Diário Oficial

PORTARIAS DE 21/01/2026

 

A - Subprocuradorias

 

Designando:  

 

nº 243/2026 - Horival Marques de Freitas Junior, 12º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 16º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 17 a 31 de janeiro de 2026.

 

nº 244/2026 - Luiz Alberto Segalla Bevilacqua, 4º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 40º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 17 a 31 de janeiro de 2026.

 

nº 245/2026 - Paula Garmes Reginato Coube, 1º Promotor de Justiça de Pirajuí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 40º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 9 a 16 de janeiro de 2026.

 

B - Secretarias

 

Autorizando:

 

nº 246/2026 - Florenci Cassab Milani, 27º Promotor de Justiça Criminal, a se ausentar de suas funções, para representar a Fundação Getúlio Vargas na Conferência Internacional do Global Public Network, a ser realizado na Universidade Lee Kuan Yew School of Public Policy, em Singapura, nos dias 27 e 28 de março de 2026, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0005186.2026-30)

 

Designando:

 

nº 247/2026 - Bruna Ribeiro Dourado Varejao, 48º Promotor de Justiça da Capital - Coordenadora do Núcleo de Incentivo em Práticas Autocompositivas - NUIPA, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar do II Encontro Nacional de Mulheres da Justiça Restaurativa, a ser realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, na cidade de Salvador/BA, no período de 18 a 20 de março de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0150201.2025-33)

 

C - Assessoria   

 

Tornando sem efeito:

 

nº 248/2026 - a portaria nº 15478/2025, que designou o 14º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1500284-17.2021.8.26.0480, em trâmite no Juízo da Vara Única da Comarca de Presidente Bernardes, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

Designando:

 

nº 249/2026 - 68º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500602-60.2023.8.26.0405, em trâmite no Juízo do DIPO 4 - Seção 4.2.3 - Foro Central Criminal da Barra Funda – Comarca da Capital, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

 

nº 250/2026 - 3º Promotor de Justiça de Arujá, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500407-20.2025.8.26.0045, em trâmite no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Arujá, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

 

nº 251/2026 - 1º Promotor de Justiça de Vila Mimosa - Campinas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500758-70.2025.8.26.0084, em trâmite no Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

 

nº 252/2026 - 38º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1535455-73.2025.8.26.0228, em trâmite no Juízo da Vara Criminal do Foro Regional IV – Lapa (Comarca de São Paulo), para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

 

nº 253/2026 - 4º Promotor de Justiça de Campinas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1042257-98.2025.8.26.0114, em trâmite no Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Campinas, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

 

nº 254/2026 - 6º Promotor de Justiça de Campinas, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1503606-76.2021.8.26.0114, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Campinas, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

 

nº 255 /2026 - 2º Promotor de Justiça de Sorocaba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1510313-22.2019.8.26.0602, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba, para prosseguir feito em seus ulteriores termos. 

 

nº 256/2026 - Carlos Eduardo Devos De Melo, 2º Promotor de Justiça de Mococa, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto, de 7 a 13 de janeiro de 2026.

 

nº 257/2026 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, no dia 21 de janeiro de 2026.

 

nº 258/2026 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 81º Promotor de Justiça Criminal, no dia 20 de janeiro de 2026.

 

nº 259/2026 - Helio Jorge Gonçalves de Carvalho, 18º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça Criminal, de 22 a 28 de janeiro de 2026.

 

nº 260/2026 - Marcos Roberto Funari, 3º Promotor de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça de Falências, de 23 a 30 de janeiro de 2026.

 

nº 261/2026 - Otavio Ferreira Garcia, 56º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 12 a 16 de janeiro de 2026.

 

nº 262/2026 - Wilson Ricardo Coelho Tafner, 6º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, de 26 a 30 de janeiro de 2026.

 

nº 263/2026 - Ana Maria Frigerio Molinari, 1º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Juquiá, de 12 a 16 de janeiro de 2026.

 

nº 264/2026 - Carlos Cabral Cabrera, 16º Promotor de Justiça de Santos, para acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça de Santos, de 19 a 23 de janeiro de 2026.

 

nº 265/2026 - Carlos Henrique Prestes Camargo, 2º Promotor de Justiça Regional do Meio Ambiente do Tietê/sorocaba, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Tatuí, de 21 a 31 de janeiro de 2026.

 

nº 266/2026 - Daniel Azadinho Palmezan Calderaro, 3º Promotor de Justiça de Jales, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Urânia (ESAJ), de 16 a 23 de janeiro de 2026.

 

nº 267/2026 - Danielle Castanheira de Lima Rocha, Promotor de Justiça de Cananéia, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Juquiá, de 12 a 21 de janeiro de 2026.

 

nº 268/2026 - Fabio Antonio Xavier de Moraes, 7º Promotor de Justiça de Jacareí, para acumular o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 19 a 23 de janeiro de 2026.

 

nº 269/2026 - Fernanda Klinguelfus Lorena de Mello, 2º Promotor de Justiça de Itatiba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itatiba, de 8 a 16 de janeiro de 2026.

 

nº 270/2026 - Fernanda Tinoco Ramos, 5º Promotor de Justiça de Cruzeiro, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 13 a 19 de janeiro de 2026.

 

nº 271/2026 - Jonas Maniezo Moyses, 2º Promotor de Justiça de Itapira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Águas de Lindóia (ESAJ), no dia 21 de janeiro de 2026.

 

nº 272/2026 - Jose Marcio Rossetto Leite, 19º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guariba, no dia 21 de janeiro de 2026.

 

nº 273/2026 - Juliana Beschorner Coelho, 1º Promotor de Justiça de Cubatão, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Cubatão, de 14 a 20 de janeiro de 2026.

 

nº 274/2026 - Marcio Rogerio Fracassi, 4º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, de 14 a 20 de janeiro de 2026.

 

nº 275/2026 - Natalia Danelli Rodrigues, 1º Promotor de Justiça de Cruzeiro, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cruzeiro, de 20 a 30 de janeiro de 2026.

 

nº 276/2026 - Pedro Vinicius Meneguetti Martins, 4º Promotor de Justiça de Itatiba, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Itatiba, no dia 7 de janeiro de 2026.

 

nº 277/2026 - Rafael Ribeiro do Val, 3º Promotor de Justiça de Carapicuíba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Guarulhos, no dia 21 de janeiro de 2026.

 

nº 278/2026 - Rafael Tsuguio Bernhardt Hayashi, 2º Promotor de Justiça de Francisco Morato, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Limeira (ESAJ), no dia 20 de janeiro de 2026.

 

nº 279/2026 - Roberta Bena Perez Fernandez, 8º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Juquiá, de 19 a 21 de janeiro de 2026.

 

nº 280/2026 - Rodrigo Nunes Laureano, Promotor de Justiça de Getulina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Aguaí, no dia 20 de janeiro de 2026.

 

nº 281/2026 - Rufino Eduardo Galindo Campos, 2º Promotor de Justiça de Dracena, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Dracena, de 14 a 23 de janeiro de 2026.

 

nº 282/2026 - Washington Gonçalves Vilela Junior, 2º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Rosana, no dia 21 de janeiro de 2026.

 

nº 283/2026 - Yves Atahualpa Pinto, 3º Promotor de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Catanduva, de 14 a 20 de janeiro de 2026.

 

Republicadas:

 

nº 14322/2025 - Persio Ricardo Perrella Scarabel, 4º Promotor de Justiça de Sumaré, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista (ESAJ), no dia 26 de novembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2025)

 

nº 15716/2025 - Cassiano Gil Zancolli, 4º Promotor de Justiça de Araras, para sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Piracicaba (ESAJ), de 22 a 30 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/01/2026)

 

nº 15721/2025 - Celio Silva Castro Sobrinho, 7º Promotor de Justiça de Itapetininga, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Tatuí, de 1 a 20 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 15756/2025 - Eduardo Dias Brandao, 6º Promotor de Justiça de Taubaté, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Jacareí, de 1 a 16 e de 29 a 31 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 15765/2025 - Enrico Paisano, 1º Promotor de Justiça de Araras, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 22 a 30 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 15859/2025 - Jamile Tavares, 4º Promotor de Justiça de Dracena, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Dracena, de 14 a 23 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 15948/2025 - Mariana da Fonseca Piccinini, Promotor de Justiça de Juquiá, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 1 a 11 e 22 a 31 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 16081/2025 - Rufino Eduardo Galindo Campos, 2º Promotor de Justiça de Dracena, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Dracena, de 7 a 13 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 16143/2025 - Ana Beatriz Mayr, 2º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para assumir o exercício das funções do 29º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 31 de janeiro e acumular o exercício do 2º Promotor de Justiça de Registro, de 10 a 14 de janeiro e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 22 a 31 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 14/01/2025)

 

nº 16188/2025 - Fernando Rodrigo Garcia Felipe, 5º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 19 a 30 de janeiro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto (ESAJ), de 7 a 18 de janeiro e acumular o exercício do 1º Promotor de Justiça de Registro, de 10 a 14 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/01/2026)

 

nº 16206/2025 - Klaus Negri Costa, 2º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jundiaí, acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 1 a 16 de janeiro, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Valinhos, de 7 a 11 de janeiro, assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Indaiatuba e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Itu, de 19 a 30 de janeiro, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Aparecida, no dia 21 de janeiro e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Jundiaí, dias 22 e 23 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

nº 16217/2025 - Marcelo Martinelli Filho, 2º Promotor de Justiça Substituto da 29ª Circunscrição Judiciária (Dracena), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 1 a 31 de janeiro, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 1 a 16 de janeiro e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça do I Tribunal do Júri, de 1 a 31 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/01/2026)

 

nº 16257/2025 - Rui Barbosa Lamim, 1º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 1 a 13 de janeiro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Louveira, de 1 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 19 a 30 de janeiro e acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Osasco, de 1 a 16 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/01/2026)

 

nº 16259/2025 - Severino Antonio Tavares Moreira Barbosa, 7º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 14º Promotor de Justiça Criminal e acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Criminal de Santana, de 1 a 21 de janeiro e acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 21 a 28 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)

 

 nº 16275/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JANEIRO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: 

 

Exclua-se: 

Amauri Chaves Arfelli 

Anderson Geovam Scandelai 

Carlos Alberto Carmello Junior

Eduardo Wanssa De Carvalho

Fabio Tosta Horner 

Jose Floriano De Alckmin Lisboa Filho

Paulo Cesar Correa Borges 

Thaisa Seto Vasconcelos e Souza

 

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/12/2025) 

 

nº 16276/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: 

 

Inclua-se: 

Aline Aparecida Holtz Ambas (2 A 16)

Amauri Chaves Arfelli (17 A 31) 

Anderson Geovam Scandelai (17 A 31) 

Carlos Alberto Carmello Junior (2 A 16)

Fabio Tosta Horner (17 A 31) 

Osvaldo de Oliveira Coelho (2 a 16)

Paulo Cesar Correa Borges (2 A 16) 

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/12/2025) 

 

nº 82/2026 - Rodrigo Lucio dos Santos Borges, 4º Promotor de Justiça de Registro, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Miracatu (ESAJ), de 22 a 31 de janeiro de 2026.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/01/2026)

 

nº 198/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere 30 dias de férias, referentes ao período de 1 DE FEVEREIRO A 2 DE MARÇO DE 2026, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: 

 

Exclua-se: 

Gabriela Ahualli Steinberg 

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/01/2026) 

 

nº 199/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere férias, no período mencionado do mês de FEVEREIRO DE 2026, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: 

 

Inclua-se: 

Maria Gabriela Ahualli Steinberg (1 A 15) 

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/01/2026) 

 

nº 200/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais,
indefere, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 DE FEVEREIRO A 2 DE
MARÇO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo
em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias einvoluntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público
do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos
Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Incluam-se:
Alfredo Luis Portes Neto
André Ferraz De Assis Pinto
Fernando Pereira Silva
Letícia Lourenço Costa
Maria Izabel Do Amaral Sampaio Castro
Natalia Rosalem Cardoso
Patricia Salvador Veiga
Raïssa De Oliveira Martins Domingos
Exclua-se:
Carlos Henrique Prestes Camargo
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/01/2026)

 

nº 201/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de FEVEREIRO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados: 

 

Incluam-se: 

Amauri Chaves Arfelli (16/02 A 02/03) 

Ana Laura Bandeira Lins Lunardelli (1 A 15) 

Anderson Geovam Scandelai (1 A 15) 

Carlos Alberto Carmello Junior (1 A 15)

Maria Gabriela Ahualli Steinberg (16/02 A 02/03) 

Maria Izabel Dos Reis Rezende Magalhaes (1 A 15) 

Osvaldo de Oliveira Coelho (1 a 15)

Paulo Cesar Correa Borges (16/02 A 02/03) 

 

Exclua-se: 

Maria Izabel Do Amaral Sampaio Castro (1 A 15) 

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/01/2026) 

 

AVISOS

 

Aviso nº 004/2026 - PGJ-CGP, de 15/01/2026

 

Decisão do Procurador-Geral de Justiça

 

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no art. 85, I, da L.C. 734/93, desliga, a pedido, os estagiários:

 

Jamilly Sena Keller, Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, a partir de 17/12/2025 (SEI 29.0001.0138941.2025-55)

Vinicius Esteves Carrera, Promotoria de Justiça Criminal de Catanduva, a partir de 19/12/2025 (SEI 29.0001.0141355.2025-61).

