26/05/2026
Diário Oficial
PORTARIAS DE 25/05/2026
C - Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 5871/2026 - a portaria nº 4653/2026 que designou Adriana Ribeiro Soares de Morais, 69º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 74º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de maio de 2026.
nº 5872/2026 - a portaria nº 4654/2026 que designou Adriana Ribeiro Soares de Morais, 69º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 74º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 31 de maio de 2026.
nº 5873/2026 - a portaria nº 4710/2026 que designou Laurani Assis de Figueiredo, 76º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 74º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de maio de 2026.
nº 5874/2026 - a portaria nº 5816/2026, que designou Aline Moraes, 2º Promotor de Justiça de Monte Mor, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 25 a 29 de maio de 2026.
nº 5875/2026 - a portaria nº 5833/2026, que designou Adelmo Pinho, 12º Promotor de Justiça de Araçatuba, para acumular o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Araçatuba, de 15 a 17 de maio de 2026.
Designando:
nº 5876/2026 - Maria Julia Kaial Cury, 124º Promotor de Justiça Criminal, para, sem prejuízo das suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante a Vara de Crimes Sexuais Contra Crianças e Adolescentes, no dia 27 de maio 2026.
nº 5877/2026 - Renato Kim Barbosa, 15º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guarulhos, de 25 a 31 de maio de 2026.
nº 5878/2026 - Sergio Luis Caldas Spina, 38º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 25 a 29 de maio de 2026.
Republicadas:
nº 5165/2026 - Brenno Arruda Sobreira de Siqueira Figueiredo, 3º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Jacareí, de 4 a 15 de maio, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Taubaté, de 17 a 31 de maio e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, de 18 a 24 de maio de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/05/2026)
nº 5180/2026 - Clara Dantas Mendes, 6º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itu, de 1 a 31 de maio, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tietê, de 4 a 12 de maio, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Itu, de 12 a 19 de maio e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante a Vara de Crimes Sexuais Contra Crianças e Adolescentes, nos dias 26 e 28 de maio 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/05/2026)
nº 5203/2026 - Gustavo Rodrigues Mendes Silva, 2º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Miguelópolis, acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 4 a 15 de maio, assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Orlândia, de 17 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cerqueira César, no dia 19 de maio e acumular o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 25 a 31 de maio de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/05/2026)
nº 5212/2026 - Jacqueline Mariano, 3º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 1 a 31 de maio, acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 1 a 16 de maio, auxiliar no exercício das funções do 102º Promotor de Justiça Criminal, dia 11 de maio e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante a Vara de Crimes Sexuais Contra Crianças e Adolescentes, no dia 25 de maio 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/05/2026)
nº 5215/2026 - João Guilherme Salve, 1º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Capivari, de 1 a 15 de maio, assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Brotas, de 18 a 29 de maio e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Itatinga, de 22 a 31 de maio de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/05/2026)
nº 5227/2026 - Lucas Assayag Batista, 2º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para acumular o exercício das funções do 91º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 16 de maio, assumir o exercício das funções do 70º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Serrana, no dia 19 de maio, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mongaguá, no dia 21 de maio e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante a Vara de Crimes Sexuais Contra Crianças e Adolescentes, no dia 27 de maio 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/05/2026)
nº 5234/2026 - Marcela Calvente, 11º Promotor de Justiça Substituto da 1ª Circunscrição Judiciária (Santos), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Habitação e Urbanismo, de 1 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Mirandópolis, dia 05 de maio, acumular o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça Criminal, dia 11 de maio, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Pederneiras, dia 07 de maio, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Campos do Jordão, no dia 19 de maio e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante a Vara de Crimes Sexuais Contra Crianças e Adolescentes, no dia 29 de maio 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/05/2026)
nº 5250/2026 - Marjorie Lima Pereira, 3º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal de Santo Amaro, de 1 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, dia 06 de maio, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, dia 11 de maio, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Indaiatuba, dia 13 de maio, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis, no dia 20 de maio e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 21 a 27 de maio de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/05/2026)
nº 5266/2026 - Patrick Carvalho Silva, 6º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de São Simão, de 17 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Apiaí, no dia 19 de maio e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante a Vara de Crimes Sexuais Contra Crianças e Adolescentes, no dia 29 de maio 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/05/2026)
nº 5283/2026 - Regina Pereira Alves de Amorim, 4º Promotor de Justiça Substituto da 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, de 17 a 31 de maio, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jardinópolis, no dia 19 de maio e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante a Vara de Crimes Sexuais Contra Crianças e Adolescentes, nos dias 25, 26 e 28 de maio 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/05/2026)
AVISOS
Aviso nº 274/2026 - PGJ-AD, de 06/04/2026
O Procurador-Geral de Justiça Substituto no uso de suas atribuições normais PUBLICA nos termos do artigo 4º § 1º do Ato Normativo nº 965/2016-PGJ a Escala de Participação nas Audiências de Custódia do Interior referente ao mês Abril de 2026.
AVISO ABRIL
RAJ SANTOS
DATA PROMOTOR
1 JOSE MARIO BUCK MARZAGAO BARBUTO
DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI
ANA MARIA FRIGERIO MOLINARI
ANNA BEATRIZ MACHADO CRUZ
MAYARA CRISTINA NAVARRO LIPPEL
6 FABIO PEREZ FERNANDEZ
DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI
ANDRE LUIZ DOS SANTOS
RODRIGO LUCIO DOS SANTOS BORGES
FERNANDO CESAR BOLQUE
7 FABIO PEREZ FERNANDEZ
HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO
ANA MARIA FRIGERIO MOLINARI
RONALDO PEREIRA MUNIZ
THIAGO ALVES DUARTE FAERMAN SOARES
8 GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES
MARIANA MAXIMO RAMOS
ROBERTA BENA PEREZ FERNANDEZ
BARBARA DOS SANTOS LOPES
ORLANDO BRUNETTI BARCHINI E SANTOS
9 GUILHERME SILVEIRA DE PORTELLA FERNANDES
CARLOS EDUARDO VIANA CAVALCANTI
HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO
RAFAEL BRASILINO DE SOUZA
MAYARA CRISTINA NAVARRO LIPPEL
10 EUVER ROLIM
RUI FELLIPE NICOLAI XAVIER SILVA BUCHMANN
RAFAEL ASSUMPCAO MOMM
BRUNO GRECCO CARDOSO
PATRICIA MENDONCA BARBOSA
13 PAULO RODRIGO CARNEIRO DE SIQUEIRA
HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO
LARISSA MENDES SOUZA
MARCELLO SCHWARTZMAN
DANIEL MENEZES DA ROCHA CRIOULO
14 EUVER ROLIM
BRUNO DE MOURA CAMPOS
ROBERTA BENA PEREZ FERNANDEZ
BRUNO GRECCO CARDOSO
LARISSA MENDES SOUZA
15 ANDRE LUIZ DOS SANTOS
ELOY OJEA GOMES
ROBERTA BENA PEREZ FERNANDEZ
DAIANE FERNANDES BARATELA
MARCIO LEANDRO FIGUEROA
16 MARCOS NERI DE ALMEIDA
CARLOS EDUARDO PEREZ FERNANDEZ
ROBERTA BENA PEREZ FERNANDEZ
BARBARA DOS SANTOS LOPES
MARCELO VAZ FERREIRA
17 MONIQUE CAMPOS RATTON FERREIRA
MARIANA DA FONSECA PICCININI
DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI
ROBERTA BENA PEREZ FERNANDEZ
MARCELO OTAVIO CAMARGO RAMOS
22 SILVIA DE FREITAS DENARI
ANA MARIA FRIGERIO MOLINARI
DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI
RODRIGO LUCIO DOS SANTOS BORGES
ORLANDO BRUNETTI BARCHINI E SANTOS
23 JOSE MARIO BUCK MARZAGAO BARBUTO
JULIANA BESCHORNER COELHO
LEONARDO ALBRECHT NETO
RAFAEL VIANA DE OLIVEIRA VIDAL
FERNANDO CESAR BOLQUE
24 GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES
MARCIO LEANDRO FIGUEROA
MARCELO SANCHEZ LORENZO
ANTONIO CARLOS VALENTE TEIXEIRA
THIAGO ALVES DUARTE FAERMAN SOARES
27 FABIO PEREZ FERNANDEZ
ROBERTA BENA PEREZ FERNANDEZ
DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI
DAIANE FERNANDES BARATELA
ORLANDO BRUNETTI BARCHINI E SANTOS
28 MONIQUE CAMPOS RATTON FERREIRA
ANA MARIA FRIGERIO MOLINARI
JULIA LIERS DE OLIVEIRA
ANNA BEATRIZ MACHADO CRUZ
MAYARA CRISTINA NAVARRO LIPPEL
29 GUILHERME SILVEIRA DE PORTELLA FERNANDES
DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI
ROBERTA BENA PEREZ FERNANDEZ
DAIANE FERNANDES BARATELA
PATRICIA MENDONCA BARBOSA
30 PAULO RODRIGO CARNEIRO DE SIQUEIRA
ROBERTA BENA PEREZ FERNANDEZ
ANA MARIA FRIGERIO MOLINARI
RODRIGO LUCIO DOS SANTOS BORGES
DANIEL MENEZES DA ROCHA CRIOULO
RAJ OSASCO
DATA PROMOTOR
1 MARCO ANTONIO DE SOUZA
PEDRO FERNANDES CASTELO MACIEL
ESTEVÃO LUIS LEMOS JORGE
FILIPE VIANA DE SANTA ROSA
DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE
6 MARCO ANTONIO DE SOUZA
MARCELO SANCHEZ LORENZO
FILIPE VIANA DE SANTA ROSA
DALILA CARVALHO CIRILO
JULIANO CARVALHO ATOJI
7 PRISCILA LONGARINI ALVES
ROSELI NALDI SOUZA
MARCO ANTONIO DE SOUZA
LUIZ HENRIQUE SADER ENGELMAN
EDUARDO SOARES AMARAL
8 ISABELLA KAIAL CURY GASPAR
ISADORA MARIA GOMES DE ALMEIDA
FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA
CHARLES ZANINI PIZONI
GUILHERME SCHLITTLER OLIVEIRA
9 PRISCILA LONGARINI ALVES
ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE
MICHELE DEMICO CAMARGO
CAROLINA DELTREGGIA REIS
ÉRIKA PUCCI DA COSTA LEAL
10 MARCO ANTONIO DE SOUZA
DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE
ARTUR PEREIRA DOS REIS BARBOSA
RENAN MENDES RODRÍGUEZ
JULIANO CARVALHO ATOJI
13 MARCO ANTONIO DE SOUZA
EDUARDO SOARES AMARAL
HELENA BONILHA DE TOLEDO LEITE
RODGER GALARCE COLOMBO
ROGÉRIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE
14 PRISCILA LONGARINI ALVES
ÉRIKA PUCCI DA COSTA LEAL
MARCO ANTONIO DE SOUZA
ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO CAMARGO
CLARYSSA MARIA SOUSA DOS ANJOS
15 MARCO ANTONIO DE SOUZA
ANA PAULA MAZZA
ESTEVÃO LUIS LEMOS JORGE
ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO CAMARGO
MARIA CECILIA ALFIERI NACLE
16 ISABELLA KAIAL CURY GASPAR
THELMA THAIS CAVARZERE
LILIAN FRUET
CAMILA BONAFINI PEREIRA
GUILHERME SCHLITTLER OLIVEIRA
17 ISABELA ESTEVES DIAS
ÉDIVON TEIXEIRA JUNIOR
ISABELLA KAIAL CURY GASPAR
FRANCISCO ELMIDIO SABADIN DOS TALAVEIRA MEDINA
MARCELO SANCHEZ LORENZO
22 ISABELA ESTEVES DIAS
ROGÉRIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE
PRISCILA LONGARINI ALVES
ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO CAMARGO
MARIA CAROLINA DA ROCHA MEDRADO
23 HELENA BONILHA DE TOLEDO LEITE
ULISSES CARDOSO DE OLIVEIRA SANTOS
ISABELA ESTEVES DIAS
ADRIANA DE CASSIA DELBUE SILVA
ROSELI NALDI SOUZA
24 MARCO ANTONIO DE SOUZA
JULIANA CARLA MACIEL RAMOS
ALEXANDRE NUNES DE VINCENTI
JULIANO CARVALHO ATOJI
RENAN MENDES RODRÍGUEZ
27 ALEXANDRE NUNES DE VINCENTI
JULIANA CARLA MACIEL RAMOS
MARCO ANTONIO DE SOUZA
RICARDO BELUCI
ROSELI NALDI SOUZA
28 PRISCILA LONGARINI ALVES
EDUARDO SOARES AMARAL
JOSÉ FRANCISCO FERRARI JUNIOR
MARCO ANTONIO DE SOUZA
FELIPE BRAGANTINI DE LIMA
29 MARCO ANTONIO DE SOUZA
MARCELO SANCHEZ LORENZO
PAULA AUGUSTA MARIANO MARQUES
RICARDO BELUCI
DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE
30 HELENA BONILHA DE TOLEDO LEITE
WILLIAN ORTIS GUIMARAES
ISADORA CEZAR MENEZES GUSMAO
RICARDO BELUCI
FELIPE BRAGANTINI DE LIMA
4ª RAJ CAMPINAS
DATA PROMOTOR
1 REGINA CELIA PEGORARO VENANCIO
RAFAEL AMANCIO BRIOZO
LUÍSA MAFFEI COSTA
RODRIGO LOPES
FLÁVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR
CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES
6 SIMONE RODRIGUES HORTA GOMES
FERNANDO CRUZ FOCHESATO
JORGE BRAGA COSTINHAS JUNIOR
RODRIGO LOPES
CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES
PEDRO VINÍCIUS MENEGUETTI MARTINS
7 FERNANDO PEREIRA VIANNA NETO
PEDRO VINICIUS MENEGUETTI MARTINS
ALINE MORGADO DA ROCHA
CAROLINA CARVALHO FERREIRA ALVES BARREIRA
LUIZA FAVARO BATISTA
RAÏSSA DE OLIVEIRA MARTINS DOMINGOS
8 RAFAEL BELUCI
FERNANDO CRUZ FOCHESATO
ADONAI GABRIEL
ROBERTO LINO JÚNIOR
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
RAFAEL MORAIS DE OLIVEIRA
9 ADRIANA VACARE TEZINE
FERNANDO CRUZ FOCHESATO
LUÍSA MAFFEI COSTA
RAFAEL MAGALHAES ABRANTES PINHEIRO
FERNANDO PINHO CHIOZZOTTO
CAIQUE DUCATTI
10 FERNANDO N. BIANCHINI
LEONARDO CARVALHO BORTOLAÇO
LUÍSA MAFFEI COSTA
PATRÍCIA TALIATELLI BARSOTTINI
JÚLIA ALVES CAMARGO BUTZE
RAFAEL BELUCI
13 MARCELA SCANAVINI BIANCHINI
LEONARDO CARVALHO BORTOLAÇO
ADONAI GABRIEL
RAFAEL MAGALHÃES ABRANTES PINHEIRO
RAFAEL BELUCI
BEATRIZ BINELLO VALERIO
14 ALEXANDRE MONTGOMERY WILD
BÁRBARA DA CUNHA DEFAVERI
HENRIQUE FREITAS FERNANDES
PAULA MAGALHÃES DA SILVA RENNÓ
CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES
FELIPE BRAGANTINI DE LIMA
15 BEATRIZ LOTUFO OLIVEIRA
MARIA CAROLINA PERA JOÃO MOREIRA VIEGAS
ADONAI GABRIEL
GASPAR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR
CÁSSIO MURILO SCHIAVO
CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES
16 REGINA CÉLIA P. VENÂNCIO
GILSON RICARDO MAGALHÃES
LUÍSA MAFFEI COSTA
RAFAEL MAGALHAES ABRANTES PINHEIRO
JORDANA CALIXTO PORTO
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
17 DANIELA MERINO ALHADEF
GILSON RICARDO MAGALHÃES
LUÍSA MAFFEI COSTA
BEATRIZ GERALDINI MAGALHÃES GOULART
ANNA CATHARINA MACHADO NORMANTON
CYRO SOUZA TEIXEIRA DE CARVALHO NETO
22 SERGIO LUIS CALDAS SPINA
GLAUCO SOUZA AZEVEDO
ADONAI GABRIEL
DANILO ROBERTO MENDES
FLÁVIA TUCUNDUVA CAVENAGHI
EDUARDO HENRIQUE BALBINO PASQUA
23 ALINE MORAES
RAFAEL AMANCIO BRIOZO
JULIANA MELAZZI ANDRADE
FERNANDA KLINGUELFUS LORENA DE MELLO
DANIEL ZULIAN
CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES
24 NELSON DE BARROS O'REILLY FILHO
FERNANDO CRUZ FOCHESATO
JORGE BRAGA COSTINHAS JUNIOR
FERNANDA ELIAS DE CARVALHO
DANIEL AUGUSTO CAVALARO
FLÁVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR
27 VERONICA SILVA DE OLIVEIRA
PEDRO VINICIUS MENEGUETTI MARTINS
JULIANA MELAZZI ANDRADE
JOSÉ CARVALHO SANTORO JÚNIOR
MARIANA UESHIBA DA CRUZ GOUVEIA
CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES
28 ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE
RAFAEL AMANCIO BRIOZO
DENIS HENRIQUE SILVA
TIAGO DO AMARAL BARBOZA
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
JORDANA CALIXTO PORTO
29 MARCELA SCANAVINI BIANCHINI
GLAUCO SOUZA AZEVEDO
MARIANA MARIS LESSA
KARINA YUKIME ICHIKAWA VICENZOTTO
JOÃO PAULO ROBORTELLA
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
30 LUCIANA RIBEIRO GUIMARÃES V. CARVALHO
RAFAEL AMANCIO BRIOZO
SANDRA MORAES DE FREITAS MONTANHEIRO
ALINE MORAES
MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
RAQUEL ELI STEIN MATHEUS
8ª RAJ SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
DATA PROMOTOR
1 ANA CAROLINA MACRI MORAIS
JOSE SILVIO CODOGNO
MARIA CRISTINA GERALDES FOCHI REIS
6 FABIO JOSE MATTOSO MISKULIN
RENATA SANCHES FERNANDES GUERZONI
MARIANA NUNES BORGES
7 HORIVAL MARQUES DE FREITAS JUNIOR
CAIQUE DUCATTI
THIAGO BATISTA ARIZA
8 VALERIA ANDREA FERREIRA DE LIMA
CAIQUE DUCATTI
ALINE KLEER DA SILVA MARTINS FERNANDES
9 RENATA SANCHES FERNANDES GUERZONI
JOSE VIEIRA DA COSTA NETO
ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA
10 CLEBER TAKASHI MURAKAWA
MARLON RENAN VOLPI
DIEGO ANTONIO BISCO LELIS
13 JOSE SILVIO CODOGNO
MARCUS VINICIUS SEABRA
ANA CAROLINE ADRIANO RIBEIRO
14 JOAO SANTA TERRA JUNIOR
JOSE SILVIO CODOGNO
ANDRE LUIS DE SOUZA
15 JOSE SILVIO CODOGNO
JOSE VIEIRA DA COSTA NETO
PAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIOR
16 EVANDRO ORNELAS LEAL
EDUARDO MARTINS BOIATI
HERBERT WYLLIAM VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
17 GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI
MARIANA LAYRA BRAGA
BRUNO MARTINEZ GUERREIRO
22 PATRICIA DOSUALDO PELOZO
MARCELO ANTONIO FRANCISCHETTE DA COSTA
BRUNO MARTINEZ GUERREIRO
23 JOSE SILVIO CODOGNO
MARCELO ANTONIO FRANCISCHETTE DA COSTA
VINICIUS HENRIQUES DE RESENDE
24 JOSE SILVIO CODOGNO
ANDRE LUIS DE SOUZA
VINICIUS HENRIQUES DE RESENDE
27 JOSE SILVIO CODOGNO
ANDRE LUIS DE SOUZA
CAIQUE DUCATTI
28 JOAO SANTA TERRA JUNIOR
THOMAS OLIVER LAMSTER
WALTER DE SOUZA VICENTINI VILELA
29 ALINE KLEER DA SILVA MARTINS FERNANDES
CLEITON LUIS DA SILVA
LIVIA ARMENTANO SARGI
30 HORIVAL MARQUES DE FREITAS JUNIOR
ANDRE LUIS DE SOUZA
MATHEUS BOTELHO FAIM
RAJ SOROCABA
DATA PROMOTOR
1 MARCELO BIAZZIM
WASHINGTON LUIZ RODRIGUES ALVES
FERNANDA FERREIRA MENTEN
GABRIEL CARETA DO CARMO
PEDRO RAFAEL NOGUEIRA GUIMARAES
6 JOSE JULIO LOZANO JUNIOR
RENATO AUGUSTO VALADAO
MARIANE MONTEIRO SCHMID
GUSTAVO DOS REIS GAZZOLA
RENATO CHINALI CANARIM
7 ANTONIO DOMINGUES FARTO NETO
BRUNO MORAIS FERREIRA
LUIZ CARLOS ORMELEZE
RENATO DE JESUS MARÇAL
CLAUDIMIR THOME DE SOUZA VASQUES
8 RODRIGO BELLINE LOPES
JOSMAR TASSIGNON JUNIOR
ALEXANDRE AUGUSTO RICCI DE SOUZA
CARLOS EDUARDO POZZI
GUILHERME PERUCHI
9 MARCOS FABIO DE CAMPOS PINHEIRO
EMERSON MARTINS ALVES
EVELYN MOURA VIRGINIO MARTINS
RAFAEL CORREA DE MORAIS AGUIAR
MONA SETH ALEXANDRE C. CORDEIRO
10 MARCELO SIGARI MORISCOT
JOSMAR TASSIGNON JUNIOR
GABRIELA CARVALHO DE ALMEIDA ESTEPHAN
CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR
THIAGO ALLAN XAVIER
13 LUCIANA ANDRADE MAIA
MARIA PAULA PEREIRA DA ROCHA
JACQUES MARCEL ABRAMOVITCH
RODRIGO NERY
EDUARDO LEME
14 LUCIANA AMORIM DE CAMARGO
THIAGO GARCIA TOTARO
LUCIANA DE FATIMA C. R. ABRAMOVITCH
RODRIGO NERY
CHARLES ZANINI PIZONI
15 LUCIANA AMORIM DE CAMARGO
RODGER GALARCE COLOMBO
LUIZ FERNANDO GUINSBERG PINTO
PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA
BRUNO HENRIQUE SORDERA R. DE AVILA
16 GUSTAVO DOS REIS GAZZOLA
EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR
ANA CLAUDIA DUTRA CRISTOFANI
CARLOS RENATO FERREIRA ZANINI
PEDRO RAFAEL NOGUEIRA GUIMARAES
17 HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI JUNIOR
LUIZ FERNANDO GUINSBERG PINTO
GIOVANA CORAZZA NUNES CORTEZ
JOAO JOSE RODRIGUES NETO
PEDRO RAFAEL NOGUEIRA GUIMARAES
22 HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI JUNIOR
BRUNA STOCCO
ANA CANDIDA SILVEIRA BARBOSA
AUGUSTO SERGIO COSTA VIANNA
CLAUDIMIR THOME DE SOUZA VASQUES
23 RICARDO HILDEBRAND GARCIA
CAUA NOGUEIRA DE ARAUJO
ANNA RUBIA NOGUEIRA DE SANTANA
LEANDRO CONTE DE BENEDICTO
PEDRO RAFAEL NOGUEIRA GUIMARAES
24 RODGER GALARCE COLOMBO
PEDRO JAVARONI MACHADO FONSECA
MARCELO DI GIACOMO ARAUJO
CELIO SILVA CASTRO SOBRINHO
GUILHERME PERUCHI
27 CARLOS ALBERTO SCARANCI FERNANDES
WASHINGTON LUIZ RODRIGUES ALVES
THIAGO ISAAC HEMENEGILDO SILVA
CHARLES ZANINI PIZONI
THIAGO ALLAN XAVIER
28 MARCELO BIAZZIM
WILSON VELASCO JUNIOR
FERNANDA FERREIRA MENTEN
GABRIEL CARETA DO CARMO
MONA SETH ALEXANDRE CAVALCANTE CORDEIRO
29 ANTONIO DOMINGUES FARTO NETO
RENATO AUGUSTO VALADAO
FERNANDA FERREIRA MENTEN
RENATO DE JESUS MARÇAL
THIAGO ALLAN XAVIER
30 JOSE JULIO LOZANO JUNIOR
RENATO AUGUSTO VALADAO
MARIANE MONTEIRO SCHMID
GUSTAVO DOS REIS GAZZOLA
MARCELA TENORIO ALBUQUERQUE
RAJ PRESIDENTE PRUDENTE
DATA PROMOTOR
1 CLAUDINEI DE MELO ALVES JUNIOR
EZEQUIEL VIEIRA DA SILVA
EDUARDO HENRIQUE AMÂNCIO DE SOUZA
PRISCILA CRISTINA FULANETTI ALBERTI
MARCELO BRANDÃO FONTANA
6 JOÃO PAULO GIOVANINI GONÇALVES
LYSÂNEAS SANTOS MACIEL
SERGIO CAMPANHARO
RUY FERNANDO ANELLI BODINI
VICTOR RIBEIRO TRAVAIN
7 PEDRO ROMAO NETO
CARLOS ANDRÉ MARIANI
ANTONIO HENRIQUE SAMPONI BARREIROS
LUCAS RIBEIRO TRAVAIN
MARCELO BRANDÃO FONTANA
8 RODRIGO MELGAREJO
THIAGO GATTI FERNANDES
FERNANDO FERNANDES FRAGA
RUFINO EDUARDO GALINDO CAMPOS
RUAN MANCONI MILANI
9 PEDRO ROMAO NETO
THIAGO GATTI FERNANDES
BRUNO RODRIGUEZ CALDAS
GUSTAVO SILVA TAMAOKI
MANOEL MALDONADO GONZAGA
10 BRUNO ARNEIRO SOARES
MATEUS VICTOR RIBEIRO DE CASTILHO
DANIEL CAMACHO PONTREMOLEZ
CLÁUDIO SANTOS MACHADO
MARLON ROBERTH DE SALES
13 HELIO PERDOMO JÚNIOR
ARTUR MALDONADO GONZAGA
DANIEL CAMACHO PONTREMOLEZ
GUSTAVO SILVA TAMAOKI
LUCAS MARQUES DE TAVARES OLEA
14 MELLINE SOLFA RODRIGUES LEITE
GUSTAVO HENRIQUE DE ANDRADE CORDEIRO
MARCELO FREIRE GARCIA
MARCOS VARGAS FOGAÇA
YAGO LAGE BELCHIOR
15 PEDRO ROMÃO NETO
MÁRIO YAMAMURA
ROGÉRIO PINHEIRO PAGANI
PRISCILA CRISTINA FULANETTI ALBERTI
OWEM MIUKI FUJIKI
16 JOÃO PAULO GIOVANINI GONÇALVES
CRISTIANE PATRÍCIA CABRINI
RAFFAELE DE FILIPPO FILHO
PATRÍCIA BASTOS DOMINGUES PASSOS
MARLON ROBERTH DE SALES
17 FERNANDO GALINDO ORTEGA
ELIANA KOMESU LIMA
MARIANNY BITTENCOURT
GUSTAVO SILVA TAMAOKI
JESS PAUL TAVES PIRES
22 CLAUDINEI DE MELO ALVES JUNIOR
LYSANEAS SANTOS MACIEL
WESLEI GUSTAVO SOUZA CICILIATO
ANDRÉ FREITAS LUENGO
GUILHERME RODRIGUES BATALINI
23 RODRIGO MELGAREJO
GILSON CÉSAR AUGUSTO DA SILVA
MURILO EMERSON MANZANO CAZELOTTO
LAURIE NASCIMENTO E SILVA
MARCOS VARGAS FOGACA
24 BRUNO ARNEIRO SOARES
EZEQUIEL VIEIRA DA SILVA
SERGIO CAMPANHARO
JAMILE TAVARES
HELENA KLEINE OLIVEIRA
27 HELIO PERDOMO JÚNIOR
REGINALDO CESAR FAQUIM
MARCELO FREIRE GARCIA
WASHINGTON GONÇALVES VILELA JR
DANIEL FELLIPE DALLAROSA
28 MELLINE SOLFA RODRIGUES LEITE
CARLOS ANDRÉ MARIANI
SÉRGIO CAMPANHARO
ANTONIO SIMINI JÚNIOR
DANIEL TADEU DOS SANTOS MANO
29 PEDRO ROMÃO NETO
RICHARD FABRICIO MESSAS
LEONARDO AUGUSTO GONÇALVES
WASHINGTON GONÇALVES VILELA JÚNIOR
VIVIANE ZANIBONI FERREIRA BARRUECO
30 JOÃO PAULO GIOVANINI GONÇALVES
MATEUS VICTOR RIBEIRO DE CASTILHO
EDUARDO HENRIQUE AMÂNCIO DE SOUZA
MARCOS VARGAS FOGAÇA
LAURIE NASCIMENTO E SILVA
RAJ BAURU
DATA PROMOTOR
1 MARY ANN GOMES NARDO
PAULA GARMES REGINATO COUBE
LUIS CLAUDIO DAVANSSO
6 FERNANDO MASSELI HELENE
SILVIO FERNANDO DE BRITO
JOAO HENRIQUE FERREIRA
7 SILVIO FERNANDO DE BRITO
ANDRE GANDARA ORLANDO
RAFAEL ABUJAMRA
8 SILVIO FERNANDO DE BRITO
CRISTIANO DE BARROS SANTOS
ANDRE GANDARA ORLANDO
9 ALOISIO GARMES JÚNIOR
THIAGO JOSE GARRETA PRATS DIAS
JULIO CESAR ROCHA PALHARES
10 SILVIO FERNANDO DE BRITO
VERA LORZA DUARTE
CARLOS EDUARDO IMAIZUMI
13 SILVIO FERNANDO DE BRITO
ALEXANDRE DE CAMPOS BOVOLIN
RICARDO TAKASHIMA KAKUTA
14 LAURO HENRIQUE MENDES PEREIRA
ROSENY ZANETTA BARBOSA
GUILHERME SAMPAIO SEVILHA MARTINS
15 VINICIUS BARBOSA SCOLANZI
CAIO AUGUSTO CIRAULO
PAULA GARMES REGINATO COUBE
16 PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA
BRUNO LESSA MARINHO
JOÃO HENRIQUE FERREIRA
17 WELLINGTON ROGER NEVES
SILVIO FERNANDO DE BRITO
ANDRE GANDARA ORLANDO
22 WELLINGTON ROGER NEVES
SILVIO BRANDINI BARBAGALO
RICARDO TAKASHIMA KAKUTA
23 PAULA GARMES REGINATO COUBE
SILVIO BRANDINI BARBAGALO
JOAO HENRIQUE FERREIRA
24 DANIELA CARVALHO GUIMARAES SCHWARTZMAN
JOAO GUIMARAES COZAC
RAFAEL ABUJAMRA
27 SILVIO DA SILVA BRANDINI
NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR
LUIS CLAUDIO DAVANSSO
28 ADELINO LORENZETTI NETO
MARY ANN GOMES NARDO
JULIO CESAR ROCHA PALHARES
29 DANIELA NAOMI RAMOS HIRATA
MARCOS DA SILVA BRANDINI
EDUARDO IMAIZUMI
30 LUCIO CAMARGO DE RAMOS JUNIOR
ROSENY ZANETTA BARBOSA
RICARDO TAKASHIMA KAKUTA
RAJ PIRACICABA
DATA PROMOTOR
1 LUCIANO GOMES DE QUEIROZ COUTINHO
BEATRIZ GRANZO SIQUEIRA PEREIRA
IVAN CINTRA BORGES
PEDRO JOSE ROCHA E SILVA
ENRICO PAISANO
DENIS HENRIQUE SILVA
6 FABIANA MARIA NOVAES CANATELLI RODRIGUES
ALESSANDRA GALLUZZI DAVID
CAIO BUENO BANDEIRA LINS DE MORAES
ALINE MORAES
ANDREA DE CICCO
DENIS HENRIQUE SILVA
7 DENIS PEIXOTO PARRON
MARIA CLAUDIA CRUZ DE OLIVEIRA
MARIANA PAES BARRETO SCARABEL
LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA
CASSIANO GIL ZANCOLLI
RICARDO FERRACINI NETO
8 DENIS PEIXOTO PARRON
RENATA MARIA CRUZ DESTRO
ELIO DALDEGAN JUNIOR
PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA
CASSIANO GIL ZANCOLLI
DENIS HENRIQUE SILVA
9 ENRICO PAISANO
MARIANA FITTIPALDI
GABRIEL RIGOLDI VIDAL
RUI BARBOSA LAMIM
LUCIANA ROSS GOBBI BENETI
RAFAEL FERNANDES VIANA
10 ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE
GUSTAVO ANDREATO
GABRIEL MARSON JUNQUEIRA
GREGORIO EDOARDO RAPHAEL SELINGARDI GUARDIA
LETICIA MACEDO MEDEIROS BELTRAME
13 JOAO FRANCISCO DE SAMPAIO MOREIRA
GEORGIA CARLA CHINALIA
LEONARDO MEIZIKAS
CLARA DANTAS MENDES
DANILO RODRIGUES SANTANA
AMELIO PASINI JUNIOR
14 ENRICO PAISANO
GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA ZAMPRONHO
FAUSTO ERNANI GONÇALVES JARDIM
MATHEUS BULGARELLI DE FREITAS GUIMARAES
CLOVIS CARDOSO DE SIQUEIRA
LUCIANA BELO STELUTI
15 FABIANA MARIA NOVAES CANATELLI RODRIGUES
ALESSANDRA GALLUZZI DAVID
ANDRE PEREIRA MELO
RAFAEL AUGUSTO PRESSUTO
CORINE MIREILLE VINCENT NIMTZ
LUCIANA BELO STELUTI
16 DANIEL COTTONI
ALEJANDRO MARTINS VARGAS GOMEZ
FRANCIELLE ARMIDORO RABELO
RENATO FANIN
SERGIO CLARO BUONAMICI
LUCIANA BELO STELUTI
17 ALEXANDRE DE ANDRADE PEREIRA
THIAGO ISAAC HEMENEGILDO SILVA
FRANCIELLE ARMIDORO RABELO
GABRIEL RIGOLDI VIDAL
DANILO RODRIGUES SANTANA
CARLOS ALBERTO RUIZ NARDY
22 SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA
LUIS HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA
FAUSTO LUCIANO PANICACCI
HELIO DIMAS DE ALMEIDA JUNIOR
