22/12/2025

Voltar para Diário Oficial

RESOLUÇÕES

RESOLUÇÃO Nº 2.225/2025-PGJ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

(SEI 29.0001.0063330.2024-93)

Altera a Resolução nº 1.839-PGJ, de 19 de abril de 2024, que reorganiza, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça, as Subprocuradorias-Gerais de Justiça e a Diretoria-Geral, define suas atribuições e dá outras providências.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 19, XII, n, da Lei Complementar nº 734/93, CONSIDERANDO que consulta ao interesse público a reestruturação das Subprocuradorias-Gerais de Justiça, RESOLVE:

Art. 1º. Os incisos III e IV do art. 1º da Resolução nº 1.839-PGJ, de 19 de abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º........................................................................................................

(...)

III – Subprocuradoria-Geral de Justiça Cível e Tutela Coletiva;

IV – Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais ”. (NR)

Art. 2º. O “caput” do art. 6º da Resolução nº 1.839-PGJ, de 19 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 6º. Compete à Subprocuradoria-Geral de Justiça Cível e Tutela Coletiva:” (NR)

Art. 3º. O art. 7º da Resolução nº 1.839-PGJ, de 19 de abril de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º. Compete à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais:

I – a promoção de integração entre os órgãos de execução e auxiliares;

II – a promoção de integração com órgãos e entidades externos, nacionais e internacionais, que possam colaborar com a atividade-fim;

III – recebimento e providências necessárias para o atendimento de pedidos de cooperação internacional passiva encaminhados por organismos estrangeiros;

IV – monitoramento e articulação com órgãos estatais e sociedade civil para o cumprimento de recomendações e de decisões de organismos internacionais, em cooperação com as demais Subprocuradorias-Gerais de Justiça;

V – o trâmite e acompanhamento de convênios, termos de cooperação e instrumento similares previstos na Resolução nº 764/2013-PGJ, de 06 de março de 2013, em especial o disposto no inciso I do artigo 8º, nos artigos 10 e 11 e no § 1º do artigo 12 da citada resolução;

VI – supervisão da Coordenadoria Especial de Assuntos Eleitorais;

VII – atuação como Encarregado de Proteção de Dados.

Parágrafo único. A Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais é composta pelos seguintes órgãos:

I – Chefia de Gabinete;

II – Assessoria;

III – Coordenadoria Especial de Assuntos Eleitorais.” (NR)

Art. 4º. O Capítulo IV e o art. 11 da Resolução nº 1.839-PGJ, de 19 de abril de 2024, passam a vigorar com a seguinte redação:

“CAPÍTULO IV – DA CHEFIA DE GABINETE E DA SECRETARIA DE ESTRATÉGIA E INOVAÇÃO

“Art. 11. Integram o Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça:

I – a Chefia de Gabinete Institucional;

II – a Chefia de Gabinete Executiva;

III – a Secretaria de Estratégia e Inovação.” (NR)

Art. 5º. Ficam acrescidos os arts. 14-A e 14-B à Resolução nº 1.839-PGJ, de 19 de abril de 2024, com a seguinte redação:

“Art. 14-A. Compete à Secretaria de Estratégia e Inovação, vinculada diretamente à Procuradoria-Geral de Justiça:

I – a elaboração, a coordenação e a implementação das providências voltadas ao planejamento estratégico e à inovação;

II – a produção de diagnósticos, estudos e avaliação de gestão da Instituição, visando à modernização, desburocratização e eficiência nas ações do Ministério Público;

III – a elaboração e a coordenação dos processos de criação, otimização e implementação de ferramentas tecnológicas e de gestão;

IV – a implementação e a manutenção de banco de projetos voltados à modernização, otimização e desburocratização;

V – a captação de recursos de diversas fontes e fundos voltados à implementação das ferramentas de estratégia e inovação;

VI – a supervisão do Núcleo de Projetos Institucionais da Procuradoria-Geral de Justiça;

VII – o desenvolvimento e implementação de soluções tecnológicas inovadoras, incluindo aplicações, sistemas experimentais, protótipos, automações, ferramentas digitais e modelos de inteligência artificial, destinados ao aprimoramento das atividades institucionais.

§ 1º. A Secretaria de Estratégia e Inovação será auxiliada por Assessoria.