 

Aviso nº 019/2026 - PGJ-2ª Instância, de 09/01/2026

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Membros integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para a 231ª Reunião Ordinária - via Microsoft Teams, a ser realizada dia 27 de janeiro de 2026, terça-feira, às 15h, com a seguinte pauta:

 

1.    Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;
2.    Relatório mensal de distribuição de processos;
3.    Comunicações do Secretário Executivo e dos Procuradores de Justiça integrantes da Procuradoria; e
4.    Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

 

Aviso nº 028/2026 - PGJ-2ª Instância, de 13/01/2026

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via Microsoft Teams, no dia 28 de janeiro de 2026, quarta-feira, às 10 horas, com a seguinte pauta:

 

1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2. Relatório de distribuição do mês de dezembro;

3. Comunicações da Secretaria e outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça Criminal.

 

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

 

ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA DE 14.01.2026

 

Aos 14 (quatorze) dias do mês de janeiro, do ano de dois mil e vinte seis, às 14 (quatorze) horas, foi realizada Sessão Híbrida do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça, Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa. Para o prosseguimento dos trabalhos integraram a mesa a Doutora Liliana Mercadante Mortari, Corregedora-Geral do Ministério Público, e o Doutor José Correia de Arruda Neto, Secretário do Colegiado. Em seguida, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados por aviso publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, com pauta no “site” oficial da Instituição, e cópias remetidas a todos os membros do Órgão Especial, através de correspondência eletrônica. Havendo número legal de 41 (quarenta e um) Procuradores de Justiça, conforme lista de presença em apartado, incluída nos arquivos próprios, justificou ausência o Doutor Rodrigo Cesar Rebello Pinho. O Presidente declarou instalada a reunião e submeteu à apreciação dos presentes a Ata da Reunião realizada no dia 17 (dezessete) de dezembro de 2025 (dois mil e vinte e cinco), aprovada por unanimidade. Comunicações da presidência: O Procurador-Geral iniciou a reunião dando boas-vindas a todos na primeira sessão do Órgão Especial em 2026, cumprimentando a Corregedora-Geral, o Secretário recém-eleito, o Decano e todos os integrantes presentes, tanto presencial quanto virtualmente. Informou que foram proclamados os aprovados no concurso de ingresso, que já passaram pelas fases recursais e de avaliação de cotas; comunicou que a escolha das circunscrições ocorreria na sexta-feira seguinte e que a posse dos novos membros está prevista para 2 de fevereiro de 2026, com início do curso de adaptação na Escola Superior do Ministério Público. Relatou também visita institucional realizada naquele dia ao novo Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, acompanhado por membros da administração superior, destacando que a reunião foi produtiva e tratou de temas relevantes como intimações, audiências online e questões administrativas, ressaltando a importância de alinhamento entre MP, Judiciário, TCE e Defensoria. O Procurador-Geral de Justiça registrou homenagens e cumprimentos ao Secretário eleito, à nova Secretária do Conselho Superior, Doutora Luciana Bergamo, aos novos Subprocuradores-Gerais nomeados, Doutor Arthur Pinto de Lemos Júnior, Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Institucionais e Doutor Fausto Junqueira de Paula, Subprocurador-Geral de Justiça Cível e Tutela Coletiva e reforçou, ainda, a relevância das mudanças administrativas e das posses que ocorreriam, dando seguimento à pauta da reunião. E, seguida, deu início à Posse Administrativa dos Procuradores de Justiça eleitos para integrar o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Doutores: Fausto Junqueira de Paula, Roberto Livianu, Márcio Sérgio Christino, Arthur Pinto de Lemos Júnior, Delton Esteves Pastore, Deborah Kelly Affonso, Eduardo Dias de Souza Ferreira, Arual Martins, David Cury Júnior, Arthur Medeiros Neto, Alexandre Mourão Tieri, Valter Foletto Santin, Walter Tebet Filho, Amaitê Iara Giriboni de Mello, Luiz Antonio Castro de Miranda, Paulo D’Amico Júnior, Luiz Roberto Cicogna Faggioni, Valéria Maiolini, Eder Segura e Cláudia Maria Bere; Conselho Superior do Ministério Público, Doutores: Patrícia Moraes Aude, Nelson Gonzaga de Oliveira, Plínio Antonio Britto Gentil, José Carlos Cosenso, Luciana Bergamo, Vera Lúcia de Camargo Braga Taberti, Virgílio Antonio Ferraz do Amaral, Marcos Stefani e Marcelo Orlando Mendes; Comissão Processante Permanente, Doutores: Denise de Oliveira Nascimento, Mário Augusto Vicente Malaquias, Ana Margarida Machado Junqueira Beneduce, Eliana Passarelli, Mônica Lodder de Oliveira Santos Pereira. Após concluir a proclamação e a posse dos procuradores eleitos, o Procurador-Geral de Justiça agradeceu o empenho e a disponibilidade de todos os nomeados para compor os diversos órgãos da administração superior, destacando a importância institucional dessas funções para o funcionamento do Ministério Público. Parabenizou individualmente os recém-empossados, desejando-lhes sucesso no biênio e reafirmando a honra da instituição em contar com cada um deles. Também registrou a relevância das novas atribuições assumidas, ressaltando que a colaboração dos empossados fortalece o trabalho coletivo do MP e contribui para a continuidade de uma gestão pautada pela responsabilidade, pelo diálogo e pelo comprometimento com a sociedade. A seguir propôs voto de louvor pela aposentadoria do Doutor Vlademir Aparecido Soares, Promotor de Justiça, aprovado por unanimidade, e voto de pesar pelo falecimento do Doutor Gilberto de Mello Kujawski, Procurador de Justiça aposentado. Comunicações da Corregedoria-Geral: a Corregedora-Geral saudou a mesa e todos os membros do Órgão Especial, destacando a satisfação de receber os integrantes do novo biênio e manifestando confiança em um período de trabalhos produtivos. Informou ter encaminhado à Secretaria o relatório mensal de atividades da Corregedoria, disponível para consulta dos interessados. Finalizou desejando a todos uma gestão feliz e bem-sucedida. Comunicações do Secretário: Secretário iniciou sua fala manifestando emoção por iniciar seu último biênio no Órgão Especial, já que se aposentará compulsoriamente em 2027. Agradeceu profundamente a confiança depositada pelos colegas na sua reeleição, destacando a importância dessa legitimação para exercer o cargo com tranquilidade, responsabilidade e seriedade. Recordou sua longa trajetória no colegiado, como eleito e depois como membro nato, afirmando que sempre testemunhou dedicação e bons propósitos. Relatou ter organizado um livro de registro de posse dos secretários, valorizando a história da instituição. Reforçou o compromisso da Secretaria em manter suas portas abertas e prestar todo o suporte necessário aos membros. Tratou da necessidade de autorização para divulgação de contatos telefônicos devido às exigências da Legislação Geral de Proteção de Dados Pessoais-LGPD. Após, leu o relatório sintético das atividades de 2025.

 

RELATÓRIO DE ATIVIDADES – 2025
Reuniões
Ordinárias	12
Extraordinárias	21
Sessões Solenes	05
Eleições
Ouvidor	12/03/2025
Órgão Especial do Colégio de Procuradores	26/11/2025
Comissão Processante Permanente	26/11/2025
3 membros do Conselho Superior	09/12/2025
Procedimentos Apreciados pelo Órgão Especial
Protocolados Promotoria	102
Processos Administrativos Disciplinares Sumários	14
Recurso Contra Arquivamento	04
Outros Protocolados	31
Atividades referentes aos procedimentos e reuniões
Ofícios Expedidos	259
Despachos	449
Intimações	96
Envio de e-mails	4064
Telefonemas / Contatos via Teams / WhatsApp	3574
Avisos Diário Oficial	38
Site
Alimentação de site: espécies documentais rotineiramente introduzidas na rede para conhecimento interno e/ou externo, tais como pauta de convocação, atas das reuniões do Órgão Especial e das reuniões das Procuradorias de Justiça, avisos, além de atualização constante da composição do Órgão Especial e Colégio de Procuradores de Justiça.
Protocolados em tramitação em dezembro de 2025	16

Concluiu agradecendo novamente pela confiança e reafirmando seu compromisso com o bom funcionamento da “corte administrativa”. Na sequência foram apresentados para sorteio de relator os SEI nº 29.0001.0077708.2025-78 - PADS nº 04/2025 - Assunto - Recurso - sorteado o Doutor Eder Segura; SEI nº 29.0001.0139204.2025-35 - Assunto - Recurso contra decisão de arquivamento - Sorteado o Doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey; SEI nº 29.0001.0030474.2025-40 - PADS nº 02/2025 - Assunto - Recurso - sorteado o Doutor Rodrigo César Rebello Pinho. Neste momento houve inversão da pauta. Ordem do Dia: Homologação da Composição das Comissões Permanentes do colegiado, que ficaram integradas pelos Doutores, Procuradores de Justiça, em seguida nomeados: Comissão de Assuntos Institucionais: Rosa Aschenbrenner Consales (presidente), Valter Foletto Santin, Paulo D’Amico Júnior e Luiz Antonio de Miranda; Comissão de Regimentos e Normas: Jurandir Norberto Marçura (presidente), David Cury Júnior, Arthur Medeiros Neto, e Walter Tebet Filho; Comissão de Assuntos Administrativos: Carlos Fernandes Sandrin (presidente), Valéria Maiolini, e Eder Segura; Comissão de Defesa de Prerrogativas Institucionais: Sonia Maria Schincarioli (presidente), Eduardo Dias de Souza Ferreira e Amaitê Iara Giriboni de Mello; Assuntos Referentes às Promotorias de Justiça: José Reynaldo de Almeida (presidente), Roberto Livianu, Arthur Pinto de Lemos Júnior, Arual Martins, Alexandre Mourão Tieri; Comissão de Orçamento: Pedro Franco de Campos (presidente), Fausto Junqueira de Paula e Márcio Sérgio Christino; Comissão para Outorga do Colar de Mérito Institucional: Fernando Augusto de Mello (presidente), Cláudia Maria Beré; Comissão de Assuntos de Aposentados e Pensionistas: Ana Maria Napolitano de Godoy (presidente), Delton Esteves Pastore e Luiz Roberto Cicogna Faggioni; Representante do Órgão Especial no Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional: Deborah Kelly Affonso; Representante no Comitê de Apoio à Governança de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais: Cláudia Maria Beré. Situação: homologadas por unanimidade. Comunicações do Decano, o Doutor Pedro Franco de Campos cumprimentou a mesa e os membros do Órgão Especial destacando sua satisfação em recepcionar os novos integrantes eleitos para o biênio. Manifestou confiança de que a gestão será tranquila e voltada exclusivamente aos interesses institucionais. Informou já ter identificado alguns casos de descumprimento de prazos em segunda instância, mas atribuiu a situação ao recesso e ao acúmulo natural decorrente do retorno das atividades, ressaltando que nada é grave. Disse estar em contato com os colegas envolvidos e contando com o apoio da Corregedoria para lidar com situações de promotores designados que enfrentam dificuldades em cumprir prazos. Enfatizou que o controle exercido não tem caráter punitivo, mas administrativo e colaborativo. Finalizou desejando a todos um bom início de 2026 e estendendo votos de felicidades às famílias dos presentes. Comunicação dos membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. O Doutor Fausto Junqueira de Paula iniciou agradecendo a oportunidade de integrar o colegiado e colocando‑se à disposição dos colegas, destacando o aprendizado que pretende construir junto aos membros mais experientes. Em seguida, a Doutora Valderez Deusdedit Abbud fez uma fala emocionada de início de despedida, anunciando sua aposentadoria em 5 de fevereiro e relembrando seus 45 anos de dedicação ao Ministério Público; defendeu a importância do debate, da oposição responsável e do compromisso com os direitos humanos, a democracia e a defesa dos vulneráveis. O Doutor Márcio Sérgio Christino destacou o espírito de unidade institucional; mencionou preocupações relacionadas a um pagamento de R$ 2 bilhões à ARTESP e pediu informações sobre o tema, além de questionar eventual incremento de atrasados previsto para março. A Doutora Amaitê Iara Giriboni de Mello solicitou a apuração de reportagens que indicam supostas irregularidades no pagamento de diárias pela Defensoria Pública. O Doutor Arthur Pinto de Lemos Júnior iniciou registrando sua satisfação pessoal e institucional por integrar o Órgão Especial, que qualificou como um verdadeiro “parlamento” do Ministério Público. Destacou a alegria de reencontrar antigos companheiros de trajetória e conviver com novos integrantes, ressaltando que sua longa experiência funcional só reforça o respeito pela importância deste colegiado. Em sua manifestação, dedicou especial reconhecimento ao Secretário, Doutor José Correia de Arruda Neto, elogiando a condução serena, dialogada e extremamente habilidosa com que articulou as indicações para a formação das comissões. Ressaltou que o processo ocorreu sem atritos, ruídos ou disputas, o que atribuiu ao senso de liderança, equilíbrio e espírito de cooperação do Secretário. O Doutor Nelson Gonzaga fez uma saudação especial aos colegas de seu concurso, com quem completa 44 anos de carreira no Ministério Público. Destacou a satisfação de reencontrar inúmeros colegas cuja trajetória acompanhou ao longo das décadas, ressaltando o orgulho de ver tantos deles agora integrando o colegiado. Em seguida, registrou uma homenagem particular ao Doutor Marcio Sergio Christino, lembrando o trabalho conjunto realizado à época dos ataques do crime organizado em 2006, quando promoveram reuniões e articulações institucionais que contaram com o apoio do delegado Rui Ferraz Fontes, assassinado recentemente. Com base nessa lembrança, sugeriu a apresentação de duas moções: uma dirigida à família do delegado e outra à Assembleia Legislativa, que aprovou a Lei Rui Ferraz Fontes, voltada à proteção de autoridades envolvidas no enfrentamento ao crime organizado. Encerrando, colocou a proposta à apreciação do plenário. O Doutor Delton Pastore agradeceu a confiança depositada em sua eleição e destacou seu compromisso com a Comissão de Aposentados e Pensionistas, enfatizando a relevância de valorizar os colegas já inativos e facilitar seu relacionamento com a instituição. O Doutor Roberto Livianu cumprimentou a mesa e elogiou a agenda institucional do Procurador-Geral de Justiça com o Tribunal de Justiça, reiterando preocupação com o tema das manifestações assíncronas e alertando para riscos relacionados ao investimento de fundos previdenciários municipais no Banco Master, sugerindo atenção do Ministério Público ao assunto. Por fim, o Doutor Plínio Antonio Britto Gentil explicou que sua intervenção tinha caráter principalmente pessoal e institucional, e não administrativo. Em sua fala, prestou homenagem especial à Doutora Valderez Deusdedit Abbud, cuja aposentadoria se aproxima, ressaltando o impacto significativo de sua trajetória ao longo de 45 anos no Ministério Público. Recordou momentos compartilhados desde o início da carreira e destacou a coerência, firmeza e dedicação com que ela sempre defendeu seus ideais e a instituição. Afirmou que sua atuação serve de referência para distintas gerações de membros do Ministério Público e que sua ausência será profundamente sentida. Concluiu afirmando que saúda todos os eleitos na pessoa da Doutora Valderez, reiterando sua admiração e respeito. Encerradas as comunicações o Procurador-Geral retomou a palavra para registrar que, no ano anterior, quando ocorreu o assassinato do delegado Rui Ferraz Fontes, o Órgão Especial já havia aprovado uma moção dirigida à família, da qual ele próprio participou, representando o Ministério Público no velório. Acrescentou que a proposta apresentada pelo Doutor Nelson poderá ser incorporada àquela moção já existente, atualizando-a para incluir referência à aprovação da lei relacionada à proteção de autoridades. Em seguida, informou que tratou brevemente do trabalho político institucional que vem sendo realizado, especialmente sobre projetos em tramitação no Congresso, como o veto presidencial ao reconhecimento de atividade de risco para membros do sistema de justiça, cuja derrubada está sendo articulada. Antes de finalizar o Presidente comentou a eleição ao tratar do pedido do Doutor Roberto Livianu sobre o mapa analítico da votação e informou que o documento já havia sido entregue ao Dr. Livianu e, por respeito institucional, também enviado ao Órgão Especial. Acrescentou que os dados são públicos e que a divulgação contribui para maior transparência do processo eleitoral, eliminando qualquer percepção de sigilo. Finalizou a reunião agradecendo a participação dos membros e reafirmando seu compromisso com uma gestão equilibrada, dialogada e transparente. Destacou o papel crescente do Órgão Especial nas decisões que impactam Promotores, servidores e a estrutura do MP, lembrando avanços recentes e a necessidade de responsabilidade nas escolhas orçamentárias. Mencionou projetos relevantes em tramitação na ALESP e o esforço para ampliar fontes de financiamento institucional, visando sustentabilidade e fortalecimento do Fundo Especial. Reforçou que o gabinete permanece aberto para esclarecimentos e diálogo, comunicou que a Sessão Solene de Posse dos novos Componentes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Conselho Superior do Ministério Público e da Comissão Processante Permanente será de forma Presencial no dia 11 (onze) de fevereiro de 2026, no Auditório Queiroz Filho as 14 horas e desejou um ano produtivo e de união para toda a instituição. Nada mais havendo, para constar, eu, José Correia de Arruda Neto, Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo senhor Procurador-Geral de Justiça, por mim Secretário, pelo Decano e pelos presidentes das Comissões Permanentes.