RENATA CALAZANS NASRAUI
MARIANA BERNARDES ANDRADE E SILVA
23 ALUISIO ANTONIO MACIEL NETO
TELMA REGINA FERNANDES REGO PAGOTO
ALLYSON FERNANDO VENEGA CORADINI
DEBORA FERREIRA SIMONETTI
ANDRE VITOR DE FREITAS
MARCELO DE MENDONÇA NEVES
24 CARLOS PAULO TRAVAIN FILHO
RENATA CALDEIRA COSTA PICCIRILO COLAFEMINA
JOSE CLAUDIO ZAN
RODRIGO ALVES DE ARAUJO FIUSA
FABIO JOSE MOREIRA DOS SANTOS
FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI
27 ANTONIO CARLOS PEREZ ANTUNES DA SILVA
BRUNO ORSATTI LANDI
BRUNO DE PAULA SOUZA MARQUES
RODRIGO ALVES DE ARAUJO FIUSA
CORINE MIREILLE VINCENT NIMTZ
PEDRO DOS REIS CAMPOS
28 LUIZ SERGIO HULLE CATANI
LUIS HENRIQUE SCANFERLA
THALYTA DO CARMO QUEIROZ
ANDRE CAMILO CASTRO JARDIM
GEORGIA CARLA CHINALIA
MARCELO DE MENDONÇA NEVES
29 LUCIANO GOMES DE QUEIROZ COUTINHO
BRUNO ORSATTI LANDI
DANILO RODRIGUES SANTANA
ALEJANDRO MARTINS VARGAS GOMEZ
LUCIANE CRISTINA NOGUEIRA LUCAS LO RE
MARIANA DE MELO SARAIVA MARANGONI
30 FERNANDA GUIMARAES ROLIM BERRETA
IVAN CINTRA BORGES
ENRICO PAISANO
THIAGO ISAAC HEMENEGILDO SILVA
ALBERTO CERQUEIRA FREITAS FILHO
LETICIA LOURENÇO COSTA
RAJ ARAÇATUBA
DATA PROMOTOR
1 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
JOAO PAULO SERRA DANTAS
ÁLVARO ROBERTO RUAS TEIXEIRA
6 EMIR STRINGHETTA
JOAO PAULO SERRA DANTAS
MAURÍCIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE
7 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
MAURICIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE
PIERRE PENA ROCHA
8 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
DÓRIO SAMPAIO DIAS
CLÁUDIA MARIA BUSSOLIN CURTOLO
9 LINDSON GIMENES DE ALMEIDA
EMIR STRINGHETTA
CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA
10 BRUNA NAVA DA COSTA ZAMBON
GUILHERME AUGUSTO AZEVEDO PALU
CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA
13 ELAINE CRISTINE CABRINI HERNANDEZ JOSÉ
JOSÉ FERNANDO DA CUNHA PINHEIRO
FERNANDO CÉSAR BURGUETTI
14 MARCELO SORRENTINO NEIRA
ELIANA KOMESU LIMA
ROBSON ALVES RIBEIRO
15 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
MARILIA GONÇALVES GOMES CANGANI
MATHEUS GONÇALVES ANTUNES
16 FLÁVIO HERNANDEZ JOSÉ
PIERRE PENA ROCHA
RÚBIA PRADO MOTIZUKI
17 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
REGISLAINE TOPASSI
ROBSON ALVES RIBEIRO
22 MARIA CRISTIANA LENOTTI NEIRA
JOÃO PAULO SERRA DANTAS
LAÍS BAZANELLI MARQUES DOS SANTOS DEGUTI
23 LINDSON GIMENES DE ALMEIDA
REGISLAINE TOPASSI
HORIVAL MARQUES DE FREITAS JUNIOR
24 MARIA CRISTIANA LENOTTI NEIRA
RUBIA PRADO MOTIZUKI
IVO GONÇALVES MENDES ZAMBON
27 EMIR STRINGHETTA
IVO GONCALVES MENDES ZAMBON
CÁSSIO LUIZ BARBOSA DE PAULA TEIXEIRA
28 MARIA CRISTIANA LENOTTI NEIRA
CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA
ANDERSON GEOVAM SCANDELAI
29 MARIA CRISTIANA LENOTTI NEIRA
MAURICIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE
CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA
30 FLÁVIO HERNANDEZ JOSÉ
HARISSON GUILHERME FRANCOIA
EMIR STRINGHETTA
RAJ RIBEIRÃO PRETO
DATA PROMOTOR
1 NAUL LUIZ FELCA
CLEBER PEREIRA DEFINA
MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA
BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA
ALUISIO DE SOUZA MARCELO
6 NAUL LUIZ FELCA
PATRICIA SGUERRA VITA E CASTRO
CLEBER PEREIRA DEFINA
NAYANE CIOFFI BATAGINI
FILIPE TEIXEIRA ANTUNES
7 JOSE CARLOS GALLUCCI THOME
PAULO AUGUSTO RADUNZ JUNIOR
FREDERICO FRANCIS MELLONE DE CAMARGO
WILLIAM DANIEL INACIO
FERNANDA CHUSTER PEREIRA HONORIO
8 NAUL LUIZ FELCA
HERIVELTO DE ALMEIDA
HERMES DUARTE MORAIS
BRUNO CARLO BERTINI FERIA
PATRICK CARVALHO SILVA
9 WILLIAM DANIEL INACIO
BRUNO MACCARI CREPALDI
MARIA LAURA PINOTI JUNQUEIRA
NAYANE CIOFFI BATAGINI
EDUARDO PEREIRA DE SOUZA GOMES
10 GABRIEL PEREIRA RAMOS FERREIRA
CRISTIANO DE BARROS SANTOS
CARLOS MACAYOCHI DE OLIVEIRA OTUSKI
MARILIA BONONI FRANCISCO
DANIEL HENRIQUE SILVA MIRANDA
13 FREDERICO FRANCIS MELLONE DE CAMARGO
LUCAS MAESTER COLOMBO
LARISSA KAROLINA SILVA CASTILHO
MARÍLIA BONONI FRANCISCO
IVAN CINTRA BORGES
14 AUGUSTO SOARES DE ARRUDA NETO
THIAGO RODRIGUES CARDIN
JOSE CLAUDIO ZAN
HERMES DUARTE MORAIS
CAIO CÉSAR POLTRONIERI
15 GIULLIO CHIEREGATTI SARAIVA
SILVIO BRANDINI BARBAGALO
BRUNO DE PAULA SOUZA MARQUES
ELIEL RAIMUNDO ALVES
GUSTAVO FERRONATO
16 HAMILTON FERNANDO LISI
PAOLA PAIXÃO GIURIZZATO
PATRICIA LACERDA PAVANI COUVRE
BRUNO PAIVA TILELLI DE ALMEIDA
MATEUS CARVALHO REZENDE
17 FREDERICO FRANCIS MELLONE DE CAMARGO
DANIELA BALDAN REIN
MARCELO SPERANDIO FELIPE
GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA
ERTON EVANDRO DE SOUSA DAVID
22 FREDERICO FRANCIS MELLONE DE CAMARGO
BRUNA MARIA BUCK MUNIZ
CARLOS EDUARDO DEVÓS DE MELO
ELIEL RAIMUNDO ALVES
JOSEPH SABA HARB
23 CLÁUDIO JOSÉ BAPTISTA MORELLI
CARLOS ALBERTO MELLUSO JUNIOR
ALUISIO DE SOUZA MARCELO
HERMES DUARTE MORAIS
FLÁVIO JOSÉ DA COSTA
24 FABRICIO TOSTA DE FREITAS
FERNANDA HAMADA SEGATTO
GUILHERME CARVALHO DA SILVA
BRUNO FERNANDES BARP
MATEUS CARVALHO REZENDE
27 RAMON LOPES NETO
CAROLINE VERUSCA DE PAULA
JULIANA AMÉLIA GASPARETTO DE TOLEDO SILVA
FLÁVIO LEÃO DE CARVALHO
ANDRÉ DONIZETI ZANUTIM
28 HAMILTON FERNANDO LISI
GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA
JOSÉ CLÁUDIO ZAN
HALINE BARRETO AFONSO
ERTON EVANDRO DE SOUSA DAVID
29 TÂNIA DE ANDRADE
ILO WILSON MARINHO GONÇALVES JUNIOR
RAUL RIBEIRO SORA
HALINE BARRETO AFONSO
DEBORA ANDERSON
30 WILLIAM DANIEL INACIO
HERMES DUARTE MORAIS
REBECA BARBOSA LEITE DA FREIRIA ESTEVAO
GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA
DEBORA ANDERSON
RAJ GUARULHOS
DATA PROMOTOR
1 MARCOS BENTO DA SILVA
BRUNO CAMARGO FERREIRA
JOICY FERNANDES ROMANO
CELISA AGATA LOPES MOTA
LUIZA MIRANDA HEINISCH
6 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA
ROBERTO WIDER FILHO
DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA
FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
7 GUSTAVO MACRI MORAIS
CARLA BORGES HONÓRIO
GIOVANI MARTINI LOSS
JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER
LEANDRO LIPPI GUIMARÃES
8 MARCOS BENTO DA SILVA
CARLA BORGES HONORIO
JONATHAN VIEIRA DE AZEVEDO
LUIZA MIRANDA HEINISCH
ANDREA CRISTINA SILVA PRADO
9 GUSTAVO MACRI MORAIS
JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER
REGIANE MARIA HEIL
JOICY FERNANDES ROMANO
CARLA BORGES HONORIO
10 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA
GIOVANI MARTINI LOSS
ANDRÉ AGUIAR DE CARVALHO
EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA
FERNANDA RATCOV BORGES
13 MARCELO ALEXANDRE DE OLIVEIRA
MATHEUS FELIPE BASSAN DE MEDEIROS
VINICIUS BONESSO GUILLEN
FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
14 GUSTAVO MACRI MORAIS
LEANDRO LIPPI GUIMARAES
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA
REGIANE MARIA HEIL
15 MARCOS BENTO DA SILVA
LETÍCIA LOURENÇO PAVANI
MATHEUS FELIPE BASSAN DE MEDEIROS
VINICIUS BONESSO GUILLEN
EDUARDO CORREIA ADAO DA SILVA
16 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA
JOICY FERNANDES ROMANO
ANNA PAULA GROSSI
ROSINEI HORSTMANN SAIKALI
ERICA JULIANA PHILIPI
17 LAFAIETE RAMOS PIRES
REGIANE MARIA HEIL
IGOR RAMOS DANTAS DE SANTANA
ROSINEI HORSTMANN SAIKALI
DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA
22 MARCOS BENTO DA SILVA
FELIPE JOSÉ ZAMPONI SANTIAGO
MARIO ROBIM DA SILVA JUNIOR
LIVI RODRIGUES DE SOUZA
JOSÉ FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA FILHO
23 GUSTAVO MACRI MORAIS
VINICIUS BONESSO GUILLEN
REGIANE MARIA HEIL
YURI FISBERG
RAQUEL TIEMI HASHIMOTO
24 THIAGO BERETTA GALVAO GODINHO
VINICIUS BONESSO GUILLEN
LETICIA NANNI RODRIGUEZ SAKAUE
DEBORAH CRISTINA BENATTI
DANIEL GRUENWALD LEPINE
27 MARCOS BENTO DA SILVA
DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA
JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER
EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA
FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN
28 GUSTAVO MACRI MORAIS
LUIZ HENRIQUE BRANDÃO FERREIRA
LEONARDO DANTAS COSTA
DANIEL GRUENWALD LEPINE
CAIO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES
29 VINICIUS BONESSO GUILLEN
EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA
ALAN CARLOS REIS SILVA
ANDRE AGUIAR DE CARVALHO
BRUNO CAMARGO FERREIRA
30 ENZO DE ALMEIDA CARRARA BONCOMPAGNI
REGIANE MARIA HEIL
CELISA AGATA LOPES MOTA
EDUARDO SEINO WIVIURKA
ROSINEI HORSTMANN SAIKALI
RAJ SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
DATA PROMOTOR
1 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
GIANFRANCO SILVA CARUSO
FERNANDO FIETZ BRITO
6 CLEITON ANDERSON DE CASTRO
TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA
ANNA CLAUDIA CAMPOS DA COSTA GALVAO
MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS NEVES DE SOUZA
7 FÁBIO RODRIGUES LIMA
ALEXANDRE MOURAO MAFETANO
BERNARDO OLIVEIRA VERVLOET DE AQUINO
ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO
8 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI
CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
CARLOS SCHELINI CÉSAR
MARCELLO SCHWARTZMAN
9 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA
CÁTIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA
CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO
10 GABRIELLA LANZA PASSOS
HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA
THALYTA DO CARMO QUEIROZ
NATALIA DANELLI RODRIGUES
13 ANA BRASIL ROCHA PENA
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO
GIANFRANCO SILVA CARUSO
14 SIDNEY ALVES DE MATTOS
LEANDRO BAKOWSKI
DEBORA BEZERRA DE MENEZES
GIANFRANCO SILVA CARUSO
15 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
JULISA HELENA NASCIMENTO
PEDRO DOS REIS URURAHY
16 MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE
MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS NEVES DE SOUZA
MICHELE DEMICO CAMARGO
FERNANDA TINOCO RAMOS
17 FLÁVIO BOECHAT ALBERNAZ
GABRIEL DE MOURA BAHLS
LUIZ CLAUDIO FLORENZANO VIDAL GONÇALVES
RENATO QUEIROZ DE LIMA
22 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI
CELESTIANY VILLAR DA SILVA
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
RENATO QUEIROZ DE LIMA
23 NATALIE RISKALLA ANCHITE SPECIALE GALVÃO
MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA
FELIPE WERMELINGER CAETANO
LEANDRO ROCHA PEREIRA
24 JOÃO CARLOS DE CAMARGO MAIA
LUCAS RIBEIRO HORTA
MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA
RENATO QUEIROZ DE LIMA
27 SIDNEY ALVES DE MATTOS
LUCAS MOSTARO DE OLIVEIRA
MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA
RENATO QUEIROZ DE LIMA
28 CLEITON ANDERSON DE CASTRO
ALEXANDRE MOURÃO MAFETANO
JAIRO MOURA DA SILVA
GUSTAVO JOSÉ PEDROZA SILVA
29 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI
FERNANDO BARBOSA RUBIN
LUCAS RIBEIRO HORTA
RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO
30 FÁBIO RODRIGUES LIMA
RAISSA CESAR MOLINARI
RICARDO REIS SIMILI
NATALIA FRANCO ANTONIALLI
Aviso nº 371/2026 - PGJ-AD, de 05/05/2026
O Procurador-Geral de Justiça Substituto no uso de suas atribuições normais PUBLICA nos termos do artigo 4º § 1º do Ato Normativo nº 965/2016-PGJ a Escala de Participação nas Audiências de Custódia do Interior referente ao mês Maio de 2026.
AVISO MAIO
RAJ SANTOS
DATA PROMOTOR
4 SHEILA XAVIER MENDES
FABIO PEREZ FERNANDEZ
DANIELLA DI GREGORIO LANDER KENWORTHY
RONALDO PEREIRA MUNIZ
MARCELO VAZ FERREIRA
5 EUVER ROLIM
ANA MARIA FRIGERIO MOLINARI
PAULO RODRIGO CARNEIRO DE SIQUEIRA
ALEXANDRE DA SILVA DELAI
LARISSA MENDES SOUZA
6 ANDRE LUIZ DOS SANTOS
CAROLINA CAPOCHIM DA ROZ
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ARAUJO
ANNA CATHARINA MACHADO NORMANTON
LUCIANA MARQUES FIGUEIRA PORTELLA
7 VANESSA BORTOLOMASI
CAIO ADRIANO LEPORE SANTOS
NILTON DE OLIVEIRA MELLO NETO
BRUNO GRECCO CARDOSO
MARCELO OTAVIO CAMARGO RAMOS
8 ANDRE LUIZ DOS SANTOS
RAFAEL ASSUMPCAO MOMM
HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO
MARCELLO SCHWARTZMAN
CAUA NOGUEIRA DE ARAUJO
11 SILVIA DE FREITAS DENARI
FABIO PEREZ FERNANDEZ
GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES
BRUNO GRECCO CARDOSO
RAFAEL BRASILINO DE SOUZA
12 JOSE MARIO BUCK MARZAGAO BARBUTO
FABIO PEREZ FERNANDEZ
ELOY OJEA GOMES
FLAVIO DE PAULA MARTINS
MARCELO VAZ FERREIRA
13 GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES
THALITA MARQUES DO NASCIMENTO
CARLOS EDUARDO PEREZ FERNANDEZ
LUIZ CLEBER CARNEIRO DE CARVALHO
FERNANDO CESAR BOLQUE
14 MARCOS NERI DE ALMEIDA
HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO
HELIO JUNQUEIRA DE CARVALHO NETO
MARIANA DA FONSECA PICCININI
THIAGO ALVES DUARTE FAERMAN SOARES
15 ROGERIO PEREIRA DA LUZ FERREIRA
BRUNO DE MOURA CAMPOS
ANA MARIA FRIGERIO MOLINARI
RODRIGO LUCIO DOS SANTOS BORGES
MARCELO VAZ FERREIRA
18 SHEILA XAVIER MENDES
DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI
LEONARDO ALBRECHT NETO
RAFAEL VIANA DE OLIVEIRA VIDAL
MARCELO VAZ FERREIRA
19 JOSE MARIO BUCK MARZAGAO BARBUTO
JULIANA BESCHORNER COELHO
MARCIO LEANDRO FIGUEROA
ANTONIO CARLOS VALENTE TEIXEIRA
PATRICIA MENDONCA BARBOSA
20 GUILHERME SILVEIRA DE PORTELLA FERNANDES
OSMAIR CHAMMA JUNIOR
THAISA DURANTE UNGER MONTEIRO
DAIANE FERNANDES BARATELA
DANIEL MENEZES DA ROCHA CRIOULO
21 GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES
JULIA LIERS DE OLIVEIRA
FABIO PEREZ FERNANDEZ
ANNA BEATRIZ MACHADO CRUZ
MARCELO VAZ FERREIRA
22 ANDRE LUIZ DOS SANTOS
DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI
FABIO PEREZ FERNANDEZ
ANNA BEATRIZ MACHADO CRUZ
LARISSA MENDES SOUZA
25 MARCOS NERI DE ALMEIDA
FABIO PEREZ FERNANDEZ
ALESSANDRO BRUSCKI
RODRIGO LUCIO DOS SANTOS BORGES
LUCIANA MARQUES FIGUEIRA PORTELLA
26 MARCOS NERI DE ALMEIDA
ANA MARIA FRIGERIO MOLINARI
VANESSA BORTOLOMASI
RONALDO PEREIRA MUNIZ
LARISSA MENDES SOUZA
27 SILVIA DE FREITAS DENARI
ROBERTA BENÁ PEREZ FERNANDEZ
CAIO ADRIANO LEPORE SANTOS
ALEXANDRE DA SILVA DELAI
MARCELO VAZ FERREIRA
28 JOSE MARIO BUCK MARZAGAO BARBUTO
CARLOS ALBERTO DE SOUSA ARAUJO
CAROLINA CAPOCHIM DA ROZ
ANNA CATHARINA MACHADO NORMANTON
MARCELO VAZ FERREIRA
29 GERALDO MARCIO GONÇALVES MENDES
PAULO RODRIGO CARNEIRO DE SIQUEIRA
DANIEL GUSTAVO COSTA MARTORI
BRUNO GRECCO CARDOSO
MARCELO VAZ FERREIRA
RAJ OSASCO
DATA PROMOTOR
4 MARCO ANTONIO DE SOUZA
MARILIA MOLINA SCHLITTLER
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA MAYER
GABRIELA FREIRE VITA
LUCIA NUNES BROMERCHENKEL
5 PRISCILA LONGARINI ALVES
ROSELI NALDI SOUZA
MARCO ANTONIO DE SOUZA
RICARDO BELUCI
EDUARDO SOARES AMARAL
6 MARCO ANTONIO DE SOUZA
MARCELO SANCHEZ LORENZO
EDUARDO CAETANO QUEROBIM
LETICIA ROSA RAVACCI
FILIPE VIANA DE SANTA ROSA
7 HELENA BONILHA DE TOLEDO LEITE
ROSELI NALDI SOUZA
ESTEVÃO LUIS LEMOS JORGE
EVELTON DAVID CONTI ISOPPO
MARIA CECILIA ALFIERI NACLE
8 ARTUR PEREIRA DOS REIS BARBOSA
LEANDRO HENRIQUE FERREIRA LEME
MARCO ANTONIO DE SOUZA
JULIANO CARVALHO ATOJI
DALILA CARVALHO CIRILO
11 MARCO ANTONIO DE SOUZA
ADOLFO CESAR DE CASTRO ASSIS
SANDRA REIMBERG
MARCOS VINICIUS RAMOS OLIVEIRA
MARILIA MOLINA SCHLITTLER
12 PRISCILA LONGARINI ALVES
DIOGO PACINI DE MEDEIROS E ALBUQUERQUE
RICARDO NAVARRO SOARES CABRAL
GUILHERME SCHLITTLER OLIVEIRA
LUIZ HENRIQUE SADER ENGELMAN
13 ARTUR PEREIRA DOS REIS BARBOSA
ROGERIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE
LILIAN FRUET
MARINA CORREA BOTTO FIGUEIREDO
ADOLFO CESAR DE CASTRO ASSIS
14 HELENA BONILHA DE TOLEDO LEITE
EDUARDO SOARES AMARAL
DANIELE MACIEL DA SILVA
RENAN MENDES RODRÍGUEZ
CAROLINA DELTREGGIA REIS
15 ISABELLA KAIAL CURY GASPAR
ANA PAULA MAZZA
MARCO ANTONIO DE SOUZA
NINA RIBEIRO DE AQUINO BEGGS
EDUARDO SOARES AMARAL
18 CLARYSSA MARIA SOUSA DOS ANJOS
ISADORA MARIA GOMES DE ALMEIDA
MARCO ANTONIO DE SOUZA
ISABELLA KAIAL CURY GASPAR
MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
19 CLARYSSA MARIA SOUSA DOS ANJOS
ADOLFO CESAR DE CASTRO E ASSIS
RAFAEL RIBEIRO DO VAL
JOAO AUGUSTO DE SANCTIS GARCIA
MARIA CECILIA ALFIERI NACLE
20 ISABELLA KAIAL CURY GASPAR
ROGÉRIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE
FABRICIO PEREIRA DE OLIVEIRA
FILIPE VIANA DE SANTA ROSA
MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
21 CLARYSSA MARIA SOUSA DOS ANJOS
ULISSES CARDOSO DE OLIVEIRA SANTOS
EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA
DALILA CARVALHO CIRILO
MARCELO SANCHEZ LORENZO
22 CLARYSSA MARIA SOUSA DOS ANJOS
EDUARDO SOARES AMARAL
LILIAN FRUET
MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
CAROLINA DELTREGGIA REIS
25 MARCO ANTONIO DE SOUZA
MARIA CECILIA ALFIERI NACLE
PATRICIA MANZELLA TRITA
PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA
ADOLFO CESAR DE CASTRO ASSIS
26 ISABELLA KAIAL CURY GASPAR
EDUARDO SOARES AMARAL
JOSÉ FRANCISCO FERRARI JUNIOR
MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
CARLA MURCIA SANTOS
27 ALEXANDRE NUNES DE VINCENTI
WILLIAN ORTIS GUIMARAES
PAULA AUGUSTA MARIANO MARQUES
MATHEUS OLIVEIRA DO NASCIMENTO
EDUARDO SOARES AMARAL
28 CLARYSSA MARIA SOUSA DOS ANJOS
WILLIAN ORTIS GUIMARAES
RENATA CAETANO PEREIRA DA SILVA FUGA
LUIZ HENRIQUE SADER ENGELMAN
ALICE MONTEIRO MELO SAMPAIO CAMARGO
29 ALEXANDRE NUNES DE VINCENTI
ROSINEI HORSTMANN SAIKALI
RENATA CRISTINA DE OLIVEIRA MAYER
CAMILA BONAFINI PEREIRA
MARIA CECILIA ALFIERI NACLE
4ª RAJ CAMPINAS
DATA PROMOTOR
4 VERÔNICA SILVA DE OLIVEIRA
LEONARDO CARVALHO BORTOLAÇO
JULIANA MELLAZI ANDRADE
MÁRCIO CLÓVIS BOSIO GUIMARÃES
LARISSA NEGRI COSTA BESERRA
CÉSAR BOCUHY BONILHA
5 MARCELA SCANAVINI BIANCHINI
BÁRBARA DA CUNHA DEFAVERI
SANDRA MORAES DE FREITAS MONTANHEIRO
RAFAEL BELUCI
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
NATALIA TAVARES GAVIAO DE ALMEIDA
6 RAFAEL BELUCI
MARIA CAROLINA PERA JOÃO MOREIRA VIEGAS
ALINE MORGADO DA ROCHA
MARCELO DA SILVA MARTINS PINTO GONÇALVES
ANA CAROLINA MARTINS VALENTE
PEDRO VINÍCIUS MENEGUETTI MARTINS
7 SIMONE RODRIGUES HORTA GOMES
GILSON RICARDO MAGALHÃES
ADONAI GABRIEL
PAULA ALESSANDRA DE OLIVEIRA JODAS
LUIZA FAVARO BATISTA
RAISSA DE OLIVEIRA MARTINS DOMINGOS
8 SERGIO LUIS CALDAS SPINA
GILSON RICARDO MAGALHÃES
LUISA MAFFEI CORTA
PAULA ALESSANDE OLIVEIRA JODAS
RAFAEL OLIVEIRA DE ARAUJO
RAFAEL MORAIS DE OLIVEIRA
11 SIMONE RODRIGUES HORTA GOMES
GLAUCO SOUZA AZEVEDO
SANDRA MORAES DE FREITAS MONTANHEIRO
RODRIGO LOPES
FERNANDO PINHO CHIOZZOTTO
FERNANDO PINHO CHIOZZOTTO
12 VERÔNICA SILVA DE OLIVEIRA
RAFAEL AMÂNCIO BRIOZO
ADONAI GABRIEL
ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATTI
JÚLIA ALVES CAMARGO BUTZER
LUIS FELIPE DELAMAIN BURATTO
13 LEONARDO LIBERATTI
FERNANDO CRUZ FOCHESATO
HENRIQUE FREITAS FERNANDES
JONAS MANEZO MOYSES
LUIS FELIPE DELAMAIN BURATTO
PEDRO FILIPE VELOSO FIGUEIREDO SILVA
14 NELSON DE BARROS O’REILLY FILHO
PEDRO VINICIUS MENEGUETTI MARTINS
ALINE MORAES
FERNANDA SUMI BARBOSA
JOAO PAULO ROBORTELLA
NATALIA TAVARES GAVIAO DE ALMEIDA
15 FERNANDO NOVELLI BIANCHINI
PAULO VINICIUS DE CAMARGO BISPO
LUISA MAFFEI COSTA
PATRICIA TALIATELLI BARSOTTINI
CÁSSIO MURILO SCHIAVO
JOÃO ALFREDO RIBEIRO GOMES DE DEUS
18 ADRIANA VACARE TEZINE
GUSTAVO SIMIONI BERNARDO
ADONAI GABRIEL
RODRIGO LOPES
JOCIMAR GUIMARÃES
FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI
19 ALEXANDRE MONTGOMERY WILD
GUSTAVO ROBERTO CHAIM POZZEBON
DIEGO RAFAEL DO AMARAL MONTANHEIRO
CAROLINA CARVALHO FERREIRA ALVES NASSA
JANDIR MOURA TORRES NETO
CYRO SOUZA TEIXEIRA DE CARVALHO NETO
20 CYNTHIA BRUETTO R. DE MORAES
LEONARDO CARVALHO BORTOLAÇO
ADONAI GABRIEL
ROBERTO LINO JÚNIOR
CASSIO MURILO SCHIAVO
EDUARDO H. BALBINO PASQUA
21 REGINA CELIA PEGORARO VENANCIO
BÁRBARA DA CUNHA DEFAVERI
FABIANA KONDIC ALVES LIMA GOMES
ALEXANDRE DE PALMA NETO
LUCAS FREHSE RIBAS
CELSO ARMANDO BARONI RIBEIRO RODRIGUES
22 DANIELA MERINO ALHADEF
MARIA CAROLINA PERA JOÃO MOREIRA VIEGAS
SANDRA MORAES DE FREITAS MONTANHEIRO
PATRÍCIA TALIATELLI BARSOTTINI
DANIEL AUGUSTO CAVALARO
FLÁVIA MENDES PEREIRA RIVELLI CAÇADOR
25 REGINA MONDIN
RAFAEL BELUCI
REGINA BÁRBARA MURAD LOUZADA
RAFAEL MAGALHÃES ABRANTES PINHEIRO
MARIANA UESHIBA DA CRUZ GOUVEIA
ANA CAROLINA KAMADA SCHWENDLER
26 ADRIANA VACARE TEZINE
GILSON RICARDO MAGALHÃES
MARIANA MARIS LESSA
PAULA M. DA SILVA RENNÓ
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
JORDANA CALIXTO PORTO
27 MARIANNA FAZOLI RODRIGUES DE AZEVEDO
GLAUCO SOUZA AZEVEDO
SANM. DE FREITAS MONTANHEIRO
GASPAR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR
JOÃO PAULO ROBORTELLA
AMANDA LUIZA SOARES LOPES KALIL
28 ALINE MORAES
RAFAEL AMÂNCIO BRIOZO
SANDRA MORAES DE FREITAS MONTANHEIRO
GABRIEL GUERREIRO
ISABELLA KAIAL CURY GASPAR
NATÁLIA TAVARES GAVIÃO DE ALMEIDA
29 REGINA C. PEGORARO VENÂNCIO
FERNANDO CRUZ FOCHESATO
JORGE BRAGA COSTINHAS JUNIOR
BEATRIZ GERALDINI MAGALHAES GOULART
CLAUDIA EDA BUSSEM
LARISSA NEGRI COSTA BESERRA
8ª RAJ SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
DATA PROMOTOR
4 RODOLFO STRAZZI ARCANGELO PEREIRA
JESSICA SILVEIRA PRADO
RODRIGO PEREIRA DOS REIS
5 SERGIO ACAYABA DE TOLEDO
MATHEUS BOTELHO FAIM
JESSICA SILVEIRA PRADO
6 RODOLFO STRAZZI ARCANGELO PEREIRA
LIVIA ARMENTANO SARGI
CLEITON LUIS DA SILVA
7 HERICO WILLIAM ALVES DESTEFANI
CATHARINA VERBOONEN
MARCELO ANTONIO FRANCISCHETTE DA COSTA
8 ANA CAROLINA MACRI MORAIS
ANDRE LUIS DE SOUZA
VANESSA IBARRECHE SANTA TERRA
11 JOSE SILVIO CODOGNO
VINICIUS HENRIQUES DE RESENDE
ANDRE LUIS DE SOUZA
12 FABIO JOSE MATTOSO MISKULIN
VINICIUS HENRIQUES DE RESENDE
MARCELO ANTONIO FRANCISCHETTE DA COSTA
13 VALERIA ANDREA FERREIRA DE LIMA
ILO WILSON MARINHO GONÇALVES JUNIOR
THOMAS OLIVER LAMSTER
14 HORIVAL MARQUES DE FREITAS JUNIOR
LAIS FERNANDA SILVA
JEAN CARLOS FERRES DA SILVA
15 CLEBER TAKASHI MURAKAWA
HERBERT WYLLIAM VITOR DE SOUZA OLIVEIRA
EDUARDO MARTINS BOIATI
18 JOSE SILVIO CODOGNO
BRUNO MARTINEZ GUERREIRO
JOSE VIEIRA DA COSTA NETO
19 JOAO SANTA TERRA JUNIOR
ANDRE LUIS DE SOUZA
HORIVAL MARQUES DE FREITAS JUNIOR
20 JOAO SANTA TERRA JUNIOR
ANA CAROLINE ADRIANO RIBEIRO
MARCUS VINICIUS SEABRA
21 EVANDRO ORNELAS LEAL
DIEGO ANTONIO BISCO LELIS
MARLON RENAN VOLPI
22 GUSTAVO YAMAGUCHI MIYAZAKI
ERICA VIEIRA DE LOIOLA SOUSA
JOSE MARCIO ROSSETTO LEITE
25 SERGIO ACAYABA DE TOLEDO
ALINE KLEER DA SILVA MARTINS FERNANDES
ANDRE LUIS DE SOUZA
26 JOSE MARCIO ROSSETTO LEITE
THIAGO BATISTA ARIZA
ANDRE LUIS DE SOUZA
27 PATRICIA DOSUALDO PELOZO
SYLVIA LUIZA DAMAS PRESTES RIBEIRO
RENATA SANCHES FERNANDES GUERZONI
28 ANDRE LUIS DE SOUZA
MARIA CRISTINA GERALDES FOCHI REIS
RODRIGO VENDRAMINI
29 PATRICIA DOSUALDO PELOZO
RODRIGO PEREIRA DOS REIS
PALOMA MARQUES PEREIRA
RAJ SOROCABA
DATA PROMOTOR
4 ANTONIO DOMINGUES FARTO NETO
EMERSON MARTINS ALVES
LUIZ CARLOS ORMELEZE
CARLOS EDUARDO POZZI
BRUNO HENRIQUE SORDERA R. DE AVILA
5 RAFAEL RIBEIRO DO VAL
JOSMAR TASSIGNON JUNIOR
ALEXANDRE AUGUSTO RICCI DE SOUZA
CARLOS EDUARDO POZZI
PEDRO RAFAEL NOGUEIRA GUIMARAES
6 MARCOS FABIO DE CAMPOS PINHEIRO
JOSMAR TASSIGNON JUNIOR
EVELYN MOURA VIRGINIO MARTINS
AUGUSTO SERGIO COSTA VIANNA
RENATO CHINALI CANARIM
7 MARCELO SIGARI MORISCOT
MARIA PAULA PEREIRA DA ROCHA
ANNA RUBIA NOGUEIRA DE SANTANA
RODRIGO NERY
CLAUDIMIR THOME DE SOUZA VASQUES
8 LUCIANA ANDRADE MAIA
THIAGO GARCIA TOTARO
WILSON VELASCO JUNIOR
MONA SETH ALEXANDRE CAVALCANTE CORDEIRO
CLAUDIMIR THOME DE SOUZA VASQUES
11 LUCIANA AMORIM DE CAMARGO
RODGER GALARCE COLOMBO
LUCIANA DE FATIMA C. R. ABRAMOVITCH
PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA
GUILHERME PERUCHI
12 HAMILTON ANTONIO GIANFRATTI JUNIOR
EDUARDO FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR
LUIZ FERNANDO GUINSBERG PINTO
CARLOS RENATO FERREIRA ZANINI
MARCELA TENORIO ALBUQUERQUE
13 GUSTAVO DOS REIS GAZZOLA
LUIZ FERNANDO GUINSBERG PINTO
GIOVANA CORAZZA NUNES CORTEZ
JOAO JOSE RODRIGUES NETO
THIAGO ALLAN XAVIER
14 LUCIANA AMORIM DE CAMARGO
ISAAC CÉSAR COELHO ARGOLO
ANA CLAUDIA DUTRA CRISTOFANI
CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITAO JUNIOR
THIAGO ALLAN XAVIER
15 SIDNEY CESAR RIBEIRO SYDOW
MARIANA DA FONSECA PICCININI
ANA CANDIDA SILVEIRA BARBOSA
VANESSA MORAES GARCIA
CHARLES ZANINI PIZONI
18 RICARDO HILDEBRAND GARCIA
MARINA CORREA BOTTO FIGUEIREDO
VANESSA MORAES GARCIA
CARLOS RENATO FERREIRA ZANINI
BRUNO HENRIQUE SORDERA R. DE AVILA
19 WELINGTON DOS SANTOS VELOSO
WASHINGTON LUIZ RODRIGUES ALVES
JOÃO GUILHERME SALVE
MONA SETH ALEXANDRE CAVALCANTE CORDEIRO
RENATO CHINALI CANARIM
20 CARLOS ALBERTO SCARANCI FERNANDES
WILSON VELASCO JUNIOR
MARCELO DI GIACOMO ARAUJO
CELIO SILVA CASTRO SOBRINHO
PEDRO RAFAEL NOGUEIRA GUIMARAES
21 MARCELO BIAZZIM
BRUNO MORAIS FERREIRA
MICHEL BETENJANE ROMANO
GUSTAVO DOS REIS GAZZOLA
CLAUDIMIR THOME DE SOUZA VASQUES
22 JOSE JULIO LOZANO JUNIOR
RENATO AUGUSTO VALADAO
FERNANDA FERREIRA MENTEN
RAFAEL CORREA DE MORAIS AGUIAR
PEDRO RAFAEL NOGUEIRA GUIMARAES
25 ANTONIO DOMINGUES FARTO NETO
JOSMAR TASSIGNON JUNIOR
MARIANE MONTEIRO SCHMID
CARLOS EDUARDO POZZI
GUILHERME PERUCHI
26 RODRIGO BELLINE LOPES
LUIZ CARLOS ORMELEZE
RENATO DE JESUS MARÇAL
GUILHERME PERUCHI
27 MARCOS FABIO DE CAMPOS PINHEIRO
BRUNA STOCCO
ALEXANDRE AUGUSTO RICCI DE SOUZA
AUGUSTO SERGIO COSTA VIANNA
THIAGO ALLAN XAVIER
28 MARCELO SIGARI MORISCOT
MARIA PAULA PEREIRA DA ROCHA
ANNA RUBIA NOGUEIRA DE SANTANA
RODRIGO NERY
EDUARDO LEME
29 LUCIANA ANDRADE MAIA
THIAGO GARCIA TOTARO
EVELYN MOURA VIRGINIO MARTINS
RODRIGO NERY
CHARLES ZANINI PIZONI
RAJ PRESIDENTE PRUDENTE
DATA PROMOTOR
4 VANESSA ZORZAN
THIAGO GATTI FERNANDES
SÉRGIO CAMPANHARO
PRISCILA CRISTINA FULANETTI ALBERTI
MARLON ROBERTH DE SALES
5 RODRIGO MELGAREJO
ARTUR MALDONADO GONZAGA
ANTONIO HENRIQUE SAMPONI BARREIROS
THAIS DE FREITAS CAVALARI
YAGO LAGE BELCHIOR
6 CLAUDINEI DE MELO ALVES JÚNIOR
ORIEL DA ROCHA QUEIROZ
FERNANDO FERNANDES FRAGA
THAIS DE FREITAS CAVALARI
MARCOS VARGAS FOGACA
7 FRANCINE PEREIRA SANCHES
MÁRIO YAMAMURA
RODRIGO DE ANDRADE FIGARO CALDEIRA
JAMILE TAVARES
MARLON ROBERTH DE SALES
8 HELIO PERDOMO JÚNIOR
CRISTIANE PATRÍCIA CABRINI
BRUNO RODRIGUES CALDAS
LUCAS RIBEIRO TRAVAIN
LEANDRO SANTOS CHAVES
11 MELLINE SOLFA RODRIGUES LEITE
ANDRE FERRAZ DE ASSIS PINTO
DANIEL CAMACHO PONTREMOLEZ
RUY FERNANDO ANELLI BODINI
SAMUEL CAMACHO CASTANHEIRA
12 PEDRO ROMÃO NETO
REGINALDO CESAR FAQUIM
MARCELO FREIRE GARCIA
GUSTAVO SILVA TAMAOKI
