30/03/2023
Diário Oficial
PORTARIAS DE 29/03/2023
A – Subprocuradorias
Designando:
nº 3826/2023 – Rolando Maria da Luz, 52º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Cível, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 01 e 02 de abril de 2023, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI. nº 29.0001.0062180.2023-09)
nº 3827/2023 – Wania Roberta Gnipper Cirillo Reis, 39º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, nos termos da Resolução nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 01 e 02 de abril de 2023, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. (SEI. nº 29.0001.0062180.2023-09)
Republicadas:
nº 3788/2023 - Rodrigo Simon Machado, 2º Promotor de Justiça de Diadema, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 18º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 25 a 31 de março de 2023.
(Republicado por necessidade de retificação DOE de 29/03/2023)
nº 3791/2023 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de ABRIL DE 2023, aos Senhores Procuradores de Justiça abaixo relacionados:
Andre Medeiros Do Paço (01 a 15)
Carlos Daniel Vaz De Lima Junior (01 a 15)
Marcio Jose Assis Cezar (26/04 a 05/05)
Maria Aparecida Berti Cunha (10 a 20)
Mario Augusto Bruno Neto (17 a 28)
Vilson Baumgartner (24/04 a 12/05)
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 29/03/2023)
C – Assessoria
Tornando sem efeito:
nº 3828/2023 - a portaria nº 2230/2023 que designou Rufino Eduardo Galindo Campos, 2º Promotor de Justiça de Dracena, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, de 1 a 21 e de 23 a 31 de março de 2023.
nº 3829/2023 – a portaria nº 3087/2023 que designou Andre Luis de Souza, 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital, de 1 a 15 de abril de 2023.
nº 3830/2023 – a portaria nº 3091/2023 que designou Bruna da Costa Nava Zambon, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital, de 10 a 21 de abril de 2023.
nº 3831/2023 – a portaria nº 3203/2023 que designou Fernando Celio de Brito Nogueira, 7º Promotor de Justiça de Falências, para acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Falências, de 16 a 30 de abril de 2023.
nº 3832/2023 – a portaria nº 3239/2023 que designou Mirian Neves de Oliveira, 54º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Falências, de 16 a 30 de abril de 2023.
nº 3833/2023 – a portaria nº 3244/2023 que designou Patricia Cosentino Ferrer, 73º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 75º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 9 de abril de 2023.
nº 3834/2023 – a portaria nº 3307/2023 que designou Ana Maria Frigerio Molinari, 1º Promotor de Justiça de Praia Grande, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 29 a 30 de abril de 2023.
nº 3835/2023 – a portaria nº 3308/2023 que designou Ana Maria Frigerio Molinari, 1º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Praia Grande, no dia 20 de abril de 2023.
nº 3836/2023 – a portaria nº 3389/2023 que designou Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Promissão, de 1 a 30 de abril de 2023.
nº 3837/2023 – a portaria nº 3390/2023 que designou Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Estrela D'Oeste, de 1 a 30 de abril de 2023.
nº 3838/2023 – a portaria nº 3590/2023 que designou Renata França Cevidanes, 3º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Palmeira D'Oeste, de 1 a 15 de abril de 2023
nº 3839/2023 – a portaria nº 3618/2023 que designou Roberta Bena Perez Fernandez, 8º Promotor de Justiça de Praia Grande, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 27 a 28 de abril de 2023.
Designando:
nº 3840/2023 – 7º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1510074-68.2022.8.26.0228, em trâmite pelo Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais – DIPO 3 (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 3841/2023 – 47º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1518526-19.2022.8.26.0050, em trâmite pelo Juízo de Direito do Departamento de Inquéritos Policiais – DIPO 3 (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 3842/2023 – 5º Promotor de Justiça de Jales, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1500240-91.2023.8.26.0297, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Jales, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 3843/2023 – 6º Promotor de Justiça de Taubaté, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1539483-96.2021.8.26.0625, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Taubaté, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.
nº 3844/2023 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo XVI – Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária e Correlatos – CIRA/SP, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos n° 1010453-13.2022.8.26.0278, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Itaquaquecetuba, a partir de 27 de março de 2023. (SEI nº 29.0001.0049172.2023-85)
nº 3845/2023 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo XVI – Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária e Correlatos – CIRA/SP, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos n° 1000621-48.2023.8.26.0624, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Tatuí, a partir de 27 de março de 2023. (SEI nº 29.0001.0049126.2023-66)
nº 3846/2023 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo XVI – Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária e Correlatos – CIRA/SP, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos n° 1006004-70.2023.8.26.0506, em trâmite pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, a partir de 27 de março de 2023. (SEI nº 29.0001.0049094.2023-57)
nº 3847/2023 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo XVI – Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária e Correlatos – CIRA/SP, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos n° 1010330-46.2023.8.26.0224, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, a partir de 27 de março de 2023. (SEI nº 29.0001.0048440.2023-61)
nº 3848/2023 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo XVI – Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária e Correlatos – CIRA/SP, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos n° 1033549-62.2022.8.26.0050, em trâmite pela 2ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, a partir de 27 de março de 2023. (SEI nº 29.0001.0060070.2023-40)
nº 3849/2023 - os integrantes do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado – GAECO – Núcleo XVI – Investigação de Crimes Contra a Ordem Tributária e Correlatos – CIRA/SP, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e em conjunto com o Promotor de Justiça natural, oficiarem nos autos n° 1000934-32.2023.8.26.0584, em trâmite pela 2ª Vara Judicial da Comarca de São Pedro, a partir de 24 de março de 2023. (SEI nº 29.0001.0058345.2023-55)
nº 3850/2023 – Gustavo Roberto Costa, 20º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, compor a Equipe de Inspeção, nos termos da Resolução nº 802/2014-PGJ, na Comarca de Capital, no dia 22 de março de 2023.
nº 3851/2023 – Jose Basso Junior, 25º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, compor a Equipe de Inspeção, nos termos da Resolução nº 802/2014-PGJ, na Comarca de Capital, nos dias 20, 21, 22, 23, 24, 27, 28, 29, 30 e 31 de março de 2023.
nº 3852/2023 – Leonardo Romano Soares, 2º Promotor de Justiça de Santa Barbara D´Oeste, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, e nos termos da Resolução nº 684/2011, auxiliar no exercício das funções das Promotorias de Aparecida, Bertioga, Itirapina, Limeira, Mairiporã, Mogi das Cruzes, Monte Alto, Monte Aprazível, Nazaré Paulista e Nova Odessa, de 1 a 31 de março de 2023.
nº 3853/2023 - Luciana de Paula Leite Rocha Del Campo, 12º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, para acumular o exercício das funções do 13º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude, de 24 a 31 de março de 2023.
nº 3854/2023 - Cleiton Luis da Silva, 5º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Jales, de 17 a 24 de março de 2023.
nº 3855/2023 - Emerson Martins Alves, 1º Promotor de Justiça de Votorantim, para acumular, Alessandra Aparecida Gomes Koga, 3º Promotor de Justiça de Votorantim, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Votorantim, de 30 a 31 de março de 2023.
nº 3856/2023 - Enzo de Almeida Carrara Boncompagni, 5º Promotor de Justiça do IV Tribunal do Júri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Piraju, no dia 28 de março de 2023.
nº 3857/2023 - Felipe Bragantini de Lima, 2º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Nhandeara, no dia 24 de março de 2023.
nº 3858/2023 - Gabriela Silva Gonçalves Salvador, 2º Promotor de Justiça de Bariri, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bariri, de 17 a 31 de março de 2023.
nº 3859/2023 - Helio Perdomo Junior, 10º Promotor de Justiça de Presidente Prudente, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Iepê, no dia 27 de março de 2023.
nº 3860/2023 - Kleber Henrique Basso, 1º Promotor de Justiça de Mogi das Cruzes, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Arujá, no dia 29 de março de 2023.
nº 3861/2023 - Luis Felipe Delamain Buratto, 2º Promotor de Justiça de Capivari, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Campinas, de 25 a 31 de março de 2023.
nº 3862/2023 - Nelson Aparecido Febraio Junior, 2º Promotor de Justiça de Pirajuí, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bariri, de 1 a 16 de março de 2023.
nº 3863/2023 - Osmair Chamma Junior, 2º Promotor de Justiça de Guarujá, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Guarujá, de 28 a 31 de março de 2023.
nº 3864/2023 - Renato Augusto Valadao, 3º Promotor de Justiça de São Roque, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Guaíra, no dia 28 de março de 2023.
nº 3865/2023 - Ricardo Navarro Soares Cabral, 9º Promotor de Justiça de Barueri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Carapicuíba, no dia 27 de março de 2023.
nº 3866/2023 - Ricardo Reis Simili, 1º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, no dia 22 de março de 2023.
nº 3867/2023 - Ricardo Reis Simili, 1º Promotor de Justiça de Guaratinguetá, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista, no dia 22 de março de 2023.
nº 3868/2023 - Tiago do Amaral Barboza, 1º Promotor de Justiça de Tietê, para acumular o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Campinas (ESAJ), de 25 a 31 de março de 2023.
nº 3869/2023 - Eurico Ferraresi, 7º Promotor de Justiça da Capital, para acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de Falências, de 16 a 30 de abril de 2023.
nº 3870/2023 - Franco Menossi Pace, 1º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Criminal de São Miguel Paulista, de 28 a 30 de abril de 2023.
Interior:
nº 3871/2023 - Aloisio Garmes Junior, 1º Promotor de Justiça de Lençóis Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Iacanga, de 16 a 20 de abril de 2023.
nº 3872/2023 - Andre Luis de Souza, 13º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, para acumular o exercício das funções do 17º Promotor de Justiça de São José do Rio Preto, de 1 a 30 de abril de 2023.
nº 3873/2023 - Andre Perche Lucke, 3º Promotor de Justiça de Paulínia, Fernanda Elias de Carvalho, 1º Promotor de Justiça de Paulínia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliarem no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Monte Mor (ESAJ), de 1 a 30 de abril de 2023.
nº 3874/2023 - Bruna da Costa Nava Zambon, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Promissão, de 1 a 30 de abril de 2023.
nº 3875/2023 - Daniel Gustavo Costa Martori, 3º Promotor de Justiça de Guarujá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 1 a 15 de abril de 2023.
nº 3876/2023 - Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lins, de 1 a 12 de abril, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lins, de 14 a 26 de abril e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lins, de 28 a 30 de abril de 2023.
nº 3877/2023 - Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Lins, de 24 a 28 de abril de 2023.
nº 3878/2023 - Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lins, no dia 13 de abril de 2023.
nº 3879/2023 - Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lins, no dia 27 de abril de 2023.
nº 3880/2023 - Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Promissão, de 1 a 30 de abril de 2023.
nº 3881/2023 - Jordana Calixto Porto, 1º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista, de 10 a 23 de abril de 2023.
nº 3882/2023 - Marcelo Freire Garcia, 1º Promotor de Justiça de Cândido Mota, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Palmital, no dia 13 de abril de 2023.
nº 3883/2023 - Ramon Lopes Neto, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 9 de abril e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 21 a 30 de abril de 2023.
nº 3884/2023 - Ramon Lopes Neto, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Ribeirão Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 1 a 9 de abril e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, de 21 a 30 de abril de 2023.
nº 3885/2023 - Renata França Cevidanes, 3º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Palmeira D'Oeste, de 1 a 15 de abril de 2023.
nº 3886/2023 - Ricardo Mauricio Martinhago, 7º Promotor de Justiça de Barueri, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, no dia 20 de abril e , sem prejuízo de suas atribuições normais,auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, no dia 27 de abril de 2023.
nº 3887/2023 - Roberta Bena Perez Fernandez, 8º Promotor de Justiça de Praia Grande, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Praia Grande, no dia 20 de abril de 2023.
nº 3888/2023 - Rogerio Pinheiro Pagani, 2º Promotor de Justiça de Cândido Mota, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Palmital, no dia 13 de abril de 2023.
nº 3889/2023 - Rubia Prado Motizuki, 1º Promotor de Justiça de Andradina, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Promissão, de 1 a 15 de abril de 2023.
nº 3890/2023 - Rubia Prado Motizuki, 1º Promotor de Justiça de Andradina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Estrela D'Oeste, de 1 a 30 de abril de 2023.
nº 3891/2023 - Thais de Almeida Smanio, Promotor de Justiça de São Sebastião da Grama, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Monte Mor (ESAJ), de 1 a 30 de abril de 2023.
nº 3892/2023 - Thalita Marques do Nascimento, Promotor de Justiça de General Salgado, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Promissão, de 16 a 30 de abril de 2023.
nº 3893/2023 - William Daniel Inacio, Promotor de Justiça de São Simão, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Ferreira, no dia 12 de abril de 2023.
nº 3894/2023 - Yara Jerozolimski, 1º Promotor de Justiça de Casa Branca, para acumular, Gabriel Marson Junqueira, 2º Promotor de Justiça de Casa Branca, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Casa Branca, de 14 a 20 de abril de 2023.
nº 3895/2023 - Manoel Sergio da Rocha Monteiro, 1º Promotor de Justiça de Taubaté, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Campinas (ESAJ), de 1 a 30 de abril de 2023.
Republicadas:
nº 1909/2023 - Claudio Santos Machado, 2º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, de 1 a 21 e 23 a 28 de março de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/03/2023)
nº 1910/2023 - Claudio Santos Machado, 2º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, de 17 a 21 e de 23 a 28 de março de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/03/2023)
nº 1923/2023 - Daniele Maciel da Silva, 2º Promotor de Justiça de Santana de Parnaíba, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 1 a 16 e 26 a 31 de março de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/03/2023)
nº 2288/2023 - Anne Marie Lourenco Karsten, 3º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Registros Públicos, de 1 a 16 de março, assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Família, de 1 a 16 de março, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Araraquara (ESAJ), dia 07 de março, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Piraju, dia 08 de março, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jundiaí (ESAJ), dia 14 de março, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 17 a 24 de março, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Ferraz de Vasconcelos, de 25 a 26 de março, e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Cível, de 25 a 31 de março de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 25/03/2023)
nº 2300/2023 - Evelton David Conti Isoppo, 2º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, de 1 a 30 de março, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Paranapanema, dia 1º de março, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia junto ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GECEP/Custódia, dias 8 e 10 de março, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Buri, dia 7 de março, acumular o exercício das funções do 102º Promotor de Justiça Criminal, de 11 a 16 de março, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Botucatu, dia 14 de março, e acumular o exercício das funções do 27º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, de 17 a 31 de março de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/03/2023)
nº 2620/2023 - Gustavo Yamaguchi Miyazaki, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de São José do Rio Preto, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Fernandópolis (ESAJ), nos dias 20, 22, 27 e 30 de março de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/03/2023)
nº 2300/2023 - Evelton David Conti Isoppo, 2º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para assumir o exercício das funções do 8º Promotor de Justiça de Direitos Humanos, de 1 a 31 de março, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Paranapanema, dia 1º de março, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que oficia junto ao Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial – GECEP/Custódia, dias 8 e 10 de março, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Buri, dia 7 de março, acumular o exercício das funções do 102º Promotor de Justiça Criminal, de 11 a 16 de março, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Botucatu, dia 14 de março, e acumular o exercício das funções do 27º Promotor de Justiça da Infância e da Juventude da Capital, de 17 a 30 de março de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 14/03/2023)
nº 2697/2023 - Rubia Prado Motizuki, 1º Promotor de Justiça de Andradina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Andradina, de 1 a 29 de março de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/03/2023)
nº 2698/2023 - Rubia Prado Motizuki, 1º Promotor de Justiça de Andradina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Andradina, de 1 a 29 de março de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/03/2023)
nº 2699/2023 - Rubia Prado Motizuki, 1º Promotor de Justiça de Andradina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Andradina, de 1 a 29 de março de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/03/2023)
nº 2938/2023 - Rafaela Trombini, 1º Promotor de Justiça de Panorama, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Tupi Paulista, de 29 a 31 de março de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 17/03/2023)
nº 3048/2023 - Rufino Eduardo Galindo Campos, 2º Promotor de Justiça de Dracena, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, no dia 22 de março e, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio, de 1 a 21, 23 a 28 e dia 31 de março de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 24/03/2023)
nº 3090/2023 - Bruna da Costa Nava Zambon, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital, de 1 a 9 e 21 a 30 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3167/2023 - Fernanda Riviera Czimmermann, 6º Promotor de Justiça Substituto da 41ª Circunscrição Judiciária (Ribeirão Preto), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Repressão À Sonegação Fiscal, de 1 a 15 de abril e assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 16 a 30 de abril, e acumular o exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam junto ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano – GECAP, de 1 a 30 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3223/2023 - Lelio Ferraz de Siqueira Neto, 6º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 1 a 15 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3235/2023 - Maximiliano Rosso, 14º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, para acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro, de 1 a 30 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3306/2023 - Ana Maria Frigerio Molinari, 1º Promotor de Justiça de Praia Grande, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 1 a 15 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3360/2023 - Cleiton Luis da Silva, 5º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Palmeira D'Oeste, de 16 a 30 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3361/2023 - Cleiton Luis da Silva, 5º Promotor de Justiça de Fernandópolis, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Palmeira D'Oeste, de 1 a 15 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3530/2023 - Marcelo Freire Garcia, 1º Promotor de Justiça de Cândido Mota, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Palmital, de 1 a 12 e 14 a 30 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3591/2023 - Renata França Cevidanes, 3º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Palmeira D'Oeste, de 16 a 30 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3617/2023 - Roberta Bena Perez Fernandez, 8º Promotor de Justiça de Praia Grande, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Praia Grande, de 16 a 19 e 21 a 30 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3625/2023 - Rodrigo Jimenez Gomes, 1º Promotor de Justiça de Botucatu, para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Manuel, de 3 a 14 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3636/2023 - Rogerio Pinheiro Pagani, 2º Promotor de Justiça de Cândido Mota, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Palmital, de 1 a 12 e 14 a 30 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3649/2023 - Rubia Prado Motizuki, 1º Promotor de Justiça de Andradina, para, sem ônus para o Ministério Público, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Guararapes, de 1 a 30 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3661/2023 - Silvio Fernando de Brito, 6º Promotor de Justiça de Botucatu, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de São Manuel, de 3 a 14 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3685/2023 - William Daniel Inacio, Promotor de Justiça de São Simão, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Ferreira, de 6 a 11 e 13 a 30 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3698/2023 - Aluisio de Souza Marcelo, 2º Promotor de Justiça Substituto da 40ª Circunscrição Judiciária (Ituverava), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Patrocínio Paulista, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Brodowski, dia 12 de abril, auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Sertãozinho, dia 13 de abril, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Igarapava, de 16 a 30 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3701/2023 - Andre Mangino Alencar Laranjeiras, 1º Promotor de Justiça Substituto da 53ª Circunscrição Judiciária (Americana), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Limeira, de 1 a 30 de abril, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Porto Ferreira, dia 12 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3703/2023 - Angelica Luiza Rossi da Costa, 3º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 15 de abril e acumular o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça Criminal, de 3 a 14 de abril, e assumir o exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam junto ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano – GECAP, de 16 a 30 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3705/2023 - Anne Marie Lourenco Karsten, 3º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Registros Públicos, de 1 a 15 de abril, e assumir o 12º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 19 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/03/2023)
nº 3726/2023 - Guilherme Rodrigues Batalini, 1º Promotor de Justiça Substituto da 28ª Circunscrição Judiciária (Presidente Venceslau), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Rosana, de 1 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Palmital, dia 13 de abril, acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Pirapozinho, de 17 a 30 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3730/2023 - Joao Guimaraes Cozac, 2º Promotor de Justiça Substituto da 36ª Circunscrição Judiciária (Araçatuba), para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Brodowski, de 1 a 11 e 13 a 15 de abril, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Orlândia, dia 12 de abril, assumir o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Sertãozinho, de 1 a 30 de abril e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cravinhos, no dia 17 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3732/2023 - Juliana Carosini, 3º Promotor de Justiça Substituto da 16ª Circunscrição Judiciária (São José do Rio Preto), para assumir o exercício das funções do 75º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 15 de abril, acumular o exercício das funções do 110º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 6 de abril, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Falências, de 16 a 30 de abril, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execuções Criminais da 10ª Região Administrativa Judiciária de Sorocaba – DEECRIM 10ª RAJ (ESAJ), de 16 a 28 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3740/2023 - Luisa Maffei Costa, 1º Promotor de Justiça Substituto da 4ª Circunscrição Judiciária (Osasco), para assumir o exercício das funções do 12º Promotor de Justiça Criminal, de 5 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Osasco, de 16 a 30 de abril, e acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul, de 16 a 30 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3769/2023 - Raul Agripino dos Santos Pinto, 3º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam junto ao Grupo Especial de Combate aos Crimes Ambientais e de Parcelamento Irregular do Solo Urbano – GECAP, de 1 a 15 de abril, assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Repressão À Sonegação Fiscal, de 16 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 16 a 30 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3722/2023 - Gabriel Careta do Carmo, 1º Promotor de Justiça Substituto da 34ª Circunscrição Judiciária (Piracicaba), para assumir o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Piracicaba, de 1 a 30 de abril, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Departamento Estadual de Execução Criminal (Deecrim) da Região da Capital (ESAJ), de 1 a 15 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação – doe de 28/03/2023)
nº 3724/2023 - Gabriela Pereira Viannay Belloni, 2º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para assumir o exercício das funções do 37º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do 35º Promotor de Justiça Criminal, de 17 a 28 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3765/2023 - Rafael Morais de Oliveira, 3º Promotor de Justiça Substituto da 38ª Circunscrição Judiciária (Franca), para assumir o exercício das funções do 61º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de abril e acumular o exercício das funções do 75º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 30 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3777/2023 - Thiago Gatti Fernandes, 1º Promotor de Justiça Substituto da 35ª Circunscrição Judiciária (Lins), para assumir o exercício das funções do Promotor de Justiça de Bastos, de 1 a 30 de abril, acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Lucélia, de 16 a 30 de abril, e auxiliar nos exercícios das funções do 2º Promotor de Justiça de Lins, dias 13 e 27 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
nº 3819/2023 - Jordana Calixto Porto, 1º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Campo Limpo Paulista, de 24 a 28 de abril de 2023.