 

CENTROS DE APOIO

 

A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

 

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 13 de janeiro de 2026 até 19 de janeiro de 2026)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - DIFUSOS - Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CÍVEL

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0421.0000134/2023

Número TJ: 4000160-75.2026.8.26.0541

Data Ajuizamento: 15/01/2026

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: Enriquecimento sem Causa |

Parte(s): MARCOS SILVA NASCIMENTO - RÉU

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE - RÉU

JUÍZO DA 2ª VARA JUDICIAL DA COMARCA DE SANTA FÉ DO SUL - INTERESSADO

ODAIR DONIZETE RIBEIRO - RÉU

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0710.0000739/2025

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |

Parte(s): ARAXÁ COMÉRCIO DE MATERIAL DIDÁTICO LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0714.0000587/2025

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Práticas Abusivas | Dever de Informação |

Parte(s): D. R. Villani - Servicos de Documentacao Ltda - RECLAMADO

Valor Assessoria Imobiliaria Ltda - RECLAMADO

DENER LUIS ROSA - INTERESSADO

Valor Consultoria Imobiliaria Ltda - RECLAMADO

DANIEL RUGGIERO VILLANI - RECLAMADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0161.0000212/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRÁTICAS ABUSIVAS |

Parte(s): Lucas de Oliveira Osso Paulino - INTERESSADO

SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0161.0000244/2025

Número TJ: 4005000-93.2026.8.26.0100

Data Ajuizamento: 19/01/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Oferta e Publicidade |

 

Nº MP: 0161.0000244/2025

Número TJ: 4005000-93.2026.8.26.0100

Data Ajuizamento: 15/01/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Oferta e Publicidade |

Parte(s): TRAFFIK-UP.COM.BR - RÉU

 

Nº MP: 2637.0000031/2024

Número TJ: 4005500-62.2026.8.26.0100

Data Ajuizamento: 19/01/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Produto Impróprio |

 

Nº MP: 2637.0000031/2024

Número TJ: 4005500-62.2026.8.26.0100

Data Ajuizamento: 16/01/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Produto Impróprio |

Parte(s): ATACADO VAPE - RÉU

 

Área do Direito: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0256.0000408/2025

Número TJ: 2369488-61.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 18/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

 

Nº MP: 0293.0000237/2025

Número TJ: 2393524-70.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 12/12/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

População - INTERESSADO

Município de Itapecerica da Serra SP - INTERESSADO

 

Nº MP: 0366.0000056/2025

Número TJ: 2370833-62.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 19/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

 

Nº MP: 0382.0000162/2025

Número TJ: 2376984-44.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

 

Nº MP: 0412.0000058/2024

Número TJ: 2368728-15.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 17/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Fernando Augusto de Siqueira - INTERESSADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

Prefeitura Municipal de Roseira - INTERESSADO

 

Nº MP: 0435.0000044/2025

Número TJ: 2375179-56.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 25/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

 

Nº MP: 0554.0004557/2025

Número TJ: 2384196-19.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 03/12/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

Tribunal de Contas de São Paulo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0739.0024992/2025

Número TJ: 2368702-17.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 17/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Prefeito do Município de águas de são Pedro - INTERESSADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

 

Nº MP: 0739.0031660/2025

Número TJ: 2376932-48.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Prefeito do Município de várzea Paulista - INTERESSADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

GERSON SANTOS DE OLIVEIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0739.0031661/2025

Número TJ: 2376963-68.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 26/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

Município - INTERESSADO

 

Nº MP: 0739.0031964/2025

Número TJ: 2369486-91.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 18/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

Prefeito - INTERESSADO

 

Nº MP: 0739.0032505/2025

Número TJ: 2378054-96.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 27/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - INTERESSADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

 

Nº MP: 0739.0032699/2025

Número TJ: 2369476-47.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 18/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - INTERESSADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

 

Nº MP: 0739.0035822/2025

Número TJ: 2369467-85.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 18/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

Município - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000342/2025

Número TJ: 2370830-10.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 19/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000441/2025

Número TJ: 2369471-25.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 18/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): GESNER MATTOSINHO - INTERESSADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

Prefeitura Municipal de Fernão - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000488/2025

Número TJ: 2369460-93.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 18/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): FELIPE RUBIO CABRAL - INTERESSADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000514/2025

Número TJ: 2368683-11.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 17/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

Prefeitura Municipal de Ferraz de Vasconcelos - INTERESSADO

Câmara Municipal de Ferraz de Vasconcelos - INTERESSADO

ARTHUR ALVIM DOS REIS SARAIVA - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000541/2025

Número TJ: 2368724-75.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 17/11/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): ADM pública - INTERESSADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000549/2025

Número TJ: 2384194-49.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 03/12/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

Prefeitura municipal - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000554/2025

Número TJ: 2393517-78.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 12/12/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Municipio - INTERESSADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000589/2025

Número TJ: 2383099-81.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 02/12/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

Municipio - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000631/2025

Número TJ: 2393516-93.2025.8.26.0000

Data Ajuizamento: 12/12/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - INTERESSADO

PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA - AUTOR

 

Área do Direito: CRIMINAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0224.0000434/2025

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade |

Parte(s): Instituto de Desenvolvimento Infantil Empathy Ltda - REPRESENTADO

Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional da 3 Regiao - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 2472.0000774/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Pessoa em situação de rua |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

MARCELO AUGUSTO FERMIANO - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0214.0000698/2025

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

Parte(s): Nilson Roberto dos Santos - RECLAMANTE

Municipio de Botucatu - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0722.0002466/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo | Pessoa com Deficiência | Sistemas de Comunicação e Sinalização |

Parte(s): Valter Francisco de Araujo - RECLAMANTE

A. L. Silva Comercio de Veiculos Ltda - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0636.0000821/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: Exame Psicotécnico / Psiquiátrico |

Parte(s): GUILHERME SILVEIRA FLAQUER - INTERESSADO

Municipio de Hortolandia - INVESTIGADO

gUILHERME SILVEIRA FLAQUER - VÍTIMA

 

Nº MP: 0395.0000162/2024

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Intervenção em Estado / Município |

 

Nº MP: 0554.0006409/2025

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |

Parte(s): MPF - PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

Faculdade de Direito São Bernardo do Campo (FDSBC) - REPRESENTADO

BEATRIZ GROTTA OLIVEIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 2618.0000421/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo | Edifício de Uso Privado |

Parte(s): SÃO PAULO FUTEBOL CLUBE - INVESTIGADO

AMANDA NUNES COSTA - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0725.0000644/2013

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO |

Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DIREITOS HUMANOS - ÁREA DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - REPRESENTANTE

Sport Club Corinthians Paulista - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0244.0000105/2025

Município: COSMÓPOLIS

Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade |

Parte(s): Município de Cosmópolis - INVESTIGADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0244.0000169/2025

Município: COSMÓPOLIS

Assunto/Ementa: ABRIGO EM ENTIDADE |

Parte(s): Lar dos Idosos Irmã Rosália - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0739.0021180/2024

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | ABRIGO EM ENTIDADE |

Parte(s): MDHC - INTERESSADO

Nossa Casa, Nosso Lar - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0235.0000007/2026-8

Número TJ: +100001-80.3202.6.82.6012

Data Ajuizamento: 13/01/2026

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 2447.0001150/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Providência |

Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0722.0000982/2024

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: Leito de enfermaria / leito oncológico |

Parte(s): Fundacao Santa Casa de Misericordia de Franca - REPRESENTADO

Sandra Balduino - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0308.0000012/2026

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: Vigilância Sanitária e Epidemológica |

Parte(s): Márcio Antônio Augelli - REPRESENTANTE

Municipio de Jaboticabal - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0342.0000882/2025

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: Registro Profissional |

Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO - INTERESSADO

Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Mogi Guaçu - RECLAMADO

 

Nº MP: 0712.0001160/2024

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Controle Social e Conselhos de Saúde |

Parte(s): Unidade Pré-Hospitalar Zona Leste Santa Casa - INVESTIGADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0241.0000162/2024

Município: COLINA

Assunto/Ementa: CONSULTA |

Parte(s): HOSPITAL JOSÉ VENÂNCIO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0244.0000205/2018

Município: COSMÓPOLIS

Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE |

Parte(s): VALDIR ANTONIO BARBOSA - REPRESENTANTE

APARECIDA DE LOURDES VALENTIM - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0302.0000232/2024-1

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ/SP - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0155.0004384/2025

Número TJ: 1500332-89.2026.8.26.0224

Data Ajuizamento: 12/01/2026

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

Parte(s): Anderson Teixeira dos Santos - RÉU

Paulo Henrique Teixeira dos Santos - RÉU

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0599.0000104/2025

Município: BURI

Assunto/Ementa: Multas e demais Sanções |

 

Nº MP: 0221.0000109/2025

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): Graciane Aparecida Vieira Bittencourt - INTERESSADO

