27/01/2026
Diário Oficial
PORTARIAS DE 26/01/2026
B - Secretarias
nº 313/2026 - Andre de Freitas Paolinetti Losasso, 30º Promotor de Justiça de Guarulhos, a se ausentar de suas funções, para participar do Evento Microsoft Innovation Hub SP / Ministérios Públicos, na cidade de São Paulo/SP, nos dias 14 e 15 de janeiro de 2026, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando o interessado sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0007332.2026-94)
nº 314/2026 - Mirella de Carvalho Bauzys Monteiro, 3º Promotor de Justiça Cível do Ipiranga, a se ausentar de suas funções para participar, como painelista, na Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada pela Área de Atuação da Infância e Juventude do Centro de Apoio Operacional às Procuradorias e Promotorias de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás - MPGO, na cidade de Goiânia/GO, no dia 5 de fevereiro de 2026, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, providenciando a interessada sua respectiva substituição automática. (Proc. SEI nº 29.0001.0006995.2026-75)
Designando:
nº 315/2026 - Priscila Gomes Barcellos Borges, 6º Promotor de Justiça de Guarulhos, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar da 4ª Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Controle Externo da Atividade Policial (GNCEAP/CNPG), a ser realizada no Ministério Público do Estado de Goiás, na cidade de Goiânia/GO, no dia 6 de março de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0150768.2025-50)
nº 316/2026 - Lincoln Gakiya, 8º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e anteriores designações, participar de Reunião de Trabalho, para tratar de assuntos de interesse institucional, na cidade de São Paulo/SP, nos dias 21, 22 e 23 de janeiro de 2026. (Proc. SEI nº 29.0001.0004226.2026-51)
C - Assessoria
Designando:
nº 317/2026 - Daniel Serra Azul Guimaraes, 1º Promotor de Justiça Cível de Santana, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 19 a 23 de janeiro de 2026.
nº 318/2026 - Patricia de Carvalho Leitao, 4º Promotor de Justiça do Consumidor, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça do Consumidor, de 29 a 31 de janeiro de 2026.
nº 319/2026 - Marcelo Freire Garcia, 1º Promotor de Justiça de Cândido Mota, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cândido Mota, de 22 a 28 de janeiro de 2026.
Republicadas:
nº 16232/2025 - Michele Demico Camargo, 2º Promotor de Justiça Substituto da 35ª Circunscrição Judiciária (Lins), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça Cível de Santana, de 1 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 7 a 16 de janeiro e acumular o exercício das funções do 20º Promotor de Justiça da Infância e Juventude, de 19 a 21 de janeiro e acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Falências, de 24 a 31 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 21/01/2026)
nº 16171/2025 - Caroline Verusca de Paula, 3º Promotor de Justiça Substituto da 48ª Circunscrição Judiciária (Guaratinguetá), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Itapevi, de 1 a 16 de janeiro, acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itapevi, de 7 a 16 de janeiro e assumir o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Osasco, de 17 a 31 de janeiro e acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Itapecerica da Serra, de 25 a 31 de janeiro de 2026.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 19/12/2025)
nº 16275/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE JANEIRO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Excluam-se:
Camila Perez Yeda Moreira dos Santos
Regina Barbara de Camargo Murad
Taisa Silva Dias Frezza
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/12/2025)
nº 16276/2025 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de JANEIRO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Camila Perez Yeda Moreira dos Santos (2 a 16)
Regina Barbara de Camargo Murad (2 a 16)
Taisa Silva Dias Frezza (2 a 16)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/12/2025)
nº 200/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, 30 dias de férias, referentes ao período de 1 DE FEVEREIRO A 2 DE MARÇO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Fabio Rodrigues Lima
Fernanda Elias De Carvalho
Flavio Boechat Albernaz
Jose Roberto Carvalho Albejante
Marco Antonio Rocha Cavalcante
Maria Paula Pereira Da Rocha
Sidney Alves De Mattos
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/01/2026)
nº 201/2026 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, as férias, no período mencionado do mês de FEVEREIRO DE 2026, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, tendo em vista o número de cargos vagos e o elevado número de saídas voluntárias e involuntárias, nos termos do artigo 205, "caput", da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo e artigo 5º da Resolução nº 407-PGJ, de 21/09/2005, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:
Incluam-se:
Anne Marie Lourenco Karsten (16/02 A 02/03)
Camila Perez Yeda Moreira dos Santos (16/02 a 02/03)
Regina Barbara de Camargo Murad (16/02 a 02/03)
Taisa Silva Dias Frezza (1 a 15)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 19/01/2026)
AVISOS
Aviso nº 058/2026 - PGJ-CAT, de 26/01/2026
O Procurador-Geral de Justiça em exercício, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, no dia 08 de janeiro de 2026, ficaram suspensos o expediente forense presencial bem como os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso nas 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça de Salto, localizadas na Av. Dom Pedro II, 261 - Centro, Salto-SP, em razão de reformas no prédio do fórum local.
Avisa, outrossim, que a referida data regeu-se pelas regras estabelecidas pelo Comunicado Conjunto nº 1351/2020, referente ao trabalho remoto.
(SEI nº 29.0001.0001036.2026-45)
Aviso n° 059/2026 - PGJ-APMP, de 26/01/2026
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA em exercício, no uso de suas atribuições legais, e a pedido da Associação Paulista do Ministério Público e do Coordenador-Geral dos Grupos de Estudos, Antônio Henrique Samponi Barreiros, comunica aos senhores Membros do Ministério Público de São Paulo a realização da reunião inaugural dos Grupos de Estudos no dia 06.02.2026 (sexta-feira), às 10h00, na Rua Riachuelo, 115, 11º andar, Sé - São Paulo/SP.
EMENTAS
Conflitos de Atribuição
B - Cível
Protocolado SIS nº 2492.0000540/2025
Conflito de Atribuições
Suscitante: 20ª Promotora de Justiça de Osasco
Suscitada: 11ª Promotora de Justiça de Osasco
Conflito negativo de atribuições. Suscitante: 20ª Promotora de Justiça de Osasco - Infância e juventude. Suscitada: 11ª Promotora de Justiça de Osasco – Pessoa com Deficiência. Eventual violação dos direitos da pessoa com deficiência. Atribuição da 11ª Promotora de Justiça de Osasco (suscitada). Conflito conhecido e dirimido.
1. Procedimento administrativo instaurado em razão de representação de professora da rede estadual de ensino, com diagnóstico de transtorno do espectro autista, que noticia perda de designação de sala de aula em virtude de gozo de licença médica relacionada com sua condição de pessoa com deficiência.
2. Ausência de atribuição da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude, eis que inexiste notícia de violação ao direito à educação de crianças e adolescentes, mas eventual afronta aos direitos de pessoa com deficiência.
3. Conflito conhecido e dirimido, cabendo à 11ª Promotora de Justiça de Osasco a atuação no procedimento administrativo.
Protocolado SIS nº 0387.0000245/2025
Conflito Negativo de Atribuições
Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Pitangueiras
Suscitado: Promotor de Justiça de Tambaú (em exercício no cargo do 2º Promotor de Justiça de Pitangueiras)
Conflito negativo de atribuições. 1º Promotor de Justiça de Pitangueiras versus Promotor de Justiça de Tambaú (em exercício no cargo do 2º Promotor de Justiça de Pitangueiras). Representação que noticia a atual situação do exercício da curatela em relação a pessoa com deficiência, bem como as consequências dele advindas aos idosos que circundam o curatelado. Atribuição do 2º Promotor de Justiça de Pitangueiras (Direitos humanos com abrangência na defesa do idoso e da pessoa com deficiência). Conflito conhecido e dirimido.
1. Notícia de fato que indica abandono do exercício da curatela de pessoa com deficiência, cujos cuidados foram assumidos por idosos, que se encontram em situação de risco em razão do comportamento do próprio curatelado.
2. A despeito da existência de processo judicial a tratar da curatela, o caso demanda análise própria e autônoma do Promotor de Justiça com atribuições na tutela da pessoa com deficiência e de idosos.
3. Conflito conhecido e dirimido, declarando a atribuição do suscitado para prosseguir na investigação.
CORREGEDORIA-GERAL
Aviso nº 002/2026-CGMP, de 23 de janeiro de 2026
A CORREGEDORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, considerando o disposto na Resolução CNMP nº 321/2025, que revogou a Resolução CNMP nº 67/2011, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça com atribuição na área da infância e juventude Infracional que as inspeções às unidades de semiliberdade, de internação e de internação provisória deverão ser realizadas com periodicidade mínima bimestral: (i) as inspeções realizadas no quinto bimestre (setembro/outubro) de cada ano devem ser objeto de relatório anual a ser enviado à Corregedoria-Geral até o dia 15 (quinze) de novembro; (ii) as demais inspeções bimestrais deverão ser registradas pelo preenchimento do Termo de Declaração de Comparecimento (contido no anexo IV desta Resolução), a ser enviado até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao bimestre da realização de cada fiscalização. Ambos os relatórios deverão ser preenchidos e encaminhados através do Sistema de Resoluções do CNMP (https://sistemaresolucoes.cnmp.mp.br/login.seam).
AVISA, ainda, que a íntegra da citada normativa está disponível na página eletrônica do Conselho Nacional do Ministério Público (https://www.cnmp.mp.br/portal/images/CALJ/resolucoes/SEI_1283075_Resolucao_321.pdf).
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 014/2026 - CSMP, de 26/01/2026
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO avisa nos termos do artigo 208 de seu Regimento Interno, e para os fins do disposto no parágrafo 2º do artigo 9º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, que se encontram, virtualmente, à disposição das associações legitimadas, mediante peticionamento eletrônico através do e-mail [email protected], pelo prazo de 10(dez) dias, os seguintes procedimentos:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0000253/2012-0 - 18 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL COLMEIA e José Neris
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0156.0008272/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: DETRAN - SP, ESTADO DE SÃO PAULO e SINDICATO DOS TRABALHADORES INSTRUTORES DIREITORES EM AUTO ESCOLAS CENTRO DE FOR
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000020/2026-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ANDRE LUIS SILVA BARBOSA e Transportes Aereos Portugueses Sa
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001156/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Raia Drogasil S/a e MARCO AURELIO IZIDORO DA SILVA
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001242/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: RICARDO HOSSEPIAN FERREIRA, Health Care Medical Center Ltda, Emilia Marengo Diagnosticos Ltda, Bradesco Seguros S/a e Analia Franco Performance And Health Clinic Ltda
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0002041/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Associacao dos Empregados Ativos e Aposentados do Setor Publico e Privado do Brasil, Arthur Gonçalves Braga dos Santos, Luís Guilherme do Norte Quaresma, MPFEDERAL NF 1 34 001 007470 2019 79 e Geraldo Augusto Norte Quaresma
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0167.0000845/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Diadema
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0167.0001976/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Associação a Palavra de Deus I
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0167.0002199/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Prefeitura de São Bernardo do Campo
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0167.0002202/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: milena addad Franco, NKA Ensino Bilingue LTDA , MAGLONI CHIMELO FRANCO e MAGLONI chimelo FRANCO
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0183.0000240/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aguaí
Interessados: Brazão Lubrificantes Limitada
Tema:
Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA
Nº MP: 66.0187.0000058/2026-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0188.0000005/2026-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense
Interessados: Companhia Paulista de Força e Luz
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0195.0001512/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araraquara
Interessados: Gustavo Martins Picolo e Marcelo Gomes da Silva
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0196.0000358/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados: EE Vicente Ferreira dos Santos e PAULO EDUARDO DAS NEVES
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0196.0000550/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados: JACKSON DE JESUS
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0196.0000869/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados: Banco Agibank S.a e Alex Matheus Minato
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0199.0000961/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Atibaia
Interessados: CLEBER STEVENS GERAGE
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0203.0000190/2019-5 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bariri
Interessados: EVANDRO ANTONIO FOLIENI, RUBENS PEREIRA DOS SANTOS, JOAO LUIZ MUNHOZ, RICARDO PREARO, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRIDA DE BARIRI, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI e BENEDITO ANTONIO FRANCHINI
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0204.0000553/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barra Bonita
Interessados: HELIO FELIPE COELHO e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BARRA BONITA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0205.0000579/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: Municipio da Estancia Turistica de Barretos
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0206.0000212/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barueri
Interessados:
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0206.0001868/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barueri
Interessados: FRESENIUS KABI BRASIL LTDA.
