20/09/2024

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RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 1.919/2024-PGJ, de 18 de setembro de 2024

(SIS 0739.0034717/2024)

Dispõe sobre a manifestação do Ministério Público em escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais com menores ou incapazes.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 734/1993:

CONSIDERANDO a edição da Resolução nº 571, de 26 de agosto de 2024, do Conselho Nacional de Justiça, que alterou a Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do mesmo colegiado, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável por via administrativa, introduzindo o artigo 12-A;

CONSIDERANDO que o referido artigo 12-A, da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que o inventário que inclua interessado menor ou incapaz, poderá ser realizado por escritura pública, desde que o pagamento do seu quinhão hereditário ou de sua meação ocorra em parte ideal em cada um dos bens inventariados e haja manifestação favorável do Ministério Público, devendo o Tabelião de Notas encaminhar o expediente ao respectivo Promotor de Justiça;

CONSIDERANDO que o referido art. 12-A da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que em caso de impugnação pelo Ministério Público ou terceiro interessado, o procedimento deverá ser submetido à apreciação do juízo competente;

CONSIDERANDO a necessidade de definir a forma pela qual se dará a manifestação do Ministério Público no inventário extrajudicial, com o objetivo de garantir a celeridade desse processo e fomentar a desjudicialização; edita a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º. A manifestação do Promotor de Justiça, nas escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais que incluam herdeiros menores ou incapazes, nos termos do art. 12-A da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, será feita por meio eletrônico, nos termos desta Resolução.

Art. 2º. O Ministério Público disponibilizará meio eletrônico oficial para o trâmite de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais que incluam herdeiros menores ou incapazes.

Art. 3°. O Tabelião de Notas encaminhará a respectiva minuta com todos os documentos exclusivamente por meio eletrônico oficial ao Ministério Público do Estado de São Paulo, informando a comarca do foro do domicílio do autor da herança, ou do foro estabelecido no parágrafo único do art. 48 do Código de Processo Civil, caso o autor da herança não possua domicílio certo, conforme modelo anexo.

§ 1º. O Tabelião de Notas deverá certificar que não houve discordância anterior de qualquer membro do Ministério Público quanto à lavratura da escritura extrajudicial.

§ 2º. A minuta deverá ser acompanhada da documentação exigida pelo Código de Processo Civil, pela Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, e pela legislação vigente para o trâmite do processo sucessório, sob pena de indeferimento liminar.

§ 3º. A minuta deverá fazer menção aos documentos apresentados.

§ 4º. Nos termos do § 1º do art. 12-A da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça, é vedada a alienação de bens de que trata seu art. 11.

§ 5º. Havendo valores em pecúnia a serem destinados a herdeiros menores ou incapazes, da minuta deverá constar a obrigatoriedade de abertura de conta bancária em seu nome, cuja movimentação estará sujeita à cessação da incapacidade ou à autorização judicial.

Art. 4º. Ao receber a minuta, o Ministério Público instaurará procedimento eletrônico, que será encaminhado ao Promotor de Justiça com atribuição para atuar nos processos e procedimentos de sucessões da comarca mencionada no artigo anterior.

§ 1º. Na Capital, nos casos em que houver registro e cumprimento de testamentos e codicilos, a atribuição será do Promotor de Justiça de sucessões do Foro Central, nos termos do art. 4º, III, “a” da Lei estadual n. 3.947/83.

§ 2º. Instaurado o procedimento eletrônico, o Ministério Público informará o Tabelião de Notas o número de registro e lhe fornecerá acesso externo.

Art. 5º. O Promotor de Justiça deverá analisar a minuta e lançar sua manifestação no procedimento eletrônico, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar de seu recebimento.

Art. 6º. Havendo necessidade de ajuste, esclarecimento ou diligência, o Promotor deverá determiná-lo no procedimento eletrônico, no prazo mencionado no artigo anterior.

§ 1º. O Tabelião de Notas deverá atender o ajuste, o esclarecimento ou a diligência, quando possível, no prazo de até 15 (quinze) dias.

§ 2º. O Promotor de Justiça, ao receber vista do procedimento, com as informações prestadas, deverá lançar sua manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Art. 7°. No caso de manifestação favorável do Ministério Público, o Tabelião de Notas deverá anotá-la na escritura pública, fazendo constar o nome e o cargo do Promotor de Justiça competente, o número do procedimento no MPSP e a data da manifestação, arquivando-a nos termos do disposto pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Parágrafo único. Após a lavratura da escritura pública, o Tabelião de Notas deverá enviar seu traslado ao Ministério Público, no mesmo procedimento eletrônico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, para controle.

Art. 8º. Caso a manifestação do Ministério Público seja desfavorável, o Tabelião de Notas deverá emitir certidão com anotação da discordância do Promotor de Justiça, encaminhando o procedimento à apreciação judicial.

§ 1º. A certidão acima referida deverá ser instruída com cópia da manifestação do Ministério Público.

§ 2º. O Promotor de Justiça poderá se opor à minuta de escritura se, dentre outras hipóteses:

I – não houver o pagamento do quinhão hereditário ou da meação do menor ou incapaz em parte ideal em cada um dos bens inventariados;

II - houver fundados indícios de fraude, simulação ou dúvida sobre a declaração de vontade do herdeiro menor ou incapaz;

III – houver prejuízo ou lesão injustificados aos direitos ou interesses juridicamente protegidos do herdeiro menor ou incapaz.

§ 3º. Sobrevindo autorização judicial, o Tabelião fará nova anotação ao final a escritura e emitirá certidão com menção à decisão judicial.

Art. 9º. Lavrada a escritura nos termos do art. 8º desta Resolução, o Tabelião de Notas deverá remeter seu traslado ao membro do Ministério Público, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sem prejuízo do Tabelião de Notas encaminhar o expediente ao respectivo representante do menor ou incapaz herdeiro ou sucessor, nos termos do § 3º do art. 12-A da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 10. Em caso de prévia existência de inventário ou partilha judicial com posterior desistência das partes, a fim de promovê-los na forma extrajudicial, a minuta deverá ser apresentada ao Promotor de Justiça que naqueles oficiou em juízo.

Art. 11. Os sistemas digitais referidos nesta Resolução serão indicados em aviso expedido pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 12. Aplicam-se as disposições desta Resolução:

I - à sobrepartilha, inclusive decorrente de inventário ou partilhas judiciais, no que couber;

II – às verbas previstas na Lei nº 6.858, de 24 de novembro de 1980;

III – ao reconhecimento da meação do convivente, observado o disposto no art. 19 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 13. Havendo um só herdeiro com direito à totalidade da herança, e sendo este menor ou incapaz, observar-se-á o disposto no art. 26 da Resolução nº 35, de 24 de abril de 2007, do Conselho Nacional de Justiça.

Art. 14. O Centro de Apoio Operacional disponibilizará modelos de manifestação nos termos dessa Resolução.

Art. 15. O Procurador-Geral de Justiça resolverá os conflitos de atribuição e as recusas de intervenção a respeito da matéria.

Art. 16. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos em 30 (trinta) dias.

ANEXO

__º Cartório de Notas de ______

ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO/PARTILHA EXTRAJUDICIAL

Autor da Herança: __________________________________________

Domicílio do autor da herança: _______________________________

Comarca correspondente: ___________________________________

(Republicado por ter havido incorreção na edição do Diário Oficial de 19.09.24)

RESOLUÇÃO Nº 1.920/2024-PGJ, de 19 de setembro de 2024

(SEI 29.0001.0066925.2024-28)

Regulamenta a nova sistemática de arquivamento do inquérito policial, do procedimento de investigação criminal ou de quaisquer elementos informativos de mesma natureza no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso das atribuições legais que lhe confere o artigo 19, XII, “c”, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993;

CONSIDERANDO os termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, em que se questionou as alterações no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), pela Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019, decidiu, conforme os itens 20 e 21 do Acórdão publicado no DJe de 19 de dezembro de 2023: “20. Atribuir interpretação conforme ao caput do art. 28 do CPP, alterado pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses; 21. Atribuir interpretação conforme ao § 1º do art. 28 do CPP, incluído pela Lei nº 13.964/2019, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento”;

CONSIDERANDO que, segundo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, a eficácia das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade inicia-se com a publicação da ata de julgamento (STF, ARE 1330184 AgR-terceiro/PE, Primeira Turma, Relator Min. Dias Toffoli, j. 03.10.2022, p. 28.11.2022);

CONSIDERANDO que, além da vítima ou do seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à instância revisional do Ministério Público, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia na promoção de arquivamento;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar, no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, o fluxo a ser adotado por seus membros na comunicação da decisão de arquivamento da investigação criminal à vítima ou seu representante legal, ao investigado, ao juízo competente e à autoridade policial, bem como na tramitação de eventual pedido de revisão pela vítima ou seu representante legal;

CONSIDERANDO que as Notícias de Fato Criminais não possuem natureza de procedimento investigatório, nos termos da Resolução CNMP nº 181/2017 e da Resolução CNMP nº 174/2017;

CONSIDERANDO que os Termos Circunstanciados de Ocorrência, que tratam, na principiologia da Lei nº 9.099/1995, de notícias circunstanciadas de infrações de pequeno potencial ofensivo, não possuem natureza investigativa, podendo ser lavrados por integrantes da polícia judiciária ou da polícia administrativa (STF – ADIs 6.264 e 6.245), ficando seu arquivamento, contudo, sujeito ao controle judicial, conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, cujos acórdãos foram publicados em 23 de dezembro de 2023;

CONSIDERANDO que a investigação preliminar, prevista no artigo 67 da PORTARIA Nº PM1-011/04/13 assemelha-se à Notícia de Fato Criminal, uma vez que não se trata de procedimento investigativo nos termos do decidido no AgRg no RHC nº 88.132/RN, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 13/5/2021;

CONSIDERANDO a imprescindibilidade da criação de critérios mínimos para o procedimento de notificação após o advento da decisão do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO que o Supremo Tribunal Federal determinou que os arquivamentos dos inquéritos policiais continuem submetidos ao controle anômalo do Poder Judiciário, ainda que restrito a casos de patente ilegalidade ou teratologia, estendendo sua abrangência até mesmo para os Procedimentos Investigatórios Criminais presididos pelo Ministério Público, previstos na Resolução CNMP nº 181/2017;

CONSIDERANDO que a redação do artigo 19 da Resolução CNMP nº 181/2017 (dada pela Resolução CNMP nº 289/2024, para adequação ao regime jurídico estabelecido pelo decidido nas ADIs nº 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305) estabelece normas gerais e regulamenta a forma de comunicação das promoções de arquivamento às vítimas;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público, nos termos do artigo 17 da Resolução CNMP nº 181/2017, tomar todas as medidas necessárias para a preservação dos direitos das vítimas de crime, inclusive quanto à preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem;

CONSIDERANDO as diretrizes da Resolução CNMP nº 243/2021, que dispõe sobre a política institucional de proteção integral e de promoção de direitos e apoio às vítimas, em especial às vítimas de infrações penais, garantindo-lhes acesso à informação, comunicação, participação, verdade, diligência devida, proteção psicológica e dados pessoais;

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público, nos termos do artigo 4º da Resolução CNMP nº 243/2021, zelar para que sejam assegurados às vítimas os direitos à informação, proteção psicológica, documental, inclusive de dados pessoais, garantindo-lhes proteção contra a vitimização secundária e terciária;

CONSIDERANDO que o Ministério Público, nos termos do artigo 7º da Resolução CNMP nº 243/2021, deverá zelar pela proteção da vida privada das vítimas e de seus familiares, mediante aplicação das medidas adequadas ao caso concreto, velando sempre pelo direito de a vítima não ter contato com o autor do fato, pela proteção de sua intimidade e integridade psíquica, mediante adoção de meios para evitar sua revitimização;

CONSIDERANDO que o Ministério Público, nos termos do artigo 8º da Resolução CNMP nº 243/2021, deverá zelar para que as vítimas tenham participação efetiva na fase da investigação e no processo, seja por meio da materialização dos direitos de serem ouvidas, de terem seus bens restituídos, de apresentarem elementos de prova, de serem comunicadas de decisões no curso do processo, caso assim manifestem interesse;

CONSIDERANDO que o direito de informação é disponível, devendo a vontade da vítima ser respeitada como decorrência da sua autonomia individual e como instrumento de prevenção aos processos de revitimização e de violação da privacidade e da intimidade;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 13 da Resolução nº 243/2021, cada unidade do Ministério Público poderá regulamentar, por ato próprio, as diretrizes ali fixadas sobre o tratamento conferido às vítimas de infrações penais, acrescentando outras que se conciliem com suas especificidades regionais e com a política de proteção integral ali planejada;

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 29, VII, da Lei nº 8.625/1993, compete ao Procurador-Geral de Justiça determinar o arquivamento de inquéritos policiais e outras investigações de natureza criminal, nas hipóteses de suas atribuições legais; e

CONSIDERANDO a conveniência de ser regulamentado o trâmite dos arquivamentos para homogeneização e padronização no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo, com o fim de otimização de recursos técnicos e humanos, em homenagem ao princípio da unidade institucional e da economicidade,

Resolve:

Capítulo I

Do objeto

Art. 1º. As comunicações da decisão de arquivamento do inquérito policial, do procedimento de investigação criminal ou de qualquer elemento informativo da mesma natureza, incluídos aqueles afetos à justiça militar, e a tramitação da sua revisão, nos termos do artigo 28 do Código de Processo Penal, observará o disposto nesta Resolução.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto nesta Resolução ao arquivamento parcial, referente a fato ou investigado específico, não incluído na denúncia.

Art. 2º. As comunicações da decisão de arquivamento previstas no artigo 28, caput, do Código de Processo Penal não se aplicam à Notícia de Fato criminal, que segue o determinado na Resolução CNMP nº 174/2017, ao Termo Circunstanciado de Ocorrência e à investigação preliminar da Justiça Militar, que não possuem natureza investigatória.

§ 1º. Se realizada providência investigativa ou se a Notícia de Fato Criminal vier acompanhada de elementos de informação, aplica-se a presente resolução.

§ 2º. A decisão de arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência deve ser comunicada ao juízo competente.

§ 3º. As comunicações são dispensadas nos arquivamentos que envolvam crimes de ação penal pública condicionada à representação, quando a vítima expressamente manifesta seu desinteresse em ver processado o autor dos fatos, seja ele conhecido ou não.

§ 4º. Aos procedimentos afetos à Justiça Eleitoral aplica-se a Resolução nº 1.849/2024-PGJ, de 15 de maio de 2024.

Capítulo II

Da comunicação da decisão de arquivamento da investigação criminal

Art. 3º. Ao promover o arquivamento do inquérito policial, do procedimento de investigação criminal ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o membro do Ministério Público comunicará a decisão ao juízo competente, à vítima, ao investigado e à autoridade policial.

§ 1º. Após a comunicação ao juízo competente, a decisão de arquivamento será comunicada, dentro do prazo de 5 (cinco) dias, preferencialmente por meio eletrônico e excepcionalmente pela via postal, ao investigado, à autoridade policial e à vítima, assim considerada a titular do bem jurídico afetado, ou a seu representante legal, conforme o artigo 28, § 1º, do Código de Processo Penal.

§ 2º. No caso de morte, incapacidade total ou desaparecimento da vítima, por fato com ou sem nexo de causalidade com o crime, a notificação deverá ser feita a uma das vítimas indiretas já qualificadas no procedimento de investigação criminal, assim entendidas, nos termos do artigo 3º, II, da Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021, do Conselho Nacional do Ministério Público, como as pessoas que possuam relação de afeto ou parentesco com a vítima direta, até o terceiro grau, desde que convivam, estejam sob seus cuidados ou desta dependam.

§ 3º. Nas investigações sobre crimes praticados em detrimento do patrimônio ou da moralidade dos entes federativos, a comunicação deverá ser dirigida à chefia do órgão a quem couber a sua representação judicial, nos termos do artigo 28, § 2º, do Código de Processo Penal.

§ 4º. Estando o investigado preso, a comunicação ao juízo competente deverá ser feita no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sem prejuízo do requerimento de revogação da prisão.

§ 5º. As comunicações de arquivamento previstas no artigo 28 do Código de Processo Penal deverão ser feitas por meio eletrônico, como e-mail, mensagens telefônicas, telemáticas, aplicativos ou ferramentas congêneres, devendo haver comprovação nos autos por forma idônea.

§ 6º. Não sendo possível a comunicação por meio eletrônico, será utilizado o meio postal, considerando-se o termo inicial do prazo para pedido de revisão do arquivamento o 16º (décimo sexto) dia corrido, a contar da expedição da postagem, nos casos em que não houver comprovação da data do efetivo recebimento da comunicação pela vítima direta ou indireta, nas hipóteses desta resolução.

§ 7º. Será considerada realizada a comunicação endereçada e remetida ao contato mais recente informado pelo destinatário na respectiva investigação criminal, independentemente da comprovação do efetivo recebimento.

§ 8º. Não sendo localizada a vítima ou o indiciado no respectivo endereço mais recente, disponibilizado nos autos da investigação ao tempo da promoção de arquivamento, a serventia certificará o cumprimento do disposto no parágrafo anterior.

§ 9º. A comunicação feita à vítima deverá conter o número do respectivo procedimento investigatório, cópia da promoção de arquivamento e informação sobre a faculdade de pedir revisão, com indicação expressa da forma e do prazo para exercê-la.