Graciane Aparecida Vieira Bittencourt - VÍTIMA

Município de Cachoeira Paulista - RECLAMADO

 

Nº MP: 0723.0001451/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): DANTE ROBERTO MACIEL BLEZINS OLIVEIRA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA - RECLAMADO

 

Nº MP: 0720.0004557/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): GEDUC - REPRESENTANTE

Fazenda Pública do Município de Santo Expedito - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0167.0000307/2025

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): Jorge do Carmo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0431.0000137/2025

Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA

Assunto/Ementa: Inspeção das Rotinas Administrativas |

Parte(s): J.L. REQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0279.0000015/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

 

Nº MP: 0279.0000190/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

 

Nº MP: 0279.0000340/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO JARDIM DOS JACARANDÁS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0279.0000408/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

 

Nº MP: 0279.0001435/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

 

Nº MP: 0279.0001612/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): PAULO CESAR MALUF - VÍTIMA

PAULO CESAR MALUF - INTERESSADO

 

Nº MP: 0554.0008564/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): Ministério Público Federal - INTERESSADO

 

Nº MP: 0639.0000837/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): Elaine Cristina Mineiro - REPRESENTANTE

Prefeitura de São Paulo - REPRESENTADO

Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0000305/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): SUBPREFEITURA DE VILA MARIA/VILA GUILHERME - REPRESENTADO

PAULO HENRIQUE RIBEIRO - REPRESENTANTE

Prefeitura Município de São Paulo - RECLAMADO

PAULO HENRIQUE RIBEIRO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0695.0000859/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): ANTONIO BRAGA - REPRESENTANTE

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0219.0000476/2023

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES |

Parte(s): Municipio de Turiuba - REPRESENTADO

Sao Paulo Tribunal de Contas do Estado - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0241.0000154/2024

Município: COLINA

Assunto/Ementa: RESPONSABILIDADE FISCAL |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE COLINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0722.0000241/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): Lupercio de Almeida França - INTERESSADO

 

Nº MP: 0722.0000611/2023

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): Associacao dos Proprietarios de Imoveis do Condominio Brilho do Sol - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - INTERESSADO

KISSIA LEMES PATROCINIO - REPRESENTADO

SAMANTA RENATA DA SILVA - INTERESSADO

QUALITY EMPREENDIMENTOS E TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA ME - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0220.0000369/2023

Número TJ: 1000040-45.2026.8.26.0101

Data Ajuizamento: 16/01/2026

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - AUTOR

MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - RÉU

 

Nº MP: 0256.0000254/2022

Número TJ: 4000210-32.2026.8.26.0176

Data Ajuizamento: 16/01/2026

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): ASTRAL IMÓVEIS S/C LTDA - RÉU

COOPERATIVA TRITICOLA SÃO GABRIEL LTDA - RÉU

DAMIÃO CLEMENTINO DA SILVA - INTERESSADO

GUIDO MARTINELLI - RÉU

 

Nº MP: 0303.0000075/2024

Número TJ: 1000011-40.2026.8.26.0280

Data Ajuizamento: 15/01/2025

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES - RÉU

Marco Antônio Tetsuji Ono - RÉU

 

Nº MP: 0315.0000415/2025

Número TJ: 1500036-27.2026.8.26.0302

Data Ajuizamento: 12/01/2026

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): ROSILDA PAIVA RODRIGUES - INTERESSADO

 

Nº MP: 2472.0000002/2026

Número TJ: 1000260-18.2026.8.26.0562

Data Ajuizamento: 16/01/2026

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): Alemoa S. A. Imóveis e Participações - RÉU

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0195.0000040/2026

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Entrada e Permanência de Menores |

 

Nº MP: 0723.0003477/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Entidades de atendimento |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0426.0001711/2017

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ENTIDADES DE ATENDIMENTO |

Parte(s): GEOVANA LAYSSA M. ESPIRITO SANTO - REPRESENTANTE

CONSELHO TUTELAR DA ZONA CENTRAL - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR DA ZONA CENTRALL - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 2447.0000475/2025

Número TJ: 1000168-26.2026.8.26.0114

Data Ajuizamento: 10/01/2026

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Violência Doméstica Contra a Mulher | Violência Contra Criança e Adolescente |

Parte(s): Willian Gabriel Andrade Cardoso - INTERESSADO

Gislane de Jesus Cardoso - RÉU

Wellington Henrique Andrade Barbosa - RÉU

 

Nº MP: 0256.0000461/2025

Número TJ: 1500085-58.2026.8.26.0176

Data Ajuizamento: 12/01/2026

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

Parte(s): Maria Eduarda de Jesus Santos - INTERESSADO

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0196.0000396/2025

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Igreja Avivamento Profético - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0213.0000203/2024

Município: BORBOREMA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): Usina Santa Isabel - REPRESENTADO

Policia Militar do Estado de Sao Paulo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0222.0000003/2026

Município: CACONDE

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): Tiago Machado Lobo e Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 1097.0000091/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): Servico de Agua e Esgoto de Artur Nogueira - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0256.0000014/2026

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

 

Nº MP: 0267.0000014/2026

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: Flora | Recursos Hídricos | Dano Ambiental |

Parte(s): Antônio Gomes de Melo - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0330.0000054/2025

Município: MARACAÍ

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): Simao Manoel da Silva - REPRESENTANTE

Sao Domingos Marmoraria Ltda - REPRESENTADO

Municipio de Maracai - REPRESENTADO

Capatan Solutions Limpeza Industrial Ltda - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0723.0001378/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Elaine Carvalho Ambrósio da Silva - INTERESSADO

Elaine Carvalho Ambrósio da Silva - VÍTIMA

 

Nº MP: 0723.0002259/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): SOCIEDADE PARA DEFESA DO MEIO AMBIENTE DE PIRACICABA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0723.0005628/2024

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): Paulo Camolesi - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0723.0007710/2024

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Dano Ambiental |

Parte(s): Henrique de Camargo Gomes - INTERESSADO

 

Nº MP: 0720.0004228/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): EVANDRO DE OLIVEIRA BELEM - REPRESENTANTE

Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0156.0002468/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): DANILO FERNANDES LEITE - INTERESSADO

ZERO UM LOUNGE BAR LTDA - INVESTIGADO

DANILO FERNANDES - VÍTIMA

 

Nº MP: 0702.0000003/2026

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Flora | Área de Preservação Permanente |

 

Nº MP: 0739.0016644/2025

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Santa Isabel - REPRESENTADO

Bruno Font Aranda - TESTEMUNHA

Ana Paula Font Aranda - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000457/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): Eliezel Francisco de Souza - INVESTIGADO

1° BPAmb - 1ª CIA - 1° Pel - PM Ambiental - REPRESENTANTE

Rivaldo Florencio de Lima - INVESTIGADO

Thiarles Cordeiro dos Santos - INVESTIGADO

Andre Tadeu Moraes Mendes 21366069803 - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0554.0008096/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região - INTERESSADO

Immergut - Revestimento Comercial Ltda - INVESTIGADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0264.0000737/2016-2

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MARILDA TEREZINHA DE CARLI CABRERA - REPRESENTADO

JOSÉ LUIZ CABRERA - REPRESENTADO

MARIA DARCY PERRONI DE CARLI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0265.0000211/2025

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL |

Parte(s): Construtora Otaga Ltda - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0308.0001153/2024

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO | DANO AMBIENTAL | FLORA |

Parte(s): Luiz Reynaldo Bedim - REPRESENTADO

Sandra Eloisa Bedim Pavani - REPRESENTADO

Angelo Pavani Neto - REPRESENTADO

Carla Cristina Bedim - REPRESENTADO

Nazira Ismael Bedim - REPRESENTADO

Vanessa Regina Zanini Bedin - REPRESENTADO

Marcus Giuliano Bedim - REPRESENTADO

Arnaldo Loris Bedim - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0308.0001554/2024

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): Z Bellodi Participacoes Ltda - REPRESENTADO

Baratela Participacoes e Negocios Ltda - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0670.0000496/2024

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: ÁGUA E/OU ESGOTO |

 

Nº MP: 0670.0004974/2024

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: ÁGUA E/OU ESGOTO |

Parte(s): DAE S.A - - DAE S.A - ÁGUA E ESGOTO - RECLAMADO

Daniel Pires Martins - INTERESSADO

 

Nº MP: 2472.0000288/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): GM PORTAS - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000273/2014

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS | SANEAMENTO |

Parte(s): CONAB CONSERBOMBAS LTDA - REPRESENTADO

DECONT - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000555/2016

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 1097.0000002/2026

Número TJ: 1005095-13.2025.8.26.0650

Data Ajuizamento: 09/09/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Unidade de Conservação da Natureza |

Parte(s): Fundacao Para A Conservacao e A Producao Florestal do Estado de Sao Paulo - RÉU

Estado de Sao Paulo - RÉU

 

Nº MP: 0702.0000123/2022

Número TJ: 4000328-64.2025.8.26.0589

Data Ajuizamento: 13/01/2026

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Saneamento |

 

Nº MP: 0702.0000123/2022

Número TJ: 4000328-64.2025.8.26.0589

Data Ajuizamento: 19/12/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): VLI MULTIMODAL SA - RÉU

 

Área do Direito: NÃO INFORMADA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0206.0000044/2026

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0212.0000007/2026

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0215.0001901/2025

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa:

Parte(s): Promove Acao Socio Cultural - INTERESSADO

Instituto Comunitario de Valorizacao da Vida - Icvv - INTERESSADO

Município de Braganca Paulista - INTERESSADO

 

Nº MP: 0330.0000122/2025

Município: MARACAÍ

Assunto/Ementa:

Parte(s): Municipio de Maracai - REPRESENTADO

Reginaldo Arnaldo de Melo - REPRESENTANTE

Camara Municipal de Maracai - INTERESSADO

 

Nº MP: 0375.0000215/2025

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa:

Parte(s): BRENO EMANUEL SANTANA REGO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PERUIBE - RECLAMADO

 

Nº MP: 0375.0000335/2025

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 1153.0000001/2026

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0717.0001538/2025

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa:

Parte(s): Miller Moschim Crepaldi - TESTEMUNHA

Vivian Danieli Ferreira dos Santos Crepaldi - TESTEMUNHA

Ricardo dos Santos - RECLAMADO

Stela Maris Facin Estracanholi - RECLAMADO

MILLER MOSCHIM CREPALDI - INTERESSADO

Valdecir Estracanholi - RECLAMADO

 

Nº MP: 0453.0000002/2026

Município: TAMBAÚ

Assunto/Ementa:

Parte(s): Municipio de Tambau - RECLAMADO

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0195.0001643/2024

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Gavião Peixoto - INVESTIGADO

Palhares Sinalizacao Ltda - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0221.0000236/2025

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário |

Parte(s): Thallys Rodrigues de Souza e Silva - REPRESENTADO

Agenor Nunes da Silva - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0221.0000328/2024

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário |

Parte(s): Paulo Augusto Leopoldo Moraes Motta Toledo - INVESTIGADO

Municipio de Cachoeira Paulista - INTERESSADO

 

Nº MP: 0221.0000844/2024

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: Direito de Acesso à Informação |

Parte(s): Municipio de Cachoeira Paulista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0224.0000480/2025

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: Ingresso e Concurso |

Parte(s): Municipio de Cajamar - REPRESENTADO

Gustavo Baruti Musso Baione - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0227.0000305/2025

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): ADEILDO NOGUEIRA DA SILVA - INVESTIGADO

EDUARDO RODRIGUES - REPRESENTANTE

Prefeitura Municipal de Campo Limpo Paulista - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0718.0000560/2025

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: Dispensa |

Parte(s): Ibira Camara Municipal da Estancia de Ibira - REPRESENTADO

Marcelo Mascaro - REPRESENTADO

Anônimo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0554.0009631/2025

Município: GÁLIA

Assunto/Ementa: Direito de Acesso à Informação |

Parte(s): HOSPITAL DE GÁLIA - INVESTIGADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0295.0000476/2025

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: Fraude |

Parte(s): Prefeitura Municipal Taquarivaí - RECLAMADO

 

Nº MP: 0521.0000017/2026

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: Educação Inclusiva | Concurso para servidor |

Parte(s): Municipio de Jaguariuna - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0315.0000442/2024

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: Descumprimento de parceria público-privada | Falta de publicização de atos oficiais | Publicidade pessoal com uso de recurso público | Prestação de contas insuficiente ou irregular | Revelação de informação privilegiada | Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório | Revelação de medida política ou econômica | Nepotismo |

Parte(s): Jorge Ivan Cassaro - RECLAMADO

Paulo Gabriel Costa Ivo - RECLAMADO

Camila Carvalho Bevilacqua - RECLAMADO

Anônimo - INTERESSADO

MUNICIPIO DE JAHU - VÍTIMA

 

Nº MP: 0320.0000861/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Municipio de Leme - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0321.0000330/2025

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: Abuso de Poder | Inspeção das Rotinas Administrativas |

Parte(s): Marcelo Ricardo Maganha - REPRESENTADO

Municipio de Lencois Paulista - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0344.0000182/2025

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Municipio de Mongagua - REPRESENTADO

Maria Paula Pereira Koukdjian - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0375.0000250/2025

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito |

Parte(s): Maely Roberta dos Santos Sardinha - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0375.0000278/2024