§ 2º. A Secretaria de Estratégia e Inovação terá acesso aos serviços, sistemas e soluções de tecnologia da informação, observadas as normas internas de segurança e governança e a priorização de demandas fixadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

Art. 14-B. Compete ao Núcleo de Projetos Institucionais da Procuradoria-Geral de Justiça:

I – desenvolver e implementar, em conjunto com as Coordenadorias dos Centros de Apoio Operacional, o plano geral de atuação, os programas de atuação integrada e os projetos especiais;

II – criar e dirigir as redes de atuação interdisciplinares;

III – promover a interlocução com os órgãos externos e internos visando viabilizar os projetos institucionais;

IV – supervisionar o Centro de Gestão Estratégica (CGE).” (NR)

Art. 6º. O art. 14 da Resolução nº 1.299/2021-PGJ, de 13 de janeiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 14. O Encarregado de Proteção de Dados será o Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Institucionais”. (NR)

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 07 de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário, em especial os incisos V, VI e IX do artigo 6º, o inciso III do § 2º do art. 6º, e o art. 8º da Resolução nº 1.839-PGJ, de 19 de abril de 2.024.

RESOLUÇÃO Nº 2.226/2025-CPJ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

(SEI 29.0001.0056446.2024-12)

Modifica a Resolução nº 1.193-CPJ, de 11 de março de 2020, que disciplina o acordo de não persecução civil no âmbito do Ministério Público do Estado de São Paulo

O COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, por meio de seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 105 da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1.993:

CONSIDERANDO a publicação da Resolução n. 306, de 11 de fevereiro de 2025, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, que regulamenta o artigo 17-B da Lei n.º 8.429/1992, disciplinando, no âmbito do Ministério Público, o acordo de não persecução civil.

CONSIDERANDO a necessidade de aprimorar a regulamentação do disposto no artigo 17-B, da Lei nº 8.429/92, na redação dada pela Lei nº 14.230/21, à vista da Resolução n. 306, de 11 de fevereiro de 2025, do Conselho Nacional do Ministério Público,

RESOLVE editar a seguinte RESOLUÇÃO:

Art. 1º. O caput e os §§ 1º e 5º do art. 1º da Resolução nº 1.193-CPJ, de 11 de março de 2020, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescidos ainda os §§ 4º-A, 4º-B e 9º:

“Art. 1º – Poderá ser celebrado acordo em matéria de improbidade administrativa, na fase extrajudicial, no curso da respectiva ação judicial ou na fase de cumprimento de sentença, quando verificada a incidência de circunstâncias que demonstrem o pleno atendimento do interesse público, obedecidos aos parâmetros e critérios definidos na presente Resolução. (NR)

§ 1º. O acordo será firmado sem prejuízo do ressarcimento ao erário, do perdimento de bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio e da aplicação de pelo menos uma das sanções previstas em lei, considerados a conduta ou o ato praticado e o dano causado, observado o disposto no § 1º do art. 1º-C. (NR)

§ 2º. (...)

§ 3º. (...)

§ 4º. (...)

§ 4º-A. O acordo celebrado na fase de cumprimento de sentença, desde que não tenha sido previamente oportunizado ou fundamentadamente afastado, não admitirá negociação a respeito da sanção de perda do cargo ou função pública e de suspensão dos direitos políticos impostas.

§ 4-B. O acordo celebrado após a sentença condenatória não admitirá cláusula que preveja a extinção do processo judicial antes de cumpridas todas as condições estabelecidas no acordo.

§ 5º. A atribuição para a apreciação de proposta de acordo de não persecução civil em processos que se encontram em segunda instância, ou julgados em primeiro grau de jurisdição, ou com recurso interposto ao Tribunal de Justiça, é do Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, oficiante no processo, mesmo se ainda não houver remessa ou distribuição dos autos, ressalvados os casos da competência originária do Procurador-Geral de Justiça.

§ 6º (...)

§ 7º. (...)

§ 8º. (...)

§ 9º. Depois do trânsito em julgado da sentença condenatória e no curso da respectiva execução, a atribuição para a celebração do acordo de não persecução civil será do membro do Ministério Público oficiante em primeiro grau.”

Art. 2º. Ficam acrescidos os arts. 1º-A, 1º-B e 1º-C à Resolução nº 1.193-CPJ, de 11 de março de 2020, com a seguinte redação:

“Art. 1º-A - O acordo de não persecução civil pode ser de pura reprimenda ou de colaboração, neste último caso diante da complexidade dos fatos ou da participação de outros envolvidos.

Art. 1º-B - O acordo de pura reprimenda abrevia o procedimento de responsabilização, mediante aplicação imediata das sanções previstas em lei, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas.

Art. 1º-C - O acordo de colaboração visa à obtenção de informações e meios de prova que comprovem o ilícito, e pressupõe utilidade e interesse públicos.