§ 10. Independentemente do transcurso do prazo de trinta dias para que a vítima requeira a revisão do arquivamento, realizadas ou frustradas as comunicações, os autos serão, desde logo, enviados ao Poder Judiciário.

§ 11. Em caso de promoção de arquivamento de procedimento sobre fato que tenha como investigado o representante legal da vítima direta, a comunicação será feita a qualquer pessoa, já identificada nos autos, que possa ser conceituada como vítima indireta, nos termos do artigo 3º, II, da Resolução CNMP nº 243/2021;

§ 12. Na hipótese do parágrafo anterior, se não identificada a vítima indireta, o membro do Ministério Público deverá elaborar manifestação contendo menção a tal circunstância, a impossibilidade de notificação da vítima por meio de seu representante legal, em virtude de conflito de interesses, e a determinação de remessa do procedimento para revisão pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 13. Em caso de promoção de arquivamento de investigação que apure crime vago, as comunicações serão dirigidas apenas ao juízo competente, ao investigado e à autoridade policial.

§ 14. Se a vítima ou seu representante legal ou o investigado estiver custodiado, e esta informação constar nos autos, a comunicação do arquivamento deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico, dirigido ao Diretor do Estabelecimento Prisional.

§ 15. Na hipótese do parágrafo anterior, a vítima ou seu representante legal deverá ser cientificada de que eventual pedido de revisão poderá ser apresentado por mensagem certificada e enviada, dentro de 30 (trinta) dias, pela mesma Diretoria por meio da qual lhe tiver sido enviada a comunicação do arquivamento.

§ 16. A comunicação da promoção do arquivamento ao investigado será dispensada quando não for possível sua individualização, e poderá ser postergada, por manifestação fundamentada, quando o ato puder frustrar a eficiência, a eficácia e a finalidade de outra investigação ou diligência em curso, devendo ser realizada assim que cesse tal óbice.

§ 17. A comunicação à Autoridade Policial, nos casos em que a investigação é conduzida pela Polícia Judiciária, será realizada automaticamente, pelo próprio sistema informatizado, desde que utilizado, na juntada da peça, o tipo de petição intermediária “Manifestação do MP – Promoção de Arquivamento”, em ambos os sistemas (SAJ/MP e e-SAJ).

§ 18. São possíveis tratativas pela unidade ou pela Direção de Secretaria das Promotorias de Justiça, conforme o caso, com o Poder Judiciário da localidade, para que este realize, de acordo com as peculiaridades e dimensões das estruturas institucionais envolvidas, as comunicações previstas no artigo 28 do Código de Processo Penal, nos casos de arquivamento promovido pelo Ministério Público.

Capítulo III – Do pedido de revisão do arquivamento

Art. 4º. O pedido de revisão de arquivamento formulado pela vítima direta ou seu representante legal, ou, quando for o caso, pela vítima indireta, independe de assistência de advogado ou defensor público, e deverá ser apresentado ao Promotor de Justiça natural, pessoalmente ou por meio eletrônico.

§ 1º. Os meios eletrônicos de peticionamento disponíveis às vítimas não assistidas por advogado ou Defensor Público não funcionarão nos finais de semana, feriados e recesso.

§ 2º. Durante o período de recesso judiciário ficará suspenso o prazo para o pedido de revisão.

§ 3º. O pedido de revisão, com os documentos que eventualmente o acompanhem, deverá constar do procedimento, e deverá ser apreciado pelo membro do Ministério Público em até 5 (cinco) dias, que poderá, em manifestação fundamentada, reconsiderar a decisão de arquivamento.

§ 4º. Caso mantenha o arquivamento, o membro do Ministério Público deverá encaminhar o procedimento ao Procurador-Geral de Justiça, em até 10 (dez) dias, para decisão.

§ 5°. Verificada manifesta ilegitimidade para o pedido de revisão, o membro do Ministério Público poderá indeferir fundamentadamente o seu processamento, deixando de encaminhá-lo ao Procurador-Geral de Justiça.

Capítulo IV – Da revisão do arquivamento por provocação do Poder Judiciário

Art. 5º. Havendo provocação do juízo competente para a revisão do arquivamento, por entender presente teratologia ou patente ilegalidade, o membro do Ministério Público poderá exercer o juízo de reconsideração no prazo de 5 (cinco) dias, contado da ciência do despacho judicial, aplicando-se o § 4º do artigo anterior caso mantenha o arquivamento.

Capítulo V – Das disposições finais

Art. 6º. A Procuradoria-Geral de Justiça poderá constituir entendimentos próprios, em súmulas, enunciados e orientações, notadamente em matérias repetitivas, cujo conteúdo servirá de fundamento para a decisão de arquivamento, de recusa de propositura de acordo de não persecução penal e de declínio ou assunção de atribuição pelos órgãos de execução, bem como para estabelecer uma diretriz político-criminal no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo.

Art. 7º. Nos casos de atribuição originária do Procurador-Geral de Justiça, aplicam-se, no que couber, os dispositivos acima, observado o disposto no artigo 12, XI, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993.

Art. 8º. Não são aplicáveis as disposições acima às situações de extinção de punibilidade, que se sujeitam ao regime jurídico próprio dos artigos 61, 62, 395, III, 397, IV, e 648, VII, do Código de Processo Penal.

Art. 9º. Quando, nos autos de inquérito policial, procedimento investigatório criminal ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o membro do Ministério Público concluir que a atribuição para atuar no procedimento é de instituição congênere de outro Estado da Federação ou do Ministério Público da União, deverá submeter sua decisão, em manifestação fundamentada, ao Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 3 (três) dias.

§ 1º. Caso deva ser suscitado conflito de atribuição com Ministério Público de outro Estado ou com o Ministério Público da União, deverá ser apresentada manifestação fundamentada nesse sentido, com remessa do procedimento, no prazo de 3 (três) dias, ao Procurador-Geral de Justiça, a quem incumbirá eventual encaminhamento ao Conselho Nacional do Ministério Público para decisão.

§ 2º. Deixando o Procurador-Geral de Justiça de homologar o declínio de atribuição ou de encaminhar o conflito ao Conselho Nacional do Ministério Público, deverá designar, desde logo, outro membro para atuar no procedimento, salvo nos casos em que a recusa de homologação ou da remessa não implicar infringência à independência funcional do membro declinante ou que tenha proposto a suscitação do conflito.

§ 3º. Homologado o declínio de atribuição, o Procurador-Geral de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias, devolverá os autos à comarca de origem, caso já estejam judicializados, para a devida remessa do expediente ao Ministério Público que for considerado com atribuição para o caso, ou remeterá o procedimento diretamente ao órgão do Ministério Público indicado no declínio, no caso de procedimentos ainda não judicializados.

§ 4º - Entendendo correto o fundamento do conflito de atribuições, o Procurador-Geral de Justiça remeterá os autos ao Conselho Nacional do Ministério Público e comunicará o membro do Ministério Público suscitante.

Art. 10. Os casos omissos serão dirimidos pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 11. Esta Resolução entra em vigor no dia 7 de janeiro de 2025, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIAS DE 19/09/2024

A - Subprocuradorias

Tornando sem efeito:

nº 12444/2024 – a portaria nº 12391/2024 que designou Cassiana Lucia Quercio de Barros Pereira, 2ª Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 21 e 22 de setembro de 2024, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI. nº 29.0001.0139928.2024-84)

Designando:

nº 12445/2024 – Patricia Moraes Aude, 2ª Procuradora de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 21 e 22 de setembro de 2024, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI. nº 29.0001.0139928.2024-84)

nº 12446/2024 - Bruno Carlo Bertini Feria, 1º Promotor de Justiça de Serrana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 99º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 17 a 30 de setembro de 2024.

nº 12447/2024 - Marcela Figueiredo Bechara Ferro, 3º Promotor de Justiça de Mairiporã, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 145º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 16 a 23 de setembro de 2024.

C - Assessoria

Tornando sem efeito:

nº 12448/2024 - a portaria nº 11024/2024, que designou Tais Servilha Ferrari, 1º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para auxiliar no exercício das funções do 62º Promotor de Justiça Criminal, no dia 14 de agosto de 2024.

nº 12449/2024 - a portaria nº 12383/2024, que designou Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 1º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Queluz, no dia 17 de setembro de 2024.

nº 12450/2024 - a portaria nº 12427/2024, que designou Roberto Bacal, 1º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, atuar junto ao Juizado Especial de Defesa do Torcedor, instalado no Estádio Neo Química Arena (Itaquerão), na Comarca de São Paulo, no dia 24 de setembro de 2024.

Designando:

nº 12451/2024 - 4º Promotor de Justiça de São Vicente, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1502938-95.2024.8.26.0536, em trâmite pela 2ª. Vara Criminal da Comarca de São Vicente, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

nº 12452/2024 - 6º Promotor de Justiça de Santos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1521655-14.2023.8.26.0562, em trâmite pela 5ª Vara Criminal da Comarca de Santos, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

nº 12453/2024 - 5º Promotor de Justiça de Araçatuba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1504950-13.2022.8.26.0032, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

nº 12454/2024 - 57º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1505754-24.2022.8.26.0050, em trâmite pelo Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais – DIPO 3 (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

nº 12455/2024 - 75º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1506299-94.2024.8.26.0577, em trâmite pelo Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais – DIPO 4 (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

nº 12456/2024 - 27º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1529282-53.2023.8.26.0050, em trâmite pelo Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais – DIPO 4 (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos. 

nº 12457/2024 - Michele Demico Camargo, 2º Promotor de Justiça Substituto da 35ª Circunscrição Judiciária (Lins), para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Execuções, de 10 a 12 de agosto de 2024, junto à 257ª Zona Eleitoral – Vila Prudente.

nº 12458/2024 - Cristiane Melilo Dilascio Mohmari dos Santos, 121º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 16º Promotor de Justiça Criminal, de 26 a 30 de setembro de 2024.

nº 12459/2024 - Margareth Ferraz França, 79º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 73º Promotor de Justiça Criminal, no dia 30 de setembro de 2024.

nº 12460/2024 - Eduardo Martins Boiati, 4º Promotor de Justiça de Votuporanga, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Votuporanga, no dia 30 de setembro de 2024.

nº 12461/2024 - Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Marília (ESAJ), de 1 a 15 de setembro de 2024.

nº 12462/2024 - Euver Rolim, 8º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Santos, de 25 a 30 de setembro de 2024.

nº 12463/2024 - Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 1º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cravinhos, no dia 17 de setembro de 2024.

nº 12464/2024 - Tiago do Amaral Barboza, 4º Promotor de Justiça de Paulínia, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista, de 25 a 30 de setembro de 2024.

Republicadas:

nº 9850/2024 - Ezequiel Vieira da Silva, 2º Promotor de Justiça de Lins, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Marília, de 1 a 31 de agosto de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 29/07/2024)

nº 10190/2024 - Michele Demico Camargo, 2º Promotor de Justiça Substituto da 35ª Circunscrição Judiciária (Lins), para assumir o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 1 a 31 de agosto, e acumular o 6º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, de 1 a 9 de agosto, auxiliar no exercício das funções 6º Promotor de Justiça de Execuções Criminais, de 10 a 12 de agosto, e acumular o exercício das funções dos Promotores de Justiça que oficiam junto ao DIPO (Custodia), de 17 a 31 de agosto de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/08/2024)

nº 10217/2024 - Tais Servilha Ferrari, 1º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível, de 1 a 16 de agosto, assumir o exercício das funções do 74º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de agosto e assumir o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 112º Promotor de Justiça Criminal, dia 20 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 15º Promotor de Justiça Criminal, no dia 09 de agosto e auxiliar no exercício das funções do 62º Promotor de Justiça Criminal, no dia 14 de agosto de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/08/2024)

nº 11259/2024 - Marcelo Martinelli Filho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 29ª Circunscrição Judiciária (Dracena), para assumir o exercício das funções dos Promotores de Justiça que oficiam junto ao DIPO (Custodia), de 1 a 30 de setembro, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital, de 1 a 18 de setembro, e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível da Lapa, de 18 a 30 de setembro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 02/09/2024)

nº 11457/2024 - Horival Marques de Freitas Junior, 12º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, de 1 a 11 e 13 a 30 de setembro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação- doe de 13/09/2024)

nº 11671/2024 - Bruno Grecco Cardoso, 2º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 1 a 30 de setembro, e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 19 a 30 de setembro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/08/2024)

nº 11783/2024- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de SETEMBRO DE 2024, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: 

Exclua-se:

Ana Paula Nidalchichi Ribeiro (16 A 30)  

(Republicada por necessidade de retificação 27/08/2024)

nº 11784/2024 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de SETEMBRO DE 2024, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados   

Altere-se:

Flavia Maria Gonçalves (18/09 A 04/10)  

Tiago Antonio de Barros Santos (16 A 30)

Valeria Diez Scarance Fernandes (2 A 13)

Inclua-se:

Eduardo Tostes (16/06 A 18/10)

Rafael Queiroz Piola (16 A 27)

Exclua-se:

Jamil Luiz Simon (16 A 30)

(Republicada por necessidade de retificação 27/08/2024)

nº 12300/2024 – 1º Promotor de Justiça de Jacareí, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1502318-39.2024.8.26.0292, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Jacareí, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 18/09/2024)  

nº 12327/2024 - Horival Marques de Freitas Junior, 12º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, dia 12 de setembro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação- doe de 13/09/2024)

nº 12330/2024 - Thiago Batista Ariza, 2º Promotor de Justiça de Olímpia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, dia 12 de setembro de 2024.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 16/09/2024)

AVISOS

Aviso nº 577/2024 - PGJ-AD, de 29/08/2024

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 4º, § 1º, do Ato Normativo nº 965/2016-PGJ, a Escala de Participação nas Audiências de Custódia do Interior, referente ao mês de SETEMBRO de 2024.

1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SANTOS

DIA 2 FABIO PEREZ FERNANDEZ

DIA 3 HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO

DIA 4 BRUNO ARNEIRO SOARES

DIA 5 HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO

DIA 6 FABIO PEREZ FERNANDEZ

DIA 9 PATRICK CARVALHO SILVA

DIA 10 MARCOS HENRIQUE DALLEDONNE

DIA 11 DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI

DIA 12 MARCOS HENRIQUE DALLEDONNE

DIA 13 NILTON DE OLIVEIRA MELLO NETO

DIA 16 CARLOS EDUARDO PEREZ FERNANDEZ

DIA 17 FABIO PEREZ FERNANDEZ

DIA 18 JULIANA BESCHORNER COELHO

DIA 19 GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES

DIA 20 JOSEPH SABA HARB

DIA 23 THAISA DURANTE UNGER MONTEIRO

DIA 24 CAROLINA CAPOCHIM DA ROZ

DIA 25 LEONARDO ALBRECHT NETO

DIA 26 BRUNO GRECCO CARDOSO

DIA 27 FABIO PEREZ FERNANDEZ

DIA 30 GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES

2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SÃO BERNARDO DO CAMPO

DIA 2 JULIANA VELASQUE PELLACANI FIGUEIREDO

DIA 3 MARILIA MOLINA SCHLITTLER

DIA 4 ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE

DIA 5 ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE

DIA 6 EDUARDO SOARES AMARAL

DIA 9 EDUARDO SOARES AMARAL

DIA 10 ERIKA PUCCI DA COSTA LEAL

DIA 11 ROSELI NALDI SOUZA

DIA 12 ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE

DIA 13 ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS

DIA 16 DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

DIA 17 ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE

DIA 18 ERIKA PUCCI DA COSTA LEAL

DIA 19 ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS

DIA 20 THELMA THAIS CAVARZERE

DIA 23 ANA PAULA MAZZA

DIA 24 ERIKA PUCCI DA COSTA LEAL

DIA 25 ULISSES CARDOSO DE OLIVEIRA SANTOS

DIA 26 BRUNO ALBINO RAVARA

DIA 27 ANA LAURA RIBEIRO TEIXEIRA MARTINS

DIA 30 DANILO RODRIGUES SANTANA

3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - SANTO ANDRÉ

DIA 2 IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA

DIA 3 JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER

DIA 4 MARCELO FRATANGELO GHILARDI

DIA 5 LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA

DIA 6 JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER

DIA 9 IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA

DIA 10 LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA

DIA 11 MARCELO FRATANGELO GHILARDI

DIA 12 LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA

DIA 13 JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER

DIA 16 IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA

DIA 17 JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER

DIA 18 MARCELO FRATANGELO GHILARDI

DIA 19 LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA

DIA 20 JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER

DIA 23 IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA

DIA 24 LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA

DIA 25 MARCELO FRATANGELO GHILARDI

DIA 26 JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER

DIA 27 LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA

DIA 30 IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA

4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – OSASCO

DIA 2 RODRIGO CESAR COCCARO

DIA 3 MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 4 MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 5 RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL

DIA 6 MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 9 MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 10 SANDRA REIMBERG

DIA 11 RODRIGO CESAR COCCARO

DIA 12 LILIAN FRUET

DIA 13 MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 16 MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 17 ALEXANDRE NUNES DE VINCENTI

DIA 18 MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 19 LUCIANO CONSTANT OLIVEIRA

DIA 20 MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 23 MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 24 MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 25 MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 26 RODRIGO CESAR COCCARO

DIA 27 MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 30 MARCO ANTONIO DE SOUZA