(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/03/2023)
AVISOS
Aviso nº 170/2023 - PGJ, de 21/03/2023
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições, AVISA aos senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que, no próximo dia 31 de março de 2023, às 18h30, no Salão Nobre da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, localizado no Largo São Francisco, nº 95, São Paulo/SP, nos termos do Artigo 126 da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo, será realizada a Sessão Solene de Posse dos Promotores de Justiça Substitutos, aprovados no 94º Concurso de Ingresso na Carreira do Ministério Público.
Ficam igualmente convidados todas as Senhoras e todos os Senhores Integrantes do Ministério Público.
CORREGEDORIA-GERAL
Aviso nº 007/2023-CGMP, de 15 de março de 2023
O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93:
Considerando que em diversas visitas de inspeção e de correição foi verificado que as atividades de teletrabalho executadas por diversos Promotores de Justiça não foram devidamente comunicadas, bem como que as escalas não estão sendo encaminhadas e, mesmo quando encaminhadas, por vezes não têm sido cumpridas;
Considerando que membros da Instituição têm realizado mais de 02 (dois) dias de teletrabalho por semana, desconsiderando o disposto na Resolução nº 1.467/2022-PGJ;
Considerando que membros da Instituição têm realizado teletrabalho em local diverso da comarca sede da Promotoria de Justiça ou da cidade onde reside;
Considerando que, uma vez passado o período de pandemia de Covid-19, o trabalho presencial deve preponderar ao teletrabalho, até para melhor atender à comunidade;
Considerando que a Administração Superior do Ministério Público, de ofício ou por provocação, poderá, a fim de atender ao interesse público, ou na hipótese de descumprimento dos requisitos e deveres, cessar o regime de teletrabalho a qualquer membro.
AVISA aos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo de primeira instância que observem o efetivo cumprimento das Resoluções nº 1.466/2022-CPJ, de 20 de abril de 2022 e 1.467/2022-PGJ, de 20 de abril de 2022, especialmente no tocante:
(a) à possibilidade de exercício de atividade em teletrabalho por até 02 (dois) dias da semana, observada a escala obrigatória de comparecimento presencial diário de 1/3 (um terço) do número total de membros em exercício na Promotoria de Justiça, ressalvadas as exceções dos §§ 3º, 4º, 7º e 8º do art. 2º da Resolução nº 1.466/2022;
(b) à obrigatoriedade de encaminhamento, para a Procuradoria-Geral de Justiça e para a Corregedoria-Geral do Ministério Público, de comunicação individual da opção pelo teletrabalho, assim como, pelo Secretário Executivo, da escala de comparecimento, sem prejuízo do comparecimento necessário para atividades cuja presença física do Promotor de Justiça natural seja indispensável (arts. 2º, § 1º, e 5º da Resolução nº 1.466/2022-CPJ);
(c) à circunstância de que o teletrabalho deve ser realizado na comarca sede da Promotoria de Justiça ou no município onde reside o membro do Ministério Público, quando autorizado pelo Procurador-Geral de Justiça nos termos do inciso XVII do artigo 169 da Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993 (art. 1º, § 2º, da Resolução nº 1.466/2022-CPJ);
(d) à possibilidade de cessação do regime de teletrabalho: a pedido; na hipótese de descumprimento dos requisitos e deveres previstos nas Resoluções nº 1.466/2022-CPJ e 1.467/2022-PGJ; em caso de interesse público; quando constatado prejuízo à atividade funcional; em caso de redução da produtividade do Promotor de Justiça; por fato superveniente que implique o não cabimento do regime de teletrabalho por ausência dos requisitos previstos nas Resoluções, bem como no interesse da Administração, em razão da necessidade de prestação de serviços presenciais;
(e) à circunstância de que a ausência da comunicação e do encaminhamento da escala mencionados no item b acima importa em não adesão ao teletrabalho, impondo, por consequência, a presença dos Promotores de Justiça na unidade todos os dias da semana.
COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA
Ata da Reunião Extraordinária Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 22.03.2023.
Aos 22 (vinte e dois) dias do mês de março, do ano de dois mil e vinte e três, às 14 (quatorze) horas, foi realizada Reunião Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, sob a presidência do Procurador-Geral de Justiça em exercício, Doutor João Machado de Araújo Neto, integrando a mesa o Doutor Motauri Ciocchetti de Souza, Corregedor-Geral do Ministério Público, e o Doutor Oscar Mellim Filho, Secretário do colegiado. Reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados pelo Aviso nº 136/2023, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, nos dias 09 (nove), 15 (quinze) e 21 (vinte e um) de março de 2023 (dois mil e vinte e três), com pauta constante no site oficial da instituição, e cópias remetidas a todos os membros do colegiado, através de correspondência eletrônica. Compareceram 36 (trinta e seis) Procuradores de Justiça componentes do colegiado da Administração Superior, cujos nomes constam do livro de presenças. Verificada a existência de número legal, o Doutor João Machado de Araújo Neto declarou abertos os trabalhos, sendo aprovada, por unanimidade, a ata da reunião anterior. A seguir, o Presidente propôs votos de pesar, que foram aprovados por unanimidade, em face do falecimento do Doutor Maurício Uemura Shintati Promotor de Justiça Aposentado; pelo falecimento da senhora Maria Aparecida de Oliveira, mãe do Doutor Eudes Quintino de Oliveira Júnior, Promotor de Justiça Aposentado; pelo falecimento do Doutor Achilles Craveiro, Promotor de Justiça Aposentado; pelo falecimento da senhora Maria de Lourdes Tassinari de Oliveira, mãe do Doutor Miguel Tassinari de Oliveira, Promotor de Justiça, e esposa do Doutor Sidney Celso de Oliveira, Juiz Aposentado; pelo falecimento da senhora Mirtes de Octaviano, sogra do Doutor Carlos Frederico Coelho Nogueira, Procurador de Justiça Aposentado e mãe da Doutora Cintia Teresinha Milozzi Octaviano Nogueira, Procuradora do Estado de São Paulo; pelo falecimento da senhora Maria da Conceição Firmino Leite, mãe do doutor Pedro Ferreira Leite Neto, Promotor de Justiça. A seguir, o Presidente deu início ao julgamento do processo administrativo disciplinar sumário nº 03/2022 - SEI nº 29.0001.0139017.2022-49. Apresentaram-se o digno Relator, Doutor Renato Eugênio de Freitas Peres, e o Recorrente, bem como o Corregedor-Geral do Ministério Público. Após consulta às partes presentes e ao plenário, foi dispensada a leitura do relatório, já que anteriormente encaminhado a todos por via eletrônica. Seguiu-se a manifestação oral do Recorrente, que saudou a todos, admitindo a prática das infrações administrativas que lhe foram imputadas, aduzindo, contudo, não concordar com a pena aplicada, apresentando as razões fáticas e pessoais, a incluir os trinta e cinco anos de carreira e a dedicação à instituição, pedindo que se atendesse aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, visando a desclassificação da pena de suspensão para advertência ou censura, ou, se não fosse possível, a redução dos dias de suspensão. Seguiu-se a manifestação oral do Corregedor-Geral do Ministério Público, que cumprimentou a todos, esclarecendo, de início, ter sido com pesar instaurado o presente processo administrativo, o qual, contudo, contém condutas irregulares praticadas pelo Promotor de Justiça, as quais, em casos semelhantes, significando espécie de terceirização de serviços, têm motivado a aplicação de penas de suspensão em quantidades até maiores, levando em conta as especificidades de cada caso. A Corregedoria-Geral já propôs uma redução da pena para 45 (quarenta e cinco), ao invés dos 60 (sessenta) dias de suspensão, manifestando-se, portanto, no caso em exame, no sentido da manutenção da pena de 45 (quarenta e cinco) dias de suspensão. Na leitura do voto pelo eminente Relator, Doutor Renato Eugênio de Freitas Peres, ele cumprimentou a todos e, na sequência, fez a leitura de seu voto, de maneira objetiva e detalhada, examinando as provas e alegações das partes, negando provimento ao recurso, no sentido da manutenção da r. decisão proferida pelo Procurador-Geral de Justiça, consistente na imposição de (45) dias de suspensão ao Promotor de Justiça interessado. Na fase dos debates da matéria, manifestou-se a Doutora Mônica de Barros Marcondes Desinano, que alertou sobre a necessidade do prévio julgamento do Recurso de Reexame Necessário, da Procuradoria-Geral de Justiça, em vista do afastamento de uma das imputações na decisão do Procurador-Geral de Justiça. A respeito, manifestaram-se os Doutores David Cury, Délton Esteves Pastore, Carlos Augusto Salles Sgarbi e Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo, seguindo-se a decisão da maioria no sentido de colocar em votação, inicialmente, o Recurso de Ofício, Reexame Necessário, da Procuradoria-Geral de Justiça. Passando-se à votação da matéria, chegou-se ao resultado, sendo negado provimento ao referido Recurso por unanimidade de votos dos presentes. Em seguida, foi colocado em votação o Recurso da Defesa, sendo colhidos os votos dos presentes, ao qual foi igualmente negado provimento, sendo mantida a pena de 45 (quarenta e cinco) dias de suspensão imposta ao Promotor de Justiça recorrente pelo Procurador-Geral de Justiça, nos termos do voto do Relator. A votação deu-se igualmente por unanimidade dos votos. Acompanharam o Relator, Doutor Renato Eugênio de Freitas Peres, os Doutores Pedro Franco de Campos, José Correia de Arruda Neto, Carlos Augusto Salles Sgarbi, Oscar Mellim Filho, Walter Paulo Sabella, Rodrigo César Rebello Pinho, Fernando José Martins, João Alves de Souza Campos, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Plinio Antonio Brito Gentil, Paulo Afonso Garrido de Paula, Pedro Falabella Tavares de Lima, Marcílio Grecco, Perseu Gentil Negrão, Carlos Fernandes Sandrin, Maria do Carmo Ponchon da Silva Purcini, Rosa Aschenbrenner Consales, Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo, Mônica de Barros Marcondes Desinano, Hamilton Alonso Júnior, Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida, Sebastião Silvio de Brito, Délton Esteves Pastore, José Carlos Cosenzo, Roberto Livianu, Walter Tebet Filho, David Cury Júnior, Nelson Gonzaga de Oliveira, Tiago Cintra Zarif, Aparecida Maria Valadares da Costa, Marcelo Rovere, Ricardo Barbosa Alves, Maria Cristina Barreira de Oliveira e João Machado de Araújo Neto. Após a votação, foi proposto um voto de louvor pelo retorno, de licença, do Doutor Walter Paulo Sabella, ilustre membro do colegiado, o qual, em seguida, manifestou seu agradecimento pelas manifestações. Depois de anunciado o resultado da votação, pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, foram as partes presentes indagadas se tinham alguma observação ou reclamação a fazer, sendo negativas as respostas. A seguir, pelo secretário foi informada a data da próxima reunião, extraordinária, designada para o dia 29 de março do corrente ano. Nada mais havendo a tratar para a presente reunião, o Doutor Procurador-Geral de Justiça em exercício agradeceu à presença de todos e declarou encerrada a sessão. Para constar, eu, Oscar Mellim Filho, Procurador de Justiça e Secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata que segue assinada por mim, pelo Procurador-Geral de Justiça em exercício, pelo Decano e pelos Presidentes das Comissões Permanentes.
CONSELHO SUPERIOR
Aviso nº 067/2023 - CSMP - EDITAL, de 22/03/2023
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 01.04.23 (cf. RICSMP, art.56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.
AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DO RH DIGITAL, DENTRO DO SIS MP INTEGRADO – SOLICITAÇÕES - PROVIMENTO DE CARGOS.
ENTRÂNCIA INICIAL
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
Promotor de Justiça de Brodowski
Promotor de Justiça de Pedregulho
Promotor de Justiça de Patrocínio Paulista
REMOÇÃO MERECIMENTO
Promotor de Justiça de Palmeira D' Oeste
1º Promotor de Justiça de Descalvado
1º Promotor de Justiça de Itararé
1º Promotor de Justiça de Piedade
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
Promotor de Justiça de Duartina
2º Promotor de Justiça de Espírito Santo do Pinhal
2º Promotor de Justiça de Guararapes
2º Promotor de Justiça de Igarapava
Promotor de Justiça de Ipaussu
Promotor de Justiça de Itariri
1º Promotor de Justiça de Pacaembu
Promotor de Justiça de Pilar do Sul
1º Promotor de Justiça de Pirapozinho
Promotor de Justiça de Rosana
Promotor de Justiça de Tambaú
Promotor de Justiça de Bastos
1º Promotor de Justiça de Campos do Jordão
Promotor de Justiça de Estrela D' Oeste
Promotor de Justiça de Itaí
2º Promotor de Justiça de Jacupiranga
Promotor de Justiça de Morro Agudo
Promotor de Justiça de Quatá
2º Promotor de Justiça de Vargem Grande do Sul
Promotor de Justiça de Itaporanga
3º Promotor de Justiça de Monte Alto
1º Promotor de Justiça de Santa Fé do Sul
2º Promotor de Justiça de Cerqueira César
2º Promotor de Justiça de Nova Odessa
Promotor de Justiça de Apiaí
1º Promotor de Justiça de Ilha Solteira
2º Promotor de Justiça de Monte Alto
1º Promotor de Justiça de Pedreira
Promotor de Justiça de Rio das Pedras
Promotor de Justiça de Buri
3º Promotor de Justiça de Garça
Promotor de Justiça de Miguelópolis
2º Promotor de Justiça de Pedreira
Promotor de Justiça de Taquarituba
PROMOÇÃO MERECIMENTO
2º Promotor de Justiça de Conchas
Promotor de Justiça de Eldorado
2º Promotor de Justiça de Garça
Promotor de Justiça de Iacanga
1º Promotor de Justiça de Ilhabela
2º Promotor de Justiça de Itararé
1º Promotor de Justiça de Jacupiranga
2º Promotor de Justiça de Panorama
1º Promotor de Justiça de Piraju
Promotor de Justiça de Regente Feijó
1º Promotor de Justiça de Santa Isabel
2º Promotor de Justiça de Tremembé
1º Promotor de Justiça de Cachoeira Paulista
Promotor de Justiça de Cosmópolis
2º Promotor de Justiça de Iguape
2º Promotor de Justiça de Itápolis
1º Promotor de Justiça de Mongaguá
Promotor de Justiça de Pinhalzinho
Promotor de Justiça de São Miguel Arcanjo
Promotor de Justiça de Caconde
Promotor de Justiça de Louveira
2º Promotor de Justiça de Pederneiras
2º Promotor de Justiça de Bertioga
Promotor de Justiça de Laranjal Paulista
2º Promotor de Justiça de Piedade
Promotor de Justiça de Cananéia
1º Promotor de Justiça de Martinópolis
Promotor de Justiça de Paraibuna
1º Promotor de Justiça de Presidente Epitácio
2º Promotor de Justiça de São Joaquim da Barra
Promotor de Justiça de Fartura
Promotor de Justiça de Guararema
1º Promotor de Justiça de Mirandópolis
Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra
Promotor de Justiça de Viradouro
*Obs.: Em razão do interesse público que demanda o efetivo provimento dos cargos novos, bem como daqueles que se encontram vagos desde o concurso anterior, em virtude do exercício de opções pelos colegas que para eles foram promovidos, ficam os candidatos advertidos de que, nos termos do art. 155, § 2º, da LCE n. 734/93, eventuais novos pedidos de opção nesses cargos serão indeferidos.
Aviso nº 068/2023 - CSMP - EDITAL, de 22/03/2023
O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 01.04.23 (cf. RICSMP, art.56, parágrafo único) as inscrições ao concurso para os cargos vagos, adiante indicados.
AS INSCRIÇÕES SERÃO REALIZADAS EXCLUSIVAMENTE POR INTERMÉDIO DO RH DIGITAL, DENTRO DO SIS MP INTEGRADO – SOLICITAÇÕES - PROVIMENTO DE CARGOS.
ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA
REMOÇÃO ANTIGUIDADE
2º Promotor de Justiça Auxiliar de Araçatuba
1º Promotor de Justiça de Franco da Rocha
REMOÇÃO MERECIMENTO
3º Promotor de Justiça de Várzea Paulista*
1º Promotor de Justiça Auxiliar de Piracicaba
PROMOÇÃO ANTIGUIDADE
4º Promotor de Justiça de São Sebastião
3º Promotor de Justiça de Franco da Rocha
2º Promotor de Justiça de Ibiúna
4º Promotor de Justiça de Paulínia
3º Promotor de Justiça de Peruíbe
1º Promotor de Justiça de Arujá
2º Promotor de Justiça de Capão Bonito
1º Promotor de Justiça de Embu-Guaçu
1º Promotor de Justiça de Mairinque
4º Promotor de Justiça de Peruíbe
PROMOÇÃO MERECIMENTO
4º Promotor de Justiça de Dracena
3º Promotor de Justiça de Ibitinga
1º Promotor de Justiça de Olímpia
2º Promotor de Justiça de Peruíbe
4º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires
3º Promotor de Justiça de Arujá
1º Promotor de Justiça de Cruzeiro
4º Promotor de Justiça de Ibitinga
3º Promotor de Justiça de Mococa
2º Promotor de Justiça de Poá
Obs.: Em razão do interesse público que demanda o efetivo provimento dos cargos novos, bem como daqueles que se encontram vagos desde o concurso anterior, em virtude do exercício de opções pelos colegas que para eles foram promovidos, ficam os candidatos advertidos de que, nos termos do art. 155, § 2º, da LCE n. 734/93, eventuais novos pedidos de opção nesses cargos serão indeferidos.
Aviso nº 075/2023 - CSMP, de 29/03/2023
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária realizada em 28/03/2023, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.0156.0006963/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: Sarah Regina Verissimo Coutinho
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0161.0000202/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: CESAR ANTONIO RAMOS GOMES e PREFEITURA DE SP - IPTU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0000709/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: GRUPO NOTREDAME INTERMEDICA, Green Line Sistema de Saúde Ltda e TJ SP - SÃO MIGUEL - PROCESSO DIGITAL 0005664-02.2020.8.26.0005
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001123/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: SBF COMERCIO DE PRODS ESPORTIVOS LTDA
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001153/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: GLASS MAR INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRA DE VIDRO LTDA e ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FABRICANTES DE MATERIAIS PARA SANEAMENTO - ASFAMAS
Tema: COMÉRCIO EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001161/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: BRUMARREGO CLINICA ODONTOLOGICA LTDA e PJ CÍVEL LAPA - CÓPIA NF 38.0739.0029093/2022-2
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001278/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: CEVA SAÚDE ANIMAL - VECTRA GATOS e CEVA SAUDE ANIMAL LTDA
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0001283/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: JOSE LUIZ D´AMICO, ISTPAY SERVICOS DE PAGAMENTOS E GES, SITE COMPREI NA HORA e STARK BANK S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0167.0001885/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA
Tema: COMÉRCIO EM GERAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL e SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CRIMINAL
Nº MP: 43.0184.0000101/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Águas de Lindóia
Interessados: TAIS FERNANDA ANDRADE CEZAR
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0187.0000331/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: ADRIANA CARINA POLITO CARDOSO e CAROLINA MALHEIROS DE ANDRADE LARRIERA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 38.0188.0000064/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Américo Brasiliense
Interessados: JOSE EDMILSON DOS SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMÉRICO BRASILIENSE
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL, SERVIÇOS DE ÁGUA e SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CÍVEL
Nº MP: 38.0192.0000019/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados: Alex Tavares de Souza
Tema: CÍVEL EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0192.0000423/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados: Maria Conceição Filippo Braga
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto: COBRANÇA DE DÍVIDAS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0195.0001097/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araraquara
Interessados: CENTRO DE REABILITAÇÃO TERAPÊUTICO MORADA DO SOL
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CÍVEL
Nº MP: 66.0205.0000182/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: RODRIGO MARSON TREMONTE
Tema: CÍVEL EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0209.0000019/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bertioga
Interessados: Fernando Santana
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0214.0002984/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Botucatu
Interessados: Paulo Sérgio Moreira Corrêa
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0219.0000367/2019-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Buritama
Interessados: FERDINANDO AUGUSTO GALERA, OTILIO CLAUDINO DE ARAUJO JUNIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE BURITAMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0220.0000804/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caçapava
Interessados: CARLOS EDUARDO CUNHA DE OLIVEIRA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0233.0000480/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR, ROBERTO DIAS DAS MERCES, LUIZ CÉSAR FLOES FERREIRA, CRISTIANE ALONSO CORREA, LILIANE VASCONCELOS SPRINGER, ANA CLÁUDIA RIBEIRO DOS SANTOS, RAFAEL FERNANDES TORRES, WILNEY SCHMIDT CARDOZO, VARINIA ZANETTI PEREIRA CARDOZO, ELISABETE GOMES DA SILVA FERREIRA e EURÍPEDES DA SILVA FERREIRA FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0234.0001222/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: MASTER BEBIDAS, ART NO ESPETO e BAR DO EVERALDO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0234.0003378/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: SIMONE OLIVEIRA DE SOUZA
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0245.0000007/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: Rodrigo cesar
Tema: TRANSPORTE
Assunto: ÔNIBUS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0248.0000021/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: RUTNEIA DOS SANTOS e GISELE PATRICIA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0250.0000059/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Descalvado
Interessados: Renan Veronezzi Pinto da Silva
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CÍVEL
Nº MP: 43.0256.0000002/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados: RODRIGO CESAR NASCIMENTO TORRES
Tema: CÍVEL EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 38.0256.0000299/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados: RAIMUNDO AZEVEDO e MUNICIPIO DE EMBU DAS ARTES
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Assunto: MEDICAMENTOS E INSUMOS TERAPÊUTICOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0278.0002265/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: Lucas Rodrigues D´ Império
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000337/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: Gabriela Teixeira e A AVERIGUAR
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: FISCALIZAÇÃO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0292.0000778/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itanhaém
Interessados:
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, SANEAMENTO - EFLUENTES, SANEAMENTO - RESÍDUOS e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0292.0001036/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itanhaém
Interessados: : DUYANA DOS SANTOS WATANABE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0293.0000075/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra
Interessados: JOSE TEIXEIRA DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0303.0000002/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itariri
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0309.0000244/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacareí
Interessados: BBC Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda e Município de Jacareí
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0309.0001275/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacareí
Interessados: MARCO ANTONIO DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ e POSTO SETE ESTRELAS JACAREÍ
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0309.0001702/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacareí
Interessados: IRENE GUERRA, ASSOCIACAO CHEIRINHO DE MIAU e FATIMA APARECIDA DE MORAES RAMOS
Tema: FAUNA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0309.0001957/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacareí
Interessados: CLODOALDO MARX JUNIOR, MUNICÍPIO DE JACAREÍ, ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO LOTEAMENTO RECANTO DOS PÁSSAROS I E II e JOSÉ PINTO DA SILVA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 38.0309.0002307/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacareí
Interessados: Euclides e Marcelo Gomes de Carvalho
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0373.0000101/2023-0 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Penápolis
Interessados: ROBERTO SODRE VIANA EGREJA
Tema: CANA DE AÇUCAR
Assunto: QUEIMADA E/ OU FETIIRRIGAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0377.0000039/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pilar do Sul
Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0378.0000802/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0392.0000111/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Porto Feliz
Interessados: MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CÍVEL
Nº MP: 38.0395.0000193/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: EDUARDO ANDRE RODRIGUES CASTELO BRANCO
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0431.0000103/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra
Interessados: ROGER SANTOS, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA, EVERALDA APARECIDA DE SOUZA FLORES, WAGNER JOSÉ SCHMIDT e A F SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0439.0000131/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: CIRINEU JOSE SANTANA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 38.0459.0000107/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Teodoro Sampaio
Interessados: MARIA ELIZANGELA OLIVEIRA SOUZA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: PROVIDO O RECURSO
CÍVEL
Nº MP: 43.0469.0000252/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista
Interessados: EMANOEL LONGO DOS SANTOS MELLO
Tema: CÍVEL EM GERAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0471.0000784/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Vinhedo
Interessados: EDSON FLORINDO PEREIRA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000512/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: ROGERIO SOARES PARDINI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000539/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0521.0000023/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaguariúna
Interessados:
Tema: FLORA e RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000120/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: PLAY ONE EMPREENDIMENTOS LTDA. – PLAYCENTER FAMILY E "SHOPPING ARICANDUVA".