LUCAS MARQUES DE TAVARES OLEA
13 VANESSA ZORZAN
GILSON CÉSAR AUGUSTO DA SILVA
ROGÉRIO PINHEIRO PAGANI
RUFINO EDUARDO GALINDO CAMPOS
THIAGO ALVES DE OLIVEIRA
14 JOÃO PAULO GIOVANINI GONÇALVES
RODRIGO MOLARO
RAFFAELE DE FILIPPO FILHO
THIAGO MENDES DA SILVA QUAINI
HELENA KLEINE OLIVEIRA
15 RODRIGO MELGAREJO
ANDRE FERRAZ DE ASSIS PINTO
MARIANNY BITTERNCOURT
CLÁUDIO SANTOS MACHADO
MARLON ROBERTH DE SALES
18 CLAUDINEI DE MELO ALVES JÚNIOR
LYSÂNEAS SANTOS MACIEL
WESLEY GUSTAVO SOUZA CICILIATO
GUSTAVO SILVA TAMAOKI
DANIEL TADEU DOS SANTOS MANO
19 FRANCINE PEREIRA SANCHES
CARLOS ANDRÉ MARIANI
MURILO EMERSON MANZANO CAZELOTTO
RUFINO EDUARDO GALINDO CAMPOS
RODRIGO DE ANDRADE FIGARO CALDEIRA
20 HÉLIO PERDOMO JÚNIOR
RICHARD FABRÍCIO MESSAS
SERGIO CAMPANHARO
LAURIE NASCIMENTO E SILVA
LEANDRO SANTOS CHAVES
21 MELLINE SOLFA RODRIGUES LEITE
MATHEUS VICTOR RIBEIRO DE CASTILHO
EDUARDO HENRIQUE AMANCIO DE SOUZA
MARCOS VARGAS FOGACA
MARCELO BRANDÃO FONTANA
22 FRANCINE PEREIRA SANCHES
THIAGO GATTI FERNANDES
SERGIO CAMPANHARO
WASHINGTON GONÇALVES VILELA JUNIOR
VICTOR RIBEIRO TRAVAIN
25 PEDRO ROMAO NETO
ARTUR MALDONADO GONZAGA
LEONARDO AUGUSTO GONÇALVES
ANDRÉ FREITAS LUENGO
MANOEL MALDONADO GONZAGA
26 RODRIGO MELGAREJO
ORIEL DA ROCHA QUEIROZ
EDUARDO HENRIQUE AMÂNCIO DE SOUZA
WASHINGTON GONÇALVES VILELA JÚNIOR
RUAN MANCONI MILANI
27 CLAUDINEI DE MELO ALVES JÚNIOR
MÁRIO YAMAMURA
SERGIO CAMPANHARO
MARCOS VARGAS FOGAÇA
GUILHERME RODRIGUES BATALINI
28 JOÃO PAULO GIOVANINI GONÇALVES
CRISTIANE PATRÍCIA CABRINI
ANTONIO HENRIQUE SAMPONI BARREIROS
BRUNO ARNEIRO SOARES
OWEN MIUKI FUJIKI
29 FRANCINE PEREIRA SANCHES
ANDRE FERRAZ DE ASSIS PINTO
FERNANDO FERNANDES FRAGA
RUFINO EDUARDO GALINDO CAMPOS
JESS PAUL TAVES PIRES
RAJ BAURU
DATA PROMOTOR
4 AGUILAR DE LARA CORDEIRO
PAULA GARMES REGINATO COUBE
LUIS CLÁUDIO DAVANSSO
5 PAULA BOND PEIXOTO
FRANCISCO ANTONIO NIERI MATTOSINHO
LUIS CLAUDIO DAVANSSO
6 VINICIUS BARBOSA SCOLANZI
VIVIAN CORREA DE CASTRO POMPERMAYER AYRES
ERICSON CAMPOS DE CASTILHO
7 NELSON APARECIDO FEBRAIO JUNIOR
PAULA GARMES REGINATO COUBE
ANDRE GANDARA ORLANDO
8 VLADIMIR BREGA FILHO
GABRIELA PRADO
ANDRE GANDARA ORLANDO
11 MARCELO GONÇALVES SALIBA
MARY ANN GOMES NARDO
JOAO HENRIQUE FERREIRA
12 REGINALDO GARCIA
RENATO CHINALI CANARIM
RAFAEL ABUJAMRA
13 RENATO ABUJAMRA FILLIS
JOAO HENRIQUE FERREIRA
ERICSON CAMPOS DE CASTILHO
14 MARCOS VIEIRA GODOY
GUILHERME SAMPAIO SEVILHA MARTINS
JULIO CESAR ROCHA PALHARES
15 GUILHERME RODRIGUES BATALINI
MARIO ROBIM DA SILVA JUNIOR
CARLOS EDUARDO IMAIZUMI
18 TAISA SILVA DIAS FREZZA
FERNANDO MASSELI HELENE
RICARDO TAKASHIMA KAKUTA
19 SILVIO FERNANDO DE BRITO
CLAUDIA RODRIGUES CALDAS LOURENÇAO
ANDRE GANDARA ORLANDO
20 CRISTIANO DE BARROS SANTOS
RODRIGO JIMENEZ GOMES
PAULA GARMES REGINATO COUBE
21 LUIS CLAUDIO DAVANSSO
SILVIO FERNANDO DE BRITO
JOÃO HENRIQUE FERREIRA
22 ANDRE GANDARA ORLANDO
SILVIO FERNANDO DE BRITO
PAULA GARMES REGINATO COUBE
25 VERA LORZA DUARTE
LAURO HENRIQUE MENDES PEREIRA
ANDRE GANDARA ORLANDO
26 ALEXANDRE DE CAMPOS BOVOLIN
ERIKA ANGELI SPINETTI
RICARDO TAKASHIMA KAKUTA
27 LUIS CLAUDIO DAVANSSO
CAIO AUGUSTO CIRAULO
RAFAEL ABUJAMRA
28 FRANCISCO ANTONIO NIERI MATTOSINHO
PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA
JULIO CESAR ROCHA PALHARES
29 BRUNO LESSA MARINHO
WELLINGTON ROGER NEVES
CARLOS EDUARDO IMAIZUMI
RAJ PIRACICABA
DATA PROMOTOR
4 ALEXANDRE DE OLIVEIRA DARUGE
RAFAEL SALZEDAS ARBACH
GUSTAVO ANDREATO
FAUSTO ERNANI GONÇALVES JARDIM
LETICIA MACEDO MEDEIROS BELTRAME
LUCIANA ROSS GOBBI BENETI
5 DENIS PEIXOTO PARRON
RODRIGO APARECIDO TIAGO
RAFAEL FERNANDES VIANA
ANDRE PEREIRA MELO
PEDRO JOSE ROCHA E SILVA
MARCO ANTONIO GESUALDI XAVIER DE FREITAS
6 JOSE EDUARDO DE SOUZA PIMENTEL
LEONARDO ROMANO SOARES
GUSTAVO LUIS DE OLIVEIRA ZAMPRONHO
FRANCIELLE ARMIDORO RABELO
ALINE MORAES
CASSIO GIL ZANCOLLI
7 JOAO CARLOS DE AZEVEDO CAMARGO
ERIKA ANGELI SPINETTI
MARIANA FITTIPALDI
PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA
LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA
ANDREA DE CICCO
8 JOAO FRANCISCO DE SAMPAIO MOREIRA
LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA
FABIA CAROLINE DO NASCIMENTO
ALLYSON FERNANDO VENEGA CORADINI
RUI BARBOSA LAMIM
LETICIA MACEDO MEDEIROS BELTRAME
11 SANDRA REGINA FERREIRA DA COSTA
LUCIANA BELO STELUTI
THIAGO ISAAC HEMENEGILDO SILVA
ALLYSON FERNANDO VENEGA CORADINI
RUI BARBOSA LAMIM
LETICIA MACEDO MEDEIROS BELTRAME
12 FERNANDA GUIMARAES ROLIM BERRETA
AMELIO PASINI JUNIOR
LUIS HENRIQUE RODRIGUES DE ALMEIDA
JOSE CLAUDIO ZAN
GREGORIO EDOARDO RAPHAEL SELINGARDI GUARDIA
JOÃO GUILHERME SALVE
13 DANIEL COTTONI
CARLOS ALBERTO RUIZ NARDY
TELMA REGINA FERNANDES REGO PAGOTO
REBECA BARBOSA LEITE DA FREIRIA ESTEVAO
CLARA DANTAS MENDES
DANILO RODRIGUES SANTANA
14 ALEXANDRE DE ANDRADE PEREIRA
MARIANA BERNARDES ANDRADE E SILVA
RENATA CALDEIRA COSTA PICCIRILO COLAFEMINA
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
JOÃO GUILHERME SALVE
SERGIO CLARO BUONAMICI
15 ENRICO PAISANO
MARCELO DE MENDONÇA NEVES
BRUNO ORSATTI LANDI
JOÃO GUILHERME SALVE
RAFAEL AUGUSTO PRESSUTO
CORINE MIREILLE VINCENT NIMTZ
18 CARLOS PAULO TRAVAIN FILHO
MARIANA DE MELO SARAIVA MARANGONI
LUIS HENRIQUE SCANFERLA
ALINE MORAES
MATHEUS BULGARELLI DE FREITAS GUIMARAES
RENATA CALAZANS NASRAUI
19 LUCIANO GOMES DE QUEIROZ COUTINHO
MARIANA DE MELO SARAIVA MARANGONI
MICHELLE CHUFFI VALLIM
FABIA CAROLINE DO NASCIMENTO
HELIO DIMAS DE ALMEIDA JUNIOR
ANDRE VITOR DE FREITAS
20 JOÃO GUILHERME SALVE
MARCELO DE MENDONÇA NEVES
IVAN CINTRA BORGES
PEDRO JOSE ROCHA E SILVA
HELIO DIMAS DE ALMEIDA JUNIOR
FABIO JOSE MOREIRA DOS SANTOS
21 LUIZ SERGHE HULLE CATANI
FELIPE DUARTE PAES BERTOLLI
IVAN CINTRA BORGES
ANDRE PERCHE LUCKE
DEBORA FERREIRA SIMONETTI
CORINE MIREILLE VINCENT NIMTZ
22 LUCIANO GOMES DE QUEIROZ COUTINHO
LETICIA LOURENÇO COSTA
CAIO BUENO BANDEIRA LINS DE MORAES
LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA
RENATO FANIN
RAFAEL FERNANDES VIANA
25 FABIANA MARIA NOVAES CANATELLI RODRIGUES
BEATRIZ GRANZO SIQUEIRA PEREIRA
MARIANA PAES BARRETO SCARABEL
RUI BARBOSA LAMIM
RODRIGO ALVES DE ARAUJO FIUSA
LUCIANE CRISTINA NOGUEIRA LUCAS LO RE
26 DENIS PEIXOTO PARRON
ALESSANDRA GALLUZZI DAVID
ELIO DALDEGAN JUNIOR
RUI BARBOSA LAMIM
ANDRE CAMILO CASTRO JARDIM
ALBERTO CERQUEIRA FREITAS FILHO
27 PAULO KISHI
MARIANA FITTIPALDI
LUIZ ALBERTO SEGALLA BEVILACQUA
GREGORIO EDOARDO RAPHAEL SELINGARDI GUARDIA
ALEJANDRO MARTINS VARGAS GOMEZ
DENIS HENRIQUE SILVA
28 JOSE EDUARDO DE SOUZA PIMENTEL
RENATA MARIA CRUZ DESTRO
GABRIEL MARSON JUNQUEIRA
TAIS SERVILHA FERRARI
MARIO ROBIM DA SILVA JUNIOR
PERSIO RICARDO PERRELLA SCARABEL
29 TIAGO FERNANDO DE SOUSA CAMPOS
CASSIO SERRA SARTORI
LEONARDO MEIZIKAS
MARIO ROBIM DA SILVA JUNIOR
ENRICO PAISANO
RICARDO FERRACINI NETO
RAJ ARAÇATUBA
DATA PROMOTOR
4 ELAINE CRISTINE CABRINI HERNANDEZ JOSÉ
PEDRO ENOS MARTINS DE OLIVEIRA GUIMARÂES
MARIANA LAYRA BRAGA
5 MARCELO SORRENTINO NEIRA
MARIA IZABEL DOS REIS REZENDE MAGALHÃES
EDUARDO WANSSA DE CARVALHO
6 MARIA CRISTIANA LENOTTI NEIRA
PIERRE PENA ROCHA
IVO GONCALVES MENDES ZAMBON
7 FLÁVIO HERNANDEZ JOSÉ
EZEQUIEL VIEIRA DA SILVA
GILBERTO MARQUES
8 EMIR STRINGHETTA
WAGNER JUAREZ GROSSI
ELY MANOEL BERNAL
11 CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA
ELIANA KOMESU LIMA
ÁLVARO ROBERTO RUAS TEIXEIRA
12 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
FLÁVIA DE LIMA E MARQUES
MAURÍCIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE
13 MARIA CRISTIANA LENOTTI NEIRA
RODRIGO MAZZILI MARCONDEZ
PATRÍCIA SOARES DE SOUZA
14 LINDSON GIMENES DE ALMEIDA
DÓRIO SAMPAIO DIAS
JOAO PAULO SERRA DANTAS
15 BRUNA NAVA DA COSTA ZAMBON
EMIR STRINGHETTA
CRISPULO SANCHES CORREA
18 ELAINE CRISTINE CABRINI HERNANDEZ JOSÉ
GUILHERME AUGUSTO AZEVEDO PALU
JOSE FERNANDO DA CUNHA PINHEIRO
19 MARCELO SORRENTINO NEIRA
CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA
FERNANDO CÉSAR BURGUETTI
20 MARIA CRISTIANA LENOTTI NEIRA
JOAO PAULO SERRA DANTAS
RENATA FRANÇA CEVIDANES
21 FLÁVIO HERNANDEZ JOSÉ
ELY MANOEL BERNAL
JOAO PAULO SERRA DANTAS
22 CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA
KHALIL NOGUEIRA NICOLAU
RÚBIA PRADO MOTIZUKI
25 MAURICIO CARLOS FAGNANI ZUANAZE
MATHEUS GONÇALVES ANTUNES
ROBSON ALVES RIBEIRO
26 BRUNA DA COSTA NAVA ZAMBON
MARÍLIA GONÇALVES GOMES CANGANI
LAÍS BAZANELLI MARQUES DOS SANTOS DEGUTI
27 MARIA CRISTIANA LENOTTI NEIRA
LAIS BAZANELLI MARQUES DOS SANTOS DEGUTI
JOÃO GUIMARÃES COZAC
28 LINDSON GIMENES DE ALMEIDA
RUBIA PRADO MOTIZUKI
CARLOS LEONARDO MARTINS DA SILVA
29 MARIA CRISTIANA LENOTTI NEIRA
RODRIGO NUNES LAUREANO
ELIANA KOMESU LIMA
RAJ RIBEIRÃO PRETO
DATA PROMOTOR
4 GIULLIO CHIEREGATTI SARAIVA
PATRÍCIA FRIGHETTO GASPARINI
MARCO ANTONIO MARTINS FONTES CUSTÓDIO
BRUNO PAIVA TILELLI DE ALMEIDA
GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA
5 WILLIAM DANIEL INACIO
DENISE ALESSANMONTEIRO MENDES
THIAGO ISAAC HEMENEGILDO SILVA
RAPHAELA PERES CINTRA ZARIF
YURI BORGES DE MENDONÇA
6 JOSE ADEMIR CAMPOS BORGES
RODRIGO CAMBIAGHI LOURENÇO
LEANDRO VIOLA
ALUÍSIO DE SOUZA MARCELO
DÍLSON SANTIAGO DE SOUZA
7 EDUARDO LUIZ MICHELAN CAMPANA
WALTER MANOEL ALCAUSA LOPES
JOSEPH SABA HARB
MARCO THULIO GONCALVES
JOAQUIM RODRIGUES DE REZENDE NETO
8 AROLDO COSTA FILHO
MARIA LAURA PINOTI JUNQUEIRA
GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA
MARCO ANTÔNIO MARTINS FONTES CUSTODIO
CLAUDEMIR APARECIDO DE OLIVEIRA
11 JOSE CARLOS GALLUCCI THOME
RODRIGO CAMBIAGHI LOURENÇO
NEIVA PAULA P. CARNIELLI PEREIRA
DANIEL ARDEVINO FONSECA DO NASCIMENTO
GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA
12 ELISEU JOSÉ BERARDO GONÇALVES
BRUNO MACCARI CREPALDI
MÁRIO JOSÉ CORREA DE PAULA
MARIA JULIA CAMARA FACCHIN GALATI
ROSANA MÁRCIA QUEIROZ PIOLA
13 NAUL LUIZ FELCA
FREDERICO LISERRE BARRUFFINI
MARCELO BUFFULIN MIZUNO
ETHEL CIPELE
YURI BORGES DE MENDONÇA
14 MANOEL JOSÉ BERÇA
FERNANDA HAMADA SEGATTO
MARCO AURELIO BERNARDE DE ALMEIDA
FERNANDA GOMES DAMICO
ALUISIO DE SOUZA MARCELO
15 ETHEL CIPELE
FREDERICO LISERRE BARRUFFINI
HERMES DUARTE MORAIS
VITORIA CHAMMAS VARELA ALVES
FILIPE TEIXEIRA ANTUNES
18 AUGUSTO SOARES DE ARRUDA NETO
MARCEL ZANIN BOMBARDI
CLÉBER PEREIRA DEFINA
PATRICK CARVALHO SILVA
GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA
19 REINALDO LUCAS DE MELO
HERIVELTO DE ALMEIDA
RENATO DIAS DE CASTRO FREITAS
BRUNO CARLO BERTINI FERIA
HILTON MAURÍCIO DE ARAÚJO FILHO
20 PAULO CESAR SOUZA ASSEF
BRUNO MACCARI CREPALDI
MARIA LAURA PINOTI JUNQUEIRA
NAYANE CIOFFI BATAGINI
EDUARDO PEREIRA DE SOUZA GOMES
21 PAULO JOSÉ FREIRE TEOTÔNIO
FRANCISCO ANTONIO NIERI MATTOSINHO
CLEBER PEREIRA DEFINA
FERNANDA CHUSTER PEREIRA HONORIO
EDUARDO PEREIRA DE SOUZA GOMES
22 NAUL LUIZ FELCA
EDUARDO MACIEL CRESPILHO
ALFREDO EDUARDO FERREIRA ROSSATI
FERNANDA CHUSTER PEREIRA HONORIO
ELIEL RAIMUNDO ALVES
25 CLÁUDIO JOSÉ BAPTISTA MORELLI
CRISTIANO DE BARROS SANTOS
YARA JEROZOLIMSKI
JOSÉ GASPAR FIGUEIREDO MENNA BARRETO
CAIO CÉSAR POLTRONIERI
26 FABRICIO TOSTA DE FREITAS
SILVIO BRANDINI BARBAGALO
REBECA BARBOSA LEITE DA FREIRIA ESTEVAO
GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA
GUSTAVO FERRONATO
27 LUIS HENRIQUE PACCAGNELLA
PAOLA PAIXÃO GIURIZZATO
PATRÍCIA LACERDA PAVANI COUVRE
DANIEL TOSTA DE FREITAS
ANNE MARIE LOURENÇO KARSTEN
28 PAULO CESAR SOUZA ASSEF
DANIELA BALDAN REIN
MARCELO SPERANDIO FELIPE
TÂNIA REGINA GOLMIA CAMILLES
DANIEL ARDEVINO FONSECA DO NASCIMENTO
29 TÂNIA DE ANDRADE
BRUNA MARIA BUCK MUNIZ
CARLOS EDUARDO DEVÓS DE MELO
MARILIA BONONI FRANCISCO
BRUNA CRISTINA DE OLIVEIRA
RAJ GUARULHOS
DATA PROMOTOR
4 OMAR MAZLOUM
KARLA REGIS GALVÃO DE OLIVEIRA BUGARIB
LETICIA LOURENÇO PAVANI
FABRICIO MACHADO SILVA
CARLA BORGES HONÓRIO
5 ADRIANA REGINA DE SANTANA LUDKE
RODRIGO MACHADO FONSECA
LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA
REGIANE MARIA HEIL
CARLA BORGES HONORIO
6 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA
MATHEUS FELIPE BASSAN DE MEDEIROS
ALAN CARLOS REIS SILVA
MARCELO FRATANGELO GHILARDI
ISADORA MARIA GOMES DE ALMEIDA
7 DANIELE MACIEL DA SILVA
FLAVIO JOSÉ ZAMPONI SANTIAGO
REGIANE MARIA HEIL
FERNANDA RATCOV BORGES
MARCELA FIGUEIREDO BECHARA FERRO
8 ANDRE DE FREITAS PAOLINETTI LOSASSO
LARISSA MOTTA NUNES LIGER ASSOLA
FLAVIA FLORES RIGOLO
FERNANDA RATCOV BORGES
MATHEUS FELIPE BASSAN DE MEDEIROS
11 CLAUDIO SERGIO ALVES TEIXEIRA
VINICIUS BONESSO GUILLEN
FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN
PAULO HENRIQUE SPILARI GOES
ANNA PAULA GROSSI
12 GUSTAVO MACRI MORAIS
CAIO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES
JOAO HENRIQUE FERREIRA POZZER
LUIZ HENRIQUE BRANDAO FERREIRA
FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN
13 DANIELE MACIEL DA SILVA
MATHEUS FELIPE BASSAN DE MEDEIROS
IUSSARA BRANDÃO DE ALMEIDA
EDUARDO CORREIA ADAO DA SILVA
CARLA BORGES HONORIO
14 VINICIUS BONESSO GUILLEN
EDUARDA LIMA CAVEDEN MOYA
ROSINEI HORSTMANN SAIKALI
ERICA JULIANA PHILIPI
LEANDRO LIPPI GUIMARAES
15 DANIELE MACIEL DA SILVA
IGOR RAMOS DANTAS DE SANTANA
ROSINEI HORSTMANN SAIKALI
DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA
FELIPE JOSÉ ZAMPONI SANTIAGO
18 LAFAIETE RAMOS PIRES
ALEXANDRE ACERBI
LIVI RODRIGUES DE SOUZA
JOSÉ FLORIANO DE ALCKMIN LISBOA FILHO
VINICIUS BONESSO GUILLEN
19 GUSTAVO MACRI MORAIS
FERNANDA ALIPERTI COELHO PRADO NEUBERN
RAFAEL TSUGUIO BERNHARDT HAYASHI
RONAN PEDRO AMORIM
VINICIUS BONESSO GUILLEN
20 VINICIUS BONESSO GUILLEN
CAIQUE DUCATTI
DEBORAH CRISTINA BENATTI
MARCELO FRATANGELO GHILARDI
DANIELA REIS PASTORELLO MATOS DA SILVA
21 THIAGO BERETTA GALVÃO GODINHO
ANA LUCIA SAYURI WATANABE
RAQUEL TIEMI HASHIMOTO
LEANDRO LIPPI GUIMARÃES
LUIZ HENRIQUE BRANDÃO FERREIRA
22 VINICIUS BONESSO GUILLEN
LEONARDO DANTAS COSTA
MONIQUE CAMPOS RATTON FERREIRA
RAFAEL DE PAULA ALBINO VEIGA
ANNA PAULA GROSSI
25 MARCOS BENTO DA SILVA
MICHELE DEMICO CAMARGO
LIVI RODRIGUES DE SOUZA
BRUNO CAMARGO FERREIRA
JOICY FERNANDES ROMANO
26 DANIELE MACIEL DA SILVA
PAULA QUAGGIO
MARCELA TENORIO ALBUQUERQUE
IUSSARA BRANDAO DE ALMEIDA
CLARYSSA MARIA SOUSA DOS ANJOS
27 VINICIUS BONESSO GUILLEN
REGIANE MARIA HEIL
MICHELE DEMICO CAMARGO
ANNA PAULA GROSSI
RODRIGO MACHADO FONSECA
28 FABRIZIO CORRERA FANCIO
LARISSA MOTTA NUNES LIGER
FERNANDO PASCOAL LUPO
FLAVIO JOSE ZAMPONI SANTIAGO
MATHEUS FELIPE BASSAN DE MEDEIROS
29 YURI FISBERG
PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA
DEISE MARY GALUTTI
JANINE RODRIGUES DE SOUSA BALDOMERO
FLAVIO JOSÉ ZAMPONI SANTIAGO
RAJ SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
DATA PROMOTOR
4 SIDNEY ALVES DE MATTOS
MANOEL SERGIO DA ROCHA MONTEIRO
ANNA CLÁUDIA CAMPOS DA COSTA GALVÃO
ANA BEATRIZ MAYR
5 GABRIELLA LANZA PASSOS
MARCELA AGOSTINHO GOMES ILHA
LUCAS RIBEIRO HORTA
ALFREDO LUIS PORTES NETO
6 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI
ALEXANDRE MOURAO MAFETANO
GILBERTO CABETT JÚNIOR
RENATO GONÇALVES AZEVEDO
7 MARCO ANTONIO ROCHA CAVALCANTE
FREDERICO AUGUSTO NEVES ARAUJO
RAPHAEL BARBOSA BRAGA
RAUL AGRIPINO DOS SANTOS PINTO
8 VANESSA YOKO HATAMOTO MÉDICI
ALEXANDRE MOURAO MAFETANO
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
ANA BEATRIZ MAYR
11 RAISSA CESAR MOLINARI
ALEXANDRE MOURAO MAFETANO
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS NEVES DE SOUZA
12 FLÁVIO BOECHAT ALBERNAZ
FREDERICO AUGUSTO NEVES ARAUJO
GIANFRANCO SILVA CARUSO
HELOISE MAIA DA COSTA
13 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
RENATA GALHARDO CHEUEN ZAROS
FERNANDO FIETZ BRITO
14 ANA BRASIL ROCHA PENA
TIAGO OLIVEIRA PRATES DA FONSECA
BRUNO DE PAULA SOUZA MARQUES
CAROLINA LIMA ANSON
15 JOÃO CARLOS DE CAMARGO MAIA
ALEXANDRE MOURAO MAFETANO
CARLOS SCHELINI CÉSAR
VALTER LUCIANO LELES JUNIOR
18 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA
ALEXANDRE AFFONSO CASTILHO
JOAO INACIO GONÇALVES GOULART
GIANFRANCO SILVA CARUSO
19 RAFAEL BRASILINO DE SOUZA
CATIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
NATALIA DANELLI RODRIGUES
20 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI
CÁTIA APARECIDA DE SOUSA MODOLO
CARLOS HENRIQUE FONTANELLI PEREIRA
CELSO AUGUSTO WERNECK DE REZENDE
21 FÁBIO RODRIGUES LIMA
HENRIQUE LUCAS DE MIRANDA
MICHELE DEMICO CAMARGO
PEDRO DOS REIS URURAHY
22 THAISA SETO VASCONCELOS E SOUZA
LUCIANA POLENTI CREMONESE
PEDRO HENRIQUE PAVANELLI LIMA
FERNANDA TINOCO RAMOS
25 GABRIELLA LANZA PASSOS
CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO
DEBORA BEZERRA DE MENEZES
VALÉRIO MOREIRA DE SANTANA
26 ANA BRASIL ROCHA PENA
MARCELO OLIVEIRA DOS SANTOS NEVES DE SOUZA
JULISA HELENA NASCIMENTO
PAULA DEORSOLA NOGUEIRA PINTO
27 LUIZ FERNANDO GUEDES AMBROGI
CARLOS EDUARDO DE CASTRO PACIELLO
GABRIELA PEREIRA VIANNAY BELLONI
LEANDRO ROCHA PEREIRA
28 VANESSA YOKO HATAMOTO MÉDICI
TIAGO ANTONIO DE BARROS SANTOS
LUIZ CLAUDIO FLORENZANO VIDAL GONÇALVES
ALEXANDRE PETRY HELENA
29 SANDRA MORAES DE FREITAS MONTANHEIRO
CELESTIANY VILLAR DA SILVA
VIRGINIA SILVEIRA MARTINS NEVES ROMA
RENATO QUEIROZ DE LIMA
Aviso nº 422/2026 - PGJ, de 25/05/2026
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA Presidente do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, Doutor Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, convoca as Senhoras Promotoras e os Senhores Promotores de Justiça do 95º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público, abaixo relacionados, empossados em 3 de junho de 2024, para que compareçam no próximo dia 12 de junho de 2026, às 17 horas, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, no Largo São Francisco nº 95, Centro, São Paulo, para a Sessão Solene de Vitaliciamento na carreira, providenciando-se a respectiva substituição automática. Ficam convidados todos os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e demais integrantes do Ministério Público:
AMANDA DE ARAUJO GUIMARAES
ANA CLAUDIA BUDAL ARINS
ANDRE PEREIRA MELO
ANDREA CRISTINA SILVA PRADO MOLINA
BRUNO MARTINEZ GUERREIRO
CLEITON ANDERSON DE CASTRO
DANILO RODRIGUES SANTANA
DAVI BULGARELLI DE FREITAS GUIMARÃES
FABRIZIO CORRERA FANCIO
GABRIEL DE MOURA BAHLS
GUSTAVO RODRIGUES MENDES SILVA
ISABELA OLIVA CASSARÁ
JACQUELINE MARIANO
JEAN CARLOS FERRES DA SILVA
JOÃO GUILHERME SALVE
JONATHAS EMANUEL GUIMARÃES DE ASSIS
LUCAS ARAUJO LAGE DE GUSMÃO
LUCIANO CONSTANT OLIVEIRA
MARCELLA STRAFACE
MARCELO MARTINELLI FILHO
MARIA APARECIDA DOS SANTOS
MARIANA NUNES BORGES
MARIANA PADULLA DE SOUZA
MARINA AGAPITO SOARES
MATHEUS GONÇALVES ANTUNES
MELLINE SOLFA RODRIGUES LEITE
MICHELLI MUSSE JACOB
PATRICK CARVALHO SILVA
PEDRO DE ANDRADE KHOURI SANTOS
RAFAEL LEME CABELLO
RAFAELA FLAVIA DA SILVA
RENATA TEIXEIRA DE ANDRADE
SARAH GONÇALVES BRETAS
SOLANGE LISSANDRA SOUZA SANTOS DE ARAUJO TOURINHO
TAISA SILVA DIAS FREZZA
VANESSA MORAES GARCIA
VANESSA SOUSA DAMASCENO
VICTOR MONTAÑÉS RSTON
VINICIUS ALBINO GOMES
Avisos nº 424/2026 - PGJ-SUBJUR, de 25/05/2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 328, de 24 de março de 2026, que dispõe sobre os laboratórios forenses digitais e as Centrais de Custódia no Ministério Público, e que tem o seguinte teor:
"O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com fundamento nos arts. 147 e seguintes do seu Regimento Interno e na decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.01375/2025-99, julgado na 3ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 10 de março de 2026;
Considerando a redação dada ao Código de Processo Penal pela Lei nº 13.964/2019, que disciplina as etapas e as formalidades da cadeia de custódia dos vestígios relativos às infrações penais;
Considerando que o artigo 158-A, § 2º, do Código de Processo Penal dispõe que o órgão público que reconheça elementos como de potencial interesse à produção probatória ficará responsável por sua preservação;
Considerando que o artigo 158-F, do Código de Processo Penal dispõe que, após os trabalhos técnicos, o material deverá ser devolvido à Central de Custódia, devendo nela permanecer;
Considerando que o Ministério Público, sobretudo por meio de seus grupos especializados, realiza investigações diretas em Procedimento de Investigação Criminal (PIC), cumpre mandados de busca e apreensão e desenvolve atividades laboratoriais forenses digitais;
Considerando o Diagnóstico dos Laboratórios de Evidências Digitais elaborado pela Escola Nacional do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG);
Considerando a Resolução nº 408/2021, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre o recebimento, o armazenamento e o acesso a documentos digitais relativos a autos de processos administrativos e judiciais;
Considerando a necessidade de implementação de Centrais de Custódia em todos os ramos e unidades do Ministério Público brasileiro que recebam vestígios de interesse investigativo ou probatório no âmbito penal, cível ou administrativo; RESOLVE:
CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO
Art. 1º Esta Resolução disciplina regras gerais aplicáveis aos laboratórios forenses digitais e às centrais de custódia no Ministério Público, estabelecendo os parâmetros mínimos de qualidade e segurança e fixando a obrigatoriedade de implementação das centrais de custódia em todos os ramos e unidades que recebam vestígios de interesse investigativo ou probatório.
Parágrafo único. O funcionamento dos laboratórios forenses digitais e das centrais de custódia no Ministério Público deverá observar as seguintes diretrizes:
I – regramento específico que contemple a sistematização procedimental;
II – segurança física e lógica;
III – adequação estrutural e ferramental;
IV – gestão das evidências digitais;
V – capacitação técnica dos seus integrantes;
VI – temporalidade e provisoriedade da custódia.
Art. 2º Para fins de aplicação desta Resolução, consideram-se:
a) Cadeia de custódia – conjunto de procedimentos e registros utilizados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, rastreando sua posse e manuseio desde o seu reconhecimento até o descarte e suficientes à prova da integridade e da autenticidade do vestígio e da evidência;
b) Central de custódia – unidade do âmbito institucional destinada à guarda física e ao controle dos vestígios, eletrônicos ou não, apreendidos pelo Ministério Público no desempenho das suas atividades investigativas ou por ele recebidos;
c) Laboratório forense digital – setor, pertencente à estrutura interna do Ministério Público, onde será feito o processamento do vestígio digital com ou sem suporte físico, mediante emprego de metodologia própria, visando a aquisição de evidências de interesse investigativo e probatório;
d) Vestígio físico – objeto material, visível ou latente, constatado ou recolhido, que possa estar relacionado a infração em âmbito penal, cível ou administrativo;
e) Vestígio digital – material informático ou digital, visível ou latente, constatado ou recolhido, com suporte físico visível ou não, que possa estar relacionado a uma infração em âmbito penal, cível ou administrativo;
f) Vestígio digital com suporte físico – vestígio digital existente em dispositivos apreensíveis pelo agente, por exemplo, computadores de mesa, laptops, tablets, smartphones ou dispositivos de armazenamento digital, entre outros;
g) Vestígio digital sem suporte físico – aquele obtido de fontes de dados remotas ou em trânsito, como os armazenados em servidores de provedores de aplicações na internet, em ambientes de nuvem ou em redes de computadores, cujo acesso não se dá por meio da apreensão de um dispositivo físico local;
h) Evidência digital – qualquer dado ou informação digital, armazenado ou transmitido, passível de ser utilizado como prova judicial;
i) Aquisição forense - processo de identificação, coleta e preservação de evidências digitais;
j) Hash – código alfanumérico de tamanho fixo e irreversível, gerado por um algoritmo criptográfico que transforma uma entrada de dados de qualquer tamanho em uma saída única e padronizada, para garantir e aferir a integridade dos dados; Integridade – assegura que os dados ou vestígios permanecem inalterados desde o momento de sua coleta até sua apresentação como prova, salvo modificações devidamente justificadas, documentadas e verificáveis;
k) Admissibilidade – atendimento dos pressupostos de coleta e processamento da evidência em conformidade com a lei;
l) Autenticidade – a vinculação positiva do material evidenciário à pessoa ou ao fato investigado ou processado;
m) Completude – apresentação do material evidenciário com sua história completa e não apenas sob perspectiva específica;
n) Confiabilidade – a coleta e processamento da evidência de modo a não lançar dúvidas acerca da sua autenticidade e da sua veracidade;
o) Credibilidade – apresentação da evidência de maneira verossímil e facilmente e compreensível pelo sistema de justiça;
p) Relevância – a evidência que se destina a provar ou a refutar elemento pertinente à investigação ou ao processo;
q) Suficiência – a evidência suficiente a permitir que os elementos questionados sejam adequadamente examinados.
Art. 3º Os ramos e as unidades do Ministério Público deverão disciplinar, por ato próprio, os procedimentos a serem adotados para todas as etapas da cadeia de custódia, desde a coleta até o descarte, assegurando a rastreabilidade e a transparência.
Parágrafo Único. Os ramos e as unidades do Ministério Público deverão, preferencialmente, adotar sistemas informatizados para o controle da cadeia de custódia.
CAPÍTULO II
DOS LABORATÓRIOS FORENSES DIGITAIS
Art. 4º Os ramos e as unidades do Ministério Público que mantenham laboratórios forenses digitais deverão destinar ou edificar espaço físico compatível, que atenda à estrutura necessária para a adequada instalação dos equipamentos e acomodação dos técnicos, observando aspectos relativos a controle de temperatura e de umidade, a sistemas de prevenção de incêndio, o controle e rastreabilidade do acesso e o armazenamento seguro.
