes condições:

a) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou

b) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, hipótese em que serão observados os limites previstos no art. 86 da Lei nº 14.133, de 2021 .

8.2. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para fins do remanejamento.

8.3. O órgão ou entidade gerenciadora somente autorizará o remanejamento solicitado que seja justificado pelo solicitante, se houver prévia anuência do fornecedor e do órgão ou entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.

 

9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS

9.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará o registro do fornecedor quando este:

a) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;

b) se recusar a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração sem justificativa aceitável;

c) não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no subitem 7.2.2; ou

d) for apenado com sanção prevista no inciso III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021 , aplicada no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, ou sanção prevista no inciso IV do caput do mesmo artigo.

9.1.1. Na hipótese a que alude a alínea “d” do subitem anterior, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência desta ata de registro de preços, o órgão ou entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, sendo vedadas novas contratações derivadas desta ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.

9.1.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no subitem 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

9.1.3. Quando for cancelado o registro do fornecedor, o órgão ou entidade gerenciadora poderá convocar os fornecedores que compõem o cadastro de reserva, observados a ordem de classificação e o disposto no subitem 5.6.

9.1.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora qualquer das ocorrências previstas no subitem 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.

9.2. O órgão ou entidade gerenciadora poderá, justificadamente, cancelar, total ou parcialmente, os preços registrados nesta ata de registro de preços:

a) por razão de interesse público;

b) a pedido do fornecedor, à vista de prova da ocorrência superveniente de caso fortuito ou força maior que impossibilitem o cumprimento do compromisso registrado; ou

c) se não houver êxito nas negociações, nos termos dos subitens 7.1.2.1.1 e 7.2.3.1.

 

10. DAS PENALIDADES

10.1. O descumprimento desta Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1, garantidos o contraditório e a ampla defesa.

10.1.1. As sanções cabíveis também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.

10.2. É da competência do órgão ou entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

10.3. É da competência do respectivo órgão ou entidade participante, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.

10.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora as ocorrências de que trata o subitem 9.1.4, para a finalidade indicada nessa disposição.

 

11. CONDIÇÕES GERAIS

11.1. Os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir nas condições estabelecidas, observado o disposto no instrumento convocatório mencionado no item 1.1 e neste instrumento.

11.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a celebrar contratações decorrentes desta ata de registro de preços, observando- se o disposto no item 5.9.

11.2. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão ou entidade interessada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra como Anexo VII, e conforme previsões contidas no Item 19 do Edital do Pregão Eletrônico nº 90.001/2025.

11.2.1. A disciplina da formalização da contratação observará o disposto nas subdivisões do subitem 19.2 do Item 19 do edital.

11.3. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no item 1.1.

11.4. No caso de adjudicação por preço global de grupo de itens, só será admitida a contratação de item(ns) específico(s) do grupo se houver prévia pesquisa de mercado e demonstração de sua vantagem para o órgão ou entidade.

Para firmeza e validade do pactuado, foi lavrada a presente Ata, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelo representante do órgão ou entidade gerenciadora e pelo(s) representante(s) do(s) fornecedor(es) registrado(s), todos abaixo identificados.

São Paulo, em.

DÊNIS FÁBIO MARSOLA

PROMOTOR DE JUSTIÇA

DIRETOR-GERAL

LEANDRO JACINTO DA SILVA

SÓCIO ADMINISTRADOR

 

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Procuradoria-Geral de Justiça

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 19-3-2025

Nomeando, nos termos do artigo 20, inciso II, da L.C. 180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 9/10/2023, o aprovado em concurso público abaixo relacionado, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Analista de Promotoria I (Várias Especialidades) - Área de Saúde e Assistência Social, Padrão A-01, Carreira I-A, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria-Geral de Justiça, em vaga decorrente da demissão de Tiago Collado Bastos.