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000437/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: ROGER ROCHA MOREIRA
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000468/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: Teresa de Almeida Prado Franceschi
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CÍVEL
Nº MP: 38.0633.0000015/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível do Tatuapé
Interessados: David Goldberg
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0639.0000001/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Leonardo dos Reis Araujo
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
FUNDAÇÃO
Nº MP: 14.0639.0000909/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível
Interessados: FUNDAÇÃO ZERBINI
Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0640.0000031/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET/SP), OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO e SOLICITADO SIGILO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000797/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SÃO PAULO TRANSPORTES S/A (SPTRANS)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0001129/2014-7 - 9 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANDRÉ PINTO NOGUEIRA, SIGILOSO e ALESSANDRA CRUSCO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
CÍVEL
Nº MP: 38.0711.0003515/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: ÂNGELO FERRAZ BORGES
Tema:
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0713.0000347/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0713.0000574/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: VALDIR OLIVEIRA e CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 14.0713.0007419/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: KAREN KAIT SARTORI RODRIGUES, PAMELA APARECIDA PEREIRA VIEIRA, LEONARDO ROBERTO NAKAMURA, JIVANALDO TIMOTEO DA SILVA, ANDREW KAUAN RODRIGUES DA SILVA, FRANCISCO ANTÔNIO VIEIRA JUNIOR, GESSICA CRISTINA DA SILVA, SAMARA PIETRA MOREIRA DE ARAUJO, DIEGO GARCIA RAMOS, LETICIA MORENO THOMÉ RIBEIRO e FACULDADE ANHANGUERA DE CAMPINAS
Tema: AÇÃO AFIRMATIVA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0716.0005081/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Marília
Interessados: Tessa Elizabeth Carvalho, CLINICÃO VETERINÁRIA FRANCHISING LTDA ME e AGENTE PÚBLICO DA PREFEITURA DE MARÍLIA A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0000162/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA, FRANCK DE SOUZA FRANCISCO e PRISCILA ABRAO SILVA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0002571/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - FRANCA/SP e MAIKON LEMES PATROCINIO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 38.0723.0003610/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados:
Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 38.0725.0000054/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Carapicuíba
Interessados: APARECIDA CONSOLAÇÃO DE JESUS e KELLY C. SILVA SALES
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e VIDA E SAÚDE
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0000831/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0002317/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Valinhos
Interessados: ANGELA CAROLINA PACE COELHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0011243/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itanhaém
Interessados: SIMONE DONNER BRANDÃO, ELOISA CLAUDIA MOTA e BÁRBARA DONNER
Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 38.0739.0023397/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça Cível de Santo Amaro
Interessados: FREDERICO BATISTELLA YASUDA
Tema: VIDA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0026489/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osasco
Interessados: Jose Junior Magalhaes e ZAFIR CONSTRUTORA LTDA.
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.1139.0000561/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Louveira
Interessados: CLEBER ROJAS DE SOUZA e FABIANA CRISTINA OTERO DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.1144.0000012/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba
Interessados: José Arildo Borges Rego
Tema: SAÚDE
Assunto: ÓRTESE - PRÓTESE
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.1144.0000020/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: ITHAMAR DABRIUS JR. e MANIR TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS LTDA
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 38.1144.0000359/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO
Resultado: RECURSO DESPROVIDO
Aviso nº 076/2023 - CSMP, de 29/03/2023
O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião realizada em 28/03/2023, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0007.0002319/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANÔNIMO (ENCAMINHADA PELA 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL), SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS DE SÃO PAULO e ABCON CONSULTORIA E ENGENHARIA EIRELI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0155.0000561/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: SANDRA ALBUQUERQUE MEDEIROS e BAR DA PRAIA 33
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0155.0002981/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: ISMAEL DANTAS DE AMORIM FILHO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: CANALIZAÇÃO OU DERIVAÇÃO DE CURSO DÁGUA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0155.0004584/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARULHOS e HOSPITAL MUNICIPAL DE GUARULHOS - HMU
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0155.0006228/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: MARIA INÊS DOS REIS e EMTU
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0155.0007931/2015-2 - 7 Volume(s) - 6 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarulhos
Interessados: EX OFFICIO, MUNICÍPIO DE GUARULHOS e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0156.0001943/2018-0 - 11 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: ROBERTA ALMEIDA GALVÃO e ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE RIBEIRÃO PRETO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0156.0004528/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0006689/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0156.0007084/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000004/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: X CAPITAL BANK SOLUCOES E TECNOLOGIA LTDA e Sarmento Sociedade Individual de Advocacia
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000034/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: BRAISCOMPANY SOLUCOES DIGITAIS E TREINAMENTOS LTDA e José Valderedo Victor Neto
Tema: BANCOS E FINANCEIRAS
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000123/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: GT3 MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA e PJ SANTANDA - cópia da Notícia do Fato SEI nº 29.0001.0019869.2023-37 /SIS-MP nº 38.0534.0000071/23
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0161.0000520/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: Denner Santos dos Anjos, ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS e ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000601/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: MOISES RUFINO FERNANDES
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0161.0000750/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: PJ JARAGUA DO SUL - NOTÍCIA DE FATO N. 01.2022.00024189-0 e VIRTUSPAY
Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0161.0000918/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO" e VUNESP
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0001905/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: REFERENTE A OF. DMQA N 072 2019 IPEM PJ DO CONSUMIDOR DA CAPITAL e DANFLEX INDUSTRIA
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0161.0002020/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: CARLA MARIA TRINDADE DARCIE , ARTESP e VIA RONDON CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS - VIARONDON
Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0167.0000955/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: ELIZA MARIA SILVA E MORADORES DO JARDIM REGINA e PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0167.0001420/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Silvana Ferreira de Lima
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0167.0001544/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo
Interessados: Ilias Andreas Theotokidou Junior
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0185.0000274/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Agudos
Interessados: ANA BISCOLA DA COSTA e PREFEITURA DE PAULISTÂNIA
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0187.0000030/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO e Agência Nacional do Petróleo - ANP
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0187.0001284/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados: Bruno Vítor Machado e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0187.0001312/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0187.0001345/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Americana
Interessados:
Tema: IMÓVEL (EIS)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0189.0000244/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados: MARCOS TOGEIRO GALVÃO
Tema: SEGURANÇA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0189.0000378/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados: EDSON RODRIGO DE OLIVEIRA CUNHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0189.0001356/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Amparo
Interessados: LUIS CARLOS GODOY e TENENTE TOLEDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0190.0000183/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Andradina
Interessados: JOSÉ AUGUSTO ROSA e MUNICÍPIO DE ANDRADINA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0191.0000128/2011-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Angatuba
Interessados: VALDINEI DONIZETI DOS SANTOS, EDINELSON LOPES DA SILVA e GABRIEL MARÇAL DA COSTA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: DESDOBRO DE LOTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0192.0000017/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Aparecida
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0194.0002936/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araçatuba
Interessados: ROSALDO DE OLIVEIRA RIBEIRO e RUTE MARA FLORIANO PAULINO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0195.0000513/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araraquara
Interessados: CINTIA OLIVEIRA DOS SANTOS, RONALDO GOMES CARLOS, ELVIS MUNHOZ, THIAGO JOSÉ FERNANDES CRISTENSEN, JULIANO LATIM, MAYCON WILLIAM DOS SANTOS e CESAR LUIZ OLIVEIRA GOMES
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0196.0000003/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Araras
Interessados: LEONARDO MIRANDA CASSIANO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0198.0000141/2021-8 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Assis
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE ASSIS e MUNICÍPIO DE ASSIS
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO, MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS e PREVENÇÃO ESPECIAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 66.0201.0000169/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE AVARÉ e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
Assunto: INSTALAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0201.0000178/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BAURU e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0201.0000180/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Avaré
Interessados: 53º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR e PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: PAVIMENTAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0203.0000063/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bariri
Interessados: ABELARDO MAURÍCIO MARTINS SIMÕES FILHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0204.0000567/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barra Bonita
Interessados: CASA DA CRIANÇA DE BARRA BONITA, FRANCISCA CANDIDA PARRA MARTINEZ, PAOLA ALEXANDRA DE OLIVEIRA CARVALHO, VERA LÚCIA BUENO SOUZA e SABRINA GOMES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0205.0000368/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: LDC-SEV BIOENERGIA S.A e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0205.0000423/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Barretos
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0208.0001524/2014-5 - 6 Volume(s) - 19 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bebedouro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO, ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDE - OSS - INSTITUTO DOS LAGOS - RIO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0212.0000051/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Boituva
Interessados: RODRIGO SIQUEIRA PENA 33138330800
Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0212.0000084/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Boituva
Interessados: APARECIDO DONIZETTI CARVALHO IPERÓ - ME
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0214.0002858/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Botucatu
Interessados: CASA DO IDOSO
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0215.0001415/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: Paulo Martins
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0215.0002362/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: ASSOCIAÇÃO ACOHAB
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0215.0003766/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE VARGEM e PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0217.0000182/2018-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sertãozinho
Interessados: DANILO BEATO FERNANDES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0220.0000069/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caçapava
Interessados: CARLOS ROBERTO VENTURA e IGREJA DO REINO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0221.0000527/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista
Interessados: MARCIO SILVA e PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0221.0000606/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0221.0000813/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0221.0000815/2015-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista
Interessados: MARCO ANTONIO GONÇALVES FLEXA, ELIEL DE ASSIS QUEIROZ, JAYR DE CASTRO MENDES, MÁRCIO DE CASTRO MENDES, FERNANDO JOSÉ DE CASTRO MENDES, GERSON DE CASTRO MENDES, FLÁVIO DE CASTRO MENDES, MAIRA BIRAL MENDES e JOSE SEBASTIAO NECO HUMMEL DE MENDONÇA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0221.0000855/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista
Interessados:
Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0221.0001112/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista
Interessados: , CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA, BRENO BARBOSA ANAYA XAVIER, GUILHERME DANZI MARCONDES e MARISA BARBOSA DOS SANTOS XAVIER
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0222.0000364/2017-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caconde
Interessados: MARIA BETÂNIA FERREIRA DA SILVA e Polícia Militar Ambiental de São João da Boa Vista-SP
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0223.0000544/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cafelândia
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0224.0000185/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cajamar
Interessados: Marcio Antonio Da Silva minighelle
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0227.0000566/2017-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista
Interessados: ABRIGO COMUNIDADE CRISTÃ PENIEL, TIAGO CESAR CAETANO e ANTONIO CAETANO
Tema: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0228.0000005/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campos do Jordão
Interessados: TACIANA DOMINE, LUIZ CARLOS RABELO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: OCUPAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0228.0000098/2011-2 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campos do Jordão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0232.0000215/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Capivari
Interessados: SUZINEI ANTONIO DA SILVA
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0233.0000034/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: JOYCE RAMOS RODRIGUES ANTONIO e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0233.0000222/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: JOÃO BOSCO DA SILVA
Tema: ZONEAMENTO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0233.0000223/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados:
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0233.0000238/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS ALUNA LTDA e MELHORAMENTOS IMOBILIÁRIOS TOURMAR LTDA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0233.0000294/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0233.0001932/2014-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: ANESIO APARECIDO DE SOUSA
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0236.0000649/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Casa Branca
Interessados: THIAGO LOPES DAMACENO, MARILUCI LOPES FARIA, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CASA BRANCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0240.0000082/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Chavantes
Interessados: MARCIO BURGUINHA DE JESUS DO REGO e EDSON FRANCO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0245.0000931/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: Fernando da Silva Brevilgieri e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, SANEAMENTO - ÁGUA e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0245.0001677/2018-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cotia
Interessados: CARLOS CAMARGO(EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COTIA), JOÃO DOS SANTOS(EX-SECRETÁRIO DE TRABALHO E EMPREGO), MARCO AURÉLIO TIMPANO CARRARO(ADQUIRENTE), JOÃO GONÇALVES SOBRINHO(PROPRIETÁRIO), CRISTIANO DE OLIVEIRA CARRARO(ANTIGO PROPRIETÁRIO), MONALISA DI CARLA MARIA CARRARO(ANTIGA PROPRIETÁRIA) e INSTAURAÇÃO DECORRENTE DA DESCOBERTA DESTE FATO NO IC 515/2011
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0247.0001799/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cruzeiro
Interessados: ANTÔNIO CARLOS MARCIANO, CONCESSIONÁRIA ZONA AZUL BRASIL – SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELLI e PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0248.0000041/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados:
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0248.0000052/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: Luciana Aparecida Lotto
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0248.0000588/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cubatão
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE CUBATÃO e PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0252.0000002/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Dois Córregos
Interessados: JULIANA DIAS REZENDE e CASA DA CRIANÇA DE DOIS CÓRREGOS (CLUBE DAS ABELHAS)
Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0253.0000264/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Dracena
Interessados: MUNICÍPIO DE DRACENA e DAVI FERNANDO DA SILVA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0253.0000265/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Dracena
Interessados: MUNICÍPIO DE DRACENA e DAVI FERNANDO DA SILVA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0253.0001048/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Dracena
Interessados: ADRIANO VIEIRA PIEDADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO VERDE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0256.0000318/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Embu das Artes
Interessados: Douglas Camargo
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0258.0000686/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL e PINHALENSE S/A MAQUINAS AGRICOLAS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0264.0000994/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Fernandópolis
Interessados: MUNICÍPIO DE MERIDIANO e REINALDO APARECIDO MIOTO - ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0268.0000088/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franco da Rocha
Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0273.0000049/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guará
Interessados: COMANDANTE DA 3º CIA DO 4º BPAMB e LUIZ CARLOS BARBOSA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0274.0000577/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guararapes
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RUBIÁCEA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0276.0001233/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guaratinguetá
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 66.0278.0000217/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarujá
Interessados:
Tema: SAÚDE e VIDA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 66.0278.0000283/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Guarujá
Interessados: RAMIRO MACHADO DOS ANJOS
Tema: VIDA E SAÚDE
Assunto:
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000037/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados:
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: FISCALIZAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0279.0000261/2017-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: A AVERIGUAR
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0279.0000317/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados:
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000548/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados:
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000566/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: CASSIO DE SOUZA SILVA DOS SANTOS , ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO e DEPARTAMENTO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - ILUME
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: LUZ
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0279.0000678/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: MORADORES DO JARDIM DA SAÚDE - Z. SUL SP
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0281.0000044/2018-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ibiúna
Interessados: LUCIANO GODINHO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0283.0000414/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Igarapava
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARAPAVA/SP e CÍCERO SALVADOR TEIXEIRA - VETERINÁRIO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0283.0000451/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Igarapava
Interessados: RUBENS JOSÉ DE ALMEIDA
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0283.0000461/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Igarapava
Interessados: JOÃO PAULO BORTOLETTO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0284.0000006/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Iguape
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DE ILHA COMPRIDA - BOQUEIRÃO SUL e MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: LUZ
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0284.0000012/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Iguape
Interessados: ROGERIO LOPES REVITTI
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0284.0000126/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Iguape
Interessados:
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0284.0000170/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Iguape
Interessados: MARCOS AURELIO ARANTES LAVOURA, ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE IGUAPE e MUNICÍPIO DE IGUAPE
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0285.0000279/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ilha Solteira
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ILHA SOLTEIRA e CAPS DE ILHA SOLTEIRA
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0286.0000088/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ilhabela
Interessados: ASSC. DOS PROPR. EM MIRANTE DA ILHA, KELEN CRISTINA LEONEL e RICARDO OLIVEIRA SAES
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0286.0000433/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ilhabela
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0286.0000629/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ilhabela
Interessados: cinthia ziebert weber
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0286.0000873/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ilhabela
Interessados: EDINEY CARDOSO SANTOS e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0286.0001398/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ilhabela
Interessados: CREA-SP
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 38.0287.0000016/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Salto
Interessados: MARTA JOSE SILVESTRE DE ASSIS
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0287.0000528/2015-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Indaiatuba
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e JOAO MANOEL RUZ PERES
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0294.0000100/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapetininga
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ALAMBARI, 4R SISTEMA E ASSESSORIA LTDA e 4R TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0295.0000086/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapeva
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0295.0000297/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapeva
Interessados: EXPETRO POSTOS DE SERVIÇOS LTDA.
Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)
Assunto: DEFEITO DO PRODUTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0295.0000312/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapeva
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0295.0000350/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapeva
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0297.0000004/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itapira
Interessados: Prefeitura Municipal de Itapira e JOAO PAULO TOFANELO AVANCINI ME
Tema: SEGURANÇA e ZONEAMENTO
Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0300.0002783/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba
Interessados: OSVALDO MARINHO FERREIRA, MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA, MAMORU NAKASHIMA, VIA NOVA PAVIMENTAÇÃO E CONSTRUÇÕES LTDA, ROBERTO KIMURA, EDUARDO AKIRA KITAKAWA e JOSÉ CRISTIANO RICARDO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0302.0000173/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itararé
Interessados: Ingrid Nithyellen Painço Pinheiro
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0302.0000197/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itararé
Interessados:
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0303.0000016/2018-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itariri
Interessados: ACISOITA - ASSOCIAÇÃO CÍVICA E SOCIAL DE ITARIRI, CÂMARA MUNICIPAL DE ITARIRI e EDUARDO SEIGUI HANASHIRO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0303.0000157/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itariri
Interessados: PREFEITURA DE PEDRO DE TOLEDO, LOG LIX SERVIÇOS E AMBIENTAL EIRELI, ALBERTO SILVA NETO, ANDREA DO NASCIMENTO, ANTONIO DE ROSA MOREIRA, LUCIANO MORIEIRA DOS SANTOS, SERGIO OTÁVIO DO NASCIMENTO, ELIZEU PAES ILEK e NISSI - SERVIÇOS E OBRAS LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0308.0001491/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaboticabal
Interessados:
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0309.0001003/2011-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacareí
Interessados: PEDRO FELIX DA SILVA, JOÃO BATISTA DA SILVA, SERGIO SANTOS DA ANUNCIAÇÃO, CARLOS SANTOS DA ANUNCIAÇÃO, ADRIANA VEIRIA S. ANUNCIAÇÃO, CARMEM SOUZA SANTOS DA ANUNCIAÇÃO, ANTÔNIO BEZERRA DE MOURA, EDIANA DA SILVA VIEIRA, MARIA FILHA DA CONCEIÇÃO SILVA, JESSICA SILVA DE CARVALHO e 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JACAREÍ
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0309.0001996/2016-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacareí
Interessados: NUBIA BARBOSA DOS SANTOS e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0309.0002238/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacareí
Interessados: ARNALDO CHAVES
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0310.0000017/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacupiranga
Interessados:
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0310.0000550/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cajati
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0311.0000205/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jales
Interessados: PAULO LIMA OLIMPIO e MUNICÍPIO DE MESÓPOLIS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0311.0000838/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jales
Interessados: ADRIANA TAVARES DE OLIVEIRA PENHA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0311.0001024/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jales
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0312.0000202/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jandira
Interessados: JOSE MARCOS SANTOS e ROBINSON CALDATTO TRINDADE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0312.0000413/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jandira
Interessados: JACILENE NUNES SOUSA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0312.0000780/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jandira
Interessados: Associação dos Amigos de Nova Higienópolis
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0315.0000131/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaú
Interessados: ASSOCIAÇÃO PROJETO PELUCENTOS DE JAÚ CENTRO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE JAÚ
Tema: FAUNA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0315.0002777/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jaú
Interessados: LUIZ FERNANDO DE LIMA e JOSÉ CARLOS VENDRAMINI E OUTROS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0318.0000019/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Juquiá
Interessados: CAO CÍVEL - HABITAÇÃO E URBANISMO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0318.0000057/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Juquiá
Interessados: A APURAR
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0319.0000015/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Laranjal Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA e SANEPAV_ENGENHARIA , SANEAMENTO E PAVIMANTAÇÃO LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0319.0000098/2018-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Laranjal Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJAL PAULISTA, ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO BOA VISTA, DJALMA DAMIAN e JOÃO PAULO PIVETTA RENOSTO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0320.0000034/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Leme
Interessados: A APURAR
Tema:
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0322.0002196/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: MARILENA APARECIDA GUIMARÃES PEDRONETTE
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0322.0002900/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: 1ª VARA FEDERAL DE LIMEIRA e SSB ENERGIA RENOVAVEL
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: TRÂNSITO / PASSEATAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0322.0003129/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Limeira
Interessados: ERMENEGILDO ASOUZA, MAYCON MARABEZ e ISABELLY CARVALHO (VEREADORA)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0323.0001126/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lins
Interessados: 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS, REPRESENTANTE LEGAL DA LANCHONETE VILA 85 e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0323.0002117/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lins
Interessados: ROBSON JOSE PERES PASSOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0324.0000078/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lorena
Interessados: CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE LORENA
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0324.0003456/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lorena
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0325.0000083/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Lucélia
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0327.0000136/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairinque
Interessados: Gean Matheus Soares Cerqueira
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0328.0000067/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairiporã
Interessados: MARCIO ALEXANDRE ROSSI e MUNICIPIO DE MAIRIPORA
Tema: ÁREA DE RISCO
Assunto: ENCHENTES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0328.0000462/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairiporã
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, EDUARDO MEDEIROS TRANSPORTES LTDA., VIAÇÃO ROSA LTDA. e MUNICÍPIO DE MAIRIPORÃ
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL e TRANSPORTE
Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0328.0001307/2014-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairiporã
Interessados: ALESSANDRO ALVES e CECILIA MUNIN DA SILVA
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0333.0000516/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Matão
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO e ANA MARIA FREIRE DA SILVA MONDINI
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0334.0000369/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados:
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0334.0000564/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: SOB SIGILO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0334.0002123/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mauá
Interessados: SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO DE MAUÁ, GARLOC TRANSPORTES, LOGÍSTICA E LOCAÇÕES LTDA. e AILSON MARTINS DE LIMA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / SUPERFATURAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0340.0000050/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mococa
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0341.0003859/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes
Interessados: Inês Paz, Serviço Municipal de Águas e Esgotos - SEMAE e MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: SANEAMENTO BÁSICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0343.0001240/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mogi Mirim
Interessados: WALTER RODRIGUES BRAZ JÚNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0345.0000103/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Monte Alto
Interessados: MARIA SOARES MALTA e CREAS MONTE ALTO
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO e VIDA E SAÚDE
Assunto: LONGA PERMANÊNCIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0349.0000439/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Morro Agudo
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e LUCAS FERNANDO MARTINS
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0350.0000885/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nhandeara
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAGDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0351.0000095/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nova Granada
Interessados: João Ribeiro da Silveira Neto, Rogerio de Souza Borges e Aparecido Sabino da Rocha
Tema: FAUNA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0355.0000531/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Olímpia
Interessados: MUNICÍPIO DE ALTAIR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0357.0000473/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz
Interessados: FLÁVIO EDUARDO RODRIGUES e SONIA CRISTINA JACON GABAU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0357.0000619/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz
Interessados: SONIA CRISTINA JACON GABAU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0357.0001008/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz
Interessados:
Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA
Assunto: DOENÇAS EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0357.0001515/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0358.0000038/2010-4 - 3 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ourinhos
Interessados: WALMIR ANTÔNIO SILVESTRE e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DO SUL
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0362.0000081/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Palmital
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0363.0000379/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Panorama
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PANORAMA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA e GIULIO CESAR LIMA PIRES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0364.0000139/2019-4 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista
Interessados: VITOR BINI TEODORO, IAN FRANCISCO ZANIRATO SALOMAO e FUNDAÇÃO GAMMON DE ENSINO
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0371.0000408/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pedregulho
Interessados: TALITA GUARNIERI NICOLAU
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0375.0000168/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Peruíbe
Interessados: RESOFT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁRTICA LTDA. e 4R TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0378.0000170/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0378.0000454/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados:
Tema: CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: CALÇADAS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0378.0000638/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados: BARRACÃO LOUNGE & BAR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0378.0000851/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados: GUSTAVO FELIPE COTTA TÓTARO
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0378.0001153/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados: JOÃO ANTONIO SALGADO RIBEIRO, VITO ARDITO LERÁRIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0378.0001235/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados:
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0378.0001793/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados: GUSTAVO FELIPE COTTA TÓTARO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA e PAULISTA OFF ROAD ESPORTIVOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0378.0030013/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA e GUSTAVO FELIPE COTTA TÓTARO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0383.0000102/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirajuí
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ, CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA, JARDEL DE ARAÚJO e JULIANA REBOLO NAGANO DOS REIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0384.0000849/2017-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirapozinho
Interessados: GIVANILDO FLORENTINO PEREIRA, MUNICÍPIO DE ESTRELA DO NORTE e CÍCERO CIRINO DA SILVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0385.0000009/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pirassununga
Interessados: ANONIMO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PIRASSUNUNGA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0387.0000078/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pitangueiras
Interessados: Prefeitura Municipal de Pitangueiras
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0387.0000536/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pitangueiras
Interessados: ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - ANJOS DE PATAS e Prefeitura Municipal de Pitangueiras
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0388.0000044/2010-4 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Poá
Interessados: Patricia Aparecida Costa Braz e Cooperativa Habitacional Atobá
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0390.0000127/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pontal
Interessados: Marcela Quintan de Castro
Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0390.0000165/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pontal
Interessados: CLARO S/A - LOJA PONTAL/SP e FUNDAÇÃO PROCON/SP - PONTAL
Tema: TELEFONIA
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0395.0002443/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Praia Grande
Interessados: SPR SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ANTONIO MARCIO SARTORI, CLAUDIA NUNES COELHO SARTORI e NATAN TOCCI RUSSI
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 38.0399.0001019/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau
Interessados: MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU e SALMA EL HAGE
Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0399.0001082/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau
Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e PAULO SERGIO LOURENÇO
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0403.0000837/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rancharia
Interessados: jornal o fato Ulisses de Souza
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS e HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0404.0000061/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Regente Feijó
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0409.0002758/2018-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Claro
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0420.0000018/2020-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: UMMES - UNIÃO DOS MUNICÍPIOS DA MEDIA SOROCABANA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0420.0000128/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: GIELLE MARIA SALLES
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0420.0000194/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo
Interessados: SÉRGIO FLEURY MORAES e ADILSON DONIZETI MIRA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0426.0002338/2017-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: GRUPO TERCEIRA VISÃO e ESCOLA THEREZINHA DE JESUS SIQUEIRA PIMENTEL
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0426.0002791/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: MARCO ANTONIO DURVAL e À APURAR
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0003172/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: SEXTO BATALHÃO DE POLICIA MILITAR DO INTERIOR e À APURAR
Tema: SEGURANÇA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0003175/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: SEXTO BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR DO INTERIOR e À APURAR
Tema: SEGURANÇA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0426.0004338/2015-4 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: EDIFÍCIO MANCHON NASHVILLE, MAURICIO DOS SANTOS e ANTONIO NIVAL CORREIA
Tema: SEGURANÇA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0426.0005779/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: FABIANA DOS SANTOS OLIVEIRA e CAIXA DE SAÚDE E PECÚLIO DOS SERVIDORES
Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0426.0006481/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: AUDREY CASTELLO BRANCO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0426.0007032/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: DELEGACIA DE POLÍCIA DE INVESTIGAÇÕES GERAIS DE SANTOS e À APURAR
Tema: SEGURANÇA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0430.0001217/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
Interessados:
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0430.0001244/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
Interessados:
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0430.0001276/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista
Interessados: CID CORREA DE MELLO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0438.0000168/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Pedro
Interessados: MARIA CRISTINA NOGUEIRA DA SILVA
Tema: DROGADIÇÃO e MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0439.0000006/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: WALTER CHAGAS DE SOUZA FILHO
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL e RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ATERRAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0439.0000008/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0439.0000016/2023-4 - 7 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: EMPRESA DE MINERAÇÃO MC ARAÇA LTDA
Tema: MINERAÇÃO
Assunto: EXTRAÇÃO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0439.0000132/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: FABIO APARECIDO RIBEIRO
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto: LOMBADAS
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0439.0000140/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados:
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0439.0000543/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: NELSON SOARES DA SILVA FILHO e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0444.0000235/2019-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0444.0000390/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: DE OFÍCIO e BOTECO MÁRIO SÉRGIO
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0444.0000635/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: BRENO FREITAS DA SILVA
Tema: ZONEAMENTO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0444.0000656/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: FABIANA LAUREANO
Tema: FAUNA
Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0444.0001967/2015-7 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Vicente
Interessados: PEDRO LUIS DE FREITAS GOUVEA JUNIOR, LEONIDAS LUCIO DOS SANTOS, PERIVALDO OLIVEIRA SANTANA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, LUIS CLÁUDIO BILI LINS DA SILVA, FÁBIO PEREIRA RIBEIRO e SISTTECH TECNOLOGIA EDUCACIONAL COMERCIO E REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS LTDA-ME
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0450.0000381/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sumaré
Interessados:
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0450.0000461/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sumaré
Interessados:
Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO, INFRAESTRUTURA URBANA, PLANO DIRETOR e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0450.0000693/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sumaré
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0450.0000816/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sumaré
Interessados: MUNICÍPIO DE SUMARÉ
Tema: EDUCAÇÃO e MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0450.0000872/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sumaré
Interessados:
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0451.0000145/2018-0 - 9 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Suzano
Interessados: RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI, FERNANDES PNEUS SHOP LTDA ME, JULIANE SOSSIDA FERNANDES, ROSELI CARDOSO DA SILVA SOSSIDA e MILTON SOSSIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0457.0000900/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tatuí
Interessados: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP, JOSÉ ABEL DE GOES e LEANDRO JACO HESSEL
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0457.0000904/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tatuí
Interessados: FLAVIA FERREIRA MACHADO, LEANDRO APARECIDO POPTS e OSNI JACOB HESSEL
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0460.0000038/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tietê
Interessados:
Tema: ZONEAMENTO
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 43.0460.0000115/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tietê
Interessados: CRAS POVO FELIZ
Tema: VIDA E SAÚDE
Assunto:
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0461.0000518/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Tremembé
Interessados:
Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0464.0000113/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados: TAMIE HAMMERMEISTER NEZU
Tema: TRANSPORTE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0464.0000141/2020-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBATUBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0464.0000218/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0464.0000235/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DA PONTA DAS TONINHAS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0464.0000264/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados:
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0464.0000387/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ubatuba
Interessados:
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0473.0000110/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Votorantim
Interessados: Marcio Roberto Jordao
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0473.0000671/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Votorantim
Interessados: LUCINEA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0473.0000970/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Votorantim
Interessados: Nadia Pieroni Lopes
Tema: ÁREA PÚBLICA
Assunto: LIMPEZA
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0473.0001030/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Votorantim
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0482.0000133/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Meio Ambiente
Interessados: USINA DE CONCRETO ASFÁLTICO DA BARRA FUNDA
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0519.0000067/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ELODIA FATIMA FILIPPINI, MARLON SALES, VERA LÚCIA CABRERA, GUSTAVO MAZZEY e SUBPREFEITURA DE SAPOPEMBA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000105/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC CARITAS DIOCESANA DO CAMPO LIMPO
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000110/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE FREGUESIA DO Ó e SAICA LAR VITÓRIA
Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000188/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: CAPS IJ IPIRANGA
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000226/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: CONSELHO TUTELAR DO IPIRANGA e CLEUSA FELIX COSTA SILVA
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0522.0000247/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE CIDADE LÍDER / PARQUE DO CARMO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000377/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: ELISANGELA BORGES e RIBAS BAR
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000506/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE JOSÉ BONIFÁCIO
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 66.0522.0000555/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: CRAS SÃO MATEUS, SECRETARIA DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0522.0000578/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital
Interessados: FESTA FRNZY 16/12/2021 e MARCELO BELLEZA FILHO
Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0548.0000096/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC
Interessados: DAVES FERREIRA DA COSTA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0555.0000174/2015-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osasco
Interessados: GERALDO LOPES DA SILVA e MUNICÍPIO DE OSASCO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: SANEAMENTO BÁSICO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0555.0003162/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osasco
Interessados:
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0555.0004560/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osasco
Interessados: josé edivaldo dos santos
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0555.0005428/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Osasco
Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE OSASCO e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OSASCO
Tema: VIDA
Assunto: SITUAÇÃO DE RISCO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0607.0000001/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Gália
Interessados: GISELI RODRIGUES SIMÕES TAMELINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0612.0000187/2018-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Itajobi
Interessados: LAIRTO LUIZ PIOVESANA FILHO, ELAINE RUGGERI e JOSÉ MARCIO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0616.0000156/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Paranapanema
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0618.0000088/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Pinhalzinho
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO e JESUEL DONIZETE ALPI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0630.0000181/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: CASSIO ROBERTO BERTELLI, GUSTAVO DE CASTILHO LAGUNA, NOVAMED NOVA MEDICINA LTDA e CONSIRC DE CATANDUVA (CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DE CATANDUVA)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0631.0000036/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Urânia
Interessados: Prefeitura do Município de Urânia-SP
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0631.0000126/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Urânia
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA SALETE, JEDER FABIANO SANTIAGO SOUZA e ANTONIO JORGE CAIRES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0631.0000329/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Urânia
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0632.0000164/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Vargem Grande Paulista
Interessados: ASSOCIAÇÃO DO RESIDENCIAL MONTECATINE
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0636.0001594/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Hortolândia
Interessados:
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0639.0000332/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Luísa Barthel Brunner e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 42.0654.0002423/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ANTONIA DE OLIVEIRA SIMPLICIO, BANCO BMG E OLÉ CONSIGNADOS e BANCO OLÉ BOM SUCESSO S/A
Tema: INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, DE CRÉDITO, CONSÓRCIO OU CORRELATAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0663.0000041/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Rio Grande da Serra
Interessados: SABESP, MARCOS ROBERTO COSTA e Procuradoria da República em São Bernardo do Campo
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0665.0000028/2016-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista
Interessados: AGILDO SANTOS DE MIRANDA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0665.0000068/2009-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista
Interessados: MORADORES DO BAIRRO TANQUE PRETO
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0665.0000080/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DOS PERDÕES e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0665.0000212/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL, SHIE CHUN KUANG e EZEQUIAS ROSA CAMPOS
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0665.0000261/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Tema: ACESSIBILIDADE e IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto: ESCOLAR ADAPTADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0665.0000409/2012-6 - 4 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista
Interessados: AAMA - ASSOCIAÇÃO AMIGOS MARINAS DO ATIBAIA, COMERCIAL DE LEITE MANIA LTDA e NOVA MIX INDUSTRIAL E COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
Tema: ÁREAS CONTAMINADAS, PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC), SANEAMENTO - ÁGUA, SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: ATIVIDADE INDUSTRIAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0670.0000183/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados: Cond. Edificio Barão do Japy, IGREJA INTERNACIONAL RENOVAÇÃO CATÓLICA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0670.0002695/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jundiaí
Interessados: Associação de Moradores do Jardim Danúbio, PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ e CONSTRUTORA EMCAMP
Tema: ÁREA DE RISCO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES
Assunto: DESLIZAMENTO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0674.0000001/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul
Interessados: CATARINA PERES TROIANO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0674.0000030/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul
Interessados: ALESSANDRA MARLI BASSI
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0677.0000054/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Sebastião
Interessados:
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0677.0000321/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Sebastião
Interessados:
Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0678.0001466/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Taubaté
Interessados: Ana Cláudia Pereira do Nascimento e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0678.0004450/2017-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Luiz do Paraitinga
Interessados: 4ª COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e WILSON GUEDES BOLDERINE
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0685.0000045/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ouroeste
Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE GUARANI D OESTE, CÂMARA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: DESVIO DE RECURSOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0688.0000665/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Artur Nogueira
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000002/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. e VALDIR RODRIGUES COSTA CAMARGO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000009/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: 5ª CORREGEDORIA AUXILIAR DA POLÍCIA CIVIL SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, RICARDO DONIZETE CANTAN (AGENTE POLICIAL) e ADRIANA APARECIDA QUILES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000060/2016-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANÔNIMO, SUBPREFEITURA DA SÉ, NILTON MARTINS, RENATO SILVA, SIDNEI ALVES MARTINS, RODOLFO ASSIS DE SOUZA MACIEL, ZOILO ANGELO VIANNA BERTINI, G6 MULTISSERVIÇOS DE LOCAÇÃO, TRANSPORTE EIRELI-EPP e OUTROS (À APURAR)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000215/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO (TCE/SP) e SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO (SEDUC/SP)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000261/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ALVARO IVAN RAMOS MAHECHA e SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000373/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: CAPITÃO ASSUMÇÃO e ARTHUR MOLEDO DO VAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000404/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Ariel Gomide Foina
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000460/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO (ALESP) , FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE (FUNDAÇÃO CASA/SP) e ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANÇA LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0695.0000511/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: SIGILOSO e CENTRO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E APOIO ESPECIALIZADO ESTHER LTDA. ME
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000525/2018-7 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: AJJUDA ADMINISTRAÇÃO - EIRELLI, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, FERNANDO HADDAD - EX-PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PAULO e PARQUE RAPOSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000629/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (TCM), SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO e ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL SIRIO LIBANES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000631/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (TCM) , SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL (AHM) e ORGANIZAÇÃO SOCIAL INSTITUTO SAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000661/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO – ALESP, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA - POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e NDC TECNOLOGIA E INFORMÁTICA LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000663/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: BRUNO DOS SANTOS AUGUSTO, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO – METRÔ
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000677/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Cb PM 129128-9 Klester Batista de Oliveira e Polícia Militar do Estado de São Paulo
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000704/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SOLICITADO SIGILO , SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA e INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000727/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: VANLI ARAÚJO DE OLIVEIRA (EX-SUPERVISORA DE SAÚDE DO HOSPITAL DE GUAIANASES) , ZIBIANE APARECIDA DE SOUZA (EX-ENFERMEIRA DO HOSPITAL DE GUAIANASES), DIRETORIA TÉCNICA DE SAÚDE DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO e WLADIMIR CASTRESANO (OFICIAL ADMINISTRATIVO DO HOSPITAL DE GUAIANASES)
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000735/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SECRETARIA MUNCIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO, ASSOCIAÇÃO SAÚDE DA FAMÍLIA, LESSILEIA GOMES DE SOUZA, PAULA BEROLUCI ALVES, QUEZIA GOMES DO NASCIMENTO, PATRICIA VIEIRA DE ASSIS e ANÔNIMO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000819/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: Sérgio Ricardo Andrade de Carvalho e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000856/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PA e SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000866/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANÔNIMO , SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA TÉCNICO-CIENTÍFICA e AGENTES PÚBLICOS A APURAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000883/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANÔNIMO e SUBPREFEITURA DE ITAQUERA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0695.0000910/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DE ESTADO DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO e IDEAFIX PESQUISAS CORPORATIVAS LTDA.