5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – JUNDIAÍ

DIA 2

BEATRIZ BINELLO VALERIO

WALESKA BUENO SANCHES BURATTO

DIA 3

JOSE CLAUDIO TADEU BAGLIO

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR

DIA 4

CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES

JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA

DIA 5

CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES

JULIANO CARVALHO ATOJI

DIA 6

CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES

FERNANDO PINHO CHIOZZOTTO

DIA 9

CYRO SOUZA TEIXEIRA DE CARVALHO NETO

FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI

DIA 10

EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA

FERNANDO CRUZ FOCHESATO

DIA 11

FABIO APARECIDO GASQUE

DANIEL AUGUSTO CAVALARO

DIA 12

FLAVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR

DIA 13

CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES

JOAO PAULO ROBORTELLA

DIA 16

JORDANA CALIXTO PORTO

NATALIA TAVARES GAVIAO DE ALMEIDA

DIA 17

FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI

JOAO PAULO ROBORTELLA

DIA 18

FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI

CESAR BOCUHY BONILHA

DIA 19

JOAO PAULO ROBORTELLA

CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES

DIA 20

ANA CAROLINA MARTINS VALENTE

LARISSA NEGRI COSTA BESERRA

DIA 23

FLAVIA LIAS SGOBI

JOAO PAULO ROBORTELLA

DIA 24

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR

JULIA ALVES CAMARGO BUTZER

DIA 25

BEATRIZ BINELLO VALERIO

FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI

DIA 26

JOSE CLAUDIO TADEU BAGLIO

FERNANDO PINHO CHIOZZOTTO

DIA 27

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR

CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES

DIA 30

CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES

JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA

6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BRAGANÇA PAULISTA

DIA 2 JORGE BRAGA COSTINHAS JUNIOR

DIA 3 LUISA MAFFEI COSTA

DIA 4 HENRIQUE SIMON VARGAS PROITE

DIA 5 ADONAI GABRIEL

DIA 6 SANDRA MORAES DE FREITAS MONTANHEIRO

DIA 9 FABIANA KONDIC ALVES LIMA GOMES

DIA 10 DIEGO RAFAEL DO AMARAL MONTANHEIRO

DIA 11 REGINA BARBARA DE CAMARGO MURAD

DIA 12 ROGERIO JOSE FILOCOMO JUNIOR

DIA 13 SANDRA MORAES DE FREITAS MONTANHEIRO

DIA 16 JORGE BRAGA COSTINHAS JUNIOR

DIA 17 ALINE MORGADO DA ROCHA

DIA 18 ANA MARIA BUOSO

DIA 19 ANA MARIA BUOSO

DIA 20 ROGERIO JOSE FILOCOMO JUNIOR

DIA 23 ANA MARIA BUOSO

DIA 24 ANTONIO CARLOS VALENTE TEIXEIRA

DIA 25 ROGERIO JOSE FILOCOMO JUNIOR

DIA 26 LUISA MAFFEI COSTA

DIA 27 HENRIQUE SIMON VARGAS PROITE

DIA 30 ALINE MORGADO DA ROCHA

8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CAMPINAS

DIA 2

JOSE CARVALHO SANTORO JUNIOR

DENIS HENRIQUE SILVA

DIA 3

ALEXANDRE MONTGOMERY WILD

FAUZI HASSAN CHOUKR

DIA 4

VERONICA SILVA DE OLIVEIRA

RAFAEL OLIVEIRA DE ARAUJO

DIA 5

FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI

RAFAEL BELUCI

DIA 6

ALINE MORAES

RAFAEL BELUCI

DIA 9

JOSE CARVALHO SANTORO JUNIOR

MARCELA SCANAVINI BIANCHINI

DIA 10

RAFAEL BELUCI

ALINE MORAES

DIA 11

VERONICA SILVA DE OLIVEIRA

JOSE CARVALHO SANTORO JUNIOR

DIA 12

REGINA CELIA PEGORARO VENANCIO

DELCIO GASPEROTTO STOROLLI

DIA 13

TIAGO DO AMARAL BARBOZA

JOSE CARVALHO SANTORO JUNIOR

DIA 16

MARCELA SCANAVINI BIANCHINI

RAFAEL BELUCI

DIA 17

DELCIO GASPEROTTO STOROLLI

RAFAEL BELUCI

DIA 18

KELLI GIOVANNA ALTIERI ARANTES

TIAGO DO AMARAL BARBOZA

DIA 19

PAULA ALESSANDRA DE OLIVEIRA JODAS

RAFAEL OLIVEIRA DE ARAUJO

DIA 20

DELCIO GASPEROTTO STOROLLI

RAFAEL OLIVEIRA DE ARAUJO

DIA 23

JOSE CARVALHO SANTORO JUNIOR

FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI

DIA 24

LUCIANE CRISTINA NOGUEIRA LUCAS LO RE

RAFAEL BELUCI

DIA 25

RAFAEL OLIVEIRA DE ARAUJO

VERONICA SILVA DE OLIVEIRA

DIA 26

REGINA CELIA PEGORARO VENANCIO

TIAGO DO AMARAL BARBOZA

DIA 27

DELCIO GASPEROTTO STOROLLI

TIAGO DO AMARAL BARBOZA

DIA 30

MARCELA SCANAVINI BIANCHINI

JOSE CARVALHO SANTORO JUNIOR

16ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

DIA 2 GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI

DIA 3 JOSE SILVIO CODOGNO

DIA 4 JOSE SILVIO CODOGNO

DIA 5 TASSO DENIS CAMPANHA CURY

DIA 6 RODOLFO STRAZZI ARCANGELO PEREIRA

DIA 9 SERGIO ACAYABA DE TOLEDO

DIA 10 RODOLFO STRAZZI ARCANGELO PEREIRA

DIA 11 GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI

DIA 12 DOSMAR SANDRO VALERI

DIA 13 JOSE SILVIO CODOGNO

DIA 16 FABIO JOSE MATTOSO MISKULIN

DIA 17 RODOLFO STRAZZI ARCANGELO PEREIRA

DIA 18 ARY CESAR HERNANDEZ

DIA 19 VALERIA ANDREA FERREIRA DE LIMA

DIA 20 RODOLFO STRAZZI ARCANGELO PEREIRA

DIA 23 RENATA SANCHES FERNANDES GUERZONI

DIA 24 JOSE MARCIO ROSSETTO LEITE

DIA 25 EVANDRO ORNELAS LEAL

DIA 26 TASSO DENIS CAMPANHA CURY

DIA 27 GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI

DIA 30 JOAO PAULO GABRIEL DE SOUZA

19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SOROCABA

DIA 2 EMERSON MARTINS ALVES

DIA 3 LUCIANA DE FATIMA CARBONE RODRIGUES ABRAMOVITCH

DIA 4 FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA

DIA 5 WILSON VELASCO JUNIOR

DIA 6 JOSMAR TASSIGNON JUNIOR

DIA 9 FRANCISCO ELMIDIO SABADIN DOS SANTOS TALAVEIRA MEDINA

DIA 10 CAUA NOGUEIRA DE ARAUJO

DIA 11 MARIA PAULA PEREIRA DA ROCHA

DIA 12 ANA ALICE MASCARENHAS MARQUES

DIA 13 LUCIANA AMORIM DE CAMARGO

DIA 16 RICARDO HILDEBRAND GARCIA

DIA 17 GUSTAVO DOS REIS GAZZOLA

DIA 18 WELINGTON DOS SANTOS VELOSO

DIA 19 CAUA NOGUEIRA DE ARAUJO

DIA 20 RICARDO HILDEBRAND GARCIA

DIA 23 JOSE JULIO LOZANO JUNIOR

DIA 24 HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI JUNIOR

DIA 25 HELENA CECILIA DINIZ TEIXEIRA CALADO

DIA 26 MARCOS FABIO DE CAMPOS PINHEIRO

DIA 27 RICARDO HILDEBRAND GARCIA

DIA 30 HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI JUNIOR

22ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPETININGA

DIA 2 CELIO SILVA CASTRO SOBRINHO

DIA 3 PEDRO DOS REIS URURAHY

DIA 4 CARLOS RENATO FERREIRA ZANINI

DIA 5 GABRIEL CARETA DO CARMO

DIA 6 CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR

DIA 9 LEANDRO CONTE DE BENEDICTO

DIA 10 GABRIEL CARETA DO CARMO

DIA 11 RENATO DE JESUS MARÇAL

DIA 12 RENATO DE JESUS MARÇAL

DIA 13 CARLOS EDUARDO POZZI

DIA 16 GABRIEL CARETA DO CARMO

DIA 17 PEDRO DOS REIS URURAHY

DIA 18 FABIANA MARIA NOVAES CANATELLI RODRIGUES

DIA 19 FABIANA MARIA NOVAES CANATELLI RODRIGUES

DIA 20 CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR

DIA 23 LEANDRO CONTE DE BENEDICTO

DIA 24 CELIO SILVA CASTRO SOBRINHO

DIA 25 RENATO DE JESUS MARÇAL

DIA 26 FABIANA MARIA NOVAES CANATELLI RODRIGUES

DIA 27 CARLOS EDUARDO POZZI

DIA 30 GABRIEL CARETA DO CARMO

27ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – PRESIDENTE PRUDENTE

DIA 2 CLAUDINEI DE MELO ALVES JUNIOR

DIA 3 RODRIGO MELGAREJO

DIA 4 PEDRO ROMAO NETO

DIA 5 YAGO LAGE BELCHIOR

DIA 6 RICARDO RODRIGUES SALVATO

DIA 9 HELIO PERDOMO JUNIOR

DIA 10 VANESSA ZORZAN

DIA 11 DANIEL TADEU DOS SANTOS MANO

DIA 12 JOAO PAULO GIOVANINI GONÇALVES

DIA 13 GUILHERME RODRIGUES BATALINI

DIA 16 YAGO LAGE BELCHIOR

DIA 17 MATHEUS FELIPE BASSAN DE MEDEIROS

DIA 18 PEDRO ROMAO NETO

DIA 19 1º PJ Auxiliar de Presidente Prudente

DIA 20 LEANDRO SANTOS CHAVES

DIA 23 VICTOR RIBEIRO TRAVAIN

DIA 24 RUAN MANCONI MILANI

DIA 25 CLAUDINEI DE MELO ALVES JUNIOR

DIA 26 RODRIGO MELGAREJO

DIA 27 YAGO LAGE BELCHIOR

DIA 30 YAGO LAGE BELCHIOR

32ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BAURU

DIA 2 GUILHERME SAMPAIO SEVILHA MARTINS

DIA 3 CRISTIANO DE BARROS SANTOS

DIA 4 PAULA GARMES REGINATO COUBE

DIA 5 ANDRE GANDARA ORLANDO

DIA 6 PAULA GARMES REGINATO COUBE

DIA 9 ANDRE GANDARA ORLANDO

DIA 10 JOAO HENRIQUE FERREIRA

DIA 11 ANDRE GANDARA ORLANDO

DIA 12 ANDRE GANDARA ORLANDO

DIA 13 JOAO HENRIQUE FERREIRA

DIA 16 PAULA GARMES REGINATO COUBE

DIA 17 JULIO CESAR ROCHA PALHARES

DIA 18 CARLOS EDUARDO IMAIZUMI

DIA 19 RICARDO TAKASHIMA KAKUTA

DIA 20 LUIS CLAUDIO DAVANSSO

DIA 23 ERICSON CAMPOS DE CASTILHO

DIA 24 GUILHERME SAMPAIO SEVILHA MARTINS

DIA 25 CRISTIANO DE BARROS SANTOS

DIA 26 PAULA GARMES REGINATO COUBE

DIA 27 ANDRE GANDARA ORLANDO

DIA 30 PAULA GARMES REGINATO COUBE

34ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – PIRACICABA

DIA 2 TIAGO FERNANDO DE SOUSA CAMPOS

DIA 3 FERNANDA GUIMARAES ROLIM BERRETA

DIA 4 SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA

DIA 5 LETICIA MACEDO MEDEIROS BELTRAME

DIA 6 TIAGO FERNANDO DE SOUSA CAMPOS

DIA 9 JOSE JOEL DOMINGOS

DIA 10 ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS

DIA 11 KARINA YUKIME ICHIKAWA VICENZOTTO

DIA 12 IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO

DIA 13 ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS

DIA 16 ALEXANDRE DE ANDRADE PEREIRA

DIA 17 KARINA YUKIME ICHIKAWA VICENZOTTO

DIA 18 ALUISIO ANTONIO MACIEL NETO

DIA 19 MILENE TELEZZI HABICE

DIA 20 SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA

DIA 23 MICHELLE CHUFFI VALLIM

DIA 24 LUIZ SERGIO HULLE CATANI

DIA 25 ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS

DIA 26 ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS

DIA 27 ALEXANDRE DE ANDRADE PEREIRA

DIA 30 IVAN CARNEIRO CASTANHEIRO

36ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ARAÇATUBA

DIA 2 DORIO SAMPAIO DIAS

DIA 3 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON

DIA 4 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON

DIA 5 PATRICIA SOARES DE SOUZA

DIA 6 CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA

DIA 9 DORIO SAMPAIO DIAS

DIA 10 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON

DIA 11 ADELMO PINHO

DIA 12 MAURICIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE

DIA 13 MAURICIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE

DIA 16 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON

DIA 17 MARIA CRISTIANA LENOTTI NEIRA

DIA 18 MAURICIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE

DIA 19 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON

DIA 20 FLAVIO HERNANDEZ JOSE

DIA 23 CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA

DIA 24 RODRIGO MAZZILLI MARCONDES

DIA 25 FLAVIO HERNANDEZ JOSE

DIA 26 PIERRE PENA ROCHA

DIA 27 MAURICIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE

DIA 30 ALVARO ROBERTO RUAS TEIXEIRA

41ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – RIBEIRÃO PRETO

DIA 2 GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA

DIA 3 JOSE ADEMIR CAMPOS BORGES

DIA 4 AROLDO COSTA FILHO

DIA 5 PATRICK CARVALHO SILVA

DIA 6 JOSEPH SABA HARB

DIA 9 ETHEL CIPELE

DIA 10 PATRICK CARVALHO SILVA

DIA 11 ETHEL CIPELE

DIA 12 PATRICK CARVALHO SILVA

DIA 13 CLAUDIO JOSE BAPTISTA MORELLI

DIA 16 PAULO JOSE FREIRE TEOTONIO

DIA 17 JOSEPH SABA HARB

DIA 18 JOSEPH SABA HARB

DIA 19 FLAVIO LEAO DE CARVALHO

DIA 20 MARCO ANTÔNIO MARTINS FONTES CUSTODIO

DIA 23 ANA CARLA FROES RIBEIRO TOSTA

DIA 24 MARIA JULIA CAMARA FACCHIN GALATI

DIA 25 FERNANDA GOMEZ DAMICO

DIA 26 BRUNO CARLO BERTINI FERIA

DIA 27 PATRICK CARVALHO SILVA

DIA 30 MARILIA BONONI FRANCISCO

44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – GUARULHOS

DIA 2 LARISSA BUENTES FRAZAO

DIA 3 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO

DIA 4 LARISSA BUENTES FRAZAO

DIA 5 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO

DIA 6 MILENA APARECIDA CARLI

DIA 9 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO

DIA 10 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO

DIA 11 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO

DIA 12 HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO

DIA 13 MILENA APARECIDA CARLI

DIA 16 MILENA APARECIDA CARLI

DIA 17 CLAUDIO DE MELLO FERREIRA

DIA 18 FERNANDO VERNICE DOS ANJOS

DIA 19 MILENA APARECIDA CARLI

DIA 20 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO

DIA 23 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO

DIA 24 VANIA CACERES STEFANONI

DIA 25 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO

DIA 26 MILENA APARECIDA CARLI

DIA 27 MILENA APARECIDA CARLI

DIA 30 MILENA APARECIDA CARLI

45ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - MOGI DAS CRUZES

DIA 2 JOICY FERNANDES ROMANO

DIA 3 AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL

DIA 4 CARLOS EDUARDO TARGINO DA SILVA

DIA 5 BRUNO GRECCO CARDOSO

DIA 6 ALAN CARLOS REIS SILVA

DIA 9 EDUARDO AUGUSTO VELLOSO ROOS NETO

DIA 10 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA

DIA 11 JOICY FERNANDES ROMANO

DIA 12 EDUARDO AUGUSTO VELLOSO ROOS NETO

DIA 13 EDUARDO AUGUSTO VELLOSO ROOS NETO

DIA 16 BRUNO GRECCO CARDOSO

DIA 17 BRUNO GRECCO CARDOSO

DIA 18 KLEBER HENRIQUE BASSO

DIA 19 FERNANDO PASCOAL LUPO

DIA 20 IGOR VOLPATO BEDONE

DIA 23 RENATA ROJO RODRIGUES

DIA 24 LEANDRO LIPPI GUIMARAES

DIA 25 JOSE FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA FILHO

DIA 26 JOSE FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA FILHO

DIA 27 DEBORAH CRISTINA BENATTI

DIA 30 PATRICIA MANZELLA TRITA

46ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DIA 2 LUIZ CLAUDIO FLORENZANO VIDAL GONÇALVES

DIA 3 VANESSA YOKO HATAMOTO MEDICI

DIA 4 FERNANDO CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

DIA 5 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA

DIA 6 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI

DIA 9 RAISSA CESAR MOLINARI

DIA 10 VINICIUS ALBINO GOMES

DIA 11 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI

DIA 12 RAISSA CESAR MOLINARI

DIA 13 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI

DIA 16 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA

DIA 17 GABRIELLA LANZA PASSOS

DIA 18 CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA

DIA 19 ALEXANDRE MOURAO MAFETANO

DIA 20 JAIRO MOURA DA SILVA

DIA 23 DEBORA BEZERRA DE MENEZES

DIA 24 RENAN MENDES RODRIGUES

DIA 25 GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI

DIA 26 LUIZ CLAUDIO FLORENZANO VIDAL GONÇALVES

DIA 27 VANESSA YOKO HATAMOTO MEDICI

DIA 30 FERNANDO CEZAR BOURGOGNE DE ALMEIDA

47ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – TAUBATÉ

DIA 2 RODRIGO MACHADO FONSECA

DIA 3 CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO

DIA 4 RAISSA CESAR MOLINARI

DIA 5 ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA

DIA 6 CELESTIANY VILLAR DA SILVA

DIA 9 ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO

DIA 10 CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO

DIA 11 MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA

DIA 12 SALOMAO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS

DIA 13 VANESSA SOUSA DAMASCENO

DIA 16 HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA

DIA 17 CLEITON ANDERSON DE CASTRO

DIA 18 CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO

DIA 19 CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO

DIA 20 MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA

DIA 23 ALEXANDRE MOURAO MAFETANO

DIA 24 ALEXANDRE MOURAO MAFETANO

DIA 25 MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA

DIA 26 HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA

DIA 27 CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO

DIA 30 PAULA GIZZI DE ALMEIDA PEDROSO GUIRADO

48ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – GUARATINGUETÁ

DIA 2 NATALIA DANELLI RODRIGUES

DIA 3 LUCAS RIBEIRO HORTA

DIA 4 CAROLINE VERUSCA DE PAULA

DIA 5 LUCAS RIBEIRO HORTA

DIA 6 LUCAS RIBEIRO HORTA

DIA 9 LUCAS RIBEIRO HORTA

DIA 10 LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMAO

DIA 11 LUCAS RIBEIRO HORTA

DIA 12 CAROLINE VERUSCA DE PAULA

DIA 13 RICARDO REIS SIMILI

DIA 16 CARLOS SCHELINI CESAR

DIA 17 LUCAS RIBEIRO HORTA

DIA 18 VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA

DIA 19 VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA

DIA 20 VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA

DIA 23 RAPHAEL BARBOSA BRAGA

DIA 24 MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA

DIA 25 RAPHAEL BARBOSA BRAGA

DIA 26 CARLOS SCHELINI CESAR

DIA 27 PALOMA SANGUINE GUIMARAES

DIA 30 LUCAS RIBEIRO HORTA

52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICÁRIA - ITAPECERICA DA SERRA

DIA 2 RODRIGO OTAVIO FRANK DE ARAUJO

DIA 3 JULIANO CARVALHO ATOJI

DIA 4 CAMILA TEIXEIRA PINHO

DIA 5 MICHELLE BREGNOLI DE SALVO

DIA 6 MARIA CAROLINA DA ROCHA MEDRADO

DIA 9 MICHELLE BREGNOLI DE SALVO

DIA 10 MARIA CAROLINA DA ROCHA MEDRADO

DIA 11 BRUNO GRECCO CARDOSO

DIA 12 JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA

DIA 13 JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA

DIA 16 CAMILA TEIXEIRA PINHO

DIA 17 ALEXANDRE ACERBI

DIA 18 GUILHERME SCHLITTLER OLIVEIRA

DIA 19 ALEXANDRE ACERBI

DIA 20 ALEXANDRE ACERBI

DIA 23 GUILHERME SILVA DE DEUS

DIA 24 JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA

DIA 25 MICHELLE BREGNOLI DE SALVO

DIA 26 CAMILA TEIXEIRA PINHO

DIA 27 MICHELLE BREGNOLI DE SALVO

DIA 30 JULIANO CARVALHO ATOJI

(Republicado por necessidade de retificação - DOE de 30/08/2024)

Aviso nº 578/2024 - PGJ-AD, de 29/08/2024

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, a Escala do Plantão Judiciário das Circunscrições Judiciárias, abaixo relacionadas, referente ao mês de SETEMBRO de 2024, tendo em vista a complementação de Promotores de Justiça em razão do início da realização das audiências de custódia.

1ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SANTOS

DIA 1

RAISSA NUNES DE BARROS MAXIMILIANO

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

RENATO DOS SANTOS GAMA

DIA 7

RAISSA NUNES DE BARROS MAXIMILIANO

EUVER ROLIM

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

DIA 8

JULIANA MONTEZUMA LACERDA

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

DIA 14

RENATO DOS SANTOS GAMA

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

EUVER ROLIM

DIA 15

DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

EUVER ROLIM

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

DIA 21

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

THAISA DURANTE UNGER MONTEIRO

DIA 22

MARCOS NERI DE ALMEIDA

VICTOR CONRAD SANTOS TEIXEIRA DE FREITAS

RENATO DOS SANTOS GAMA

DIA 28

FABIO PEREZ FERNANDEZ

NELISA OLIVETTI DE FRANÇA NERI DE ALMEIDA

VANESSA BORTOLOMASI

DIA 29

MARCOS HENRIQUE DALLEDONNE

MARLON MACHADO DA SILVA FERNANDES

DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE

2ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO BERNARDO DO CAMPO

DIA 1

MARCELO VIEIRA DE MELLO

ANA LAURA RIBEIRO TEIXEIRA MARTINS

DIAS 7 E 8

EDIVON TEIXEIRA JUNIOR

JULIANA MELAZZI ANDRADE

DIAS 14 E 15

JULIANA MELAZZI ANDRADE

NATHAN GLINA

DIAS 21 E 22

NATHAN GLINA

ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS

DIA 28

CAIO AUGUSTO CIRAULO

DANILO RODRIGUES SANTANA

DIA 29

MARCELA TENORIO ALBUQUERQUE

DANILO RODRIGUES SANTANA

3ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SANTO ANDRÉ

DIA 1

ERICA JULIANA PHILIPI

JANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO

DIAS 7 E 8

BARBARA DOS SANTOS LOPES

MICHELLE BREGNOLI DE SALVO

DIA 14

ERICA JULIANA PHILIPI

BARBARA DOS SANTOS LOPES

DIA 15

BARBARA DOS SANTOS LOPES

RAISSA NUNES DE BARROS MAXIMILIANO

DIA 21

LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA

JANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO

DIA 22

LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA

CELISA AGATA LOPES MOTA

DIA 28

BARBARA DOS SANTOS LOPES

CELISA AGATA LOPES MOTA

DIA 29

BARBARA DOS SANTOS LOPES

LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA

4ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – OSASCO

DIA 1

MARCO ANTONIO DE SOUZA

SANDRA REIMBERG

JULIANO CARVALHO ATOJI

DIA 7

LILIAN FRUET

GUSTAVO ALBANO DIAS DA SILVA

RENATA CAETANO PEREIRA DA SILVA FUGA

DIA 8

LILIAN FRUET

GUSTAVO ALBANO DIAS DA SILVA

MARCO ANTONIO DE SOUZA

DIA 14

LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO

RODRIGO CESAR COCCARO

PAULA AUGUSTA MARIANO MARQUES

DIA 15

JULIANO CARVALHO ATOJI

RODRIGO CESAR COCCARO

PAULA AUGUSTA MARIANO MARQUES

DIA 21

GUSTAVO ALBANO DIAS DA SILVA

LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO

LILIAN FRUET

DIA 22

MARCO ANTONIO DE SOUZA

LUIZ FERNANDO BUGIGA REBELLATO

DANIELE MACIEL DA SILVA

DIA 28

LILIAN FRUET

GUSTAVO ALBANO DIAS DA SILVA

RODRIGO CESAR COCCARO

DIA 29

DANIELE MACIEL DA SILVA

GUSTAVO ALBANO DIAS DA SILVA

MARCO ANTONIO DE SOUZA

5ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – JUNDIAÍ

DIA 1

BEATRIZ BINELLO VALERIO

FLAVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR

DIA 7

FERNANDA KLINGUELFUS LORENA DE MELLO

FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI

DIA 8

FERNANDA KLINGUELFUS LORENA DE MELLO

ANA CAROLINA MARTINS VALENTE

DIAS 14 E 15

JORDANA CALIXTO PORTO

FLAVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR

DIA 21

BRUNO GRECCO CARDOSO

CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES

DIA 22

MARKUS CESAR SILVA DE ALMEIDA

CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES

DIA 28

SEVERINO ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA

JULIA ALVES CAMARGO BUTZER

DIA 29

CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR

JULIA ALVES CAMARGO BUTZER

6ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BRAGANÇA PAULISTA

DIA 1

FABIO VITAL DE AVILA

DIAS 7 E 8

HENRIQUE SIMON VARGAS PROITE

DIAS 14 E 15

FABIO VITAL DE AVILA

DIAS 21 E 22

ALINE MORGADO DA ROCHA

DIAS 28 E 29

FABIANA KONDIC ALVES LIMA GOMES

7ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – MOGI MIRIM

DIA 1

PATRICIA TALIATELLI BARSOTTINI

DIAS 7 E 8

RODRIGO LOPES

DIAS 14 E 15

PATRICIA TALIATELLI BARSOTTINI

DIAS 21 E 22

RODRIGO CAMBIAGHI LOURENÇO

DIAS 28 E 29

ANDREA MARIA BASTOS JUNQUEIRA BARREIRA

8ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CAMPINAS

DIA 1

KELLI GIOVANNA ALTIERI ARANTES

VERONICA SILVA DE OLIVEIRA

PAULA ALESSANDRA DE OLIVEIRA JODAS

DIAS 7 E 8

FERNANDA ELIAS DE CARVALHO

ALINE MORAES

VERONICA SILVA DE OLIVEIRA

DIAS 14 E 15

RAFAEL OLIVEIRA DE ARAUJO

LUCIANE CRISTINA NOGUEIRA LUCAS LO RE

RAFAEL BELUCI

DIA 21

VERONICA SILVA DE OLIVEIRA

LUCIANE CRISTINA NOGUEIRA LUCAS LO RE

ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE

DIA 22

FERNANDA ELIAS DE CARVALHO

LUCIANE CRISTINA NOGUEIRA LUCAS LO RE

ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE

DIAS 28 E 29

ADRIANA VACARE TEZINE

LEONARDO LIBERATTI

VERONICA SILVA DE OLIVEIRA

9ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – RIO CLARO

DIA 1

VERA LORZA DUARTE

DIAS 7 E 8

GUSTAVO ANDREATO

DIAS 14 E 15

MARIA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRA

DIAS 21 E 22

RENATA MARIA CRUZ DESTRO

DIAS 28 E 29

MARIANA FITTIPALDI

10ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – LIMEIRA

DIA 1

ENRICO PAISANO

DIAS 7 E 8

CASSIANO GIL ZANCOLLI

DIAS 14 E 15

RAFAEL AUGUSTO PRESSUTO

DIAS 21 E 22

JOAO GUILHERME SALVE

DIAS 28 E 29

LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA

16ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

DIA 1

EVANDRO ORNELAS LEAL

TASSO DENIS CAMPANHA CURY

DIAS 7 E 8

MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA

CLAUDIO SANTOS DE MORAES

DIAS 14 E 15

GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI

RODOLFO STRAZZI ARCANGELO PEREIRA

DIA 21

BRUNA FARIZATTO SOUBHIA

EVANDRO ORNELAS LEAL

DIA 22

BRUNA FARIZATTO SOUBHIA

EVANDRO ORNELAS LEAL

DIAS 28 E 29

EMIR STRINGHETTA

SERGIO CLEMENTINO

19ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SOROCABA

DIA 1

RENATO AUGUSTO VALADAO

WASHINGTON LUIZ RODRIGUES ALVES

DIAS 7 E 8

WILSON VELASCO JUNIOR

HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI JUNIOR

DIA 14

JOSEPH SABA HARB

MARKUS CESAR SILVA DE ALMEIDA

DIA 15

EMERSON MARTINS ALVES

MARKUS CESAR SILVA DE ALMEIDA

DIA 21

CHARLES ZANINI PIZONI

THIAGO HENRIQUES BERNINI RAMOS

DIA 22

WILSON VELASCO JUNIOR

THIAGO HENRIQUES BERNINI RAMOS

DIAS 28 E 29

RAFAELA TROMBINI

HELENA CECILIA DINIZ TEIXEIRA CALADO

22ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPETININGA

DIA 1

CARLOS EDUARDO POZZI

PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA

DIAS 7 E 8

RAFAEL CORREA DE MORAIS AGUIAR

EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR

DIAS 14 E 15

CARLOS EDUARDO POZZI

LEANDRO CONTE DE BENEDICTO

DIAS 21 E 22

RODRIGO NERY

JOAO JOSE RODRIGUES NETO

DIAS 28 E 29

ANA CANDIDA SILVEIRA BARBOSA

DALMIR RADICCHI

32ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – BAURU

DIA 1

LUCAS PIMENTEL DE OLIVEIRA

CRISTIANO DE BARROS SANTOS

DIA 7

PAULA GARMES REGINATO COUBE

GUILHERME SAMPAIO SEVILHA MARTINS

DIA 8

JERONYMO CREPALDI JUNIOR

JOAO HENRIQUE FERREIRA

DIA 14

ANDRE GANDARA ORLANDO

PAULA GARMES REGINATO COUBE

DIA 15

LUCAS MAESTER COLOMBO

JOAO HENRIQUE FERREIRA

DIA 21

ANDRE GANDARA ORLANDO

LUIZ CARLOS GONÇALVES FILHO

DIA 22

PAULA GARMES REGINATO COUBE

CRISTIANO DE BARROS SANTOS

DIA 28

CARLOS EDUARDO IMAIZUMI

RICARDO TAKASHIMA KAKUTA

DIA 29

PAULA GARMES REGINATO COUBE

ERICSON CAMPOS DE CASTILHO

34ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – PIRACICABA

DIA 1

TIAGO FERNANDO DE SOUSA CAMPOS

ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE

DIAS 7 E 8

ANTONIO CARLOS PEREZ ANTUNES DA SILVA

ALEXANDRE DE ANDRADE PEREIRA

DIAS 14 E 15

JOSE JOEL DOMINGOS

ALISSON DE LIMA MACIEL

DIAS 21 E 22

ALISSON DE LIMA MACIEL

ANDRE MANGINO ALENCAR LARANJEIRAS

DIAS 28 E 29

CARLOS PAULO TRAVAIN FILHO

ALISSON DE LIMA MACIEL

36ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ARAÇATUBA

DIA 1

FLAVIA DE LIMA E MARQUES

PIERRE PENA ROCHA

DIAS 7 E 8

FLAVIO HERNANDEZ JOSE

BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON

DIAS 14 E 15

PATRICIA SOARES DE SOUZA

RODRIGO DE MORAES MOLARO

DIAS 21 E 22

PEDRO ENOS MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARAES

CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA

DIAS 28 E 29

DORIO SAMPAIO DIAS

JOAO PAULO SERRA DANTAS

41ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – RIBEIRÃO PRETO

DIA 1

FERNANDA CHUSTER PEREIRA HONORIO

NAYANE CIOFFI BATAGINI

IVO GONCALVES MENDES ZAMBON

DIAS 7 E 8

WILLIAM DANIEL INACIO

PATRICK CARVALHO SILVA

GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA

DIAS 14 E 15

VITORIA CHAMMAS VARELA ALVES

ETHEL CIPELE

PATRICK CARVALHO SILVA

DIAS 21 E 22

BRUNO CARLO BERTINI FERIA

CLAUDIO JOSE BAPTISTA MORELLI

EDUARDO LUIZ MICHELAN CAMPANA

DIAS 28 E 29

BRUNA RIBEIRO DOURADO VAREJAO

PATRICK CARVALHO SILVA

JOSE ADEMIR CAMPOS BORGES

44ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – GUARULHOS

DIA 1

RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI

DANIELE MACIEL DA SILVA

PRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES

DIA 7

FERNANDO ANTONIO ABUJAMRA

GUSTAVO MACRI MORAIS

GUILHERME CASTANHO AUGUSTO

DIA 8

FERNANDO ANTONIO ABUJAMRA

GUSTAVO MACRI MORAIS

PRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES

DIAS 14 E 15

LAFAIETE RAMOS PIRES

GUSTAVO MACRI MORAIS

RAFAEL BERTUCCI LOPES

DIA 21

PRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES

MILENA APARECIDA CARLI

ANA BRASIL ROCHA PENA

DIA 22

PRISCILA GOMES BARCELLOS BORGES

RODOLPHO TAKESHI ARAKAKI

ANA BRASIL ROCHA PENA

DIAS 28 E 29

ANA BRASIL ROCHA PENA

FERNANDO VERNICE DOS ANJOS

ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO

45ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – MOGI DAS CRUZES

DIA 1

BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON

AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL

DIAS 7 E 8

ALAN CARLOS REIS SILVA

CAIO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES

DIAS 14 E 15

CARLOS EDUARDO TARGINO DA SILVA

BRUNO GRECCO CARDOSO

DIAS 21 E 22

CAROLINA AUGUSTO JULIOTTI

JOICY FERNANDES ROMANO

DIAS 28 E 29

CAIO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES

LUCAS DAMASCENO DE LIMA

46ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

DIA 1

RENAN MENDES RODRIGUES

GABRIELLA LANZA PASSOS

DIAS 7 E 8

LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI

MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE

DIAS 14 E 15

ANNA FLAVIA MAGALHAES DE CAUX BARROS

RAISSA CESAR MOLINARI

DIA 21

PATRICK CARVALHO SILVA

RAISSA CESAR MOLINARI

DIA 22

GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA

RAISSA CESAR MOLINARI

DIAS 28 E 29

SANDRA MORAES DE FREITAS MONTANHEIRO

FABIO ANTONIO XAVIER DE MORAES

47ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – TAUBATÉ

DIA 1

SALOMAO SUSSUMU TANAKA DOS SANTOS

RAISSA CESAR MOLINARI

DIAS 7 E 8

VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA

ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA

DIAS 14 E 15

CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO

VANESSA SOUSA DAMASCENO

DIA 21

GIANFRANCO SILVA CARUSO

MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA

DIA 22

HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA

MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA

DIAS 28 E 29

CLEITON ANDERSON DE CASTRO

GIANFRANCO SILVA CARUSO

51ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – CARAGUATATUBA

DIA 1

ALFREDO LUIS PORTES NETO

DIAS 7 E 8

RENATO GONÇALVES AZEVEDO

DIAS 14 E 15

VALERIO MOREIRA DE SANTANA

DIAS 21 E 22

RENATO QUEIROZ DE LIMA

DIAS 28 E 29

HELOISE MAIA DA COSTA

52ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – ITAPECERICA DA SERRA

DIA 1

GABRIELA FREIRE VITA

MICHELLE BREGNOLI DE SALVO

DIA 7

JULIANO CARVALHO ATOJI

CINTIA MARANGONI

DIA 8

CINTIA MARANGONI

BRUNO GRECCO CARDOSO

DIA 14

MARIA CAROLINA DA ROCHA MEDRADO

GUILHERME SCHLITTLER OLIVEIRA

DIA 15

MARIA CAROLINA DA ROCHA MEDRADO

CAMILA TEIXEIRA PINHO

DIA 21

CAMILA TEIXEIRA PINHO

MARKUS CESAR SILVA DE ALMEIDA

DIA 22

CAMILA TEIXEIRA PINHO

FILIPE VIANA DE SANTA ROSA

DIA 28

DALILA CARVALHO CIRILO

GUILHERME SILVA DE DEUS

DIA 29

RODRIGO OTAVIO FRANK DE ARAUJO

GUILHERME SILVA DE DEUS

53ª CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA – AMERICANA

DIA 1

LUCIANE CRISTINA NOGUEIRA LUCAS LO RE

RICARDO GERHARDINGER SCHADE

DIAS 7 E 8

CORINE MIREILLE VINCENT NIMTZ

LEONARDO ROMANO SOARES

DIAS 14 E 15

AMELIO PASINI JUNIOR

DENIS HENRIQUE SILVA

DIAS 21 E 22

RICARDO GERHARDINGER SCHADE

PERSIO RICARDO PERRELLA SCARABEL

DIAS 28 E 29

CARLOS ALBERTO RUIZ NARDY

MARIANA BERNARDES ANDRADE E SILVA

(Republicado por necessidade de retificação - DOE de 30/08/2024)