Parágrafo único. O acordo de colaboração pode prever isenção ou atenuação das sanções para aquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação ou com o processo judicial, desde que dessa colaboração advenha um ou mais dos seguintes resultados:

I – a identificação dos demais agentes públicos e particulares que induziram ou concorreram para a prática do ato de improbidade;

II – a localização de bens, direitos e valores para fins de ressarcimento ao erário ou reversão, à pessoa jurídica lesada, da vantagem indevida obtida;

III – a obtenção de informações essenciais e documentos que comprovem o ato de improbidade.”

Art. 3º. O art. 2º da Resolução nº 1.193-CPJ, de 11 de março de 2020, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º a 3º, com a seguinte redação:

“Art. 2º....

§ 1º. O acordo não será cabível quando o membro do Ministério Público não identificar indícios suficientes da existência do ato de improbidade administrativa ou de indícios de responsabilidade do agente ou terceiro beneficiado, ou quando constatada a prescrição da pretensão sancionatória, observado o disposto no art. 12.

§ 2º. O acordo de não persecução civil tem natureza de negócio jurídico, não configura direito subjetivo do investigado e sua recusa será motivada e deverá constar nos autos do procedimento investigatório ou processo judicial.

§ 3º. Nas hipóteses de recusa motivada de oferecimento de proposta de acordo de não persecução civil ou de discordância com as condições exigidas pelo Ministério Público, proceder-se-á na forma do disposto no § 1º do art. 4º da Resolução n. 306/25 do Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP.”

Art. 4º. O art. 5º da Resolução nº 1.193-CPJ, de 11 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º – O instrumento que formalizar o acordo deverá conter obrigatoriamente os seguintes itens, inseridos separadamente:

I – Identificação do pactuante agente público ou terceiro que, não sendo agente público, induziu ou concorreu para a prática do ato ou dele se beneficiou direta ou indiretamente;

II – Descrição da conduta ilícita, com todas as suas circunstâncias, em especial suas condições de tempo e local;

III – Subsunção da conduta ilícita imputada à específica previsão legal de modalidade de ato de improbidade administrativa;

IV – Quantificação e extensão do dano e dos valores acrescidos ilicitamente, quando houver;

V – Assunção por parte do pactuante da responsabilidade pelo ato ilícito praticado;

VI – Compromisso, quando for o caso, de colaborar amplamente com as investigações, promovendo a identificação de outros agentes, partícipes, beneficiários, localização de bens e valores e produção de outras provas, durante o curso do inquérito civil ou do processo judicial;

VII – Dever de reparação do dano atualizado monetariamente, acrescido de juros legais e perdimento de bens e valores acrescidos ilicitamente, observando-se que na hipótese de acordo parcial, sem a presença de todos os responsáveis, esta circunstância deverá constar expressamente, assim como deverão ser individualizados os valores conforme a participação de cada um dos envolvidos, com inserção de cláusula que consigne a não quitação integral do dano e preveja o ingresso ou prosseguimento da ação em relação aos agentes não signatários do acordo, descontados os valores acordados com os demais.

VIII – Previsão de:

a) aplicação de duas ou mais medidas sancionatórias na hipótese de ato previsto no art. 9º ou uma ou mais medidas na hipótese de atos elencados nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, em investigação ou processo que não exija colaboração do investigado, observados os limites máximos e mínimos legais, sem prejuízo do disposto no inciso anterior;

b) isenção ou atenuação de sanções nas hipóteses de atos de improbidade administrativa, em investigação ou processo que envolva colaboração do investigado, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, observado o art. 1º-C, §1º desta Resolução.

IX – Estipulação de cláusula específica de aplicação de multa diária ou outra espécie de cominação que se mostre adequada e suficiente para o caso de descumprimento das obrigações assumidas;

X – Previsão de que a eventual resolução, perda de efeito ou rescisão do acordo, por responsabilidade do compromissário, não implicará a invalidação da prova por ele fornecida ou dela derivada, sendo vedada a subscrição de novo acordo pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do conhecimento, pelo Ministério Público, do efetivo descumprimento;

XI – Especificação, se for o caso, de tantos bens quanto bastem para a garantia do cumprimento das obrigações assumidas, os quais permanecerão indisponíveis;

XII – Advertência de que a eficácia do acordo extrajudicial estará condicionada a sua homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de até 60 (sessenta) dias e, na sequência, pelo órgão jurisdicional;