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000955/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANÔNIMO, SÃO PAULO URBANISMO e MAHRYAN SAMPAIO RODRIGUES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000976/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: SOLICITADO SIGILO e AMAZÔNIA AZUL TECNOLOGIAS DE DEFESA S.A
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0000982/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: INSTAURADO DE OFÍCIO, SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS, JOSÉ RODRIGO DE FREITAS - AUDITOR FISCAL MUNICIPAL e GIL DE DEUS RODRIGUES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O COMPROMISSO PRELIMINAR DE AJUSTAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0000982/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - SP) , SECRETARIA ESTADUAL DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIO DE SÃO PAULO, MARCILIO DIAS e RICARDO FERRACINI
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0695.0001000/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: JOAO PEDRO VIANA CORREA e SÃO PAULO TRANSPORTE
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0695.0001088/2010-3 - 9 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PESQUISADORES CIENTÍFICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, ROSELI TORRES, GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SECRETARIA DA AGRICULTURA E ABASTECIMENTO, SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO, SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE e SECRETARIA DA SAÚDE
Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000035/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Litoral Norte
Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, CONDOMÍNIO UNA TROPICAL e CONDOMÍNIO PARQUE UNA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000056/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Litoral Norte
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ALEXANDRE DE OLIVEIRA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0701.0000106/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Caraguatatuba
Interessados: FABIO VINICIUS DE JESUS MORAES e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0701.0000114/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Litoral Norte
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ROBSON LOPES RIBEIRO
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0702.0000020/2019-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Pardo
Interessados: Prefeitura Municipal de Sertãozinho
Tema: SANEAMENTO - ÁGUA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0710.0002580/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Diadema
Interessados: PAULO EDUARDO FERNANDES RAMOS e Ministério Público Federal
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0710.0002594/2016-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Diadema
Interessados: MORADORES DO NÚCLEO TERMINAL ELDORADO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: ÁGUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0710.0003727/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Diadema
Interessados:
Tema: CIRCULAÇÃO e ZONEAMENTO
Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0711.0002066/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: OBRIGADO BAR
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0711.0002117/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santo André
Interessados: LUCELI DE SOUZA MUNIZ COFFANI e HOSPITAL MARIO COVAS DE SANTO ANDRÉ
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE, POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0000436/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: MOMUNES - MOVIMENTO DE MULHERES NEGRAS DE SOROCABA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0712.0001948/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: NILCINEIA APARECIDA GOMES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0712.0003240/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA AUXILIAR DE SOROCABA e JOSÉ RUBENS BISMARA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0712.0003588/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: Ari rocha Ferraz junior, CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA e INSTITUTO AVANÇA SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0712.0006175/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DE SOROCABA e IHARABRAS SA INDUSTRIAS QUIMICAS
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0712.0006596/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sorocaba
Interessados: 15º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SOROCABA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0000926/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: SANASA - SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE e GETULIO RODRIGUES DA SILVA
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: ÁGUA
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0001041/2017-9 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP, PROFESSORES MEMBROS DO COREME e ALUNOS INTEGRANTES DA ATLÉTICA DE MEDICINA DA UNICAMP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0002491/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: ANÔNIMO, EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A, CARLOS JOSÉ BARREIRO, CARLOS ALBERTO AVOLIO, WENDY HENRIQUE PEREIRA ÁVILES, FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA, GISELE DIAS DA SILVA, FRANCISCO CARLOS BACEGA, NIVALDO SABURO YAMAMOTO e TBRT – ITIKAWA AUDITORES INDEPENDENTES – EPP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 42.0713.0002797/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE SAUDE e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0713.0002871/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: ANÔNIMO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e WANDERLEY DE ALMEIDA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0003074/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: JOAO LUIZ DE OLIVEIRA e SOCIEDADE CIVIL DOS AMIGOS DE CAMINHOS DE SAN CONRADO
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: CALÇADAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0713.0004667/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: DE OFÍCIO - 15ª PJ DE CAMPINAS, VLADIMIR PENTEADO e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: ZONEAMENTO
Assunto: BARES - CASAS NOTURNAS
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0713.0004672/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: CONSELHO SUPERIOR DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e SETEC - SERVIÇOS TÉCNICOS GERAIS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0713.0006460/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: ARMANDO MARIUZZO JUNIOR, IGREJA MEGAVIDA CHURCH e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: ZONEAMENTO
Assunto: EM TEMPLOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0713.0008141/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: ANÔNIMO, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0713.0008816/2016-9 - 1 Volume(s) - 5 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: FUNDAÇÃO CASA
Tema: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 43.0713.0009738/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: PATRICIA FARINCHON e MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Tema: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0713.0010231/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Campinas
Interessados: ANÔNIMO e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0714.0000599/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PROPRIETÁRIOS DO JARDIM VISTA ALEGRE
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0714.0001525/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: GICELLA FERREIRA FRANÇA, NELSON FERREIRA FRANÇA, GILBERTO FERREIRA FRANÇA, MARIA DE LOURDES JAVITORIO FRANÇA, MARISA FERREIRA FRANÇA, LAURIBERTO FERREIRA FRANÇA e MARIA DE LOURDES BALDAN FRANÇA
Tema: FLORA
Assunto: RESERVA LEGAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0714.0002608/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Carlos
Interessados: Jeferson Marcos Zepon
Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0715.0000412/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: WILLENI CARLA DE JESUS
Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0715.0003409/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU
Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS
Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0715.0003601/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: CONSELHO TUTELAR DE BAURU e CREAS BAURU
Tema: CONSELHO TUTELAR
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0715.0004263/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPOT CLUB HOUSE e THYERRE BORTONE VIEIRA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 14.0715.0004766/2020-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: DAE - DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE BAURU
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA
Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0715.0005784/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Bauru
Interessados: 13º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BAURU - PROMOTOR ELEITORAL - 300ª ZONA ELEITORAL
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 66.0717.0000809/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados:
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0717.0001001/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: POSTO MONTE CARLO CURVA DA GALINHA LTDA
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 66.0717.0003874/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, GAIVOTA CLINICA MÉDICA DE REABILITAÇÃO SOCIAL LTDA e WILLIAN ALVARES
Tema: SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0717.0005350/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0717.0005955/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto
Interessados: TERCEIRA COMPANHIA DA POLÍCIA MILITAR DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e ALINE MELISE PEDRÃO EVENTOS
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EVENTOS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0718.0000025/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: BANCO CENTRAL DO BRASIL e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE CATANDUVA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0001928/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: GUILHERME PRATA ME, MUNICIPIO DE CATANDUVA e EAGLE BUSINESS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0718.0003020/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: Augusto José Zorgette e Município de Catanduva
Tema:
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0718.0030042/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Catanduva
Interessados: CERRADINHO TERRA S./A e USINA COFCO S/A
Tema: FLORA
Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0719.0000784/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: INSTITUTO ROSA BRANCA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0719.0001634/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: NEIDE TERUKO TATEMOTO, FELÍCIO RAMUTH e DANILO STANZANI JUNIOR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0719.0002017/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0719.0002081/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAMPINAS e LUVI CUIDADOS DOMICILIARES E DE REMOÇÃO DE PACIENTES LTDA
Tema: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 42.0719.0002699/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e CASA DE REPOUSO AMOR ETERNO
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.0719.0003037/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA REGIÃO OESTE DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: CIRCULAÇÃO e OPERAÇÃO URBANA
Assunto: MUDANÇA DE SENTIDO DE FLUXO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0719.0003043/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São José dos Campos
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0001516/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: IDEMAR JOSÉ ALVES DA SILVA JUNIOR e VALDECIR VIEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CONSUMIDOR
Nº MP: 66.0720.0004968/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: Jonas Lima e COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP
Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA e SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0720.0005919/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ÁLVARES MACHADO
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)
Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000021/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e GABRIEL AFONSO MEI DE OLIVEIRA
Tema: FLORA
Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0722.0000028/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ANTONIO FERNANDO BELATO DE FREITAS
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0000049/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: JOSÉ CARLOS RODRIGUES
Tema: FAUNA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0722.0000059/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ELISA ALVES PIMENTA
Tema: FAUNA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 66.0722.0000106/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: DANIELA ALVES RODRIGUES e MUNICÍPIO DE FRANCA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0001667/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: ROSINEIDE TEODORO DOS SANTOS e GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FRANCA
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0001752/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0722.0001891/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA e EDNA APARECIDA GARCIA COSTA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0722.0002795/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: 1º CONSELHO TUTELAR DE FRANCA
Tema: SEGURANÇA
Assunto: EM EDIFICAÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 42.0722.0003493/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: WILSON GOMES DOS SANTOS
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0722.0003626/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Franca
Interessados: GUARDA CIVIL MUNICIAL DE FRANCA e JAIR REZENDE FILHO
Tema: FAUNA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0723.0000402/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados: CAROLINE FERNANDES
Tema: SEGURANÇA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0723.0000572/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados: LUIS TADEU BRUM BARTOLAMEI
Tema: POLUIÇÃO SONORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0723.0001439/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados: VWS EMPREENDIMENTOS URBANISTICOS LTDA
Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0723.0003554/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados: EMDHAP - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE PIRACICABA e ROSA OBELINA POSSIGNOLO CHIEREGATTO
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0723.0003612/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados: GIRCEL DEFANT, DÉBORA CRISTIANE TREVISAN DEFANT e PRIMEIRO OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PIRACICABA
Tema: PARCELAMENTO DO SOLO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0723.0003718/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados: GAEMA - NÚCLEO PIRACICABA, RODOLFO NORIVALDO GERALDI e JOSE ROBERTO GUARNIERI
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0723.0005409/2016-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados: VIAÇÃO MARCHIORI LTDA e NOEDIR VICENTE DAVANZO
Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 66.0723.0030501/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados: GAEMA PIRACICABA e RONALTON MACHADO
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0725.0000153/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: WESLEY DA SILVA MENESES e SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - SAP
Tema: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 14.0725.0001295/2013-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e HOSPITAL SANTA MARCELINA DE ITAQUERA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0725.0001717/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: PRO VITA RESIDENCIAL PARA IDOSOS
Tema: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE e VIDA E SAÚDE
Assunto: PREVENÇÃO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
Nº MP: 43.0725.0001854/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: ALEXANDRE SILVA MARQUES NOVO e ASSOCIAÇÃO APOIO
Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0732.0000027/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema
Interessados: RIO PARAPANEMA ENERGIA S.A.
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: REPRESAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 14.0732.0000060/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema
Interessados: PB PRODUÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA e CRISTIANO DE MIRANDA
Tema: RECURSOS HÍDRICOS
Assunto: REPRESAMENTO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000060/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC
Interessados:
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000068/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC
Interessados:
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000113/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC
Interessados: João Paulo Lopes
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 14.0738.0000194/2011-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC
Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000232/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC
Interessados:
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0738.0000302/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC
Interessados:
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0739.0000088/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Mairinque
Interessados:
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0000359/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: INSTITUTO DE PESQUISAS ENERGÉTICAS E NUCLEARES , ANÔNIMO (VIA OUVIDORIA), MÁRCIO APARECIDO DE OLIVEIRA, DINAMIC SERVICE TERCEIRIZADO, KATIA IUNES MINASIAN SANTOS e SHALOM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS EIRELI EPP
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
MEIO AMBIENTE
Nº MP: 43.0739.0003053/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piracicaba
Interessados: Kátia Feltre
Tema: FLORA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 14.0739.0003638/2016-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista
Interessados: MARCOS ANTONIO ROCHA PEREIRA
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0003987/2017-7 - 3 Volume(s) - 7 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ANÔNIMA, MICHELLE MENECHINI CAMARGO, DAVI ZAIA e ROGÉRIO CABRAL CAMARGO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 14.0739.0004968/2018-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de São Roque
Interessados: JOSÉ LUIZ NATAL CHAVES e PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA
Tema: PLANO DIRETOR
Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 42.0739.0005721/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Monte Aprazível
Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI, CLEBERSON EDUARDO DA SILVA, YURI BELTRAMINI DA SILVA e SILSO DE OLIVEIRA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0006409/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cananéia
Interessados: ROBSON DA SILVA LEONEL, MARIA CRISTINA MARCELO MATHAIS e COMERCIAL CARAVELAS EIRELI
Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0739.0007397/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC
Interessados: LÍVIA BUENO
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0010154/2016-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: LUCIA RAMOS , IGOR CÁSSIO GALAFI e DANIEL PIRES CARPES
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0010222/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Cajamar
Interessados: Elaine Furtado Pereira Muniz e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0739.0010408/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Direitos Humanos
Interessados: MMFDH
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0739.0011028/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto
Interessados: ISRAEL MARQUES DE OLIVEIRA
Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
Nº MP: 14.0739.0018830/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Marília
Interessados: PROTOCOLO 792229
Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 43.0739.0024029/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados:
Tema: INFRAESTRUTURA URBANA
Assunto: SANEAMENTO BÁSICO
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
INFÂNCIA E JUVENTUDE
Nº MP: 43.0739.0024272/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Jacareí
Interessados: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE JACAREÍ
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
CONSUMIDOR
Nº MP: 43.0739.0024461/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Consumidor
Interessados: ROSELINA GOMES e FACULDADE EDUCAMAIS - UPPRIMORE SISTEMA EDUCACIONAL LTDA
Tema: EDUCAÇÃO
Assunto:
Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO
DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Nº MP: 43.0739.0026583/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Suzano
Interessados: FABIO GONCALVES NUNES
Tema: ACESSIBILIDADE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
Nº MP: 66.0739.0027514/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Santos
Interessados: GIOVANA PINTO LOURENÇO e PLANO DE SAÚDE DA CAPEP DE SANTOS
Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0027677/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social
Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE PÁTIOS E GUINCHOS DO ESTADO DE SÃO PAULO, SINDICATO DAS EMPRESAS E PROPRIETÁRIOS DE SERVIÇOS DE REBOQUE, GUINCHO E REMOÇÃO e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0028125/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Sertãozinho
Interessados: Maria José Pereira e PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 14.0739.0030884/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Piedade
Interessados: DIRETORIA DA EE PROFESSORA MARIA IGNÊS ARAÚJO PAULA SANTOS e APM EE PROFESSORA MARIA IGNÊS ARAÚJO PAULA SANTOS
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
PATRIMÔNIO PÚBLICO
Nº MP: 43.0739.0033311/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Presidente Prudente
Interessados: MANOEL BARRETO DE SOUZA
Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO
HABITAÇÃO E URBANISMO
Nº MP: 42.1088.0000014/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)
Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo
Interessados: Roberto Antônio de Melo e MERCADO VIOLETA LTDA
Tema: CIRCULAÇÃO
Assunto:
Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO
CENTROS DE APOIO
A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 21 de março de 2023 até 27 de março de 2023)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito:
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0357.0000337/2023
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0279.0000698/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
Parte(s): CONDOMÍNIO SOLIS OFFICE MOEMA - REPRESENTADO
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0713.0008263/2022-9
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): VIRAPARK ESTACIONAMENTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0344.0000103/2022-0
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
Parte(s): PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE MONGAGUÁ - REPRESENTADO
IRACEMA RAMOS NOGUEIRA GUERRERO - REPRESENTANTE
AÇÃO TRANSPORTES E TURISMO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 0720.0000690/2023
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: Transporte Rodoviário |
Parte(s): Sou - Sistema de Ônibus Urbano - REPRESENTADO
Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0711.0001420/2022-9
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte(s): RAQUEL ALVES DE SOUZA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0711.0001985/2020-8
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): PILLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO E PAPEL EIRELI - REPRESENTADO
Nº MP: 0161.0000891/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |
Parte(s): TJ SP - PROCESSO 1011129-95,2022.8.26.0007 - REPRESENTANTE
CURSO COMPLETO PROFISSIONALIZANTE LTDA - REPRESENTADO
MASTER ENJOY - REPRESENTADO
Nº MP: 0639.0000041/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |
Parte(s): JOAQUIM EUGENIO ANTUNES LOPES - INTERESSADO
CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000197/2022-8
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |
Parte(s): JUIZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SAO VICENTE - REPRESENTANTE
CPFL - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0204.0000701/2017-3
Município: BARRA BONITA
Assunto/Ementa: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL |
Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRA BONITA - REPRESENTADO
JOÃO MARCIO GARCIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0229.0000264/2018-1
Município: CANANÉIA
Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |
Parte(s): DANIEL PEREIRA DE SOUZA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0286.0000283/2022-2
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: TELECOMUNICAÇÕES | TELEFONIA |
Parte(s): GIGA+ FIBRA - REPRESENTADO
SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A. - REPRESENTADO
ANTONIO CALIL FILHO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0161.0000715/2020-6
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): LEE JAMES DE SOUZA RAMOS - REPRESENTANTE
TVLX VIAGENS E TURISMO S/A - REPRESENTADO
VIAJANET - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004518/2019-6
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |
Parte(s): MARIANA GIKAS - REPRESENTANTE
R. A. A. DE F. PERES EVENTOS EIRELI ("FAZ EVENTOS") - REPRESENTADO
TB PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA. ME ("TICKET BRASIL") - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0445.0000086/2022-5
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) | SERVIÇOS DE SAÚDE |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - REPRESENTADO
FABÍOLA IECKS GOMES TORRES - REPRESENTANTE
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0695.0000272/2020
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Alimentação Escolar |
Parte(s): SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Patricia Santos Muniz - Encaminhado pelo MPF - REPRESENTANTE
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 0726.0000567/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares |
Parte(s): Secretaria Municipal de Educação - REPRESENTADO
EMEF Helina Coutinho Lourenço Alves - REPRESENTADO
Maria Martins de Oliveira - INTERESSADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0713.0001997/2019-4
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |
Parte(s): FÓRUM MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS DE CAMPINAS - REPRESENTANTE
GUARDA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0000774/2022-8
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO |
Nº MP: 14.0725.0000052/2014-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |
Parte(s): CONDEPE - CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA HUMANA - REPRESENTANTE
COMPLEXO PRATES - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0240.0000216/2023-1
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Parte(s): JULIO QUADROS JUNIOR - REPRESENTADO
MARIANGELA SANSON - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE CHAVANTES - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0256.0000067/2023-8
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): LEONARDO GOMES DOS SANTOS - INTERESSADO
Nº MP: 42.0296.0000801/2022-1
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): EMPRESA CENTERPLEX DE CINEMAS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0002373/2022-4
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTANTE
CLÍNICA ESCOLA DO AUTISTA DE SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 0725.0001229/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência | Edifício de Uso Privado |
Parte(s): Condomínio Edifício Amir - INVESTIGADO
PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 0726.0000566/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Sistemas de Comunicação e Sinalização |
Parte(s): FERNANDO BIANQUI SOUSA - REPRESENTANTE
SMARTFIT ESCOLA DE GINASTICA E DANÇA S.A - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 42.0722.0000786/2022-0
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE | MOBILIDADE PESSOAL |
Parte(s): CLÍNICA IN CORPORE - REPRESENTANTE
JORGE MAKHOUL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0521.0000107/2019-5
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE | IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS SURDOS DE JAGUARIÚNA - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0003627/2021-2
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Parte(s): PREFEITURA MUNIIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0725.0001251/2014-0
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): CAROLINA RAMOS RESENDE VIDEIRA - REPRESENTANTE
JOÃO RAMOS RESENDE VIDEIRA - REPRESENTANTE
M H M SUPERMERCADOS - LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0444.0000593/2022-5
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL PREFEITO JORGE BIERRENBACH SENRA - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0600.0000023/2023-1
Município: CABREÚVA
Assunto/Ementa: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO |
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA DE CABREÚVA - REPRESENTADO
Nº MP: 0167.0000214/2023
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade |
Parte(s): VIGILÂNCIA SANITÁRIA DO MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTANTE
Terça da Serra - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0016764/2022-4
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): INCARE CLÍNICA DE TRANSIÇÃO LTDA - REPRESENTADO
MMFDH - INTERESSADO
CLÍNICA INCARE - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 42.0719.0002698/2022-6
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Parte(s): 16ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - REPRESENTANTE
SHALOM RESIDENCIAL PARA IDOSOS - REPRESENTADO