Aviso nº 579/2024 - PGJ-AD, de 29/08/2024

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, PUBLICA, nos termos do artigo 5º, § 2º do Ato Normativo nº 605/2009-PGJ, a Escala do Plantão Judiciário da Capital, referente ao mês de SETEMBRO de 2024.

Avisa, outrossim, que os Promotores de Justiça designados para atuar no plantão judiciário da Capital devem observar o artigo 5º, § 7º do Ato Normativo 605/2009: “Caberá ao Promotor de Justiça que pretenda gozar férias, licença-prêmio ou compensação no período em que foi designado para o plantão judiciário indicar previamente seu substituto, nos termos do § 6º deste artigo.”  

Avisa, também, que em vista das atividades do plantão por meio digital os Promotores de Justiça deverão se atentar para estarem de posse do token e do notebook funcional. 

PLANTÃO JUDICIÁRIO CRIMINAL – 2024 

SETEMBRO

ANA BEATRIZ MAYR

FERNANDO CESAR GOMES DE SOUZA

GABRIELA BRIGANTI IODICE

JOSE REINALDO GUIMARÃES CARNEIRO

JULIANA CAROSINI

KATIA PEIXOTO VILLANI PINHEIRO RODRIGUES

MARKUS CESAR SILVA DE ALMEIDA

PAULO ROBERTO FERREIRA FORTES

SARAH GONÇALVES BRETAS

SEVERINO ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA

VANESSA MORAES GARCIA

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA

CAIO BUENO BANDEIRA LINS DE MORAES

ELIANA GUILLAUMON LOPES VIEIRA

FERNANDO CESAR GOMES DE SOUZA

GABRIELA BRIGANTI IODICE

IANE DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS

JULIANA CAROSINI

MARIA CAROLINA HELOISA DE CASTRO ANDRADE E SOUZA

MARIA CECILIA ALFIERI NACLE

PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA

SARAH GONÇALVES BRETAS

SOLANGE LISSANDRA SOUZA SANTOS DE ARAUJO TOURINHO

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA

CAIO BUENO BANDEIRA LINS DE MORAES

FERNANDO CESAR GOMES DE SOUZA

GABRIELA BRIGANTI IODICE

IANE DO LAGO NOGUEIRA CAVALCANTE REIS

MARIA CAROLINA HELOISA DE CASTRO ANDRADE E SOUZA

MARIA CECILIA ALFIERI NACLE

MARIANA PIERAGNOLI VIANA

OLAVO EVANGELISTA PEZZOTTI

RENAN MENDES RODRIGUES

SARAH GONÇALVES BRETAS

SEVERINO ANTONIO TAVARES MOREIRA BARBOSA

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA

CAIO BUENO BANDEIRA LINS DE MORAES

CINTIA MARANGONI

CLAUDIA PORRO

FABIO JOSE BUENO

FERNANDO ALBUQUERQUE SOARES DE SOUZA

ISABELA OLIVA CASSARA

NEANDER ANTONIO SANCHES

PAULO ROBERTO FERREIRA FORTES

PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA

RODOLFO JUSTINO MORAIS

VANESSA MORAES GARCIA

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA

ALINE APARECIDA HOLTZ AMBAR

ANNA PAULA GROSSI

CINTIA MARANGONI

CLAUDIA PORRO

FERNANDO ALBUQUERQUE SOARES DE SOUZA

GABRIELA BRIGANTI IODICE

JOÃO CARLOS CALSAVARA

LEONARDO DANTAS COSTA

PAULO ROBERTO FERREIRA FORTES

PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA

RODOLFO JUSTINO MORAIS

VANESSA MORAES GARCIA

DANIEL MAGALHAES ALBUQUERQUE SILVA

ESTEFANIA FERRAZZINI PAULIN

FABRIZIO CORRERA FANCIO

ISABELA OLIVA CASSARA

LAÍLA ANTONIA OLINDA DE MAGALHAES NASCIMENTO SANTOS

LUCIANO CONSTANT OLIVEIRA

MARIA CAROLINA PERA JOAO MOREIRA VIEGAS

MICHELE DEMICO CAMARGO

PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA

THIAGO ALCOCER MARIN

VANESSA MORAES GARCIA

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA

ADRIANA PAIVA VASCONCELOS

ALINE JURCA ZAVAGLIA VICENTE ALVES

ANDERSON CHINEN RUIZ

CAIO AUGUSTO CIRAULO

DANIEL MAGALHAES ALBUQUERQUE SILVA

ESTEFANIA FERRAZZINI PAULIN

FABRIZIO CORRERA FANCIO

LEONARDO DANTAS COSTA

LUCIANO CONSTANT OLIVEIRA

MARIA CAROLINA PERA JOAO MOREIRA VIEGAS

THIAGO ALCOCER MARIN

VANESSA THEREZINHA SOUSA DE ALMEIDA

ADRIANA PAIVA VASCONCELOS

CAIO BUENO BANDEIRA LINS DE MORAES

CHARLES ZANINI PIZONI

ESTEFANIA FERRAZZINI PAULIN

FRANCINE PEREIRA SANCHES

JOICY FERNANDES ROMANO

JULIANA CAROSINI

MICHELE DEMICO CAMARGO

PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA

ROBERTA AMA FERRANTE

SORAIA BICUDO SIMOES

WILMAR PINTO CORREIA

ADRIANA PAIVA VASCONCELOS

ALESSANDRA ANDREZ CABRERA JOAO BOROWSKI

ANNA FLAVIA MAGALHAES DE CAUX BARROS

ANNA PAULA GROSSI

CAIO BUENO BANDEIRA LINS DE MORAES

ESTEFANIA FERRAZZINI PAULIN

FRANCINE PEREIRA SANCHES

JOICY FERNANDES ROMANO

LUCIANA FRUGIUELE

MARIANA PIERAGNOLI VIANA

SORAIA BICUDO SIMOES

WILMAR PINTO CORREIA

PLANTÃO JUDICIÁRIO CÍVEL – 2024

SETEMBRO

MARIA CECILIA ALFIERI NACLE

FAUSTO DE BARROS PRIETO

LUCAS DE MELLO SCHAEFER

RAFAEL ADEO LAPEIZ

LUCAS DE MELLO SCHAEFER

(Republicado por necessidade de retificação - DOE de 30/08/2024)

Aviso nº 602/2024 - PGJ, de 17/09/2024

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, na forma do artigo 17 inciso X, da Resolução nº 1.299/2021-PGJ, AVISA a todos os Promotores de Justiça das Comarcas do Interior do Estado que, a partir da data desta publicação, até o dia 24 de setembro de 2024, às 17h, poderão manifestar interesse em compor o Comitê de Apoio à Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, SEM prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, através de ofício ou meio eletrônico, dirigidos ao Ouvidor do Ministério Público, Tiago Cintra Zarif, no endereço eletrônico: [email protected] , com cópia para: [email protected]

Aviso nº 613/2024 - PGJ-AD, de 13/09/2024

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o elevado número de cargos vagos na Capital e no Interior;

CONSIDERANDO, ainda, o expressivo número de afastamentos decorrentes de licenças e compensações verificado mensalmente;

CONSIDERANDO que as Resoluções 407/2005-PGJ (art. 3º, II) e 558/2008-PGJ (art. 3º, §único, II) estabelecem que os afastamentos decorrentes de férias ou licença-prêmio não serão deferidos quando tornem inviável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça;

CONSIDERANDO que as Resoluções 407/2005-PGJ (art. 5º), 558/2008-PGJ (art. 5º) e 1124/2018-PGJ (art. 21, §4º) estabelecem que o Procurador-Geral de Justiça poderá indeferir o gozo de férias, licença-prêmio, licença-compensatória e compensação por absoluta necessidade de serviço ou por qualquer outro motivo de interesse público que o justifique;

CONSIDERANDO que, mensalmente, a Procuradoria-Geral de Justiça faz publicar a escala de férias individuais relativa ao período seguinte, para o fim de manifestação do interesse ou não de gozo pelo Promotor de Justiça (art. 2°, §2°, da Resolução n° 407/2005-PGJ);

CONSIDERANDO que a manifestação do interesse de gozo de afastamentos voluntários apresentados fora do prazo tem acarretado dificuldades na administração do quadro de cargos, gerando intranquilidade a todos os membros do Ministério Público e potencial prejuízo à continuidade do serviço público;

CONSIDERANDO, finalmente, o notório interesse de inúmeros membros no gozo de afastamentos voluntários notadamente no mês de janeiro por coincidirem com os períodos de férias escolares dos respectivos filhos.

AVISA aos Senhores Promotores de Justiça:

1. Os interessados no gozo de afastamentos voluntários (férias, licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação) durante o mês de janeiro de 2025, deverão manifestar-se via RH Digital até, impreterivelmente, o próximo dia 30 de setembro de 2024.

2. Todos os requerimentos de afastamentos formulados, com ou sem observância do prazo estabelecido no item anterior, e correspondentes ou não a uma das quinzenas ou mês completo, com indicação de membro não substituto e apto a responder pelo exercício integral das funções do cargo, serão deferidos, salvo motivo relevante de interesse público, bem como o quanto considerado no item 5.

3. Quando o período de afastamento corresponder a uma das quinzenas ou mês completo e não contiver indicação de membro titular apto a responder pelo exercício das funções, ainda que formulado em atenção ao prazo previsto no item 1, o deferimento do requerimento ficará condicionado à possibilidade de garantir a normal, regular e contínua prestação de serviços nas Promotorias de Justiça, seja pela existência de membros dispostos a cumularem as funções do cargo ou a existência de Promotores de Justiça Substitutos em número suficiente para atendimento dos afastamentos programados.

4. Quando o período de afastamento voluntário não corresponder a uma das quinzenas ou ao mês completo, o requerimento, formulado ou não em atenção ao prazo previsto no item 1, deverá necessariamente conter a indicação do membro não substituto e apto a responder pelo exercício das funções do cargo.

5. Os requerimentos serão analisados em conjunto com o número de membros existentes em cada Promotoria de Justiça, não podendo ultrapassar o limite de 50% de afastamentos.

6. O deferimento de licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação por período inferior a 05 (cinco) dias úteis está condicionado à prévia indicação e comunicação do substituto automático.

7. Caso o número de interessados no gozo de férias, licença-prêmio, licença-compensatória ou compensação no mês de janeiro inviabilize a regular prestação dos serviços, os respectivos secretários das Promotorias de Justiça serão cientificados para que seja estabelecido, consensualmente, um rodízio que contemple, inclusive, o próximo período de férias de julho de 2025.

8. Não havendo consenso no rodízio entre os colegas, de modo que permaneçam no exercício das funções Promotores de Justiça em número insuficiente para tornar viável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça ou não havendo prévia indicação de colega para acumulação das atribuições do colega afastado, será fixado um rodízio por parte da Procuradoria-Geral de Justiça, atentando-se para os seguintes critérios de preferência:

a) o mais antigo na carreira que não tenha gozado afastamento voluntário em períodos anteriores (julho de 2024 e 2023 e janeiro de 2024 e 2023);

b) o mais antigo na entrância que não tenha gozado afastamento voluntário em período anterior (julho de 2024 e 2023 e janeiro de 2024 e 2023);

c) o mais antigo na Promotoria que não tenha gozado afastamento voluntário em período anterior (julho de 2024 e 2023 e janeiro de 2024 e 2023).

9. Não obstante os critérios apresentados, a Procuradoria-Geral de Justiça poderá indeferir as férias/licença-prêmio/compensatória/compensação nos períodos em que tornem inviável o exercício das atribuições do Ministério Público nas Promotorias de Justiça (art. 3º, II e art. 5° da Resolução nº 407/2005-PGJ), bem como determinar que qualquer membro do Ministério Público em afastamento voluntário reassuma imediatamente o exercício de seu cargo evidenciada a necessidade do serviço público (art. 5° da Resolução nº 407/2005-PGJ).

Aviso nº 616/2024 - PGJ-2ª Instância, de 16/09/2024

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para a Reunião Ordinária Virtual - via Microsoft Teams, a ser realizada no dia 25 de setembro de 2024, quarta-feira, às 11h, com a seguinte pauta:

1. Participação do Procurador de Justiça Doutor Paulo Sergio Puerta dos Santos como candidato à Corregedoria-Geral;

2. Relatório das distribuições do mês de setembro;

3. Comunicações do Secretário Executivo;

4. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça.

Aviso nº 628/2024 - PGJ, de 18/09/2024

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, para cumprimento do previsto na Resolução nº 1.919/2024, de 18 de setembro de 2024, as minutas de escrituras públicas de inventário e partilha extrajudiciais envolvendo interesses de menores ou incapazes (art. 12-A da Resolução nº 35/2007 CNJ) deverão ser exclusivamente encaminhadas pelos serviços notariais, em caráter provisório, ao e-mail institucional [email protected].

(Republicado por ter havido incorreção na edição do Diário Oficial de 19.09.24)

Aviso nº 629/2024 - PGJ-CAT, de 18/09/2024

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, no dia 17 de setembro de 2024, no período da tarde, ficam suspensos o expediente forense presencial e os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Andradina, localizada na Rua Amazonas, nº 808 - Andradina - SP, conforme o disposto na publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, SEMA 1.2.1, de 18 de setembro de 2024, página 04.

Avisa, outrossim, que, na referida data, as atividades se regerão pelas regras estabelecidas no Comunicado Conjunto n. 1351/2020, referente ao trabalho remoto.

(SEI n. 29.0001.0147456.2024-43)

(Republicado por necessidade de retificação - DOE de 19/09/2024)

CONSELHO SUPERIOR

Aviso nº 310/2024 - CSMP, de 19/09/2024

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública administrativa a se realizar no dia 24/09/2024, é a seguinte:

I. LEITURA, DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA ORDEM DO DIA

Sessão Administrativa:

1. Promotor(a) de Justiça no Conselho Superior - Apresentação do Dr. Aluisio Antonio Maciel Neto, 2º Promotor de Justiça de Piracicaba – Tema: “Análise dos dados criminais do Estado de São Paulo: zona de impunidade";

2. Pedido de prorrogação para afastamento a fim de prestar serviço perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (SEI 29.0001.0193554.2023-07 – Interessado: Doutor Rogério Sanches Cunha, 17º Promotor de Justiça de Campinas - Relator Conselheiro Doutor Fausto Junqueira).