XIII – Obrigação de adoção de mecanismos e procedimentos internos de integridade, de auditoria e de incentivo à denúncia de irregularidades e a aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica, se for o caso, bem como de outras medidas em favor do interesse público e de boas práticas administrativas;

XIV – Oitiva do ente federativo lesado antes do pedido de homologação do acordo, se o caso, não se exigindo, contudo, sua aquiescência como requisito de validade ou eficácia do acordo;

XV - Obrigações de interesse público em prol do ente lesado ou de órgão estatal, se o caso, fixado sempre prazo e condições para cumprimento e respectivas sanções, desde que não haja prejuízo ao ressarcimento integral do dano e ao perdimento das vantagens indevidas;

XVI - Reparação de danos morais coletivos, pagamento de prestação pecuniária, doação de bens móveis e imóveis em favor do ente público lesado, execução de obras públicas e outras cláusulas heterogêneas, se o caso for;

XVII – Previsão de que a assinatura do acordo interromperá a prescrição, nos termos do art. 202, VI e seguintes do Código Civil;

XVIII - Compromisso de cessação do envolvimento do celebrante com o ato ilícito.

§ 1º. Na hipótese de acordo parcial ou preliminar, esta circunstância deverá constar expressamente do título respectivo.

§ 2º. A definição das sanções e seus patamares deverá ser orientada pela natureza e gravidade do ato, o proveito auferido pelo agente, o dano causado, a importância da colaboração, bem como a repercussão e reprovabilidade social da conduta.

§ 3º. O ressarcimento do dano e o perdimento de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio não poderão ser objeto de composição sobre seu montante, mas tão-somente sobre a forma, prazo e modo de cumprimento da obrigação.

§ 4º. O descumprimento do acordo, ainda que parcial, acarretará o vencimento antecipado das obrigações em sua totalidade, competindo ao órgão do Ministério Público, no prazo de sessenta dias, promover a execução do título, inclusive da cláusula cominatória prevista no inciso IX deste artigo.

§ 5º. Nas ações por improbidade administrativa promovidas pelos demais legitimados, nas quais se pleitear a homologação de acordo judicial em desconformidade com o disposto na presente Resolução, o membro do Ministério Público que atuar como fiscal da ordem jurídica deverá manifestar-se fundamentadamente contra esta pretensão e, se for o caso, adotar as medidas processuais cabíveis na hipótese.” (NR)

Art. 5º. O art. 9º da Resolução nº 1.193-CPJ, de 11 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 9º - As tratativas para a celebração de acordo de não persecução civil na fase extrajudicial ou após o ajuizamento da ação de improbidade administrativa devem ser registradas em procedimento administrativo de autocomposição (art. 8º, VI, Resolução n.º 174/2017, CNMP).

§ 1º. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de negociação será confidencial em relação a terceiros até a homologação judicial do acordo, salvo dever legal de comunicação, configurando violação de sigilo e quebra da confiança e da boa-fé a divulgação de tais tratativas iniciais ou de documento que as formalize.

§ 2º. O Ministério Público poderá requerer ao juiz a manutenção da confidencialidade do procedimento da negociação e do correspondente acordo em relação a terceiros mesmo após a homologação judicial do ajuste, quando conveniente para a eficiência das investigações.

§ 3º. As reuniões e tratativas deverão ser registradas preferencialmente em ata ou em meio digital, e conterão informações sobre data, lugar, participantes, bem como breve resumo dos assuntos discutidos.

§ 4º. Os atos referidos no parágrafo anterior poderão ser realizados por videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

§ 5º. O instrumento do acordo deverá ser subscrito pelo membro Ministério Público, pelo investigado ou demandado e seu defensor.

§ 6º. Quando o celebrante for pessoa natural, o acordo de não persecução civil poderá ser subscrito por representante com poderes especiais para firmá-lo, outorgados por instrumento de mandato, público ou particular.

§ 7º. Quando o celebrante for pessoa jurídica, o acordo deverá ser firmado por quem tiver por lei, regulamento, disposição estatutária ou contratual, poderes de representação extrajudicial ou judicial daquela, ou por procurador com poderes especiais outorgados pelo representante legal.

§ 8º. Os efeitos do acordo de não persecução civil poderão ser estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, de fato e de direito, desde que firmem o acordo em conjunto, respeitadas as condições nele estabelecidas.” (NR)

Art. 6º. O art. 10 da Resolução nº 1.193-CPJ, de 11 de março de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido dos §§ 4º a 9º:

“Art. 10 – Celebrado o acordo na fase extrajudicial e esgotado o objeto da investigação, os autos principais e os autos do procedimento de negociação deverão ser remetidos, no prazo de 3 (três) dias, ao Conselho Superior do Ministério Público, para exame e deliberação.