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0234.0000882/2023-4
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0234.0003614/2022-5
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA - REPRESENTADO
MIRTYS KOMATSU ASSUMPÇÃO - INTERESSADO
Nº MP: 42.0284.0000114/2022-6
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | SAÚDE MENTAL |
Parte(s): ANA FLAVIA ALCÊNCIO KLINKE - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE IGUAPE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0296.0001572/2022-1
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS DOUTOR JOÃO AMORIM (CEJAM) - REPRESENTADO
ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0392.0000103/2023-4
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): SHINODA ALIMENTOS LTDA - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO SPRING VALLEY - AMSV - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0395.0001758/2022-4
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): FRANCISCO NOVAIS CABRAL GONÇALVES - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0194.0003027/2013-6
Município: ARAÇATUBA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): AME - AMBULATÓRIO MÉDICO DE ESPECIALIDADES CIRÚRGICO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0202.0000095/2022-9
Município: BANANAL
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): ANTONIA DE PADUA ROSA DO NASCIMENTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0208.0000966/2021-7
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BEBEDOURO - REPRESENTANTE
HOSPITAL PSIQUIÁTRICO ESPÍRITA "MAHATMA GANDHI" - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0215.0003493/2022-1
Município: BRAGANÇA PAULISTA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Parte(s): LEANDRO DIAS CAMPANHA - REPRESENTADO
CENTRO TERAPÊUTICO GRUPO BRAÇOS ABERTOS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0222.0000190/2019-8
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
Parte(s): ANONIMO - REPRESENTANTE
IRMANDADE DE MISERICÓRDIA DE CACONDE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0278.0000347/2020-4
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: FARMÁCIAS, DROGARIAS, REPRESENTANTE / DISTRIBUIDOR E EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS |
Parte(s): APARECIDA SANTOS PEREIRA - REPRESENTANTE
ORGANIZAÇÃO SOCIAL PRÓ VIDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0005095/2021-1
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: CONTROLE SOCIAL E CONSELHOS DE SAÚDE |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
PLAY SPORTS MOGI LTDA - REPRESENTADO
ESCOLINHA DE FUTEBOL A.A. COMERCIAL (PRIMEIRO CHUTE) ADITAMENTO FOLHAS (225) - REPRESENTADO
CAMPO DE FUTEBOL VILA DA PRATA (ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE COMUNIDADE SAMBA MOGI) - REPRESENTADO
ESCOLA DE FUTEBOL MENINOS DA VILA (TAC FLS 283) - REPRESENTADO
ARENA BRAVUS FUT 7- QUADRA ESPORTIVA LTDA (TAC FLS 288) - REPRESENTADO
ESC.DE FUT. A.A. COMERCIAL (PRIMEIRO CHUTE) TAC E ARQUIVAMENTO PARCIAL (347) - REPRESENTADO
QUALISOCCER LTDA - REPRESENTADO
ARENA TIETÊ (TIETÊ FUTEBOL CLUBE) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0363.0000445/2022-1
Município: PANORAMA
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |
Parte(s): CARLOS HIROCI OUTI - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0405.0000463/2021-6
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): CLÍNICA REINVENTARE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0028491/2022-8
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): ÓTICA VIZARY - REPRESENTADO
CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0725.0001056/2018-9
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Parte(s): TCM - TRIBUNAL DE CONTA DO MUNICÍPIO - REPRESENTANTE
SMS - SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0739.0019779/2022-5
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Parte(s): DANIELE CRISTINA DOMINGOS ARAÚJO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0461.0000868/2021-6
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TREMEMBÉ - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0418.0000079/2023-7
Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +100016-49.2202.3.82.6053
Data Ajuizamento: 21/03/2023
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU
DENISE DA CONCEIÇÃO SANTOS - INTERESSADO
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 42.0599.0000088/2022-0
Município: BURI
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): RENATO VIEIRA CASSU DEMETRIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA DE BURI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0009001/2022-9
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |
Parte(s): IDA HELENA POLTRONIERI - INTERESSADO
Nº MP: 14.0306.0000085/2023-2
Município: ITU
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |
Parte(s): PERFECT MULTIMARCAS - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - REPRESENTADO
6ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE ITU - REPRESENTANTE
Nº MP: 0739.0005118/2023
Município: LINS
Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |
Parte(s): GRUPO ESA - REPRESENTADO
3MI SECURITIZADORA S/A - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO
- REPRESENTANTE
BELA VISTA CONSTRUTORA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0000227/2022-5
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | TRANSPORTE |
Parte(s): JUVENAL PEREIRA LIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0358.0000118/2023-7
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - REPRESENTADO
ISAURA CRISTINA DA SILVA ME - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0358.0000120/2023-4
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): LUIZ CARLOS PAULINO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - REPRESENTADO
ALISSON GOUVEIA PAULINO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0392.0000584/2022-2
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): WOLMER BRITO - REPRESENTANTE
LUIZ ODILON SEGATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0714.0000633/2023-4
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - INTERESSADO
Nº MP: 14.0714.0002118/2022-5
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): ALEXANDRE ROCHA CARVALHO - INTERESSADO
Nº MP: 42.0719.0000506/2023-0
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO BOA ESPERANÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0719.0001930/2022-5
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): PESSOA A APURAR - REPRESENTADO
VIVIAN CIAPINA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0279.0000211/2023-6
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |
Parte(s): JOSÉ RISALDO BARBOSA DA SILVA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0279.0000254/2022-6
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO - REPRESENTADO
DENISE MARIA PERISSINI DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0519.0000070/2022-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | SEGURANÇA |
Parte(s): MARCOS VELASCO DIAS - REPRESENTANTE
SUPERMERCADO JOANIN - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0639.0000519/2022-8
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTADO
ALEXANDRE BROCCO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0451.0000614/2023-1
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): EDMAR SÍLVIO DE ALMEIDA - REPRESENTADO
FERNANDO ARMAGANIJAN FIASCO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0464.0000310/2022-2
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0199.0000125/2022-1
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ARLETE DEL MASTRO - REPRESENTANTE
AGEP SOUZA PARTICIPAÇÕES E COMÉRCIO LIMITADA - REPRESENTADO
INOVAERA CONSTRUTORA E INCORPORADORA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0199.0001839/2021-9
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: SEGURANÇA | TRANSPORTE | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): GILMAR SANTOS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0005733/2019-7
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): VEREADOR TENENTE SANTINI - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0722.0005029/2018-0
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): LUIS ANTONIO CORRÊA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0267.0000334/2016-7
Município: FRANCISCO MORATO
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0287.0001212/2020-4
Município: INDAIATUBA
Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0336.0000112/2019-8
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): MORADORES E COMERCIANTES DA RUA RISSABURO MIYAGUI - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRACATU - REPRESENTADO
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO SABESP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0340.0000017/2022-9
Município: MOCOCA
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): LUIS FERNANDO DOS SANTOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0358.0000935/2018-0
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |
Parte(s): ANA LUCIA DE OLIVEIRA VUONO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0714.0002073/2019-6
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0719.0000204/2014-4
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | SEGURANÇA |
Parte(s): COLÉGIO TÉCNICO OPÇÃO LTDA-EPP - REPRESENTADO
GAECO - VALE DO PARAÍBA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0719.0000239/2023-0
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |
Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0712.0000612/2023-8
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): MANIFESTAÇÃO SIGILOSA - REPRESENTANTE
ERICA DANTAS DE PAULA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0678.0001436/2022-7
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | PLANO DIRETOR |
Parte(s): JOSUÉ NASCIMENTO DE SALES - REPRESENTANTE
A ESCLARECER - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0017289/2021-2
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ÁREAS PÚBLICAS : PROTEÇÃO CONCESSÃO / PERMISSÃO | PARCELAMENTO DO SOLO | ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - REPRESENTADO
CAMARA DE VEREADORES DE UBATUBA - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0219.0000172/2023-2
Vara de Origem: 01A V DE BURITAMA Número TJ: +100068-84.2202.3.82.6009
Data Ajuizamento: 21/03/2023
Município: BURITAMA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA | OPERAÇÃO URBANA | PLANO DIRETOR | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |
Parte(s): CESAR MENDES - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO - AUTOR
Nº MP: 41.0464.0000255/2018-8
Vara de Origem: 03A V DE UBATUBA Número TJ: +100113-71.4202.3.82.6064
Data Ajuizamento: 27/03/2023
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |
Parte(s): RESERVA DNA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA - RÉU
CLOVIS SALES GALVÃO - INTERESSADO
ATMOSFERA INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA - RÉU
PREFEITURA MUNICIPAL DE UBATUBA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 14.0223.0000147/2023-3
Município: CAFELÂNDIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANTÃ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0253.0000092/2023-5
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): HELEM ANGELICA CARDOSO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0273.0000032/2023-0
Município: GUARÁ
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Parte(s): REDE DE POSTOS E CONVENIÊNCIA SÃO JUDAS - UNIDADE GUARÁ - INTERESSADO
RESTAURANTE E POSTO ALGODOEIRA LTDA - INTERESSADO
CHURRASCARIA A LANCHONETE ESTÂNCIA GAÚCHA - INTERESSADO
LETÍCIA SAMPAIO DE PAULA - INTERESSADO
REDE OPEN DE COMBUSTÍVEL GUARÁ LTDA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0421.0000043/2023-4
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): CLESTIEN CARLA DA SILVA RUBIO FUZARO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0674.0000313/2023-4
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: CONSELHO DE DIREITOS |
Parte(s): JOSÉ AURICCHIO JUNIOR - REPRESENTADO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SÃO CAETANO DO SU - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0674.0000318/2023-0
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SAO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000134/2023-4
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS PIRITUBA-JARAGUÁ (S - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0522.0000330/2022-4
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR CIDADE TIRADENTES II - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000028/2019-7
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): LUCIANO ALVES DUARTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000145/2023-7
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): EMEI PORTO NACIONAL - REPRESENTADO
CONSELHO TUTELAR DE BRASILÂNDIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0738.0000285/2018-3
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): JAIME PEREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0464.0000199/2023-1
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0208.0000526/2019-8
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): MUNICÍPIO DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0280.0000897/2022-9
Município: IBITINGA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE TAQUARITINGA - INTERESSADO
SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0723.0003084/2021-8
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): PATRÍCIA APARECIDA ROSÁRIO SABINO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0156.0000760/2016-3
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): JAQUELINE BRAZAO SILVA COSTA - REPRESENTANTE
JAQUELINE BRAZÃO SILVA COSTA - REPRESENTANTE
DANIEL WEBER - REPRESENTANTE
MARIA BERNADETE SIQUEIRA CANESIN - REPRESENTANTE
MAICON E. NICOLINO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0156.0002361/2016-0
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): APROFERP - ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE ENSINO DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIAPL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000081/2019-7
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0738.0000091/2013-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL PROFESSOR JOAQUIM ÁLVARES CRUZ - REPRESENTADO
DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO SUL 3 - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0444.0000587/2022-7
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): EMEF PROF. LUCIO MARTINS RODRIGUES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0457.0000179/2021-1
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE | PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
SECRETARIA DA ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0473.0000087/2022-7
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Parte(s): SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM - REPRESENTADO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0236.0000260/2023-3
Vara de Origem: 02A V DE CASA BRANCA Número TJ: 0000000363/2023
Data Ajuizamento: 23/03/2023
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0522.0000319/2021-7
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JABAQUARA Número TJ: +100613-85.4202.3.82.6000
Data Ajuizamento: 21/03/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Parte(s): JANAINA MACIEL DE CAMPOS MORENO - RÉU
FABIANA CRISTINA LOPES - RÉU
FERNANDO RODRIGO PRATA - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
ANA PAULA RIBEIRO DE FARIA CAMARGO - RÉU
ACELINO MARQUES - RÉU
ANA ALVES DIAS - RÉU
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 42.0203.0000646/2022-8
Município: BARIRI
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): JOSE FAUSTO TANGANELLI FILHO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0713.0008353/2022-3
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: FAUNA | FLORA |
Parte(s): RESTAURANTE COSTELÃO FOGO DI CHÃO - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0718.0000040/2023-0
Município: CATANDUVA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0243.0000171/2019-5
Município: CORDEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS | FAUNA | FLORA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - REPRESENTADO
JOSUÉ NATANAEL ZANETTI PICOLINI - REPRESENTANTE
Nº MP: 0258.0000117/2023
Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL
Assunto/Ementa: Recursos Hídricos |
Parte(s): Azevedo Marques Engenheira Ltda. - REPRESENTADO
Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal - REPRESENTADO
ANA CAROLINA ZUIN PRANDI - REPRESENTANTE
SUEMAR PRANDI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0722.0000135/2023-3
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): DARCIO JOSE DAMASCENO - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0722.0000321/2023-1
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): EDMILSON FRUTUOSO DE SANTANA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0722.0000322/2023-5
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0155.0000343/2023-6
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): WILSON AMORIM DE SOUZA - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0224.0000409/2022-8
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA CHÁCARA DO ROSÁRIO - INTERESSADO
Nº MP: 42.0297.0000232/2022-1
Município: ITAPIRA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIRA - REPRESENTADO
RONALDO CAETANO DA SILVA - REPRESENTANTE
REDE DE DISTRIBUIÇÃO ZEFERINO LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0000357/2023-9
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): USINA ALTA MOGIANA - REPRESENTADO
MARLY ELZA VANDERLEY - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0000358/2023-3
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): RUTH MARIA DE GUIMARÃES CARDOSO - REPRESENTADO
AÇUCAR E ÁLCOOL OSVALDO R. MENDONÇA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0310.0001276/2018-7
Município: JACUPIRANGA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
IVANEILDO JOSÉ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0322.0002416/2022-2
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): PESSOA AINDA NÃO DETERMINADA - REPRESENTADO
COMANDO DA 2ª COMPANHIA POLICIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0322.0002465/2022-6
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): GAEMA PIRACICABA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE IRACEMAPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0000396/2022-4
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte(s): ED CARLOS DE SÁ - REPRESENTADO
MUNICIPIO DE MAUA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0349.0000098/2023-3
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
RONALDO CHIAROTI - REPRESENTADO
Nº MP: 0369.0000289/2023
Município: PAULO DE FARIA
Assunto/Ementa: Flora |
Nº MP: 42.0378.0000766/2022-6
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |
Parte(s): CARLOS GIANNAZI - REPRESENTANTE
ESTADO DE SÃO PAULO/SECRETARIA DE TRANSPORTES METROPOLITADOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0723.0001378/2021-2
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): MARCELO - REPRESENTANTE
GAEMA - NÚCLEO PIRACICABA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0723.0003539/2022-1
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): WALTER BRANDI KOCH RODRIGUES - REPRESENTANTE
Nº MP: 0397.0000006/2023
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: Saneamento |
Parte(s): Município de Caiuá - REPRESENTADO
CAO CIVEL URBANISMO E MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 0397.0000258/2022
Município: PRESIDENTE EPITÁCIO
Assunto/Ementa: Área de Preservação Permanente | Reserva legal |
Parte(s): JENIFFER FREIRE RODRIGUES AZENHA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000128/2022-2
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0482.0000161/2023-3
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |
Parte(s): APPITMP - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0654.0001415/2022-4
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): MARIA APARECIDA PANINI - INTERESSADO
Nº MP: 0446.0000158/2022
Município: SERRANA
Assunto/Ementa: Poluição |
Parte(s): MAIARA - INVESTIGADO
MAYSA LUZ DE ALMEIDA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0712.0001393/2023-4
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): MANIFESTAÇÃO ANÔNIMA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0451.0000683/2023-2
Município: SUZANO
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO | RECURSOS HÍDRICOS |
Parte(s): MOGIANA ±MINERADORA DE AREIA E PEDRA LTDA. - REPRESENTADO
CETESB - INTERESSADO
Nº MP: 14.0469.0000517/2021-8
Município: VÁRZEA PAULISTA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): LEONEL MOACYR CORAZZARI - REPRESENTANTE
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 14.0187.0000503/2022-1
Município: AMERICANA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): PEDRO HOMSI - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0189.0000052/2022-1
Município: AMPARO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): MICHELE CAROLINE MITESTAINER - INTERESSADO
Nº MP: 14.0732.0000035/2016-1
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
DESTILARIA PYLES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0715.0001793/2018-9
Município: BAURU
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): MUSIC BAR JOIN US - REPRESENTADO
LAS DEGAS - REPRESENTADO
PRONTO SOCORRO DA CERVEJA - REPRESENTADO
CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL JATOBÁ - REPRESENTANTE
IVANKIO & BAUERNEBL RESTAURANTE LTDA - ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0222.0000183/2021-0
Município: CACONDE
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ - REPRESENTANTE
ESPÓLIO DE OROSTRATO OLAVO SILVA BARBOSA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0003515/2018-0
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: FAUNA | FLORA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0245.0001426/2020-2
Município: COTIA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0710.0003936/2013-2
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): NITALPHA TRATAMENTO TERMICO LTDA "ME" - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0000274/2023-4
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): ANTONIO MATIAS - REPRESENTADO
LEANDRO SIQUEIRA PIMENTA - REPRESENTADO
GUARDA CIVIL MUNICIAL DE FRANCA - REPRESENTANTE
JOAO PAULO PRADO DE MATOS - REPRESENTADO
JOSE AUGUSTO ALVARENGA OLIVEIRA - REPRESENTADO
CLEOMAR MORAIS DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0000293/2023-7
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: FAUNA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): EDGAR VITOR CARVALHO PEREIRA - REPRESENTADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0328.0000321/2013-3
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES | SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): LUCIANO MORA DA SILVA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRIPORA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0286.0000919/2021-1
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): ANDRÉ SOUZA VIEIRA - INTERESSADO
SEA CLUB - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0292.0000539/2019-7
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): VICENTE LIMA COSTA - REPRESENTADO
DE OFÍCIO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0292.0000579/2019-1
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MORADORES E ALUNOS DA ETEC - REPRESENTANTE
ROGELSON DA SILVA DE FÁTIMA - REPRESENTADO
EDINALVA REIS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0292.0000585/2019-7
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MORADORES E ALUNOS DA ETEC - REPRESENTANTE
ANDRÉ MELÍCIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0306.0001545/2018-0
Município: ITU
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |
Parte(s): ERIC LUIZ GUARNIERI FAUSTINO - INTERESSADO
MASSELA COMÉRCIO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0312.0000898/2022-1
Município: JANDIRA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES | SANEAMENTO - RESÍDUOS |
Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JANDIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0357.0001242/2021-6
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: FLORA |
Nº MP: 42.0716.0002890/2022-5
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DE MARÍLIA - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0341.0000806/2023-8
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |
Parte(s): EXPEDITO LEONARDO DO ROSÁRIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0341.0002592/2020-8
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: FAUNA | FLORA |
Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS ADQUIRENTES LOTEAMENTO REAL PARK - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0344.0000103/2021-1
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): WAGNER DE SOUZA GRAVANIC - INTERESSADO
Nº MP: 14.0354.0000013/2022-3
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR |
Nº MP: 14.0354.0000520/2022-4
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE
LUIZ CARLOS TASSO JUNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0358.0001199/2018-1
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - REPRESENTADO
OBSERVATÓRIO SOCIAL DE OURINHOS - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0720.0003063/2021-5
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |
Parte(s): JOSÉ GERALDO RIZO - REPRESENTANTE
FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.1144.0000155/2019-9
Município: SANTANA DE PARNAÍBA
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAIBA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0700.0000027/2018-1
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FAUNA |
Parte(s): GAEMA - NÚCLEO PARAÍBA DO SUL - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0700.0000045/2018-9
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | MINERAÇÃO |
Parte(s): MARTINS LARA E LARA LTDA-EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0700.0000074/2011-8
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: MINERAÇÃO |
Parte(s): ROSAMAR EXTRATORA E COMÉRCIO DE AREIA LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0700.0000009/2023-1
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS | FLORA | FAUNA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0435.0000081/2013-5
Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): CLEBER ALESSANDRO CESAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0279.0000131/2022-7
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): NASTHADJA BASSOLI - REPRESENTANTE
EZTEC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000040/2015-2
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): DECONT - REPRESENTANTE
WILLIAM APARECIDO RAMOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0482.0000289/2020-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): PATRICIA CURY - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000319/2022-0
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0482.0000373/2020-8
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Parte(s): CAROLINE JABALI - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0482.0000351/2021-2
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |
Nº MP: 42.0482.0000629/2021-2
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: FLORA |
Nº MP: 14.0701.0000046/2021-7
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE
TEREZA DOS SANTOS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0701.0000084/2022-1
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE ILHABELA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0464.0000273/2021-9
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): EDENILSON FERREIRA DA CUNHA ONOFRE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0712.0002112/2019-1
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): ROSANE DE CAMARGO - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0722.0000318/2023-3
Vara de Origem: 01A V CIV DE FRANCA Número TJ: +100121-40.3202.3.82.6019
Data Ajuizamento: 22/03/2023
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
WILLIAM ANDRE GOMES - RÉU
Nº MP: 41.0313.0030016/2020-1
Vara de Origem: 01A V DE JARDINÓPOLIS Número TJ: +100033-82.7202.3.82.6030
Data Ajuizamento: 22/03/2023
Município: JARDINÓPOLIS
Assunto/Ementa: FLORA | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |
Parte(s): POLÍCIA AMBIENTAL - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
CLAUDINEI BEZERRA NEVES - RÉU
Nº MP: 41.0354.0000137/2023-2
Vara de Origem: V DE NUPORANGA Número TJ: +100026-47.0202.3.82.6039
Data Ajuizamento: 27/03/2023
Município: NUPORANGA
Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR |
Parte(s): GUILHERME DE ALMEIDA PRADO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
LUIZ CARLOS TASSO JUNIOR - RÉU
Nº MP: 41.0700.0000018/2018-9
Vara de Origem: 01A V CIV DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Número TJ: +100005-54.0202.3.82.6057
Data Ajuizamento: 21/03/2023
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) | FAUNA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER - RÉU
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO - RÉU
Nº MP: 41.0700.0000102/2010-1
Vara de Origem: 01A V CIV DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Número TJ: +100612-14.2202.3.82.6057
Data Ajuizamento: 21/03/2023
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): CARLOS FERNANDO DELLÚ - RÉU
FAZENDA SÃO BRAZ - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0712.0005938/2014-9
Vara de Origem: 07A V CIV DE SOROCABA Número TJ: +101082-18.3202.3.82.6060
Data Ajuizamento: 24/03/2023
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |
Parte(s): FRANCISCO CARLOS SILVEIRA LEITE - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
GERDAU S/A - RÉU
Nº MP: 41.0464.0000029/2023-5
Vara de Origem: 01A V DE UBATUBA Número TJ: +100106-87.9202.3.82.6064
Data Ajuizamento: 23/03/2023
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
PALOMA ALVES CHARLEAUX - INVESTIGADO
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0464.0000031/2023-2
Vara de Origem: 03A V DE UBATUBA Número TJ: +100106-79.4202.3.82.6064
Data Ajuizamento: 23/03/2023
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
HELEN BRUNA DA SILVA - INVESTIGADO
Nº MP: 41.0464.0000043/2023-5
Vara de Origem: 02A V DE UBATUBA Número TJ: +100113-89.6202.3.82.6064
Data Ajuizamento: 27/03/2023
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): CARMO DE ASSUNÇÃO - INVESTIGADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 41.0464.0000072/2023-1
Vara de Origem: 02A V DE UBATUBA Número TJ: +100094-66.6202.3.82.6064
Data Ajuizamento: 23/03/2023