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0209.0000255/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bertioga
Interessados: Prefeitura Municipal de Bertioga
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0209.0000299/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bertioga
Interessados: LUÍS CLÁUDIO KAKAZU e Universo Online S/A
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0214.0002932/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Botucatu
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARDINHO e ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0215.0001749/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0215.0002141/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0218.0000636/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Brotas
Interessados: Municipio de Brotas, Mara Eliana Sousa Leite e Pedro Sousa Leite
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0218.0000703/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Brotas
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0219.0000150/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Buritama
Interessados: Marcelo de Freitas Dorado
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0219.0000476/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Buritama
Interessados: Municipio de Turiuba e Sao Paulo Tribunal de Contas do Estado
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0220.0000370/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caçapava
Interessados: MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA e FREDERICO FRANKLIN FOWLER (falecido)
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0221.0000793/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista
Interessados: CAMILA GARCIA PEREIRA
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0223.0000237/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cafelândia
Interessados: Marcelo Torres Rubi
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0223.0000269/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cafelândia
Interessados: Marcelo Rubi
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0229.0000251/2014-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cananéia
Interessados: A APURAR
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0231.0000033/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Capão Bonito
Interessados: Município de Capão Bonito
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0233.0000038/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DA ESTANCIA BALNEARIA DE CARAGUATATUBA, FRANCISCO CARLOS MARCELINO ("CARLINHOS DA FARMÁCIA") e José Luis das Neves
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0233.0000369/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: CÉLIO DA SILVA PUPO
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0233.0001569/2016-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: ELIAS DOS SANTOS, ARI ALVES DOS SANTOS, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e FERNANDO ALMEIDA SOUZA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0234.0001607/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: PLINIO EDGAR BORBA DE CASTRO MELO e Ana Lúcia Sant’Ana Seabra
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0241.0000007/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: Centro Terapeutico Ribeiro & Araujo Ltda
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0241.0000162/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Colina
Interessados: HOSPITAL JOSÉ VENÂNCIO
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0242.0000125/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Conchas
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0244.0000169/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cosmópolis
Interessados: Lar dos Idosos Irmã Rosália
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0245.0000263/2019-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DE COTIA
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Assunto: PROTEÇÃO JURÍDICA - SOCIAL
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0245.0000492/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: Associação Amigos do Bairro Gramado
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0245.0000572/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: ROGERIO PEREIRA LOPES, Alexandre Frota de Andrade e Ekko Group SA
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0245.0000673/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: Nilvanda Maria Gomes Pereira
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0253.0000773/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Dracena
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0254.0000128/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Duartina
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0254.0000285/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Duartina
Interessados: LASS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CABRALIA PAULISTA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0254.0000302/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Duartina
Interessados: Sandra Mara Gabriel da Silva e Ana Cristina Consalter Amor
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0256.0000255/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados: DORACI APARECIDA TALTASSORI, ELIM IMÓVEIS S/C LTDA, CARLETE AMORIM SILVA e JOANA TELES DE OLIVEIRA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: DESMEMBRAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0256.0000618/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0256.0030019/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados: GILBERTO MARQUES DO COUTO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0263.0000032/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Fartura
Interessados: ANDRE LUIZ ESTEVES RODRIGUES, MARIANA FARIA ROSOLEN, CARLOS EDUARDO CAMARGO LIMA, PAULO ROBERTO PONTES, ORGANIZAÇÃO CARLOS DE PNEUS LTDA – EPP e PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0265.0001428/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos
Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANISMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, FAUNA, FLORA, LICENCIAMENTO AMBIENTAL, SANEAMENTO - RESÍDUOS e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0267.0000352/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Francisco Morato
Interessados: Naama Administradora de Cemiterios Ltda. e Weligton Junior da Silva
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0268.0000293/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
Interessados: RAQUEL DA SILVA ALVES
Tema: ÁREA DE RISCO, SEGURANÇA e ZONEAMENTO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0270.0000052/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de General Salgado
Interessados: Municipio de Nova Castilho
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0270.0000073/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de General Salgado
Interessados: Thiago Francisquini Viana
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0270.0000111/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de General Salgado
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0273.0000002/2026-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guará
Interessados: COMANDANTE DA 3ª CIA. DO 4º BPAMB
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0274.0000467/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guararapes
Interessados: Poliana Patricia Pedro Oliveira, Estefane Carvalho da Silva e Marcilei da Silva Flor Santos
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0278.0000950/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarujá
Interessados: CARLOS AUGUSTO STANISCI ANTUNES e DAVID ANDERSON MARQUES PEREIRA
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0278.0001925/2016-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarujá
Interessados: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ e SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000293/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados:
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0001287/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: Sociedade Veteranos de 32, Antonio Biagio Vespoli e Subprefeitura Sé
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0001531/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: Prefeitura Municipal de São Paulo
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0001547/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: RIFORMATO CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA e CONDOMINIO EDIFICIO BELLA TORRE
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0280.0000457/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ibitinga
Interessados: Jose Oziris Aravechia
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0281.0000098/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ibiúna
Interessados: PREFEITURA DE IBIÚNA e JOÃO BENEDICTO DE MELLO NETO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0283.0000064/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Igarapava
Interessados: GABRIELA LUSTOSA GOMES, LUCIANO PERIM e ABÍLIO ANGELO DA SILVA JÚNIOR
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0283.0000319/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Igarapava
Interessados: Bruna Bizarro Menezes
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0283.0000324/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Igarapava
Interessados: FUNDAÇÃO FAFIPA e Prefeitura Municipal de Aramina
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0286.0000104/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ilhabela
Interessados: Adriana Martins Ganhito e Prefeitura de Ilhabela
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0288.0000116/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ipaussu
Interessados: Luis Carlos Souto
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0288.0000127/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ipaussu
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0293.0001311/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra e MAURO LUIZ VIEIRA MOTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0295.0000508/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapeva
Interessados: Municipio de Itapeva, mauricio machado coelho e Marli Almeida de Oliveira
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0295.0000532/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapeva
Interessados: Municipio de Itapeva e mauricio machado coelho
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0302.0000232/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itararé
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITARARÉ/SP
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0302.0000283/2024-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itararé
Interessados: Construtora Gouveia Eireli e Prefeitura Municipal de Bom Sucesso de Itararé
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0306.0001341/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itu
Interessados: Cristiane Maria Ferreira dos Santos, Creuza Lara Leite de Andrade, Paulo Sergio de Andrade, Ednaldo Jose dos Santos, Linaura Assuncao Silva, Associacao Atletica Banco do Brasil de Itu - AABB ITU e Deleuza Guereiro de Oliveira
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0307.0000407/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ituverava
Interessados: Municipio de Ituverava e Everton Garcia Barbosa
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0307.0000432/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ituverava
Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP e GUSTAVO BENEDINI RAVAGNANI
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0308.0001153/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaboticabal
Interessados: Carla Cristina Bedim, Sandra Eloisa Bedim Pavani, Vanessa Regina Zanini Bedin, Angelo Pavani Neto, Arnaldo Loris Bedim, Marcus Giuliano Bedim, Luiz Reynaldo Bedim e Nazira Ismael Bedim
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0310.0002268/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cajati
Interessados: Michael Dionisio de Souza, Eni Maria dos Santos, Lilian Kelly Araujo e Camara Municipal de Barra do Turvo
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0311.0000124/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jales
Interessados:
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0311.0000286/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jales
Interessados: Asg Engenharia Ltda.
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0314.0000021/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jarinu
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0315.0000216/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaú
Interessados: Guilherme do Lago Zenni, FLAVIO AUGUSTO MELGES e Jorge Ivan Cassaro
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0315.0000231/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaú
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0320.0000049/2026-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Jefer Produtos Siderurgicos Ltda
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0320.0001075/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: Eduardo Banks dos Santos Pinheiro e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0322.0001189/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: COOPERATIVA HABITACIONAL COOHABITARE e BENEDITO DIMAS BORGES DA CUNHA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0327.0000373/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairinque
Interessados: Prefeitura Municipal de Alumínio e Sara Regina de Souza Lima
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0333.0000259/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Matão
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0334.0000665/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: Câmara Municipal de Mauá, Mendes & Marques Distribuidora de Materiais Educacionais Ltda. ME, Prefeitura Municipal de Mauá e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0334.0000713/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: Prefeitura de Mauá, Vinicius Godoi Carrasco Leite, Arena Carioca Mauá e Roger Gianini
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0334.0000863/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: Prefeitura de Mauá, RODRIGO RIBEIRO DA SILVA e Moradores do Jd Zaira
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0339.0000234/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mirassol
Interessados: Municipio de Mirassol e CMDCA do Município de Mirassol.
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0339.0000382/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mirassol
Interessados: Mirassol Camara Municipal e Unique Centro Educacional Integrado Ltda
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0340.0000012/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mococa
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0340.0000488/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mococa
Interessados: Municipio de Mococa
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0350.0000149/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nhandeara
Interessados: André Paulo Martins e André Paulo Martins ME
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0355.0000445/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Olímpia
Interessados: Municipio de Cajobi, Municipio de Altair, Municipio de Guaraci, Municipio da Estancia Turistica de Olimpia, Municipio de Severinia e Municipio de Embauba
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0358.0000643/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ourinhos
Interessados: ILMA MENDES SILVA, Lucas Shoiti Pinheiro Suzuki e RIVALDO DO CARMO SILVA
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0365.0000045/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paraibuna
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0368.0000189/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paulínia
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0368.0000203/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paulínia
Interessados: Aline Oliveira Gomes da Silva e Prefeitura Municipal de Paulínia
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0368.0000204/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paulínia
Interessados: Prefeitura Municipal de Paulínia
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0371.0000135/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pedregulho
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDREGULHO e FABRICIO FERREIRA BARBOSA
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: CONTROLE DE ZOONOSES
EDUCAÇÃO
Nº MP: 14.0373.0000347/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Penápolis
Interessados: Município de Barbosa
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0373.0000860/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Penápolis
Interessados: Maykon Araujo do Nascimento
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0374.0000240/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pereira Barreto
Interessados: Prefeitura Municipal de Suzanápolis e Câmara Municipal de Suzanápolis
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0376.0000296/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piedade
Interessados: Tânia de Moraes Vieira e TANIA DE MORAES VIEIRA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0378.0001118/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0379.0000593/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piquete
Interessados: Romulo Kazimierz Luszczynski, UNAMIX CONCRETO LTDA e JOSÉ DEMETRIUS VIEIRA
Tema:
Assunto:
CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Nº MP: 14.0382.0000482/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piraju
Interessados: Joao Antonio Fuloni, Contab - Assessoria & Consultoria Contabil S/s Ltda, Albanesi Sociedade Individual de Advocacia, Sergio Aparecido Ferrazzi e Gustavo Francisco Albanesi Bruno
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0383.0000159/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirajuí
Interessados: Prefeitura Municipal de Pongaí
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0383.0000427/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirajuí
Interessados: Prefeitura Municipal de Pirajuí
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0384.0000166/2015-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirapozinho
Interessados: MARCOS ANTÔNIO BRAMBILLA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e ORLANDO PADOVAN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0384.0000207/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirapozinho
Interessados: Hélida Farias Padovan
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0384.0000339/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirapozinho
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0384.0000852/2019-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirapozinho
Interessados: APARECIDO VIEIRA DA CONCEICAO, UMOE BIOENERGY S/A, GAEMA - NÚCLEO PARANAPANEMA e TIAGO JACINTHO DE TOLEDO CESAR
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0384.0001013/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirapozinho
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PIRAPOZINHO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0386.0000203/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piratininga
Interessados: José Nilton Azevedo e Wander Luis Rodrigues
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0391.0000226/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Porangaba
Interessados: EVAIR MUZA VIEIRA DE MORAES e Municipio de Guarei
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0391.0000261/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Porangaba
Interessados: Banco Santander (Brasil) S.a. e Aroldo Kerry Picanco
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0392.0000039/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Porto Feliz
Interessados: Município de Porto Feliz e MP - de ofício
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0392.0000584/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Porto Feliz
Interessados: ELIZEU ALVES MASSUETE, WOLMER BRITO e MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0395.0000258/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: Vicente Paula
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0395.0000503/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: Complexo Hospitalar Irmã Dulce
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 66.0395.0000504/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0395.0000600/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0395.0000985/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: MARCOS ANTÔNIO DO SOUSA e CIN COMUNICAÇÃO INTEGRADA LTDA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0401.0000076/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Quatá
Interessados: DIRCE VALEJO, PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO RAMALHO e JOSÉ ROBERTO SCALI
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0405.0000344/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Registro
Interessados: DIRETORIA GERAL DE SAÚDE DE REGISTRO e BIOMEGA MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0407.0000196/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires
Interessados: CLAUDIOMIRO VENTURA SANT'ANA, FERNANDO BELCHIOR DIAS, SECRETÁRIO DE ZELADORIA URBANA e DIRETOR DE OBRAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
EDUCAÇÃO
Nº MP: 14.0409.0000310/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados: PREFEITURA DE IPEÚNA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0409.0000544/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados: Municipio de Rio Claro e RAPHAEL HENRIQUE BARTIROMO
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0409.0000557/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados: BRK AMBIENTAL, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e RAFAEL HENRIQUE ANDREETA
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA, SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0411.0000185/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rosana
Interessados: Kleber Antonio da Silva Dan
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0414.0000822/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Salto
Interessados: Palma Empreendimentos e Participacoes Ltda, Mapal Empreendimentos Ltda, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HARAS PAINEIRAS, PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SALTO/SP, CONDOMÍNIO RESIDENCIAL HARAS PAINEIRAS e Horizont Administradora de Bens Ltda
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0418.0000295/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Branca
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0419.0000045/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0419.0000053/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras
Interessados: LUIZ ROBERTO BUZOLIN JUNIOR e ALB GINECOLOGIA E OBSTETRÍCIA LTDA
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0420.0000420/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: Neuza Maria Rodrigues Camargo e Joao Luiz de Camargo
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0421.0000141/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul
Interessados: Jomar Antonio Alvares Ferreira
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0421.0000301/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0425.0000009/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo Anastácio
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0426.0005783/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: PRODESAN e MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DE SANTOS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0430.0000150/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
Interessados: Santa Casa de Misericordia Dona Carolina Malheiros
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0431.0000004/2026-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra
Interessados: Jose Francisco Malheiro Junqueira Figueiredo, Vera Cecilia de Oliveira Malheiro Figueiredo, Luiz Octavio Junqueira Figueiredo, Vera Cecilia Junqueira Figueiredo Pogetti, Paulo Roberto de Almeida Gouveia e Lincoln Malheiro Junqueira Figueiredo
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0435.0000046/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga
Interessados: Município de São Luiz do Paraitinga e FABIO GUIMARAES CHAVES
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0435.0000058/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga
Interessados: Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga e GABRIEL TOMAZINI DE OLIVEIRA COELHO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0438.0000462/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Pedro
Interessados: Municipio de Sao Pedro e ISABEL CRISTINA BURATO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0443.0000176/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Simão
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0443.0000209/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Simão
Interessados: MARIO CESAR DA SILVA CARRARO, ANAEDIMA JARDIM DA SILVA e GIRLEIDE JARDIM DA SILVA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0443.0000211/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Simão
Interessados: MARIA APARECIDA SIMÃO e ADILSON SIMÃO
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0444.0000434/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: LAVA RÁPIDO BRAÇO FORTE (THIAGO DE SOUZA SANTOS)
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0444.0001255/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados:
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0444.0001470/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: Município de São Vicente e RODRIGO DE CAMARGO COSTA
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0448.0000259/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Socorro
Interessados: prefeitura municipal de socorro SP e EDUARDO MENDES
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0450.0000500/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sumaré
Interessados: ANDRE ALEXANDRE CORREA DA SILVA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0455.0000103/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taquarituba
Interessados: Mauricio Ortiz Neto, Virgilio Eugenio de Almeida, Murilo Amado, Eder Miano Pereira, Marina Amado Trettel, Kleberson Andrade Gomes de Camargo, Rosildo Donizeti dos Santos e Amado Maker Editora Ltda
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0456.0000910/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taquaritinga
Interessados: JOSE RODRIGO DE PIETRO, SAAET - SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE TAQUARITINGA e MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0462.0000258/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tupã
Interessados: Associacao Brasileira de Autismo e Deficiencia Intelectual de Tupa - Autismo Tupa, Municipio de Tupa, Carina Ribeiro Franco, Marcos Rogerio Gasparetto e Municipio de Herculandia
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0463.0000086/2024-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tupi Paulista
Interessados: Municipio de Nova Guataporanga
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0468.0000162/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0468.0000179/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul
Interessados: Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0468.0000194/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Vargem Grande do Sul
Interessados: ANA PAULA DE ALENCAR
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0474.0000089/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Votuporanga
Interessados: Reginaldo Luiz Garcia, Patricia de Souza Leite, Adilson Batista Leite, Elizangela Cristina Garcia e Izabela de Souza Leite Viviani
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000033/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Companhia de Engenharia de Trafego
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000233/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: 3M do Brasil Ltda e ARLINTON NAKAZAWA
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000273/2014-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: CONAB CONSERBOMBAS LTDA e DECONT
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000314/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Reserva Novos Parques Urbanos S.A.