§ 1º. Se o acordo firmado não esgotar o objeto da investigação, o membro do Ministério Público determinará a extração de peças para instauração de outro procedimento, que deverá ser remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, no prazo previsto no caput deste artigo, juntamente com os autos do procedimento de negociação, para fins de aprovação do ajuste parcial celebrado.

§ 2º. O Conselho Superior do Ministério Público, no prazo de até 60 (sessenta) dias, adotará uma das seguintes providências:

I – homologará o acordo, quando entender que as condições pactuadas protegem de maneira suficiente o patrimônio público e a moralidade administrativa;

II – converterá o julgamento em diligências para a realização de atos imprescindíveis à sua decisão, especificando-as e remetendo os autos ao membro do Ministério Público que celebrou o acordo;

III – reprovará o acordo, indicando de forma fundamentada as razões da decisão.

§ 3º. Em caso de não homologação do acordo, nos termos do inciso III do § 2º deste artigo, os autos serão devolvidos ao Promotor de Justiça natural, que poderá:

I – reformular a proposta, com a concordância do pactuante e do seu defensor, seguindo-se novo encaminhamento ao Conselho Superior do Ministério Público;

II – promover, se for o caso, novas diligências investigatórias;

III – ajuizar a ação de improbidade administrativa, comunicando o Conselho Superior do Ministério Público.

§ 4º. Após a homologação pelo Conselho Superior do Ministério Público, o acordo será submetido imediatamente à apreciação do Poder Judiciário e, uma vez homologado pela autoridade judicial, deverá ser instaurado procedimento administrativo para o acompanhamento de seu cumprimento, para os fins dispostos no § 8º do artigo 1º desta Resolução, salvo se for possível sua verificação nos autos do processo judicial em que ocorrer a homologação.

§ 5º. É vedada a submissão direta a controle jurisdicional de acordos celebrados, nos termos desta Resolução, na esfera administrativa pré-processual.

§ 6º. Nas ações ajuizadas por determinação do Conselho Superior do Ministério Público, eventual proposta de acordo judicial deverá ser previamente comunicada ao referido Órgão Colegiado para apreciação, no prazo e na forma que dispuser o seu regimento interno.

§ 7º. O aditamento do acordo extrajudicial deverá ser submetido a nova aprovação do Conselho Superior do Ministério Público, salvo entendimento contrário sumulado do referido órgão de controle interno.

§ 8º O membro do Ministério Público deverá requerer ao juízo competente para a homologação do acordo de não persecução civil que providencie o envio à Justiça Eleitoral das informações relativas ao ajuste, para fins de inscrição no Sistema de Informações de Óbitos e Direitos Políticos – INFODIP, observado o disposto na Resolução Conjunta n.º 06/20, do Conselho Nacional de Justiça e Tribunal Superior Eleitoral.

§ 9º. O Ministério Público manterá cadastro dos acordos celebrados para fins de controle e transparência, com informação sobre os valores transacionados.”

Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PORTARIAS DE 19/12/2025

A - Subprocuradorias

Tornar sem efeito:

nº 16278/2025 - a portaria nº 15017/2025, que designou Fernando Henrique de Moraes Araujo, 44º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 14º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 11 a 31 de dezembro de 2025.

Designando:

nº 16279/2025 - Alejandro Martins Vargas Gomez, 10º Promotor de Justiça de Limeira, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 34º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 9 a 19 de dezembro de 2025.

nº 16280/2025 - Denis Henrique Silva, 3º Promotor de Justiça de Sumaré, no período de 11 a 31 e 11 a 31 de dezembro de 2025.

Republicadas:

nº 15496/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JANEIRO DE 2026, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Daniel Roberto Fink

Delton Esteves Pastore

Edgar Moreira da Silva

Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira

Fernanda Leao de Almeida

Francisco Jose Taddei

Gilberto Nonaka

Hamilton Alonso Junior

Juang Yuh Yu

Leandro Pereira Leite

Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo

Luiz Antonio de Souza

Luiz Sales do Nascimento

Marco Antonio Zanellato

Maria Cristina Barrera de Oliveira

Maria Fátima Vaquero Ramalho Leyser

Motauri Ciocchetti de Souza

Natalia Fernandes Aliende

Nilton Luiz de Freitas Baziloni

Nilo Spinola Salgado Filho

Nilza Russo Ferreira

Paulo Afonso Garrido de Paula

Robson Felix Bueno

Rossini Lopes Jota

Selma Negrão Pereira dos Reis

Tiago Cintra Zarif

Wallace Paiva Martins Junior

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/12/2025)