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
ANTONIO ALVES - INVESTIGADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
Nº MP: 41.0464.0000125/2023-5
Vara de Origem: 01A V DE UBATUBA Número TJ: +100114-32.1202.3.82.6064
Data Ajuizamento: 27/03/2023
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLICIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO
DAMARIS GONÇALVES DE LIMA - RÉU
Nº MP: 41.0464.0000129/2023-3
Vara de Origem: 02A V DE UBATUBA Número TJ: +100093-62.2202.3.82.6064
Data Ajuizamento: 23/03/2023
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): POLICIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
GILMAR CHAVES PEREIRA - RÉU
Nº MP: 41.0464.0000134/2023-4
Vara de Origem: 01A V DE UBATUBA Número TJ: +100093-19.7202.3.82.6064
Data Ajuizamento: 21/03/2023
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
POLICIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO
NERSON DA SILVA - RÉU
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 42.0196.0000226/2023-3
Município: ARARAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARARAS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0208.0000128/2023-2
Município: BEBEDOURO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0233.0000146/2023-7
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): J.R. CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM LTDA. - REPRESENTADO
JOSÉ LUIS DAS NEVES - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO
R.S. RAZUK CONSTRUÇÕES E PROJETOS ME - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0739.0004337/2023-1
Município: CHAVANTES
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): MARCOS MORAES - REPRESENTADO
MARCIO DE JESUS DO REGO - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0243.0000211/2022-1
Município: CORDEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte(s): SÉRGIO BALTHAZAR - REPRESENTADO
JOSÉ ADINAN ORTOLAN - REPRESENTADO
LUIZ CARLOS BORGES MACHADO - REPRESENTADO
INSTITUTO MONITOR - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
ACRECO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0256.0000240/2022-0
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA | PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): PREFEITURA DE EMBU DAS ARTES - REPRESENTADO
NEIVA LAIMONIS DUMPE - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0259.0000145/2022-2
Município: ESTRELA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): DEMETRIO RICARDO CORDEIRO DIAS - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE - INTERESSADO
Nº MP: 42.0259.0000116/2022-9
Município: ESTRELA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE - INTERESSADO
SONIA RAGLIO HABR - REPRESENTADO
LUCY IKE DA UDA - REPRESENTADO
ANTONIO VALTER DOS SANTOS - REPRESENTADO
MAXINOVE INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO
CONSELHOS DIRETORES DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL DE ED´ - REPRESENTADO
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INTERESSADO
ELIETE FERREIRA IKEDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0259.0000118/2022-8
Município: ESTRELA D'OESTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): VIVIANI TELES DE OLIVEIRA DA SILVA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA - INTERESSADO
ADAUTO SEVERO PINTO - REPRESENTADO
PAULO SÉRGIO VILELA DA SILVA - INTERESSADO
GEDALIAS FELIX DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0265.0000040/2021-7
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): FLEX NETWORK LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO
ONCITI SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0722.0000191/2023-0
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): BRITTO PRODUÇÕES, LOCAÇÕES E MONTAGENS EIRELI-EPP - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE FRANCA - REPRESENTADO
LUIZ RENATO SANTOS FEITOSA - INTERESSADO
Nº MP: 42.0722.0000313/2023-6
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): LUIZ RENATO SANTOS FEITOSA - REPRESENTANTE
MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0284.0000139/2022-3
Município: IGUAPE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): SILVANA CRISTINA DE AGUIAR SOUZA - INTERESSADO
MUNICIPIO DE ILHA COMPRIDA - INTERESSADO
MEU RECANTO MERCEARIA - INTERESSADO
CHRISTINE HUDSON LÚCIO - INTERESSADO
ROGERIO LOPES REVITTI - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0286.0000801/2022-3
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA - REPRESENTADO
INSTITUTO BRVANT DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - REPRESENTADO
GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0296.0001275/2022-3
Município: ITAPEVI
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): PLANET CARTUCHOS E INSUMOS LTDA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0304.0000771/2022-2
Município: ITATIBA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): LUAN SILVA MILHOMES - INVESTIGADO
DIEGO JOSÉ DE FREITAS - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0307.0001026/2022-1
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0521.0000319/2023-2
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): SIMONE APARECIDA FREALDO - REPRESENTADO
PREFEITURA DE JAGUARIÚNA - REPRESENTADO
TARCÍSIO CLETO CHIAVEGATTO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0323.0002158/2022-8
Município: LINS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LINS - REPRESENTADO
EDGAR DE SOUZA - REPRESENTADO
Nº MP: 0323.0000010/2023
Município: LINS
Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): PREFEITURA DE LINS - REPRESENTADO
MATHEUS PAVEZZI FERREIRA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0307.0000663/2022-3
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 42.0335.0000186/2022-1
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANGELA MARIA NEVES DA SILVA - REPRESENTANTE
Nº MP: 42.0739.0017224/2022-9
Município: MIGUELÓPOLIS
Assunto/Ementa: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO |
Nº MP: 0346.0000652/2022
Município: MONTE APRAZÍVEL
Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |
Parte(s): A. A. B. A. A. - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE APRAZÍVEL - REPRESENTADO
HELIO POLOTTO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0349.0000376/2022-3
Município: MORRO AGUDO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Nº MP: 14.0362.0000061/2022-3
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): SILVANIA BRIGANO - INTERESSADO
Nº MP: 14.0362.0000078/2022-9
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): LUIS GUSTAVO MENDES MORAES - REPRESENTADO
TATIANE SOUZA ROGATTI ROSSINI - INTERESSADO
Nº MP: 42.0374.0000300/2023-8
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE PEREIRA BARRETO - REPRESENTANTE
HARUMI YASUDA GOTO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0391.0000107/2022-8
Município: PORANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MARCELO MARTINS DE SIQUEIRA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ - REPRESENTADO
Nº MP: 0395.0000353/2023
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Dano ao Erário |
Parte(s): Emerson Camargo dos Santos - REPRESENTANTE
Prefeitura Municipal de Praia Grande - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0417.0000464/2023-2
Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): MUNICIPIO DE SANTA BARBARA DO OESTE - REPRESENTADO
DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO SANTA BÁRBARA D'OESTE - REPRESENTADO
ARES-PCJ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0421.0000090/2023-9
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA RITA D´OESTE - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0426.0004638/2021-6
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
COMPANHIA HABITACIONAL DA BAIXADA SANTISTA - COHAB - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0167.0001405/2022-3
Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): INSTITUTO BIÓLEO AÇÃO TRIÂNGULO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0430.0000102/2022-0
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): LEONILDES CHAVES JUNIOR - REPRESENTANTE
CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE - REPRESENTADO
GUTEMBERG ADRIAN DE OLIVEIRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0436.0000569/2023-6
Município: SÃO MANUEL
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): VIVIANE APARECIDA FERREIRA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0699.0000310/2021-9
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL EM EDUCAÇÃO (GEDUC) - REPRESENTANTE
GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0695.0000649/2022-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): OSWALDO YUKIO OGATA - REPRESENTADO
2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0445.0000079/2023-3
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA MOTTA - REPRESENTANTE
ELMIR KALIL ABI CHEDID - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0457.0001169/2022-5
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): LEVI PINTO SOARES - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0185.0000023/2023
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |
Parte(s): 4R TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - INTERESSADO
RESOFT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - INTERESSADO
4R SISTEMAS & ASSESSORIA LTDA - INTERESSADO
CAMARA MUNICIPAL - INTERESSADO
Nº MP: 0185.0000023/2023
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |
Parte(s): 4R TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - INTERESSADO
RESOFT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - INTERESSADO
4R SISTEMAS & ASSESSORIA LTDA - INTERESSADO
CAMARA MUNICIPAL - INTERESSADO
Nº MP: 0185.0000023/2023
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |
Parte(s): 4R TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - INTERESSADO
RESOFT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - INTERESSADO
4R SISTEMAS & ASSESSORIA LTDA - INTERESSADO
CAMARA MUNICIPAL - INTERESSADO
Nº MP: 0185.0000023/2023
Município: AGUDOS
Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |
Parte(s): 4R TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - INTERESSADO
RESOFT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA LTDA - INTERESSADO
4R SISTEMAS & ASSESSORIA LTDA - INTERESSADO
CAMARA MUNICIPAL - INTERESSADO
Nº MP: 14.0186.0000284/2019-7
Município: ALTINÓPOLIS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): JOÃO BAPTISTA MATEUS DE LIMA - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DA ALEGRIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0190.0000251/2020-2
Município: ANDRADINA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MUNICIPIO DE MURUTINGA DO SUL - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0715.0005854/2022-7
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0713.0006913/2022-3
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
MARIA PAULA PEDUTI DE ARAÚJO BALESTEROS DA SILVA - REPRESENTADO
SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO DE CAMPINAS - SANASA - REPRESENTADO
COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CAMPINAS - COHAB - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0242.0000224/2019-5
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANONIMO - REPRESENTANTE
UNIDADE MISTA DE SAÚDE DE ANHEMBI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0242.0000505/2019-7
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |
Parte(s): MARCOS DOS SANTOS - REPRESENTANTE
MUNICIPIO DE ANHEMBI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0248.0000058/2022-0
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0605.0000191/2020-0
Município: FLÓRIDA PAULISTA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE FLÓRIDA PAULISTA - REPRESENTANTE
MAXSICLEY GRISON - REPRESENTADO
WILSON DOS ANJOS BERTIPAGLIA & CIA LTDA EPP - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0272.0000009/2022-9
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA - REPRESENTADO
CAMILO JUNQUEIRA FRANCO - REPRESENTADO
SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUAÍRA - INTERESSADO
Nº MP: 14.0155.0000503/2014-9
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMA - REPRESENTANTE
ÔMEGA PAPER INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO
PMG - REPRESENTADO
BRINK-MOBIL EQUIPAMENTOS EDUCACIONAIS LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0155.0003382/2021-1
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): WAGNER SIDNEI AZARA FILHO - REPRESENTADO
EX OFFICIO - REPRESENTANTE
WILSON LINO JUNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0292.0000002/2021-5
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
ROGÉLIO FERREIRO RODRIGUES SALCEDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0302.0000213/2022-1
Município: ITARARÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITARARÉ - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000176/2019-1
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): DILMO REZENDE DE CARVALHO - REPRESENTADO
SONIA MARIA NUNES FERES CORIA - REPRESENTADO
ANDERSON GUSTAVO PENACHIOTTI - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0316.0000693/2017-0
Município: JOSÉ BONIFÁCIO
Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOSÉ BONIFÁCIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0333.0000746/2021-7
Município: MATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE DOBRADA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0334.0000804/2016-9
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0334.0000298/2022-8
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MARCELO FERREIRA DA SILVA - REPRESENTADO
HUGO LEONARDO LEMOS - REPRESENTADO
MARIZA LUZIA DA SILVA SCAPINELLI - REPRESENTADO
ANÔNIMO - REPRESENTANTE
CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO
VANESSA CONCEIÇÃO SAMPAIO - REPRESENTADO
OSMAR DE SOUZA LIMA JUNIOR - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0343.0000479/2021-5
Município: MOGI MIRIM
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ALOÍSIO BUENO - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0352.0000073/2021-0
Município: NOVA ODESSA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | PATRIMÔNIO SOCIAL |
Parte(s): DEMÉTRIUS ADALBERTO GOMES - REPRESENTADO
SUN BLOOM PARTICIPAÇÕES LTDA. - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0555.0002446/2021-5
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): EGÍDIO MALAGOLI NETO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0357.0001175/2022-1
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE SALMOURÃO - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0378.0000377/2022-1
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Nº MP: 42.0380.0000165/2022-1
Município: PIRACAIA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE
JOSE SILVINO CINTRA - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACAIA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0000054/2021-4
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTO EXPEDITO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0720.0005358/2022-1
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO EXPEDITO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0404.0000686/2021-0
Município: REGENTE FEIJÓ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): ANDRÉ LUÍS AMORIM - INTERESSADO
Nº MP: 14.0405.0000163/2011-4
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): CLÓVIS VIEIRA MENDES - REPRESENTADO
OPCIONAL ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0426.0004806/2021-0
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ENDOCARDIO MATERIAL MÉDICO LTDA. - REPRESENTANTE
12º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS - REPRESENTANTE
CARDIO MEDICAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE MATERIAL MÉDICO HOSPITALAR - REPRESENTANTE
HOSPITAL GUILHERME ALVARO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000736/2022-0
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): FABIO FILHO - REPRESENTADO
WENDEL HENRIQUE - REPRESENTADO
RAFAEL SARAIVA GAIA - REPRESENTADO
FELIPE BECARI COMENALE - REPRESENTADO
CARLOS EDUARDO LUNGAREZER - REPRESENTADO
LEANDRO GARRIDO CARDOSO - REPRESENTADO
ANDRESSA IRENIO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000868/2022-8
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE
COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO
ENORSUL SERVIÇOS EM SANEAMENTO LTDA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0695.0000978/2021-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO (PROCED - COMISSÃO 222) - REPRESENTANTE
KAISON ROBERTO ALVES (ASSESSOR ADMINISTRATIVO) - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0695.0000990/2021-5
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): PRISCILA DUARTE OLIVEIRA RIBEIRO (COORDENADORA DE PROJETOS E OBRAS DA SUBPREFEIT - REPRESENTADO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE
MARIA DE FÁTIMA MARQUES FERNANDES (EX-SUBPREFEITA DO JABAQUARA) - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0677.0000096/2019-5
Município: SÃO SEBASTIÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |
Parte(s): L. R. PROMOÇOES DE EVENTOS LTDA - REPRESENTADO
ALEXANDRE CARAVANA GUELMAN - REPRESENTADO
MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO
ERNANE BILOTTE PRIMAZZI - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0452.0000171/2023-5
Município: TABOÃO DA SERRA
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0457.0000481/2018-2
Município: TATUÍ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): MEC COMPANY CONSTRUTORA EIRELI ME - REPRESENTANTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPELA DO ALTO - REPRESENTADO
MARCELO SOARES DA SILVA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0461.0000151/2021-3
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |
Parte(s): - REPRESENTANTE
Nº MP: 14.0462.0001468/2021-4
Município: TUPÃ
Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |
Parte(s): RODRIGO ARITA - INTERESSADO
DONIZETE HENRIQUE MERLINE - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0465.0000047/2022-1
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES |
Parte(s): MUNICÍPIO DE SALES - REPRESENTADO
Nº MP: 42.0465.0000091/2022-5
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA |
Parte(s): MUNICÍPIO DE URUPÊS - REPRESENTADO
DÉBORA CRISTINA PEREIRA DE FREITAS - REPRESENTANTE
ISILDA DONEGA - REPRESENTANTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0715.0003013/2021-4
Vara de Origem: 02A V DA FAZENDA PÚBLICA DE BAURU Número TJ: +100696-03.3202.3.82.6007
Data Ajuizamento: 24/03/2023
Município: BAURU
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): ANDRÉ LUIS DA SILVEIRA ANTONIO - RÉU
CAMARA MUNICIPAL DE AVAI - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AVAÍ - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SIMÃO TUR LOCAÇÃO DE VEICULOS - RÉU
Nº MP: 41.0248.0000135/2023-2
Vara de Origem: 04A V DE CUBATÃO Número TJ: +100121-42.3202.3.82.6015
Data Ajuizamento: 23/03/2023
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DE CUBATÃO – RÉU
Onde se lê:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 21 de fevereiro de 2023 até 27 de fevereiro de 2023)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Incluam-se:
Nº MP: 14.0307.0000249/2023-6
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): JOÃO JOSÉ MACEDO VILELA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0000250/2023-9
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): CARLA RENATA DOS SANTOS DELGADO – REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0000251/2023-3
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): ADEMIR GUARNIERI FERRI – REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0000252/2023-8
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): DENISE ELEUTÉRIO ABDALLA MOISÉS - REPRESENTADO
CLÁUDIA ELEUTÉRIO ABDALLA - REPRESENTADO
ROGÉRIO ELEUTÉRIO ABDALLA - REPRESENTADO
IVANA ELEUTERIO ABDALLA - REPRESENTADO
VALÉRIA ABDALLA TOLEDO - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0000253/2023-2
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): JOÃO PEDRO DA COSTA NETO - REPRESENTADO
USINA BURITI PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A. – REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0000255/2023-1
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MARCIA BENEDINI REGINA RAVAGNANI - REPRESENTADO
LUIS AFONSO RAVAGNANI – REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0000256/2023-6
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): USINA BURITI PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A. - REPRESENTADO
MARIA APARECIDA LIMA DE MATOS – REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0000257/2023-1
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): VALTUIR IPIFAN DA SILVA – REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0000258/2023-5
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): ADEMIR GUARNIERI FERRI - REPRESENTADO
USINA BURITI PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A. – REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0000259/2023-0
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): JOÃO JOSÉ MACEDO VILELA – REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0000260/2023-2
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): MARCIO MENEZES RIBEIRO – REPRESENTADO
Nº MP: 14.0307.0000261/2023-7
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: FLORA |
Parte(s): JOSÉ EDUARDO JORGE BARBOZA - REPRESENTADO
USINA BURITI PEDRA AGROINDUSTRIAL S.A. – REPRESENTADO
Publicado no DOE dos dias 02/03/2023,10/03/2023 e 16/03/2023.
Onde se lê:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 14 de março de 2023 até 20 de março de 2023)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária
e Final
Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO
I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL
Incluam-se:
Nº MP: 14.0213.0000069/2023-3
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): ADRIANA DE FATIMA EVANGELISTA PECHUTTI - REPRESENTADO
ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO PIO XI - REPRESENTADO
JOÃO GERALDO PECHUTTI - REPRESENTADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA – REPRESENTADO
Nº MP: 14.0213.0000070/2023-6
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA - REPRESENTADO
Nº MP: 14.0213.0000071/2023-1
Município: BORBOREMA
Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA – REPRESENTADO
Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Inclua-se:
Nº MP: 41.0344.0000089/2019-5
Vara de Origem: 01A V DE MONGAGUÁ Número TJ: +100070-37.7202.3.82.6036
Data Ajuizamento: 14/03/2023
Município: MONGAGUÁ
Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |
Parte(s): JJF TELEC SEGURANÇA ELETRÔNICA E AR - RÉU
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MONGAGUÁ - INTERESSADO
CÂMARA MUNICIPAL DE MONGAGUA – RÉU
Publicada no DOE de 23/03/2023.
Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 21 de março de 2023 até 27 de março de 2023)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito:
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0395.0000321/2023
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0395.0000322/2023
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0714.0000407/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0725.0000289/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0725.0000325/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0725.0000327/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0739.0004867/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0734.0000193/2022
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
Nº MP: 0739.0004867/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
Área do Direito: CÍVEL
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0678.0001330/2022-9
Vara de Origem: 01A VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE TAUBATÉ Número TJ: +100365-52.8202.3.82.6062
Data Ajuizamento: 27/03/2023
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: CÍVEL EM GERAL |
Área do Direito: CONSUMIDOR
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0248.0000391/2023-5
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: TRANSPORTE |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0161.0000943/2022-8
Vara de Origem: 45A V CIV DE SÃO PAULO Número TJ: +103417-06.9202.3.82.6010
Data Ajuizamento: 27/03/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |
Área do Direito: CRIMINAL
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0391.0000063/2023
Município: PORANGABA
Assunto/Ementa: Maus Tratos |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0734.0000162/2021
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS | ORIENTAÇÃO, APOIO E ACOMPANHAMENTO |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0739.0006557/2023-0
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA | MULHERES |
Nº MP: 36.0292.0001436/2022-2
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: MULHERES | MORADORES DE RUA |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0253.0000252/2023-7
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Nº MP: 36.0722.0000290/2023-1
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE | IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO | CAPACIDADE CIVIL | VIDA |
Nº MP: 36.0521.0000299/2023-3
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0334.0000419/2022-7
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0739.0013864/2022-1
Município: OSASCO
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0374.0000310/2023-9
Município: PEREIRA BARRETO
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0403.0000415/2022-8
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Nº MP: 36.0403.0000432/2022-1
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Nº MP: 36.0403.0000782/2021-6
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Nº MP: 0423.0000019/2023
Município: SANTA RITA DO PASSA QUATRO
Assunto/Ementa: Pessoa com Deficiência |
Nº MP: 36.0426.0001393/2023-2
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Nº MP: 0426.0000999/2023
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |
Nº MP: 0426.0001378/2023
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |
Nº MP: 2472.0000100/2023
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |
Nº MP: 0430.0000329/2023
Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA
Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |
Nº MP: 36.0690.0000045/2023-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA | CAPACIDADE CIVIL |
Nº MP: 36.0739.0004994/2023-9
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0024321/2022-5
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Nº MP: 0519.0000030/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais | Pessoas com deficiência |
Nº MP: 36.0445.0000075/2023-5
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Nº MP: 36.0445.0000076/2023-0
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Nº MP: 36.0445.0000077/2023-4
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Nº MP: 36.0445.0000078/2023-9
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Nº MP: 36.0739.0002708/2023-3
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0473.0000193/2023-9
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0247.0001632/2022-8
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0670.0005574/2022-1
Município: JUNDIAÍ
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE | MOBILIDADE PESSOAL |
Nº MP: 36.0338.0000395/2021-6
Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 36.0339.0001088/2021-2
Município: MIRASSOL
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0343.0001234/2022-7
Município: MOGI MIRIM
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Nº MP: 36.0378.0000143/2020-7
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0548.0000154/2022-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL |
Nº MP: 36.0739.0025045/2022-3
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0446.0000545/2022-1
Município: SERRANA
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0231.0000002/2022-1
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0004207/2023-2
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: VIDA |
Nº MP: 36.0464.0000226/2022-2
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: VIDA |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0324.0000281/2023-7
Vara de Origem: 2a V CIVEL DE LORENA Número TJ: +100043-81.0202.3.82.6032
Data Ajuizamento: 27/03/2023
Município: LORENA
Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |
Nº MP: 41.0392.0000120/2023-2
Vara de Origem: 02A V DE PORTO FELIZ Número TJ: +150029-94.2202.3.82.6047
Data Ajuizamento: 27/03/2023
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE | IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |
Nº MP: 41.0395.0001385/2022-3
Vara de Origem: Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Número TJ: +100393-20.3202.3.82.6047
Data Ajuizamento: 21/03/2023
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |
Nº MP: 41.0411.0000073/2023-4
Vara de Origem: V DE ROSANA Número TJ: +100037-67.3202.3.82.6051
Data Ajuizamento: 23/03/2023
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 41.0426.0004708/2022-6
Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTOS Número TJ: +100710-30.4202.3.82.6056
Data Ajuizamento: 23/03/2023
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Nº MP: 41.0447.0000242/2023-1
Vara de Origem: 03A V CIV DE SERTÃOZINHO Número TJ: +100193-86.5202.3.82.6059
Data Ajuizamento: 21/03/2023
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: VIDA |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0199.0000525/2023-1
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0201.0000422/2023-4
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 0715.0000889/2023
Município: BAURU
Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |
Nº MP: 0715.0001533/2023
Município: BAURU
Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |
Nº MP: 36.0234.0003560/2022-7
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0234.0003593/2022-1
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0548.0000026/2023-0
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0256.0000437/2022-1
Município: EMBU DAS ARTES
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0722.0000306/2023-3
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 0309.0002178/2022
Município: JACAREÍ
Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |
Nº MP: 36.0334.0000501/2022-5
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0336.0000087/2023-6
Município: MIRACATU
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0341.0003859/2022-3
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0367.0000023/2022-6
Município: PATROCÍNIO PAULISTA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0403.0000655/2022-9
Município: RANCHARIA
Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |
Nº MP: 36.0739.0031764/2022-1