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário |

Parte(s): Fabio Pandori Mariano - RECLAMADO

Anônimo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0376.0000175/2025

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Piedade - RECLAMADO

Instituição Casa da Esperança - VÍTIMA

WANDI AUGUSTO RODRIGUES - INTERESSADO

 

Nº MP: 0392.0000128/2025

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Odelio Leite dos Santos - RECLAMANTE

 

Nº MP: 0402.0000116/2025

Município: QUELUZ

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - RECLAMADO

Laurindo Joaquim da Silva Garcez (ex-Prefeito) - INTERESSADO

MUNICIPIO DE QUELUZ - INTERESSADO

 

Nº MP: 0403.0000001/2025

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito |

Parte(s): Bruna Moraes Xavier - INVESTIGADO

Hospital e Maternidade de Rancharia - INTERESSADO

 

Nº MP: 0404.0000206/2025

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Rodrigo Souza Lopes - REPRESENTADO

Idalvina Espindola Mas - REPRESENTADO

Camara Municipal de Caiabu - REPRESENTADO

Genilson do Nascimento - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0407.0000167/2024-1

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRAO PIRES - INTERESSADO

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BIRIGUI - INTERESSADO

 

Nº MP: 0422.0000466/2019

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): REINALDO APARECIDO NUNES PEDROSO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE SANTA ISABEL - REPRESENTADO

SANTA ISABEL ESPORTE CLUBE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0000711/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE SÃO PAULO (SMADS) - REPRESENTADO

Município de São Paulo - VÍTIMA

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE PIPAS - REPRESENTADO

DÉBORA PEREIRA DE LIMA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0695.0000712/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |

Parte(s): JAYME ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

KOOKI TAGUTI - REPRESENTADO

JOSÉ AFONSO ADRIANO FILHO - REPRESENTADO

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0695.0000713/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório |

Parte(s): KOOKI TAGUTI - REPRESENTADO

RONALDO VIANI DE CASTRO - REPRESENTADO

DILERMANDO CESAR SILVA - REPRESENTADO

SAMUEL MARTINS DA SILVA - REPRESENTADO

DENILSON SANTONI DA SILVA - REPRESENTADO

JAYME ALVES DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTADO

JOSÉ AFONSO ADRIANO FILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0460.0000053/2025

Município: TIETÊ

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito | Dano ao Erário |

Parte(s): JOAO BATISTA MARTELINI FILHO - REPRESENTANTE

DANIEL CUNHA - INVESTIGADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0241.0000092/2023

Município: COLINA

Assunto/Ementa: RESPONSABILIDADE FISCAL |

Parte(s): MÁRIO LUIZ SARRUBBO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE JABORANDI - INTERESSADO

SILVIO VAZ DE ALMEIDA - INTERESSADO

ADEMAR RODRIGUES DA CUNHA JUNIOR - INTERESSADO

RODONAVES CAMINHÕES COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0275.0000063/2024

Município: GUARAREMA

Assunto/Ementa: FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS | LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO | UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS |

Parte(s): FERNANDO PICASSO LEITE - INTERESSADO

 

Nº MP: 0334.0000665/2025

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Mauá - REPRESENTADO

Câmara Municipal de Mauá - REPRESENTANTE

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - REPRESENTANTE

Mendes & Marques Distribuidora de Materiais Educacionais Ltda. ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0371.0000070/2024

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE RIFAINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0378.0001118/2023

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: DANO AO ERÁRIO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0384.0000166/2015

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: CARGO EM COMISSÃO |

Parte(s): ORLANDO PADOVAN - REPRESENTADO

MARCOS ANTÔNIO BRAMBILLA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0004314/2022-1

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0400.0000232/2025

Município: PROMISSÃO

Assunto/Ementa: FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER CONCORRENCIAL DE CONCURSO PÚBLICO, CHAMAMENTO OU PROCEDIMENTO LICITATÓRIO | DISPENSA |

Parte(s): Prefeitura de Promissão - RECLAMADO

 

Nº MP: 0404.0000075/2024

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): Marcos Aparecido Sobral Correa - REPRESENTADO

Daniel Batista de Oliveira - REPRESENTANTE

Claudemir Vilera Nunes - REPRESENTADO

Josias Fidelix de Campos - REPRESENTADO

Alan Vitor Hernandes - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0304.0000133/2025

Número TJ: 4000108-83.2026.8.26.0281

Data Ajuizamento: 15/01/2026

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Itatiba - RÉU

 

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 13 de janeiro de 2026 até 19 de janeiro de 2026)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL - Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CRIMINAL

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0209.0000014/2026

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: Maus tratos | Abandono de incapaz | Estupro de vulnerável |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0309.0000756/2025

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Pessoa em situação de rua |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0281.0000150/2025

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: MATERIAL DIDÁTICO ESPECIALIZADO, TECNOLOGIAS ASSISTIVAS E SUPORTE | EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL REGULAR - ANOS INICIAIS | INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO |

 

Nº MP: 0294.0000660/2025

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO INCLUSIVA |

 

Nº MP: 0341.0001220/2025

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: ASSISTÊNCIA SOCIAL |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0199.0001070/2025

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0208.0000506/2025

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 0232.0000235/2025

Município: CAPIVARI

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0306.0000690/2025

Município: ITU

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0309.0000720/2025

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Assistência Médico-Hospitalar |

 

Nº MP: 0334.0000762/2025

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: Assistência Social | Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0338.0000117/2025

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 0723.0000080/2026

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0739.0029482/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0156.0001012/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 2472.0001221/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |

 

Nº MP: 36.0714.0000030/2026-6

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 0450.0001229/2024

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Assistência Social |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0597.0000002/2026

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: IDOSO | PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0208.0000337/2025

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0710.0000886/2025

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO INCLUSIVA |

 

Nº MP: 0341.0000982/2025

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0348.0000396/2024

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0723.0003197/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0395.0000515/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0395.0000576/2024

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0395.0001006/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0720.0009332/2024

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0450.0000921/2022

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0678.0000039/2025

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA |

 

Nº MP: 0473.0000423/2025

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: PESSOA EM SITUAÇÃO DE RUA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 2447.0000648/2025

Número TJ: 1500388-64.2026.8.26.0114

Data Ajuizamento: 14/01/2026

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0465.0000139/2025

Número TJ: 1000021-47.2026.8.26.0648

Data Ajuizamento: 16/01/2026

Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0199.0000009/2026

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0199.0000012/2026

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0203.0000054/2025

Município: BARIRI

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0597.0000004/2026

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade |

 

Nº MP: 0208.0000514/2025

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento |

 

Nº MP: 0214.0000017/2026

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0220.0000412/2025

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: Idoso |

 

Nº MP: 0256.0000233/2024

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0309.0000691/2025

Município: JACAREÍ

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0333.0000011/2026

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0375.0000001/2026

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Idoso |

 

Nº MP: 0395.0000712/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0720.0005279/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 36.0714.0000029/2026-3

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |

 

Nº MP: 36.0714.0000031/2026-1

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0714.0000032/2026-5

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0430.0000163/2025

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento |

 

Nº MP: 0436.0000007/2026

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: Assistência à Saúde |

 

Nº MP: 0548.0000261/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 2609.0000258/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0678.0000919/2025

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0203.0000235/2025

Município: BARIRI

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0715.0001095/2025

Município: BAURU

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |

 

Nº MP: 0215.0002011/2025

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: ABRIGO EM ENTIDADE |

 

Nº MP: 0233.0000051/2024

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |

 

Nº MP: 0710.0000443/2024

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0256.0000233/2024

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0293.0000623/2025

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO | ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO |

 

Nº MP: 0341.0000797/2025

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0341.0001551/2025

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0375.0000182/2024

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: IDOSO |

 

Nº MP: 0421.0000129/2025

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0726.0000627/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0678.0000621/2024

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0713.0000226/2025

Número TJ: 4000911-82.2026.8.26.0114

Data Ajuizamento: 13/01/2026

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 2447.0000794/2025

Número TJ: 4001221-88.2026.8.26.0114

Data Ajuizamento: 14/01/2026

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0465.0000147/2025

Número TJ: 1000027-54.2026.8.26.0648

Data Ajuizamento: 19/01/2026

Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento | O Próprio Idoso |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0215.0000033/2026

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0215.0002229/2025

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 2447.0000874/2025

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 0710.0001068/2025

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Internação involuntária | Consulta |

 

Nº MP: 0275.0000059/2025

Município: GUARAREMA

Assunto/Ementa: Assistência Social |

 

Nº MP: 0723.0000069/2026

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Requisição para Tratamento de Saúde |

 

Nº MP: 0156.0000053/2026

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Leito de enfermaria / leito oncológico |

 

Nº MP: 2472.0001201/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0674.0000032/2026

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0674.0000033/2026

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0674.0000034/2026

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0674.0000035/2026

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0674.0000036/2026

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0674.0000039/2026

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0674.0000040/2026

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0548.0000066/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Assistência Social | Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0739.0000099/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 1599.0000385/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 2346.0000023/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Padronizado |

 

Nº MP: 2346.0000026/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 2346.0000029/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 2346.0000295/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Padronizado |

 

Nº MP: 2346.0000302/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 2618.0000004/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Vigilância Sanitária e Epidemológica |

 

Nº MP: 2618.0000016/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 2618.0000034/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0248.0000093/2024

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA |

 

Nº MP: 0278.0000931/2025

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA | INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA |

 

Nº MP: 0278.0000989/2025

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA (UTI) / UNIDADE DE CUIDADOS INTENSIVOS (UCI) |

 

Nº MP: 0155.0004688/2025

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0155.0005243/2025

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0156.0002341/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA |

 

Nº MP: 0156.0002503/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ELETIVA |

 

Nº MP: 2472.0001201/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0674.0000032/2026

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0674.0000033/2026

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0674.0000034/2026

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0674.0000035/2026

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0674.0000036/2026

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0674.0000039/2026

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0674.0000040/2026

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 0739.0000099/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 1599.0000116/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA |

 

Nº MP: 1599.0000385/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 2346.0000023/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PADRONIZADO |

 

Nº MP: 2346.0000026/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 2346.0000029/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 2346.0000295/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PADRONIZADO |

 

Nº MP: 2346.0000302/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 2618.0000016/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0187.0000486/2025

Número TJ: 1500018-79.2026.8.26.0019

Data Ajuizamento: 08/01/2026

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar |

 

Nº MP: 0419.0000055/2025

Número TJ: 1500007-15.2026.8.26.0160

Data Ajuizamento: 16/01/2026

Município: DESCALVADO

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0258.0000151/2025

Número TJ: 1500577-72.2025.8.26.0180

Data Ajuizamento: 01/07/2025

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: Internação compulsória | Internação compulsória |

 

Nº MP: 0155.0004384/2025

Número TJ: 1500332-89.2026.8.26.0224

Data Ajuizamento: 12/01/2026

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0395.0000028/2026

Número TJ: 1000114-38.2026.8.26.0477

Data Ajuizamento: 14/01/2026

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Internação involuntária |

 

Nº MP: 0450.0000009/2026

Número TJ: 1500044-68.2026.8.26.0604

Data Ajuizamento: 13/01/2026

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) |

 

Área do Direito: EDUCAÇÃO

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0202.0000283/2025

Município: BANANAL

Assunto/Ementa: Infrequência Escolar |

 

Nº MP: 0710.0000030/2026

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Educação Fundamental Regular - Anos Finais |

 

Nº MP: 0358.0000020/2026

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0597.0000230/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: PROFISSIONAIS DE APOIO |

 

Nº MP: 0321.0000459/2024

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: EVASÃO E ABANDONO |

 

Nº MP: 0375.0000117/2025

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: AUSÊNCIA DE VAGA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0351.0000010/2026

Número TJ: 1500015-78.2026.8.26.0390

Data Ajuizamento: 16/01/2026

Município: NOVA GRANADA

Assunto/Ementa: Profissionais de Apoio |

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0688.0000279/2025

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0240.0000233/2025

Município: CHAVANTES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0243.0000058/2025

Município: CORDEIRÓPOLIS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0710.0000029/2026

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0710.0000049/2026

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0253.0000224/2025

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0254.0000076/2025

Município: DUARTINA

Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário |

 

Nº MP: 0265.0000235/2025

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0265.0000564/2025

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0612.0000017/2026

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0311.0000032/2025

Município: JALES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0311.0000160/2025

Município: JALES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0311.0000474/2025

Município: JALES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0311.0000619/2024

Município: JALES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0311.0000625/2024

Município: JALES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0375.0000278/2025

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Maus Tratos |

 

Nº MP: 0375.0000326/2025

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: Evasão Escolar |

 

Nº MP: 0376.0000195/2025

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0376.0000206/2025

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0723.0000043/2026

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Abuso Sexual |

 

Nº MP: 0382.0000404/2025

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: Intimidação Sistemática (Bullying - art.146-A, caput) |

 

Nº MP: 0739.0042183/2025

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0156.0002563/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0409.0000645/2025

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0011.0000332/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0256.0000343/2024

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE |

 

Nº MP: 0265.0000255/2025

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0275.0000057/2024

Município: GUARAREMA

Assunto/Ementa: EVASÃO ESCOLAR | OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ABUSO SEXUAL |

 