B - Secretarias

Tornando sem efeito:

nº 16280/2025 - a portaria nº 8484/2025, que que autorizou Ivan Carneiro Castanheiro, 2º Promotor de Justiça de Americana, a se ausentar de suas funções para participar, como palestrante, no Curso Políticas Habitacionais: resultados e desafios, com o tema Regularização Fundiária, a ser realizado pelo Insper - Centro de Estudo das Cidades, na cidade de São Paulo/SP, no dia 2 de julho de 2025, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0077919.2025-07)

Autorizando:

nº 16281/2025 - Danilo Orlando Pugliesi, 19º Promotor de Justiça da Capital, a se ausentar de suas funções, para participar das atividades do Grupo de Trabalho instituído pela Portaria CNMP-PRESI nº 176, de 6 de junho de 2025, a ser realizado na Sede do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ, no dia 19 de dezembro de 2025, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0153802.2025-97)

nº 16282/2025 - Alexandra Facciolli Martins, 1º Promotor de Justiça de Piracicaba, a se ausentar de suas funções para participar, como expositora/debatedora na 12ª Edição da EXPOCATADORES, no Painel “Construindo Garantias de Direitos para uma transição justa para os catadores e catadoras”, a ser realizado pelo Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis, na cidade de São Paulo/SP, no dia 17 de dezembro de 2025, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0150343.2025-79)

Designando:

nº 16283/2025 - Lincoln Gakiya, 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de Reunião de Trabalho, para tratar de assuntos de interesse institucional, na cidade de São Paulo/SP, nos dias 17 e 18 de dezembro de 2025. (Proc. SEI nº 29.0001.0147151.2025-30)

nº 16284/2025 - Alexandra Facciolli Martins, 1º Promotor de Justiça de Piracicaba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da Reunião de Trabalho do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CRH, a ser realizada Sede do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CONSEMA, na cidade de São Paulo/SP, no dia 18 de dezembro de 2025. (Proc. SEI nº 29.0001.0150344.2025-52)

nº 16285/2025 - Ivan Carneiro Castanheiro, 2º Promotor de Justiça de Americana, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da Reunião de Trabalho referente ao Licenciamento Ambiental do Sistema Cantareira, a ser realizada na Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Capital, na cidade de São Paulo/SP, no dia 2 de julho de 2025. (Proc. SEI nº 29.0001.0077913.2025-72)

C - Assessoria

Tornar sem efeito:

nº 16286/2025 - a portaria 12834/2025 que designou o 1º Promotor de Justiça de São Vicente, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500636-64.2022.8.26.0536, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Vicente, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 16287/2025 - a portaria nº 14522/2025, que designou Felipe Bragantini de Lima, 3º Promotor de Justiça de Cotia, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Osasco, de 15 a 19 de dezembro de 2025.

nº 16288/2025 - a portaria 15295/2025 que designou o 1º Promotor de Justiça de Garça, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501138-67.2024.8.26.0201, em trâmite no Juízo da 3ª Vara da Comarca de Garça, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

nº 16289/2025 - a portaria 15615/2025, que designou Marcela Figueiredo Bechara Ferro, 3º Promotor de Justiça de Mairiporã, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro (ESAJ), de 7 a 31 de janeiro de 2026.

nº 16290/2025 - a portaria nº 15669/2025, que designou Aloisio Garmes Junior, 1º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, de 7 a 13 de janeiro de 2026.

nº 16291/2025 - a portaria nº 15790/2025, que designou Felipe Duarte Paes Bertolli, 2º Promotor de Justiça de Hortolândia, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Hortolândia, de 17 a 31 de janeiro de 2026.

nº 16292/2025 - a portaria nº 15837/2025, que designou Hamilton Fernando Lisi, 19º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 7 a 30 de janeiro de 2026.