 

Especialidade: Médico Clínico

- Área Regional da Capital e Grande São Paulo

Lista Geral de Classificação

Classificação, Nome, Documento, Local

10, Lúcio dos Santos Gama, ******982**, Núcleo de Medicina – CAEX;

 

Nomeando, nos termos do art. 20, inciso II, da L.C. 180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado no D.O. de 10/12/2019 e prorrogado conforme publicação no D.O. de 20/9/2023, os aprovados em concurso público abaixo relacionados, constantes da Lista Geral de Classificação da Área Regional da Capital e Grande São Paulo, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, Padrão A-01, Carreira V, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificados na Procuradoria-Geral de Justiça, em vagas decorrentes das exonerações de Maria Fernanda Rabelo Ramalho, Livia Colombo Liberato, Nicoli Almeida Manfrin, Ana Flavia Ramos Castro, Marina Florentino Nogueira, Gabriele Menezes Batista, Rodrigo Flávio dos Santos e Pedro Renó Gama.

 

Área Regional da Capital e Grande São Paulo

Lista Geral de Classificação

Classificação, Nome, Documento, Local

967, Amanda Camargo Peres, ******470**, Promotoria de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal

968, Livia Franco Reis, ******236**, 5ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital

971, Thais Colella Novaes, ******788**, Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro

973, Paula Serra de Miranda, ******775**, Promotoria de Justiça de Execuções Criminais

979, Maria Fernanda Dias da Silva, ******158**, Promotoria de Justiça do II Tribunal do Júri

980, Mariana Fernandes Loriggio, ******368**, Promotoria de Justiça de Execuções Criminais

987, Sara Borges Torrico Villarreal, ******537**, Promotoria de Justiça Cível de Osasco

990, Isadora Dias Martins Sacardo, ******528**, Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro;

 

Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado no D.O. de 20/10/2021, prorrogado conforme publicação no D.O. de 14/12/2023, os aprovados em concurso público abaixo relacionados, constantes da Lista Especial de Classificação de Pessoas com Deficiência, da Lista Especial de Classificação de Candidatos Negros e da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Auxiliar de Promotoria I (Administrativo), Padrão A-01, Carreira III, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificados na Procuradoria-Geral de Justiça, em vagas decorrentes das exonerações de Thiago de Souza de Carvalho, Charles Massami Kumahara, Tatiana Claro Rocha e Sheila de Souza Carrasco, da aposentadoria de Dagoberto Domingos Teodoro, das demissões de Jacques de Castro Correa e Felipe Paulino dos Santos e do falecimento de Claudio Fontes Grigolon.

 

Área Regional da Capital e Grande São Paulo

Lista Especial de Classificação de Candidatos Negros

Classificação, Nome, Documento, Local

41, Edilberto Simeao Ramos, ******368**, Promotoria de Justiça de Família da Capital

 

Área Regional da Capital e Grande São Paulo

Lista Geral de Classificação

Classificação, Nome, Documento, Local

248, Ariel Rolim Oliveira, ******698**, Corregedoria-Geral do Ministério Público

255, Cristian Nakai, ******528**, Promotoria de Justiça Cível do Tatuapé

 

Área Regional de Ribeirão Preto

Lista Especial de Classificação de Candidatos Negros

Classificação, Nome, Documento, Local

17, Weber Luan Calijuri Pinheiro, ******918**, Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

 

Área Regional de Ribeirão Preto

Lista Geral de Classificação

Classificação, Nome, Documento, Local

64, Rosemary Serrano, ******198**, Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência - NAVV - Araraquara

 

Área Regional de São José do Rio Preto

Lista Especial de Classificação de Pessoas com Deficiência

Classificação, Nome, Documento, Local

1, Sergio Ricardo Gomes de Cayres, ******438**, Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência - NAVV - São José do Rio Preto

 

Área Regional de Sorocaba

Lista Geral de Classificação

Classificação, Nome, Documento, Local

18, Vanderson Jose Costa, ******958**, Promotoria de Justiça de Angatuba

25, Mateus Paveloski Machado, ******098**, Promotoria de Justiça de Itaí;

 

Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C.180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 12/3/2024, os aprovados em concurso público abaixo relacionados, constantes da Lista Especial de Classificação de Pessoas com Deficiência, da Lista Especial de Classificação de Candidatos Negros e Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificados na Procuradoria-Geral de Justiça, em vagas decorrentes das exonerações de Bruna Angélica Maistro, Augusto Bonini de Farias, Vitoria Evelin Andrade da Silva, Luiza Barroso Pereira e Silva, José Vitor Pereira de Santana, Rafael Rodisanski Patricio, Rafael Donizete Rodrigues de Lima e Pedro Mantovani Palladini.