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0482.0000352/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: MUNICIPIO DE SAO PAULO
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0482.0000436/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp, DAVI PIOROWICZ ROMUALDO FALECK e Municipio de Sao Paulo
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000414/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO E SECRETARI
Tema: SAÚDE
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0540.0070416/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Banco Inter S.a e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0554.0004699/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paulínia
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0554.0004824/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: IPRESV - Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de São Vicente, Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e Município de São Vicente
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0554.0004968/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guararema
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0554.0005609/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Votuporanga
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA e MUNICIPIO DE VALENTIM GENTIL
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0554.0006372/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Atibaia
Interessados: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0554.0007492/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ALESP), SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO, Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0554.0009499/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cândido Mota
Interessados: TRIBUNAL DE CONATS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0560.0000035/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Neves Paulista
Interessados: RENBRAS, Municipio de Neves Paulista e Norival Donizeti Rossali
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0564.0000023/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0639.0000978/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social
Interessados: Simone Martins, SIMONE MARTINS e INSTITUTO QUADRIX
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0665.0000066/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Michele Cristina Martins
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0670.0001423/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados: Prefeitura Municipal de Jundiai
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0674.0000313/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO CAETANO DO SU e JOSÉ AURICCHIO JUNIOR
Tema: CONSELHO DE DIREITOS
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000580/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ALINE CRISTINA GALINA, 3ª DELEGACIA DE POLÍCIA DE PROTEÇÃO À CIDADANIA - DPPC - DIVISÃO DE INVESTIGAÇÃO e ARY MORAES AVELINO LOURENÇO – EX-FUNCIONÁRIO DO DETRAN
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000696/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO (IMESC)
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000790/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Prefeitura do Município de São Paulo, SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS DE SÃO PAULO (SIURB), SUBPREFEITURA DE SÃO MIGUEL PAULISTA, ANTONIO BIAGIO VESPOLI, SUBPREFEITURA DE ERMELINO MATARAZZO e ANTONIO BIAGIO VESPOLI (Vereador de São Paulo)
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000834/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e CBR FORNECEDORA DE REFEIÇÕES LTDA. (denominação atual da H8 ALIMENTAÇÃO EIRELI)
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000862/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SUBPREFEITURA DE SÃO MATEUS e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MANDADOS DE SEGURANÇA E AÇÕES POPULARES DA CAPITAL
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000996/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO, EDSON LIMA MOARIS e SISTEMA DE ENSINO SOCIAL (SIESP)
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0001024/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ASSOCIAÇÃO MUSEU DO TRANSPORTE FERROVIÁRIO E COLETIVO e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS (CPTM)
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0701.0000167/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Litoral Norte
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0702.0000002/2026-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Pardo
Interessados: Vli Multimodal S.a.
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0702.0000037/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Pardo
Interessados: Carla Souza e Municipio de Tambau
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0703.0000005/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bertioga
Interessados: SYUH LIN e MUNICÍPIO DE BERTIOGA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0710.0001589/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Diadema
Interessados: CAUE FERNANDES CAMPOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0711.0000145/2024-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: Santo Andre Transportes e LUIZ CARLOS PINHEIRO
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0711.0006601/2013-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CÍVEL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e CEMITÉRIOS
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0001723/2013-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: L'HIRONDELLE HOTEL E CONVENÇÕES LTDA e ANÔNIMO
Tema: SEGURANÇA e SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Assunto: PREVENÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0713.0002085/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: ILPI LOCALIZADA NA RUA JOAQUIM VIANA, Nº 19, CAMPINAS/SP
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO e VIDA E SAÚDE
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0713.0006134/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO CAMPINAS LESTE
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0715.0001875/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: Diego Santiago Rodrigues, Municipio de Bauru e Ramon Ruiz de Alexandre
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0715.0002017/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: Adega Liderança - Augusto e Vinícius
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0717.0001958/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: Janimeiri Catelani Buzzi e Prefeitura Municipal
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0717.0002070/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0717.0002774/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: LUIS CARLOS SILVEIRA NUNES
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0719.0000505/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNANÇA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0719.0002158/2018-0 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0719.0003572/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: NELSON MURIQUI e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0720.0002230/2022-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: DIREÇÃO REGIONAL DE SAÚDE - DRS
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0720.0004264/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0004314/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALFREDO MARCONDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0000611/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Associacao dos Proprietarios de Imoveis do Condominio Brilho do Sol, SAMANTA RENATA DA SILVA, MUNICÍPIO DE FRANCA, QUALITY EMPREENDIMENTOS E TRANSAÇÕES IMOBILIARIAS LTDA ME e KISSIA LEMES PATROCINIO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000965/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: DILCINEY MARANHA, MARIA ZILDA CINTRA MARANHA, 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA e USINA BATATAIS S/A AÇUCAR E ALCOOL
Tema: CANA DE AÇUCAR, FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: QUEIMADA E/ OU FETIIRRIGAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0722.0001466/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Hugo Morais Spirlandelli e Guarda Civil Municipal de Franca
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0722.0001479/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCA, THATIANE CRISTINE NALDI LEUCK, ALESSANDRA CRISTINA DE MORAIS LEMOS e EDERSON ALEXANDRE CINTRA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0722.0002057/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: Municipio de Cristais Paulista
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0722.0002115/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0722.0002234/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0722.0002235/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0722.0002522/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: RAMON FERREIRA DE FREITAS e POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO ( 4º BATALHÃO DE POLICIA MILITAR AMBIENTAL 3ª CIA, FRANCA-SP
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 43.0722.0002698/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados:
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0732.0000006/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema
Interessados:
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000015/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados: Secretaria de Educação do Estado de São Paulo, Escola Estadual Doutor Mário Lopes Leão e JULIANA CRISTINA GONÇALVES DOS SANTOS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 66.0738.0000566/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados:
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 66.0738.0000585/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados:
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 66.0738.0000624/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados:
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 66.0738.0000644/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados:
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 66.0738.0000645/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados:
Tema:
Assunto:
EDUCAÇÃO
Nº MP: 66.0738.0000654/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0000316/2026-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0000318/2026-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0000952/2021-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Conchas
Interessados: UTR DE CAMARGO ASSESSORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA, RODOLFO CONSENTINO AZZEM, Luccas Portillo dos Santos e MIGUEL VIEIRA MACHADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0739.0018392/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: GABRIELE FAGUNDES DE LIMA e Pagseguro Internet Instituicao de Pagamento S.a.
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.0739.0019184/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Diadema
Interessados: VIVIANE DE AGUIAR BARROS e Centro Educacional Novo Ideal
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0739.0021180/2024-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sumaré
Interessados: MDHC e Nossa Casa, Nosso Lar
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0025968/2024-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Osasco
Interessados: MDHC
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0739.0027602/2024-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados: Solemar Cristina da Silva Medeiros e prefeitura de Embu das Artes
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0033704/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz
Interessados: CAROLINA CASTILHO ROSSI
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0739.0035545/2024-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Banco Bmg S.a, Breno Artur Tofanelo Leite e Help Franchising Participacoes Ltda.
Tema:
Assunto:
SEGURANÇA PÚBLICA
Nº MP: 43.0739.0037747/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Segurança Pública e Controle Externo da Atividade Policial - GAESP
Interessados:
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0739.0042123/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cunha
Interessados: MDHC
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0739.0046826/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados:
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0739.0046827/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: PRISCILLE LIMA VINAGREIRO
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.1096.0000014/2024-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo PCJ - Piracicaba
Interessados: Municipio de Analandia
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.1144.0000082/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA e A P DE GODOI LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.1144.0000555/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Amil Assistencia Medica Internacional S.a.
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.1160.0000501/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível da Lapa
Interessados: L. S. C. e VALDIRENE APARECIDA DA SILVA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.1599.0009465/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itatiba
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.1599.0010073/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.1599.0011066/2025-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Francisco Morato
Interessados: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DE FRANCISCO MORATO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e ELIZANDRA CRISTINA DA SILVA VIANA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.1599.0012056/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, SIGILOSO e Procuradoria da Republica em São Paulo
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.2344.0000063/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social
Interessados: Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Nacional para População em Situação de Rua (CIAMP-Rua) e SMADS
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.2443.0000387/2025-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados:
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.2443.0000495/2025-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados: Companhia Paulista de Forca e Luz e Olga da Silva Ernica
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 38.2443.0000513/2025-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba
Interessados: JOSE PEREIRA NETO
Tema:
Assunto:
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.2447.0001069/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Campinas
Interessados: KARINA FRANCISCO SILVA, RAVENNA PÃES E DOCES LTDA. e GUILHERME WIENEKE PESSOA DE SOUZA
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.2462.0000121/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Osasco
Interessados: GUSTAVO CAMARGO, Curso de Ensino Fernao Dias Pais Ltda, GUSTAVO CAMARGO e CURSO DE ENSINO FERNAO DIAS PAIS LTDA
Tema:
Assunto:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.2472.0000039/2026-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: BENEDITO FURTADO, CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS, INSTITUITO VIDA PLENA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 66.2472.0000794/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: THAIS GABRIELY LEONEL ALVES e ALFAIATARIA VALPARAIZO
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.2472.0001173/2024-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS e ABÍLIO FERNANDES GOMES FILHO.
Tema:
Assunto:
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.2472.0001175/2024-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: MARCO PEREIRA SILVA LIMA, Diego Fernandes Batista e "Diego Fernandes Batista Pescados Ltda"
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.2472.0001197/2025-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santos
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO IDOSO DE SANTOS e GEORGE MIGUEL IVANOFF FILHO
Tema:
Assunto:
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 42.2580.0000080/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital - Setor de Interesses Difusos e Coletivos
Interessados: Clínica de Saúde Multidisciplinar Peroli Ltda (Clínica Peroli), Instituto Jô Clemente, CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3º REGIÃO e CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.2580.0000279/2025-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social
Interessados:
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.2580.0000388/2025-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência
Interessados: Sao Paulo Secretaria da Administracao Penitenciaria e Manifestante Sigiloso
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.2618.0000013/2026-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social
Interessados: Leonardo Rodrigues Nunes e EDUARDO DA SILVA ARRUDA
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.2618.0000019/2026-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Saúde Pública
Interessados: RAISSA MELO SOARES MAIA e FUNDAÇÃO ARNALDO VIEIRA DE CARVALHO
Tema:
Assunto:
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.2618.0000025/2025-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: Prefeitura de São Paulo e Lucas Pavanato de Oliveira
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.2618.0000400/2025-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Inclusão Social
Interessados: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS), Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência (SEPLAN) e GUILHERME PRESCOTT MONACO
Tema:
Assunto:
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.2618.0000401/2025-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência
Interessados: JULIANA BARRETTO MOLINA e Condomínio Vivaz Vila Guilherme
Tema:
Assunto:
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 024/2026-DG/MP, de 21 de janeiro de 2026
Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 042/2023, Processo nº 307/22-DG/MP, Código Único nº 2022120862-6 – SIAFEM (SEI 29.0001.0125999.2021-10), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e Braulio Nunes Rodrigues Filho e Leny Maria da Silva Rodrigues.
A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:
Artigo 1º - Designar João Franzoni Marques, Matrícula nº 3268-1, para que acompanhe a execução do contrato supra, que tem por objeto a locação de imóvel no município de Várzea Paulista, para abrigar dependências do Ministério Público.
Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado Igor dos Anjos Nascimento, Matrícula nº 012531, para cumprir o disposto no artigo anterior.
Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 01/02/2026, revogando-se a Portaria nº 022/2024, de 16/01/2024, publicada no DOE de 18/01/2024.
Despacho do Diretor-Geral, de 07/01/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.º 03/2026
PROCESSO Nº 45/2025-FED
PREGÃO ELETRÔNICO nº 90.064/2025
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, por meio do FUNDO ESPECIAL DE DESPESA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 13.885.115/0001-52, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor DÊNIS FÁBIO MARSOLA, Promotor de Justiça, doravante designado MPSP, no uso da competência conferida pela legislação aplicável, considerando o julgamento da licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, Pregão Eletrônico nº 90.064/2025, processo administrativo nº 44/2025 – FED, resolve celebrar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, procedendo ao registro dos preços do fornecedor indicado e qualificado nesta ata, de acordo com a classificação por ele alcançada e nas quantidades cotadas, atendendo às condições previstas no Edital do Pregão Eletrônico nº 90.064/2025, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no Decreto estadual nº 67.608, de 27 de março de 2023, Resolução 1.777/2024-PGJ, de 30 de janeiro de 2024 e demais preceitos da legislação aplicável, e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para o fornecimento de servidores, chassis (frames), acessórios e serviços de instalação, para atender às necessidades da Instituição, especificados nos itens do Termo de Referência, anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 90.064/2025 (16087642), que é parte integrante desta Ata.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. DETENTOR/FORNECEDOR
Denominação: AMR CONSULTORIA INFORMÁTICA SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA.
Endereço: Rua Barão do Triunfo, 427 – 11º andar CJ 1109 – 04602-001 – Brooklin – SP
CNPJ: 00.125.766/0001-00
Representante Legal: JOSÉ JORGE CARLOS ARAUJO REIS
CPF: ***.181.***-72
2.2. ITENS:
- ITEM 01 – 02 (dois) Chassis (frames) HPE Synergy 12000 com as seguintes especificações técnicas mínimas:
a) 02 HPE Virtual Connect SE 100Gb F32
b) 02 Transceivers 40Gb QSFP+ MPO SR4 100m
c) 04 Transceiver 100GbE/4x25GbE/4x32GbFC QSFP28
d) 08 Adaptadores QSFP28 para SFP28
e) 02 HPE Synergy 4-port Frame Link
f) 02 Transceivers 10GBase-T SFP+
g) 02 Switches Brocade 32Gb/20 4SFP+ Power Pack+ Fibre Channel SAN
h) 12 Fontes de Alimentação 1800W-2200W Titanium Hot Plug
i) 10 Ventiladores HPE Synergy 12000 High Capacity
j) Trilhos para Rack para HPE Synergy Frame
l) HPE Synergy Frame 4x Lift Handles
m) 02 Appliances HPE Synergy Composer2 Management
n) 06 Adaptador HPE Synergy Dual Slot Power Supply
o) 04 Transceiver HPE B-series 4x32Gb QSFP28 Short Wave 100m
p) 08 Transceiver HPE 25Gb SFP28 SR 100m
q) 02 Cabo DAC HPE 100Gb QSFP28 to QSFP28 3m
r) Cabo DAC HPE BladeSystem c-Class 10GbE SFP+ to SFP+ 3m
s) 18 Cabos HPE Premier Flex LC/LC Multi-mode OM4 2 Fiber 15m
t) 02 Licença Brocade 32Gb Fibre Channel SAN Switch Module 8-port Upgrade E-LTU
u) 08 Transceiver HPE B-series 32Gb SFP28 Short Wave
v) 02 Cabos UTP Cat6 de 3m
x) 08 Cabos HPE MPO to 4 x LC 15m
y) Garantia: de no mínimo, de 60 (sessenta) meses a contar do aceite definitivo pelo Ministério Público.
y.1) Serviço de manutenção corretiva com atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana; com 4 horas para atendimento e 6 horas para resolução;
y.2) Os serviços de reparo dos equipamentos especificados serão executados onde se encontram (on-site);
y.3) Deverá ser disponibilizada Central de Atendimento tipo (0800) para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema;
y.4) Durante o prazo de garantia a parte ou peça defeituosa deverá ser substituída sem ônus para o contratante, salvo quando o defeito for provocado por uso inadequado dos equipamentos;
Prazo de entrega: Em até 60 (dias) dias corridos a contar do 1º dia útil após a assinatura digital do último signatário do contrato.