Designando:

nº 16293 /2025 - 5º Promotor de Justiça de Taubaté, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1502782-29.2025.8.26.0389, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

nº 16294/2025 -1º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1510447-10.2023.8.26.0602, em trâmite no Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Sorocaba, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

nº 16295/2025 - 12º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1501739-36.2021.8.26.0506, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

nº 16296/2025 - 4º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1503300-32.2020.8.26.0506, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal de Ribeirão Preto, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

nº 16297/2025 - 2º Promotor de Justiça de Tatuí, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1500913-05.2025.8.26.0624, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal de Tatuí, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

nº 16298/2025 - 1º Promotor de Justiça de Catanduva, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1500766-97.2025.8.26.0132, em trâmite no Juízo da 1ª Vara Criminal de Catanduva, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

nº 16299/2025 - 5º Promotor de Justiça de Franco da Rocha, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1501809-65.2025.8.26.0198, em trâmite no Juízo da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Franco da Rocha, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

nº 16300/2025 - 2º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1503487-27.2025.8.26.0001, em trâmite no Juízo do DIPO 4/Seção 4.2.2 do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

nº 16301/2025 - 1º Promotor de Justiça Criminal de Itaquera, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1506085-33.2025.8.26.0007, em trâmite no Juízo da Vara Criminal e do Juizado Especial Criminal do Foro Regional de Itaquera, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

nº 16302/2025 - 15º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1572699-85.2025.8.26.0050, em trâmite no Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Regional II – Santo Amaro (Comarca da Capital), para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

nº 16303/2025 - 78º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500848-15.2025.8.26.0008, em trâmite no Juízo da Vara Regional das Garantias – 1ª RAJ - Capital, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

nº 16304/2025 - 1º Promotor de Justiça do Juizado Especial Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1535326-88.2023.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

nº 16305/2025 - 86º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1503486-42.2025.8.26.0001, em trâmite no Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal da Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

nº 16306/2025 - 4º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1501402-27.2024.8.26.0220, em trâmite no Juízo da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Central Criminal da Barra Funda, para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

nº 16307/2025 - 43º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1541410-71.2024.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir feito em seus ulteriores

nº 16308/2025 - 6º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº1510461-30.2025.8.26.0050, em trâmite no Juízo da Vara do Juizado Especial Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir feito em seus ulteriores termos.

nº 16309/2025 - Eduardo Martins Boiati, 4º Promotor de Justiça de Votuporanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 17 a 31 de janeiro de 2026.

nº 16310/2025 - Eduardo Martins Boiati, 4º Promotor de Justiça de Votuporanga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 7 a 16 de janeiro de 2026.

nº 16311/2025 - Marco Antônio Martins Fontes Custodio, Promotor de Justiça de Tambaú, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 7 a 16 de janeiro de 2026.

nº 16312/2025 - Marco Antônio Martins Fontes Custodio, Promotor de Justiça de Tambaú, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 17 a 31 de janeiro de 2026.

nº 16313/2025 - Mateus Victor Ribeiro De Castilho, 2º Promotor de Justiça de Garça, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 20 a 30 de janeiro de 2026.

nº 16314/2025 - Vinicius Henriques De Resende, 5º Promotor de Justiça de Barretos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da 6ª Região Administrativa Judiciária – Ribeirão Preto, de 7 a 16 de janeiro de 2026.

nº 16315/2025 - Francine Pereira Sanches, 1ª Promotora de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas, de 17 a 31 de janeiro de 2025.

nº 16316/2025 - Antonio Simini Junior, 1º Promotor de Justiça de Dracena, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região de Campinas, de 17 a 31 de janeiro de 2025

nº 16317/2025 - Felipe Duarte Paes Bertolli, 2º Promotor de Justiça de Hortolândia, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Hortolândia, de 15 a 18 de dezembro de 2025.

nº 16318/2025 - Lucia Nunes Bromerchenkel, 4º Promotor de Justiça de Cotia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Osasco, de 15 a 19 de dezembro de 2025.

nº 16319/2025 - Marcel Zanin Bombardi, 8º Promotor de Justiça de Araraquara, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Araraquara, no dia 15 de dezembro de 2025.

nº 16320/2025 - Rafael Tsuguio Bernhardt Hayashi, 2º Promotor de Justiça de Francisco Morato, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Osasco, de 15 a 19 de dezembro de 2025.

nº 16321/2025 - Carla Murcia Santos, 4º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 7 a 31 de janeiro de 2026.

nº 16322/2025 - Carlos Alberto Pereira Leitao Junior, 8º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 7 a 16 de janeiro de 2026.

nº 16323/2025 - Filipe de Melo Euzebio, 98º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 88º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de janeiro de 2026.

nº 16324/2025 - Gabriela Pereira Viannay Belloni, Promotor de Justiça de Salesópolis, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Registros Públicos, de 17 a 31 de janeiro de 2026.

nº 16325/2025 - Goiaci Leandro de Azevedo Junior, 100º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 88º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de janeiro de 2026.

nº 16326/2025 - Leonardo Sobreira Spina, 1º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 17 a 31 de janeiro de 2026.

nº 16327/2025 - Vinicius Rodrigues França, 3º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 1 a 16 de janeiro de 2026.