 

Área Regional da Capital e Grande São Paulo

Lista Especial de Classificação de Pessoas com Deficiência

Classificação, Nome, Documento, Local

35, Robson Batista Pereira, ******317**, Diretoria de Expediente e Secretarias do Gabinete do Procurador-Geral de Justiça

 

Área Regional da Capital e Grande São Paulo

Lista Especial de Classificação de Candidatos Negros

Classificação, Nome, Documento, Local

81, Andreza Cristina de Oliveira Domingues, ******028**, Diretoria do Centro de Gestão de Pessoas

86, Beatriz Alves da Silva Melo, ******268**, Diretoria do Centro de Gestão de Pessoas

 

Área Regional da Capital e Grande São Paulo

Lista Geral de Classificação

Classificação, Nome, Documento, Local

184, Daniela Helena Oliveira Godoy, ******978**, Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro

294, Leonardo Gramacho Santana, ******797**, Câmara Especial

303, Aline Pimentel Voltes, ******637**, Diretoria de Compras e Gestão de Suprimentos

312, Renato Brogio Ferreira, ******858**, Promotoria de Justiça do II Tribunal do Júri

318, Rafaella Grazini Capelin Ramos Rodrigues, ******918**, Promotoria de Justiça Cível de Penha de França;

 

Cessando, a partir de 28/2/2025, os efeitos da portaria de 7, publicada no D.O. de 11/1/2011, que fixou a Gratificação de Diligência a Antonio Luis Marques Bernardo, matr. 5275.

 

Centro de Gestão de Pessoas

Portarias da Diretora de 18-3-2025

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 17/3/2025, Rafael Chiaradia Dominguez, matr. 12454, do cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeado para outro cargo público;

 

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da L. 10.261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados pelos candidatos, conforme publicação nos D.O.s, o prazo para posse nos referidos cargos, por 30 dias:

Analista de Promotoria I (Psicólogo): D.O. de 20/2/2025: Bianca Fernandes de Souza, CPF ******568**; Analista Jurídico do Ministério Público: D.O. de 21/2/2025: Adriana Silva Faria, CPF ******546**;

 

de 19-3-2025

Concedendo, com fundamento no art. 209 da L. 10.261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:

 

((IMG:anexo01.pdf))

 

Apostila da Diretora de 18-3-2025

Declarando que a ação judicial 1015654-83.2019.8.26.0506, movida por Maria Tatiana Eloy, matr. 7992, demitida do cargo de Auxiliar de Promotoria I - Administrativo, foi julgada improcedente por decisão judicial transitada em julgado.

 

Despacho da Diretora de 18-3-2025

A Diretora do Centro de Gestão de Pessoas torna público o resultado do processo de remoção Aviso 8/2025-CGP-MP, de 21/2/2025, publicado no D.O. de 24/2/2025 e republicado no D.O. de 26/2/2025, para Oficial de Promotoria I, com base na L.C. 1.118/10 e na Resolução 1.331/21-PGJ:

 

1 - Defere os pedidos de remoção por união de cônjuges de:

 

Amanda Fernandes Faleiros, lotada na Promotoria de Justiça de Orlândia, na Área Regional de Franca, para a Promotoria de Justiça Criminal de Ribeirão Preto, na Área Regional de Ribeirão Preto;

 

Thiago Rubbo Garcia, lotado na Promotoria de Justiça de Franco da Rocha, na Área Regional da Grande São Paulo, para a Promotoria de Justiça Criminal da Lapa, na Área Regional da Capital;

 

2 -Defere os pedidos de remoção por estarem preenchidos os requisitos legais de:

 

Domingos Rogerio Camilo de Souza, lotado na Promotoria de Justiça de Águas de Lindóia, na Área Regional de Campinas, para a Promotoria de Justiça de Iguape, na Área Regional do Vale do Ribeira;

 

Guilherme Fernandes, lotado na Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos, na Área Regional da Capital, para a Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica, na Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica;

 

Jaqueline Ribeiro de Moraes, lotada na Promotoria de Justiça de Pirapozinho, na Área Regional de Presidente Prudente, para a Promotoria de Justiça Cível de Presidente Prudente, na Área Regional de Presidente Prudente;

 