Parágrafo único. Os laboratórios forenses digitais dos Ministérios Públicos deverão ser, preferencialmente, integrados por membros, servidores, policiais ou peritos, com formação, acadêmica ou técnica, nas áreas de tecnologia da informação, perícia criminalística ou aquisição forense.
Art. 5º Os laboratórios forenses digitais dos Ministérios Públicos deverão adotar formalmente Diretrizes para Coleta e Aquisição de Evidências Digitais ou elaborar Procedimento Operacional Padrão (POP), abordando, no mínimo, sobre:
I – procedimentos de aquisição do conteúdo dos aparelhos eletrônicos apreendidos ou arrecadados;
II – metodologia para recepção ou download do conteúdo enviado pelas empresas provedoras de aplicações na internet, por ocasião do afastamento de sigilo telemático; III – documentação necessária para formalização dos atos referentes às fases da cadeia de custódia dos vestígios digitais;
IV – forma de disponibilização aos membros de cópia da aquisição forense dos dados originais (dados brutos, versão bruta, duplicação, espelhamento ou imagem forense crua/raw/E01), com os códigos hashes, quando houver, nativos da regra de negócio dos softwares, inclusive quanto aos dados obtidos junto aos provedores de aplicações na internet;
V – a procedimento para garantia da integridade da evidência digital, inclusive quando se fizer necessária a geração, pelo próprio laboratório, de hashes dos conteúdos a serem disponibilizados;
VI – periodicidade mínima para manutenção de cópia da evidência digital em backup criptogrado mantido pelo Ministério Público, garantindo-se que a evidência seja preservada até o trânsito em julgado, ressalvado o disposto nos artigos 6º e 7º desta Resolução.
§ 1º A disponibilização de cópias processadas, indexadas ou categorizadas não substitui o direito de acesso à aquisição forense original, compreendida como a mídia bruta integral extraída, acompanhada dos respectivos códigos hash, metadados e registros técnicos de extração.
§ 2º Sempre que houver judicialização da investigação ou formação de processo judicial, deverá ser assegurado às partes, na forma da lei e mediante requerimento, acesso integral à mídia bruta original, garantindo-se condições técnicas para a realização de perícia independente.
Art. 6º A aquisição forense original e a cópia integral da evidência digital deverão ser encaminhadas pelo Ministério Público ao Poder Judiciário, para integrarem o acervo probatório dos autos, podendo, em caso de necessidade excepcional, ser utilizadas para fim de contraprova, em consonância ao disposto no art. 3º, § 2º, da Resolução nº 408/2021-CNJ.
Art. 7º Enquanto não implementadas pelos Tribunais as providências de viabilização do upload nos seus sistemas de processo eletrônico, de criação de repositório arquivístico digital confiável (RDC-Arq) ou de fornecimento de mídia externa, todos previstos na Resolução nº 408/2021-CNJ, os Ministérios Públicos deverão realizar backup criptografado de todo o material adquirido ou recebido pelos seus laboratórios forenses.
Art. 8º Os laboratórios forenses digitais dos Ministérios Públicos poderão, por solicitação dos membros, disponibilizar cópias processadas das aquisições (indexadas e categorizadas), a fim de facilitar o acesso aos interessados.
§ 1º As análises poderão ser realizadas por agentes vinculados aos próprios laboratórios forenses digitais ou por outros agentes, lotados em outros setores ou órgãos, sejam membros, servidores, policiais ou peritos, devendo ser registradas em relatório específico para fim de subsidiar interesse investigativo ou probatório.
§ 2º A etapa de análise, como ato de interpretação das evidências a partir do conteúdo adquirido ou recebido, não constitui etapa da cadeia de custódia estabelecida pelo artigo 158-B do Código de Processo Penal.
§ 3º A disponibilização de cópias processadas ou indexadas não poderá restringir o acesso à totalidade do conteúdo originalmente adquirido, ressalvadas hipóteses legais de sigilo ou restrição judicialmente fundamentada.
CAPÍTULO III
DAS CENTRAIS DE CUSTÓDIA
Art. 9º Os ramos e as unidades do Ministério Público, que se encontrarem nas condições descritas no art. 1º, deverão implementar, no prazo de 01 (um) ano, suas respectivas Centrais de Custódia.
§ 1º As Centrais de Custódia deverão dispor de infraestrutura física e lógica compatível com a natureza e o volume dos vestígios, observando aspectos relativos a controle de temperatura e de umidade, a sistemas de prevenção de incêndio, o controle e a rastreabilidade do acesso e o armazenamento seguro.
§ 2º Cada Central de Custódia deverá designar responsáveis formalmente habilitados, incumbidos da guarda, controle de acesso, documentação da cadeia de custódia e atendimento às auditorias internas e externas.
Art. 10. As Centrais de Custódia deverão recepcionar e manter, até o devido descarte, destinação, devolução ou entrega ao titular, os vestígios, eletrônicos ou não, apreendidos ou, de outro modo, arrecadados diretamente pelo Ministério Público ou aqueles recebidos, a qualquer título, de outros órgãos públicos ou de forças policiais.
Art. 11. Poderá ser implementada uma única Central de Custódia em cada Instituição, desde que apta a armazenar vestígios recebidos dos seus mais diversos órgãos, núcleos ou grupos.
Art. 12. As Centrais de Custódia dos Ministérios Públicos deverão elaborar regramento com disciplina específica quanto à segurança e à rastreabilidade dos vestígios armazenados.
Art. 13. A Central de Custódia, por determinação do órgão de execução ou por força de decisão judicial, poderá proceder à devolução ou entrega de vestígios cujas providências forenses já tenham se realizado ou tenham sido descartadas por inviabilidade técnica ou falta de interesse investigativo ou probatório.
Parágrafo único. Na hipótese do caput, eventual contraprova de evidências digitais deverá se operar a partir da aquisição forense original entregue em Juízo, na forma do art. 5º, § 3º, desta Resolução.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14. Os ramos e as unidades do Ministério Público deverão atentar para a necessidade de capacitação permanente de membros, servidores, policiais e peritos que atuem nos laboratórios forenses digitais ou Centrais de Custódia, inclusive quanto às normas técnicas nacionais e internacionais pertinentes à temática.
Art. 15. As evidências decorrentes da cadeia de custódia executada pelo Ministério Público deverão observar os requisitos de admissibilidade, autenticidade, completude, confiabilidade, a fim de resultarem críveis e relevantes à instrução processual.
Art. 16. Cada ramo ou unidade do Ministério Público deverá adaptar continuamente seus procedimentos e atos internos, considerada a evolução técnica e jurídica em torno do tema e para correção de falhas eventualmente identificadas na cadeia de custódia, sem prejuízo do controle judicial quanto a eventuais adulterações ou outras causas de invalidação de provas, avaliando se houve prejuízo efetivo à fiabilidade probatória ou mera atecnia.
Art. 17. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 24 de março de 2026.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público"
Aviso nº 425/2026 - PGJ-SUBJUR, de 25/05/2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 329, de 24 de março de 2026, que altera a Resolução CNMP nº 301, de 12 de novembro de 2024, para prever a possibilidade de contraprestação financeira aos Ministérios Públicos quando da atuação em procedimentos de inventário e partilha extrajudiciais com interessados crianças, adolescentes e incapazes, e que tem o seguinte teor:
"O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e com fundamento nos artigos 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.00423/2025-68, julgada na 3ª Sessão Ordinária, realizada no dia 10 de março de 2026;
Considerando a alteração promovida na Resolução n.º 35/2007 pelo Conselho Nacional de Justiça, que autorizou, com a inclusão do art. 12-A, a lavratura de inventário e partilha extrajudiciais com interessados crianças, adolescentes e incapazes; Considerando o elevado grau de responsabilidade dos órgãos ministeriais quando da atuação em procedimentos de inventário e partilha extrajudiciais envolvendo interesses de crianças, adolescentes e incapazes, visto que, com a nova sistemática, o Ministério Público passa a assumir, sozinho, a responsabilidade que antes compartilhava com os magistrados;
Considerando a necessidade de estabelecimento de uma contraprestação financeira aos Ministérios Públicos pela atuação nos atos de lavratura de inventário e partilha extrajudiciais que envolvam interesses de menores/incapazes, sobretudo, diante do incremento na receita dos notários decorrente do disposto no art. 12-A da Resolução CNJ n.º 35/2007, RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução altera a Resolução CNMP nº 301, de 12 de novembro de 2024, a fim de prever a possibilidade de contraprestação financeira aos Ministérios Públicos pela atuação nos atos de lavratura de inventário e partilha extrajudiciais com interessados crianças, adolescentes e incapazes.
Art. 2º Acresce-se o art. 5º e parágrafo único à Resolução nº 301, de 12 de novembro de 2024, com a seguinte redação:
Art. 5º Os Ministérios Públicos poderão receber contraprestação financeira quando da atuação de seus membros em inventário e partilha extrajudiciais com interessados crianças, adolescentes e incapazes.
Parágrafo único. A lei da Unidade da Federação a que pertence o respectivo Ministério Público disciplinará a contraprestação financeira quando da atuação extrajudicial de seus membros.
Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 24 de março de 2026.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público"
Aviso nº 426/2026 - PGJ-SUBJUR, de 25/05/2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 331, de 12 de maio de 2026, que disciplina a obrigatoriedade de residência de membros do Ministério Público Estadual na comarca ou na localidade onde há o exercício do cargo, regulamenta o exercício presencial das funções ministeriais e administrativas, estabelece critérios excepcionais para autorização diversa e revoga a Resolução CNMP nº 26, de 17 de dezembro de 2007, e que tem o seguinte teor:
"O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício da competência fixada no art. 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, com fundamento nos arts. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2026, nos autos da Proposição nº 1.01113/2025-33;
Considerando o disposto no art. 129, § 2º da Constituição Federal, que estabelece que as funções do Ministério Público só podem ser exercidas por integrantes da carreira, que deverão residir na comarca da respectiva lotação, salvo autorização do chefe da instituição;
Considerando que o art. 33 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e o art. 43, X, da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, reafirmam este dever fundamental da carreira para, respectivamente, membros do Ministério Público da União e do Ministério Público dos Estados;
Considerando que a residência na comarca constitui pressuposto essencial para o exercício efetivo das funções ministeriais e para a proximidade necessária entre o membro do Ministério Público e a comunidade;
Considerando a necessidade de atualização dos critérios para eventual autorização excepcional de residência fora da comarca de lotação, RESOLVE:
Art. 1º O membro do Ministério Público deverá residir na respectiva comarca, salvo autorização do chefe da instituição.
Parágrafo único. Considera-se cumprida a exigência prevista no caput deste artigo com a residência em qualquer localidade situada na área de atribuições territoriais do respectivo Ofício, Promotoria ou Procuradoria, ou em município que pertença à mesma região metropolitana ou aglomeração urbana, conforme disciplina de cada unidade.
Art. 2º O membro do Ministério Público exercerá presencialmente as funções ministeriais e administrativas, admitido o trabalho híbrido ou remoto, nos termos de regulamentação editada pelo chefe da instituição, observados os princípios da eficiência, da economicidade e da supremacia do interesse público.
Art. 3º A autorização para residir fora da comarca ou da localidade onde há o exercício do cargo terá caráter excepcional e poderá ser concedida quando atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I – proximidade geográfica: localidade que permita deslocamento regular e cuja distância de onde exerça o cargo não exceda limite fixado em ato do Procurador-Geral; II – ausência de prejuízo funcional: manutenção do pleno exercício das atividades, incluindo comparecimento regular à sede da unidade e o cumprimento de atos que demandem presença física;
III – idoneidade disciplinar: inexistência, nos 12 (doze) meses anteriores ao requerimento, de sanção disciplinar aplicada em definitivo e vigente;
IV – produtividade adequada: manutenção de produtividade igual ou superior à média da unidade, cumprimento integral, quando aplicável, das metas do Plano Nacional de Atuação Estratégica do Ministério Público (PNAE) e ausência de atraso injustificado do serviço.
§ 1º A autorização a que alude o caput poderá ser concedida, em caráter excepcional, mediante demonstração de situação relevante de segurança ou de saúde, ou a partir de critérios que importem maior eficiência administrativa.
§ 2º Quando o motivo envolver questões de segurança, o requerimento deverá ser acompanhado de relatório circunstanciado do Órgão de Segurança Pública do ente federado ou do núcleo de segurança da respectiva unidade ministerial sobre a situação motivadora do pedido, o qual deverá ser renovado periodicamente, conforme a disciplina de cada unidade.
§ 3º Quando o motivo envolver questões de saúde, deverá o requerimento ser acompanhado de relatórios médicos, exames e/ou laudo da junta médica da respectiva unidade ministerial, devendo o quadro ser reavaliado periodicamente, conforme a disciplina de cada unidade.
§ 4º A autorização exigirá a apresentação de plano de atuação que contenha a descrição das atividades judiciais e extrajudiciais a serem desempenhadas pelo membro do Ministério Público na localidade, em conformidade com os parâmetros definidos por cada unidade.
Art. 4º O pedido devidamente acompanhado de requerimento fundamentado e documentos comprobatórios será dirigido ao Procurador-Geral, a quem competirá deliberar sobre a matéria, após manifestação da Corregedoria-Geral.
Art. 5º A autorização para residir em comarca ou localidade distinta daquela em que se exercem as atribuições será concedida em caráter precário e personalíssimo, não gerando direito adquirido e dependendo do crivo do juízo de oportunidade e conveniência da respectiva unidade ministerial.
§ 1º A autorização poderá ser revista ou cassada a qualquer tempo, por decisão fundamentada, caso deixem de ser preenchidos os requisitos que a ensejaram, haja alteração fática relevante, ou se verifique prejuízo à prestação do serviço ou ao cumprimento dos deveres do cargo.
§ 2º Revogada a autorização em razão do reconhecimento de prejuízo à prestação do serviço ou ao cumprimento dos deveres do cargo, poderá o membro ministerial postular nova pretensão somente depois de decorridos pelo menos 2 (dois) anos da data do trânsito em julgado da respectiva decisão revogadora.
§ 3º Em nenhuma hipótese a autorização para a residência fora da comarca ou localidade diversa daquela em que exerce o cargo importará no pagamento de diárias, ajuda de custo ou indenização de despesas com deslocamento à sede da unidade.
§ 4º A autorização será automaticamente revogada no caso de promoção ou remoção do membro do Ministério Público para outra comarca ou localidade onde exerce seu cargo.
§ 5º Revogado definitivamente o ato, o membro do Ministério Público terá o prazo de trinta (30) dias para fixar residência na Comarca ou na localidade onde exerce seu cargo.
Art. 6º Concedida a autorização, o membro do Ministério Público se compromete com as seguintes obrigações:
I – informar à Procuradoria-Geral e à respectiva Corregedoria seu endereço residencial e meios de contato, comprometendo-se a mantê-los permanentemente atualizados;
II – cumprir fielmente o plano de atuação a que se refere o § 4º do art. 3º desta Resolução, inclusive no que se refere ao comparecimento regular à sede da unidade e ao cumprimento de atos que demandem presença física;
III – estar acessível e disponível para atender às demandas urgentes e cumprir integralmente os plantões para os quais for designado, comparecendo fisicamente à unidade sempre que a natureza do ato exigir ou quando convocado pela administração do Ministério Público ou pela Corregedoria;
IV – manter ou aprimorar os níveis de produtividade e a qualidade da atividade ministerial, bem como o cumprimento contínuo das metas estabelecidas pelo CNMP e pela unidade do Ministério Público;
V – comunicar imediatamente à Procuradoria-Geral e à Corregedoria qualquer alteração nas condições fáticas ou jurídicas que ensejaram a autorização ou que possam impactar o cumprimento das suas obrigações.
Art. 7º As Corregedorias realizarão acompanhamento periódico e sistemático do cumprimento das obrigações presentes nesta Resolução e do plano de atuação aprovado.
Parágrafo único. As Corregedorias incluirão nas correições ordinárias a verificação do cumprimento do dever de residência.
Art. 8º O descumprimento das condições firmadas em autorização concedida ao membro do Ministério Público para residir fora da comarca ou da localidade onde exerce seu cargo pode ensejar sua imediata revogação, sem prejuízo das apurações disciplinares respectivas.
Art. 9º As unidades do Ministério Público Estadual editarão ato normativo, em até 60 (sessenta) dias, contendo estas normas gerais e outras, conforme as suas peculiaridades.
Art. 10. Os Procuradores-Gerais informarão à Corregedoria Nacional do Ministério Público, em até 90 (noventa) dias da publicação desta Resolução, as providências adotadas no seu âmbito de administração.
§ 1º As autorizações concedidas até o prazo do art. 9º serão revistas, à luz dos diplomas normativos de regência, após a regulamentação pelos Ministérios Públicos dos Estados, no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Os membros do Ministério Público que não preencherem os requisitos definidos nesta Resolução e nos atos normativos referidos no artigo anterior fixarão residência na Comarca de lotação ou no local onde exercem o seu cargo, na forma do § 5º do art. 5º.
Art. 11. No âmbito do MPU, a matéria desta resolução será objeto de regulamentação própria pelo Procurador-Geral da República.
Art. 12. Fica revogada a Resolução CNMP nº 26, de 17 de dezembro de 2007.
Art. 13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 12 de maio de 2026.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público"
Aviso nº 427/2026 - PGJ-SUBJUR, de 25/05/2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução nº 332, de 10 de fevereiro de 2026, que altera a Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021, que dispõe sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas, para incluir o art. 8º-A, e que tem o seguinte teor:
"O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, inciso II da Constituição da República e artigo 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida nos autos da Proposição nº 1.00490/2024-29, julgada na 1ª Sessão Extraordinária, realizada em 28 de janeiro de 2026;
Considerando a necessidade de atendimento diferenciado em relação às vítimas crianças ou adolescentes, devido à sua maior vulnerabilidade e por serem pessoas em desenvolvimento, sujeitas à proteção integral e prioritária, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do Estatuto da Criança e do Adolescente;
Considerando que a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e a Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022, visam à instituição de uma nova sistemática para o atendimento de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, de modo a evitar sua revitimização e para que não sejam vistas e/ou tratadas como meros instrumentos de produção de prova;
Considerando que a Resolução CNMP nº 243, de 18 de outubro de 2021, dispõe, de forma geral, sobre a Política Institucional de Proteção Integral e de Promoção de Direitos e Apoio às Vítimas;
Considerando que, posteriormente, editou-se a Resolução CNMP nº 287, de 12 de março de 2024, que dispõe, de forma específica, sobre a atuação integrada do Ministério Público para a efetiva defesa e proteção de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, conforme Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, e Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022;
Considerando que as resoluções são complementares e importantes instrumentos para evitar a violência institucional, definida pelo art. 4º, IV, da Lei nº 13.431/2017 como aquela praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar a revitimização, em razão de um atendimento desqualificado, em desacordo com os parâmetros legais e protocolos preestabelecidos, RESOLVE:
Art. 1º A Resolução nº 243, de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo 8º-A:
‘Art. 8º-A. No atendimento de vítimas crianças e adolescentes, em virtude da condição de vulnerabilidade decorrente da idade e de serem pessoas em desenvolvimento sujeitas à proteção integral e prioritária, deve-se observar as diretrizes da Resolução CNMP nº 287/2024.’
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 10 de fevereiro de 2026.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público"
Aviso nº 428/2026 - PGJ-SUBJUR, de 25/05/2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Recomendação nº 119, de 24 de junho de 2025, que recomenda a adoção de providências para fortalecer a cooperação e integração entre o Ministério Público brasileiro e os Conselhos Tutelares, e que tem o seguinte teor:
"O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, e com fundamento no art. 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 9ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025, nos autos da Proposição nº 1.01312/2024-60;
Considerando que, segundo o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
Considerando que o Conselho Tutelar é um órgão essencial do Sistema de Garantia de Direitos, conforme estabelecido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
Considerando que a atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada à solução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo de desjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças e dos adolescentes, nos termos previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e na Resolução nº 231 do Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e Adolescentes (CONANDA), que também estabelece os parâmetros mínimos de funcionamento do órgão;
Considerando que é papel do Ministério Público fomentar a devida estruturação e atuação do Conselho Tutelar, a fim de que este órgão cumpra adequadamente com as suas funções institucionais;
Considerando que a atuação integrada entre o Ministério Público e o Sistema de Garantia de Direitos, em especial com o Conselho Tutelar, é fundamental para a proteção integral das crianças e adolescentes;
Considerando que o membro do Ministério Público deve conhecer a estrutura e as condições de trabalho atinentes ao(s) Conselho(s) Tutelar(es) da sua respectiva área de atuação;
Considerando que a Recomendação n.º 100/2023 do Conselho Nacional do Ministério Público determinou a adoção de providências para fortalecer a atuação funcional dos Promotores de Justiça da Infância e Juventude no processo de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares;
Considerando que é papel do Conselho Nacional do Ministério Público a promoção da integração entre os diversos ramos e unidades, respeitada a independência funcional de seus membros, os limites das atribuições de cada órgão e a autonomia da instituição, RECOMENDA:
Art. 1º Ao Ministério Público brasileiro a adoção de providências para fortalecer a cooperação e integração entre os membros da instituição e os Conselhos Tutelares.
Art. 2º Aos ramos e unidades do Ministério Público brasileiro respeitadas suas atribuições, que verifiquem e acompanhem o cumprimento dos artigos 131 a 140 do ECA, bem como as regras previstas na legislação municipal e na Resolução n. 231/2022 do CONANDA especialmente:
I – a proporção entre número de Conselhos Tutelares por habitante, observando-se a razão mínima de 01 (um) Conselho Tutelar para cada 100.000 (cem mil) habitantes, por município;
II – a estruturação, condições de trabalho e o adequado funcionamento do Conselho Tutelar, nos moldes dos arts. 4º e 17 da Resolução n.º 231/2022 do CONANDA;
III – o devido acesso e registro no Sistema de Informação para a infância e Adolescência - SIPIA;
IV – a política de qualificação profissional permanente dos Conselheiros Tutelares, em conjunto com o Conselho Municipal da Criança e do Adolescente – CMDCA, com o apoio do Conselho Estadual da Criança e do Adolescente – CEDCA e do CONANDA;
V – os regulares horários de funcionamento do Conselho Tutelar e jornada de trabalho de seus membros, observando-se:
a) A competência dos municípios para deliberar sobre a matéria, vedada a definição exclusiva em regimento interno;
b) A impossibilidade de revezamento entre os membros nos dias úteis;
c) A necessidade de regulamentação do sobreaviso;
d) A obrigatoriedade do caráter colegiado das decisões, salvo medidas emergenciais com subsequente comunicação ao colegiado para ratificação ou retificação.
VI – a publicação da escala e os meios de contato dos Conselheiros Tutelares em sobreaviso;
VII – a atualização e adequação da lei municipal aos termos da Resolução n. 231/2022 do CONANDA;
VIII – o devido cumprimento das requisições do Conselho Tutelar, desde que cumpridas as formalidades legais, observada a autonomia finalística do órgão;
IX – o número mínimo de suplentes disponíveis para atuarem na hipótese de vacância ou afastamento dos membros titulares do Conselho Tutelar, observado o disposto no art. 16, § 2º, da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.
Art. 3º Aos membros dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios, para além das atribuições previstas no art. 136 do ECA, dentre outras previstas em lei, verificar se o Conselho Tutelar:
I – realiza reuniões internas do colegiado;
II – elabora e cumpre o plano de fiscalização de entidades previsto no art. 34, parágrafo único, da Resolução nº 231 do CONANDA;
III – elabora e envia os relatórios trimestrais ao CMDCA, Ministério Público e à Vara da Infância, nos termos do art. 23, § 1º da Resolução nº 231 do CONANDA;
IV – utiliza, de forma obrigatória e rotineira, o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência - SIPIA, nos termos do art. 23, § 4º da Resolução nº 231 do CONANDA;
V – prioriza a representação para o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima, em detrimento da realização do acolhimento de crianças e adolescentes;
VI – comunica ao Ministério Público a retirada de crianças e adolescentes da família de origem, com a entrega a familiares extensos, inclusive em outros municípios, a fim de evitar a medida de acolhimento, orientando os familiares extensos a regularizar a guarda, mediante ação própria;
VII – observa o fluxo da medida protetiva de acolhimento, tal como previsto nos arts. 101, § 2º e 136, parágrafo único, ambos do ECA, no sentido de que, ao verificar situações de necessidade de afastamento do convívio familiar, o Conselho Tutelar comunique o fato imediatamente ao Ministério Público, com as informações e providências previamente adotadas, para que este promova, caso entenda pertinente, a respectiva ação, garantindo-se o contraditório e ampla defesa;
VIII – articula, em conjunto com a rede, a elaboração do diagnóstico e a execução do plano de atuação focado nas famílias em situação de violência, prévio à aplicação da medida protetiva de acolhimento, a fim de evitar acolhimentos desnecessários;
IX – realiza acolhimentos apenas em situações emergenciais (art. 101, § 2º do ECA) e os comunica ao Ministério Público para a propositura da ação pertinente;
X – atua em rede de maneira efetiva, desburocrática e ágil, com os devidos encaminhamentos às políticas públicas necessárias (educação, saúde, assistência social etc.), requisitando serviços públicos que sejam necessários para o cumprimento de suas atribuições, antes de provocar o Ministério Público para propositura de ações judiciais;
XI – promove, em reuniões periódicas com a rede de proteção, espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e adolescente, nos termos do art. 29, § 2º da Resolução nº 231 do CONANDA;
XII – descreve, de forma minuciosa, nos relatórios circunstanciados ao Ministério Público, as medidas protetivas efetivamente aplicadas, a elaboração e execução do plano de atuação conjunta com a rede, a razão de sua eventual ineficácia bem como justifica a necessidade de aplicação de outras medidas protetivas, notadamente as de reserva judicial;
XIII – assessora o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária;
XIV – realiza os devidos registros no Sistema de Informação para Infância e Adolescência (SIPIA) e adota medidas para a permanente capacitação relativa ao uso do Sistema;
XV – elabora, aprova, dá publicidade e cumpre seu regimento interno, nos termos do artigo 18 da Resolução nº 231/2022 do CONANDA.
Art. 4º Aos membros do Ministério Público que, quando promoverem requisições extrajudiciais ou requerimentos judiciais, observem os limites das atribuições legais do Conselho Tutelar e, salvo situações urgentes, considerem a programação preexistente e a capacidade operacional do órgão.
§ 1º Recomenda-se aos membros do Ministério Público a observância do artigo 25 da Resolução nº 231/2022 do CONANDA, evitando, sempre que possível, a expedição de requisições para realização, pelo Conselho Tutelar, das seguintes atividades:
I – executar serviços e programas de atendimento, nos termos do art. 22 da Resolução nº 231/2022 do CONANDA;
II – promover estudos psicossociais, que competem às equipes interprofissionais ou multidisciplinares;
III – participar, como acompanhante, de visitas assistidas em procedimentos judiciais;
IV – executar ou ser obrigado a acompanhar atos privativos dos cargos de oficial de justiça ou agente de proteção, resguardada a autonomia do Conselho Tutelar sobre decidir participar de tais atos quando solicitado, nas situações em que entender ser recomendável para a integral proteção de criança ou adolescente;
V – promover a fiscalização de eventos, bares ou festividades;
VI – exercer a função de curador ad hoc de adolescentes apreendidos na prática de atos infracionais;
VII – executar o transporte de adolescentes quando da prática de atos infracionais, salvo em hipóteses de aplicação de medidas protetivas, tal como a de acolhimento em caráter emergencial ou o apoio na localização dos familiares junto aos órgãos da rede de proteção local ou do município de origem;
VIII – proceder à escuta especializada ou ao depoimento especial, nos termos da Lei nº 13.431/17;
IX – realizar atividades típicas de Inspeção do Trabalho.
§ 2º O disposto no § 1º não impede a cooperação mútua entre os órgãos da rede de proteção para atender situações pontuais ou em razão das peculiaridades da situação concretamente enfrentada pelo órgão de execução, desde que devidamente fundamentada.
§ 3º Não se enquadram na hipótese do inciso VIII as situações de revelação espontânea e o direito da criança e do adolescente de serem atendidos pelo Conselho Tutelar (art. 136, I, ECA) para participar na definição da medida de promoção dos seus direitos (art. 100, parágrafo único, XII, ECA).
§ 4º Não se inclui no inciso IX a atuação do Conselho Tutelar voltada à identificação de situações de trabalho proibido de crianças e adolescentes, em espaços privados ou públicos.
Art. 5º Aos membros dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal e Territórios que realizem periodicamente reuniões com o Conselho Tutelar e, ao menos uma vez por ano, façam visitas técnicas presenciais ao órgão protetivo, podendo, para tanto, instaurar procedimento administrativo de acompanhamento e fiscalização de instituições, na forma do art. 8º, II da Resolução CNMP nº 174/2017.
§ 1º Fica aprovado o formulário contido no Anexo I desta Recomendação, de uso facultativo pelos membros dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal por ocasião das visitas técnicas ao Conselho Tutelar.
§ 2º O formulário estará disponível em sistema informatizado no sítio eletrônico do CNMP.
§ 3º A aprovação das futuras modificações do conteúdo dos formulários que padronizam os relatórios das inspeções será de atribuição da Comissão da Infância, Juventude e Educação, que promoverá as respectivas adequações, sempre que necessárias.
Art. 6º Esta Recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília/DF, 24 de junho de 2025.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público"
Aviso nº 429/2026 - PGJ-SUBJUR, de 25/05/2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Recomendação nº 123, de 24 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a Resolução CNMP nº 118/2004 quanto à implantação, estruturação e parametrização dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição nos diversos ramos do Ministério Público, e que tem o seguinte teor:
"O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, inciso I, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 147 e seguintes do seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 1ª Sessão Ordinária de 2026, realizada em 10 de fevereiro de 2026, nos autos da Proposição nº 1.01124/2025-31;
Considerando que o acesso à Justiça é um direito e uma garantia fundamental do indivíduo e da sociedade, concretizando-se pelo acesso ao Poder Judiciário, mas também pela disponibilidade e fruição de outros mecanismos de tratamento adequado dos conflitos, o que inclui o acesso ao Ministério Público, instituição de garantia fundamental à proteção, ao fomento e à efetivação de direitos e interesses sociais e individuais indisponíveis, nos termos do art. 127 da Constituição Federal e do art. 176 do Código de Processo Civil;
Considerando o dever imposto ao Estado, incluído o Ministério Público, de priorização, sempre que possível, da resolução consensual dos conflitos e controvérsias (art. 3º, § 2º e § 3º, e art. 4º, ambos do CPC);
Considerando a necessidade de aperfeiçoamento da Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, em atenção ao art. 2º, III, da Resolução nº 118, de 1º de dezembro de 2014, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP);
Considerando a relevância e a necessidade de garantir a efetiva implantação, adequada estruturação e mínima parametrização de atuação dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição nos Ministérios Públicos, a fim de que se consolidem como espaços estratégicos de fomento, desenvolvimento e concretização aos métodos autocompositivos;
Considerando que o Planejamento Estratégico Nacional do Conselho Nacional do Ministério Público de 2020/2029, com base na Resolução CNMP nº 147/2016, apresenta, como um de seus objetivos estratégicos, a intensificação do diálogo com a sociedade e fomento da solução pacífica de conflitos;
Considerando que, para concretização desse objetivo, foi eleito o programa estratégico de fomento à justiça restaurativa na solução de conflitos individuais, por meio das ações de criação e aprimoramento de núcleos interdisciplinares de justiça restaurativa no Ministério Público, padronização das práticas de autocomposição e capacitação dos colaboradores;
Considerando a Recomendação CNMP nº 54, de 28 de março de 2017, que dispõe sobre a Política Nacional de Fomento à Atuação Resolutiva do Ministério Público brasileiro, que, por sua vez, trata a autocomposição como ferramenta de resolutividade; Considerando a Recomendação CNMP nº 57, de 5 de julho de 2017, que dispõe sobre a atuação dos membros do Ministério Público nos Tribunais; e
Considerando o microssistema de fomento à atuação resolutiva do Ministério Público, destacando-se, além dos instrumentos normativos e orientativos já apontados, os seguintes: a) Carta de Brasília, de 22 de setembro de 2016 (trata da modernização das atividades das Corregedorias); b) Recomendação de Caráter Geral CNMP-CN nº 02/2018 (parâmetros para avaliação da resolutividade e da qualidade da atuação); c) Resolução CNMP nº 205/2019 (atendimento ao público); e, d) Recomendação Conjunta PRESI-CN nᵒ 02/2020 (critérios da atuação na fiscalização de políticas públicas), RECOMENDA:
CAPÍTULO I
EFETIVA IMPLANTAÇÃO, ADEQUADA ESTRUTURAÇÃO E MÍNIMA PARAMETRIZAÇÃO DE ATUAÇÃO DOS NÚCLEOS PERMANENTES DE INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO
Art. 1º A instituição da estratégia de efetiva implantação, adequada estruturação e mínima parametrização de atuação dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição nos Ministérios Públicos, com a finalidade de difundir e aprimorar a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, fortalecer a cultura da paz, disseminar os métodos autocompositivos de solução de conflitos, controvérsias e problemas e alcançar resultados sociais mais significativos.
Art. 2º A instituição, no prazo de 90 dias, em cada estrutura do Ministério Público, caso ainda não existente, do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição para o desenvolvimento de suas atividades típicas especificadas nos termos da presente Recomendação.
Parágrafo único. Nas unidades do Ministério Público que já implantaram seus Núcleos de Incentivo à Autocomposição, a adequação da atuação dessas estruturas a esta Recomendação de Atuação deverá ocorrer no prazo máximo de 90 dias.
Art. 3º Na implantação dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição, com vista à boa qualidade dos serviços, à disseminação da cultura de pacificação social, à redução da litigiosidade, à satisfação social, ao empoderamento social e ao estímulo de soluções consensuais, serão observados a centralização das estruturas, organização e uniformização dos núcleos, adequada formação e treinamento de membros e servidores, acompanhamento estatístico dos resultados autocompositivos, e valorização do protagonismo institucional na obtenção de resultados socialmente relevantes que promovem a justiça de modo célere e efetivo.
Parágrafo único. Quando forem criadas unidades descentralizadas de atuação regional, local ou temática e/ou câmaras temáticas centralizadas, essas estruturas deverão estar vinculadas ao Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição.
CAPÍTULO II
ATRIBUIÇÕES DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Art. 4º Compete ao Conselho Nacional do Ministério Público, mediante atuação conjunta do CONAFAR e da Unidade Nacional de Capacitação, auxiliar as unidades e ramos do Ministério Público nas atividades previstas no art. 3º, especialmente a partir da implementação de redes de interlocução entre os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição, programas de formação de membros e servidores em soluções consensuais, campanhas nacionais e outras ações destinadas ao incentivo à autocomposição.
Art. 5º O Conselho Nacional do Ministério Público tem, entre outras funções, o objetivo de avaliar, debater e propor medidas administrativas, reformas normativas e projetos que incentivam a resolução autocompositiva extrajudicial ou judicial de conflitos, controvérsias e problemas no âmbito do Ministério Público.
Art. 6º Para consecução dos objetivos desta Recomendação, caberá ao CNMP:
I - estabelecer e aprimorar as diretrizes para implantação, estruturação e parametrização dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição;
II - desenvolver conteúdo programático mínimo e ações voltadas à capacitação em métodos autocompositivos de gestão de conflitos, controvérsias e problemas, para membros, servidores e demais facilitadores da solução consensual de controvérsias;
III - regulamentar, em código de ética, a atuação dos negociadores, mediadores e conciliadores extrajudiciais e facilitadores da gestão autocompositiva de conflitos, controvérsias e problemas;
IV - buscar a cooperação dos órgãos públicos competentes e das instituições públicas e privadas da área de ensino para, em parcerias com os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição e/ou as Escolas dos Ministérios Públicos, desenvolver e difundir disciplinas que propiciem o fortalecimento da cultura da solução pacífica dos conflitos, controvérsias e problemas, de modo a assegurar que haja formação continuada voltada aos métodos autocompositivos de gestão de conflitos, controvérsias e problemas que promovem um aumento de qualidade e quantidade na resolutividade da atuação ministerial;
V - fomentar a interlocução, em âmbito nacional e local, com a Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias Públicas, Advocacia Pública, Judiciário, instituições de ensino e pesquisa e outras organizações públicas ou da sociedade civil, para a implementação conjunta de ações e programas voltados à autocomposição, como foco prioritário na atuação de prevenção dos litígios;
VI - estimular, junto aos entes públicos e privados, a autocomposição das demandas, notadamente aquelas que envolvam matérias sedimentadas pela jurisprudência.