Nº MP: 0306.0000448/2022

Município: ITU

Assunto/Ementa: MAUS TRATOS | ABANDONO MATERIAL | ABANDONO INTELECTUAL |

 

Nº MP: 0521.0000249/2025

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0723.0002539/2025

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0409.0000395/2025

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0409.0000737/2024

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0438.0000284/2025

Município: SÃO PEDRO

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0189.0000239/2025

Número TJ: 1500028-17.2026.8.26.0022

Data Ajuizamento: 12/01/2026

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 2447.0000475/2025

Número TJ: 1000168-26.2026.8.26.0114

Data Ajuizamento: 10/01/2026

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Violência Doméstica Contra a Mulher | Violência Contra Criança e Adolescente |

 

Nº MP: 0256.0000461/2025

Número TJ: 1500085-58.2026.8.26.0176

Data Ajuizamento: 12/01/2026

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0521.0000018/2026

Número TJ: 1500060-73.2026.8.26.0296

Data Ajuizamento: 19/01/2026

Município: JAGUARIÚNA

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0315.0000016/2026

Número TJ: 1500070-02.2026.8.26.0302

Data Ajuizamento: 14/01/2026

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: Encaminhamento aos pais ou responsável | Orientação e acompanhamento temporário | Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0723.0000023/2026

Número TJ: 1500041-87.2026.8.26.0451

Data Ajuizamento: 08/01/2026

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0723.0000083/2026

Número TJ: 1500170-92.2026.8.26.0451

Data Ajuizamento: 16/01/2026

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0723.0000084/2026

Número TJ: 1500198-60.2026.8.26.0451

Data Ajuizamento: 19/01/2026

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0156.0003121/2025

Número TJ: 1000325-84.2026.8.26.0506

Data Ajuizamento: 13/01/2026

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Área do Direito: NÃO INFORMADA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0199.0000002/2026

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0206.0000040/2026

Município: BARUERI

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0241.0000029/2025

Município: COLINA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0244.0000153/2025

Município: COSMÓPOLIS

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0248.0000009/2026

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0636.0000827/2025

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0293.0000632/2025

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0304.0000325/2025

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0311.0000150/2025

Município: JALES

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0311.0000483/2025

Município: JALES

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0333.0000007/2026

Município: MATÃO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0333.0000010/2026

Município: MATÃO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0370.0000071/2025

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0674.0000031/2026

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0451.0000753/2025

Município: SUZANO

Assunto/Ementa:

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0187.0001693/2025

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0387.0000641/2023

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0265.0000056/2025

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0674.0000031/2026

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0548.0000210/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

 

Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 13 de janeiro de 2026 até 19 de janeiro de 2026)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

I.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

 

Nº MP: 62.0286.0000037/2023-3

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa:

- INSTITUCIONALIZAÇÃO PEDAGÓGICA DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0639.0000100/2024-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO ASTRONAUTA MARCOS PONTES - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000155/2024-2

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO JUSCELINO KUBITSCHEK - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000248/2025-9

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO ARNO & ROCHEDO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000352/2025-3

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO CULTURAL BNP PARIBAS BRASIL - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000473/2025-3

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO DIVINA PROVIDÊNCIA LILIA MARGY - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000633/2024-7

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO SANTANDER - FISCALIZADO

II.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE ANPC

 

Nº MP: 0198.0000018/2026

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Município de Echaporã - INTERESSADO

Câmara Municipal de Echaporã - INTERESSADO

 

Nº MP: 0198.0000019/2026

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Município de Assis - INTERESSADO

Câmara Municipal de Assis - INTERESSADO

 

Nº MP: 0198.0000020/2026

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0198.0000021/2026

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

-

III.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

Nº MP: 0197.0000009/2026

Município: ARUJÁ

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): Municipio de Aruja - FISCALIZADO

Camara Municipal de Aruja - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0219.0000002/2026

Município: BURITAMA

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0243.0000005/2026

Município: CORDEIRÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0269.0000010/2026

Município: GARÇA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0280.0000008/2026

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

- Entidades de atendimento |

 

Nº MP: 0280.0000009/2026

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

- Abrigo em Entidade |

 

Nº MP: 0280.0000010/2026

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

- Abrigo em Entidade |

 

Nº MP: 0280.0000011/2026

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

- Abrigo em Entidade |

 

Nº MP: 0280.0000012/2026

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

- Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0280.0000013/2026

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

- Abrigo em Entidade |

 

Nº MP: 0286.0000007/2026

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0315.0000010/2026

Município: JAÚ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0315.0000011/2026

Município: JAÚ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0315.0000012/2026

Município: JAÚ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0315.0000013/2026

Município: JAÚ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0670.0000017/2026

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0340.0000009/2026

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0341.0000035/2026

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Acolhimento Institucional |

 

Nº MP: 0341.0000036/2026

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa:

- Inclusão em programa de acolhimento familiar |

 

Nº MP: 0341.0000037/2026

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Acolhimento Institucional |

 

Nº MP: 0341.0000038/2026

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Acolhimento Institucional |

 

Nº MP: 0341.0000039/2026

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa |

 

Nº MP: 2472.0000608/2025

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

Parte(s): FUNDAÇÃO SETTAPORT - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0427.0000004/2026

Município: SÃO BENTO DO SAPUCAÍ

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0712.0000102/2026

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Prestação de Contas |

Parte(s): Fundação Getulio Vargas - INTERESSADO

 

Nº MP: 0451.0000027/2026

Município: SUZANO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0678.0000017/2026

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa:

- Internação involuntária |

Parte(s): Clínica Saint Germain - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0678.0000018/2026

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0678.0000968/2025

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Alexsander Pereira Munhoz - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0678.0000969/2025

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Gi & Lu Clinica e Residencia Geriatrica Ltda - FISCALIZADO

III.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

Nº MP: 0189.0000141/2022

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

- Inspeção | Idoso |

Parte(s): TERÇA DA SERRA RESIDENCIAL SÊNIOR - AMPARO/SP - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0597.0000223/2025

Município: BASTOS

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

Parte(s): Municipio de Bastos - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0307.0000075/2025

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais | Orientação, Apoio e Acompanhamento |

Parte(s): Abrigo de Idosos Comendador Takayuki Maeda - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0353.0000107/2025

Município: NOVO HORIZONTE

Assunto/Ementa:

- Prestação de Contas |

 

Nº MP: 0404.0000173/2025

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0417.0000307/2025

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa:

- Outras forças policiais |

 

Nº MP: 0708.0000449/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Contra a Mulher |

IV.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Nº MP: 0220.0000128/2025

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa:

- Infraestrutura |

 

Nº MP: 1097.0000001/2026

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Unidade de Conservação da Natureza |

Parte(s): Municipio de Valinhos - INTERESSADO

 

Nº MP: 0722.0002693/2025

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0275.0000001/2025

Município: GUARAREMA

Assunto/Ementa:

- Outras Minorias Étnicas | Populações Tradicionais | Gênero | Social | Racial |

 

Nº MP: 1090.0000001/2026

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa:

- Unidade de Conservação da Natureza |

 

Nº MP: 0636.0000022/2026

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Contra a Mulher |

Parte(s): Alexia Natacha de Carvalho Cardozo - VÍTIMA

Kleber Liony de Oliveira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0636.0000037/2026

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0636.0000043/2026

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

Parte(s): Vanessa de Lima da Silva - VÍTIMA

Marcelo Venturini da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0281.0000016/2026

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa:

- Crédito Suplementar |

 

Nº MP: 0286.0000006/2026

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa:

- Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 0302.0000133/2025

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa:

- Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 2462.0000041/2026

Município: OSASCO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0396.0000006/2026

Município: PRESIDENTE BERNARDES

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Acolhimento Institucional | Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa | Inspeção em Família Acolhedora |

 

Nº MP: 0396.0000007/2026

Município: PRESIDENTE BERNARDES

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa | Inspeção em Acolhimento Institucional | Inspeção em Família Acolhedora |

 

Nº MP: 1153.0000002/2026

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 1153.0000003/2026

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 1153.0000004/2026

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 1153.0000005/2026

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 1153.0000006/2026

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 1153.0000007/2026

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 1153.0000008/2026

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 1153.0000009/2026

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0401.0000005/2026

Município: QUATÁ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0401.0000006/2026

Município: QUATÁ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0404.0000015/2026

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa:

- Segurança em Edificações |

 

Nº MP: 0430.0000009/2026

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa:

- Outros sistemas de investigação invasivos |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 2343.0000332/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Municipio de Sao Paulo - INTERESSADO

 

Nº MP: 2346.0000262/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Urgência |

 

Nº MP: 2620.0000005/2026

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Internação voluntária | Controle Social e Conselhos de Saúde | Internação compulsória | Internação involuntária | Repasse de verbas do SUS |

Parte(s): Municipio de Itu - INTERESSADO

 

Nº MP: 2620.0000006/2026

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa:

- Controle Social e Conselhos de Saúde | Internação compulsória | Internação involuntária | Repasse de verbas do SUS | Internação voluntária |

Parte(s): Municipio de Porto Feliz - INTERESSADO

 

Nº MP: 0631.0000002/2026

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa:

- Provimento de Cargos |

Parte(s): Município/Prefeitura de Santa Salete - FISCALIZADO

MP-SP Promotoria de Justiça de Urânia - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0631.0000174/2025

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa:

- Consulta |

Parte(s): Município/Prefeitura de Urânia-SP - REPRESENTADO

Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região - REPRESENTANTE

IV.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Nº MP: 0189.0000341/2025

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

Parte(s): Conselho Tutelar de Monte Alegre do Sul - INTERESSADO

 

Nº MP: 2443.0000376/2025

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa:

- Assistência Social |

Parte(s): COMAS - Conselho Municipal de Assistência Social - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0732.0000059/2023

Município: ASSIS

Assunto/Ementa:

- Gestão Ambiental |

 

Nº MP: 0220.0000128/2025

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa:

- Infraestrutura |

 

Nº MP: 0710.0001259/2025

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa:

- Correção de ilegalidade e/ou melhoria da eficiência policial |

 

Nº MP: 0304.0000412/2025

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0311.0000474/2024

Município: JALES

Assunto/Ementa:

- Gestão Ambiental |

Parte(s): MUNICÍPIO DE DIRCE REIS - INTERESSADO

 

Nº MP: 0338.0000332/2024

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa:

- Inspeção |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema - RECLAMADO

 

Nº MP: 0358.0000567/2025

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa:

- Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0364.0000346/2021

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa:

- Social |

Parte(s): MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARAGUAÇU PAULISTA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0618.0000054/2025

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa:

- Criação de Dotação Orçamentária |

 

Nº MP: 0720.0005161/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

Parte(s): Municipio de Santo Expedito - INTERESSADO

 

Nº MP: 0720.0005162/2025

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

Parte(s): Municipio de Alvares Machado - INTERESSADO

 

Nº MP: 0416.0000237/2025

Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

Parte(s): NATÁLIA DOMINGUES RODRIGUES - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0416.0000455/2023

Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0422.0000529/2025

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa:

- Violência Doméstica Contra a Mulher |

 

Nº MP: 0739.0029364/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Padronizado |

Parte(s): SANOFI MEDLEY FARMACÊUTICA LTDA - RECLAMADO

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EPILEPSIA - VÍTIMA

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE EPILEPSIA - INTERESSADO

OPELLA HEALTHCARE BRAZIL LTDA - RECLAMADO

MOKSHA8 BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS LTDA - RECLAMADO

 

Nº MP: 2346.0000075/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Consulta |

 

Nº MP: 0443.0000169/2024

Município: SÃO SIMÃO

Assunto/Ementa:

- Utilização de bens públicos |

 

Nº MP: 0631.0000155/2025

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa:

- Cargo em Comissão |

Parte(s): Município/Prefeitura de Aspásia-SP - REPRESENTADO

MP-SP Promotoria de Justiça de Urânia - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0631.0000157/2025

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa:

- Cargo em Comissão |

Parte(s): Município/Prefeitura de Santa Salete-SP - REPRESENTADO

MP-SP Promotoria de Justiça de Urânia - REPRESENTANTE

V.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC

 

Nº MP: 0245.0000034/2026

Município: COTIA

Assunto/Ementa:

- Flora |

 

Nº MP: 2472.0000008/2026

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- Outras medidas de proteção |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0482.0000015/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Flora |

 

Nº MP: 0466.0000020/2026

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa:

-

V.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC

 

Nº MP: 0359.0000281/2025

Município: PACAEMBU

Assunto/Ementa:

- Desvio de Função |

Parte(s): Municipio de Flora Rica - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0156.0001229/2025

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Poluição |

 

Nº MP: 0703.0000042/2022

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- Revogação/Concessão de Licença Ambiental |

Parte(s): JNA INVESTIMENTOS, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. - INTERESSADO

 

Nº MP: 2472.0000856/2024

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- Outras medidas de proteção |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0437.0000067/2023

Município: SÃO MIGUEL ARCANJO

Assunto/Ementa:

- Ausência de Vaga |

 

Nº MP: 2637.0000004/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Oferta e Publicidade |

Parte(s): VAPER NEW - INVESTIGADO

VI.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0183.0000001/2026

Município: AGUAÍ

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Gleison Miranda Castilho - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0187.0000060/2026

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

- Estelionato |

 

Nº MP: 0188.0000006/2026

Município: AMÉRICO BRASILIENSE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0189.0000016/2026