II. COMUNICAÇÕES SOBRE MOVIMENTO DA SECRETARIA

AVISO ARTIGO 208-RI:

429 protocolados publicados em 17.09.2024.

DISTRIBUIÇÕES:

448 protocolados distribuídos até 19.09.2024.

CONSELHO SUPERIOR

Aviso nº 312/2024 - CSMP, de 19/09/2024

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública plenária para julgamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 24/09/2024, é a seguinte:

PLENO

Relatores:

CLAUDIA MARIA BERE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0007.0003918/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: DECIO LEME DE CAMPOS JÚNIOR, SILVIA MARIA MEIRELLES NOVAES DE ANDRADE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e ANDRESSA MARIA SANTA CECÍLIA ARTUZO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0167.0000432/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0167.0000483/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Ivan Feliciano Silva, Camila Spessoto Correa, Miriam Figueiredo Ferreira, Laura Viana Garcia, Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa e Maria Auxiliadora Costa Salgado

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0167.0000872/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Julio Alberto Tafner e Rui Accarino

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000720/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: INTERNORTE, ANHANGUERA, EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS (EMTU), INSTAURADO DE OFÍCIO, INTERVIAS e UNILESTE

Tema:

Assunto:

FERNANDO JOSE MARTINS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0003727/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: Prefeitura Municipal de Ribeirão Preto e RAFAEL JOSE MARTINS

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0199.0000147/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0245.0000523/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: FRANCISCO NARCISO

Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0392.0000114/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porto Feliz

Interessados: Municipio de Porto Feliz e Solival Simões

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0416.0000153/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Adélia

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE ARIRANHA e SR DIGITALIZAÇOES E SERVIÇOS

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0720.0004932/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: José Diniz da Silva, Demerson Dias, Nelson Roberto Bugalho, Municipio de Presidente Prudente SP, José Diniz da Silva e Édson Tomazini (Éd Tomas)

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0012408/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Orlândia

Interessados: LS TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA, OAKHOUSE ENGENHARIA ARQUITETURA E URBANISMO LTDA, Hemanuelle Lisboa da Silva Luy, SOLO TOPOGRAFIA E GEORREFERENCIAMENTO LTDA , OAKHOUSE ENGENHARIA ARQUITETURA E URBANISMO LTDA e Rodrigo Luy

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1144.0000412/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: CLAUDINEI ALVES DOS SANTOS, ANTONIO MARCOS BATISTA PEREIRA e CLECIUS WANDERLEY ROMAGNOLI DOS SANTOS (RG 20.172.477-7)

Tema:

Assunto:

VALTER FOLETTO SANTIN

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000761/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Márcia Cristina Lopes, Planet Shoes Mococa Ltda e Débora Gonçalves Silva

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0245.0000292/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: Carlos Renato Marques Rouxinol

Tema:

Assunto:

FAUSTO JUNQUEIRA DE PAULA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0167.0000791/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Rogério de Souza Góis, Rogério de Souza Góis e Marli Soèli da Silva de Souza

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0214.0000616/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Leandro Dal Farra Topal, Paróquia Sagrado Coração de Jesus de Botucatu SP, Leandro Dal Farra Topal, Coletivo Kuiâ e Coletivo Democracia da Memória

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0310.0000642/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajati

Interessados: ROBERTO CARLOS GARCIA

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0438.0000753/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Pedro

Interessados: Leticia Caravita Abbade

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0464.0000226/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Rogéria Ribeiro do Amaral

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000567/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SÃO PAULO e Governo do Estado de São Paulo

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001368/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: Secretaria da Cultura, Economia e Industria Criativas e LEONARDO RODRIGUES LONGO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2609.0000048/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.2618.0000561/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência

Interessados: Lilian Aparecida Lie Borges Koga e Governo do Estado de São Paulo

Tema:

Assunto:

DELTON ESTEVES PASTORE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0196.0000613/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: Rosileny Patrocinia Boscato

Tema:

Assunto:

CÍVEL

Nº MP: 14.0243.0000069/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cordeirópolis

Interessados: ROSÂNGELA SALETE DE MELLO RODRIGUES, SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CORDEIRÓPOLIS - SAAE e SILVIO DA SILVA (PRESIDENTE EXECUTIVO DO SAAE)

Tema: CÍVEL EM GERAL

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0001102/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: SABESP e José Roberto Gouvêa de Freitas

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0279.0000195/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: CPTM - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS e FABIANO SOUZA FERREIRA

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 38.0281.0000103/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibiúna

Interessados: Robson Coleho Paixao e Falta de prestação de Serviços

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0409.0000376/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro SP e Marcelo Paulo Jucosky

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0409.0000415/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0427.0000730/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí

Interessados: SERVACON SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONTÁBIL S/C LTDA, MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO PINHAL e DONERY DOS SANTOS AMANTE

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0450.0000273/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: Darling Silva Marques, Gilmar Ferreira Soares Coelho e DARLING SILVA MARQUES

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0607.0000347/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Gália

Interessados: Giseli Rodrigues Simoes Tamelini e Joao Sardi Junior

Tema:

Assunto:

CRIMINAL

Nº MP: 38.0623.0000838/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica - Sul 2 (Santo Amaro e Parelheiros)

Interessados: Solange Nascimento, Maria Aparecida Oliveira da Silva e Agnaldo Xavier de Oliveira

Tema:

Assunto:

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 43.0674.0000352/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados:

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0719.0001754/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados:

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000225/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Ezequiel da Silva Trindade, CEI CIDADE NOVA DO PARQUE NOVO MUNDO e EZEQUIEL DA SILVA TRINDADE

Tema:

Assunto:

JAQUELINE MARA LORENZETTI MARTINELLI

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0197.0000117/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Arujá

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ, ROBERTO DANIEL DUARTE, UELTON DE SOUZA ALMEIDA, INSTITUTO DESPORTIVO CÍCERO DEMÉTRIO DA SILVA e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0228.0000269/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

Interessados: Prefeitura Municipal de Campos do Jordão e Mariene Lopez Fernandes

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 38.0234.0001038/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0358.0000249/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ourinhos

Interessados: OAB/SP - SEÇÃO OURINHOS e SALMA APARECIDA MEROTO BEFFA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0375.0000051/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: Município de Peruíbe e Mongue Proteção ao Sistema Costeiro

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0392.0000077/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porto Feliz

Interessados: Municipio de Porto Feliz

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0392.0000303/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porto Feliz

Interessados: TJSP - 1ª Vara Judicial de Porto Feliz, MATHEUS BRESSIANI e Osmar Bressiani e Outro

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0466.0000704/2018-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS e ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000560/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FERNANDO LUIZ PRATTI JUNIOR e FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARA O VESTIBULAR (FUVEST)

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0700.0000002/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul

Interessados: Municipio de Sao Jose dos Campos, JOSE MORAES BARBOSA, Angela Aparecida da Silva e Vicente de Moraes Cioffi

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0713.0001437/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: Anderson Carlos dos Santos e Crematório Memorial Bom Pastor

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0720.0007514/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: José Roberto Fernandes Castilho

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0722.0001479/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA, EDERSON ALEXANDRE CINTRA, ALESSANDRA CRISTINA DE MORAIS LEMOS e THATIANE CRISTINE NALDI LEUCK

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.2346.0000260/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Bara Clinica Medica Ltda e Conselho Regional de Medicina do Estado de Sao Paulo

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2618.0000216/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público

Interessados: Fundação VUNESP e Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tema:

Assunto:

NATHALIE KISTE MALVEIRO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 36.0199.0001514/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0208.0000876/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: Marcelo Peral Rengel

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0239.0000113/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerquilho

Interessados:

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0239.0000216/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerquilho

Interessados: Kelly Cristina Florencio da Silva, Fabricio Teodoro de Oliveira e FABRICIO TEODORO DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

CÍVEL

Nº MP: 43.0245.0000331/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0246.0000074/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cravinhos

Interessados: JOSIANE CRISTINA DA LUZ e ISADORA BOTOSSI DE MATOS VANZELA

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0276.0002423/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados: Giani Bresolin, Marcus Augustin Soliva, Linconln Galvão, Rogério Rabelo da Encarnação e Gonçalo Ferraz Cardoso

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0002320/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Alexandre Gil de Mello, Eloiza Fernanda de Almeida, Cledivaldo Aparecido Donzelli, Carlos Henrique Rossi Catalani e Pedro Luis Menti Sanchez

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0000501/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOCORRO, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP., MARIA APPARECIDA SETTE GALIGANI, ROBSON LUIZ RODRIGUES DOS SANTOS, MARCOS ALBERTO GALLIGANI, HAROLDO JOSÉ GALLIGANI, CRISTIANE APARECIDA GALLIAGANI PAULA FERREIRA, MICHELLE OLIVEIRA DE SOUZA SANTOS, ERIONE TEÓFILO DE SÁ e MARILNE DE OSTI SÁ

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0618.0000168/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pinhalzinho

Interessados: JOICE PEREIRA DIAS e PAULO ROGÉRIO PEREIRA

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 38.0632.0000449/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista

Interessados: Patrícia Teixeira e Hillary Teixeira da Silva

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 38.0670.0003049/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0713.0001497/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: Sanasa - sociedade de abastecimento de agua e saneamento e adriano athala de oliveira shcaira

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0018606/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: Prefeitura Municipal de Araçariguama

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0739.0021077/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência

Interessados: Procuradoria Geral do Estado, Fundacao Para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho Vunesp e Fabiola Marques Rezende

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1185.0000199/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajati

Interessados: WANDERSON CLANY ALVES DA SILVA, GIULIANO NORBERTO FOGAÇA, ADEMAR PATUCCI JUNIOR e ROBERTO CARLOS GARCIA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

ANA LUCIA MENEZES VIEIRA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0438.0000050/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Pedro

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1088.0000031/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP) e SOLICITADO SIGILO (encaminhada pela Promotoria de Justiça de Pinheiros)

Tema:

Assunto:

Aviso nº 313/2024 - CSMP, de 19/09/2024

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública para julgamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 24/09/2024, é a seguinte:

1ª Turma

NATHALIE KISTE MALVEIRO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0007.0000064/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) e 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0001050/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0156.0008501/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: DANILO QUERALT e ACADEMIA PACER GREENVILLE

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000404/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Henrique Gomes Lira, LUIZ GUILHERME SCODELER COSTA PACHECO, LUIZ GUILHERME SCODELER COSTA PACHECO, Patricia Gerolde Falcao Viana e Sob Medida Planejados Ltda

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0167.0000855/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: Luiz Fernando Teixeira Ferreira, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PRM-SBC) e MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0182.0000137/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Adamantina

Interessados: Municipio de Adamantina

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0189.0000197/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: Conselho Municipal de Saúde

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0196.0000718/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0201.0000685/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: FERNANDO JOSÉ MARTINS, FUNDACAO REGIONAL EDUCACIONAL DE AVARE - FREA e EDSON GABRIEL DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0208.0000815/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: COLEGIO NOVO TEMPO DE BEBEDOURO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0212.0000042/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Boituva

Interessados: MUNICIPIO DE BOITUVA e SIEG - APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0233.0000107/2010-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: ADÃO JOSÉ SELES, RUBENS DE JESUS SANTOS, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e EDVALDO DE JESUS SANTOS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0244.0000181/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cosmópolis

Interessados: CENTRO TERAPÊUTICO VALENT’S RECOMEÇO COSMÓPOLIS

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0252.0000162/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dois Córregos

Interessados: Municipio de Dois Corregos e OSNEY DIAS

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0256.0000127/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: MARIO LUIZ SARRUBBO e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0265.0000815/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

Interessados: DE OFICIO e CORDEIRO CABOS ELÉTRICOS

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0265.0001285/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

Interessados: Tiago Lima Pires

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0271.0000280/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Getulina

Interessados: ANTÔNIO CARLOS MAIA FERREIRA , JOÃO ROBERTO METHODIO e MR DIGITALIZAÇÃO

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000045/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0279.0000801/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Marcos e Renata

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0306.0000791/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: DANIELLA ROMANI, D ROMANI ADM COM SERV, ARBORE ENGENHARIA LTDA., CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e IGOR MATEUS RODRIGUES DE SOUZA

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto: COBRANÇA DE DÍVIDAS

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0316.0000667/2015-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO, Município de Ubarana, MUNICÍPIO DE MENDONÇA e MUNICÍPIO DE ADOLFO

Tema: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE e PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0324.0000496/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: Rodrigo Gustavo Mynssen Müller e Rodrigo Gustavo Mynssen Muller

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0325.0000166/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0334.0000776/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: Geovane Correia e Rangel Souza

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0340.0000318/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mococa

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0367.0000098/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MARIA APARECIDA FERREIRA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0375.0000292/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: JARDIM MARCIA S/C LTDA e O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0404.0000132/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: Municipio de Caiabu

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0407.0000172/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires

Interessados: BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0421.0000298/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul

Interessados: Dieison Rocha da Silveira Vieira e Camara Municipal

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0444.0001567/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0447.0001122/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: ÉLIO MARIA ALVES

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0448.0000068/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: JOSÉ ANGELO DE TOLEDO e SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DE SOCORRO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000161/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0000402/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E AUTÁRQUICOS DE SÃO CAETANO DO SUL e MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000284/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TAUBATÉ

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000555/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: MARCOS AMARAL CAMPOS FILHO e CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO (CRC/SP)

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000612/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (INFRAERO), Diocy Jose Ribeiro Filho , Diocy Jose Ribeiro Filho e AENA BRASIL

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0700.0000059/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados:

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0710.0000007/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: RENATO GOMES MOREIRA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0711.0002164/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: RICARDO ALVAREZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0001389/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: CONGEAPA e RENAN ESPOGINO FORESTI

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: DESMEMBRAMENTO

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0713.0002068/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: JESSICA THANDARA GOSSE e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0715.0002312/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Speedy Oil Industria e Comercio de Lubrificantes e Petroleo Ltda e Ministério Público Federal

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0715.0003345/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AREALVA

Tema: SAÚDE

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0717.0008704/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0719.0000116/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Francinaide nascimento do Santos

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0720.0003283/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: Polícia Militar Ambiental e Antônia Soares das Neves

Tema:

Assunto:

FUNDAÇÃO

Nº MP: 43.0739.0008047/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0015126/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: Antonio Alvaro de Souzaq

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0018022/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados: WANDI AUGUSTO RODRIGUES

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0739.0018478/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Prefeitura de São Paulo e MARIA INMACULADA ABREU DA SILVA

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0739.0029059/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: Municipio de Tanabi e VALDIR JOSÉ UCHÔA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0033001/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB - Avare e Camara Municipal de Avare

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.1139.0000105/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Louveira

Interessados: Vinicius Gottschall Criscuolo e Rose Mary G. S. Celidonio

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.2443.0000186/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: Valdemar Damiao Brito e Api Construtora e Incorporadora Spe Ltda

Tema:

Assunto:

ANA LUCIA MENEZES VIEIRA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0000029/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: DÉCIO POMPEU JUNIOR e REI DO ÓLEO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000560/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Import Brasil Empreendimentos Digitais Ltda, Camila Daniela Amorim de Sousa, José Antonio Siqueira Pontes e JOSE ANTONIO SIQUEIRA PONTES

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000933/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PARANAENSE CELULARES E ACESSÓRIOS UILLIAM S TERTO ALVES, MARILDA APARECIDA DE ALMEIDA e Marilda Aparecida de Almeida

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0187.0000266/2020-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: IBIRAPUERA TEXTIL LTDA

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0196.0000474/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados:

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 66.0201.0001392/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARANDU-SP

Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO

Assunto: FUNCIONAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0215.0001031/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0215.0001912/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: Prefeitura Municipal de Pedra Bela, Daniel Francisco Da Silva, LEIA SIQUEIRA MARTINEZ MEIRA, Álvaro Jesiel de Lima e Geiza Couto Policarpo Ribeiro

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0217.0000195/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brodowski

Interessados: CAMILA BONICENHA CHAPINA

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0233.0000108/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0233.0000255/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: CONDOMINIO COSTA VERDE TABATINGA

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0248.0000292/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: ALESSANDRO DONIZETE DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0000510/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: Viviane Dos Santos Maia e Seduc

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0249.0000518/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cunha

Interessados: Prefeitura Municipal de Cunha

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0254.0000031/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Duartina

Interessados: Municipio de Ubirajara

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0259.0000268/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: ADAULTO SEVERO PINTO, EDUARDO SEVERO PINTO , Jeander Arantes da Silva, ELOISA MACIEL ALVES DE ABRANTES, COMPANY SYSTEM BUSINESS e CIDADE GESTORA CONTABILIDADE LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0286.0000510/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: IVO FARIAS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0293.0000150/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados:

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0299.0000103/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaporanga

Interessados: JOÃO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0309.0000700/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: Hotel VIP Jacareí

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0310.0001097/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: MARIA HELENA BATISTA FERREIRA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0316.0000246/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0000070/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Saecil-superint.de Agua e Esgoto da Cidade de Leme

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0320.0000513/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0324.0000495/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: Maria José