CAPÍTULO III
ATRIBUIÇÕES DOS NÚCLEOS PERMANENTES DE INCENTIVO À AUTOCOMPOSIÇÃO
Art. 7º Os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição, compostos por membros e servidores, preferencialmente capacitados e/ou que já atuem com instrumentos autocompositivos, terão as seguintes atribuições, entre outras:
I - planejar, implementar, manter e aperfeiçoar as ações voltadas ao cumprimento da Política Nacional de Incentivo à Autocomposição no âmbito do Ministério Público, inclusive propondo providências à Administração Superior do respectivo Ministério Público para seu cumprimento;
II - atuar na interlocução com outros Ministérios Públicos e com parceiros em matéria de autocomposição;
III - elaborar projetos para a difusão da autocomposição e acompanhar sua execução, apoiar iniciativas voltadas à solução consensual de conflitos, controvérsias e problemas no âmbito do respectivo Ministério Público, auxiliar, quando solicitado pelo membro natural, ou com a sua expressa anuência, na promoção da autocomposição em casos específicos, especialmente aqueles considerados de alta complexidade, envolvendo multipartes com conflitos policêntricos e múltiplos interesses;
IV - avaliar e aprovar projetos institucionais envolvendo a autocomposição;
V - promover, em parceria com as Escolas e Centros de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos, capacitação, treinamento e atualização permanente de membros e servidores nos métodos autocompositivos de solução de conflitos;
VI - manter o cadastro de negociadores, mediadores e conciliadores extrajudiciais e de facilitadores, dentre outros cadastros, que já desempenham tais papéis ou que têm interesse em fazê-lo no âmbito dos Ministérios Públicos;
VII - identificar e fomentar projetos e práticas de autocomposição no âmbito do respectivo Ministério Público;
VIII - divulgar boas práticas e metodologias aplicadas ou desenvolvidas na solução de conflitos;
IX - firmar, quando necessário, convênios e parcerias com entes públicos e privados para atender aos fins desta Resolução;
X - fomentar a disseminação da cultura do diálogo e da autocomposição no âmbito interno e na comunidade.
Parágrafo único. A implantação dos Núcleos e sua composição deverão ser informadas ao Conselho Nacional do Ministério Público.
CAPÍTULO IV
IDENTIDADE DOS NÚCLEOS DE AUTOCOMPOSIÇÃO
Art. 8º Os Núcleos deverão adotar, em sua nomenclatura institucional oficial, a expressão ‘Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição’ (NUPIA), seguida ou antecedida eventualmente de nome que contemple a sua história.
Art. 9º Os Núcleos deverão adotar identidade visual uniforme, por meio de utilização de logotipo definido pelo CNMP, acompanhada eventualmente de identidade visual já existente que contemple sua história.
CAPÍTULO V
COMPOSIÇÃO E ESTRUTURA
Art. 10. Os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição deverão, na medida do possível, ser compostos por, no mínimo, 02 (dois) membros e 01 (um) servidor do Ministério Público, indicados pelo respectivo Procurador-Geral e com experiência e/ou afinidade na área e formação adequada.
§ 1º Os Procuradores-Gerais designarão, entre os membros integrantes do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição, um Coordenador para a gestão de suas atividades.
§ 2º Os Ministérios Públicos deverão assegurar que o Coordenador e o(s) servidor(es) do Núcleo atuem com dedicação exclusiva, caso seja possível.
§ 3º Poderão ser incluídos representantes da Ouvidoria do Ministério Público, das Escolas e Centros de Estudos e aperfeiçoamento Funcional dos Ministérios Públicos e de outros órgãos auxiliares do Ministério Público na composição do Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição, vedada a participação em atividades que constituam atos típicos de órgão de execução.
Art. 11. Os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição deverão manter sua sede preferencialmente na capital dos estados, com atuação em todo o território estadual, no caso dos Ministérios Públicos Estaduais, e na capital do país, com atuação em todo o território federal, no caso do Ministério Público da União.
Art. 12. Os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição poderão propor e acompanhar a implantação de câmaras temáticas centralizadas, unidades descentralizadas de atuação regional, local ou temática, de natureza operacional, nas diversas unidades de cada Ministério Público.
CAPÍTULO VI
VÍNCULO INSTITUCIONAL
Art. 13. O Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição deverá estar preferencialmente vinculado à estrutura da Procuradoria-Geral do respectivo Ministério Público ou, havendo unidades descentralizadas, aos respectivos Procuradores-Chefes. § 1º O Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição poderá evoluir para a criação de Centro de Autocomposição, desde que tal transformação importe em um acréscimo estrutural, de ordem física e de pessoal, contemplando o exercício exclusivo das atribuições de seus membros e servidores, caso seja possível.
§ 2º Os Ministérios Públicos poderão fomentar a criação e instituição de Centros de Autocomposição a fim de valorizar o protagonismo institucional na obtenção de resultados socialmente relevantes que promovem a justiça de modo célere e efetivo.
§ 3º O Centro de Autocomposição, quando suceder o NUPIA, desenvolverá as atribuições definidas na Resolução nº 118/2014 do CNMP, cabendo-lhe implementar, adotar e incentivar, nos termos da presente Recomendação, métodos de autocomposição, como a negociação, a mediação, a conciliação e as práticas restaurativas, bem como executar os processos de autocomposição e as práticas restaurativas conflitivas e não conflitivas no âmbito institucional como instrumentos de pacificação e de construção de consenso.
CAPÍTULO VII
FUNCIONALIDADES
Art. 14. Os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição prestarão auxílio, mediante admissibilidade de prévia solicitação, nos respectivos Ministérios Públicos, aos diversos órgãos de execução na condução de práticas autocompositivas, em todos os graus de atuação, bem como aos órgãos auxiliares e administração.
Parágrafo único. Os órgãos de execução e os órgãos auxiliares solicitarão auxílio/apoio preferencialmente via sistema escolhido pelo respectivo Ministério Público ao Núcleo com o objetivo de viabilizar a implementação de projetos ou práticas autocompositivas no âmbito do Ministério Público.
Art. 15. A atuação dos núcleos operacionais regionais, locais ou temáticos, vinculados aos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição, ocorrerá, prioritariamente, no âmbito de processos estruturais, notadamente quando envolvam tutela coletiva, gestão e implementação de políticas públicas, matérias de alcance geral e/ou de relevância social, preservação de direitos fundamentais, implementação de políticas institucionais, relevantes acordos de não persecução cível e criminal (ANPC e ANPP) e, quando couber, autocomposição processual.
CAPÍTULO VIII
PLANEJAMENTO DA ATUAÇÃO
Art. 16. Os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição deverão realizar o planejamento adequado de sua atuação, estabelecendo objetivos, metas e ações, alinhados ao planejamento estratégico institucional.
Parágrafo único. As ações, metas e objetivos poderão ser renovados em periodicidade a ser definida pelo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição.
CAPÍTULO IX
DADOS ESTATÍSTICOS E TRANSPARÊNCIA
Art. 17. Caberá aos Núcleos Permanentes de Incentivo de Autocomposição colher dados qualitativos e quantitativos de sua atuação, em todas as instâncias do respectivo Ministério Público.
Parágrafo único. Para fins de transparência e mensuração das atividades dos Núcleos Permanentes de Autocomposição, as atividades desenvolvidas deverão ser registradas nos sistemas escolhido pelo respectivo Ministério Público.
Art. 18. Os Ministérios Públicos deverão destinar espaço adequado em seus sites oficiais na internet a fim de apresentar sua estrutura e divulgar as atividades e boas práticas do seu respectivo Núcleo Permanente de Incentivo à Autocomposição.
Art. 19. Caberá ao CNMP, através do CONAFAR, compilar informações sobre os serviços públicos de solução autocompositiva das controvérsias existentes no país, mantendo permanentemente atualizado um banco de dados específico sobre o tema.
CAPÍTULO X
CAPACITAÇÃO
Art. 20. Os Ministérios Públicos deverão proporcionar capacitação continuada em métodos autocompositivos aos membros e servidores, atendendo à grade curricular mínima sugerida pelo CONAFAR e pela Unidade Nacional de Capacitação do CNMP, ouvidos os Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição.
Art. 21. O Conselho Nacional do Ministério Público, em conjunto com o CONAFAR e com a Unidade Nacional de Capacitação, organizará anualmente evento e/ou curso, visando à capacitação em autocomposição de membros e servidores, privilegiando a realização de oficinas de autocomposição e de estudos de caso.
CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 22. O disposto na presente Recomendação não prejudica a continuidade de Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição já em funcionamento, cabendo aos Ministérios Públicos, se necessário, adaptá-los aos termos deste ato.
Art. 23. Esta recomendação entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 24 de fevereiro de 2026.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público"
Aviso nº 430/2026 - PGJ-SUBJUR, de 25/05/2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, e a pedido do SUBPROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA JURÍDICO, AVISA aos Senhores Membros do Ministério Público do Estado de São Paulo que o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Recomendação nº 124, de 12 de maio de 2026, que dispõe sobre a abstenção de atuação do Ministério Público em contratos de prestação de serviços advocatícios celebrados entre advogados e seus clientes, e que tem o seguinte teor:
"O CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no exercício das atribuições conferidas pelo art. 130-A, § 2º, I, da Constituição Federal, e com fundamento nos arts. 23, IV e VI, e 147 e seguintes de seu Regimento Interno, em conformidade com a decisão plenária proferida na 6ª Sessão Ordinária, realizada no dia 28 de abril de 2026, nos autos da Proposição nº 1.00077/2026-53;
Considerando que, nos termos do art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis;
Considerando que o art. 129, inciso III, da Constituição Federal atribui ao Ministério Público a função de promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
Considerando que a Constituição Federal de 1988 reconhece à Ordem dos Advogados do Brasil autonomia normativa e institucional para disciplinar o exercício da advocacia, quanto à fixação de parâmetros mínimos de honorários profissionais, como instrumento de valorização da profissão e de garantia da dignidade da advocacia;
Considerando que, nos termos do art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei;
Considerando a natureza alimentar dos honorários advocatícios, garantida pelo § 14 do art. 87 do Código de Processo Civil e pela Súmula Vinculante n.º 47 do Supremo Tribunal Federal;
Considerando que a fixação dos honorários advocatícios contratuais constitui direito individual disponível, cuja definição decorre da livre manifestação de vontade entre as partes, nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Originária nº 2417/RO (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe 23/11/2023);
Considerando que o contrato de honorários advocatícios celebrado entre advogado e cliente configura negócio jurídico de natureza privada e está regulado por legislação específica, em especial o Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994), sujeitando o advogado a processo disciplinar perante a OAB;
Considerando que o art. 22 da Lei nº 8.906/1994 reconhece aos advogados o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência, como contrapartida pela prestação de serviços profissionais;
Considerando que a Lei nº 14.365/2022 introduziu os §§ 14 e 15 no art. 7º da Lei nº 8.906/1994, estabelecendo a competência privativa do Conselho Federal da OAB para dispor, analisar e decidir sobre a efetiva prestação dos serviços jurídicos realizados e os respectivos honorários advocatícios mínimos;
Considerando que o § 16 do art. 7º da Lei nº 14.365/2022 definiu como nulo qualquer ato, em qualquer esfera de responsabilização, o ato praticado com violação da competência privativa do Conselho Federal da OAB prevista no § 14 do mesmo artigo; respeitada a independência funcional dos membros do Ministério Público, RECOMENDA:
Art. 1º Aos membros do Ministério Público que se abstenham de intervir em contratos de honorários advocatícios, respeitando a reserva da OAB para dispor sobre a tabela mínima de honorários advocatícios.
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às hipóteses previstas no art. 129 da Constituição Federal de 1988.
Art. 2º Aos membros do Ministério Público que se abstenham de instaurar procedimentos, emitir recomendações ou adotar medidas extrajudiciais que tenham por objeto a revisão, invalidação ou modificação de cláusulas contratuais relativas a honorários advocatícios mínimos de acordo com a tabela da OAB seccional, salvo nos casos previstos no parágrafo único do art. 1º.
Art. 3º Nos casos em que houver indícios de estipulação abusiva de honorários contratuais, recomenda-se que os membros do Ministério Público encaminhem cópia dos documentos de que tiver posse ou conhecimento ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, para que a autarquia adote as providências legais cabíveis, nos termos da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
Parágrafo único. O encaminhamento previsto no caput não prejudica a atuação do Ministério Público nas hipóteses do parágrafo único do art. 1º, sendo-lhe assegurado agir em observância ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Art. 4º Ficam resguardados aos membros do Ministério Público:
I – a independência funcional; e
II – o exercício de suas atribuições, nos termos do art. 129 da Constituição Federal de 1988.
Art. 5º Esta Recomendação entra em vigor na data da publicação.
Brasília-DF, 12 de maio de 2026.
PAULO GUSTAVO GONET BRANCO
Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público"
Aviso nº 431/2026 - PGJ-CPJ, de 25/05/2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO ORDINÁRIA HÍBRIDA, (Presencial e via Teams), às 14 (quatorze) horas, do dia 10 (dez) de junho de 2026, no Auditório Tilene Almeida de Morais, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar.
Aviso nº 433/2026 - PGJ-Coordenadoria Eleitoral, de 25/05/2026
O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, a pedido da Coordenadoria Especial de Assuntos Eleitorais, AVISA ao Senhores Promotores de Justiça da Comarca da Capital inscritos para o exercício das funções eleitorais na 258ª ZONA ELEITORAL - INDIANÓPOLIS, para o período compreendido entre 01/06/2026 a 03/03/2027, que, obedecendo-se aos critérios da Resolução nº 557/2008-PGJ e da Resolução 30/2008-CNMP, não havendo desistência ou impugnação, encaminhará à Procuradoria Regional Eleitoral do Estado de São Paulo a indicação do Promotor de Justiça abaixo indicado.
PAULO ROBERTO FERREIRA FORTES
Último Biênio Exercido - 2019/2020
Antiguidade na Comarca da Capital - 01/08/2021
Antiguidade na Carreira - 738
258ª Zona Eleitoral - INDIANÓPOLIS
Outrossim, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça da Capital que participaram do certame, a concessão do prazo de 1 (um) dia útil, contado a partir do presente AVISO, para encaminhamento à Procuradoria-Geral de Justiça de impugnação fundamentada a eventuais classificados que, no momento da inscrição, não tenham atentado às vedações contidas no artigo 6º e incisos, da Resolução nº 557/2008-PGJ, exclusivamente pelo e-mail: [email protected].
EMENTAS
Competência Originária
B - Crimes de Prefeitos
Notícia de Fato n. 0531.0000092/2026
Investigado: Evail Augusto dos Santos
Cargo: Prefeito do Município de Natividade da Serra
Representante: Émerson Pereira da Silva
Decisão: Promoção de Arquivamento
Inquérito Policial n. 0038495-45.2025.8.26.0000
Investigado: Elvis Leonardo Cesar
Cargo: Prefeito do Município de Santana de Parnaíba
Decisão: Promoção de Arquivamento
Notícia de Fato n. 0554.0001253/2026
e-SAJ n. 2130520-09.2026.8.26.0000
Interessado: Elvis Leonardo Cezar
Cargo: Prefeito do Município de Santana de Parnaíba
Representante: Gérson da Silva
Decisão: Promoção de Arquivamento
Conflitos de Atribuição
A - Criminal
SIS nº 1618.0000060/2026
GECRADI - Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
SIS nº 1618.0000104/2026
GECRADI - Grupo Especial de Combate aos Crimes Raciais e de Intolerância
Decisão: DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO HOMOLOGADO
CORREGEDORIA-GERAL
Edital
A Corregedora-Geral do Ministério Público, nos termos do art. 42, inciso II, c.c. art. 231, ambos da Lei Complementar Estadual nº 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), faz saber, a quem possa interessar, que:
I - Fica determinada a realização de Correição Ordinária em todos os cargos da Promotoria de Justiça Cível de Osasco, no período de 08 a 16 de junho de 2026, a partir das 11 horas no primeiro dia e das 10 horas nos demais;
II - Ficam convocados, nos termos do art. 9º, incisos IV e V, da Resolução nº 1.739/23-CGMP, os membros, servidores e estagiários que estiverem em exercício na Promotoria de Justiça no período acima definido;
III - A abertura solene da correição será realizada às 11 horas do dia 08 de junho de 2026, na forma presencial, no Plenário do Júri do Fórum de Osasco (Avenida das Flores, 703 - Osasco - SP, 06110-100);
IV - Os trabalhos serão realizados presencialmente e a distância, por meio da análise de processos e procedimentos físicos e digitais contidos nas plataformas e-SAJ, SIS-MP Integrado, SEI, SIS-MP Digital e SAJMP;
V - Durante os trabalhos, os convocados deverão estar sempre conectados ao programa Microsoft Teams, durante o horário normal do seu expediente, para prestar informações que lhes sejam eventualmente solicitadas acerca do funcionamento das unidades, dos procedimentos em curso e de outros dados de interesse, sem prejuízo do comparecimento presencial do membro do Ministério Público, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Resolução nº 1.466/22-CPJ;
VI - O Vice Corregedor-Geral do Ministério Público atenderá, a partir das 14h do dia 08 de junho de 2026, nas dependências do Fórum de Osasco (Avenida das Flores, 703 - sala 03 - Osasco - SP, 06110-100), as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais observações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros correcionados. Os interessados podem solicitar atendimento pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (11)3119-7110, (11)96619-1451 ou (11)96914-1677. Durante o período da correição, reclamações ou outras observações também poderão ser enviadas para o endereço eletrônico indicado, e, a qualquer tempo, pelo "Portal de Atendimento ao Cidadão e à Cidadã" (www.mpsp.mp.br);
VII - Publique-se na imprensa oficial e encaminhe-se ao portal de notícias da Corregedoria, para divulgação, a fim de se dar publicidade à realização da Correição Ordinária.
Edital
A Corregedora-Geral do Ministério Público, nos termos do art. 42, inciso II, c.c. art. 231, ambos da Lei Complementar Estadual nº 734/93 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo), faz saber, a quem possa interessar, que:
I - Fica determinada a realização de Correição Ordinária em todos os cargos da Promotoria de Justiça Criminal de Piracicaba, no período de 08 a 16 de junho de 2026, a partir das 11 horas no primeiro dia e das 10 horas nos demais;
II - Ficam convocados, nos termos do art. 9º, incisos IV e V, da Resolução nº 1.739/23-CGMP, os membros, servidores e estagiários que estiverem em exercício na Promotoria de Justiça no período acima definido;
III - A abertura solene da correição será realizada às 11 horas do dia 08 de junho de 2026, na forma presencial, no Auditório da Promotoria de Justiça (Rua Almirante Barroso, 491 - Piracicaba - SP, 13416-398);
IV - Os trabalhos serão realizados presencialmente e a distância, por meio da análise de processos e procedimentos físicos e digitais contidos nas plataformas e-SAJ, SIS-MP Integrado, SEI, SIS-MP Digital e SAJMP;
V - Durante os trabalhos, os convocados deverão estar sempre conectados ao programa Microsoft Teams, durante o horário normal do seu expediente, para prestar informações que lhes sejam eventualmente solicitadas acerca do funcionamento das unidades, dos procedimentos em curso e de outros dados de interesse, sem prejuízo do comparecimento presencial do membro do Ministério Público, nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Resolução nº 1.466/22-CPJ;
VI - A Corregedora-Geral do Ministério Público atenderá, a partir das 14h do dia 08 de junho de 2026, nas dependências da Promotoria de Justiça de Piracicaba (Rua Almirante Barroso, 491 - Piracicaba - SP, 13416-398), as pessoas que desejarem apresentar, em caráter reservado, eventuais observações quanto à atuação funcional ou à conduta pública e privada dos membros correcionados. Os interessados podem solicitar atendimento pelo endereço eletrônico [email protected] ou pelos telefones (11)3119-7110, (11)96619-1451 ou (11)96914-1677. Durante o período da correição, reclamações ou outras observações também poderão ser enviadas para o endereço eletrônico indicado, e, a qualquer tempo, pelo "Portal de Atendimento ao Cidadão e à Cidadã" (www.mpsp.mp.br);
VII - Publique-se na imprensa oficial e encaminhe-se ao portal de notícias da Corregedoria, para divulgação, a fim de se dar publicidade à realização da Correição Ordinária.
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 196/2026 - CSMP, de 25/05/2026
O Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo FAZ PÚBLICO que, encerrado em 25.05.2026 o prazo estipulado pelo Edital de 13.05.2026, Promoção por Merecimento ao cargo vago de 87º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, requereram inscrição os candidatos relacionados no gráfico abaixo:
OBS.: concede-se prazo até o dia 28.05.26 (cf. RICSMP, art. 58), para impugnações, reclamações e desistências - (art. 146 da LC nº 734/93 e art. 61, parágrafo único, do RICSMP).
Aviso nº 197/2026 - CSMP, de 25/05/2026
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa nos termos do artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail [email protected], pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
CÍVEL
Nº MP: 0342.0000106/2026
Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu
Interessados: Gilmar de Freitas e Gildo Vendramini Junior
Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 10432 - Coisas >> 10448 - Propriedade >> 10461 - Direito de Vizinhança
CONSUMIDOR
Nº MP: 0161.0000006/2026
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Karina Benvinda dos Santos 29448668856
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7774 - Serviços Profissionais
CONSUMIDOR
Nº MP: 0161.0000017/2026
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de Sao Paulo S.a. - Emtu/sp - Em Liquidacao, Agencia Reguladora de Servicos Publicos Delegados de Transporte do Estado de Sao Paulo-artesp e MATHEUS PAULO LIMA DELGADO
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário
CONSUMIDOR
Nº MP: 0161.0000128/2026
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: GILBERTO BUSQUET DE SOUZA, Viacao Metropole Paulista S/a e Sao Paulo Transporte S.a.
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7776 - Transporte Terrestre >> 11815 - Transporte Rodoviário
CONSUMIDOR
Nº MP: 0161.0000199/2026
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: BIOEVOLUTION TECNOLOGIA – COMÉRCIO E SERVIÇOS DE EQUIPAMENTOS ODONTO-MÉDICOS ELETRÔNICOS LTDA – ME
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas
CONSUMIDOR
Nº MP: 0161.0000236/2026
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Banco Honda S/a. e Cardif do Brasil Vida e Previdencia S/a (BNP Paribas)
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas
CONSUMIDOR
Nº MP: 0161.0000330/2026
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Joaquim Jonas de Araujo, Super Pecas Comercio de Autopecas Ltda e Mercadolivre.com Atividades de Internet Ltda
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Responsabilidade do Fornecedor >> 7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
CONSUMIDOR
Nº MP: 0161.0000445/2026
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Caixa Economica Federal
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Responsabilidade do Fornecedor >> 7768 - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
CONSUMIDOR
Nº MP: 0275.0000008/2026
Promotoria de Justiça de Guararema
Interessados:
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
CONSUMIDOR
Nº MP: 0284.0000103/2026
Promotoria de Justiça de Iguape
Interessados:
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Informação
CONSUMIDOR
Nº MP: 0284.0000226/2026
Promotoria de Justiça de Iguape
Interessados: Escola Santo Agostinho
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11865 - Vendas casadas
CONSUMIDOR
Nº MP: 0444.0000338/2026
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: Auto Posto Ferreira Amado Ltda
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 11861 - Combustíveis e derivados
CONSUMIDOR
Nº MP: 0554.0008292/2025
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 900093 - TELECOMUNICAÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 0711.0000063/2026
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados:
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas
CONSUMIDOR
Nº MP: 0711.0000145/2025
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: CARDIF DO BRASIL VIDAE PREVIDENCIA S/A
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas
CONSUMIDOR
Nº MP: 0711.0001451/2025
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: Notre Dame Intermedica Saude S.a.
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares
CONSUMIDOR
Nº MP: 0718.0000062/2026
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ e CPFL - Companhia Paulista de Força e Luz
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7760 - Fornecimento de Energia Elétrica
CONSUMIDOR
Nº MP: 0720.0002515/2025
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: Ministério Público do Trabalho e Clínica Mãe Coruja
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11864 - Irregularidade no atendimento
CONSUMIDOR
Nº MP: 0739.0007689/2026
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: LUCIANA MACEDO OLIVEIRA e Atacadao S.a.
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas
CONSUMIDOR
Nº MP: 0739.0027812/2021
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados:
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares
CONSUMIDOR
Nº MP: 1097.0000074/2025
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados:
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 6220 - Responsabilidade do Fornecedor >> 11867 - Produto Impróprio
CONSUMIDOR
Nº MP: 1599.0004363/2026
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Gupy Tecnologia Em Recrutamento Ltda, Procuradoria da República no Estado de São Paulo e Gol Linhas Aereas S.a.
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11810 - Dever de Informação
CONSUMIDOR
Nº MP: 1599.0010191/2025
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: Ministério Público do Trabalho em São José do Rio Preto
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 7775 - Serviços Hospitalares
CONSUMIDOR
Nº MP: 1599.0010297/2025
Promotoria de Justiça de Pederneiras
Interessados: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 7771 - Contratos de Consumo >> 11861 - Combustíveis e derivados
CONSUMIDOR
Nº MP: 2443.0000109/2026
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados: Departamento Nacional de Defesa do Consumidor
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas
CONSUMIDOR
Nº MP: 2472.0000171/2026
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: FABIANA BARINI RODRIGUES ALVES e America Nutrition Comercial Ltda
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas
CONSUMIDOR
Nº MP: 2472.0000348/2026
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: FACEBOOK DATING, HUGO PEDRO PENTEADO GOUVEIA, META, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e HAPPN
Assunto(s): 1156 - DIREITO DO CONSUMIDOR >> 11811 - Práticas Abusivas
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 0182.0000035/2026
Promotoria de Justiça de Adamantina
Interessados: Subprocuradoria Geral de Justiça Jurídica
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10646 - Inconstitucionalidade Material
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 0241.0000067/2022
Promotoria de Justiça de Colina
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE COLINA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 0282.0000019/2026
Promotoria de Justiça de Iepê
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10647 - Processo Legislativo
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 0282.0000021/2026
Promotoria de Justiça de Iepê
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE IEPÊ
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 0382.0000137/2026
Promotoria de Justiça de Piraju
Interessados: Municipio de Piraju e Marilvio Benedito Martins
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10646 - Inconstitucionalidade Material
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 0461.0000272/2023
Promotoria de Justiça de Tremembé
Interessados: CLEMENTE ANTONIO DE LIMA NETO e ADRIANO DOS SANTOS
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10646 - Inconstitucionalidade Material
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 0155.0001268/2026
Promotoria de Justiça de Vinhedo
Interessados: Hopi hari e MELLISSA APARECIDA PENAS FRANCO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com deficiência
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 0276.0000644/2025
Promotoria de Justiça de Guaratinguetá
Interessados: JOSE ROBERTO TAVARES LEITE
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 930419 - Pessoa em situação de rua
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 0288.0000037/2026
Promotoria de Justiça de Ipaussu
Interessados: PAULA FERREIRA, Prefeitura Municipal de Bernardino de Campos, Adriana Maria Barreto de Oliveira e Elidiane Volpe Campos
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 - Indenização por Dano Material >> 10503 - Serviços de Saúde
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 0322.0003212/2019
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: 6ª PROMOTORIA DE JUTIÇA DE LIMEIRA, Prefeitura Municipal de Limeira - CMDHC e Câmara Municipal de Limeira - Vereador Clayton Silva
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública >> 10868 - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 0605.0000015/2026
Promotoria de Justiça de Flórida Paulista
Interessados: Juarez Rodrigues de Oliveira
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 0384.0000071/2026
Promotoria de Justiça de Pirapozinho
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirapozinho, PAULO CESAR DO NASCIMENTO e Larissa Cristina Pereira da Silva
Assunto(s): 12734 - DIREITO ASSISTENCIAL >> 6114 - Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) >> 11946 - Pessoa com Deficiência
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 0678.0000160/2026
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados: maria do Rocio Grommtt Cordeiro e Jaqueline Albuquerque Barkett
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com deficiência
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 0711.0000388/2026
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11843 - Pessoas com deficiência
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 0725.0000482/2022
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência
Interessados: ANTONIO CARLOS MUNHOZ, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e SAMPA SKY COMPLEX BISTRO, EXPERIÊNCIAS E EVENTOS LTDA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 900158 - Acessibilidade >> 900159 - Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 0229.0000010/2026
Promotoria de Justiça de Cananéia
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 0247.0000047/2026
Promotoria de Justiça de Cruzeiro
Interessados: JOSÉ BENEDITO VENANCIO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900135 - Inclusão em programa oficial ou comunitário >> 900136 - O Próprio Idoso
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 0309.0000130/2026
Promotoria de Justiça de Jacareí
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 0335.0000060/2026
Promotoria de Justiça de Miguelópolis
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900134 - Orientação, Apoio e Acompanhamento
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 0404.0000104/2026
Promotoria de Justiça de Regente Feijó
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 0711.0000018/2025
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: Casa Lazaro Para Idosos Ltda
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 2343.0000148/2025
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS) - PREFEITURA DE SÃO PAULO e Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0195.0003384/2022
Promotoria de Justiça de Araraquara
Interessados: MARIA CRISTINA VENERANDO DA SILVA PAVAN
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 - Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0199.0000171/2026
Promotoria de Justiça de Atibaia
Interessados:
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - Internação/Transferência Hospitalar >> 12505 - Leito de enfermaria / leito oncológico
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0199.0001928/2024
Promotoria de Justiça de Atibaia
Interessados: ANÔNIMO
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12484 - Fornecimento de medicamentos >> 12492 - Registrado na ANVISA >> 12494 - Padronizado
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0202.0000005/2026
Promotoria de Justiça de Bananal
Interessados: Claudio de souza e NAYANA ELIAS SANTOS
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Vigilância Sanitária e Epidemológica
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0229.0000019/2026
Promotoria de Justiça de Cananéia
Interessados: Neide da Aparecida Gomes Oliveira
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12508 - Internação compulsória
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0248.0000145/2026
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados:
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12500 - Consulta
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0257.0000243/2024
Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu
Interessados: Ct malveze e CASSIO FERNANDO WELKER PINHEIRO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900007 - Direitos e Garantias Fundamentais
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0274.0000095/2026
Promotoria de Justiça de Guararapes
Interessados: Maria de Fatima Queiros Ferreira e Municipio de Guararapes
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0288.0000143/2025
Promotoria de Justiça de Ipaussu
Interessados:
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12517 - Terceirização do SUS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0293.0000255/2026
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: CATHARINA DE BARROS MACIEL LEMOS DOS SANTOS
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11847 - Assistência Social
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0295.0000455/2019
Promotoria de Justiça de Itapeva
Interessados: MUNICÍPIO DE ITAPEVA, ESTADO DE SÃO PAULO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ITAPEVA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0296.0000485/2025
Promotoria de Justiça de Itapevi
Interessados: Município de Itapevi
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 10502 - Indenização por Dano Material >> 10503 - Serviços de Saúde
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0310.0000098/2026
Promotoria de Justiça de Jacupiranga
Interessados: Ricardo Antônio Rockenbach, Prefeitura Municipal de Cajati e LORENZO DE OLIVEIRA PONTES
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10258 - Licenças / Afastamentos >> 10263 - Tratamento da Própria Saúde
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0335.0000083/2026
Promotoria de Justiça de Miguelópolis
Interessados: LARISSA DE ALMEIDA FREITAS e Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Miguelópolis
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10376 - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0365.0000009/2026
Promotoria de Justiça de Paraibuna
Interessados: Cícero Fabiano Presidente da Câmara Municipal de Paraibuna
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 - Planos de saúde >> 12487 - Fornecimento de medicamentos
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0396.0000049/2026
Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes
Interessados: Associacao Beneficente de Presidente Bernardes e Municipio de Presidente Bernardes
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Vigilância Sanitária e Epidemológica
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0409.0000205/2026
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados: MICHELLE PEREIRA MADONA FONZAR e Michelle Pereira Madona Fonzar
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12507 - Mental >> 12509 - Internação involuntária
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0421.0000005/2026
Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul
Interessados:
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12519 - Vigilância Sanitária e Epidemológica
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0464.0000480/2024
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados: RENILDA MARIA EPIFANI MIRANDA PUGLIESI, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE UBATUBA
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12484 - Fornecimento de medicamentos >> 12493 - Sem registro na ANVISA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0678.0000153/2026
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados: ARIADNE TOMAZ
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12512 - Convênio médico com o SUS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0711.0001662/2025
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados:
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12511 - Sistema Único de Saúde (SUS) >> 12517 - Terceirização do SUS
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0719.0003071/2025
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados:
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12491 - Tratamento médico-hospitalar >> 12501 - Cirurgia >> 12503 - Urgência
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 0725.0000589/2015
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes
Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DA SAÚDE
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 - Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 2443.0000154/2026
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados: Anderson Dias Rodrigues e Pronto Socorro Aida Vanzo
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12481 - Pública >> 12483 - Internação/Transferência Hospitalar >> 12505 - Leito de enfermaria / leito oncológico
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 2472.0000937/2025
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS USUÁRIOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (ABUSUS) e IRMANDADE DE SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTOS
Assunto(s): 12480 - DIREITO DA SAÚDE >> 12482 - Suplementar >> 12486 - Planos de saúde >> 12489 - Tratamento médico-hospitalar
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0167.0000219/2026
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: GIOVANNA CAROLINA FELTRIN e Renata Alves Leopoldo
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0167.0002035/2025
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Municipio de Sao Bernardo do Campo e Associacao A Palavra de Deus
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12819 - Educação Infantil - Pré-Escola
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0189.0000252/2024
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados: Prefeitura Municipal de Monte Alegre do Sul
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12802 - Planos Decenais >> 12850 - Plano Municipal de Educação >> 12851 - Processo de Elaboração
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0220.0000254/2025
Promotoria de Justiça de Caçapava
Interessados: Municipio de Cacapava
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12818 - Educação Infantil - Creche
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0236.0000059/2026
Promotoria de Justiça de Casa Branca
Interessados:
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12819 - Educação Infantil - Pré-Escola
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0248.0000397/2025
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: Prefeitura Municipal de Cubatão
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12817 - Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0275.0000188/2023
Promotoria de Justiça de Guararema
Interessados: ROBSON CUNHA PEREIRA
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12799 - Gestão >> 12921 - Penalidades Disciplinares
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0276.0000190/2026
Promotoria de Justiça de Guaratinguetá
Interessados:
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12816 - Educação Fundamental Regular - Anos Finais
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0337.0000038/2026
Promotoria de Justiça de Mirandópolis
Interessados:
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12801 - Financiamento >> 12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0337.0000054/2026
Promotoria de Justiça de Mirandópolis
Interessados:
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12801 - Financiamento >> 12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0357.0000095/2026
Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz
Interessados:
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0357.0000158/2026
Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz
Interessados:
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12823 - Sistema Socioeducativo
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0400.0000032/2026
Promotoria de Justiça de Promissão
Interessados: MARCOS GEOVANE DE OLIVEIRA SANTIAGO, Luciene Cavalcante da Silva, Carlos Alberto Giannazi, Município de Promissão e Celso Luis Giannasi
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12800 - Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação >> 12885 - Remuneração >> 12887 - Piso Salarial
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0435.0000013/2026
Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga
Interessados:
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12801 - Financiamento >> 12837 - Despesa >> 12838 - Manutenção e Desenvolvimento do Ensino
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0738.0000001/2026
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados: ROZIRLAN FERNANDES PEIXOTO
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12864 - Infraestrutura
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0738.0000453/2024
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados: Luana dos Santos Alves Silva
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12817 - Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais
EDUCAÇÃO
Nº MP: 0738.0000561/2025
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo e Diedtoria de Ensino Sul 2
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12793 - Educação Básica >> 12826 - Ensino Noturno
EDUCAÇÃO
Nº MP: 2578.0000542/2025
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados: Guilherme Bianchi
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12857 - Bullying, Violência e Discriminação
EDUCAÇÃO
Nº MP: 2580.0000082/2024
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados: CRECHE
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12797 - Qualidade >> 12860 - Quantidade de Alunos por Sala
EDUCAÇÃO
Nº MP: 2609.0000123/2026
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados: J S D S
Assunto(s): 12775 - DIREITO À EDUCAÇÃO >> 12832 - Educação Superior >> 12833 - Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica)
FUNDAÇÃO
Nº MP: 0373.0000094/2026
Promotoria de Justiça de Penápolis
Interessados: THIAGO CRISTIANO MARTOS MORENO e DIRETORIA DE ENSINO PENAPOLIS
Assunto(s): 899 - DIREITO CIVIL >> 9981 - Pessoas Jurídicas >> 4905 - Fundação de Direito Privado >> 9547 - Fiscalização
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0156.0000069/2026
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edificações
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0167.0000138/2026
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Ana e ANA CRISTINA SILVA SANTOS
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edificações
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0167.0000150/2026
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Prefeitura de SBC
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edificações
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0167.0000154/2026
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Prefeitura Municipal de São Bernardo do Campo e FAUSTO EDUARDO DOS REIS RIBEIRO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0187.0000531/2024
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: JOSE APARECIDO DE SOUZA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0201.0000088/2026
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: Municipio de Avare e O Forum Regional da Terceira Idade de Avare S.o.s.