QUANTIDADE: 02 (duas) unidades.
VALOR UNITÁRIO: R$ 1.956.848,00 (um milhão, novecentos e cinquenta e seis mil, oitocentos e quarenta e oito reais)
ITEM 02 – 2 (dois) Serviços de Instalação para o item 1, com os seguintes requisitos mínimos:
a) Planejamento de todas as atividades necessárias, incluindo a identificação e comunicação de quaisquer pré-requisitos e a verificação dos parâmetros aplicáveis para instalação dessa atividade de implantação.
b) Agendamento da entrega do serviço em horário comercial.
c) Implantação do serviço:
c.1) Instalação e Inicialização do Frame do HPE Synergy
c.2) Configuração do HPE Synergy Frame Link
c.3) HPE Synergy Composer
c.4) Interconexões Ethernet e Fibre Channel do HPE Synergy, incluindo módulos HPE Virtual Connect Ethernet e Virtual Connect Fibre Channel
c.5) Verificação da Matriz de Suporte HPE OneView para obter detalhes sobre os dispositivos suportados.
c.6) implantação e configuração dos processadores de gerenciamento HPE iLO.
c.7) Configuração de software/firmware do HPE OneView
c.8) Baixar e instalar as imagens ISO mais recentes do Service Pack para ProLiant (SPP).
c.9) Os switches de SAN deverão ser conectados aos dispositivos de armazenamento e hosts associados e configurados de acordo com o projeto lógico e físico revisado.
c.10) Deverão ser executados procedimentos de teste de verificação das instalações durante o cumprimento das etapas de configuração descritas acima.
c.11) Sessão de orientação remota em data e horário acordado, com duração máxima de cinco horas, sobre o uso do produto e recursos especiais e estar disponível para responder às perguntas conforme apropriado.
Garantia: 6 (seis) meses a contar do aceite definitivo pelo Ministério Público.
Prazo de execução: Em até 30 (trinta) dias corridos a contar do 1º dia útil após a entrega dos itens 1.
QUANTIDADE: 02 (duas) unidades.
VALOR UNITÁRIO: R$ 109.000,00 (cento e nove mil reais).
ITEM 03 – 03 (três) Kits de 10 Ventiladores de Alta Capacidade para HPE Synergy 12000
a) Garantia: de no mínimo, de 60 (sessenta) meses a contar do aceite definitivo pelo Ministério Público.
a.1) Serviço de manutenção corretiva com atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana; com 4 horas para atendimento e 6 horas para resolução;
a.2) Os serviços de reparo dos equipamentos especificados serão executados onde se encontram (on-site);
a.3) Deverá ser disponibilizada Central de Atendimento tipo (0800) para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema;
a.4) Durante o prazo de garantia a parte ou peça defeituosa deverá ser substituída sem ônus para o contratante, salvo quando o defeito for provocado por uso inadequado dos equipamentos;
Prazo de entrega: Em até 60 (dias) dias corridos a contar do 1º dia útil após a assinatura digital do último signatário do contrato.
QUANTIDADE: 03 (três) unidades.
VALOR UNITÁRIO: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais).
ITEM 04 – 03 (três) Serviços de Instalação para o item 3, com os seguintes requisitos mínimos:
a) Instalação Kits de 10 Ventiladores de Alta Capacidade
b) Verificar se todos os pré-requisitos para o serviço foram atendidos.
c) Criar um Plano de Implementação do Firmware.
d) Desenvolver o cronograma para o processo de implementação, em horário comercial.
e) O processo de atualização e cronograma devem ser aprovados junto à equipe técnica do Ministério Público.
Garantia: 6 (seis) meses a contar do aceite definitivo pelo Ministério Público.
Prazo de execução: Em até 30 (trinta) dias corridos a contar do 1º dia útil após a entrega dos itens 3.
QUANTIDADE: 03 (três) unidades.
VALOR UNITÁRIO: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
ITEM 05 – 12 (doze) Servidores Blades HPE Synergy 480 Gen11 com as seguintes especificações técnicas mínimas:
a) 02 processadores Intel Xeon Gold 6526Y 2.8GHz 16-core
b) Memória RAM de 2048GB DDR5 - 5600
c) 02 Discos de 800GB SAS MU SFF SSD
d) Controladora de Discos SR416ie-m 4GB Cache
e) Interfaces de rede convergente 25/50Gbps Dual Port
f) Interface Fibre Channel de 32Gbps Dual Port
g) Garantia de no mínimo, de 60 (sessenta) meses a contar do aceite definitivo pelo Ministério Público:
g.1) Serviço de manutenção corretiva com atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana; com 4 horas para atendimento e 6 horas para resolução;
g.2) Os serviços de reparo dos equipamentos especificados serão executados onde se encontram (on-site);
g.3) Deverá ser disponibilizada Central de Atendimento tipo (0800) para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema;
g.4) Durante o prazo de garantia a parte ou peça defeituosa deverá ser substituída sem ônus para o contratante, salvo quando o defeito for provocado por uso inadequado dos equipamentos;
g.5) Durante o prazo de garantia, em caso de ocorrência de falha e necessidade de reposição dos discos rígidos, os mesmos devem ficar em posse da contratante, por medida de segurança e confidencialidade das informações;
g.6) A troca dos discos rígidos defeituosos deverá ser realizada no local onde o equipamento encontra-se instalado, por profissional qualificado e capacitado, junto à equipe técnica do Ministério Público;
Prazo de entrega: Em até 60 (dias) dias corridos a contar do 1º dia útil após a assinatura digital do último signatário do contrato.
QUANTIDADE: 12 (doze) unidades.
VALOR UNITÁRIO: R$ 376.000,00 (trezentos e setenta e seis mil reais).
ITEM 06 – 12 (doze) Serviços de Instalação para o item 5, com os seguintes requisitos mínimos.
a) Planejamento de todas as atividades necessárias, incluindo a identificação e comunicação de quaisquer pré-requisitos e a verificação dos parâmetros aplicáveis para instalação dessa atividade de implantação.
b) Agendamento da entrega do serviço em horário comercial.
c) Implantação do serviço:
c.1) Instalação e Inicialização dos Servidores Blades HPE Synergy 480 Gen11
c.2) Baixar e instalar as imagens ISO mais recentes do Service Pack para Proliant (SPP).
c.3) Deverão ser executados procedimentos de teste de verificação das instalações durante o cumprimento das etapas de configuração descritas acima.
Garantia: 6 (seis) meses a contar do aceite definitivo pelo Ministério Público.
Prazo de execução: Em até 30 (trinta) dias corridos a contar do 1º dia útil após a entrega dos itens 5.
QUANTIDADE: 12 (doze) unidades.
VALOR UNITÁRIO: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
ITEM 07 – 12 (doze) Servidores Blades HPE Synergy 480 Gen11 com as seguintes especificações técnicas mínimas:
a) 02 processadores Intel Xeon Gold 6542Y de 2.9GHz 24 Cores
b) Memória RAM de 2048GB DDR5 - 5600
c) 02 Discos de 800GB SAS MU SFF SSD
d) Controladora de Discos SR416ie-m 4GB Cache
e) Interfaces de rede convergente 25/50Gbps Dual Port
f) Interface Fibre Channel de 32Gbps Dual Port
g) Garantia de no mínimo, de 60 (sessenta) meses a contar do aceite definitivo pelo Ministério Público:
g.1) Serviço de manutenção corretiva com atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana; com 4 horas para atendimento e 6 horas para resolução;
g.2) Os serviços de reparo dos equipamentos especificados serão executados onde se encontram (on-site);
g.3) Deverá ser disponibilizada Central de Atendimento tipo (0800) para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema;
g.4) Durante o prazo de garantia a parte ou peça defeituosa deverá ser substituída sem ônus para o contratante, salvo quando o defeito for provocado por uso inadequado dos equipamentos;
g.5) Durante o prazo de garantia, em caso de ocorrência de falha e necessidade de reposição dos discos rígidos, os mesmos devem ficar em posse da contratante, por medida de segurança e confidencialidade das informações;
g.6) A troca dos discos rígidos defeituosos deverá ser realizada no local onde o equipamento encontra-se instalado, por profissional qualificado e capacitado, junto à equipe técnica do Ministério Público;
Prazo de entrega: Em até 60 (dias) dias corridos a contar do 1º dia útil após a assinatura digital do último signatário do contrato.
QUANTIDADE: 12 (doze) unidades.
VALOR UNITÁRIO: R$ 394.000,00 (trezentos e noventa e quatro mil reais).
ITEM 08 – 12 Serviços de Instalação para o item 7, com os seguintes requisitos mínimos:
a) Planejamento de todas as atividades necessárias, incluindo a identificação e comunicação de quaisquer pré-requisitos e a verificação dos parâmetros aplicáveis para instalação dessa atividade de implantação.
b) Agendamento da entrega do serviço em horário comercial.
c) Implantação do serviço:
c.1) Instalação e Inicialização dos Servidores Blades HPE Synergy 480 Gen11
c.2) Baixar e instalar as imagens ISO mais recentes do Service Pack para Proliant (SPP).
c.3 Deverão ser executados procedimentos de teste de verificação das instalações durante o cumprimento das etapas de configuração descritas acima.
Garantia: 6 (seis) meses a contar do aceite definitivo pelo Ministério Público.
Prazo de execução: Em até 30 (trinta) dias corridos a contar do 1º dia útil após a entrega dos itens 7.
QUANTIDADE: 12 (doze) unidades.
VALOR UNITÁRIO: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
ITEM 09 – 12 Servidores Blades HPE Synergy 480 Gen11 com as seguintes especificações técnicas mínimas:
a) 02 processadores Intel Xeon Gold 6530 2.1GHz 32-core
b) Memória RAM de 2048GB DDR5 – 5600
c) 02 Discos de 800GB SAS MU SFF SSD
d) Controladora de Discos SR416ie-m 4GB Cache
e) Interfaces de rede convergente 25/50Gbps Dual Port
f) Interface Fibre Channel de 32Gbps Dual Port
g) Garantia de no mínimo, de 60 (sessenta) meses a contar do aceite definitivo pelo Ministério Público.
g.1) Serviço de manutenção corretiva com atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana; com 4 horas para atendimento e 6 horas para resolução;
g.2) Os serviços de reparo dos equipamentos especificados serão executados onde se encontram (on-site);
g.3) Deverá ser disponibilizada Central de Atendimento tipo (0800) para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema;
g.4) Durante o prazo de garantia a parte ou peça defeituosa deverá ser substituída sem ônus para o contratante, salvo quando o defeito for provocado por uso inadequado dos equipamentos;
g.5) Durante o prazo de garantia, em caso de ocorrência de falha e necessidade de reposição dos discos rígidos, os mesmos devem ficar em posse da contratante, por medida de segurança e confidencialidade das informações;
g.6) A troca dos discos rígidos defeituosos deverá ser realizada no local onde o equipamento encontra-se instalado, por profissional qualificado e capacitado, junto à equipe técnica do Ministério Público;
Prazo de entrega: Em até 60 (dias) dias corridos a contar do 1º dia útil após a assinatura digital do último signatário do contrato.
QUANTIDADE: 12 (doze) unidades.
VALOR UNITÁRIO: R$ 377.000,00 (trezentos e setenta e sete mil reais).
ITEM 10 – 12 Serviços de Instalação para o item 9, com os seguintes requisitos mínimos:
a) Planejamento de todas as atividades necessárias, incluindo a identificação e comunicação de quaisquer pré-requisitos e a verificação dos parâmetros aplicáveis para instalação dessa atividade de implantação.
b) Agendamento da entrega do serviço em horário comercial.
c) Implantação do serviço:
c.1) Instalação e Inicialização dos Servidores Blades HPE Synergy 480 Gen11
c.2) Baixar e instalar as imagens ISO mais recentes do Service Pack para Proliant (SPP).
c.3) Deverão ser executados procedimentos de teste de verificação das instalações durante o cumprimento das etapas de configuração descritas acima.
Garantia: 6 (seis) meses a contar do aceite definitivo pelo Ministério Público.
Prazo de execução: Em até 30 (trinta) dias corridos a contar do 1º dia útil após a entrega dos itens 9.
QUANTIDADE: 12 (doze) unidades.
VALOR UNITÁRIO: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
ITEM 11 – 12 Servidores Blades HPE Synergy 480 Gen11 com as seguintes especificações técnicas mínimas:
a) 02 processadores Intel Xeon Gold 6554S 2.2GHz 36-core
b) Memória RAM de 2048GB DDR5 - 5600
c) 02 Discos de 800GB SAS MU SFF SSD
d) Controladora de Discos SR416ie-m 4GB Cache
e) Interfaces de rede convergente 25/50Gbps Dual Port
f) Interface Fibre Channel de 32Gbps Dual Port
g) Garantia de no mínimo, de 60 (sessenta) meses a contar do aceite definitivo pelo Ministério Público.
g.1) Serviço de manutenção corretiva com atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana; com 4 horas para atendimento e 6 horas para resolução;
g.2) Os serviços de reparo dos equipamentos especificados serão executados onde se encontram (on-site);
g.3) Deverá ser disponibilizada Central de Atendimento tipo (0800) para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema;
j.4) Durante o prazo de garantia a parte ou peça defeituosa deverá ser substituída sem ônus para o contratante, salvo quando o defeito for provocado por uso inadequado dos equipamentos;
g.5) Durante o prazo de garantia, em caso de ocorrência de falha e necessidade de reposição dos discos rígidos, os mesmos devem ficar em posse da contratante, por medida de segurança e confidencialidade das informações;
g.6) A troca dos discos rígidos defeituosos deverá ser realizada no local onde o equipamento encontra-se instalado, por profissional qualificado e capacitado, junto à equipe técnica do Ministério Público;
Prazo de entrega: Em até 60 (dias) dias corridos a contar do 1º dia útil após a assinatura digital do último signatário do contrato.
QUANTIDADE: 12 (doze) unidades.
VALOR UNITÁRIO: R$ 393.000,00 (trezentos e noventa e três mil reais).
ITEM 12 – 12 Serviços de Instalação para o item 11, com os seguintes requisitos mínimo:
a) Planejamento de todas as atividades necessárias, incluindo a identificação e comunicação de quaisquer pré-requisitos e a verificação dos parâmetros aplicáveis para instalação dessa atividade de implantação.
b) Agendamento da entrega do serviço em horário comercial.
c) Implantação do serviço:
c.1) Instalação e Inicialização dos Servidores Blades HPE Synergy 480 Gen11
c.2) Baixar e instalar as imagens ISO mais recentes do Service Pack para Proliant (SPP).
c.3) Deverão ser executados procedimentos de teste de verificação das instalações durante o cumprimento das etapas de configuração descritas acima.