nº 16328/2025 - Alejandro Martins Vargas Gomez, 10º Promotor de Justiça de Limeira, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Limeira, de 7 a 16 de janeiro de 2026.

nº 16329/2025 - Bianca Reis Davila Luchesi Farias, 2º Promotor de Justiça de Jundiaí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 17 a 31 de janeiro de 2026.

nº 16330/2025 - Erica Juliana Philipi, 5º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Caetano do Sul, de 17 a 23 de janeiro de 2026.

nº 16331/2025 - Guilherme Rodrigues Batalini, Promotor de Justiça de Regente Feijó, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Rosana, de 1 a 31 de janeiro de 2026.

nº 16332/2025 - Hamilton Antonio Gianfratti Junior, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Sorocaba, para, sem ônus para o Ministério Público, assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Sorocaba, de 7 a 30 de janeiro de 2026.

nº 16333/2025 - Joao Paulo Serra Dantas, 5º Promotor de Justiça de Penápolis, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Penápolis, de 16 a 30 de janeiro de 2026.

nº 16334/2025 - Leonardo Liberatti, 2º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 32º Promotor de Justiça de Campinas, de 7 a 16 de janeiro de 2026.

nº 16335/2025 - Leticia Lourenço Costa, 7º Promotor de Justiça de Hortolândia, para acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Hortolândia, de 17 a 31 de janeiro de 2026.

nº 16336/2025 - Maria Beatriz Goi Porto Alves, 10º Promotor de Justiça de Santo André, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Itapevi, de 7 a 14 de janeiro de 2026.

nº 16337/2025 - Paulo Augusto Radunz Junior, 1º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Colina, de 1 a 31 de janeiro de 2026.

nº 16338/2025 - Raissa Cesar Molinari, Promotor de Justiça de São Luiz do Paraitinga, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cabreúva, de 1 a 31 de janeiro de 2026.

nº 16339/2025 - Rodrigo Lopes, 1º Promotor de Justiça de Mogi Guaçu, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Mogi Guaçu, de 7 a 16 de janeiro de 2026.

nº 16340/2025 - Sandra Moraes de Freitas Montanheiro, 1º Promotor de Justiça de Nazaré Paulista, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de São José dos Campos, de 23 a 29 de janeiro de 2026.

nº 16341/2025 - Silvio Brandini Barbagalo, 3º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, de 7 a 13 de janeiro de 2026.

nº 16342/2025 - Vinicius Pascueto Amaral, Promotor de Justiça de Viradouro, para acumular o exercício das funções do 19º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 7 a 13 de janeiro de 2026.

Republicadas:

nº 13478/2025 - Ricardo Caldeira Pedroso, 2º Promotor de Justiça do Consumidor, para acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de São Bernardo do Campo (ESAJ), de 10 a 14 de novembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 31/10/2025)

nº 14100/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE DEZEMBRO DE 2025, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Natalia Franco Antonialli

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 14/11/2025)

nº 14101/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de DEZEMBRO DE 2025, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

Inclua-se:

Sylvia Luiza Damas Prestes Ribeiro (2 A 16)

Exclua-se:

Eduardo Lopes Barbosa De Souza (17 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 14/11/2025)

nº 14802/2025 - Waleska Bueno Sanches Buratto, 2º Promotor de Justiça de Vinhedo, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Campinas, de 4 a 19 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 1/12/2025)

nº 14854/2025 - Fernando Cesar Gomes de Souza, 6º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 16 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 102º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 18 de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 1/12/2025)

nº 14890/2025 - Mariane Gomes Duarte Del Preti, 2º Promotor de Justiça Substituto da 33ª Circunscrição Judiciária (Jaú), para auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Barueri (ESAJ), de 1 a 10 de dezembro, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Embu-guaçu (ESAJ), de 1 a 14 de dezembro, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Jaú, de 1 a 19 de dezembro, acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itapevi, dia 15 de dezembro e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru – DEECRIM III, de 15 a 19 de dezembro e acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça Cível de Santana (ESAJ), no dia 15 de dezembro de 2025. (Republicada por necessidade de retificação - doe de 15/12/2025)

nº 15351/2025 - Marcelo Sorrentino Neira, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 2ª Região Administrativa Judiciária de Araçatuba – DECRIM 2ª RAJ, de 1 a 19 de dezembro de 2025.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 01/12/2025)

nº: 15576/2025 - Claudia Porro, 16º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça das Execuções Criminais, de 7 a 13 de janeiro de 2026.