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0205.0000790/2024
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: Dos Santos Materiais de construção, Jussara dos Reis Malheiro e Municipio da Estancia Turistica de Barretos
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0214.0001693/2023
Promotoria de Justiça de Botucatu
Interessados: Alberto Losi Neto, Alfa Empreendimentos S/c Ltda e Municipio de Botucatu
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios >> 11935 - Registro de Imóveis
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0220.0000146/2024
Promotoria de Justiça de Caçapava
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0229.0000101/2025
Promotoria de Justiça de Cananéia
Interessados: Sergio de Almeida, Cdr Eventos Ltda, Supernetwork Telecom Ltda e Cleyton Moises Luiz Cordeiro
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 11948 - Inspeção
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0232.0000248/2025
Promotoria de Justiça de Capivari
Interessados: Daniel de Araújo
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0234.0000370/2026
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: PREFEITURA DE CARAPICUIBA e WESLEI DE SOUSA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11846 - Moradia
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0234.0001345/2023
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: Paulo Tonini Filho e Municipio de Carapicuiba
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10109 - Ordenação da Cidade / Plano Diretor
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0247.0000306/2026
Promotoria de Justiça de Cruzeiro
Interessados: Viviane Aparecida Camargo e Prefeitura Municipal de Lavrinhas
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0248.0000363/2025
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: Municipio de Cubatao e Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0256.0000188/2026
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0268.0000007/2025
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
Interessados: Fábio Vizioli
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9991 - Responsabilidade da Administração >> 9992 - Indenização por Dano Moral >> 14164 - Ausência/Deficiência de Fiscalização
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0268.0000016/2025
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
Interessados: Aparecida Sabrina Crema
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0268.0000152/2024
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
Interessados: FATEC FRANCO DA ROCHA - GIULIANO CECCHETTINI
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0268.0000218/2025
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
Interessados: Nivaldo Bozzato
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0276.0000202/2026
Promotoria de Justiça de Guaratinguetá
Interessados: MATHEUS DE SOUZA PAULA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 11870 - Utilização de bens públicos
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0279.0000043/2026
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: JOSE MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0279.0000174/2026
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: ROSY ESSES ARGAMAN
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edificações
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0279.0000182/2026
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0279.0000184/2026
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: GABRIEL LUCAS RODRIGUES, Saladices e D&L Negócios Imobiliários
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0279.0000460/2013
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: JORNAL O ESTADO DE S. PAULO e Prefeitura Municipal de São Paulo
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0279.0001335/2025
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: Sigiloso e Cury Construtora e Incorporadora SA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0279.0001586/2025
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: MC Brazil Motorsport Holdings S.A e Prefeitura de São Paulo
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edificações
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0284.0000309/2024
Promotoria de Justiça de Iguape
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0293.0000310/2026
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: Fábio Russo Corrêa
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10076 - Transporte Terrestre
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0307.0000148/2025
Promotoria de Justiça de Ituverava
Interessados: Municipio de Ituverava e Lmc Empreendimento Spe Ltda
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0310.0000162/2025
Promotoria de Justiça de Jacupiranga
Interessados: Ana Olinda Barbosa e Maria Aparecida Freitas da Silva
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0321.0000230/2025
Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0322.0000939/2024
Promotoria de Justiça Cível de Limeira
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0327.0000316/2025
Promotoria de Justiça de Mairinque
Interessados: ISAQUE DE ARAUJO REINALDO e Associaçãoo dos Moradores Lagoinha Oriental
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0334.0000058/2026
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: ANÔNIMO e Recanto Burguer e Deia Comida Caseira
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 9998 - Licenças >> 10006 - Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0334.0000554/2025
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: Erismar Soares Clementino e Município de Mauá
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 11948 - Inspeção
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0345.0000056/2026
Promotoria de Justiça de Monte Alto
Interessados: Juízo da 2ª Vara da Comarca de Monte Alto
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edificações
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0350.0000223/2025
Promotoria de Justiça de Nhandeara
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração Administrativa >> 10023 - Multas e demais Sanções
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0358.0000557/2023
Promotoria de Justiça de Ourinhos
Interessados: Municipio de Ribeirao do Sul
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0413.0000174/2013
Promotoria de Justiça de Salesópolis
Interessados: BENEDITO MARCOS DE CAMPOS, SERGIO DOS SANTOS, ANTONIO RODRIGUES DE CAMARGO NETO, FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, JOSÉ MIGUEL DE MIRANDA FILHO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SALESÓPOLIS, PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALESÓPOLIS, Maria Aparecida Santos de Souza e Ana Rosa de Souza Lopes
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11873 - Política fundiária e da reforma agrária
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0422.0000337/2025
Promotoria de Justiça de Santa Isabel
Interessados: CLAUDIO JOSE FRAN
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0432.0000225/2025
Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo
Interessados: FABIO EDUARDO SANCHES CRUZ e Prefeitura Municipal de São José do Rio Pardo
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade >> 10128 - Servidão Administrativa
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0443.0000045/2026
Promotoria de Justiça de São Simão
Interessados: Jose Raimundo Santos
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11837 - Comércio Ambulante
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0451.0000729/2025
Promotoria de Justiça de Suzano
Interessados: RODRIGO ANDERSON CAMILO, Rodrigo Anderson Camilo e Prefeitura
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0461.0000034/2026
Promotoria de Justiça de Tremembé
Interessados: DANIEL ANTERO AFONSO e Moscardi Locação de Equipamentos Ltda
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0464.0000305/2025
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados: LUIZ FELIPE BACELLAR DE AZEVEDO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0466.0000122/2026
Promotoria de Justiça de Valinhos
Interessados: ANTONIO CARLOS PANUNTO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 13111 - Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0554.0000668/2026
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados: Ministério Público Federal
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 10090 - Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0670.0000015/2026
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11840 - Segurança em Edificações
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0700.0000015/2026
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: Francisca Isabel da Conceição Campos
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0713.0006121/2021
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0714.0000023/2025
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: ROSSANO DE SANTIS e MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 10095 - Águas Públicas
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0719.0000188/2026
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: Município de São José dos Campos e EDUARDO MIRANDA DE OLIVEIRA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0722.0000849/2025
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Instituicao de Apoio Nossa Senhora Aparecida
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0739.0002773/2026
Promotoria de Justiça de Piracaia
Interessados: FLAVIO ANDRE JOSELINO, Prefeitura Estância Turistica Municipal de Joanópolis e Secretário de Obras e Projetos
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0739.0002861/2026
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados: mdhc
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 0739.0007545/2026
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: Diego Silva, Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo e BARTHOLOMEU ENEIAS GOMES DA SILVA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 1599.0001941/2026
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: ANA CAROLINA MEIRA e PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM SÃO PAULO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 2458.0000018/2026
Promotoria de Justiça Cível de Limeira
Interessados: VEREADOR FELIPE PENEDO DE BARROS e PESSOA NÃO IDENTIFICADA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11836 - Parcelamento do Solo
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 2492.0000053/2026
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: EUDOXIA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CELSO KAZUYUKI MOROOKA, OSVAIR VIDAL TREVISAN e LUIZ FERNANDO MILANEZ
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 0248.0000040/2026
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados:
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 0248.0000116/2025
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: Prefeitura Municipal de Cubatão
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12002 - Acolhimento institucional
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 0284.0000506/2025
Promotoria de Justiça de Iguape
Interessados: SABRINA DE SOUZA TALLADA
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 0304.0000004/2025
Promotoria de Justiça de Itatiba
Interessados:
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 0335.0000080/2026
Promotoria de Justiça de Miguelópolis
Interessados:
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 11997 - Orientação e acompanhamento temporário
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 0375.0000084/2026
Promotoria de Justiça de Peruíbe
Interessados:
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9634 - Ato Infracional >> 15568 - Decorrente de Preconceito por Identidade/Expressão de Gênero e/ou Orientação Sexual
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 0395.0000270/2026
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados:
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 11998 - Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 0439.0000071/2026
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE e MATHEUS GUEDES SILVA
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 0463.0000067/2023
Promotoria de Justiça de Tupi Paulista
Interessados: Conselho Tutelar de Nova Guataporanga e Municipio de Nova Guataporanga
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11821 - Conselhos tutelares
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 0717.0002800/2025
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: TACIANA HELENA THOMAZINI SENO, Sérgio Borges de Barros e Residencial Morada Sun Park
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 0719.0001024/2026
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados:
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11817 - Fundos
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 2472.0001101/2025
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: Danielle da Silva Agostinho, ERIC MATHEUS SIMÕES SILVA e AMANDA ANDRADE SIMÕES PEREIRA
Assunto(s): 9633 - DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE >> 9964 - Seção Cível >> 11818 - Medidas de proteção >> 12005 - Outras medidas de proteção
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0182.0000112/2026
Promotoria de Justiça de Adamantina
Interessados: Betinho e NATALIA BORGES BELAMOGLIE
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0187.0000075/2026
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0197.0000110/2025
Promotoria de Justiça de Arujá
Interessados: RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0197.0001877/2016
Promotoria de Justiça de Arujá
Interessados: ELIAKIN JOSE RIBEIRO
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0202.0000107/2025
Promotoria de Justiça de Bananal
Interessados:
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0205.0000256/2026
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: Municipio da Estancia Turistica de Barretos
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0208.0001358/2024
Promotoria de Justiça de Bebedouro
Interessados: Associação de Educação e Cultura do Norte Paulista e Municipio de Bebedouro
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0215.0001682/2025
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: PEDRO REALE
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0234.0001417/2025
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: Município de Carapicuíba e Tecla Construções LTDa
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0234.0001515/2025
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: JANILSON JOSE DE GOIS, Paulo Francisco Bomfim, SABESP e Município de Carapicuíba
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0248.0000006/2026
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados:
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0248.0000021/2026
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados:
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0248.0000387/2024
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: SECRETÁRIO DE CULTURA DE CUBATÃO
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0248.0000487/2025
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados:
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0248.0000948/2024
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: Municipio de Cubatao
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0250.0000036/2026
Promotoria de Justiça de Descalvado
Interessados: Vereador Félix Favareto, Vereador Diego da Global, Vereador Coronel Mussolini e Prefeitura Municipal de Descalvado
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0265.0000165/2026
Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos
Interessados:
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0267.0000234/2025
Promotoria de Justiça de Francisco Morato
Interessados: Representante não identificado e 58.181.866 Daniel Gomes Junior
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0267.0000590/2025
Promotoria de Justiça de Francisco Morato
Interessados: JOAO MACHADO DA SILVA FILHO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0268.0000335/2025
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0272.0000299/2025
Promotoria de Justiça de Guaíra
Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP, Walter Bordignon, Walter Bordignon Filho e Walter Bordignon Neto
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0278.0000403/2025
Promotoria de Justiça de Guarujá
Interessados: Prefeitura de Guarujá
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0295.0000337/2025
Promotoria de Justiça de Itapeva
Interessados:
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0307.0000032/2026
Promotoria de Justiça de Ituverava
Interessados: Ana Carolina Pereira Souza e Luis Carlos Dias Barbosa
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0308.0000550/2025
Promotoria de Justiça de Jaboticabal
Interessados: Agricola Cabapua Ltda
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0315.0000028/2025
Promotoria de Justiça de Jaú
Interessados: MARCELO MÔNICO DA SILVA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10086 - Recolhimento e Tratamento de Lixo
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0334.0002854/2015
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: 1º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, BONFÍGLIO FRANCOTTI, JOSÉ DOMINGOS DA SILVA, GAZI MOSTAFA, MEDIMIX COMÉRCIO DE MATERIAIS DESCARTÁVEIS PÉRFUROCORTANTES E PRESTAÇÃO DE SERVI, SÔNIA MARIA LOPES, REINALDO TOLEDO e MÁRCIA ANGÉLICA NOGUEIRA TOLEDO
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0335.0000119/2025
Promotoria de Justiça de Miguelópolis
Interessados: Ailton Domingues de Oliveira e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0350.0000052/2026
Promotoria de Justiça de Nhandeara
Interessados:
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0355.0000679/2025
Promotoria de Justiça de Olímpia
Interessados: ANÔNIMO e Municipio da Estancia Turistica de Olimpia
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0358.0000149/2026
Promotoria de Justiça de Ourinhos
Interessados:
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0371.0000006/2026
Promotoria de Justiça de Pedregulho
Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0392.0000037/2024
Promotoria de Justiça de Porto Feliz
Interessados: Ministério Público do Estado de São Paulo e Raizen Combustíveis S/A
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0400.0000040/2026
Promotoria de Justiça de Promissão
Interessados: Viarondon Concessionaria de Rodovia S/a e Renuka do Brasil S.a. - Em Recuperacao Judicial
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0403.0001267/2013
Promotoria de Justiça de Rancharia
Interessados: ASSISTENTES TÉCNICOS DO GAEMA (NÚCLEO PONTAL DO PARANAPANEMA) e ANTONIO ACORSI
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0417.0000834/2016
Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste
Interessados: GERALDO SANCHES LOURENÇO, AMELIA CANDIDA DE OLIVEIRA e JAIR LOPES RODRIGUES
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0425.0000004/2026
Promotoria de Justiça de Santo Anastácio
Interessados: REGINA APARECIDA PEREIRA DE BRITO e Prefeitura Municipal de Piquerobi
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0445.0000040/2017
Promotoria de Justiça de Serra Negra
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABE
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0451.0000143/2025
Promotoria de Justiça de Suzano
Interessados: SÉRGIO NUNES MACHADO
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0464.0000277/2025
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados:
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0482.0000032/2026
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Condominio Villagio Di Monteverdi
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0482.0000040/2026
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: SIURB, Associação Amigos do Jardim das Bandeiras e Secretaria Municipal do Meio Ambiente
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0482.0000074/2026
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: TOPOSOM
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0482.0000416/2025
Promotoria de Justiça de Campos do Jordão
Interessados: RICARDO AUGUSTO MARQUES VILAROUCA e Sociedade de Amigos Loteamento Alpes Campos do Jordao
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0482.0000454/2019
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: GILBERTO TANOS NATALINI
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0482.0000595/2016
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: DECONT e ROSY IVETE PEREIRA MATIAS
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0674.0000511/2025
Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul
Interessados: YUJE IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0678.0000271/2026
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados: Centro de Controle de Zoonoses - SMA
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0678.0000874/2025
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados: Prefeitura Municipal de Taubaté e RONALDO RODRIGUES DOS SANTOS
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0700.0000001/2026
GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10085 - Água e/ou Esgoto
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0700.0000054/2024
GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul
Interessados: Municipio de Arapei
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0701.0000015/2026
GAEMA - Núcleo Litoral Norte
Interessados:
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10118 - Unidade de Conservação da Natureza
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0701.0000090/2024
GAEMA - Núcleo Litoral Norte
Interessados: RUBENS MANEIRO e Eneo Odorico da Silva
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10113 - Flora
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0702.0000001/2026
GAEMA - Núcleo Pardo
Interessados: Prefeitura Municipal de Barrinha
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11862 - Saneamento
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0705.0000035/2016
Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio
Interessados: RITA DE CÁSSIA GUSMÃO BATATA ANDRADE
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11828 - Área de Preservação Permanente
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0720.0003997/2025
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: Reparo CAR Funilaria e Pintura Ltda. e VALENTIM VICENTE PERUSSI
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0720.0005203/2025
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: Polícia Militar Ambiental e Valdemir Daniel Sá Silva
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0722.0000197/2026
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Wendel Lemes de Morais
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0722.0000512/2026
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Guarda Civil Municipal de Franca e Cicero de Brito Pereira
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0722.0000544/2026
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Marcelo Faci Filho e Municipio de Franca
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0722.0000550/2026
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Renata Aparecida Rodrigues Bastos e Guarda Civil Municipal de Franca
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0722.0000594/2026
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Policia Militar do Estado de Sao Paulo e Elizeu Santos Silva
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 10114 - Fauna
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0732.0000002/2025
GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema
Interessados: Eduardo Lopes Gavassi, Geide Lopes Gavassi e Elaine Lopes Gavassi
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0739.0005682/2025
Promotoria de Justiça de Tupã
Interessados:
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 9994 - Dano Ambiental
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 0739.0040827/2025
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados:
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11825 - Poluição
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 1599.0009015/2025
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados: Ministério Público Federal - Procuradoria da República no Município de Caraguatatuba
Assunto(s): 10110 - DIREITO AMBIENTAL >> 11830 - Patrimônio Cultural
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0167.0000298/2026
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: WILLIAM e LUCAS FERREIRA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0167.0001164/2024
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Danilo Lima e ANÔNIMO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0167.0002174/2025
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0187.0000238/2026
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: Prefeitura Municipal de Americana e EDUARDO GUASTALLI
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0190.0000096/2026
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: Municipio de Andradina
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0200.0000229/2023
Promotoria de Justiça de Auriflama
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUZOLÂNDIA, DESCONHECIDO, Murilo da Silva Souza e Marcos Vinicius Alves da Silva
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10411 - Admissão / Permanência / Despedida
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0201.0000519/2025
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: Municipio de Avare
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0202.0000116/2022
Promotoria de Justiça de Bananal
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0204.0000145/2025
Promotoria de Justiça de Barra Bonita
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0205.0001876/2024
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: Municipio da Estancia Turistica de Barretos
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0208.0000004/2025
Promotoria de Justiça de Bebedouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Pitangueiras e Instituto Municipal de Ensino Superior de Bebedouro "Victório Cardassi" - IMESB
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0208.0000087/2026
Promotoria de Justiça de Bebedouro
Interessados: Prefeitura Municipal de Bebedouro
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0214.0000585/2026
Promotoria de Justiça de Botucatu
Interessados: Prefeitura Municipal de Pardinho
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0214.0000957/2025
Promotoria de Justiça de Botucatu
Interessados: Gislaine Aparecida Mendes, Welintom Rodrigo de Souza, Thiago Alves Padovan, José Fernandes de Oliveira Junior e LUCIANO DA SILVA VALIM
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10928 - Competência do Órgão Fiscalizador
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0215.0001901/2025
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: Instituto Comunitario de Valorizacao da Vida - Icvv, Promove Acao Socio Cultural e Município de Braganca Paulista
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0217.0000034/2026
Promotoria de Justiça de Brodowski
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de ato administrativo
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0217.0000062/2026
Promotoria de Justiça de Brodowski
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0218.0000229/2026
Promotoria de Justiça de Brotas
Interessados: Umpler Engenharia e Soluções e Alexsandra Berto Brandão
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10394 - Dívida Ativa não-tributária >> 10395 - Multas e demais Sanções >> 14914 - Contrato Administrativo
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0218.0000398/2026
Promotoria de Justiça de Brotas
Interessados: MARCOS EDILSON DORTA, CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA TURISTICA DE BROTAS e FABIO ROBERTO BUENO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0219.0000016/2026
Promotoria de Justiça de Buritama
Interessados: Prefeitura Municipal de Zacarias
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Públicas
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0221.0000317/2025
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista
Interessados: Prefeitura Municipal de Cachoeira Paulista
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública >> 10868 - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0229.0000053/2026
Promotoria de Justiça de Cananéia
Interessados: Darisson Diolene da Silva Campos, Municipio de Cananeia e ANÔNIMO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0229.0000132/2025
Promotoria de Justiça de Cananéia
Interessados: Cláudio Roberto Fraga e Municipio de Cananeia
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0235.0000005/2026
Promotoria de Justiça de Cardoso
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0240.0000099/2025
Promotoria de Justiça de Chavantes
Interessados: Municipio de Chavantes
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Públicas
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0241.0000128/2021
Promotoria de Justiça de Colina
Interessados: MUNICÍPIO DE COLINA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0242.0000042/2025
Promotoria de Justiça de Conchas
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0244.0000167/2025
Promotoria de Justiça de Cosmópolis
Interessados: Município de Cosmópolis e Tribunal de Justiça de São Paulo
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10955 - Criação de Dotação Orçamentária
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0248.0000153/2026
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0248.0000154/2026
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0253.0000444/2023
Promotoria de Justiça de Dracena
Interessados: Prefeitura Municipal de Dracena, ENGEART CONSTRUÇÕES EIRELI e André Kozan Lemos
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14133 - Concorrência
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0257.0000251/2024
Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu
Interessados: MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU e Maurici Cléber Messias
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 12770 - Obras Públicas
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0263.0000171/2025
Promotoria de Justiça de Fartura
Interessados: Municipio de Taguai
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública >> 10692 - Tribunal de Contas
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0264.0000165/2025
Promotoria de Justiça de Fernandópolis
Interessados: Municipio de Pedranopolis, 49.366.124 Allan Pascoal Estevo Aguiar, Teixeira & Teixeira Servicos Ltda e Sergio Pasqual Teixeira
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0269.0000045/2026
Promotoria de Justiça de Garça
Interessados: LUCIANA PEREIRA ALMEIDA e JOSE ALCIDES FANECO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11938 - Provimento de Cargos
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0270.0000071/2025
Promotoria de Justiça de General Salgado
Interessados: CÉLIO SOUZA LEITE, ANÔNIMO e MUNICÍPIO DE NOVA CASTILHO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0270.0000076/2025
Promotoria de Justiça de General Salgado
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0275.0000001/2026
Promotoria de Justiça de Guararema
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10088 - Domínio Público >> 10089 - Bens Públicos >> 10095 - Águas Públicas
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0279.0000179/2026
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Prefeitura do Município de São Paulo, SIGILOSO e SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE SÃO PAULO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0281.0000143/2026
Promotoria de Justiça de Ibiúna
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0284.0000081/2026
Promotoria de Justiça de Iguape
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0284.0000658/2025
Promotoria de Justiça de Iguape
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0287.0000371/2026
Promotoria de Justiça de Indaiatuba
Interessados: JOSE ROBERTO DA SILVA e Aurélio Rodrigues Neto
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0288.0000029/2026
Promotoria de Justiça de Ipaussu
Interessados: FERNANDO CARLOS PEREIRA, LUIZ CARLOS SOUTO e ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0288.0000148/2025
Promotoria de Justiça de Ipaussu
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10015 - Fiscalização >> 10019 - Segurança e Medicina do Trabalho
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0291.0000002/2024
Promotoria de Justiça de Itaí
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0300.0000461/2025
Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba
Interessados: Italo de Araujo Leal, Vitoria Ferreira Leal Fidelis e 50.088.873 Vitoria Ferreira Leal Fidelis
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14136 - Concurso
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0300.0000495/2025
Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba
Interessados: 1º DP de Itaquaquecetuba
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0304.0000027/2026
Promotoria de Justiça de Itatiba
Interessados: Prefeitura municipal de Morungaba
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14136 - Concurso
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0304.0000097/2026
Promotoria de Justiça de Itatiba
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0304.0000482/2025
Promotoria de Justiça de Itatiba
Interessados: Vivien Solovijovas Guissi e Vanessa Franco da Conceição
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0307.0000004/2026
Promotoria de Justiça de Ituverava
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10028 - Serviços >> 10073 - Concessão / Permissão / Autorização >> 10083 - Tabelionatos, Registros, Cartórios >> 11930 - Fraude
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0308.0000170/2026
Promotoria de Justiça de Jaboticabal
Interessados: Câmara Municipal Jaboticabal e Amigos Associados de Jaboticabal
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10412 - Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI >> 10414 - Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0310.0000097/2026
Promotoria de Justiça de Cajati
Interessados: FERNANDA DE OLIVEIRA LIMA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10157 - Organização Político-administrativa / Administração Pública >> 10868 - Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0310.0000102/2026
Promotoria de Justiça de Cajati
Interessados: DAMIAO DE PAULA LOPES
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de ato administrativo
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0311.0000004/2024
Promotoria de Justiça de Jales
Interessados: ANÔNIMO e Prefeitura do Município de Jales
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0311.0000146/2024
Promotoria de Justiça de Jales
Interessados: ANÔNIMO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10287 - Jornada de Trabalho >> 13186 - Horas Extras
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0311.0000433/2024
Promotoria de Justiça de Jales
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10240 - Posse e Exercício
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0313.0000128/2025
Promotoria de Justiça de Jardinópolis
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0320.0000030/2026
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: SIGILOSO e Municipio de Leme
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0320.0000244/2026
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Leme
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0320.0000410/2026
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Municipio de Leme e ANÔNIMO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0320.0000448/2026
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Municipio de Leme e ANÔNIMO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0320.0000453/2026
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Leme
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0322.0000047/2026
Promotoria de Justiça Cível de Limeira
Interessados: CAROLINA DE MORAES PONTES e LUIS SILVA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0323.0000546/2024
Promotoria de Justiça de Lins
Interessados: Bruno Floriano de Oliveira, Municipio de Guaicara, Sao Paulo Tribunal de Contas do Estado e Procuradoria-Geral de Justiça do Estado de São Paulo
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0325.0000351/2025
Promotoria de Justiça de Lucélia
Interessados: Vale do Noroeste Concursos e Treinamento Ltda e Municipio de Lucelia
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0334.0000295/2026
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: Associação Brasileira da Cidadania
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10022 - Infração Administrativa >> 10023 - Multas e demais Sanções
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0334.0000357/2026
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: JOSÉ DA CRUZ TAVARES MELO JUNIOR e MARIA FERNANDA CRUZ SOARES
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11910 - Concurso para serventia extrajudicial
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0335.0000132/2024
Promotoria de Justiça de Miguelópolis
Interessados: ANÔNIMO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0337.0000013/2024
Promotoria de Justiça de Mirandópolis
Interessados: JOSE AMÉLIO MONTEIRO JUNIOR, JOSE MILTON FERREIRA JUNIOR, FELIPE REIA, YUMI UENO e TIAGO MOREIRA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0338.0000015/2025
Promotoria de Justiça de Mirante do Paranapanema
Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Mirante do Paranapanema
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10425 - Rescisão
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0343.0000081/2026
Promotoria de Justiça de Mogi Mirim
Interessados: ANÔNIMO e Lucas Silva de Camargo
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0348.0000021/2026
Promotoria de Justiça de Monte Mor
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0350.0000040/2026
Promotoria de Justiça de Nhandeara
Interessados: MUNICÍPIO DE MONÇÕES
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0351.0000044/2026
Promotoria de Justiça de Nova Granada
Interessados: Prefeitura Municipal de Nova Granada
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930428 - Falta de publicização de atos oficiais
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0351.0000067/2026
Promotoria de Justiça de Nova Granada
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0357.0000193/2026
Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0362.0000008/2026
Promotoria de Justiça de Palmital
Interessados: Municipio de Palmital
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10394 - Dívida Ativa não-tributária >> 14913 - Cadastro de Indadimplentes - CADIN
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0364.0000060/2026
Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista
Interessados: anselmo giroto e prefeitura municipal
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - Classificação e/ou Preterição
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0365.0000012/2026
Promotoria de Justiça de Paraibuna
Interessados: José Fabiano de Castro
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0374.0000091/2026
Promotoria de Justiça de Pereira Barreto
Interessados: Anônimo e Prefeitura Municipal de Pereira Barreto
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0379.0000014/2025
Promotoria de Justiça de Piquete
Interessados: Marlon Douglas Resende Pinto dos Santos e Romulo Kazimierz Luszczynski
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios >> 10298 - Diárias e Outras Indenizações >> 14711 - Indenização de Transporte
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0379.0000178/2025
Promotoria de Justiça de Piquete
Interessados: FERNANDO CESAR DE QUEIROZ MOTTA e ANÔNIMO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de ato administrativo
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0379.0000273/2024
Promotoria de Justiça de Piquete
Interessados: Lilian Cristina Correa Vasconcelos, Marcia Santos Ribeiro da Silva, Andreia de Paula Oliveira, Romulo Kazimierz Luszczynski, Juliana Augusto dos Santos e LÚCIO MAURO DA CRUZ TUNICE
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14136 - Concurso
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0383.0000075/2026
Promotoria de Justiça de Pirajuí
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios >> 10497 - Subsídios
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0383.0000268/2025
Promotoria de Justiça de Pirajuí
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirajuí e 59.474.556 Anna Leticia Mantovani
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0386.0000055/2026
Promotoria de Justiça de Piratininga
Interessados: Vereador Reginaldo
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10894 - Abuso de Poder
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0390.0000027/2025
Promotoria de Justiça de Pontal
Interessados: Orion - Saude e Participacoes Ltda
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0397.0000073/2026
Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio
Interessados: André Ferraz Lima e FABIANA BUENO GOMES MANTOVANI
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0400.0000009/2026
Promotoria de Justiça de Promissão
Interessados: Prefeitura de Promissão
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11938 - Provimento de Cargos
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0401.0000024/2026
Promotoria de Justiça de Quatá
Interessados: Valmor Ari Pedott e Marcia Caldas
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10186 - Agentes Políticos >> 10213 - Parlamentares >> 10215 - Afastamento do Cargo
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0401.0000025/2026
Promotoria de Justiça de Quatá
Interessados: Prefeitura Municipal de João Ramalho, Dirce da Conceição Bubola Valejo e LUIZ HENRIQUE DE ANDRADE CAETANO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0416.0000038/2026
Promotoria de Justiça de Santa Adélia
Interessados: ANA PAULA MODESTO e Municipio de Ariranha
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11937 - Desvio de Função
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0420.0000121/2026
Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: MUNICIPIO DE SÃO PEDRO DO TURVO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0424.0000018/2026
Promotoria de Justiça de Santa Rosa de Viterbo
Interessados: LUIZ FERNANDO DA SILVA e Luiz Fernando Silva
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0436.0000053/2026
Promotoria de Justiça de São Manuel
Interessados: Odirlei José Félix e NATALI BRINK BRINQUEDOS LTDA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de ato administrativo
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0436.0000077/2026
Promotoria de Justiça de São Manuel
Interessados: Michel Henrique Augusto, Carla Pereira Campos Augusto e Município de Areiópolis
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930433 - Nepotismo
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0438.0000466/2025
Promotoria de Justiça de São Pedro
Interessados: Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0439.0000073/2026
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: MATHEUS GUEDES SILVA, PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE e Associação dos Profissionais da Educação de São Roque e Região
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10239 - Nomeação >> 10693 - Cargo em Comissão
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0443.0000272/2025
Promotoria de Justiça de São Simão
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0446.0000115/2026
Promotoria de Justiça de Serrana
Interessados: Prefeitura Municipal de Serrana/SP — Departamento de Recursos Humanos e CRISTIAN LOUISE VALLIM DO VALLE
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10288 - Sistema Remuneratório e Benefícios >> 10731 - Adicional de Sexta-Parte
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0454.0000081/2025
Promotoria de Justiça de Tanabi
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10954 - Orçamento >> 10957 - Repasse de Verbas Públicas
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0454.0000198/2025
Promotoria de Justiça de Tanabi
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0461.0000158/2025
Promotoria de Justiça de Tremembé
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0463.0000046/2025
Promotoria de Justiça de Tupi Paulista
Interessados: LAÉRCIO LEANDRO DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TUPI PAULISTA e JULIANO VIGILATO GUIRO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0463.0000107/2025
Promotoria de Justiça de Tupi Paulista
Interessados: Municipio de Nova Guataporanga
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 15184 - Direito de Acesso à Informação
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0465.0000043/2026
Promotoria de Justiça de Urupês
Interessados: Rosiléia Perpétua Alvarenga
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 11909 - Concurso para servidor
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0521.0000002/2026
Promotoria de Justiça de Jaguariúna
Interessados: DAVID HILÁRIO NETO, MARCIO GUSTAVO BERNARDES REIS, ERALDO LUIZ DA SILVA e CARLOS CLAY DE FRANÇA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0554.0001718/2026
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP), SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO (ESTADO DE SÃO PAULO) e FUNDAÇÃO INSTITUTO DE PESQUISA E ESTUDO DE DIAGNÓSTICO POR IMAGEM (FIDI)
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0554.0002314/2026
Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: CODESAN SERVIÇOS E OBRAS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0554.0002774/2026
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, RAFAELA MARIA DE LIRA e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO (MUNICÍPIO DE SÃO PAULO)
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10287 - Jornada de Trabalho >> 15031 - Jornada Especial
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0554.0007104/2025
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: Ministério Público do Trabalho
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 11937 - Desvio de Função
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0554.0007468/2025
Promotoria de Justiça de Monte Mor
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0554.0007848/2025
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: Ministério Público do Estado do Amapá
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0554.0009694/2025
Promotoria de Justiça de Matão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO, CAMARA MUNICIPAL DE MATÃO e Rm Empreendimentos Ltda
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14134 - Tomada de Preço
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0554.0009755/2025
Promotoria de Justiça de Assis
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0555.0002624/2019
Promotoria de Justiça Cível de Osasco
Interessados: A APURAR
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0555.0003285/2023
Promotoria de Justiça Cível de Osasco
Interessados: MÁRIO LUIZ SARRUBBO, STAREX REMOÇÕES E SERVIÇOS MÉDICOS LTDA., ROGÉRIO LINS WANDERLEY (PREFEITO MUNICIPAL), FERNANDO MACHADO OLIVEIRA e ANTÔNIO CÉSAR DOS SANTOS
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0555.0004645/2023
Promotoria de Justiça Cível de Osasco
Interessados: Dr. MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Prefeitura Municipal de Osasco, Medical Corp, Dermacor, G.A. Serviços Médicos, Clínica ACIM, Aud & Consult, JMC Serviços Médicos, G.M.A. Serviço e AINDA DESCONHECIDOS
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930430 - Prestação de contas insuficiente ou irregular
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0568.0000175/2025
Promotoria de Justiça de Caieiras
Interessados: CLELIA CASSALHO RODRIGUES
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14136 - Concurso
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0602.0000162/2025
Promotoria de Justiça de Conchal
Interessados: prefeitura municipal de conchal
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10422 - Pagamento Atrasado / Correção Monetária
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0605.0000005/2026
Promotoria de Justiça de Flórida Paulista
Interessados: Wellington Ghidini e Prefeito Municipal de Flórida Paulista
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0613.0000022/2023
Promotoria de Justiça de Itatinga
Interessados: ANÔNIMO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0620.0000051/2025
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Assembleia Legislativa do Estado de Sao Paulo e Palmira Aparecida de Morais Sebastião
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0636.0000252/2025
Promotoria de Justiça de Hortolândia
Interessados: Matheus Andrade Uliana
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade >> 10129 - Ocupação Temporária
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0670.0000289/2026
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0670.0004586/2024
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados: JAMIL DE JESUS GIACOMELLO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0678.0000355/2026
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0695.0000168/2026
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO JARDIM VERA CRUZ e LUNA ZARATTINI BRANDÃO (Vereadora de São Paulo)
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0695.0000280/2026
Subprocuradoria-Geral de Justiça Jurídica - Competência Originária Patrimônio Público
Interessados: Ismael Gouveia Lopes da Silva e Augusto Zacarias Corrêa Leite
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0695.0000323/2026
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: PATRI QUARENTA E SETE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., THAIS SAYURI CRUZ OIZUMI e LETÍCIA CAROLINA DE BARROS
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0695.0000333/2026
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ALEXANDRE DE JESUS BARROS, CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA, ALEXANDRE DE JESUS BARROS, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS) e FRANKLIN PEDRO GUTIERRES QUEIROZ DIAS
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0695.0000337/2026
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SIGILOSO e DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ESTADO DE SÃO PAULO)
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0695.0000654/2023
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO, CONCRETA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA, AGENTES PÚBLICOS A APURAR, FRANCISCO MATTURRO (ex-Secretário Estadual de Agricultura e Abastecimento) e HENRIQUE CARLOS MONTEFELTRO FRAGA (Coordenador de Logística Rural).
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10430 - Equilíbrio Financeiro
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0695.0000683/2023
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO, CONCRETA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA e AGENTES PÚBLICOS A APURAR
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10421 - Contratos Administrativos >> 10430 - Equilíbrio Financeiro
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0695.0000765/2025
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, KEITCHELE LIMA DA SILVA, SÃO PAULO PARCERIAS S.A. - SPPARCERIAS, KEITCHELE LIMA DA SILVA (Vereadora de São Paulo), SÃO PAULO PARCERIAS S.A. (SPPARCERIAS), SECRETARIA DE GOVERNO MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SECRETARIA EXECUTIVA MUNICIPAL DE DESESTATIZAÇÃO E PARCERIAS DE SÃO PAULO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0695.0000868/2025
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados - SEADE, TALKCOMMUNICATIONS DO BRASIL S/A,, TALKCOMMUNICATIONS DO BRASIL S/A, FUNDAÇÃO SISTEMA ESTADUAL DE ANÁLISE DE DADOS (SEADE) e GENNEX SOFTWARE LTDA.