Garantia: 6 (seis) meses a contar do aceite definitivo pelo Ministério Público.
Prazo de execução: Em até 30 (trinta) dias corridos a contar do 1º dia útil após a entrega dos itens 11.
QUANTIDADE: 12 (doze) unidades.
VALOR UNITÁRIO: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
ITEM 13 – 448 Memórias para Upgrade Synergy 480 Gen10 Plus com com as seguintes especificações técnicas mínimas:
a) HPE 64GB (1x64GB) DR x4 DDR4-3200 CAS-22-22-22 R. Smart Memory Kit.
b) Garantia de no mínimo, de 60 (sessenta) meses a contar do aceite definitivo pelo Ministério Público:
b.1) Serviço de manutenção corretiva com atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana; com 4 horas para atendimento e 6 horas para resolução;
b.2) Os serviços de reparo dos equipamentos especificados serão executados onde se encontram (on-site);
b.3) Deverá ser disponibilizada Central de Atendimento tipo (0800) para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema;
b.4) Durante o prazo de garantia a parte ou peça defeituosa deverá ser substituída sem ônus para o contratante, salvo quando o defeito for provocado por uso inadequado dos equipamentos;
Prazo de entrega: Em até 60 (dias) dias corridos a contar do 1º dia útil após a assinatura digital do último signatário do contrato.
QUANTIDADE: 448 (quatrocentos e quarenta e oito) unidades.
VALOR UNITÁRIO: R$ 3.798,00 (três mil, setecentos e noventa e oito reais).
ITEM 14 – 28 Serviços de Instalação para Upgrade de até 16 Pentes de memória por Lâmina SY480Gen10+ para o item 13.
a) Instalação de até 16 Pentes de Memória.
b) Verificar se todos os pré-requisitos para o serviço foram atendidos.
c) Criar um Plano de Implementação dos Pentes de Memória.
d) Desenvolver o cronograma para o processo de implementação, em horário comercial.
e) O processo de atualização e cronograma devem ser aprovados junto a equipe técnica do Ministério Público.
Garantia: 6 (seis) meses a contar do aceite definitivo pelo Ministério Público.
Prazo de execução: Em até 30 (trinta) dias corridos a contar do 1º dia útil após a entrega dos itens 13.
QUANTIDADE: 28 (vinte e oito) unidades.
VALOR UNITÁRIO: R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).
ITEM 15 – 08 Servidores de rede HPE Proliant DL380 GEN 11 com as seguintes especificações técnicas mínimas:
a) 02 processadores Intel Xeon Gold 6542Y de 2.9GHz 24 Cores
b) Memória RAM de 1024GB DDR5 - 5600
c) 02 Discos de 800GB SAS MU SFF SSD
d) Controladora de Discos MR408i-o P408i 4GB Cache
e) 02 Interfaces Ethernet 10/25Gbps Dual Port
f) 04 Transceivers 25Gbps SFP28 SR 100m
g) Interface Fibre Channel de 32Gbps Dual Port
h) Acelerador NVIDIA L40S 48GB
i) Licença One View para DL380
j) Fonte de Alimentação e Ventiladores Redundantes
l) 06 Cabos HPE Premier Flex LC/LC Multi-mode OM4 2 Fiber 15m
m) Garantia de no mínimo, de 60 (sessenta) meses a contar do aceite definitivo pelo Ministério Público:
m.1) Serviço de manutenção corretiva com atendimento 24 horas por dia, 7 dias por semana; com 4 horas para atendimento e 6 horas para resolução;
m.2) Os serviços de reparo dos equipamentos especificados serão executados onde se encontram (on-site);
m.3) Deverá ser disponibilizada Central de Atendimento tipo (0800) para abertura dos chamados de garantia, comprometendo-se a manter registros dos mesmos constando a descrição do problema;
m.4) Durante o prazo de garantia a parte ou peça defeituosa deverá ser substituída sem ônus para o contratante, salvo quando o defeito for provocado por uso inadequado dos equipamentos;
m.5) Durante o prazo de garantia, em caso de ocorrência de falha e necessidade de reposição dos discos rígidos, os mesmos devem ficar em posse da contratante, por medida de segurança e confidencialidade das informações;
m.6) A troca dos discos rígidos defeituosos deverá ser realizada no local onde o equipamento encontra-se instalado, por profissional qualificado e capacitado, junto à equipe técnica do Ministério Público;
Prazo de entrega: Em até 60 (dias) dias corridos a contar do 1º dia útil após a assinatura digital do último signatário do contrato.
QUANTIDADE: 08 (oito) unidades.
VALOR UNITÁRIO: R$ 387.000,00 (trezentos e oitenta e sete mil reais).
ITEM 16 – 08 Serviços de Instalação para o item 15, com os seguintes requisitos mínimos:
a) Planejamento de todas as atividades necessárias, incluindo a identificação e comunicação de quaisquer pré-requisitos e a verificação dos parâmetros aplicáveis para instalação dessa atividade de implantação.
b) Agendamento da entrega do serviço em horário comercial.
c) Implantação do serviço:
c.1) Instalação e Inicialização dos Servidores HPE Proliant DL380 Gen11
c.2) Baixar e instalar as imagens ISO mais recentes do Service Pack para Proliant (SPP).
c.3) Deverão ser executados procedimentos de teste de verificação das instalações durante o cumprimento das etapas de configuração descritas acima.
Garantia: 6 (seis) meses a contar do aceite definitivo pelo Ministério Público.
Prazo de execução: Em até 30 (trinta) dias corridos a contar do 1º dia útil após a entrega dos itens 11.
QUANTIDADE: 08 (oito) unidades.
VALOR UNITÁRIO: R$ 14.800,00 (quatorze mil e oitocentos reais).
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3.1. O órgão ou entidade gerenciadora será o Ministério Público do Estado de São Paulo
3.2. Além do órgão ou entidade gerenciadora, não há órgãos ou entidades participantes do registro de preços.
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Não será admitida a adesão a esta ata de registro de preços em razão da capacidade limitada de gerenciamento desta Instituição, em especial realizar procedimento público de intenção de registro de preços – IRP.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1. O prazo de vigência e validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.1.1. A contratação decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e serão observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.1.2. Na formalização do instrumento da contratação deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2. A formalização da contratação com os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços deverá ocorrer no prazo de validade deste instrumento.
5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. As contratações respeitarão a ordem de classificação dos fornecedores registrados nesta ata.
5.5. O registro de fornecedores incluído nesta ata na forma de anexo, quando for o caso, consiste na formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo adjudicatário/detentor.
5.6. A fase de apresentação de amostra(s) ou de execução de prova de conceito que seja exigida na documentação que integra o instrumento convocatório, quando houver, e a habilitação dos fornecedores que compõem o cadastro de reserva, quando for o caso, serão efetuadas quando houver necessidade de contratação dos fornecedores remanescentes, por impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata, observada a disciplina estabelecida nesta ata e no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1.
5.7. O preço registrado, com indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência desta ata de registro de preços.
5.8. Caso se caracterize hipótese de impossibilidade de atendimento da demanda pelo adjudicatário/detentor da ata de que trata o item 5.6, observado o disposto no referido item, ficará facultado à Administração convocar os fornecedores remanescentes do cadastro de reserva, quando houver, na ordem de classificação, para contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.8.1. Na hipótese de nenhum dos fornecedores que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado nos termos do subitem anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização na forma prevista na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1, poderá:
5.8.1.1. Convocar para negociação os fornecedores remanescentes que mantiveram sua proposta original, quando houver, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
5.8.1.2. Adjudicar e celebrar a contratação nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, observado o disposto neste item 5 e a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.9. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
5.10. No prazo de validade deste instrumento, o(s) órgão(s) ou entidade(s) participante(s) não participará(ão) em outra ata de registro de preços com o mesmo objeto, salvo na hipótese do inciso VIII do caput do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021, quando for o caso.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) item(ns) registrado(s), nas seguintes situações:
a) em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
b) em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou da superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.
6.2. É previsto reajustamento dos preços registrados nesta ata, observados os mesmos critérios estabelecidos no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1 para o reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente.
6.2.1. Caso seja realizado reajustamento dos preços desta ata, somente caberá reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente se forem observados os requisitos especificados no respectivo instrumento, e for ultrapassado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado a partir dos efeitos do reajustamento dos preços desta ata. No caso de reajustamento(s) subsequente(s) ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos do último reajustamento.
Vedação a acréscimo de quantitativos
6.3. É vedado:
a) efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços;
b) restabelecer os quantitativos que já tenham sido contratados desta ata de registro de preços quando da prorrogação de que trata o item 5.1.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado se tornar superior àquele praticado no mercado, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a sua redução.
7.1.1. Quando for exitosa a negociação a que alude o subitem anterior, o órgão ou entidade gerenciadora comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que realizem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.1.2. O fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas, caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado.
7.1.2.1. Na hipótese prevista no subitem anterior, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no subitem 9.1.3.
7.1.2.1.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do disposto no item 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa, caso, nas negociações a que alude o subitem anterior, os fornecedores do cadastro de reserva não aceitem reduzir seus preços aos valores de mercado.
7.2. Quando o preço praticado no mercado se tornar superior ao preço registrado, o fornecedor poderá requerer ao órgão ou entidade gerenciadora a alteração do preço registrado, desde que observe os requisitos especificados no subitem 7.2.1.
7.2.1. O requerimento a que alude o subitem 7.2 deverá observar o disposto no subitem 6.1 e estar acompanhado de:
a) prova de fato superveniente que impossibilite o cumprimento do compromisso registrado nesta ata;
b) documentação comprobatória da inviabilidade de manutenção do preço registrado.
7.2.2. Na hipótese de não comprovação dos requisitos especificados nos subitens 7.2 e 7.2.1:
a) o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora;
b) o fornecedor deverá cumprir o compromisso registrado na ata sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do subitem 9.1, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, em especial aquelas previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.3. Quando realizado o cancelamento do registro do fornecedor a que alude a alínea “b” do subitem 7.2.2, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no subitem 5.6.
7.2.3.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do subitem 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa, caso não obtenha êxito nas negociações a que alude o subitem anterior.
7.2.4. Quando forem comprovados os requisitos estabelecidos nos subitens 7.2 e 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora:
a) alterará o preço registrado, observados os valores praticados pelo mercado, no limite do impacto causado pelos fatos supervenientes ensejadores da inviabilidade de manutenção do preço inicial;
b) comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes desta ata de registro de preços, para eventual alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços e, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, órgãos ou entidades não participantes, nas seguintes condições:
a) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
b) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, hipótese em que serão observados os limites previstos no art. 86 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para fins do remanejamento.
8.3. O órgão ou entidade gerenciadora somente autorizará o remanejamento solicitado que seja justificado pelo solicitante, se houver prévia anuência do fornecedor e do órgão ou entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará o registro do fornecedor quando este:
a) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
b) se recusar a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração sem justificativa aceitável;
c) não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no subitem 7.2.2; ou
d) for apenado com sanção prevista no inciso III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, aplicada no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, ou sanção prevista no inciso IV do caput do mesmo artigo.
9.1.1. Na hipótese a que alude a alínea “d” do subitem anterior, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência desta ata de registro de preços, o órgão ou entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, sendo vedadas novas contratações derivadas desta ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.1.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no subitem 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
9.1.3. Quando for cancelado o registro do fornecedor, o órgão ou entidade gerenciadora poderá convocar os fornecedores que compõem o cadastro de reserva, observados a ordem de classificação e o disposto no subitem 5.6.
9.1.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora qualquer das ocorrências previstas no subitem 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
9.2. O órgão ou entidade gerenciadora poderá, justificadamente, cancelar, total ou parcialmente, os preços registrados nesta ata de registro de preços:
a) por razão de interesse público;
b) a pedido do fornecedor, à vista de prova da ocorrência superveniente de caso fortuito ou força maior que impossibilitem o cumprimento do compromisso registrado; ou
c) se não houver êxito nas negociações, nos termos dos subitens 7.1.2.1.1 e 7.2.3.1.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento desta Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
10.1.1. As sanções cabíveis também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.
10.2. É da competência do órgão ou entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
10.3. É da competência do respectivo órgão ou entidade participante, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
10.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora as ocorrências de que trata o subitem 9.1.4, para a finalidade indicada nessa disposição.
11. CONDIÇÕES GERAIS
11.1. Os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir nas condições estabelecidas, observado o disposto no instrumento convocatório mencionado no item 1.1 e neste instrumento.
11.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a celebrar contratações decorrentes desta ata de registro de preços, observando-se o disposto no item 5.9.
11.2. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão ou entidade interessada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra como Anexo VII, e conforme previsões contidas no Item 19 do Edital do Pregão Eletrônico nº /2025.
11.2.1. A disciplina da formalização da contratação observará o disposto nas subdivisões do subitem 19.2 do Item 19 do edital.
11.3. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste, encontram-se definidos na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no item 1.1.
Para firmeza e validade do pactuado, foi lavrada a presente Ata, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelo representante do órgão ou entidade gerenciadora e pelos representantes dos fornecedor registrado, todos abaixo identificados.
São Paulo, em
DÊNIS FÁBIO MARSOLA
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
JOSÉ JORGE CARLOS ARAUJO REIS
AMR CONSULTORIA INFORMÁTICA SERVIÇOS E SOLUÇÕES LTDA
Despacho do Diretor-Geral, de 07/01/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 01/2026
Processo 222/25 DG
Pregão Eletrônico nº 90.071/2025
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na R. Riachuelo, 115, São Paulo, SP, CEP 01007-904, inscrito no CNPJ sob o nº 01.468.760/0001-90, neste ato representado pelo Dr. DÊNIS FÁBIO MARSOLA, Promotor de Justiça e Diretor-Geral, nomeado pela Portaria nº 7105/2024, de 29/05/2024, publicada no DOE de 03/06/2024, no uso da competência conferida pela legislação aplicável, considerando o resultado obtido conforme o Processo nº 222/2025 - DG/MP, resolve celebrar a presente Ata de Registro de Preços, procedendo ao registro dos preços do(s) fornecedor(es) indicado(s) e qualificado(s) nesta ata, de acordo com a classificação por ele(s) alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo às condições previstas no edital do Pregão Eletrônico nº 90.071/2025, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 67.608/2023, c/c o Decreto nº 11.462/2023, na Resolução PGJ nº 1.777/2024 e demais preceitos da legislação aplicável, no que couber e em conformidade com as disposições a seguir:
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de papéis, especificado(s) no(s) item 1 do Termo de Referência, anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 90.071/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade máxima de cada item que poderá ser contratada, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
DETENTOR / FORNECEDOR
nome empresarial ou denominação: Supricorp Suprimentos Ltda.