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0342.0000893/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: Irineu Colla, Antonio Colla, Gelson Choqueta, Anidevaldo Luis Colla e Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0348.0000270/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Mor

Interessados: Edivaldo Antônio Briscki

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0353.0000372/2017-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Novo Horizonte

Interessados: TOSHIO TOYOTA, MARCELA GIROTTO TRONCOSO, ROBERTO MELCHIORI e EDSON LUIZ NICOLLETI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0357.0000778/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados: Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0357.0000961/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0364.0000113/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: Prefeitura Municipal de Lutécia , Rodrigo Otávio César Alves e Laudemir Leati

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0364.0000159/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: EMPRESA LOUIS DREYFUS COMPANY LTDA

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto: INDUSTRIAL / COMERCIAL / VEICULAR

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0382.0000158/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0382.0000173/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0384.0000128/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: SERGIO PINAFFI e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0391.0000069/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porangaba

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0392.0000116/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porto Feliz

Interessados: Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Porto Feliz, Adilson Steiner e Municipio de Porto Feliz

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0422.0001309/2013-5 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2ª PJ de Santa Isabel e JOSÉ BENEDITO DE OLIVEIRA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0424.0000515/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Rosa do Viterbo

Interessados: ALBERTO LERCO COELHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO

Tema: PLANO DIRETOR

Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0444.0002470/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0447.0000094/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0447.0001077/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: ROGERIO LUIS GLECKNER

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0451.0001111/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: CRECHE COMUNITÁRIA CENTRO e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SUZANO

Tema: EDUCAÇÃO e MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0451.0001164/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: Secretaria da educação Suzano e Ariana de Oliveira Souza

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0451.0001203/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: MARCELO BERNARDO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0457.0000321/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: FABIO ANTONIO VILLA NOVA

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0474.0000978/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votuporanga

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000344/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: GREMIO RECREATIVO E CULTURAL ESCOLA DE SAMBA X 9 PAULISTANA

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.0519.0000037/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0555.0004664/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0633.0000116/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SOLICITADO SIGILO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM)

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0670.0002263/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: Maria Aparecida Bazan Castro e MD Empilhadeira Ltda

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000428/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SÃO PAULO (CET/SP), JMP SERVIÇOS TERCEIRIZADOS e E-SERVICE COMÉRCIO E SERVIÇOS

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0695.0000590/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social

Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo, CONCESSIONÁRIA PREVER ADMINISTRAÇÃO CEMITERIAL E SERVIÇOS FUNERÁRIOS S.A. (CONCESSIONÁRIA VELAR SP), SPE CONSÓRCIO CORTEL SP S.A (CONSÓRCIO CORTEL SÃO PAULO), AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – SP REGULA, CONSOLARE CONCESSIONÁRIA DE CEMITÉRIOS E SERVIÇOS FUNERÁRIOS SPE SA, Celso Giannazi e CONCESSIONÁRIA CEMITÉRIOS E CREMATÓRIOS SÃO PAULO SPE S/A (GRUPO MAYA)

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000108/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: CAUE ALVES LIMA MORAES e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0702.0000022/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Pardo

Interessados: Carlos César Matias Correa

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0001424/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados:

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0715.0002947/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Marcos Paulo Rodrigues

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0719.0000113/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Prefeitura Municipal de São José dos Campos e MARCOS ANTONIO DA SILVA

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0000618/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: 4ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, RADICIFIBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA e SOMACIS DO BRASIL CIRCUITOS LTDA.

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0720.0004933/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: Mariano Garcia Navarro

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0000577/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Izaias Contreira Santos

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0000579/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Sueliton Suelon de Souza, Gidevaldo Reis Oliveira, Hs Transportes e Turismo Ltda e Ivanilson Santos de Jesus

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0723.0003815/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: L & K Martinez Servicos de Saude Ltda, Banco Itau Consignado S.a. e ROSANA DE BARROS GOTDSFRIEDT

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 42.0738.0000100/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS UNIDADES DE EDUCACAO INFANTIL DA REDE DIRETA E AUTARQUICA DO MUNICIPIO DE SAO PAULO - SEDIN

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000571/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0026004/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio

Interessados: Prefeitura Municipal de Teodoro Sampaio

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0031329/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste

Interessados: prefeitura municipal de palmeira d oeste

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0034420/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Adamantina

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.2443.0000176/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: VALLEY CLUB

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.2580.0000120/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.2618.0000193/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência

Interessados: UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA JULIO DE MESQUITA FILHO e Estevan de Menezes Palma

Tema:

Assunto:

FERNANDO JOSE MARTINS

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0004729/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: Prefeitura Municipal de Guarulhos

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000261/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: WILIAM RAMOS BELTRAM e Gelape Promocao Em Vendas Ltda

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000292/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Itapemirim Transportes Aereos Ltda e Flávio Pagioro Cavalcante de Almeida Wolff

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000676/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Prevent Senior Private Operadora de Saude Ltda

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000848/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Vacano Facilitadora de Pagamentos Ltda., Tp Fintech Solutions Ltda, Moneta Transfer Ltda, Sqalapay Pagamentos Ltda, Oms Tecnologia Ltda, Vmor Comercial Ltda, Payway Consultoria e Servicos Ltda, Hkp Pay Pagamentos Ltda, Arkpago Ltda e Golden Cat Processamento de Pagamento Ltda

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0167.0001231/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: EMEB DR. VICENTE ZAMMITE MAMMANA e RENILDO FERREIRA DA SILVA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0197.0000099/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Arujá

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0208.0000480/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: Rafaela Alberto Pereira Lima, Municipio de Bebedouro, Carlos Alberto Correa Orpham e Moradores bairros Pedro Paschoal e Cidade Coração

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0214.0000206/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Prefeitura Municipal de Botucatu, Mario Luiz Sarrubbo e MARIO EDUARDO PARDINI AFFONSECA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0223.0000100/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: Paulo César Nunes Anzai

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0236.0000418/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Casa Branca

Interessados: José Carlos Rezende Nogueira

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0239.0000159/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerquilho

Interessados: Bluar indústria e comércio ltda e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0240.0000235/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: Márcio Burguinha de Jesus do Rego, Rlr Locacao Ltda e Municipio de Chavantes

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0000406/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0252.0000105/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dois Córregos

Interessados: Silva e Furlaneto ou família Artigoso, Associação de proprietários e moradores do condomínio Chácaras de Recreio Bosque do Sol e MUNICÍPIO DE DOIS CÓRREGOS

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0276.0000420/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000188/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: FERNANDA PINTO GONÇALVES e DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S/A

Tema: ÁREA DE RISCO e SEGURANÇA

Assunto: DESLIZAMENTO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000352/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0294.0000012/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapetininga

Interessados: Eduardo Pierre de Proença

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0299.0000072/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaporanga

Interessados: Edenilton da Silveira, Célio Roberto de Melo, Eduardo Francisco Teixeira Junior, Kayo Orlando Bueno e Tiago Rafael de Souza

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0300.0000830/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba

Interessados: EDUARDO BOIGUES QUEROZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAQUAQUECETUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0303.0000047/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itariri

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0310.0000242/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: GILMAR MACHADO RIBEIRO e município de jacupiranga

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0000249/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE IRACEMÁPOLIS e MUNICIPIO DE IRACEMÁPOLIS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0325.0000137/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: Catia Cristina Prefeito Maion

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0330.0000093/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Maracaí

Interessados: Municipio de Pedrinhas Paulista, Municipio de Cruzalia e Municipio de Maracai

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0334.0000088/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: Adega do Monstrão

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0334.0000586/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0340.0000483/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mococa

Interessados: Eduardo Ribeiro Barison

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0350.0000175/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados: João Fernandes Junior

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0355.0002018/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: Tereos Acucar e Energia Brasil S.a. e Municipio da Estancia Turistica de Olimpia

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0364.0000552/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE PARAGUAÇU PAULISTA e Municipio de Paraguacu Paulista

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0368.0000206/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: DEMETRIO FRAGA RIOS E SILVA

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0368.0000324/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: Carlos Renato Monteiro Patricio, Promotoria de Justiça de Limeira e Silcon Ambiental S/a

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0373.0001284/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Municipio de Penapolis

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0375.0001514/2016-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: JOSÉ SEVERINO DE ARAÚJO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0380.0000079/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracaia

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0395.0000217/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: Genival Candido da Silva

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0407.0000004/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires

Interessados: CONSELHO TUTELAR, ROBERTO BARBOSA JUNIOR e DANILE BRANDÃO DE SOUZA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0447.0000645/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0451.0001205/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: ANDRE DIAS DOURADO

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0464.0000044/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000303/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Food Park Tupiniquim Ltda e SIGILOSO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0482.0000426/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porto Feliz

Interessados: Usina Santa Rosa Ltda e JOAO MARCELO MARTINEZ

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000583/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Claudio Pereira Maia e 1º PELOTÃO DE POLICIAMENTO AMBIENTAL

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0674.0000987/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: CASA 13 LANCHONETE E COMERCIO DE BEBIDAS LTDA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000042/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FEDERAÇÃO PAULISTA DE KUNG FU WUSHU KUOSHU TRADICIONAL e CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0695.0000371/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SOLICITADO SIGILO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000429/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SERTTEL LTDA., PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET/SP)

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000516/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, MICHELLE DUARTE e ERIKA HILTON (Deputada Federal)

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0002003/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: COMDEMA, TIAGO FERNANDES DE LIRA, Rogério Menezes e Carlos Alberto Gregio de Oliveira

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0713.0002281/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados:

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0714.0000625/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: PORTO SEGUROS, BRASILREG VISTORIAS e FUNILARIA RF100 EIRELI EPP

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0717.0000834/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0000313/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Tomás

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0720.0007614/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: Vanessa Martini

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000465/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0003305/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE PEDRA BELA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0023657/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porangaba

Interessados: FERNANDO COELHO DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0027520/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: SALMO DO NASCIMENTO SILVA e MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2462.0000097/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO (DER/SP) e JBL LOCAÇÃO DE REBOQUES EIRELI

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.2472.0000174/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: MUNICÍPIO DE SANTOS

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.2472.0000788/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e JOSÉ MARQUES CARRIÇO

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.2618.0000036/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social

Interessados: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista "Júlio de Mesquita Filho" – VUNESP

Tema:

Assunto:

DELTON ESTEVES PASTORE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0013126/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: HOMERO TRANQUILLI e FRANCISCO FREDIANO FILHO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0187.0000351/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0189.0000089/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados:

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0200.0000002/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Auriflama

Interessados: Paulo Eduardo Tomaz da Silva

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0204.0000547/2018-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barra Bonita

Interessados: ANDREUS RODRIGUES THOMAZI, SIDNEI SOUZA e RAIZEN ENERGIA S.A.

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0227.0000408/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: FABIANA RODRIGUES DOS SANTOS e MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0233.0000231/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: PAULO KHARMANDAYAN e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0238.0000154/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerqueira César

Interessados: ANDERSON SIMIONI

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0248.0000209/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: SIGILOSO

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0265.0000404/2015-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

Interessados: ENDERSON RUIZ e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000017/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Artur Monteiro

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0300.0003390/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba

Interessados: Gabriel Costa e Municipio de Itaquaquecetuba

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0311.0000839/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: Prefeitura Municipal de Jales, Luis Henrique dos Santos Moreira e Beta Ambiental Ltda

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0312.0001351/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jandira

Interessados: JANAINA DE AZEVEDO e Prefeitura de Jandira

Tema:

Assunto:

CÍVEL

Nº MP: 14.0338.0000037/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema

Interessados: Maria Aparecida Gonçalves

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0342.0000125/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: Bistrô 109

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0344.0000102/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados: JESSICA REGINA MOREIRA e Hugo Bernardo de Sousa Moreira

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0352.0000017/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Odessa

Interessados: TINTEX TINTURARIA LTDA e SEGA M3 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL, POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA, POLUIÇÃO ELETROMAGNÉTICA, POLUIÇÃO SONORA e POLUIÇÃO VISUAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0358.0000335/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ourinhos

Interessados: Prefeitura Municipal de Ourinhos

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0364.0000784/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUTECIA, LAUDEMIR LEATI e Câmara Municipal de Lutécia

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0374.0000851/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: Osmar Zambini Satin e Mauricio Brambilla Filho

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0382.0000078/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: Alexandre José da Silva Garrote

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0404.0000024/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: Marcelo da Costa Oliveira, Daniel Batista de Oliveira e Joao Roberto Bernardo

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0404.0000639/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: JULIA DOS SANTOS FERNANDES, ROGERIO DE VASCONCELOS PAULINO, VIVIANE LARA DIAS e REGIANE XAVIER PEREIRA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0422.0000579/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Isabel

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA IBIRAPITANGA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000582/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: GAEMA NÚCLEO PARAÍBA DO SUL

Tema: AGROTÓXICOS

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000141/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR CASA VERDE

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0599.0000195/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buri

Interessados: VERADOR MACIEL DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0631.0000066/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: Câmara Municipal de Urânia e Fabricio Sangali Buzinaro

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0665.0000149/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

Interessados: Dênis Alessandro Ruiz Espinosa , Dênis Alessandro Ruiz Espinosa , Amauri e José Luiz Ribeiro

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0000584/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Prefeitura Municipal de Taubaté

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0688.0000059/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Artur Nogueira

Interessados: Restaurante Quinta do Lago

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0698.0000130/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirangi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0700.0000022/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0705.0000021/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente, Gramado Bairro (@gramadobairro) e Cristiano Abbud

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0711.0002005/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: FAUSTO NOGUEIRA PERALTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0712.0002018/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS - MINISTÉRIO DO BELÉM

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0001175/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0720.0005692/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO e VERA LUCIA CORREA DA SILVA

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0720.0007152/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: Rodrigo Zampoli Pereira e Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0013906/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Fundacao Ninho Jardim Condessa Marina R Crespi

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0018048/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados: WANDI AUGUSTO RODRIGUES

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0020963/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados: MILLENA DA SILVA GONÇALVES

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.2346.0000078/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública

Interessados:

Tema:

Assunto:

2ª Turma

JAQUELINE MARA LORENZETTI MARTINELLI

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0001104/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: PRIME CONSULTORIA E ASSESORIA EMPRESARIAL LTDA.

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0156.0009847/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados:

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0167.0004494/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S.A. e JOSIAS JOÃO DE PAZ

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0182.0000181/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Adamantina

Interessados: Inscritos ao cargo de diretor

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0187.0000352/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: Francisco Antônio Sardelli, Departamento de Água e Esgoto de Americana – DAE, Carlos Cesar Gimenes Zappia e Prefeitura Municipal de Americana

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0187.0000955/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0189.0000036/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA e LUIZ FERNANDO FERRARESSO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0193.0000095/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: Municipio de Itaoca

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0193.0000159/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: Instituto de Conservação Ambiental do Morro Agudo - ICAMA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0201.0001004/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: HIDALGO ANDRÉ DE FREITAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ e SECRETARIA MUNICIPAL EDUCAÇÃO DE AVARÉ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0208.0001236/2020-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: PIERIS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO e SUCOCÍTRICO CUTRALE LTDA.