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10386 - Modalidade / Limite >> 14138 - Pregão >> 14140 - Eletrônico
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0695.0001039/2025
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: LOURIVALDO DELFINO, LOURIVALDO DELFINO e SUBPREFEITURA DE SAPOPEMBA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0698.0000030/2026
Promotoria de Justiça de Pirangi
Interessados: Municipio de Pirangi e Evandro Cassio Vilela Silveira
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0710.0001946/2022
Promotoria de Justiça de Diadema
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE DIADEMA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 14131 - Dispensa
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0712.0000285/2026
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0715.0000447/2026
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: Vereador Lokadora e DRS6-Diretoria Regional de Saúde de Bauru
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930434 - Publicidade pessoal com uso de recurso público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0718.0000189/2026
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: ANÔNIMO e Municipio de Catanduva
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 11802 - Ordem Urbanística >> 11839 - Posturas Municipais
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0720.0000762/2026
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10411 - Admissão / Permanência / Despedida
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0739.0001600/2026
Promotoria de Justiça de Itapevi
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0739.0004148/2023
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: SANCETUR - SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10385 - Licitações >> 10388 - Edital
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0739.0004193/2026
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Luiz Carlos Aparecido, SIGILOSO, LUIZ CARLOS APARECIDO, ORLANDO MORANDO, SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA URBANA DE SÃO PAULO e SUBPREFEITURA DO IPIRANGA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0739.0004337/2026
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: Fernanda Salvino Fregonezi
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 11989 - Nulidade de ato administrativo
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0739.0007267/2026
Promotoria de Justiça de Miguelópolis
Interessados: Julio Ferreira do Carmo e Carta - Anônima 4/03
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0739.0007871/2026
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: ANÔNIMO, Municipio de Pindorama e Cristiane Mara Antignani
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0739.0012333/2026
Promotoria de Justiça de Cajati
Interessados: MATHEUS AMAURY DOS SANTOS e Municipio de Jacupiranga
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10370 - Concurso Público / Edital >> 10381 - Classificação e/ou Preterição
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0739.0042549/2025
Promotoria de Justiça de Paraibuna
Interessados: Everson Cristian da Silva
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0739.0044299/2025
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SIGILOSO, SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, ERICA SIMÕES YOSHIDA e FLAVIO DA SILVA
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 0739.0046822/2025
Promotoria de Justiça de Paraibuna
Interessados: Evail Augusto dos Santos
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 1144.0000138/2019
Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRAPORA DO BOM JESUS
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10645 - Controle de Constitucionalidade >> 10646 - Inconstitucionalidade Material
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 1144.0000365/2025
Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba
Interessados: ADRIANO PADILHA DE HOLANDA, FRANCISCO DE ASSIS ALVES MACIEL e AGENTES PÚBLICOS A SEREM IDENTIFICADOS
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10409 - Empregado Público / Temporário >> 10411 - Admissão / Permanência / Despedida
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 1144.0000366/2025
Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba
Interessados: Valdirene Dias Nazareno
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10220 - Regime Estatutário >> 10223 - Enquadramento
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 1185.0000004/2026
Promotoria de Justiça de Cajati
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 1185.0000014/2026
Promotoria de Justiça de Cajati
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 1599.0003497/2026
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO-PROCURADORIA DO TRABALHO EM MOGI DAS CRUZES
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 1599.0003724/2026
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 1599.0003876/2026
Promotoria de Justiça de Itapevi
Interessados: EDGAR MAURICIO BRICENO AQUISE, CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DR JOAO AMORIM e Hospital Geral de Itapevi
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9986 - Garantias Constitucionais >> 11842 - Pessoa Idosa >> 900008 - Medidas de Proteção >> 900181 - Requisição para Tratamento de Saúde
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 2443.0000108/2026
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados: Ferreira Netto-advogados e Municipio de Aracatuba
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 2443.0000125/2026
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados: E. M. Moretti Landin Guinchos Ltda e Municipio de Aracatuba
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10014 - Violação dos Princípios Administrativos >> 930429 - Frustração do caráter concorrencial de concurso público, chamamento ou procedimento licitatório
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 2447.0000473/2026
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 2447.0001634/2025
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: ALEXANDRE CESAR GOLIM
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 12463 - Providência
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 2458.0000082/2026
Promotoria de Justiça Cível de Limeira
Interessados: MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 2462.0000126/2024
Promotoria de Justiça Cível de Osasco
Interessados: Rafael Cavalcante de lima, Prefeitura da cidade de Osasco, M A S Construcoes e Empreendimentos Limitada e Ainda desconhecidos
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10013 - Enriquecimento ilícito
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 2503.0000063/2026
Promotoria de Justiça Cível de Limeira
Interessados: Silvia Santos Costa e RENATO SANTAROSA NETO
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 9997 - Atos Administrativos >> 10011 - Improbidade Administrativa >> 10012 - Dano ao Erário
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 2618.0000622/2025
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANDERSON RICARDO DAMASCENO COSTA, Anderson Ricardo Damasceno Costa, Rivaldo Nolaça da Silva, Bruna Carine Nepomuceno de Jesus Rocha, ANDERSON RICARDO DAMASCENO COSTA, SUBPREFEITURA DE CAPELA DO SOCORRO e ARLINDO DO AMARAL WANDELLE
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 12589 - Apuração de Irregularidade no Serviço Público
SEGURANÇA PÚBLICA
Nº MP: 0406.0000007/2026
Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito
Interessados:
Assunto(s): 9985 - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO >> 10219 - Servidor Público Civil >> 10279 - Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância >> 10283 - Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário
DIRETORIA-GERAL
Despacho do Diretor-Geral, de 25/05/2026
Processo nº: 056/25-FED
SEI nº: 29.0001.0084017.2025-67
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Renovação de licenças de uso do software Adobe Creative Cloud for Teams - All Apps All multiple Platforms - Multi Languages Licensing (Subscription) para Sistemas Windows e mac OS com garantia mínima 36 (trinta e seis) meses.
1. Em face dos elementos constantes dos autos, mormente a comprovação da responsabilidade exclusiva da contratada pela inexecução total do contrato nº 005/2026, no uso das atribuições a mim conferidas pelo art. 10 da Resolução PGJ nº 1.839/2024, com alterações posteriores e, ainda, com fundamento no art. 137, inciso I, c/c art. 138, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, combinados com o subitem 15.1 da Cláusula 15ª do instrumento contratual, DETERMINO:
1.1. A extinção unilateral do Contrato nº 005/2026, a partir da data de divulgação do Termo no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
1.2. A lavratura do Termo de Extinção Unilateral do Contrato nº 005/2026, publicando-se, por extrato, no Diário Oficial do Estado (DOE), integralmente no Portal da Transparência do MPSP e no PNCP.
1.3. A intimação da contratada OLMM LICITAÇÕES LTDA, na pessoa de seu representante legal, via publicação veiculada no DOE e correspondência eletrônica, com confirmação de recebimento, para que tome ciência das decisões de extinção unilateral do Contrato nº 005/2026 e, caso queira, interponha recurso, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da data de intimação, em conformidade com o art. 165, I, alínea "e", da Lei nº 14.133/2021, franqueando-se vista eletrônica dos autos, por meio do Sistema SEI do MPSP, observadas as cautelas de praxe.
CENTRO DE FINANÇAS E CONTABILIDADE
Procuradoria Geral de Justiça
Portaria de 25/05/2026
Autorizando, nos termos do § 2º do art. 8º, do Decreto 48.292/2003, o servidor Francisco Wilton Holanda Alves, RG 17425359-X, Auxiliar de Promotoria I, a prestar serviços de manutenção de aparelhos de ar-condicionado para a Diretoria de Manutenção e Conservação nas cidades de São José dos Campos e São Sebastião de 14/04/2026 a 18/04/2026, na cidade de Presidente Prudente de 22/04/2026 a 26/04/2026 e nas cidades de São José dos Campos e São Sebastião de 27/04/2026 a 30/04/2026 com percebimento de 11 (onze) diárias em percentual superior a 50% de seus vencimentos, respeitado o valor correspondente a 1 (uma) vez a retribuição mensal.
Procuradoria Geral de Justiça
Portaria de 25/05/2026
Autorizando, nos termos do § 2º do art. 8º, do Decreto 48.292/2003, o servidor Maximiano Reis Ireno Pereira do Nascimento, RG 46922498-8, Auxiliar de Promotoria I, a prestar serviços de Alvenaria e Hidráulica para a Diretoria de Manutenção e Conservação na cidade de São Carlos de 17/04/2026 a 22/04/2026 e na cidade de Conchas de 22/04/2026 a 24/04/2026 com percebimento de 03 (três) diárias em percentual superior a 50% de seus vencimentos respeitado o valor correspondente a 1 (uma) vez a retribuição mensal.
CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS
Diretoria-Geral
Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e de Funções Gratificadas, organizada de acordo com o art. 80, do R.G.S., c.c. o art. 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:
Unidade Administrativa - nº de ordem – Cargo ou Função – Referência – Nome do Titular do Cargo ou Função – Quadro-Substitutos: Nome – Cargo ou Função – Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo ou função.
Alteração
Diretoria de Frequência e Benefícios
30. Subárea de Apoio Administrativo de Serviços de Natureza Especial, Acumulação e Compensação. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Thalita Scalabrini Barretto de Queiroz, matr. 10616, 1) Carolline Motta Batista Ferreira, matr. 7999, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21-PGJ e suas alterações. "Válida para o dia 14/4/2026";
Diretoria de Manutenção e Conservação
75. Subárea de Apoio Técnico e Administrativo de Elétrica e Comunicação. Auxiliar de Promotoria Encarregado, FC-01, Cargo Vago, 1) Wagner Bueno, matr. 5732, Auxiliar de Promotoria I, 2) Mário Barbosa, matr. 5089, Auxiliar de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21-PGJ e suas alterações. "Válida de 1/4/2026 a 13/5/2026";
75. Subárea de Apoio Técnico e Administrativo de Elétrica e Comunicação. Auxiliar de Promotoria Encarregado, FC-01, Wagner Bueno, matr. 5732, 1) Mário Barbosa, matr. 5089, Auxiliar de Promotoria I, 2) José Rodrigues de Oliveira Neto, matr. 3628, Auxiliar de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21-PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 14/5/2026";
Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e de Funções Gratificadas, organizada de acordo com o art. 80, do R.G.S., c.c. o art. 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:
Unidade Administrativa - nº de ordem – Cargo ou Função – Referência – Nome do Titular do Cargo ou Função – Quadro-Substitutos: Nome – Cargo ou Função – Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo ou função.
Alteração
Diretoria de Pessoal e Serviços
118. Subárea de Apoio Administrativo - Promotoria de Justiça do II Tribunal do Júri. Oficial de Promotoria Chefe, FC-04, Suely Kazumi Kunie, matr. 3615, 1) Gabriel Gomes Gimenez, matr. 9365, Oficial de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21-PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 7/1/2026".
(Republicada por necessidade de retificação, D.O. de 12/5/2026).
Despacho do Diretor-Geral de 22-5-2026
Autorizando o pedido de Arthur Robson Martins Gonçalves para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolado SEI 29.0001.0045987.2026-32.
Centro de Gestão de Pessoas
Portarias da Diretora de 22-5-2026
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 21/5/2026, Giovani Rodrigues da Silva Junior, matr. 12910, do cargo de Oficial de Promotoria I, do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeado para outro cargo público;
de 25-5-2026
Concedendo, com fundamento no art. 209 da L. 10.261/68, licenças-prêmio, referentes aos períodos de:
Nome |
Matr. |
Períodos |
Alexandre Teixeira de Freitas |
461091 |
06/09/2019 a 03/09/2024 |
Ana Carolina de Amorim Sobral |
528156 |
23/11/2019 a 20/11/2024 |
Andrea de Souza Grilo |
275795 |
05/05/2019 a 02/05/2024 |
Audilene de Oliveira |
789 |
16/05/2019 a 13/05/2024 |
Aurea Therezinha de Freitas Barbosa |
1328 |
06/05/2020 a 04/05/2025 |
Benedita Aparecida Pereira |
312901 |
11/07/2019 a 08/07/2024 |
Carla Martins Cardoso Campos |
1296 |
17/10/2019 a 14/10/2024 |
Carlos Benedito Catalano de Arruda |
1743 |
15/07/2019 a 12/07/2024 |
Carlos Tadeu Monteiro |
793 |
01/08/2020 a 30/07/2025 |
Chrys D'Alessandra Martins Manzano |
1788 |
02/10/2019 a 29/09/2024 |
Cibele Aparecida de Almeida Danzieri |
233 |
21/08/2019 a 18/08/2024 |
Cidimar Carlos Mura |
1140 |
31/12/2019 a 28/12/2024 |
Claudemir de Araujo Pereira |
101 |
19/02/2020 a 16/02/2025 |
Claudete Aparecida dos Santos |
1177 |
08/05/2017 a 06/05/2022 |
Claudete Maria da Cruz |
1091 |
21/02/2021 a 19/02/2026 |
Claudia Coelho Gotti |
805 |
09/11/2019 a 06/11/2024 |
Claudia de Almeida Gonçalves |
129 |
07/03/2020 a 05/03/2025 |
Claudinei Catarino |
136 |
21/10/2020 a 19/10/2025 |
Claudio Aparecido dos Santos |
64 |
27/01/2020 a 24/01/2025 |
Creusa Thobias de Aguiar Oliveira |
983 |
12/12/2019 a 09/12/2024 |
Cristiani Raquel Stradioto do Prado |
1836 |
11/11/2020 a 09/11/2025 |
Cristina Virginia Haddad Dutra Pereira |
784 |
22/08/2019 a 19/08/2024 |
Daniel Felix Ribeiro |
252 |
19/11/2019 a 16/11/2024 |
Daniela Vitorello Correa |
1806 |
18/09/2020 a 16/09/2025 |
Davi do Nascimento |
579852 |
07/03/2020 a 05/03/2025 |
Demetrio Vellozo Uliana |
1593 |
26/10/2020 a 24/10/2025 |
Denise do Rosario Martins Zanuto |
1226 |
14/08/2020 a 12/08/2025 |
Denise Vieira Mellao Caldeira |
95 |
06/03/2020 a 04/03/2025 |
Eduardo Teixeira |
1711 |
08/06/2019 a 05/06/2024 |
Eliana Pereira de Souza Parra |
18 |
30/10/2019 a 27/10/2024 |
Eliane Rocha dos Santos Pantaleao |
1227 |
18/03/2021 a 16/03/2026 |
Eliete Torres da Silva Rodrigues |
164 |
07/10/2020 a 05/10/2025 |
Fernanda de Cacia Pereira |
405506 |
27/09/2019 a 24/09/2024 |
Frans Ernes Calijuri |
776 |
25/07/2020 a 23/07/2025 |
Gecinilda Cavalcanti de Albuquerque Dornelas |
562528 |
10/07/2019 a 07/07/2024 |
Gumercindo Ferreira |
1412 |
19/12/2019 a 16/12/2024 |
Ira Bodo |
873 |
29/08/2019 a 26/08/2024 |
Ivana Maria Zanchetto |
1163 |
20/02/2021 a 18/02/2026 |
Ivanise Luciana da Cunha Silva |
984 |
06/09/2019 a 03/09/2024 |
Jamil Ferreira da Silva |
1157 |
29/02/2020 a 26/02/2025 |
Jiani Marques da Silva |
209 |
29/08/2019 a 26/08/2024 |
Joao Fortezza |
280801 |
22/12/2020 a 20/12/2025 |
Katia Regina Lima dos Anjos |
977 |
27/08/2019 a 24/08/2024 |
Kellen Cristina Spadoni Sant'ana |
1551 |
11/10/2018 a 09/10/2023 |
Luciana de Luca Rangel Soares |
964 |
31/08/2019 a 28/08/2024 |
Luciani Gomide Vieira |
269 |
20/12/2020 a 18/12/2025 |
Luciano Luiz Costa |
913 |
30/07/2019 a 27/07/2024 |
Lucidalva Cerqueira Ramos Elias de Faria |
864 |
16/11/2019 a 13/11/2024 |
Lucilia Alves Leao |
914867 |
29/09/2020 a 27/09/2025 |
Lucineide Caetano |
1232 |
23/07/2020 a 21/07/2025 |
Luis Gustavo Alves Ficher |
1587 |
14/01/2020 a 11/01/2025 |
Mara Cristina Arantes Leite |
1607 |
04/11/2020 a 02/11/2025 |
Mara Jane Pereira da Silva |
1321 |
30/11/2019 a 27/11/2024 |
Marcelo Jesus de Souza Dias |
1719 |
12/03/2021 a 10/03/2026 |
Marcia Aparecida Tessarollo de Azevedo |
1077 |
02/05/2020 a 30/04/2025 |
Marcia Cristina Marques do Nascimento Timoteo |
110 |
17/05/2019 a 14/05/2024 |
Marcos Eduardo Nomura |
1714 |
08/07/2020 a 06/07/2025 |
Marcos Oliveira de Brito |
800 |
31/07/2020 a 29/07/2025 |
Maria Aparecida das Merces Martins |
157990 |
07/09/2019 a 04/09/2024 |
Maria Aparecida dos Santos Stockmann |
273936 |
31/01/2021 a 29/01/2026 |
Maria Aparecida Silva |
1819 |
05/07/2019 a 02/07/2024 |
Maria Carla Mejuto |
1078 |
19/03/2021 a 17/03/2026 |
Maria Nazare Antao Pereira da Silva |
2348 |
30/11/2020 a 28/11/2025 |
Maria Rosicler Lopes |
1313 |
15/05/2019 a 12/05/2024 |
Mariluci Sayuri Uemura |
1539 |
16/10/2019 a 13/10/2024 |
Marinilda Aparecida Barbosa Borges |
1522 |
08/03/2016 a 06/03/2021 |
Mario Amaral Vieira Neto |
33 |
26/02/2021 a 24/02/2026 |
Mauricio Abolin |
325245 |
01/01/2021 a 30/12/2025 |
Mauricio Careta |
1766 |
05/11/2020 a 03/11/2025 |
Mauro Tsuyoshi Suyama |
1541 |
29/01/2020 a 26/01/2025 |
Milena Galassi de Moraes |
1536 |
21/10/2019 a 18/10/2024 |
Moacir Lopes de Souza Junior |
889 |
28/10/2019 a 25/10/2024 |
Noely da Cruz Silva |
1 |
24/01/2020 a 21/01/2025 |
Nucibeli Aparecida Elesbao |
3926 |
20/10/2019 a 17/10/2024 |
Patricia Goncalves de Lima Kusaba |
212 |
11/05/2020 a 09/05/2025 |
Patricia Justo da Silva |
1529 |
11/09/2017 a 09/09/2022 |
Paula Calixto |
396542 |
06/06/2019 a 03/06/2024 |
Paula Mari Oliveira |
1800 |
21/08/2019 a 18/08/2024 |
Paula Teixeira Lima Mariani |
811 |
11/10/2019 a 08/10/2024 |
Pedro Paulo de Brito |
329363 |
02/04/2021 a 31/03/2026 |
Raquel Cristina Pereira de Melo |
125 |
30/06/2019 a 27/06/2024 |
Raul Gotti Junior |
5472 |
16/11/2020 a 14/11/2025 |
Regina Maria Paes |
1733 |
12/11/2020 a 10/11/2025 |
Rejane Rosa de Sousa |
200 |
21/07/2019 a 18/07/2024 |
Ricardo Jose Dias Baptista |
1747 |
28/11/2019 a 25/11/2024 |
Ricardo Solino Pessoa |
844 |
23/08/2020 a 21/08/2025 |
Rita de Cassia Nicotari da Silva |
882 |
04/11/2020 a 02/11/2025 |
Roberta Rodrigues Tagliaferri Mod |
828 |
11/05/2020 a 09/05/2025 |
Rogerio Santos Antonio |
844460 |
31/01/2020 a 28/01/2025 |
Rosa Maria Campos |
1426 |
28/11/2019 a 25/11/2024 |
Rosana Pereira |
397169 |
30/04/2019 a 27/04/2024 |
Rosevania Domingues Pastor Silva |
215 |
12/09/2019 a 09/09/2024 |
Rosimari da Silva Barretto |
284223 |
14/01/2020 a 11/01/2025 |
Rosimeire de Paula Lica |
1813 |
06/12/2019 a 03/12/2024 |
Rute Leoncio |
1553 |
29/07/2019 a 26/07/2024 |
Sandra Cristina de Azevedo |
1280 |
07/09/2019 a 04/09/2024 |
Sandra Regina Lage |
1075 |
15/06/2019 a 12/06/2024 |
Sergio Arari Traldi de Carvalho |
1076 |
01/04/2020 a 30/03/2025 |
Sergio Minoru Takara |
1235 |
08/12/2019 a 05/12/2024 |
Shirlene Nogueira Cassola |
438659 |
06/05/2019 a 03/05/2024 |
Silvana Giampietro Eleuterio Buhrmann |
1466 |
12/03/2021 a 10/03/2026 |
Simone da Cunha Castro |
1590 |
20/02/2020 a 17/02/2025 |
Sonia Kioko Oshiro Seirikyaku |
1217 |
24/05/2020 a 22/05/2025 |
Sueli Roque dos Santos |
1160 |
14/02/2020 a 11/02/2025 |
Tania Fernandes Rabello |
771555 |
21/02/2020 a 18/02/2025 |
Valter Roberto Pignatari |
1717 |
07/06/2019 a 04/06/2024 |
Vera Lucia Amaral |
838 |
31/01/2020 a 28/01/2025 |
William Sales Xavier |
849 |
04/12/2018 a 02/12/2023. |
Apostilas da Diretora de 20-5-2026
Lavradas nos títulos de nomeação dos servidores, incluindo o número de suas Carteiras de Identidade Nacional:
Debora Maria de Moura Teixeira, ******958**; Lais D Andrea Kari, ******918**;
de 22-5-2026
Lavradas nos títulos de nomeação dos servidores, alterando seus nomes:
Debora da Silva Pereira, matr. 13495, para Debora da Silva Pereira Brito; Sonia Maria Beserra da Costa, matr. 9550, para Sonia Maria Beserra;
de 25-5-2026
Lavrada nas portarias de concessão de licença-prêmio, declarando que a vista da decisão exarada no SEI 29.0001.0008267.2026-69, os interessados fizeram jus a 3 (três) meses de licença-prêmio, nos termos do art. 209 da L. 10.261/68, referentes aos períodos mencionados, e não como constou nas portarias publicadas nos D.O.s indicados:
Matr. |
D.O. |
Períodos |
|
Adalberto Vinagre Filho |
1413 |
16/07/2024 |
06/10/2017 a 04/10/2022 |
Adelson Wander Nascimento |
763 |
29/08/2024 |
15/12/2017 a 13/12/2022 |
Adriana Bonilha Orsi |
1532 |
26/04/2024 |
05/08/2017 a 03/08/2022 |
Adriana Zanella Balera de Oliveira |
1864 |
16/07/2024 |
30/10/2017 a 28/10/2022 |
Adriane Bartholo de Almeida Sader |
121 |
15/08/2023 |
06/12/2016 a 04/12/2021 |
Agnaldo Felipe de Lucena |
1326 |
29/02/2024 |
28/06/2017 a 26/06/2022 |
Ailton Aparecido dos Santos |
150508 |
18/07/2025 |
31/03/2018 a 29/03/2023 |
Ailton Gomes da Silva |
1240 |
18/07/2025 |
18/06/2018 a 16/06/2023 |
Airton Alves Pereira |
489930 |
18/07/2025 |
01/03/2018 a 27/02/2023 |
Aldarlene Aparecida Silva |
737778 |
31/10/2023 |
12/06/2018 a 10/06/2023 |
Alessandra D'Amico Teixeira de Freitas |
49 |
04/11/2022 |
08/02/2016 a 05/02/2021 |
Alessandra Sgobi Paes Mauro |
108 |
15/03/2023 |
25/07/2016 a 23/07/2021 |
Alessandra Tosato Lima |
190 |
18/07/2025 |
10/05/2018 a 08/05/2023 |
Alessandra Vidotto Bertanha Viana |
1518 |
11/09/2024 |
05/12/2017 a 03/12/2022 |
Alexandre Araujo de Carvalho |
820 |
26/04/2023 |
18/08/2016 a 16/08/2021 |
Alexandre Mauri Pereira Lima |
148 |
18/09/2023 |
07/01/2017 a 05/01/2022 |
Alice Hirata Yokoyama de Campos |
1242 |
31/10/2023 |
12/02/2017 a 10/02/2022 |
Altair Nazeazeno Rosa |
939 |
29/05/2024 |
15/09/2017 a 13/09/2022 |
Alvaro Pereira Quaresma |
992 |
18/07/2025 |
20/05/2018 a 18/05/2023 |
Ana Beatriz de Rezende Siste |
1497 |
01/11/2024 |
09/02/2018 a 07/02/2023 |
Ana Lucia de Souza Inzonha |
1614 |
09/02/2023 |
17/05/2016 a 15/05/2021 |
Ana Maria Ferreira Passos |
1772 |
27/08/2025 |
25/11/2018 a 23/11/2023 |
Ana Paula Ackermann |
1592 |
14/05/2025 |
07/09/2018 a 05/09/2023 |
Ana Paula Pereira |
249772 |
14/06/2023 |
28/10/2016 a 26/10/2021 |
Andre Roberto Martinez |
765 |
11/09/2024 |
15/12/2017 a 13/12/2022 |
Andrea Aparecida Dias Baptista Ramos |
162 |
18/04/2023 |
23/08/2016 a 21/08/2021 |
Andrea Avila Bueno Corona |
1220 |
13/11/2023 |
16/03/2017 a 14/03/2022 |
Angela Cristina Sanchez Buchala |
887 |
16/05/2023 |
30/08/2016 a 28/08/2021 |
Angelo Fabiano Tripicchio Teixeira |
1474 |
26/06/2024 |
13/10/2017 a 11/10/2022 |
Antonio Carlos da Silva Siqueira |
1520 |
29/08/2024 |
15/12/2017 a 13/12/2022 |
Antonio Carlos dos Santos |
1734 |
19/09/2023 |
24/01/2017 a 22/01/2022 |
Antonio de Padua Andreoli Junior |
5801 |
01/03/2023 |
26/06/2016 a 24/06/2021 |
Antonio Eduardo Martins |
1327 |
07/02/2024 |
28/05/2017 a 26/05/2022 |
Antonio Rodrigues Cordeiro Filho |
929 |
18/07/2025 |
15/06/2018 a 13/06/2023 |
Aparecido Malaquias Paes |
1422 |
18/07/2025 |
06/06/2018 a 04/06/2023 |
Arlindo Candido do Nascimento |
1111 |
18/07/2025 |
15/06/2018 a 13/06/2023 |
Beatriz Maria Cardozo Ferreira |
1325 |
23/02/2024 |
02/05/2017 a 30/04/2022 |
Candice Fregolente Alves Pellini |
1565 |
05/05/2025 |
21/08/2018 a 19/08/2023 |
Carla Cristina Rinardo de Castro |
1176 |
13/12/2023 |
05/04/2017 a 03/04/2022 |
Carla Fernandes Gouveia |
885 |
09/02/2023 |
24/05/2016 a 22/05/2021 |
Carlos Alberto Rios dos Santos |
1134 |
16/07/2024 |
06/02/2017 a 04/02/2022 |
Carlos Jose Bastos Pedroso |
1775 |
20/05/2023 |
20/09/2016 a 18/09/2021 |
Carlos Tadeu Monteiro |
793 |
07/05/2022 |
03/08/2015 a 31/07/2020 |
Carol Adalgiza de Almeida Gimenes |
1101 |
18/10/2023 |
19/12/2017 a 17/12/2022 |
Cassio Batista dos Santos |
65 |
23/10/2025 |
10/02/2019 a 08/02/2024 |
Cassio Mascarenhas Tarcitani |
1486 |
15/07/2024 |
28/10/2017 a 26/10/2022 |
Catia Aparecida Paula Rocha Leoncio |
53 |
16/07/2024 |
06/11/2017 a 04/11/2022 |
Celia Maria Rici da Silva |
1581 |
05/05/2025 |
14/06/2018 a 12/06/2023 |
Celia Zara Maffei |
1512 |
27/08/2025 |
23/11/2018 a 21/11/2023 |
Celis Regina da Rocha |
281623 |
14/06/2023 |
06/11/2016 a 04/11/2021 |
Celso Roberto Trindade |
1546 |
18/07/2025 |
28/03/2018 a 26/03/2023 |
Cesar Augusto Monteiro |
1746 |
27/08/2025 |
06/11/2018 a 04/11/2023 |
Cesar Augusto Vigilante |
1481 |
03/07/2024 |
20/10/2017 a 18/10/2022 |
Christiane Aparecida de Freitas e Silva |
1119 |
18/07/2025 |
16/04/2018 a 14/04/2023 |
Christiane de Barros Nobrega Maia |
986 |
18/07/2025 |
15/05/2018 a 13/05/2023 |
Christiane Maria Christofaro Bueno |
1223 |
31/10/2023 |
26/02/2017 a 24/02/2022 |
Christiane Mattarazzo Carreira Guimaraes |
906 |
23/10/2025 |
25/02/2019 a 23/02/2024 |
Cinthia Siqueira Ramos |
1468 |
15/12/2025 |
27/04/2019 a 24/04/2024 |
Claudia Maria Cezarino Simoes |
438519 |
18/07/2025 |
07/05/2018 a 05/05/2023 |
Claudio Fernando dos Reis |
402669 |
07/06/2023 |
09/10/2016 a 07/10/2021 |
Cleber Adriano de Faria |
263 |
23/10/2025 |
15/01/2019 a 13/01/2024 |
Cleide Machado Nieto |
155 |
29/02/2024 |
13/06/2017 a 11/06/2022 |
Clovis Mendes |
1269 |
31/01/2024 |
09/04/2017 a 07/04/2022 |
Cristiane Ferreira de Souza Mendonça |
156 |
18/04/2023 |
07/08/2016 a 05/08/2021 |
Cristiane Pereira |
1179 |
13/11/2023 |
28/03/2017 a 26/03/2022 |
Cristiane Teixeira dos Santos |
1706 |
08/08/2025 |
21/10/2018 a 19/10/2023 |
Cristiane Tortoza Martin Nunes |
1297 |
31/01/2024 |
28/04/2017 a 26/04/2022 |
Cristiani Raquel Stradioto do Prado |
1836 |
23/08/2022 |
13/11/2015 a 10/11/2020 |
Cristiano Rogerio Gouveia Lima |
1588 |
14/05/2025 |
10/09/2018 a 08/09/2023 |
Cristina Andrade Salgueiro Soares |
855 |
25/06/2025 |
20/10/2018 a 18/10/2023 |
Cristina Celia da Cruz Souza Santos |
312640 |
19/04/2023 |
31/07/2016 a 29/07/2021 |
Cristina Kazumi Teranisi |
1225 |
08/12/2023 |
01/04/2017 a 30/03/2022 |
Cristina Maria Ignacio Correa |
1768 |
27/08/2025 |
19/11/2018 a 17/11/2023 |
Daniel Pereira da Silva |
248706 |
04/11/2022 |
27/01/2016 a 24/01/2021 |
Daniela Vitorello Correa |
1806 |
22/06/2022 |
20/09/2015 a 17/09/2020 |
Danielle Morgan de Andrade Luz Ferreira |
839 |
14/05/2025 |
08/09/2018 a 06/09/2023 |
Danilo Oliveira da Silva |
1561 |
05/05/2025 |
26/08/2018 a 24/08/2023 |
Davi Goncalves Candido |
191 |
07/06/2023 |
20/10/2016 a 18/10/2021 |
David Ramos de Oliveira |
1147 |
10/03/2025 |
21/06/2018 a 19/06/2023 |
Debora Andrea de Dona Bellini |
193 |
18/09/2023 |
29/12/2016 a 27/12/2021 |
Demetrio Vellozo Uliana |
1593 |
05/08/2022 |
28/10/2015 a 25/10/2020 |
Denise de Assis Silva |
218 |
22/09/2023 |
24/01/2017 a 22/01/2022 |
Denise do Rosario Martins Zanuto |
1226 |
03/06/2022 |
16/08/2015 a 13/08/2020 |
Derli Siqueira |
262947 |
18/07/2025 |
17/03/2018 a 15/03/2023 |
Dinamar dos Santos |
54 |
15/03/2023 |
19/07/2016 a 17/07/2021 |
Douglas Alexandre Morselli |
1154 |
08/12/2023 |
10/04/2017 a 08/04/2022 |
Edgard Rufim Junior |
1270 |
13/11/2023 |
26/03/2017 a 24/03/2022 |
Edilene Cristina Montani Gasparoto |
899 |
05/05/2025 |
18/05/2018 a 16/05/2023 |
Edilene Kostriuba |
219 |
02/08/2023 |
28/11/2016 a 26/11/2021 |
Edilson Baldacim |
1271 |
08/12/2023 |
09/04/2017 a 07/04/2022 |
Edilson Ferreira de Oliveira |
297 |
22/05/2024 |
02/09/2017 a 31/08/2022 |
Edineia Carla Savoia |
1559 |
05/05/2025 |
25/08/2018 a 23/08/2023 |
Ednei Fernando dos Santos |
1763 |
25/09/2024 |
26/01/2018 a 24/01/2023 |
Eduardo de Alencar Paschoalino |
771 |
19/09/2025 |
18/01/2019 a 16/01/2024 |
Eduardo Nogueira Proença |
1795 |
04/09/2025 |
15/12/2018 a 13/12/2023 |
Elaine Cristina Ramos da Silva Santos |
62 |
15/03/2023 |
18/07/2016 a 16/07/2021 |
Elenir Tonoute Shiguematsu |
1548 |
23/10/2025 |
09/02/2019 a 07/02/2024 |
Eliana da Silva Fernandes |
1104 |
03/07/2024 |
22/10/2017 a 20/10/2022 |
Eliana Garcia Alves Petrenas |
114490 |
18/07/2025 |
13/06/2018 a 11/06/2023 |
Eliane Rocha dos Santos Pantaleao |
1227 |
09/11/2022 |
19/03/2016 a 17/03/2021 |
Elias Rosa |
1120 |
11/09/2024 |
14/12/2017 a 12/12/2022 |
Eliete Torres da Silva Rodrigues |
164 |
05/08/2022 |
09/10/2015 a 06/10/2020 |
Elza Maria de Oliveira |
146 |
25/09/2024 |
05/01/2018 a 03/01/2023 |
Emerson Aparecido Carbonario |
1228 |
29/08/2024 |
07/09/2017 a 05/09/2022 |
Erasmo Jesuil Baldan |
884 |
04/09/2025 |
11/12/2018 a 09/12/2023 |
Erito Roberto da Silva Sousa |
7 |
18/07/2023 |
22/11/2016 a 20/11/2021 |
Euclides Sousa de Alencar |
1410 |
16/07/2024 |
04/11/2017 a 02/11/2022 |
Fabio Luis da Silva |
1821 |
08/02/2024 |
07/05/2017 a 05/05/2022 |
Fabio Marcellino |
1093 |
16/10/2023 |
27/01/2017 a 25/01/2022 |
Fabio Nobre Ferreira |
453867 |
15/12/2025 |
03/04/2019 a 31/03/2024 |
Fernanda Cravo dos Santos Sorrochi |
1470 |
26/04/2023 |
25/08/2016 a 23/08/2021 |
Fernanda de Campos Arena |
959 |
04/09/2025 |
30/11/2018 a 28/11/2023 |
Fernanda Mastrangelo |
818 |
04/09/2025 |
28/12/2018 a 26/12/2023 |
Fernando Sganzela Guanaes |
853 |
09/11/2022 |
21/03/2016 a 19/03/2021 |