CNPJ: 54.651.716/0011-50
ENDEREÇO:: Av. Prefeito João Vilallobo Quero, 1160, Barueri, SP, CEP 06422-122
REPRESENTANTE LEGAL: AMAURI CUONO GENNARI
CPF: ***.810.668-**
ITEM 01: PAPEL SULFITE DE PAPELARIA - gramatura 75 g/m², formato A4; medindo (210 x 297) mm, alvura mínima de 90%, conforme Norma ISO, opacidade mínima de 87%, umidade entre 3,5% (+/- 1,0), conforme Norma Tappi, corte rotativo, PH alcalino, na cor branco, embalagem revestida em Bopp, produto com certificação ambiental FSC ou CERFLOR, com selo e código de licença impressos na embalagem.
(COTA PRINCIPAL)
MARCA: Chamex Solution
UNIDADE DE MEDIDA: Pacote 500 fls.
QUANTIDADE MÁXIMA: 15.325
PREÇO UNITÁRIO: R$ 17,47
2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo desta Ata.
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3.1. O órgão ou entidade gerenciadora será o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
3.2. Além do órgão ou entidade gerenciadora, não há órgãos ou entidades participantes do registro de preços.
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá́ ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública estadual que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, observando-se o disposto no artigo 23 e seguintes da Resolução nº 1.777/2024 - PGJ, de 30 de janeiro de 2024.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1. O prazo de vigência e validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.1.1. A contratação decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e serão observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.1.2. Na formalização do instrumento da contratação deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2. A formalização da contratação com os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços deverá ocorrer no prazo de validade deste instrumento.
5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. As contratações respeitarão a ordem de classificação dos fornecedores registrados nesta ata.
5.5. O registro de fornecedores que esteja incluído nesta ata na forma de anexo - ao se verificar a existência de fornecedor(es) que tenha(m) aceitado cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário ou que tenha(m) mantido sua proposta original - consiste na formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6. A habilitação do(s) fornecedor(es) que compõe(m) o cadastro de reserva, na hipótese a que se refere o subitem 5.5, será efetuada quando houver necessidade de contratação do(s) fornecedor(es) remanescente(s), por impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata, observada a disciplina estabelecida nesta ata e no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1.
5.7. O preço registrado, com indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência desta ata de registro de preços.
5.8. Caso se caracterize hipótese de impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata de que trata o item 5.6, observado o disposto no referido item, ficará facultado à Administração convocar os fornecedores remanescentes do cadastro de reserva, quando houver, na ordem de classificação, para contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.8.1. Na hipótese de nenhum dos fornecedores que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado nos termos do subitem anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização na forma prevista na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1, poderá:
5.8.1.1. Convocar para negociação os fornecedores remanescentes que mantiveram sua proposta original, quando houver, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
5.8.1.2. Adjudicar e celebrar a contratação nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, observado o disposto neste item 5 e a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.9. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
5.10. No prazo de validade deste instrumento, o(s) órgão(s) ou entidade(s) participante(s) não participará(ão) em outra ata de registro de preços com o mesmo objeto, salvo na hipótese do inciso VIII do caput do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021, quando for o caso.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) item(ns) registrado(s), nas seguintes situações:
a) em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea "d" do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
b) em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou da superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.
6.2. É previsto reajustamento dos preços registrados nesta ata, observados os mesmos critérios estabelecidos no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1 para o reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente.
6.2.1. Caso seja(m) realizado(s) reajustamento(s) dos preços desta ata, somente caberá reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente se forem observados os requisitos especificados no respectivo instrumento, e for ultrapassado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado a partir dos efeitos do último reajustamento dos preços desta ata anterior à celebração da referida contratação. No caso de reajustamento(s) subsequente(s) ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos do último reajustamento.
Vedação a acréscimo de quantitativos
6.3. É vedado:
a) efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços;
b) restabelecer os quantitativos que já tenham sido contratados desta ata de registro de preços quando da prorrogação de que trata o item 5.1.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado se tornar superior àquele praticado no mercado, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a sua redução.
7.1.1. Quando for exitosa a negociação a que alude o subitem anterior, o órgão ou entidade gerenciadora comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que realizem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.1.2. O fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas, caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado.
Na hipótese prevista no subitem anterior, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no subitem 9.1.3.
7.1.2.1.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do disposto no item 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa, caso, nas negociações a que alude o subitem anterior, os fornecedores do cadastro de reserva não aceitem reduzir seus preços aos valores de mercado.
7.2. Quando o preço praticado no mercado se tornar superior ao preço registrado, o fornecedor poderá requerer ao órgão ou entidade gerenciadora a alteração do preço registrado, desde que observe os requisitos especificados no subitem 7.2.1.
7.2.1. O requerimento a que alude o subitem 7.2 deverá observar o disposto no subitem 6.1 e estar acompanhado de:
a) prova de fato superveniente que impossibilite o cumprimento do compromisso registrado nesta ata;
b) documentação comprobatória da inviabilidade de manutenção do preço registrado.
7.2.2. Na hipótese de não comprovação dos requisitos especificados nos subitens 7.2 e 7.2.1:
a) o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora;
b) o fornecedor deverá cumprir o compromisso registrado na ata sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do subitem 9.1, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, em especial aquelas previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.3. Quando realizado o cancelamento do registro do fornecedor a que alude a alínea "b" do subitem 7.2.2, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no subitem 5.6.
7.2.3.1 O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do subitem 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa, caso não obtenha êxito nas negociações a que alude o subitem anterior.
7.2.4. Quando forem comprovados os requisitos estabelecidos nos subitens 7.2 e 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora:
a) alterará o preço registrado, observados os valores praticados pelo mercado, no limite do impacto causado pelos fatos supervenientes ensejadores da inviabilidade de manutenção do preço inicial;
b) comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes desta ata de registro de preços, para eventual alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços e, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, órgãos ou entidades não participantes, nas seguintes condições:
a) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
b) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, hipótese em que serão observados os limites previstos no art. 86 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para fins do remanejamento.
8.3. O órgão ou entidade gerenciadora somente autorizará o remanejamento solicitado que seja justificado pelo solicitante, se houver prévia anuência do fornecedor e do órgão ou entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará o registro do fornecedor quando este:
a) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
b) se recusar a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração sem justificativa aceitável;
c) não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no subitem 7.2.2; ou
d) for apenado com sanção prevista no inciso III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, aplicada no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, ou sanção prevista no inciso IV do caput do mesmo artigo.
9.1.1. Na hipótese a que alude a alínea "d" do subitem anterior, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência desta ata de registro de preços, o órgão ou entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, sendo vedadas novas contratações derivadas desta ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.1.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no subitem 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
9.1.3. Quando for cancelado o registro do fornecedor, o órgão ou entidade gerenciadora poderá convocar os fornecedores que compõem o cadastro de reserva, observados a ordem de classificação e o disposto no subitem 5.6.
9.1.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora qualquer das ocorrências previstas no subitem 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
9.2. O órgão ou entidade gerenciadora poderá, justificadamente, cancelar, total ou parcialmente, os preços registrados nesta ata de registro de preços:
a) por razão de interesse público;
b) a pedido do fornecedor, à vista de prova da ocorrência superveniente de caso fortuito ou força maior que impossibilitem o cumprimento do compromisso registrado; ou
c) se não houver êxito nas negociações, nos termos dos subitens 7.1.2.1.1 e 7.2.3.1.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento desta Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
10.1.1. As sanções cabíveis também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.
10.2. É da competência do órgão ou entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
10.3. É da competência do respectivo órgão ou entidade participante, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
10.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora as ocorrências de que trata o subitem 9.1.4, para a finalidade indicada nessa disposição.
11. CONDIÇÕES GERAIS
11.1. Os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir nas condições estabelecidas, observado o disposto no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1 e neste instrumento.
11.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a celebrar contratações decorrentes desta ata de registro de preços, observando-se o disposto no subitem 5.9.
11.2. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão ou entidade interessada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra como Anexo VI o instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1.
11.3. O fornecedor terá o prazo de cinco dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato, sob pena de decadência, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e observado o teor do item 17 (Das Disposições Gerais) do instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1.
11.3.1. O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.
11.3.2. O prazo para assinatura previsto no subitem 11.3 poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.
11.3.3. Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual.
11.4. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste encontram-se definidos na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1.
Para firmeza e validade do pactuado, foi lavrada a presente Ata, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelo representante do órgão ou entidade gerenciadora e pelo(s) representante(s) do(s) fornecedor(es) registrado(s), todos abaixo identificados.
São Paulo, em
DÊNIS FÁBIO MARSOLA
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
AMAURI CUONO GENNARI
Supricorp Suprimentos Ltda.
DETENTOR / FORNECEDOR
ANEXO 1 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CADASTRO DE RESERVA
Obedecendo à ordem de classificação, segue a relação de fornecedores que aceitaram cotar o(s) item(ns) com preços iguais aos do adjudicatário:
→ Não houve registros de intenção de participação em Cadastro de Reserva.
Obedecendo à ordem de classificação, segue a relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
→ Não houve registros de intenção de participação em Cadastro de Reserva.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 02/2026
Processo 222/25
Pregão Eletrônico nº 90.071/2025
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, com sede na R. Riachuelo, 115, São Paulo, SP, CEP 01007-904, inscrito no CNPJ sob o nº 01.468.760/0001-90, neste ato representado pelo Dr. DÊNIS FÁBIO MARSOLA, Promotor de Justiça e Diretor-Geral, nomeado pela Portaria nº 7105/2024, de 29/05/2024, publicada no DOE de 03/06/2024, no uso da competência conferida pela legislação aplicável, considerando o resultado obtido conforme o Processo nº 222/2025 - DG/MP, resolve celebrar a presente Ata de Registro de Preços, procedendo ao registro dos preços do(s) fornecedor(es) indicado(s) e qualificado(s) nesta ata, de acordo com a classificação por ele(s) alcançada e na(s) quantidade(s) cotada(s), atendendo às condições previstas no edital do Pregão Eletrônico nº 90.071/2025, sujeitando-se as partes às normas constantes na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Estadual nº 67.608/2023, c/c o Decreto nº 11.462/2023, na Resolução PGJ nº 1.777/2024 e demais preceitos da legislação aplicável, no que couber e em conformidade com as disposições a seguir.
1. DO OBJETO
1.1. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a eventual aquisição de papéis, especificado(s) no(s) item 1 do Termo de Referência, anexo I do edital do Pregão Eletrônico nº 90.071/2025, que é parte integrante desta Ata, assim como as propostas cujos preços tenham sido registrados, independentemente de transcrição.
2. DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS
2.1. O preço registrado, as especificações do objeto, a quantidade máxima de cada item que poderá ser contratada, fornecedor(es) e as demais condições ofertadas na(s) proposta(s) são as que seguem:
DETENTOR / FORNECEDOR
nome empresarial ou denominação: RD Papéis & EPI Ltda.
CNPJ: 08.822.824/0001-59
endereço: R. Agda Fusari Teixeira Martins, 418, Limeira, SP, CEP 13481-181
representante legal: MARIA IRENE BUSO DA SILVA
CPF: ***.043.358-**
ITEM 02: PAPEL SULFITE DE PAPELARIA – gramatura 75 g/m², formato A4; medindo (210 x 297) mm, alvura mínima de 90%, conforme Norma ISO, opacidade mínima de 87%, umidade entre 3,5% (+/- 1,0), conforme Norma Tappi, corte rotativo, PH alcalino, na cor branco, embalagem revestida em Bopp, produto com certificação ambiental FSC ou CERFLOR, com selo e código de licença impressos na embalagem.
(COTA RESERVADA)
MARCA: One – Suzano
UNIDADE DE MEDIDA: Pacote 500 fls.
QUANTIDADE MÁXIMA: 2.675
PREÇO UNITÁRIO: R$ 19,90
ITEM 03: PAPEL RECICLADO DE PAPELARIA - gramatura 75 g/m² (+/-3,0), medindo (210 x 297) mm, espessura 0,098 mm (+/- 0,007), aspereza Bendtsen 250 ml/min (+/- 100); no formato A4, alcalino multiuso, compatível com copiadora e impressora acima de 100 cópias/min., resistência cera Dennison 12-16, Norma NBR-NM 255/01, na cor palha, embalado em resmas, em papel revestido com filme BOPP, original do fabricante do papel.
(COTA PRINCIPAL)
MARCA: Report / reciclado
UNIDADE DE MEDIDA: Pacote 500 fls.
QUANTIDADE MÁXIMA: 2.313
PREÇO UNITÁRIO: R$ 22,77
ITEM 04: PAPEL RECICLADO DE PAPELARIA - gramatura 75 g/m² (+/-3,0), medindo (210 x 297) mm, espessura 0,098 mm (+/- 0,007), aspereza Bendtsen 250 ml/min (+/- 100); no formato A4, alcalino multiuso, compatível com copiadora e impressora acima de 100 cópias/min., resistência cera Dennison 12-16, Norma NBR-NM 255/01, na cor palha, embalado em resmas, em papel revestido com filme BOPP, original do fabricante do papel.
(COTA RESERVADA)
MARCA: Report / reciclado
UNIDADE DE MEDIDA: Pacote 500 fls.
QUANTIDADE MÁXIMA: 687
PREÇO UNITÁRIO: R$ 22,77
2.2. A listagem do cadastro de reserva referente ao presente registro de preços consta como anexo desta Ata.
3. ÓRGÃO(S) GERENCIADOR E PARTICIPANTE(S)
3.1. O órgão ou entidade gerenciadora será o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.
3.2. Além do órgão ou entidade gerenciadora, não há órgãos ou entidades participantes do registro de preços.
4. DA ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. Desde que devidamente justificada a vantagem, a Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá́ ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da administração pública estadual que não tenha participado do certame licitatório, mediante anuência do órgão gerenciador, observando-se o disposto no artigo 23 e seguintes da Resolução nº 1.777/2024 - PGJ, de 30 de janeiro de 2024.
5. VALIDADE, FORMALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E CADASTRO RESERVA
5.1. O prazo de vigência e validade da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à data de divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), podendo ser prorrogada por igual período, mediante a anuência do fornecedor, desde que comprovado o preço vantajoso.
5.1.1. A contratação decorrente da ata de registro de preços terá sua vigência estabelecida no próprio instrumento contratual e serão observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários, bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar 1 (um) exercício financeiro.
5.1.2. Na formalização do instrumento da contratação deverá haver a indicação da disponibilidade dos créditos orçamentários respectivos.
5.2. A formalização da contratação com os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços deverá ocorrer no prazo de validade deste instrumento.
5.3. Os contratos decorrentes do sistema de registro de preços poderão ser alterados, observado o art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
5.4. As contratações respeitarão a ordem de classificação dos fornecedores registrados nesta ata.
5.5. O registro de fornecedores que esteja incluído nesta ata na forma de anexo - ao se verificar a existência de fornecedor(es) que tenha(m) aceitado cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário ou que tenha(m) mantido sua proposta original - consiste na formação de cadastro de reserva para o caso de impossibilidade de atendimento pelo signatário da ata.