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 1097.0000002/2026

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- Unidade de Conservação da Natureza |

Parte(s): Estado de Sao Paulo - INTERESSADO

Fundacao Para A Conservacao e A Producao Florestal do Estado de Sao Paulo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0228.0000005/2026

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Bartolomeu Ribeiro dos Santos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0228.0000006/2026

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Arlindo Alves Moreira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0228.0000007/2026

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Alex da Silva Fernandes - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0228.0000010/2026

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Pamela Alves Mendes da Cruz - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0228.0000011/2026

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Wellington dos Santos Melo - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0228.0000012/2026

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Robson de Paula Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0228.0000013/2026

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Maria Tereza Santos da Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0228.0000014/2026

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Luiz Filipe da Costa Soares - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0228.0000015/2026

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Rodolfo Alves de Oliveira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0233.0000020/2026

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0243.0000006/2026

Município: CORDEIRÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Revelação de medida política ou econômica |

 

Nº MP: 0247.0000027/2026

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0000030/2026

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0000031/2026

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0247.0000032/2026

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0272.0000005/2026

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0272.0000007/2026

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa:

- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor |

 

Nº MP: 0276.0000019/2026

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0276.0000026/2026

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0636.0000033/2026

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Adriele Gomes Santana Tanisue - REPRESENTADO

Walter Masaaki Tanisue - REPRESENTADO

Adriano Devitte Spoljaric - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0636.0000034/2026

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Janete da Silva Vicente - REPRESENTADO

Valdir Moreira da Cruz - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0281.0000013/2026

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0612.0000009/2026

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0612.0000010/2026

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0612.0000011/2026

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0612.0000012/2026

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0612.0000013/2026

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0612.0000014/2026

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0612.0000015/2026

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0612.0000016/2026

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0297.0000010/2026

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0297.0000011/2026

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0297.0000012/2026

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0297.0000013/2026

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0313.0000012/2026

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0313.0000014/2026

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0000031/2026

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0000034/2026

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0000036/2026

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Extorsão |

 

Nº MP: 0320.0000038/2026

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0000042/2026

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0000043/2026

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000044/2026

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000045/2026

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000047/2026

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Homicídio Simples |

 

Nº MP: 0355.0000037/2026

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0356.0000002/2026

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Maria Beatriz Casteleira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0356.0000003/2026

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Itamar da Silva Fonseca - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0723.0000113/2026

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0385.0000007/2026

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0385.0000008/2026

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0385.0000009/2026

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0385.0000012/2026

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0396.0000008/2026

Município: PRESIDENTE BERNARDES

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0396.0000009/2026

Município: PRESIDENTE BERNARDES

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Josimar Alves dos Santos - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0399.0000005/2026

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0407.0000013/2026

Município: RIBEIRÃO PIRES

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0432.0000007/2026

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0156.0003302/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): INSTITUTO AOCP - REPRESENTADO

Secretaria de Administração Penitenciaria do Estado de São Paulo - RECLAMADO

Luiz Fernando Perez - VÍTIMA

AOCP - Assessoria em Organização de Concursos Públicos Ltda - RECLAMADO

LUIZ FERNANDO PEREZ - INTERESSADO

LUIZ FERNANDO PEREZ - REPRESENTANTE

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0243.0000007/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0278.0000025/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0352.0000185/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 0352.0000186/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 0404.0000004/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Câmara Municipal de Regente Feijó - REPRESENTADO

Guilherme Olveira da Rocha - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0404.0000009/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0468.0000012/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Municipio de Vargem Grande do Sul - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0526.0000017/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0526.0000018/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0526.0000019/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0526.0000024/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0534.0000008/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000009/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000010/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000011/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000013/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

 

Nº MP: 0534.0000018/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes contra a Ordem Tributária |

 

Nº MP: 0534.0000518/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes contra as Relações de Consumo |

 

Nº MP: 0634.0000009/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0634.0000011/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0634.0000012/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0639.0000016/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Fiscalização |

 

Nº MP: 0639.0000017/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Extinção |

 

Nº MP: 0654.0000027/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0000028/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0654.0000029/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0717.0000066/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0719.0000064/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0719.0000088/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Racial |

 

Nº MP: 2443.0000516/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE ARACATUBA - RECLAMADO

MATHEUS LEMES MARTINS DE ASSIS - INTERESSADO

 

Nº MP: 2613.0000002/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000008/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Polícia Militar do Estado de São Paulo - RECLAMADO

Governo do Estado de São Paulo - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000009/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): EDVAR JORDAN GUERRA FUSSEK - INTERESSADO

Edvar Jordan Guerra Fussek - VÍTIMA

 

Nº MP: 2613.0000014/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000016/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Charqueada - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000018/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Everson Cristian da Silva - RECLAMADO

Evail Augusto dos Santos - RECLAMADO

Município de Natividade da Serra - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000022/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000023/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000026/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000033/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000035/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0001012/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Prefeitura de Adamantina - RECLAMADO

 

Nº MP: 0447.0000044/2026

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0447.0000045/2026

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0447.0000046/2026

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0447.0000047/2026

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0447.0000048/2026

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0447.0000049/2026

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0454.0000007/2026

Município: TANABI

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0456.0000008/2026

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0456.0000009/2026

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0456.0000010/2026

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0456.0000011/2026

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0456.0000013/2026

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0456.0000287/2025

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0457.0000023/2026

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0457.0000024/2026

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0457.0000025/2026

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0466.0000019/2026

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa:

- Embriaguez ao volante |

Parte(s): Diogenes Pereira de Oliveira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0466.0000024/2026

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa:

- Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor |

Parte(s): Devanir Pereira de Oliveira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0466.0000025/2026

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Rogerio Izaias da Silva - INVESTIGADO

VI.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0187.0000875/2024

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

- Embriaguez ao volante |

Parte(s): Marcos Mendes Silva - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0193.0000064/2023

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

Parte(s): Conselho Tutelar de Itapirapuã Paulista - INTERESSADO

 

Nº MP: 0236.0000287/2025

Município: CASA BRANCA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0264.0000547/2024

Município: FERNANDÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Prescrição e Decadência |

 

Nº MP: 0272.0000002/2026

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Diogo Elias Ferreira da Silva Melquides - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0276.0000077/2025

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Keli Cassia Daniel dos Santos - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0276.0000472/2025

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Andre Luiz Mesquita Pereira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0283.0000243/2025

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Livia Maria Colanigo Barbosa - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0283.0000341/2025

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Fernando Augusto Pereira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0284.0000532/2025

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): WANDERLEY DA SILVA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0284.0000611/2025

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): ROBSON LUIS PEREIRA DA SILVA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0284.0000614/2025

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): MARCOS VINICIUS CARRAVIEIRI DE MORAES - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0284.0000639/2025

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): NELSON DE JESUS PEREIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0284.0000653/2025

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): CÉSAR DA SILVA MAIA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0284.0000655/2025

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): CASEMIRO DOMINGUES DA SILVA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0284.0000657/2025

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): EDUARDO MOTA NASCIMENTO - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0313.0000003/2026

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001256/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001263/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001265/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Leve |

 

Nº MP: 0320.0001266/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0001271/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Maus Tratos |

 

Nº MP: 0320.0001272/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Assédio Sexual |

 

Nº MP: 0320.0001273/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0001274/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Furto |

 

Nº MP: 0320.0001275/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0001279/2025

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0321.0000268/2025

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0332.0000195/2025

Município: MARTINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Dano ao Erário |

 

Nº MP: 0336.0000016/2024

Município: MIRACATU

Assunto/Ementa:

- Dever de Informação | Práticas Abusivas | Irregularidade no atendimento |

Parte(s): PROCON MUNICIPAL - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0342.0000971/2025

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa:

- Apropriação indébita |

Parte(s): Leonardo Moraes Reis - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0342.0000983/2025

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa:

- Furto |

 

Nº MP: 0436.0000849/2023

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa:

- Furto Qualificado |

Parte(s): Conrado Zabeu Costa - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0436.0000868/2023

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa:

- Violação de direito autoral |

Parte(s): Bryan Felipe Romão - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0436.0000875/2023

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa:

- Falsidade ideológica |

Parte(s): Fernanda Josepetti Bassetto - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0184.0000112/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0248.0000495/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0352.0000186/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 0370.0000118/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0466.0000082/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Camara Municipal de Valinhos - REPRESENTADO

Municipio de Valinhos - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0534.0000518/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes contra as Relações de Consumo |

 

Nº MP: 0534.0000619/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes do Sistema Nacional de Armas |

 

Nº MP: 0534.0000630/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes do Sistema Nacional de Armas |

 

Nº MP: 0554.0003447/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Prefeitura de Ituverava - RECLAMADO

João Antônio Cavalcanti Macedo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0634.0000394/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

Parte(s): Leonardo Cruz Pinto - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0634.0000410/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Crimes de Trânsito |

Parte(s): Italo Rennan Silva Baleeiro Martins - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0719.0000088/2026

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Racial |

 

Nº MP: 0739.0018215/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Prefeito municipal - RECLAMADO

 

Nº MP: 0739.0026088/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 0739.0032043/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): prefeitura do guaruja - RECLAMADO

LETICIA ALMEIDA HOLANDA DE ALBUQUERQUE - INTERESSADO

 

Nº MP: 0739.0033528/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Município - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000035/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |

 

Nº MP: 2613.0000150/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000173/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000384/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000535/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Câmara Municipal de Mogi Mirim - RECLAMADO

ARTHUR ALVIM DOS REIS SARAIVA - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Mogi Mirim - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000547/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): ADM pública - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000560/2024

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000564/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Municipio - RECLAMADO

 

Nº MP: 2613.0000891/2025

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): FRANCO OLIVEIRA PIRES DE ANDRADE - INTERESSADO

 

Nº MP: 0454.0000146/2025

Município: TANABI

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

DIRETORIA-GERAL

 

PORTARIA Nº 217/2025-DG/MP, 17 de dezembro de 2025

 

Designa servidores para acompanharem a execução das contratações relativas às Notas de Empenho 2025NE00102, 2025NE00103, 2025NE00104, 2025NE00105, 2025NE00106, Processo nº 033/25-FED (SEI 29.0001.0066771.2025-12), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e as empresas 52.578.096 Flávio José dos Santos, G.R. Carneiro Ltda., GMIS Comercial de Ferramentas Ltda., 59.708.521 Andressa Justina Penha de Souza, Soul Distribuidora de Produtos e Equipamentos Industriais Ltda.

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para que acompanhem, nas funções e locais designados, nos itens que lhes couberem, a execução das contratações relativas às Notas de Empenho supra, que tem por objeto a aquisição de ferramentas (itens permanentes), para atender às necessidades de diversas Unidades da Instituição:

Gestor (Área de Apoio Técnico Administrativo do CAEx): José Roberto Rochel de Oliveira, Matrícula nº 971954;

Gestor (Diretoria da Área Regional de São José do Rio Preto): André Roberto Martinez, Matrícula nº 000765;

Gestor (Diretoria do MP da Barra Funda): Maria Clara de Siqueira Lopes Escobar, Matrícula nº 007462;

Gestor (Área Regional do Vale do Ribeira): Onésia Hase Biazzin Perazzo, Matrícula nº 1856;

Gestor (Subárea Administrativa de Transportes): Rinaldo Martins dos Santos, Matrícula nº 1964;

Gestor (Subárea de Apoio Administrativo de Administração Patrimonial): Luciano Fiorani Neto, Matrícula nº 2916;

Gestor (Área Regional de Bauru): Kleber Aparecido de Amaral Deano, Matrícula nº 005056;

Fiscal (Área de Apoio Técnico Administrativo do CAEx): Ivan Pastoreli, Matrícula nº 9782-0;

Fiscal (Diretoria da Área Regional de São José do Rio Preto): Nilza da Silva Tavares, Matrícula nº 1453-8;

Fiscal (Diretoria do MP da Barra Funda): Carlos Costa Madeira, Matrícula nº 001603;

Fiscal (Área Regional do Vale do Ribeira): Rafael Calazans Santos, Matrícula nº 12088;

Fiscal (Subárea Administrativa de Transportes): Solange Barbosa, Matrícula nº 0222;

Fiscal (Subárea de Apoio Administrativo de Administração Patrimonial): Marcus Vinicius Fayal Lagos, Matrícula nº 12585;

Fiscal (Área Regional de Bauru): Marcelo Giacometti Dias Neves, Matrícula nº 005110;

 

Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados os servidores abaixo relacionados para cumprirem respectivamente, como suplentes, o disposto no artigo anterior:

Gestor (Área de Apoio Técnico Administrativo do CAEx): Daniel Pereira da Silva, Matrícula nº 248706;

Gestor (Diretoria da Área Regional de São José do Rio Preto): Vinícius Ulian, Matrícula nº 10.711;

Gestor (Diretoria do MP da Barra Funda): Leonardo Almeida Portelinha, Matrícula nº 006229;

Gestor (Área Regional do Vale do Ribeira): Mônica Aparecida de Campos Valim Cardoso, Matrícula nº 3521;

Gestor (Subárea Administrativa de Transportes): Giseli Nunes Pereira, Matrícula nº 4686;

Gestor (Subárea de Apoio Administrativo de Administração Patrimonial): Leandro Virgino Sacramento, Matrícula nº 6263;

Gestor (Área Regional de Bauru): Marcelo Fernandes Itajubá, Matrícula nº 006062;

Fiscal (Área de Apoio Técnico Administrativo do CAEx): Lucas Prado Garcia, Matrícula nº 11528;

Fiscal (Diretoria da Área Regional de São José do Rio Preto): José Carlos Gôngora, Matrícula nº 1609;

Fiscal (Diretoria do MP da Barra Funda): Vagner Telles, Matrícula nº 006083;

Fiscal (Área Regional do Vale do Ribeira): Sandra Regina Matias Xavier, Matrícula nº 2189;

Fiscal (Subárea Administrativa de Transportes): Selma Maria Teixeira, Matrícula nº 1851;

Fiscal (Subárea de Apoio Administrativo de Administração Patrimonial): Raul Silva da Costa, Matrícula nº 12708;

Fiscal (Área Regional de Bauru): Ederaldo Luiz Fernandes do Prado, Matrícula nº 002466;

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da emissão das notas de empenhos.