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0214.0000502/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: LUIZ CARLOS BENETTI

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0214.0001168/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Faculdade de Ciências Agronômicas da UNESP Botucatu

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0218.0000109/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brotas

Interessados: Moises Jeovan Canella

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0223.0000409/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: CAO CÍVEL E TUTELA COLETIVA

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0247.0000474/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: GEOVANNA FONSECA NUNES

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0264.0000272/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: CARLOS DANILO RIBEIRO e REGINALDO ELOY MARCOMINI DOS REIS

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0264.0000311/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: EDIVAN CÁSSIO TONELOTE, MARCIA RIDEKO SUZUKI USHIDA e FABIO PASCHOALINOTO

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0264.0000326/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: Secretatia de meio ambiente

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0268.0000060/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: GERSON EUZÉBIO DE MELO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0276.0001097/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000106/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Norberto de Vivo e Condomínio Ariadne

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0279.0000226/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0280.0000049/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibitinga

Interessados: DANIELA CRISTINA DE SOUZA BRANCO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0283.0000152/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: Municipio de Buritizal, 46.156.033 Ana Laura Alves Cintra Lima e Edson dos Santos Filho

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0283.0000170/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Igarapava

Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0295.0000273/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0310.0001835/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados:

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0314.0000018/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jarinu

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0000632/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Municipio de Leme

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0001545/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0352.0000023/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Odessa

Interessados: VAGNER BARILON, TIAGO LOBO e CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Tema: PLANO DIRETOR

Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0352.0000201/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Odessa

Interessados: ADRIANO JOSÉ DO CARMO ROSA

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0364.0000428/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0378.0001050/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Daniel Usier Homem de Melo e CONSELHO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE-CONDEMA

Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0382.0000033/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Municipio de Oleo

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0382.0000152/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM MARILIA, AITH E BARREIROS S/C LTDA e MUNICÍPIO DE TIMBURI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0385.0000013/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirassununga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA e ANACJ

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0388.0000428/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba

Interessados: MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, INSTITUTO MAIS e IZAURA TERRA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0390.0000049/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pontal

Interessados: Ricardo G. Costa

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0400.0000074/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Promissão

Interessados: Victor Hugo Ferreira de Souza

Tema:

Assunto:

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 43.0400.0000189/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Promissão

Interessados: ALLAN DOS SANTOS GONCALVES, ANA BEATRIZ VENERONI HECH DE LIMA, Luís Guilherme Galante Marchesi, PREFEITURA MUNICIPAL DE PROMISSAO e LUIS GUILHERME GALANTE MARCHESI

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0407.0000706/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires

Interessados: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI, JOSE CANTÍDIO DE SOUZA LIMA, ALEXANDRE CARVALHO DE FARIA e PREFEITURA MUNICIPAL RIBEIRÃO PIRES

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0417.0000308/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados: Cooperativa de Trabalho dos Coletores de Reciclaveis Juntos Somos Fortes, Municipio de Santa Barbara D'oeste e Cooperativa de Trabalhos dos Profissionais de Reciclagem de Residuos Solidos - Recicoplast

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0417.0000338/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0420.0000319/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: prefeitura municipal de espírito santo do turvo

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0420.0000396/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: LUCIANA ARAÚJO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO e GIULIANA CASCAPERA ALVES DINIZ

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0438.0000782/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Pedro

Interessados: ROSELI APARECIDA DE JESUS MENDES, GRAZIELA FERNANDA MENDES IGNACIO e ROGÉRIO FERNANDES IGNACIO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0452.0000092/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taboão da Serra

Interessados: YAGO ABNER FAVARETTO e Associação Brasileira de Concursos Públicos

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0454.0000046/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: Valdir Jose Uchoa e Municipio de Tanabi

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0000271/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: ADAO NASCIMENTO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000400/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Municipio de Sao Paulo e Cia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000408/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR PERUS

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 36.0665.0000188/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0678.0000771/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: 11º Promotor de Justiça de Taubaté

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0678.0002204/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Prefeitura Municipal de Taubaté e Diego Fonseca Nascimento

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000477/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO, FUNDAÇÃO ADIB JATENE, SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e INSTITUTO DANTE PAZZANESE DE CARDIOLOGIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000584/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO, Dra. Luiza Barros Rozas Verotti, SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) e 13ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000600/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL e AGNELO MOREIRA CARDOSO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000627/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS DE SÃO PAULO,, MÁRCIO TOLEDO e MARTA SUPLICY

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000144/2014-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: SONIA PEREIRA DA SILVA e POLÍCIA AMBIENTAL DE CARAGUATATUBA

Tema: FAUNA, FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000222/2015-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: ALAN BUCCI FERRAZ e POLICIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

CÍVEL

Nº MP: 43.0710.0002409/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR MUNICIPAL DE DIADEMA – IPRED e ANA MARIA GUARDIA MORALES

Tema: CÍVEL EM GERAL

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0712.0004603/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: EDUARDO CÉSAR FARIA DE SOUZA e Imperium Comercio de Pecas e Lubrificantes LTDA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0713.0007415/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANÔNIMO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0714.0000292/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: JPV EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0714.0000514/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: 2º OFÍCIO CRIMINAL e REGIANE DE FÁTIMA PEREIRA

Tema: EDUCAÇÃO e MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0715.0005381/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0000406/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Catanduva Câmara Municipal

Tema:

Assunto:

CÍVEL

Nº MP: 43.0718.0000424/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Reinaldo Antônio Marins e Clube da Velha Guarda Catanduva

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 42.0719.0002706/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: CASA DE REPOUSO DOCE SOSSEGO e 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0723.0000854/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: TV METROPOLITANA DE PIRACICABA e RICARDO JOSÉ TREVISAN

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0725.0000007/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA (ASF), PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0732.0000102/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema

Interessados: Municipio de Canitar

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0002188/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: Câmara Municipal de Buritama , Câmara Municipal de Planalto , Camara Municipal de Turiuba e Câmara Municipal de Zacarias

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0002633/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaratinguetá

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0013192/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI e CENTRAL MAX COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0013390/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO e CDG CONSTRUTORA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0015128/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: Antonio Alvaro de Souza

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0739.0015878/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: prefeitura municipal de ubatuba e jaqueline tupinamba

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0017748/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajati

Interessados: Roberto Garcia

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0018043/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados: WANDI AUGUSTO RODRIGUES

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0034516/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pontal

Interessados: município de pontal e jorge brunetti suzuki

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.1097.0000007/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ROTA DAS BANDEIRAS e Pedro F Caracciolo

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.1144.0000765/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: Laisa Pedrosa Di Salvio

Tema: EDUCAÇÃO e PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.1153.0000112/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Presidente Prudente

Interessados: GEDUC PRESIDENTE PRUDENTE e Municipio de Piquerobi

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.2443.0000231/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: Municipio de Aracatuba

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2472.0000493/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: RENATO ALVES SANT`ANNA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.2488.0000064/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: i) SÔNIA MARIA RANGEL DE LIMA, iii) CRISTINA RANGEL LIMA CASTILHO, Gilmar José Amaral e ii) LUCIANO MORENO CASTILHO

Tema:

Assunto:

SEGURANÇA PÚBLICA

Nº MP: 43.2597.0000010/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP

Interessados:

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.2618.0000431/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Secretaria da educação do estado de São Paulo

Tema:

Assunto:

FAUSTO JUNQUEIRA DE PAULA

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0161.0000114/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Municipio de Sao Paulo e ELVIS CLEIM LUZ

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0195.0000896/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: COLEGIO OBJETIVO ARARAQUARA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0217.0000054/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brodowski

Interessados: Concessionária Via Paulista, Prefeito Jose Luiz Perez e Lucas Lucrecio

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0254.0000307/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Duartina

Interessados: LUIS CARLOS BENEDITO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0265.0000755/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

Interessados: Ferraz de Vasconcelos Camara Municipal

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0286.0000162/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: CARLOS ROBERTO PRATAVIERA e ANTONIO CARLOS PENHA AFFONSO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0295.0000318/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: CRISTIANE JANAINA DE BARROS RODRIGUES e MAURO JOSÉ TEIXEIRA - PREFEITO DE RIBEIRÃO BRANCO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0304.0000081/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e PRADA ENGENHARIA E GERENCIAMENTO E PROJETOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0337.0000048/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirandópolis

Interessados: Renata Dalla Martha Caetano, Municipio de Mirandopolis e Fabiana de Lima Pereira

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0346.0000574/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI, Marcia Helena Goncalves de Oliveira e Nadyr Satie Nagata

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0357.0000684/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0361.0000123/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste

Interessados: Municipio de Sao Francisco, Eliwagner Junior de Souza e Vanderlei da Silva Silva

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0364.0000340/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: Marcela Cristina Gonçalves e Municipio de Paraguacu Paulista

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0374.0000614/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pereira Barreto

Interessados: Secretaria Municipal de Educação de Pereira Barreto

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0375.0000160/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: Municipio de Peruibe

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0437.0000085/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Miguel Arcanjo

Interessados: Kátia, Mateus e Jessica

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0447.0000790/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0447.0001213/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e EDUARDO GUINDALINI FEREZIN

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000011/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: rafaella

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0555.0003800/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: MANUEL CARLOS REIS MARTINS

Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: CALÇADAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0563.0000013/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados:

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0632.0000186/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista

Interessados: Municipio de Vargem Grande Paulista e Irineu Martines

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0678.0000408/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Comunidade Terapêutica Ágape e Jean Carlos dos Santos

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0000509/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: PREFEITURA DE TAUBATÉ

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0688.0000445/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Artur Nogueira

Interessados: Vinicius da costa vaz

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0688.0000454/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Artur Nogueira

Interessados: Prefeitura Municipal de Artur Nogueira e Instituto Nosso Rumo

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0688.0000481/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Artur Nogueira

Interessados: Gustavo Tolêdo de Souza e Gustavo Tolêdo

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000119/2016-2 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE REPRESSÃO AOS DELITOS ECONÔMICOS, SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA, EDUARDO TAKEO KOMAKI, SILVANA MANCINI, DANIEL SAHAGOFF, JOSÉ ROBERTO FERNANDES, EDUARDO PIRES VALDÍVIA, FÁBIO AUGUSTO RIBEIRI LOBO e FRANCISCO MAURICIO DA SILVA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000128/2018-8 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO e ANSELMO CARLOS BUSCARATI - CARCEREIRO POLICIAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001210/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: FUNDAÇÃO DE APOIO A PESQUISA, ENSINO, TECNOLOGIA E CULTURA (FAPETEC) e SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0000654/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: LUCIANO MIRANDA e SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0002433/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: Instituto de Computação da Universidade Estadual de Campinas

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0000186/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e MARIA APARECIDA ROSA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0719.0001109/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: RODRIGO NATANAEL NUNES FERREIRA, CLAUDIA MARA DARRIGO, LUCIANA MARIA BARRETO, EDMAR JOSÉ DE ARAÚJO e ANA CLAUDIA RAMOS DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0720.0004840/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: Polícia Militar Ambiental e Carolina Maria da Silva Oliveira

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0000659/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0722.0001051/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: ALBA MELLO

Tema: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE, HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0723.0005519/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: JULIANO CASTILHO PEDRO, ELIANA MARIA NOGUEIRA DO AMARAL e CÂMARA DE VEREADORES DE PIRACICABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0000032/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0030641/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pontal

Interessados: 13.273.533 Rogerio de Souza

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1097.0000022/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo PCJ - Campinas

Interessados: CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE MANEJO DE. RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA e CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1139.0000233/2018-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Louveira

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, CÂMARA MUNICIPAL DE LOUVEIRA e SAMARA S/A INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.1610.0000013/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Tietê/Sorocaba

Interessados: MUNICIPIO DE ANHEMBI, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTUCATU, PREFEITURA DE IBIÚNA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CABREÚVA, PREFEITURA MUNICIAPAL DE TORRE DE PEDRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE, PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA

Tema: FAUNA, FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

VALTER FOLETTO SANTIN

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001384/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Douglas Camargo e Tp link

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0185.0000063/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Agudos

Interessados: João Adilson pacheco e João Felipe Pacheco me

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0194.0000162/2011-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araçatuba

Interessados: JOSÉ LUCIANO VERBENA, DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS e 1º PELOTÃO DE POLÍCIA AMBIENTAL ARAÇATUBA

Tema: FLORA e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0199.0002002/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: PJ VARGEM GRANDE PAULISTA

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0233.0001562/2016-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: EDSON VICENTE DOS SANTOS e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0235.0000250/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cardoso

Interessados: Fabricio Souza Publio

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0249.0000363/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cunha

Interessados: jose eder galdino da costa, renato toledo, cassiano ricardo e Jose Eder Galdino da Costa

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0253.0000596/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dracena

Interessados: VILMA PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA

Tema: ÁREA DE RISCO, INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: BURACO EM VIA PÚBLICA

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0272.0000586/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaíra

Interessados: PREFEITURA e VEREADOR EDVALDO DONISETI MORAIS

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0293.0000066/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: WELLINGTON EMMANUEL CAETANO, FELIPE GEFERSON SEME AMED, ANALICE FERNANDES, ETHEL LEOPOLDINE GISONDI, ALMIR NUNES e ANDRÉ DESPÉZIO DE SOUZA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0322.0002861/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: COMANDO DA 5ª COMPANHIA DE POLICIA MILITAR e MUNICIPIO DE IRACEMÁPOLIS

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0337.0000269/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mirandópolis

Interessados:

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0362.0000116/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palmital

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0373.0000968/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Municipio de Alto Alegre e 3a Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0373.0001396/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Municipio de Penapolis

Tema:

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0375.0000369/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0404.0000130/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados:

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0406.0000078/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito

Interessados: MARCELLO ARMANDO HERNANDEZ OPRINI e MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO BONITO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0427.0000244/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bento do Sapucaí

Interessados: Andreza Abranches e Empresa ELEKTRO - concessionária de Energia Elétrica

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0438.0000949/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Pedro

Interessados: Cassio Hellmeister Capellari

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0464.0000331/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0674.0001309/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: LUIZA TAVARES GAMBA

Tema: ACESSIBILIDADE e MOBILIDADE PESSOAL

Assunto: FACILITANDO TECNOLOGIAS ASSISTIVAS

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000605/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: “GENIVALDO”, SOLICITADO SIGILO, SILVÃO LEITE e SUBPREFEITURA DE PARELHEIROS

Tema:

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0715.0006183/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piratininga

Interessados: Luis Henrique Cavalieri

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0000210/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: DEPOSITO FRANCANO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES LTDA

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0000050/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: OS SANTA CATARINA - UPA SANTO AMARO/ SMS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0738.0000258/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Lenira Gouveia da Silva Ballester

Tema:

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0005149/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0019098/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Camila, Maria- funcionária, Michele, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e Jolita -Diretora

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0029689/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.1149.0000071/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto

Interessados:

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.2346.0000098/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública

Interessados:

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.2443.0000242/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: Samar - Solucoes Ambientais de Aracatuba S.a. e Santo Aparecido de Oliveira Rocha

Tema:

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.2472.0000781/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: CARLOS ADAO DE MARCO e CORREIOS

Tema:

Assunto:

CLAUDIA MARIA BERE

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0167.0003341/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0187.0000951/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Redebrasil Gestao de Ativos Ltda, Camecsp Camara Arbitral de Mediacao e Conciliacao de Sao Paulo S/S LTDA, Leandro M. Quintas e Felipe Rodrigues de Almeida

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0234.0002419/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: NEGUINHOS BAR, VILLAS BAR MUSIC, PAI BAR e BAR CHAPA QUENTE

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000774/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Chama Supermercados Mercantil Chama Ltda

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0281.0000122/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibiúna

Interessados: ALLEPHY JHONATTA ZANATTA

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0292.0000003/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itanhaém

Interessados: Claudemiro Vidal

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0307.0000444/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ituverava

Interessados: PEDRO JOSÉ BENINI e USINA ALTA MOGIANA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0341.0000507/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: EDUARDO KENJI ODANI SIGAHI e EDUARDO TRIGO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0367.0000100/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e SÉRGIO LUIS DE SOUZA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0376.0000075/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados: Laura Boari Thomaz

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0397.0000155/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio

Interessados: JORGE RODRIGUES DE SA23142593-4 e MARIA BERNARDETE PALMA DE SA

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000003/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: POSTO DE SERVIÇOS LABATUT LTDA.

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000532/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Subprefeitura Sé

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0677.0000338/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: PESSOA A APURAR e PATRICIA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0678.0001173/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: B. C. F. O.

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001308/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ADRIANA CARVALHO, SOLANGE APARECIDA DEL ROIO, ROSIMARA ALMEIDA BARBOSA, RICARDO OLIVEIRA, MARIA CONCEIÇÃO MOTTA e PATRICIA JORGE

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001391/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP), FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FRANCA e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000001/2012-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: ARNALDO DA SILVA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000085/2017-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: MUNICÍPIO DE MONGAGUÁ

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0713.0001585/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: CAMPREV-INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS e “Coletivo de Aposentados do Instituto de Previdência do Município de Campinas – CAMPREV”, por meio de sua representante, Heloísa Maria Carneiro Leão

Tema:

Assunto:

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0000110/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: ALCIDES FRANCO, OSVALDO DE OLIVEIRA ROSA, Município de Catanduva e PLANERGI URBANIZAÇÃO & SERVIÇOS Ltda.

Tema:

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0725.0000546/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: LUNA ZARATTINI BRANDÃO

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0738.0000104/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: TATIANA MOHR, DAWN FLEMING, JULIANA CARDOSO e ANTONIO BIAGIO VESPOLI

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0007432/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: Rejane silva e rejane sa silva beserra alves

Tema:

Assunto:

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

Procuradoria-Geral de Justiça

Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 18-9-2024

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 2, da L.C. 180/78, a partir de 17/9/2024, Kennedy Augusto Chaves Cezario Nejar, matr. 9638, do cargo de Assessor do MP, do QPMPESP, ficando em consequência cessados os efeitos da portaria que fixou a gratificação em nome do interessado.

DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE

Despacho do Procurador-Geral de Justiça de 18/9/2024

Deferindo o pedido de Eduardo Carvalho de Vasconcellos, Promotor de Justiça aposentado, no que se refere à isenção do Imposto de Renda na fonte, por moléstia, com fundamento no art. 6º, XIV, da Lei 7713/88, com a redação dada pelo art. 47 da Lei 8541/92 e alterado pela Lei 11052/2004, c.c. o art. 30 da Lei 9250/95 e nos termos do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a partir de 13/5/2024.

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 19/9/2024

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:

Marcella Lawder, matrícula nº 9037, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 6/5/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0073422.2024-82, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 18/9/2024;

Marcella Lawder, matrícula nº 9037, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 5/6/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0091831.2024-67, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 18/9/2024;

Marcella Lawder, matrícula nº 9037, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 11/7/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0110374.2024-23, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 18/9/2024;

Marcella Lawder, matrícula nº 9037, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 10/8/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0128026.2024-77, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 18/9/2024;

Marcella Lawder, matrícula nº 9037, 30 (trinta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 9/9/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0143547.2024-50, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 18/9/2024;

Marie Ego Adibbe Cruz, matrícula nº 576175, 90 (noventa) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 19/8/2024, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0131082.2024-15, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 18/9/2024.

Despacho da Diretora da Área Regional de Ribeirão Preto de 18/9/2024

Concedendo, nos termos do artigo 198, II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar 1054/08, 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a:

Rachel Fernanda Matos dos Santos, matrícula n° 4254, a partir de 14/09/2024.

20/09/2024

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