5.6. A habilitação do(s) fornecedor(es) que compõe(m) o cadastro de reserva, na hipótese a que se refere o subitem 5.5, será efetuada quando houver necessidade de contratação do(s) fornecedor(es) remanescente(s), por impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata, observada a disciplina estabelecida nesta ata e no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1.
5.7. O preço registrado, com indicação dos fornecedores, será divulgado no PNCP e ficará disponibilizado durante a vigência desta ata de registro de preços.
5.8. Caso se caracterize hipótese de impossibilidade de atendimento da demanda pelo signatário da ata de que trata o item 5.6, observado o disposto no referido item, ficará facultado à Administração convocar os fornecedores remanescentes do cadastro de reserva, quando houver, na ordem de classificação, para contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado.
5.8.1. Na hipótese de nenhum dos fornecedores que aceitaram cotar o objeto com preço igual ao do adjudicatário concordar com a contratação nas condições propostas pelo primeiro classificado nos termos do subitem anterior, a Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização na forma prevista na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1, poderá:
5.8.1.1. Convocar para negociação os fornecedores remanescentes que mantiveram sua proposta original, quando houver, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário;
5.8.1.2. Adjudicar e celebrar a contratação nas condições ofertadas pelos fornecedores remanescentes, observado o disposto neste item 5 e a ordem de classificação, quando frustrada a negociação de melhor condição.
5.9. A existência de preços registrados implicará compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas, mas não obrigará a Administração a contratar, facultada a realização de licitação específica para a contratação pretendida, desde que devidamente justificada.
5.10. No prazo de validade deste instrumento, o(s) órgão(s) ou entidade(s) participante(s) não participará(ão) em outra ata de registro de preços com o mesmo objeto, salvo na hipótese do inciso VIII do caput do art. 82 da Lei nº 14.133, de 2021, quando for o caso.
6. ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
6.1. Os preços registrados poderão ser alterados em decorrência de eventual redução dos preços praticados no mercado ou de fato que eleve o custo do(s) item(ns) registrado(s), nas seguintes situações:
a) em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução da ata tal como pactuada, nos termos da alínea “d” do inciso II do caput do art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021;
b) em caso de criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais ou da superveniência de disposições legais, com comprovada repercussão sobre os preços registrados.
6.2. É previsto reajustamento dos preços registrados nesta ata, observados os mesmos critérios estabelecidos no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1 para o reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente.
6.2.1. Caso seja(m) realizado(s) reajustamento(s) dos preços desta ata, somente caberá reajustamento dos preços de eventual contratação dela decorrente se forem observados os requisitos especificados no respectivo instrumento, e for ultrapassado o interregno mínimo de 1 (um) ano contado a partir dos efeitos do último reajustamento dos preços desta ata anterior à celebração da referida contratação. No caso de reajustamento(s) subsequente(s) ao primeiro, o interregno mínimo de 1 (um) ano será contado a partir dos efeitos do último reajustamento.
Vedação a acréscimo de quantitativos
6.3. É vedado:
a) efetuar acréscimos nos quantitativos fixados nesta ata de registro de preços;
b) restabelecer os quantitativos que já tenham sido contratados desta ata de registro de preços quando da prorrogação de que trata o item 5.1.
7. NEGOCIAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS
7.1. Quando, por motivo superveniente, o preço registrado se tornar superior àquele praticado no mercado, o órgão ou entidade gerenciadora convocará o fornecedor para negociar a sua redução.
7.1.1. Quando for exitosa a negociação a que alude o subitem anterior, o órgão ou entidade gerenciadora comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes da ata de registro de preços, para que realizem negociação com vistas à alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
7.1.2. O fornecedor será liberado do compromisso assumido quanto ao item registrado, sem aplicação de penalidades administrativas, caso não aceite reduzir seu preço aos valores praticados pelo mercado.
Na hipótese prevista no subitem anterior, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam reduzir seus preços aos valores de mercado, observado o disposto no subitem 9.1.3.
7.1.2.1.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do disposto no item 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção de contratação mais vantajosa, caso, nas negociações a que alude o subitem anterior, os fornecedores do cadastro de reserva não aceitem reduzir seus preços aos valores de mercado.
7.2. Quando o preço praticado no mercado se tornar superior ao preço registrado, o fornecedor poderá requerer ao órgão ou entidade gerenciadora a alteração do preço registrado, desde que observe os requisitos especificados no subitem 7.2.1.
7.2.1. O requerimento a que alude o subitem 7.2 deverá observar o disposto no subitem 6.1 e estar acompanhado de:
a) prova de fato superveniente que impossibilite o cumprimento do compromisso registrado nesta ata;
b) documentação comprobatória da inviabilidade de manutenção do preço registrado.
7.2.2. Na hipótese de não comprovação dos requisitos especificados nos subitens 7.2 e 7.2.1:
a) o pedido será indeferido pelo órgão ou entidade gerenciadora;
b) o fornecedor deverá cumprir o compromisso registrado na ata sob pena de cancelamento do seu registro, nos termos do subitem 9.1, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis, em especial aquelas previstas na Lei nº 14.133, de 2021.
7.2.3. Quando realizado o cancelamento do registro do fornecedor a que alude a alínea “b” do subitem 7.2.2, o órgão ou entidade gerenciadora convocará os fornecedores do cadastro de reserva, na ordem de classificação, para verificar se aceitam manter seus preços registrados, observado o disposto no subitem 5.6.
7.2.3.1 O órgão ou entidade gerenciadora cancelará a ata de registro de preços, nos termos do subitem 9.2, e adotará as medidas cabíveis para a obtenção da contratação mais vantajosa, caso não obtenha êxito nas negociações a que alude o subitem anterior.
7.2.4. Quando forem comprovados os requisitos estabelecidos nos subitens 7.2 e 7.2.1, o órgão ou entidade gerenciadora:
a) alterará o preço registrado, observados os valores praticados pelo mercado, no limite do impacto causado pelos fatos supervenientes ensejadores da inviabilidade de manutenção do preço inicial;
b) comunicará o novo preço aos órgãos e entidades que tiverem firmado contratos decorrentes desta ata de registro de preços, para eventual alteração contratual, observado o disposto no art. 124 da Lei nº 14.133, de 2021.
8. REMANEJAMENTO DAS QUANTIDADES REGISTRADAS NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
8.1. As quantidades previstas para os itens com preços registrados nesta ata de registro de preços poderão ser remanejadas pelo órgão ou entidade gerenciadora entre os órgãos ou entidades participantes do registro de preços e, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, órgãos ou entidades não participantes, nas seguintes condições:
a) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade participante; ou
b) de órgão ou entidade participante para órgão ou entidade não participante, caso seja admitida a adesão no item 4 deste instrumento, hipótese em que serão observados os limites previstos no art. 86 da Lei nº 14.133, de 2021.
8.2. O órgão ou entidade gerenciadora que tiver estimado as quantidades que pretende contratar será considerado participante para fins do remanejamento.
8.3. O órgão ou entidade gerenciadora somente autorizará o remanejamento solicitado que seja justificado pelo solicitante, se houver prévia anuência do fornecedor e do órgão ou entidade que sofrer redução dos quantitativos informados.
9. CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LICITANTE VENCEDOR E DOS PREÇOS REGISTRADOS
9.1. O órgão ou entidade gerenciadora cancelará o registro do fornecedor quando este:
a) descumprir as condições da ata de registro de preços, sem motivo justificado;
b) se recusar a formalizar a contratação no prazo e condições estabelecidos pela Administração sem justificativa aceitável;
c) não aceitar manter seu preço registrado, na hipótese prevista no subitem 7.2.2; ou
d) for apenado com sanção prevista no inciso III do caput do art. 156 da Lei nº 14.133, de 2021, aplicada no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, ou sanção prevista no inciso IV do caput do mesmo artigo.
9.1.1. Na hipótese a que alude a alínea “d” do subitem anterior, caso a penalidade aplicada ao fornecedor não ultrapasse o prazo de vigência desta ata de registro de preços, o órgão ou entidade gerenciadora poderá, mediante decisão fundamentada, decidir pela manutenção do registro de preços, sendo vedadas novas contratações derivadas desta ata enquanto perdurarem os efeitos da sanção.
9.1.2. O cancelamento de registros nas hipóteses previstas no subitem 9.1 será formalizado por despacho do órgão ou da entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
9.1.3. Quando for cancelado o registro do fornecedor, o órgão ou entidade gerenciadora poderá convocar os fornecedores que compõem o cadastro de reserva, observados a ordem de classificação e o disposto no subitem 5.6.
9.1.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora qualquer das ocorrências previstas no subitem 9.1, dada a necessidade de instauração de procedimento para cancelamento do registro do fornecedor.
9.2. O órgão ou entidade gerenciadora poderá, justificadamente, cancelar, total ou parcialmente, os preços registrados nesta ata de registro de preços:
a) por razão de interesse público;
b) a pedido do fornecedor, à vista de prova da ocorrência superveniente de caso fortuito ou força maior que impossibilitem o cumprimento do compromisso registrado; ou
c) se não houver êxito nas negociações, nos termos dos subitens 7.1.2.1.1 e 7.2.3.1.
10. DAS PENALIDADES
10.1. O descumprimento desta Ata de Registro de Preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1, garantidos o contraditório e a ampla defesa.
10.1.1. As sanções cabíveis também se aplicam aos integrantes do cadastro de reserva no registro de preços que, convocados, não honrarem o compromisso assumido injustificadamente.
10.2. É da competência do órgão ou entidade gerenciadora, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preço, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
10.3. É da competência do respectivo órgão ou entidade participante, garantidos o contraditório e a ampla defesa, aplicar as penalidades decorrentes do descumprimento do pactuado nesta ata de registro de preços, em relação à sua demanda registrada, ou do descumprimento das obrigações contratuais, em relação às suas próprias contratações.
10.4. O órgão ou entidade participante deverá informar ao órgão ou entidade gerenciadora as ocorrências de que trata o subitem 9.1.4, para a finalidade indicada nessa disposição.
11. CONDIÇÕES GERAIS
11.1. Os fornecedores registrados nesta ata de registro de preços estarão obrigados a celebrar as contratações que dela poderão advir nas condições estabelecidas, observado o disposto no instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1 e neste instrumento.
11.1.1. A existência de preços registrados não obriga a Administração a celebrar contratações decorrentes desta ata de registro de preços, observando-se o disposto no subitem 5.9.
11.2. A contratação com os fornecedores registrados nesta ata será formalizada pelo órgão ou entidade interessada mediante a assinatura de termo de contrato, cuja minuta integra como Anexo VI o instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1.
11.3. O fornecedor terá o prazo de cinco dias corridos, contados a partir da data de sua convocação, para assinar o termo de contrato, sob pena de decadência, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e observado o teor do item 17 (Das Disposições Gerais) do instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1.
11.3.1. O contrato será assinado com a utilização de meio eletrônico, nos termos da legislação aplicável.
11.3.2. O prazo para assinatura previsto no subitem 11.3 poderá ser prorrogado por igual período, por solicitação justificada do interessado e aceita pela Administração.
11.3.3. Será considerado celebrado o contrato, em caso de assinaturas por meio eletrônico em datas diferentes, na data da última assinatura eletrônica das partes do termo contratual.
11.4. As condições gerais de execução do objeto, tais como os prazos para entrega e recebimento, as obrigações da Administração e do fornecedor registrado, penalidades e demais condições do ajuste encontram-se definidos na documentação que integra o instrumento convocatório mencionado no subitem 1.1.
Para firmeza e validade do pactuado, foi lavrada a presente Ata, que, depois de lida e achada em ordem, vai assinada pelo representante do órgão ou entidade gerenciadora e pelo(s) representante(s) do(s) fornecedor(es) registrado(s), todos abaixo identificados.
São Paulo, em
DÊNIS FÁBIO MARSOLA
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
MARIA IRENE BUSO DA SILVA
RD Papéis & EPI Ltda.
DETENTOR / FORNECEDOR
ANEXO 1 DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CADASTRO DE RESERVA
Obedecendo à ordem de classificação, segue a relação de fornecedores que aceitaram cotar o(s) item(ns) com preços iguais aos do adjudicatário:
→ Não houve registros de intenção de participação em Cadastro de Reserva.
Obedecendo à ordem de classificação, segue a relação de fornecedores que mantiveram sua proposta original:
→ Não houve registros de intenção de participação em Cadastro de Reserva.
Despacho do Diretor-Geral, de 23/01/2026
Processo nº: 087/26-DG/MP - Código único: 20260048415
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Adiantamento - Despesas miúdas e de pronto pagamento
Responsável: Michel Pinto Costa
AUTORIZO, com fundamento no item 3 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, a despesa e a emissão da competente Nota de Empenho, no subelemento 339039.92, para os meses de janeiro a dezembro de 2026, em nome de Michel Pinto Costa, matrícula n° 7939, objetivando o pagamento de despesas miúdas e de pronto pagamento em regime de adiantamento, com prazo de aplicação a contar da data de emissão da Nota de Empenho até o último dia do mês para o qual foi concedido, nos termos do inciso XX do artigo 39 combinado com o artigo 42, ambos da Lei nº 10.320/68, observados os dispositivos legais em vigor.
Despacho do Diretor-Geral, de 23/01/2026
Processo nº: 089/26-DG/MP - Código único: 20260048451
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Adiantamento - Despesas com peças, acessórios e componentes de informática
Responsável: Rosemeire Daniel
AUTORIZO, com fundamento no item 3 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, a despesa e a emissão da competente Nota de Empenho, no subelemento 339030.61, para os meses de janeiro a dezembro de 2026, em nome de Rosemeire Daniel, matrícula nº 2702, objetivando o pagamento de despesas com peças, acessórios e componentes de informática em regime de adiantamento, com prazo de aplicação a contar da data de emissão da Nota de Empenho até o último dia do mês para o qual foi concedido, nos termos do inciso V do artigo 39 combinado com o artigo 42, ambos da Lei nº 10.320/68, observados os dispositivos legais em vigor.
Despacho do Diretor-Geral, de 23/01/2026
Processo nº: 097/26-DG/MP - Código único: 20260043123
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Adiantamento - Despesas com conservação e manutenção de imóveis
Responsável: Fábio Nobre Ferreira
AUTORIZO, com fundamento no item 3 da alínea "b" do inciso III do artigo 75 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, a despesa e a emissão da competente Nota de Empenho, no subelemento 339039.79, para os meses de janeiro a dezembro de 2026, em nome de Fábio Nobre Ferreira, matrícula nº 453867, objetivando o pagamento de despesas com conservação e manutenção de imóveis em regime de adiantamento, com prazo de aplicação a contar da data de emissão da Nota de Empenho até o último dia do mês para o qual foi concedido, nos termos do inciso V do artigo 39 combinado com o artigo 42, ambos da Lei nº 10.320/68, observados os dispositivos legais em vigor.