 

 

PORTARIA Nº 023/2026-DG/MP, 21 de janeiro de 2026

 

Designa servidores para acompanharem a execução das contratações relativas às Notas de Empenho 2025NE01853, 2025NE01854, 2025NE01855, 2025NE01856, 2025NE01857, 2025NE01858, 2025NE01859, 2025NE01860, 2025NE01861, 2025NE01867 e 2025NE01868, Processo nº 236/25-DG/MP (SEI 29.0001.0046356.2024-66), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e as empresas Davile Confecção e Materiais para Escritórios Ltda, 58.184.023 Daniele Silva de Oliveira, Mbem Comércio e Distribuição de Materiais Escolares Ltda, Jocimar Aparecido Pereira, PHSoluciona Ltda, E. Renata P. L. Lunardi Papelaria e Armarinhos, JLG Comercial Ltda, Atacado Virtual Max Ltda, Marcos Aurelio Collaco.

 

O DIRETOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 117 da Lei Federal nº 14.133/21, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Designar Paulo Celio Pretti, Matrícula nº 3984, como Gestor do Contrato e Fabrício Guerra Soares, Matrícula nº 3082, como Fiscal do Contrato, para que acompanhem a execução das contratações relativas às Notas de Empenho supra, que tem por objeto a aquisição de materiais de escritório.

 

Artigo 2º - No impedimento legal dos primeiros indicados, ficam designados respectivamente Sandra Rossi Rosin, Matrícula nº 8382, e Ilma Hermógenes Pinto, Matrícula nº 3146, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da emissão das notas de empenhos.

 

COMUNICADO

 

Acham-se abertos no Ministério Público do Estado de São Paulo procedimentos de DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS a esta Instituição, objetos do Processos 279/25-DG/MP e 281/25-DG/MP, Editais 04/2026 e 05/2026 em conformidade com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, Decreto Estadual n. 35.374, de 23 de julho de 1992, Resolução nº 1180/19-PGJ, de 21/11/2019, atualizada pela Resolução nº 1.779/2024-PGJ, de 30/01/2024, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

Os Editais do referido procedimento encontram-se à disposição dos interessados, no sítio eletrônico do MPSP, no endereço:

https://www.mpsp.mp.br/doacoes

Outras informações e esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do e-mail: [email protected]

 

Despacho do Diretor-Geral, de 15/12/2025

 

TERMO DE RESCISÃO AMIGÁVEL

Processo nº 244/20-DG/MP – Contrato nº 082/2020 (SEI 29.0001.0042788.2020-93)

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: Startup Engenharia em Sistemas Térmicos e Transportes Ltda.

As partes decidem declarar que, por este Termo, fica rescindido amigavelmente o Contrato nº 082/2020, a partir de 01/12/2025, ratificando-se todos os atos praticados no decorrer de sua execução. Será assegurado à contratada, de acordo com as normas legais aplicáveis à espécie, o direito de percepção dos valores referentes aos eventos contratuais efetivamente cumpridos até 30/11/2025, com exceção dos valores que poderão ser glosados para fazer frente a eventuais inadimplementos de obrigações a cargo da contratada. Após o cumprimento dos pagamentos eventualmente devidos, conforme item acima, a contratada, desde já, dá plena, geral e irrevogável quitação, para nada mais vir a reclamar, a que título for, em relação ao presente Contrato.  Ficam preservados eventuais direitos de regresso, responsabilizações por danos e obrigações de garantia (se aplicável). E por estarem justas e contratadas, firmam o presente para que produza os efeitos de direito, a partir de 01/12/2025.

Data da Assinatura: 15/12/2025

 

Despacho do Diretor-Geral, de 21/01/2026

Processo nº: 084/26 - DG/MP - Código único: 20260040471

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Adiantamento - Despesas miúdas e de pronto pagamento

Responsável: Antônio Marcos da Silva Campos

 

AUTORIZO, com fundamento no item 3 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, a despesa e a emissão da competente Nota

de Empenho, no subelemento 339039.92, para os meses de janeiro a dezembro de 2026, em nome de Antônio Marcos da Silva Campos, matrícula nº 3996, objetivando o pagamento de despesas miúdas e de pronto pagamento em regime de adiantamento, com prazo de aplicação a contar da data de emissão da Nota de Empenho até o último dia do mês para o qual foi concedido, nos termos do inciso XX do artigo 39 combinado com o artigo 42, ambos da Lei nº 10.320/68, observados os dispositivos legais em vigor.

 

Despacho do Diretor-Geral, de 21/01/2026

Processo nº: 085/2026-DG/MP - Código Único: 20260044873

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Adiantamento - Despesas miúdas e de pronto pagamento

Responsável: Christian Freire Grellet

 

AUTORIZO, com fundamento no item 3 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, a despesa e a emissão da competente Nota de Empenho, no subelemento 339039.92, para os meses de janeiro a dezembro de 2026, em nome de Christian Freire Grellet, matrícula nº 4722, objetivando o pagamento de despesas miúdas e de pronto pagamento em regime de adiantamento, com prazo de aplicação a contar da data de emissão da Nota de Empenho até o último dia do mês para o qual foi concedido, nos termos do inciso XX do artigo 39 combinado com o artigo 42, ambos da Lei nº 10.320/68, observados os dispositivos legais em vigor.

 

Despacho do Diretor-Geral, de 21/01/2026

Processo nº: 091/2026-DG/MP - Código Único: 20260044659

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Adiantamento - Despesas miúdas e de pronto pagamento

Responsável: Lisiane de Moraes Peres

 

AUTORIZO, com fundamento no item 3 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, a despesa e a emissão da competente Nota de Empenho, no subelemento 339039.92, para os meses de janeiro a dezembro de 2026, em nome de Lisiane de Moraes Peres, matrícula nº 8300, objetivando o pagamento de despesas miúdas e de pronto pagamento em regime de adiantamento, com prazo de aplicação a contar da data de emissão da Nota de Empenho até o último dia do mês para o qual foi concedido, nos termos do inciso XX do artigo 39 combinado com o artigo 42, ambos da Lei nº 10.320/68, observados os dispositivos legais em vigor

 

Despacho do Diretor-Geral, de 21/01/2026

Processo nº: 095/2026-DG/MP - Código Único: 20260042592

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Adiantamento - Despesas com material para conservação e manutenção de

imóveis

Responsável: Alexandre Tadeu Vigorito

 

AUTORIZO, com fundamento no item 3 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, a despesa e a emissão da competente Nota de Empenho, no subelemento 339030.52, para os meses de janeiro a dezembro de 2026, em nome de Alexandre Tadeu Vigorito, matrícula nº 010723, objetivando o pagamento de despesas com material para conservação e manutenção de imóveis em regime de adiantamento, com prazo de aplicação a contar da data de emissão da Nota de Empenho até o último dia do mês para o qual foi concedido, nos termos do inciso V do artigo 39 combinado com o artigo 42, ambos da Lei nº 10.320/68, observados os dispositivos legais em vigor.

 

Despacho do Diretor-Geral, de 21/01/2026

Processo nº: 096/26 DG/MP - Código Único: 20260042799

Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assunto: Adiantamento - Despesas com outros materiais de consumo

Responsável: Cenira Gomes Soares

 

AUTORIZO, com fundamento no item 3 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, a despesa e a emissão da competente Nota de Empenho, no subelemento 339030.90, para os meses de janeiro a dezembro de 2026, em nome de Cenira Gomes Soares, matrícula nº 2342, objetivando o pagamento de despesas com outros materiais de consumo em regime de adiantamento, com prazo de aplicação a contar da data de emissão da Nota de Empenho até o último dia do mês para o qual foi concedido, nos termos do inciso V do artigo 39 combinado com o artigo 42, ambos da Lei nº 10.320/68, observados os dispositivos legais em vigor.

 

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Diretoria-Geral

Apostilas do Diretor-Geral de 20-1-2026

Lavrada no título de nomeação de Vidal Serrano Nunes Junior, RG *****287, alterando o número de sua Cédula de Identidade para *****287-4;

 

Lavrada no título de nomeação de Wellington Luiz Daher, incluindo o número de sua Carteira de Identidade Nacional ******328**.

 

Despacho do Diretor-Geral de 20-1-2026

Relação de servidor falecido, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2º da Resolução Governamental 1.230/60:

Pedro Damiao de Miranda Junior, matr. 10507, falecido em 21/12/2025.

 

Centro de Gestão de Pessoas

Portarias da Diretora de 21-1-2026

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da L. 10.261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados pelos candidatos, conforme publicação nos D.O.s, o prazo para posse nos referidos cargos, por 30 dias:

Auxiliar de Promotoria I (Administrativo): D.O. de 18/12/2025: Luiz Henrique Alves de Freitas, CPF ******218**; Auxiliar de Promotoria I (Encanador): D.O. de 22/12/2025: Austrageselo Batista Rabelo, CPF ******378**.

 

Apostilas da Diretora de 21-1-2026

Lavrada no título de nomeação de Patricia Machado, matr. 13565, alterando seu nome para Patricia Machado de Camargo Barros;

 

Lavradas nos títulos de nomeação dos servidores, alterando o número de suas cédulas de identidade:

Humberto José de Faria, RG *****203 SSP/MG, para *****684* SSP/SP; Maria Amábile Assunção, RG ****206, para ****206-6; Wagner Luis Andrade, RG *****812, para *****812-3;

 

Lavradas nos títulos de nomeação dos servidores, incluindo o número de suas Carteiras de Identidade Nacional:

Ana Maria Perotti Barbosa, ******768**; Humberto José de Faria, ******266**; Maria Fernanda Romito Cardoso, ******828**; Viviane Di Ruzza Salles, ******968**.

 

DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE

 

Despacho do Diretor-Geral de 20/1/2026

 

Concedendo, nos termos dos arts. 1º, I, “a” do Ato PGJ 61/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ 68/2009, 207, II, da L.C. 734/93, c.c. o artigo 43, da Resolução 1.378/2021-PGJ e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ, a:

 

Beatriz Granzo Siqueira Pereira, matrícula nº 7472, 4 (quatro) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, a partir de 15/12/2025;

 

Daniela Carvalho Guimaraes Schwartzman, matrícula nº 11949, 3 (três) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, a partir de 7/1/2026;

 

Julia Fernandes Caldas, matrícula nº 10583, 10 (dez) dias de licença, por motivo de doença em pessoa da família, a partir de 7/1/2026;

 

Walter Manoel Alcausa Lopes, matrícula nº 2573, 1 (um) dia de licença, por motivo de doença em pessoa da família, a partir de 15/12/2025.

 

Concedendo, nos termos do art. 1º, I, “a”, do Ato PGJ nº 061/98, com fundamento no inciso III do art. 207 da Lei Complementar nº 734/93, c.c II, do artigo 33, da Resolução n. 1.378/2021-PGJ, acrescentado pelo art. 1º da Resolução nº 548/08 - PGJ, 180 (cento e oitenta) dias de licença-gestante, a:

 

Maria Paula Machado de Campos, matrícula nº 7331, a partir de 27/12/2025.

 

Concedendo, nos termos dos art. 1º, I, “a”, do Ato PGJ nº 061/98, com a redação alterada pelo Ato PGJ nº 068/09, e 207, inciso IV, da Lei Complementar nº 734/93, c.c. artigo 37, da Resolução n. 1.378/2021-PGJ e Despacho PGJ em caráter Normativo publicado no Diário Oficial de 15/7/2016, 23 (vinte e três) dias de licença paternidade a:

 

Murilo Carvalho Festoso, matrícula nº 11988, a partir de 29/12/2025.

 

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 20/1/2026

 

Readaptando, Eugenio da Silva Ribeiro, matrícula n° 10794, nos termos do art. 4°e XV do art. 7°, da Resolução 1.311/2021-PGJ - SEI 29.0001.0023512.2021-40) e do art. 41 da Lei 10.261/68, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0083906.2024-60, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, a partir de 18/1/2026, pelo prazo de 6 meses.

 

Despacho do Diretor da Área Regional de Taubaté de 20/1/2026

 

Concedendo, nos termos do art. 198, I, da Lei nº 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar n° 1.196/13, 180 (cento e oitenta) dias de licença-gestante, a:

 

Priscila Daniele de Oliveira Moura, matrícula n° 8348, a partir de 19/1/2026.