Jorge Chade Ferreira, lotado no Núcleo de Inteligência e Gestão de Conhecimento - NIGC, no Centro de Apoio Operacional à Execução - Caex, para a Diretoria de Preparação e Controle de Pagamento de Pessoal, no Centro de Preparação e Controle de Pagamento de Pessoal - CPAG;

 

Rackel Ivannie Moreira Alves de Toledo, lotada na Promotoria de Justiça de Colina, na Área Regional de São José do Rio Preto, para o Gaeco - Núcleo São José do Rio Preto, na Área Regional de São José do Rio Preto;

 

Tamara Nunes Nogueira Pereira Pinto, lotada na Promotoria de Justiça de Ibiúna, na Área Regional de Sorocaba, para a Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo, na Área Regional de Sorocaba;

 

Thais de Souza Moraes, lotada no Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano - Gecap, na Diretoria de Pessoal e Serviços das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal, para o Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas - Nuipa, na Subprocuradoria-Geral de Justiça Institucional, Cível e Tutela Coletiva;

 

3 - Servidores que manifestaram desistência:

 

Jorge Chade Ferreira, inscrito para a Diretoria do Centro de Engenharia e Gestão Predial, no Centro de Engenharia e Gestão Predial - Cegep;

 

Jorge Chade Ferreira, inscrito para a Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, na Diretoria de Apoio à 2ª Instância;

 

Leonardo Henrique Domingos Rosa, inscrito para o Gaeco - Núcleo São José do Rio Preto, na Área Regional de São José do Rio Preto.

 

DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE

 

Despacho do Diretor-Geral de 17/3/2025

 

Concedendo, nos termos dos arts 1º, inciso I, a, do Ato PGJ nº 061/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/9 e 207, inciso I, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. o art. 2º, da Resolução nº 493/7-PGJ, a:

 

Gustavo Zorzella Vaz, matrícula nº 295228, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 11/3/2025;

 

Luiz Henrique Cardoso Dal Poz, matrícula nº 1372, 22 (vinte e dois) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 10/3/2025; 

 

Natalia Danelli Rodrigues, matrícula nº 7525, 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 13/3/2025;

 

Sirleni Fernandes da Silva, matrícula nº 5018, 15 (quinze) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 12/3/2025.

 

Concedendo, nos termos dos art. 1º, I, a, do Ato PGJ nº 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 68/9, 207, I e 208, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. art. 3º, da Resolução nº 493/7 – PGJ, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

 

Eduardo Lopes Barbosa de Souza, matrícula nº 4464, 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde, a partir de 5/3/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0028301.2025-26, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 17/3/2025.

 

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 14/3/2025

 

Convoca, nos termos do art. 184 da Lei Estadual nº 10.261/68, para a realização de perícia médica para fins de Avaliação de Capacidade Laboral:

Erasmo Henrique Belmar Arrivabene, matrícula n° 5114, data: 26/03/2025; horário: 14h00; local: Rua Senador Feijó, nº 170, 7º Andar, Sala 720, Edifício Santa Lúcia, Sé - São Paulo - SP.

 

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 17/3/2025

 

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

 

Carlos Alberto Gonçalves Oliveira, matrícula nº 791, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 14/3/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0031045.2025-46, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 17/3/2025;

 

Giorgio Lizandro Momesso, matrícula nº 10906, 28 (vinte e oito) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 7/3/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0028362.2025-28, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 17/3/2025;

 

Natália de Paiva Ribeiro Oliveira, matrícula nº 8088, 14 (quatorze) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 6/2/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0015534.2025-94, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/3/2025;

 

Natália de Paiva Ribeiro Oliveira, matrícula nº 8088, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 20/2/2025, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0021629.2025-41, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 14/3/2025.

 

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

 

Renan Reigne Tayama, matrícula nº 8323, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 12/3/2025, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0030540.2025-04, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 17/3/2025.

 

Despacho do Diretor da Área Regional de Presidente Prudente de 18/3/2025

 

Concedendo, nos termos do inciso XVI, do art. 78, da Lei 10.261/68, com redação alterada pelo art. 1º, II, da L.C. 1054/2008 e VI, art. 20, da Resolução nº 1422/2022 - PGJ, 20 (vinte) dias de Licença-Paternidade a:

 

Leandro Lucio Baptista Linhares, matrícula n° 12949-4, a partir de 15/3/2025.