Despacho do Diretor-Geral, de 26/01/2026
Processo nº 35/2024 - FED
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Contratação de empresa visando ao fornecimento e à instalação de condicionadores de ar para atender a diversas unidades da Instituição.
Ante o exposto, no uso das atribuições a mim conferidas pelo art. 10 da Resolução PGJ nº 1.839/2024, com amparo nos princípios informativos da licitação, especialmente os da legalidade, impessoalidade, igualdade, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, conheço dos recursos interpostos por Spalla Engenharia Ltda. e por FSP Comércio e Serviços de Ar Condicionado Ltda., mas, no mérito, nego-lhes provimento, mantendo-se a desclassificação da primeira empresa para o item (lote) 1 do Termo de Referência do edital do Pregão Eletrônico nº 90.010/2024 e a inabilitação da segunda para os itens (lotes) 1 e 3 do aludido Termo de Referência.
Despacho do Diretor-Geral, de 26/01/2026
Processo nº: 056/25-FED
SEI nº 29.0001.0084017.2025-67
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo
Assunto: Renovação de licenças de uso do software Adobe Creative Cloud for Teams - All Apps All multiple Platforms - Multi Languages Licensing (Subscription) para Sistemas Windows e mac OS com garantia mínima 36 (trinta e seis) meses.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.839/2024-PGJ, de 19 de abril de 2024, alterada pela Resolução nº 1.889/2024-PGJ, de 24 de julho de 2024, e no uso das atribuições que me são conferidas pelo item 1 da alínea b do inciso III do art. 75 da Lei Complementar nº 734/93, em consonância com os princípios constantes do art. 5º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em especial, da legalidade, da eficiência, do interesse público e da razoabilidade, CONHEÇO do recurso interposto pela empresa 2J COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 44.312.233/0001-03, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, e mantenho a decisão do PREGOEIRO, que declarou a empresa OLMM LICITAÇÕES LTDA, CNPJ nº 63.119.912/0001-05 vencedora do item único, do Pregão Eletrônico nº 90.069/2025.
CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS
Diretoria-Geral
Despachos do Diretor-Geral de 20-1-2026
Autorizando os pedidos dos servidores para morar fora da comarca de unidade de lotação, protocolados SEI:
Fernanda Aurani Bellinetti, 29.0001.0150876.2025-44; Giuliano de Camargo Escobar Gavião, 29.0001.0149379.2025-14; Guilherme Augusto Bressanin, 29.0001.0147756.2025-88; Laisa Mariana Rosolen e Silva Delpino, 29.0001.0142048.2025-71; Rafael Saidemberg Ottaviano, 29.0001.0151399.2025-85.
DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE
Despacho do Diretor da Área de Saúde de 26/1/2026
Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a:
Paulo Eduardo Touma, matrícula nº 198, 2 (dois) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 7/1/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0002341.2026-21, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 26/1/2026;
Paulo Eduardo Touma, matrícula nº 198, 60 (sessenta) dias de licença para tratamento de saúde a partir de 14/1/2026, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0007297.2026-69, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 26/1/2026.
Despacho do Diretor da Área Regional de Presidente Prudente de 26/1/2026
Concedendo, nos termos do inciso XVI, do art. 78, da Lei 10.261/68, com redação alterada pelo art. 1º, II, da L.C. 1054/2008 e VI, art. 20, da Resolução nº 1422/2022 - PGJ, 20 (vinte) dias de Licença Paternidade a:
Tiago Cinedeze, matrícula n° 8809-1, a partir de 23/1/2026.
Despacho da Diretora Substituta da Área Regional de Ribeirão Preto de 26/1/2026
Concedendo, nos termos do artigo 198, II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar 1054/08 e do art. 20, VIII, da Resolução 1422/22, 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a:
Débora de Agostino Estefani, matrícula n° 12445, a partir de 12/1/2026.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
COMUNICADO CEAF-ESMP Nº 04/2026 - SETOR ACADÊMICO - NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO
A Diretora do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo comunica o oferecimento do Curso de Extensão em Autocomposição para Mediadores, Facilitadores e Negociadores
Apresentação:
O curso foi desenvolvido para profissionais que atuam com práticas de autocomposição, como mediadores, conciliadores, facilitadores de justiça restaurativa e negociadores. Seu objetivo é fortalecer competências essenciais para lidar com conflitos de forma ética, colaborativa e eficaz.
A formação está organizada em quatro módulos:
- (I) Habilidades emocionais – desenvolvimento da inteligência emocional e autocontrole;
- (II) Comunicação – técnicas para escuta ativa e diálogo construtivo;
- (III) Igualdade e diversidade – práticas inclusivas e respeito à pluralidade;
- (IV) Gestão de conflitos – estratégias para prevenção e resolução de disputas.
O objetivo do curso é preparar e aprimorar as habilidades do profissional ampliando sua atuação em contextos de mediação, negociação e práticas restaurativas
Pré-requisitos
Profissionais que apliquem práticas autocompositivas como negociação, mediação e práticas restaurativas, Integrantes do MPSP e outros profissionais interessados.
Acadêmico:
Graduados e graduandos de qualquer área do conhecimento.
Público-alvo
Comarcas Parceiras: Servidores da rede concluintes do Curso de Extensão e Formação em Justiça Restaurativa – Módulo Teórico e Prático, oferecido pelo CEAF-ESMP; Integrantes do MPSP; Mediadores, em exercício, cadastrados no NUIPA-CENTRAL do MPSP e Público Externo interessados no tema.
Logístico:
Sistema operacional: Windows ou Mac;
Navegadores devidamente atualizados: Google Chrome, Mozilla Firefox, Internet Explorer (necessária a instalação do plugin do Flash Player: http://get.adobe.com/br/flashplayer);
Conexão de internet com, no mínimo, 1MB de velocidade para download;
Placa de som e vídeo.
Estrutura do Curso
O curso será ministrado na modalidade à distância, com aulas oferecidas por meio da ferramenta Microsoft 365 – Teams, na modalidade síncrona (ao vivo).
Carga horária: 39 horas
Metodologia:
Aulas ministradas por profissionais especialistas na área.
Avaliação e Certificação
O aproveitamento do curso será avaliado pela frequência às aulas.
Para obtenção do certificado, o aluno deverá cumprir, no mínimo, 75% da carga horária prevista.
O registro de frequência será considerado pelo acesso às aulas via Portal do Aluno.
Cronograma de Atividades
Período de matrícula: 27 de janeiro a 11 de março de 2026
Via site da ESMP: https://esmp.mpsp.mp.br/cursos
Período de realização: 23 de março a 15 de junho de 2026
Horário: 18h30 às 21h30 às segundas-feiras
Corpo Acadêmico
Ana Carla de Albuquerque Pacheco Gontijo http://lattes.cnpq.br/3666083417410700
Carla Maria Zamith Boin Aguiar http://lattes.cnpq.br/0121090329456550
Clio Nudel Radomysler http://lattes.cnpq.br/1016800394619097
Danielle de Guimarães Germano Arlé http://lattes.cnpq.br/7914966030018206
Flávio Faibischew Prado http://lattes.cnpq.br/7822524539253650
Janine Fragoso de Barros http://lattes.cnpq.br/2133972617166435
Juliana Silva Pasqua http://lattes.cnpq.br/1066586857871312
Lucas Jerônimo Ribeiro da Silva http://lattes.cnpq.br/4385348008602243
Marcelo Girade Corrêa http://lattes.cnpq.br/7911090969035478
Marinete do Nascimento
Maria Fernanda de Moura e Souza http://lattes.cnpq.br/1191361670096242
Sérgio Nojiri http://lattes.cnpq.br/8002897350601032
Vladimir da Matta Gonçalves Borges http://lattes.cnpq.br/6521051844593029
Conteúdo Programático
Data: 23/03/2026
Abertura:
Tatiana Viggiani Bicudo
Doutora em Direito pela FDUSP
Procuradora de Justiça do MPSP
Diretora do CEAF-ESMP
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2827211937321141
MÓDULO I - NUTRINDO HABILIDADES EMOCIONAIS
23/03/2026
AULA 1 - Emoção e intuição na tomada de decisão dos operadores do direito
Professor: Sérgio Nojiri
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Livre-Docência em Direito pela USP – Ribeirão Preto
Área de atuação: Filosofia do Direito e Teoria Geral do Direito
30/03/2026
AULA 2 - Despertar corporal para o desenvolvimento humano
Professora: Maria Fernanda de Moura e Souza
Especialista em Direitos Humanos pela USP
Juíza Federal
Área de atuação: Justiça Restaurativa
06/04/2026
AULA 3 - Letramento emocional para profissionais que atuam com conflitos
Professora: Janine Fragoso de Barros
Especialista em Direito Privado e em Inteligência Emocional
Área de atuação: Advocacia, Consultoria e Educação Socioemocional, Mediação de Conflitos e CNV
13/04/2026
AULA 4 - Mediação, inteligência emocional e neurociência
Professor: Flávio Faibischew Prado
Especialista em Neurociências e Comportamento pela PUC-RS
Advogado
Área de atuação: Mediação de Conflitos
MÓDULO II – COMUNICAÇÃO
27/04/2026
AULA 5 - A arte de fazer perguntas na autocomposição
Professor: Marcelo Girade Corrêa
Especialista em Administração Judiciária pela FGV e em Psicologia Social pela Universidade Estatal de São Petersburgo – Rússia
Área de atuação: Negociação, Mediação e Resolução de Conflitos
04/05/2026
AULA 6 – Competências socioemocionais no ambiente jurídico
Professora: Clio Nudel Radomysler
Doutora em Direito pela USP
Área de atuação: inovação no ensino, liderança jurídica, futuro do trabalho, justiça centrada nas pessoas, antidiscriminação e os impactos das novas tecnologias nos direitos humanos
11/05/2026
AULA 7 - Comunicação não-violenta na gestão de conflitos pela via autocompositiva
Professor: Lucas Jerônimo Ribeiro da Silva
Pós-doutor em Direito pela UFMG
Área de atuação: Processos restaurativos e transformativos
18/05/2026
AULA 8 – A importância da linguagem nas práticas autocompositivas
Professora: Carla Maria Zamith Boin Aguiar
Pós-doutora e doutora em Direito pela USP
Área de atuação: Justiça Restaurativa
MÓDULO III - IGUALDADE E DIVERSIDADE
25/05/2026
AULA 9 - Práticas restaurativas em contraposição ao racismo estrutural
Professora: Marinete Nascimento
Área de atuação: Facilitação de Justiça Restaurativa e transformação de conflitos
01/06/2026
AULA 10 – Uma justiça feminina? Criatividade e sensibilidade na gestão dos conflitos
Professora: Juliana Silva Pasqua
Mestrado em Direito pela Ludwig-Maximilians-Universität de Munique (LMU), Alemanha
Área de atuação: Justiça Restaurativa e Solução de conflitos
MÓDULO IV - GESTÃO DE CONFLITOS
08/06/2026
AULA 11 – Mapeamento de conflitos e construção de consensos
Professor: Vladimir da Matta Gonçalves Borges
Especialista em Transformação de Conflitos e Estudos de paz com ênfase no equilíbrio emocional
Área de atuação: Mediação de conflitos
15/06/2026
AULA 12 – Entre o técnico e o humano: endurecer, sem perder a ternura
Professora: Danielle de Guimarães Germano Arlé
Mestre em Sistemas de Resolução de Conflitos pela Universidade Nacional de Lomas de Zamora – Argentina
Promotora de Justiça do MPMG
Coordenadora Centro de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica do MPMG
Membro do Grupo de Estudos sobre Negociação e Mediação do CNMP
22/06/2026
AULA 13 - Indicadores de monitoramento das práticas restaurativas
Professora: Ana Carla de Albuquerque Pacheco Gontijo
Mestre em Direito pela USP
Docente em Cursos de Formação sobre Justiça Restaurativa
Supervisora do Núcleo de Práticas Restaurativas
Vagas e Matrículas
Número de vagas: 300 vagas
ISENTO
120 vagas - Comarcas parceiras – Servidores da Rede que concluíram o Curso de Extensão e Formação em Justiça Restaurativa – Módulo Teórico e Prático
60 vagas Mediadores em exercício cadastrados no NUIPA -CENTRAL do MPSP
60 vagas - Integrantes do MPSP
IMPORTANTE: O cadastro pessoal no sistema deve ser realizado com o e-mail institucional, para que os servidores sejam identificados. Caso o inscrito já possua cadastro com outro endereço de e-mail, será possível atualizá-lo por meio da substituição do e-mail cadastrado.
PAGANTE
60 vagas - a efetivação da matrícula se dará somente após o pagamento da 1ª mensalidade.
Investimento
Serão 03 (três) mensalidades de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais). A primeira mensalidade deverá ser paga no ato da inscrição, por meio de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via site ou pelo e-mail cadastrado no formulário de inscrição.
As demais mensalidades terão vencimento no dia 20 dos meses abril e maio. Os boletos serão disponibilizados via Portal do Aluno, item “minhas compras”.
Ou valor de R$627,00 (seiscentos e vinte sete reais) no pagamento à vista com 5% de desconto, que deverá ser pago no ato da inscrição por meio de boleto bancário a ser disponibilizado pelo CEAF-ESMP via portal do aluno.
Número Mínimo de Matriculados
Caso não seja atingido o número mínimo necessário para viabilização financeira e acadêmica, o curso não será oferecido e os valores pagos serão devolvidos aos interessados.
Desistência e Reembolso
O cancelamento da matrícula deve ser formalizado pelo e-mail: [email protected]
O(a) aluno(a) será responsável pelas mensalidades vencidas até a data da solicitação, mesmo que não tenha frequentado as aulas.
O reembolso poderá ser de até 90% do valor pago, desde que o(a) aluno(a) não tenha frequentado nenhuma aula ou utilizado qualquer serviço do CEAF/ESMP.
O processo de restituição poderá ser demorado e está condicionado à inexistência de registros no CADIN Estadual.
Informações
Telefones: (11) 3119-9442
E-mail: [email protected]
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h
Coordenação Geral
Tatiana Viggiani Bicudo
Doutora em Direito pela FDUSP
Procuradora de Justiça do MPSP
Diretora do CEAF-ESMP
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/2827211937321141
Coordenação Acadêmica
Bruna Ribeiro Dourado Varejão
Mestre em Direito e Desenvolvimento pela FDRP/USP
Facilitadora de Práticas Restaurativas
Promotora de Justiça MPSP
Currículo Lattes: http://lattes.cnpq.br/7707359156928689
Fabiana Dal’Mas Rocha Paes
Mestre em Direitos Humanos e Justiça Social pela University of New South Wales, Sydney, Austrália
Assessora do CEAF-ESMP
Promotora de Justiça do MPSP
Currículo Lattes:http://lattes.cnpq.br/2515581905666313
Realização
Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo
Setor Acadêmico/Núcleo de Pós -Graduação