Flavio Aparecido da Silva |
950 |
15/04/2025 |
20/07/2018 a 18/07/2023 |
Floriza Fameli Pacheco |
311684 |
19/04/2023 |
12/08/2016 a 10/08/2021 |
Francisco Pereira Filho |
59 |
04/04/2024 |
02/07/2017 a 30/06/2022 |
Frans Ernes Calijuri |
776 |
21/04/2022 |
27/07/2015 a 24/07/2020 |
Gabriel Ego Adibbe |
56 |
15/03/2023 |
17/07/2016 a 15/07/2021 |
Genival Jose dos Santos |
57 |
19/09/2025 |
10/11/2018 a 08/11/2023 |
Geraldo do Nascimento Vasconcelos |
1492 |
15/04/2025 |
27/07/2018 a 25/07/2023 |
Giane Marli Mota Fomm |
124 |
14/06/2023 |
29/10/2016 a 27/10/2021 |
Gilberto Passos de Freitas Filho |
1274 |
31/01/2024 |
21/04/2017 a 19/04/2022 |
Gilberto Pedro Oliveira das Neves |
149 |
18/04/2023 |
02/08/2016 a 31/07/2021 |
Gilberto Rodrigo Antonio de Carvalho Junior |
1624 |
29/02/2024 |
31/08/2018 a 29/08/2023 |
Gilmara Delatorre Tete |
772 |
31/10/2023 |
16/02/2017 a 14/02/2022 |
Gisele Godoy Rodrigues Egea Garcia |
1471 |
06/11/2024 |
03/10/2017 a 01/10/2022 |
Helen Cristina Alquati |
810 |
01/11/2024 |
29/01/2018 a 27/01/2023 |
Helena Antonoff |
1882 |
17/11/2025 |
25/03/2019 a 22/03/2024 |
Henrique Augusto Souza |
1137 |
13/11/2023 |
10/02/2017 a 08/02/2022 |
Hermenegildo Mendes Teixeira |
769 |
03/07/2024 |
06/10/2017 a 04/10/2022 |
Iara Livramento |
248883 |
17/11/2025 |
12/03/2019 a 09/03/2024 |
Ivan Lopes de Almeida Junior |
1249 |
18/07/2025 |
17/03/2018 a 15/03/2023 |
Ivana Maria Zanchetto |
1163 |
08/11/2022 |
22/02/2016 a 19/02/2021 |
Izilda Aparecida de Lima Pinto |
155475 |
25/09/2024 |
13/01/2018 a 11/01/2023 |
Izomari de Souza Zacarias de Lucena |
902 |
19/09/2025 |
21/12/2018 a 19/12/2023 |
Jackeline Costa da Silva |
967 |
23/10/2025 |
25/02/2019 a 23/02/2024 |
Jair dos Passos |
732903 |
19/09/2025 |
14/01/2019 a 12/01/2024 |
Janaina Henrique Stegemann |
847 |
18/07/2025 |
19/03/2018 a 17/03/2023 |
Jennefer Lourci Magalhaes |
1865 |
14/12/2023 |
28/04/2017 a 26/04/2022 |
Jessileine Aparecida Domingues Costa de Souza Yuren |
1844 |
15/12/2025 |
13/04/2019 a 10/04/2024 |
Joao Fortezza |
280801 |
15/09/2022 |
24/12/2015 a 21/12/2020 |
Jorge de Oliveira |
1275 |
11/09/2024 |
24/12/2017 a 22/12/2022 |
Jorge Paiva Santos |
1122 |
19/10/2023 |
10/02/2017 a 08/02/2022 |
Jose Carlos Gongora |
1609 |
09/02/2023 |
21/05/2016 a 19/05/2021 |
Jose Carlos Mota Garcia |
1568 |
29/08/2024 |
18/10/2017 a 17/10/2022 |
Jose Eduardo Manoel dos Santos |
878 |
18/07/2025 |
05/05/2018 a 03/05/2023 |
Jose Getulio da Silva |
1264 |
15/04/2025 |
25/07/2018 a 23/07/2023 |
Jose Luis dos Santos |
334520 |
18/09/2023 |
05/01/2017 a 03/01/2022 |
Jose Luiz Santa Rosa Filho |
1487 |
28/02/2024 |
17/06/2017 a 15/06/2022 |
Jose Valmir de Lima |
1335 |
28/02/2024 |
11/06/2017 a 09/06/2022 |
Josue Chagas Correa |
1444 |
19/09/2025 |
09/01/2019 a 07/01/2024 |
Juliano Jaco Rodrigues |
19 |
15/12/2025 |
03/04/2019 a 31/03/2024 |
Jussara Sloma Cerbelera |
894 |
25/06/2025 |
28/10/2018 a 26/10/2023 |
Katia Elaine Spadoni Sant'Ana dos Passos |
10 |
04/04/2024 |
21/07/2017 a 19/07/2022 |
Katia Haru Hayazaki |
248962 |
17/11/2025 |
01/03/2019 a 27/02/2024 |
Katia Thobias Brasil |
1114 |
18/07/2023 |
21/11/2016 a 19/11/2021 |
Katya Samaan Granzote Ligeri |
181 |
18/07/2025 |
03/05/2018 a 01/05/2023 |
Laercio Simoes dos Santos |
1730 |
19/09/2025 |
16/01/2019 a 14/01/2024 |
Lamartine de Souza Oliveira Junior |
576140 |
18/07/2025 |
25/03/2018 a 23/03/2023 |
Laura Mendes da Silva |
1710 |
25/06/2025 |
21/10/2018 a 19/10/2023 |
Leila Brito Alves |
1185 |
15/12/2025 |
24/04/2019 a 21/04/2024 |
Leila Cristina Rampim |
788 |
25/09/2024 |
14/01/2018 a 12/01/2023 |
Leila Pereira da Luz |
1801 |
04/09/2025 |
24/12/2018 a 22/12/2023 |
Leticia Maria Teixeira Pinto Lopes |
1186 |
13/11/2023 |
25/03/2017 a 23/03/2022 |
Ligia Guerreiro de Carvalho |
1152 |
18/07/2025 |
19/06/2018 a 17/06/2023 |
Lila Maria da Silva Zanelato |
249000 |
04/04/2024 |
02/07/2017 a 30/06/2022 |
Luciana Leal Costenaro de Agostini |
943 |
16/07/2024 |
06/11/2017 a 04/11/2022 |
Luciana Regina Capuzzi Zanetta Garbelini |
1476 |
09/03/2023 |
02/07/2016 a 30/06/2021 |
Luciana Vanigli Zancheta |
1276 |
31/01/2024 |
07/04/2017 a 05/04/2022 |
Luciani Gomide Vieira |
269 |
04/11/2022 |
22/12/2015 a 19/12/2020 |
Luciene Charias da Silva |
293 |
15/04/2025 |
18/07/2018 a 16/07/2023 |
Lucilia Alves Leao |
914867 |
14/07/2022 |
01/10/2015 a 28/09/2020 |
Lucilia Beatriz Sartori |
1773 |
27/08/2025 |
23/11/2018 a 21/11/2023 |
Lucineide Caetano |
1232 |
21/04/2022 |
25/07/2015 a 22/07/2020 |
Lucyane Carvalho Lemos Mota |
792531 |
26/04/2024 |
21/08/2017 a 19/08/2022 |
Luis Aparecido Coelho da Silva |
1580 |
14/05/2025 |
07/09/2018 a 05/09/2023 |
Luis Cesar Tazinafi |
1791 |
04/09/2025 |
10/12/2018 a 08/12/2023 |
Luis Fernando Torturello dos Santos |
987 |
08/11/2016 |
08/11/2016 a 06/11/2021 |
Luis Gustavo Vitorino Pereira |
823 |
20/05/2023 |
27/09/2016 a 25/09/2021 |
Luiz Antonio Rodrigues da Silva |
1818 |
04/09/2025 |
22/12/2018 a 20/12/2023 |
Luiz Carlos de Vasconcelos |
907 |
18/07/2025 |
10/06/2018 a 08/06/2023 |
Luiz Eduardo Palharini |
6945 |
10/02/2023 |
30/05/2016 a 28/05/2021 |
Luiz Francisco de Castro Garcia |
1702 |
04/09/2025 |
22/12/2018 a 20/12/2023 |
Luiz Henrique Rodrigues |
928 |
18/07/2025 |
09/06/2018 a 07/06/2023 |
Luiz Roberto Pacheco Neves |
1625 |
25/06/2025 |
21/10/2018 a 19/10/2023 |
Luiza Spina Silva |
1517 |
21/08/2024 |
05/12/2017 a 03/12/2022 |
Madalena Flores Marquizelli |
1187 |
29/02/2024 |
03/06/2017 a 01/06/2022 |
Mara Cristina Arantes Leite |
1607 |
13/08/2022 |
06/11/2015 a 03/11/2020 |
Marcelo Alencar Cerqueira |
1462 |
15/04/2025 |
21/07/2018 a 19/07/2023 |
Marcelo Camprubi Rizzo |
1479 |
19/06/2024 |
16/10/2017 a 14/10/2022 |
Marcelo Clemente Domingos |
1084 |
13/11/2023 |
27/02/2017 a 25/02/2022 |
Marcelo Jesus de Souza Dias |
1719 |
08/11/2022 |
13/03/2016 a 11/03/2021 |
Marcelo Juliani |
1417 |
10/04/2024 |
27/06/2017 a 25/06/2022 |
Marcia Aparecida Anacleto |
226 |
16/05/2023 |
26/08/2016 a 24/08/2021 |
Marcia Aparecida Correa da Silva |
1419 |
07/09/2022 |
22/11/2015 a 19/11/2020 |
Marcia Cristina da Silva Doia |
85620 |
15/12/2025 |
03/07/2019 a 30/06/2024 |
Marcia Helena Curi Buchner Cogo |
1322 |
17/11/2025 |
05/03/2019 a 02/03/2024 |
Marco Antonio de Almeida Neo |
76 |
17/03/2023 |
22/07/2016 a 20/07/2021 |
Marco Antonio Misael |
1302 |
31/01/2023 |
28/04/2017 a 26/04/2022 |
Marcos Alberto Janjacomo |
1545 |
17/02/2023 |
02/06/2016 a 31/05/2021 |
Marcos Antonio Casagrande |
1189 |
25/06/2025 |
13/10/2018 a 11/10/2023 |
Marcos de Castro Garms |
1336 |
13/11/2023 |
05/03/2017 a 03/03/2022 |
Marcos Eduardo Nomura |
1714 |
09/04/2022 |
10/07/2015 a 07/07/2020 |
Marcos Hayazaki |
410265 |
03/07/2024 |
17/10/2017 a 15/10/2022 |
Marcos Jose de Oliveira |
83 |
23/04/2024 |
04/08/2017 a 02/08/2022 |
Marcos Oliveira de Brito |
800 |
14/05/2022 |
02/08/2015 a 30/07/2020 |
Maria Aparecida dos Santos Stockmann |
273936 |
04/11/2022 |
02/02/2016 a 30/01/2021 |
Maria Aparecida Sena Suyama |
838701 |
20/05/2023 |
13/09/2016 a 11/09/2021 |
Maria Aparecida Silva Bezerra |
1148 |
13/11/2023 |
03/03/2017 a 01/03/2022 |
Maria Auxiliadora da Silveira Reis |
1560 |
13/07/2023 |
09/11/2016 a 07/11/2021 |
Maria Carla Mejuto |
1078 |
09/11/2022 |
20/03/2016 a 18/03/2021 |
Maria da Gloria Castori de Souza |
912 |
18/07/2025 |
29/05/2018 a 27/05/2023 |
Maria da Gloria Manuel Hayazaki |
312731 |
19/09/2025 |
21/11/2018 a 19/11/2023 |
Maria de Fatima dos Santos Mendes |
41 |
18/07/2025 |
30/05/2018 a 28/05/2023 |
Maria de Fatima Marques dos Santos |
1096 |
14/12/2023 |
08/04/2017 a 06/04/2022 |
Maria de Fatima Moraes Tedesco Vourodimos |
812 |
06/11/2024 |
07/02/2018 a 05/02/2023 |
Maria de Lourdes de Moraes Santos |
1323 |
23/02/2024 |
19/05/2017 a 17/05/2022 |
Maria do Carmo Rocha de Araujo Pires |
405890 |
25/06/2025 |
30/09/2018 a 28/09/2023 |
Maria do Socorro Figueiredo |
1597 |
19/06/2024 |
02/10/2017 a 30/09/2022 |
Maria Fatima Augusta de Moraes |
793353 |
04/04/2024 |
06/06/2017 a 04/06/2022 |
Maria Lourdes de Souza Soler |
1441 |
11/09/2024 |
15/12/2017 a 13/12/2022 |
Maria Nazare Antao Pereira da Silva |
2348 |
04/10/2022 |
02/12/2015 a 29/11/2020 |
Mario Amaral Vieira Neto |
33 |
09/11/2022 |
28/02/2016 a 25/02/2021 |
Mario Jose Goulart |
857 |
18/07/2025 |
26/03/2018 a 24/03/2023 |
Marisa de Oliveira Ribeiro |
872 |
18/07/2025 |
23/03/2018 a 21/03/2023 |
Marisa Terrafino Leite |
284107 |
19/04/2023 |
10/07/2016 a 08/07/2021 |
Marly Adriano |
845 |
07/02/2023 |
19/04/2016 a 17/04/2021 |
Mauri Benedito Amancio Junior |
13 |
11/09/2024 |
23/12/2017 a 21/12/2022 |
Mauricio Abolin |
325245 |
21/10/2022 |
03/01/2016 a 31/12/2020 |
Mauricio Careta |
1766 |
07/09/2022 |
07/11/2015 a 04/11/2020 |
Mauricio Rodrigues dos Santos Neto |
12 |
15/08/2023 |
29/11/2016 a 27/11/2021 |
Milene Bettoni Ballalai Swenson |
1477 |
15/04/2025 |
18/07/2018 a 16/07/2023 |
Milene Lilian Mayumi Inoue |
1279 |
03/07/2024 |
26/10/2017 a 24/10/2022 |
Monica Bottino |
134 |
16/05/2023 |
07/08/2016 a 05/08/2021 |
Myriam Soraya da Silva Pereira Alonso |
1233 |
15/08/2023 |
14/12/2016 a 12/12/2021 |
Nelson Cesar Giacomini Junior |
1446 |
26/04/2024 |
22/08/2017 a 20/08/2022 |
Neuza Gonçalves de Souza |
6445 |
07/06/2023 |
27/10/2016 a 25/10/2021 |
Nilson Ladeira Cordeiro |
179 |
19/04/2023 |
29/07/2016 a 27/07/2021 |
Nilza da Silva Tavares |
1453 |
19/06/2024 |
05/09/2017 a 03/09/2022 |
Nonata Alves Cardoso |
562735 |
27/08/2025 |
15/11/2018 a 13/11/2023 |
Odair Alves Tavares |
895 |
26/04/2023 |
26/08/2016 a 24/08/2021 |
Osmar Vagula |
1850 |
08/02/2023 |
22/05/2016 a 20/05/2021 |
Oswaldo Pagoti de Britto Junior |
1501 |
16/10/2023 |
27/01/2017 a 25/01/2022 |
Otavio Manoel Alves de Oliveira |
927928 |
19/04/2023 |
05/08/2016 a 03/08/2021 |
Otoniel Venancio da Cunha |
411300 |
18/07/2025 |
17/04/2018 a 15/04/2023 |
Patricia Castro Santos |
1423 |
03/07/2024 |
12/10/2017 a 10/10/2022 |
Patricia Pinho de Deus |
764 |
11/09/2024 |
04/12/2017 a 02/12/2022 |
Paula Caetano de Moura Piegas Diambroggio |
249700 |
15/08/2023 |
18/12/2016 a 16/12/2021 |
Paulo Eduardo Touma |
198 |
19/04/2023 |
14/08/2016 a 12/08/2021 |
Paulo Henrique Alves |
991 |
18/07/2025 |
21/05/2018 a 19/05/2023 |
Paulo Oscar Gomes de Oliveira |
89 |
31/03/2023 |
23/07/2016 a 21/07/2021 |
Paulo Sergio Ayres Ramos |
1200 |
14/12/2023 |
10/04/2017 a 08/04/2022 |
Paulo Sergio da Silva |
1286 |
08/02/2024 |
21/05/2017 a 19/05/2022 |
Paulo Sergio Dias Baptista |
1744 |
27/08/2025 |
02/11/2018 a 31/10/2023 |
Paulo Sergio Ferreira |
1840 |
19/09/2025 |
11/01/2019 a 09/01/2024 |
Pedro Paulo de Brito |
329363 |
09/11/2022 |
03/04/2016 a 01/04/2021 |
Raimundo Alves dos Santos |
582441 |
19/09/2025 |
11/01/2019 a 09/01/2024 |
Raimundo Marinho Azevedo |
1081 |
29/05/2024 |
24/09/2017 a 22/09/2022 |
Raquel Cristina Fernandes Leite Monteiro |
905 |
18/07/2025 |
26/05/2018 a 24/05/2023 |
Raul Gotti Junior |
5472 |
10/09/2022 |
18/11/2015 a 15/11/2020 |
Regina Maria Paes |
1733 |
07/09/2022 |
14/11/2015 a 11/11/2020 |
Reinaldo Yoshiyuki Hosokawa |
911 |
20/03/2025 |
29/05/2018 a 27/05/2023 |
Renata Celia Ferraz |
1202 |
28/02/2024 |
11/05/2017 a 09/05/2022 |
Renata Horn Bosco Gozzi |
1847 |
22/09/2023 |
25/01/2017 a 23/01/2022 |
Renata Lino de Almeida Martins |
201 |
15/12/2025 |
13/04/2019 a 10/04/2024 |
Renata Moanack Zeglio |
161 |
15/08/2023 |
22/12/2016 a 20/12/2021 |
Renata Samaan Granzote Botelho |
177 |
23/10/2025 |
17/01/2019 a 15/01/2024 |
Renato Farias Lima |
1762 |
25/09/2024 |
05/01/2018 a 03/01/2023 |
Renato Ribeiro de Paula |
910 |
18/07/2025 |
25/05/2018 a 23/05/2023 |
Ricardo dos Santos Costa |
186 |
18/04/2023 |
05/08/2016 a 03/08/2021 |
Ricardo Santos Magalhaes |
888487 |
03/07/2024 |
23/10/2017 a 21/10/2022 |
Ricardo Solino Pessoa |
844 |
10/06/2022 |
25/08/2015 a 22/08/2020 |
Ricardo Tortoza Martin |
396451 |
07/06/2023 |
21/10/2016 a 19/10/2021 |
Richardson Torres de Carvalho |
1769 |
27/08/2025 |
17/11/2018 a 15/11/2023 |
Rita Bispo |
202 |
19/04/2023 |
09/08/2016 a 07/08/2021 |
Rita de Cassia dos Santos |
1758 |
13/05/2025 |
31/07/2018 a 29/07/2023 |
Rita de Cassia Nicotari da Silva |
882 |
07/09/2022 |
06/11/2015 a 03/11/2020 |
Roberta Marcondes Passos de Freitas |
160 |
19/09/2025 |
17/11/2018 a 15/11/2023 |
Roberto Caetano Junior |
290 |
14/05/2025 |
24/09/2018 a 22/09/2023 |
Roberto Carlos Mantovani |
1307 |
13/12/2023 |
09/04/2017 a 07/04/2022 |
Roberto Carlos Pignatari |
791757 |
25/09/2024 |
02/01/2018 a 31/12/2022 |
Roberto Marianno |
955 |
15/04/2025 |
13/07/2018 a 11/07/2023 |
Roberto Rodrigues |
396037 |
16/07/2024 |
12/11/2017 a 10/11/2022 |
Rodarte Gomes de Souza |
1552 |
31/01/2024 |
06/04/2017 a 04/04/2022 |
Rodney Alves Andrade |
1721 |
25/06/2025 |
25/10/2018 a 23/10/2023 |
Rodrigo Gustavo Centurion |
1204 |
13/11/2023 |
26/03/2017 a 24/03/2022 |
Rogerio Monteiro de Oliveira |
1507 |
25/09/2024 |
27/11/2017 a 25/11/2022 |
Ronaldo Figura Ragazzon |
1563 |
25/06/2025 |
24/10/2018 a 22/10/2023 |
Ronaldo Santos Pereira |
1324 |
23/10/2025 |
17/02/2019 a 15/02/2024 |
Ronildo Batista da Silva |
1254 |
23/02/2024 |
27/06/2017 a 25/06/2022 |
Rosangela Aparecida Marinho |
1308 |
25/06/2025 |
12/10/2018 a 10/10/2023 |
Rosaura Aparecida Franciscatto |
1803 |
19/09/2025 |
29/12/2018 a 27/12/2023 |
Roselaine Aparecida da Silva |
1437 |
16/05/2024 |
20/08/2017 a 18/08/2022 |
Roseli Ribeiro Moro |
1695 |
15/12/2025 |
13/04/2019 a 10/04/2024 |
Rosemary Barros Vicente da Silva |
288 |
19/04/2023 |
24/07/2016 a 22/07/2021 |
Rosemeire Billarrubia |
1831 |
15/08/2023 |
26/12/2016 a 24/12/2021 |
Rubens Correia Bispo |
1290 |
18/07/2025 |
19/04/2018 a 17/04/2023 |
Rubens Fernandes Balieiro |
1207 |
08/12/2023 |
26/03/2017 a 24/03/2022 |
Rute de Paula Quevedo |
1495 |
18/07/2025 |
30/03/2018 a 28/03/2023 |
Sandra Cristina Guarda Barreto |
1414 |
05/04/2024 |
16/06/2017 a 14/06/2022 |
Sandra da Silva Casado |
139 |
16/07/2024 |
05/11/2017 a 03/11/2022 |
Sandra Pereira Rosa Alves Moreira |
453545 |
29/02/2024 |
31/05/2017 a 29/05/2022 |
Sandra Regina Bogas Sepero Santos |
952 |
29/02/2024 |
22/06/2017 a 20/06/2022 |
Sandra Regina Garcia Bellon |
1608 |
25/06/2025 |
28/09/2018 a 26/09/2023 |
Sandra Regina Marques de Souza |
888724 |
03/07/2024 |
12/10/2017 a 10/10/2022 |
Sandra Tochie Busquin Imon Salgado Dias |
1569 |
05/05/2025 |
26/08/2018 a 24/08/2023 |
Sebastiao Gonçalves de Souza |
1159 |
17/11/2025 |
30/03/2019 a 27/03/2024 |
Selma Maria Teixeira |
1851 |
24/10/2023 |
04/02/2017 a 02/02/2022 |
Selma Saglauskas Dias Gambarini |
888761 |
06/11/2024 |
16/02/2018 a 14/02/2023 |
Sergia Tereza Pirola |
230 |
14/05/2025 |
10/09/2018 a 08/09/2023 |
Sergio Augusto Barbosa Jesuino |
134332 |
22/05/2024 |
31/08/2017 a 29/08/2022 |
Sergio Biondi de Jesus Filho |
1126 |
19/10/2023 |
11/02/2017 a 09/02/2022 |
Sergio da Silva Antonio |
1830 |
05/03/2025 |
08/06/2018 a 06/06/2023 |
Sergio Luis Soares Moreira |
272 |
29/02/2024 |
14/06/2017 a 12/06/2022 |
Sergio Roberto Ferreira |
386399 |
29/08/2024 |
13/11/2017 a 11/11/2022 |
Shandro Elias de Souza |
1173 |
08/12/2023 |
26/03/2017 a 24/03/2022 |
Silvana Giampietro Eleuterio Buhrmann |
1466 |
08/11/2022 |
13/03/2016 a 11/03/2021 |
Silvelena de Oliveira Perantoni Fernandes |
1216 |
08/12/2023 |
31/03/2017 a 29/03/2022 |
Silvelena de Souza Matias dos Santos |
1236 |
08/12/2023 |
26/03/2017 a 24/03/2022 |
Silvio Motta Maximino |
1258 |
18/07/2025 |
25/06/2018 a 23/06/2023 |
Silvio Pinheiro Marçal |
1736 |
27/08/2025 |
04/11/2018 a 02/11/2023 |
Simone Sulamita Alves Stadtler |
790467 |
25/09/2024 |
14/01/2018 a 12/01/2023 |
Solange Alves dos Santos |
294 |
18/07/2025 |
06/05/2018 a 04/05/2023 |
Sueli Agrella Daltro Lima |
280 |
03/07/2024 |
06/10/2017 a 04/10/2022 |
Sueli Magalhaes de Souza |
249814 |
14/05/2025 |
21/09/2018 a 19/09/2023 |
Sydilene Lopes da Silva |
182 |
18/07/2025 |
13/06/2018 a 11/06/2023 |
Sylvio Pinto Ferreira Junior |
1259 |
08/12/2023 |
03/04/2017 a 01/04/2022 |
Tania Aparecida dos Santos Ignacio |
189998 |
04/09/2025 |
10/12/2018 a 08/12/2023 |
Tania Maria Marcondes |
1837 |
19/09/2025 |
11/01/2019 a 09/01/2024 |
Tania Regina Cavalini Gomes |
821 |
05/05/2025 |
01/08/2018 a 30/07/2023 |
Teresinha dos Santos Rufino Gaby |
228 |
31/10/2023 |
26/02/2017 a 24/02/2022 |
Vagner Roberto Miranda Postigo |
1817 |
07/07/2022 |
10/09/2015 a 07/09/2020 |
Valeria Cristina Carvalho Padua Farah |
1482 |
15/07/2024 |
20/10/2017 a 18/10/2022 |
Valeria Gomes dos Santos Borges |
961 |
29/05/2024 |
06/09/2017 a 04/09/2022 |
Valquiria Honorio |
21 |
25/02/2023 |
17/06/2016 a 15/06/2021 |
Vania Regina de Luca |
1263 |
08/12/2023 |
07/04/2017 a 05/04/2022 |
Vinicio Alcantara Carreiro |
79 |
31/03/2023 |
19/07/2016 a 17/07/2021. |
DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE
Despacho do Diretor-Geral de 25/5/2026
Concedendo, nos termos do art. 1º, I, “a”, do Ato PGJ nº 061/98, com fundamento no inciso III do art. 207 da Lei Complementar nº 734/93, c.c II, do artigo 33, da Resolução n. 1.378/2021-PGJ, acrescentado pelo art. 1º da Resolução nº 548/08 - PGJ, 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante, a:
Camila Perez Yeda Moreira dos Santos, matrícula nº 11381, a partir de 22/4/2026;
Rafaela Trombini, matrícula nº 10602, a partir de 9/5/2026.
Despacho da Diretora da Área de Saúde Substituta de 22/5/2026
Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, art. 193, I, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
Ailton Gomes da Silva, matrícula nº 1240, 9 (nove) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 14/5/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0057779.2026-02, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 21/5/2026;
Alexandre Malzoni Teixeira, matrícula nº 8308, 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 16/4/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0055161.2026-72, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 21/5/2026;
Elisangela de Paula Rocha Boaventura, matrícula nº 2305-9, 38 (trinta e oito) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 13/05/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0058247.2026-73, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 21/5/2026;
Karen Otília Bellido Rios, matrícula nº 7465, 90 (noventa) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 13/5/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0057289.2026-40, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 20/5/2026;
Maria Luiza de Ataliba Nogueira, matrícula nº 10055, 27 (vinte e sete) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 10/5/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0050995.2026-34, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 4/5/2026. (Retificando D.O. de 6/5/2026);
Marília Segui Pereira, matrícula nº 10465, 5 (cinco) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 13/4/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0045868.2026-44, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 21/5/2026;
Sergio Luis Soares Moreira, matrícula nº 272, 12 (doze) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 4/5/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0054257.2026-36, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 21/5/2026.
Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
Arthur Magalhaes Nunes, matrícula nº 13413, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 11/5/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0058476.2026-98, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 20/5/2026;
Décio Brito Teixeira, matrícula nº 2163-4, 3 (três) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 18/5/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0060208.2026-88, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 21/5/2026;
Tatiane Cabello Bardeli, matrícula nº 9106, 4 (quatro) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 18/5/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0058979.2026-97, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 20/5/2026;
Udson Geraldo Franco Aguiar Souza, matrícula nº 2785, 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 8/4/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0059983.2026-52, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 21/5/2026.
Concedendo, nos termos do art. 193, I e art. 199, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.123/10, da Lei nº 10.261/68, e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
Neto Picanço de Figueiredo, matrícula n° 6277, 2 (dois) dias de licença-saúde por motivo de doença em pessoa da família a partir de 13/5/2026, à vista da Perícia Médica, Processo SEI nº 29.0001.0057919.2026-05, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 21/05/2026.
Concedendo, nos termos do art. 198, II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar 1054/2008 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a:
Fernanda Anacleto Costa Moura Shibuya, matrícula n° 9311, a partir de 14/5/2026.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 18/2026 - SETOR ACADÊMICO - NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO
A Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo comunica aos Membros e Servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, e Demais Interessados o oferecimento do 3º Curso de Extensão em Direitos Humanos.
Apresentação
O curso é destinado a profissionais do direito e de outras áreas que tratam da temática, inclusive os gestores e os executores de políticas públicas e os integrantes dos movimentos sociais, para uma atualização de conhecimentos interdisciplinares que permitirão uma capacitação técnica mais completa e adequada às demandas e aos desafios da sociedade contemporânea. Com foco na construção histórica dos direitos humanos em geral e daqueles de titularidade de grupos sociais específicos que precisam de proteção social, de acordo com a evolução da sociedade, o curso abordará os direitos humanos como expressão de um patamar civilizatório alcançado no mundo e no Brasil, mas ainda dependente de diversos aperfeiçoamentos.
Nesta perspectiva, o curso visa proporcionar ao profissional das diversas áreas do Direito, todas elas carecedoras da compreensão adequada do que sejam direitos humanos na atualidade e de como garanti-los juridicamente, e aos profissionais de outras áreas interessadas e ativistas em geral, as devidas atualizações para boa colocação no mercado de trabalho, bem como uma habilitação adequada para atuar no cenário nacional e internacional à luz das contingências hodiernas da sociedade.
Além de analisar o surgimento dos direitos humanos e sua evolução ao longo do tempo, o curso abordará temas específicos com professores altamente qualificados e com ampla experiência prática na construção da cidadania, para a discussão das conquistas já obtidas e dos desafios que ainda enfrentam as pessoas em situação de vulnerabilidade, como moradores de rua, a população LGBTQIA+, o etarismo, a violência contra a mulher, racismo, entre outros. Temas, em suma, que estão na ordem do dia tanto na sociedade brasileira, quanto no âmbito internacional.
Objetivos
O objetivo do Curso, portanto, é trazer aos membros e servidores do Ministério Público, magistrados, defensores públicos, advogados, gestores, ativistas, além dos estudiosos em geral, debates que ampliem e aprofundem o entendimento da matéria e que permitam o domínio do conteúdo programático. Ao compreender a evolução história dos Direitos Humanos e a construção dos parâmetros técnicos para a defesa de grupos vulneráveis da sociedade, o aluno agregará conhecimento crítico, passando a reconhecer em suas atividades a possibilidade de ajudar no fomento da cultura dos Direitos Humanos como ferramenta para a atuação profissional ou ativista e na solução dos problemas sociais.
Público-alvo
Membros e Servidores do Ministério Público de São Paulo, Magistrados, Defensores Públicos, Advogados, Estudantes de Direito e Demais Interessados.
Pré-requisito
Acadêmico:
Graduados e Graduandos
Logístico:
Sistema operacional: Windows ou Mac;
Navegadores devidamente atualizados: Google Chrome, Mozilla, Firefox, Internet Explorer (necessário instalação do plugin do Flash Player (http://get.adobe.com/br/flashplayer/);
Conexão de internet com no mínimo 1MB de velocidade para download;
Placa de som e vídeo.
Estrutura do Curso
Será ministrado, na modalidade à distância, as aulas serão oferecidas de forma assíncrona (gravada), por meio do acesso liberado no Portal do Aluno: https://esmp.mpsp.mp.br/web/escola/portal-do-aluno
Carga horária 24 horas
Metodologia
Aulas expositivas ministradas por profissionais especializados na área.
Avaliação/Certificação
O aproveitamento do curso será realizado pela frequência às aulas.
Para a obtenção do certificado o(a) aluno(a) deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco por cento) de frequência da carga horária prevista.
Cronograma
Período de Matrícula: 26 de maio ( a partir das 11h) a 15 de julho de 2026 ( até às 23h)
As inscrições serão realizadas via site da ESMP
https://esmp.mpsp.mp.br/cursos/abertos-ao-publico
Período de disponibilização do curso: a partir da efetivação da matrícula até 30 de setembro de 2026
Conteúdo Programático
Abertura:
Tatiana Viggiani Bicudo
Procuradora de Justiça do MPSP
Diretora do CEAF-ESMP
1ª aula
Tema: Formação Histórica dos Direitos Humanos: Luta por Reconhecimento
Convidado
Pedro Dallari
Doutor em Direito pela USP
Professor Titular da USP
Membro do MPSP
André Pascoal da Silva
Doutorando pela USP
Coordenador Acadêmico do curso
Assessor do CEAF-ESMP
2ª aula
Tema: Justiça de Transição: Justiça, Verdade e Memória
Convidado:
Renan Quinalha
Doutor pela USP
Professor Universitário
Membro do MPSP:
Eduardo Ferreira Valério
Procurador de Justiça do MPSP
3ª aula
Tema: Direito à Memória e Lugares de Consciência
Convidado:
Flávio De Leão Bastos Pereira
Pós-Doutor
Professor De Direitos Humanos Universidade Mackenzie
Presidente Da Frente Ampla Democrática Pelos Direitos Humanos - Faddh
Membro do MPSP:
Reynaldo Mapelli Júnior
Doutor em Ciências pela FMUSP
Professor do Mestrado em Direito Médico da UNISA
Promotor de Justiça do MPSP
4ª aula
Tema: Aporofobia e Transformação da Consciência para a Inclusão Social dos Pobres
Convidada:
Luciana Gross Cunha
Doutora pela USP
Professora Universitária
Membro do MPSP:
Fabíola Sucasas Negrão
Mestranda Em Direitos Humanos Pela USP
Promotora De Justiça Do MPSP
5ª aula
Tema: Direitos Humanos e Racismo na Formação da Cultura Jurídica Brasileira
Convidado:
Ariel Engel Pesso
Doutor em Direito pela USP
Visiting Researcher Na Harvard University E No Max Planck Institute For Legal History And Legal Theory
Membro do MPSP:
Sirleni Fernandes da Silva
Promotora de Justiça do MPSP
6ª aula
Tema: A Proteção Integral, a Promoção de Direitos e o Apoio às Vítimas
Resolução nº 243/2021- CNMP
Convidada:
Juliana Nunes Felix
Promotora de Justiça do MPPA
Membra auxiliar na Secretaria Geral do CNMP
Membro do MPSP:
Juliana Mendonça Gentil Tocunduva
Promotora de Justiça do MPSP
7ª aula
Tema: A Evolução dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e a Construção da Identidade
Convidada:
Fe Maidel
Psicóloga
Especialista em Gênero e Sexualidade e palestrante sobre ODS e Diversidade, com ênfase na questão LGBTI+ e Trans.
Membro do MPSP:
Flávio Farinazzo Lorza
Promotor de Justiça de MPSP
8ª aula
Tema: Transição Ecológica e Justiça Ambiental
Convidada:
Solange Teles da Silva
Doutora pela Université Paris - Pantheon-Sorbone - FR
Professora Universitária
Membro do MPSP:
Cláudia Maria Beré
Mestranda pela USP
Procuradora de Justiça do MPSP
Vagas e Matrículas
A-Número de Vagas
não há limite de vagas – curso gravado
B- Matrículas
Exclusivamente para: Membros e Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo
Será obrigatório fornecer o e-mail Institucional “mpsp.mp.br”
Quem já possui cadastro com outro endereço de e-mail deverá atualizá-lo realizando a troca do e-mail para o Institucional
Nos casos de “Pagante” a efetivação da matrícula se dará somente após o pagamento da 1ª mensalidade.
Investimento
Público Externo Pagante:
Serão 02 (duas) mensalidades de R$150,00 (cento e cinquenta reais). A primeira mensalidade deverá ser paga no ato da inscrição, por meio de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via plataforma do curso (Portal do Aluno).
A 2ª mensalidade terá vencimento no dia 20 do mês de agosto de 2026. O boleto será disponibilizado via Portal do Aluno, item “minhas compras”.
Ou valor de R$285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) no pagamento à vista com 5% de desconto, que deverá ser pago no ato da inscrição por meio de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via plataforma do curso (Portal do Aluno).
Integrantes do MPSP – Isento
Desistência e Reembolso
O cancelamento da matrícula deve ser formalizado pelo e-mail: [email protected]
O(a) aluno(a) será responsável pelas mensalidades vencidas até a data da solicitação, mesmo que não tenha frequentado as aulas.
O reembolso poderá ser de até 90% do valor pago, desde que o(a) aluno(a) não tenha frequentado nenhuma aula ou utilizado qualquer serviço do CEAF/ESMP.
O processo de restituição poderá ser demorado e está condicionado à inexistência de registros no CADIN Estadual.
Setor Acadêmico - Núcleo de Pós-Graduação
Telefone: (11) 3119-9442
e-mail: [email protected]
Horário de atendimento: 11h às 19h
2ª a 6ª feira
COORDENAÇÃO GERAL
Tatiana Viggiani Bicudo
Doutora em Direito pela FDUSP
Procuradora de Justiça MPSP
Diretora do CEAF-ESMP
Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/2827211937321141
COORDENAÇÃO ACADÊMICA
André Pascoal da Silva
Doutor em Direito pela FDUSP
Doutorando em Filosofia - USP
Promotor de Justiça do MPSP
Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/4597455332704031
Reynaldo Mapelli Júnior
Doutor em Ciências pela Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo
Promotor de Justiça MPSP
Currículo lattes: http://lattes.cnpq.br/0689174932873818
Realização
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Setor Acadêmico - Núcleo de Pós-Graduação