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0719.0000415/2023-8
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0533.0000369/2022-8
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0548.0000064/2023-5
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0739.0005600/2023-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0739.0005695/2023-6
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 0450.0000122/2023
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0199.0002181/2022-9
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0713.0008384/2022-9
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0739.0029863/2022-6
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0264.0000488/2021-7
Município: FERNANDÓPOLIS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0272.0000605/2022-0
Município: GUAÍRA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0299.0000025/2022-0
Município: ITAPORANGA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0306.0000602/2022-1
Município: ITU
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0306.0000627/2022-1
Município: ITU
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0341.0002790/2022-1
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0362.0000064/2022-7
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0384.0001095/2020-7
Município: PIRAPOZINHO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0392.0000113/2023-5
Município: PORTO FELIZ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0001344/2022-7
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0395.0001819/2022-0
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0548.0000104/2022-3
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0426.0000723/2021-6
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0533.0000006/2023-6
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0635.0000071/2019-5
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0690.0000105/2021-9
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | POLÍTICA DE ATENDIMENTO |
Nº MP: 36.0739.0018956/2022-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0712.0000836/2023-7
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |
Nº MP: 36.0712.0005408/2022-1
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Nº MP: 36.0739.0023484/2022-1
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 36.0712.0005401/2022-9
Município: VOTORANTIM
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0259.0000060/2023-4
Vara de Origem: V DE ESTRELA D OESTE Número TJ: +100031-62.3202.3.82.6018
Data Ajuizamento: 26/03/2023
Município: ESTRELA D'OESTE
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 41.0324.0000110/2020-4
Vara de Origem: 1a V CIVEL DE LORENA Número TJ: +100024-24.0202.3.82.6032
Data Ajuizamento: 27/03/2023
Município: LORENA
Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |
Nº MP: 41.0712.0001437/2023-3
Vara de Origem: 03A V CIV DE SOROCABA Número TJ: +101057-15.0202.3.82.6060
Data Ajuizamento: 23/03/2023
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0198.0000074/2023-1
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 2346.0000030/2023
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: Leito de enfermaria / leito oncológico |
Nº MP: 36.0214.0000471/2023-7
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0214.0000484/2023-4
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0739.0003662/2023-7
Município: BOTUCATU
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0230.0000169/2023-7
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0248.0000382/2023-6
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0248.0000388/2023-3
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0248.0000390/2023-1
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0248.0000392/2023-0
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0722.0000197/2023-4
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0722.0000300/2023-6
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0292.0001072/2022-6
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Nº MP: 0716.0001560/2023
Município: MARÍLIA
Assunto/Ementa: Tratamento médico-hospitalar |
Nº MP: 0723.0000517/2023
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Internação voluntária |
Nº MP: 0723.0001150/2023
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: Urgência | Eletiva |
Nº MP: 0395.0000343/2023
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: Internação involuntária |
Nº MP: 36.0405.0000200/2023-1
Município: REGISTRO
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |
Nº MP: 0739.0006420/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Consulta |
Nº MP: 0739.0006487/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Consulta |
Nº MP: 2346.0000032/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: Consulta |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0230.0000159/2023-3
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0230.0000169/2023-7
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0722.0001386/2019-1
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0722.0001958/2022-9
Município: FRANCA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0155.0008825/2022-9
Município: GUARULHOS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0292.0030031/2020-2
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0355.0000810/2022-9
Município: OLÍMPIA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 36.0714.0000268/2023-5
Município: SÃO CARLOS
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0435.0000003/2022-4
Município: SÃO LUIZ DO PARAITINGA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 0739.0006420/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSULTA |
Nº MP: 0739.0006487/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSULTA |
Nº MP: 2346.0000032/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CONSULTA |
Nº MP: 36.0444.0000670/2022-0
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 36.0447.0000494/2022-0
Município: SERTÃOZINHO
Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |
Nº MP: 36.0465.0000087/2022-6
Município: URUPÊS
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0198.0000067/2023-8
Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS Número TJ: +150159-17.3202.3.82.6004
Data Ajuizamento: 22/03/2023
Município: ASSIS
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 41.0248.0000154/2023-5
Vara de Origem: 01A V DE CUBATÃO Número TJ: +100118-65.5202.3.82.6015
Data Ajuizamento: 21/03/2023
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 41.0325.0000174/2023-2
Vara de Origem: 02A V DE LUCÉLIA Número TJ: +100049-78.6202.3.82.6032
Data Ajuizamento: 22/03/2023
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |
Nº MP: 41.0156.0001059/2023-1
Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +101241-36.2202.3.82.6050
Data Ajuizamento: 26/03/2023
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Nº MP: 41.0411.0000076/2023-8
Vara de Origem: V DE ROSANA Número TJ: +100037-40.6202.3.82.6051
Data Ajuizamento: 23/03/2023
Município: ROSANA
Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |
Nº MP: 41.0431.0000050/2023-0
Vara de Origem: 01A V DE SÃO JOAQUIM DA BARRA Número TJ: +100100-82.5202.3.82.6057
Data Ajuizamento: 24/03/2023
Município: SÃO JOAQUIM DA BARRA
Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |
Área do Direito: FAMÍLIA E SUCESSÕES
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 0195.0000702/2023
Município: ARARAQUARA
Assunto/Ementa: Nomeação |
Nº MP: 36.0630.0000174/2023-7
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: BEM DE FAMÍLIA |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 36.0640.0000074/2023-7
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: DIREITO À FILIAÇÃO E RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE - PROJETO ENCONTRE SEU PAI |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0011.0000054/2023-2
Vara de Origem: 01A V FAMÍLIA E SUCESSÃO DE IPIRANGA Número TJ: +100180-89.0202.3.82.6001
Data Ajuizamento: 22/03/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa: CASAMENTO / DISSOLUÇÃO |
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL
Nº MP: 36.0182.0000156/2023-1
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0182.0000157/2023-5
Município: ADAMANTINA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 36.0209.0000071/2023-4
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | PREVENÇÃO ESPECIAL |
Nº MP: 36.0209.0000072/2023-9
Município: BERTIOGA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0220.0000787/2022-8
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0242.0000056/2023-7
Município: CONCHAS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0248.0000385/2023-0
Município: CUBATÃO
Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |
Nº MP: 36.0253.0000251/2023-2
Município: DRACENA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0283.0000074/2023-1
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0283.0000333/2022-9
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0298.0000170/2023-8
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0298.0000188/2023-8
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0298.0000700/2021-5
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0324.0000583/2023-3
Município: LORENA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0325.0000502/2022-5
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0685.0000107/2021-8
Município: OUROESTE
Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | DROGADIÇÃO | SAÚDE |
Nº MP: 36.0362.0000024/2023-1
Município: PALMITAL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0378.0000383/2022-4
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0385.0000148/2022
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário |
Nº MP: 36.0156.0002226/2023-2
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0156.0002227/2023-7
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0156.0002382/2023-4
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0421.0000087/2023-7
Município: SANTA FÉ DO SUL
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 2472.0000027/2023
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental |
Nº MP: 36.0444.0001475/2023-1
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0444.0001520/2023-9
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0444.0001521/2023-3
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0444.0001522/2023-8
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0444.0001523/2023-2
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0445.0000074/2023-1
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO
Nº MP: 0199.0000483/2023
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL |
Nº MP: 36.0201.0000223/2023-2
Município: AVARÉ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0233.0000206/2022-2
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER | PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |
Nº MP: 36.0243.0000284/2018-2
Município: CORDEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 36.0710.0001899/2022-4
Município: DIADEMA
Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0265.0001614/2022-9
Município: FERRAZ DE VASCONCELOS
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0269.0000639/2022-6
Município: GARÇA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0273.0000042/2022-5
Município: GUARÁ
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0283.0000351/2022-7
Município: IGARAPAVA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0307.0000339/2022-2
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0521.0000407/2022-0
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.1139.0000001/2020-8
Município: LOUVEIRA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0685.0000022/2022-2
Município: OUROESTE
Assunto/Ementa: SAÚDE | CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0368.0000160/2022-9
Município: PAULÍNIA
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 36.0723.0004282/2022-1
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0739.0013395/2021-7
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |
Nº MP: 0426.0006185/2022
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0426.0006412/2022
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 0426.0007127/2022
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 2472.0000007/2023
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL |
Nº MP: 2472.0000040/2023
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: EVASÃO ESCOLAR |
Nº MP: 36.0432.0000533/2022-5
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0432.0000837/2022-8
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0432.0000915/2022-0
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 36.0444.0000204/2022-0
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0444.0001476/2023-6
Município: SÃO VICENTE
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 36.0445.0000069/2022-1
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0630.0000170/2023-9
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Nº MP: 36.0630.0001190/2022-5
Município: TABAPUÃ
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 36.0474.0002906/2022-5
Município: VOTUPORANGA
Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0276.0000517/2023-4
Vara de Origem: 03A V DE GUARATINGUETÁ Número TJ: +100132-34.2202.3.82.6022
Data Ajuizamento: 23/03/2023
Município: GUARATINGUETÁ
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |
Nº MP: 41.0307.0000359/2023-5
Vara de Origem: 02A V DE ITUVERAVA Número TJ: +100063-57.0202.3.82.6028
Data Ajuizamento: 21/03/2023
Município: ITUVERAVA
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0521.0000223/2023-8
Vara de Origem: 02A V DE JAGUARIÚNA Número TJ: +100094-98.9202.3.82.6029
Data Ajuizamento: 22/03/2023
Município: JAGUARIÚNA
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |
Nº MP: 41.0325.0000062/2023-1
Vara de Origem: 02A V DE LUCÉLIA Número TJ: +100050-56.3202.3.82.6032
Data Ajuizamento: 23/03/2023
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 41.0341.0001014/2023-1
Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MOGI DAS CRUZES Número TJ: +100544-12.6202.3.82.6036
Data Ajuizamento: 23/03/2023
Município: MOGI DAS CRUZES
Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Nº MP: 41.0357.0000340/2023-1
Vara de Origem: 02A V DE OSVALDO CRUZ Número TJ: +100114-43.2202.3.82.6040
Data Ajuizamento: 21/03/2023
Município: OSVALDO CRUZ
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 41.0372.0000428/2022-9
Vara de Origem: 02A V DE PEDREIRA Número TJ: +100044-72.4202.3.82.6043
Data Ajuizamento: 24/03/2023
Município: PEDREIRA
Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |
Nº MP: 41.0395.0001676/2022-9
Vara de Origem: Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Número TJ: +100371-12.0202.3.82.6047
Data Ajuizamento: 22/03/2023
Município: PRAIA GRANDE
Assunto/Ementa: SAÚDE |
Nº MP: 41.0461.0000109/2023-5
Vara de Origem: 02A V DE TREMEMBÉ Número TJ: +000016-67.0202.3.82.6063
Data Ajuizamento: 21/03/2023
Município: TREMEMBÉ
Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Nº MP: 41.0278.0001341/2021-0
Vara de Origem: Vara da Fazenda Pública de Guarujá Número TJ: +100445-16.1202.3.82.6022
Data Ajuizamento: 27/03/2023
Município: GUARUJÁ
Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | FLORA |
Nº MP: 41.0426.0007676/2018-8
Vara de Origem: 09A V CIV DE SANTOS Número TJ: +100688-74.3202.3.82.6056
Data Ajuizamento: 21/03/2023
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: FLORA |
Nº MP: 41.0677.0000271/2022-9
Vara de Origem: 02A V DE UBATUBA Número TJ: +100114-67.3202.3.82.6064
Data Ajuizamento: 27/03/2023
Município: UBATUBA
Assunto/Ementa: FLORA |
Onde se lê:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 07 de março de 2023 até 13 de março de 2023)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Inclua-se:
Nº MP: 41.0426.0006940/2022-5
Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTOS Número TJ: +100524-36.5202.3.82.6056
Data Ajuizamento: 07/03/2023
Município: SANTOS
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Publicado no DOE de 16/03/2023.
Onde se lê:
Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva
Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 14 de março de 2023 até 20 de março de 2023)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final
Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Inclua-se:
Nº MP: 41.0199.0000333/2023-7
Vara de Origem: 01A V CRIM E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE ATIBAIA Número TJ: +100212-82.6202.3.82.6004
Data Ajuizamento: 20/03/2023
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |
Área do Direito: FUNDAÇÃO
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Inclua-se:
Nº MP: 41.0711.0004797/2015-7
Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTO ANDRÉ Número TJ: +100555-65.0202.3.82.6055
Data Ajuizamento: 15/03/2023
Município: SANTO ANDRÉ
Assunto/Ementa: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES |
Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Inclua-se:
Nº MP: 41.0739.0029417/2022-1
Vara de Origem: VARA DO JÚRI, EXECUÇÃO CRIMINAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE FRANCO DA ROCHA
Número TJ: +100118-28.9202.3.82.6019
Data Ajuizamento: 16/03/2023
Município: FRANCO DA ROCHA
Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |
Área do Direito: MEIO AMBIENTE
III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS
Inclua-se:
Nº MP: 41.0328.0000077/2019-1
Vara de Origem: 01A V DE MAIRIPORÃ Número TJ: +100078-07.3202.3.82.6033
Data Ajuizamento: 20/03/2023
Município: MAIRIPORÃ
Assunto/Ementa: FLORA |
Publicado no DOE de 23/03/2023.
Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 21 de março de 2023 até 27 de março de 2023)
SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final
I.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO
Nº MP: 62.0197.0000045/2023-2
Município: ARUJÁ
Assunto/Ementa:
- CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ARUJÁ - INTERESSADO
Nº MP: 62.1185.0000043/2023-4
Município: CAJATI
Assunto/Ementa:
- RACIAL
Parte(s): EAACONE - EQUIPE DE ARTICULAÇÃO E ASSESSORIA ÀS COMUNIDADES NEGRAS DO VALE DO RI - INTERESSADO
QUILOMBO NHUNGUARA - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE IPORANGA - INTERESSADO
QUILOMBO PRAIA GRANDE - INTERESSADO
COORDENAÇÃO NACIONAL DE ARTICULAÇÃO DAS COMUNIDADES NEGRAS RURAIS QUILOMB - INTERESSADO
QUILOMBO PIRIRICA - INTERESSADO
QUILOMBO PILÕES - INTERESSADO
QUILOMBO MARIA ROSA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0233.0000155/2023-8
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa:
- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0236.0000257/2023-6
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa:
- CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE CASA BRANCA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0236.0000258/2023-1
Município: CASA BRANCA
Assunto/Ementa:
- CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ITOBI - INTERESSADO
Nº MP: 62.0243.0000035/2023-1
Município: CORDEIRÓPOLIS
Assunto/Ementa:
- INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA
Parte(s): MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0247.0000845/2023-4
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa:
- ESTUDOS DE RECUPERAÇÃO
- EVASÃO E ABANDONO
Parte(s): MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0722.0000324/2023-3
Município: FRANCA
Assunto/Ementa:
- FLORA
Parte(s): ROBERTO TORRES PENEDO FILHO - INTERESSADO
Nº MP: 63.0722.0000320/2023-1
Município: FRANCA
Assunto/Ementa:
- PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Parte(s): RESIDENCIA INCLUSIVA - REGIONALIZADA RR4 - FISCALIZADO
Nº MP: 62.0286.0000254/2023-3
Município: ILHABELA
Assunto/Ementa:
- FATO ATÍPICO
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0292.0000456/2023-2
Município: ITANHAÉM
Assunto/Ementa:
- PARCELAMENTO DO SOLO URBANO
Parte(s): PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM - INTERESSADO
BENEDITO DE PAULA - INTERESSADO
CLODOMIRO DE SOUZA SILVEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0298.0000203/2023-6
Município: ITÁPOLIS
Assunto/Ementa:
- OUTROS ATOS CONTRA O MEIO AMBIENTE
Parte(s): MUNICÍPIO DE ITÁPOLIS - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0299.0000037/2023-2
Município: ITAPORANGA
Assunto/Ementa:
- CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERESSADO
CONSELHO TUTELAR DE RIVERSUL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0299.0000038/2023-7
Município: ITAPORANGA
Assunto/Ementa:
- CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE BARÃO DE ANTONINA - INTERESSADO
CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0299.0000039/2023-1
Município: ITAPORANGA
Assunto/Ementa:
- CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERESSADO
CONSELHO TUTELAR DE ITAPORANGA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0306.0000212/2023-1
Município: ITU
Assunto/Ementa:
- POLÍTICA FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - INTERESSADO
Nº MP: 62.0306.0000213/2023-6
Município: ITU
Assunto/Ementa:
- POLÍTICA FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU - INTERESSADO
Nº MP: 62.0314.0000028/2023-7
Município: JARINU
Assunto/Ementa:
- DEFICIENTE FÍSICO
- ESTATUTO DO IDOSO
Parte(s): SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - INTERESSADO
ASSOCIAÇÃO MISSÃO BELEM - INTERESSADO
Nº MP: 62.0322.0000989/2023-8
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa:
- CORREÇÃO DE ILEGALIDADE E/OU MELHORIA DA EFICIÊNCIA POLICIAL
Parte(s): - INTERESSADO
DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE LIMEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 63.0325.0000176/2023-1
Município: LUCÉLIA
Assunto/Ementa:
- CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE LUCÉLIA - FISCALIZADO
CONSELHO TUTELAR DE INÚBIA PAULISTA - FISCALIZADO
CONSELHO TUTELAR DE PRACINHA - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0555.0001449/2023-5
Município: OSASCO
Assunto/Ementa:
- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): SAICA ARCANJO EZEQUIEL - FISCALIZADO
Nº MP: 62.0358.0000121/2023-1
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa:
- POLUIÇÃO
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0358.0000123/2023-0
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa:
- POSTURAS MUNICIPAIS
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - INTERESSADO
Nº MP: 63.0358.0000107/2023-6
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa:
- ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): CASA ARCO-ÍRIS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0358.0000108/2023-1
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa:
- ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): CASA DE ACOLHIMENTO DE SALTO GRANDE - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0361.0000101/2023-1
Município: PALMEIRA D'OESTE
Assunto/Ementa:
- CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): PREFEITURAS MUNICIPAIS - FISCALIZADO
CMDCA - CONSELHOS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FISCALIZADO
Nº MP: 62.0378.0001385/2023-1
Município: PINDAMONHANGABA
Assunto/Ementa:
- OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS
Parte(s): RAFAEL GOFFI MOREIRA - INTERESSADO
MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0379.0000157/2023-9
Município: PIQUETE
Assunto/Ementa:
- CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CMDCA - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0413.0000013/2023-4
Município: SALESÓPOLIS
Assunto/Ementa:
- SANEAMENTO
Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSADO
Nº MP: 63.0418.0000083/2023-3
Município: SANTA BRANCA
Assunto/Ementa:
- IDOSO
Parte(s): PHYLLUS RESIDENCIAL SENIOR LTDA - FISCALIZADO
Nº MP: 62.0424.0000113/2023-4
Município: SANTA ROSA DE VITERBO
Assunto/Ementa:
- CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CMDCA - SANTA ROSA DE VITERBO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA DE VITERBO - INTERESSADO
Nº MP: 63.0674.0000307/2023-6
Município: SÃO CAETANO DO SUL
Assunto/Ementa:
- CONSELHOS TUTELARES
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SÃO CAETANO DO SUL - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0522.0000173/2023-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): SAICA RECONSTRUIR - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000095/2023-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO NESTLÉ BRASIL - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0639.0000103/2023-7
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO CLOVIS BEVILAQUA - FISCALIZADO
Nº MP: 62.0678.0000583/2023-2
Município: TAUBATÉ
Assunto/Ementa:
- RECOMENDAÇÃO
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE TAUBATÉ – INTERESSADO
I.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO
Nº MP: 63.0193.0000150/2019-4
Município: APIAÍ
Assunto/Ementa:
- ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL
Parte(s): CASA TRANSITÓRIA DO ALTO VALE DO RIBEIRA - CASA VALE - FISCALIZADO
Nº MP: 62.0220.0000142/2023-1
Município: CAÇAPAVA
Assunto/Ementa:
- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Parte(s): ALTEMAR MACHADO MENDES JÚNIOR - INTERESSADO
RODRIGO MARTINS MIRANDA - INTERESSADO
Nº MP: 63.0713.0003960/2022-3
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): FUNDAÇÃO ODILA E LAFAYETTE ÁLVARO (FEAC) - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0230.0000548/2022-7
Município: CÂNDIDO MOTA
Assunto/Ementa:
- TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CÂNDIDO MOTA - FISCALIZADO
Nº MP: 62.0233.0000745/2017-9
Município: CARAGUATATUBA
Assunto/Ementa:
- RESERVA DE VAGAS
Parte(s): MPSP - INTERESSADO
Nº MP: 62.0247.0001479/2021-1
Município: CRUZEIRO
Assunto/Ementa:
- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA
Parte(s): MUNICÍPIO DE LAVRINHAS - INTERESSADO
Nº MP: 62.0722.0002390/2022-7
Município: FRANCA
Assunto/Ementa:
- TRASLADO OU DESCARTE DE RESÍDUOS/EFLUENTES
Parte(s): WILLIAM ANDRE GOMES - INTERESSADO
Nº MP: 62.0722.0002777/2022-4
Município: FRANCA
Assunto/Ementa:
- GESTÃO AMBIENTAL
- TRASLADO OU DESCARTE DE RESÍDUOS/EFLUENTES
Parte(s): TANIA CRISTINA DOS SANTOS SILVA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0274.0000268/2020-5
Município: GUARARAPES
Assunto/Ementa:
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - DIR II - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0285.0000550/2021-0
Município: ILHA SOLTEIRA
Assunto/Ementa:
- DANO AMBIENTAL
Parte(s): USINA SANTA ADELIA S/A - INTERESSADO
Nº MP: 62.0322.0002711/2022-6
Município: LIMEIRA
Assunto/Ementa:
- FAUNA
Parte(s): MUNICIPIO DE LIMEIRA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0334.0000367/2022-0
Município: MAUÁ
Assunto/Ementa:
- DANO AMBIENTAL
Parte(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A - INTERESSADO
Nº MP: 63.0358.0000107/2023-6
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa:
- ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): CASA ARCO-ÍRIS - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0358.0000108/2023-1
Município: OURINHOS
Assunto/Ementa:
- ENTIDADES DE ATENDIMENTO
Parte(s): CASA DE ACOLHIMENTO DE SALTO GRANDE - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0373.0001447/2022-2
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa:
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte(s): FUNDAÇÃO NELLY JORGE COLNAGHI - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0373.0001477/2022-3
Município: PENÁPOLIS
Assunto/Ementa:
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte(s): FUNDAÇÃO DAS ARTES DE PENAPOLIS - FISCALIZADO
Nº MP: 62.0391.0000022/2020-0
Município: PORANGABA
Assunto/Ementa:
- ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS
- ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TORRE DE PEDRA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORANGABA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0720.0003591/2018-0
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
- AMBIENTAL
- MAUS TRATOS A ANIMAIS
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - INTERESSADO
Nº MP: 62.1153.0000033/2020-4
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
- EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL
Parte(s): GEDUC NÚCLEO DE PRESIDENTE PRUDENTE - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE EPITÁCIO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0700.0000017/2019-7
Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
Assunto/Ementa:
- CONTRA A FAUNA
- CONTRA A FLORA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE REDENÇÃO DA SERRA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LUIZ DO PARAITINGA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SILVEIRAS - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BANANAL - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUNHA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAMBEIRO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOINHA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTEIRO LOBATO - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE NATIVIDADE DA SERRA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE POTIM - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CANAS - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE CAÇAPAVA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRINHAS - INTERESSADO
MUNICÍPIO DE PARAIBUNA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUETE - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAPEÍ - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TREMEMBÉ - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSEIRA - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0482.0000356/2022-2
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- CONTRA A FLORA
Parte(s): FLÁVIO MAGALHÃES - INTERESSADO
Nº MP: 62.0725.0000208/2022-9
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS
Parte(s): DE OFÍCIO - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0725.0000347/2023-5
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Parte(s): DE OFÍCIO - INTERESSADO
SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0725.0000348/2023-0
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Parte(s): DE OFÍCIO - INTERESSADO
SUPERVISÃO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE ITAQUERA - UVIS ITAQUERA - INTERESSADO
Nº MP: 62.0725.0000349/2023-4
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - INTERESSADO
GILSON NEVES BRASIL - INTERESSADO
Nº MP: 62.0725.0000411/2017-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): DE OFÍCIO - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0725.0000898/2022-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Parte(s): SERVIÇO DE VERIFICAÇÃO DE ÓBITOS DA CAPITAL. - INTERESSADO
Nº MP: 62.0725.0001005/2022-6
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- SERVIÇOS HOSPITALARES
Parte(s): HOSPITAL MUNICIPAL ALEXANDRE ZAIO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0725.0001102/2019-1
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
Parte(s): SAMU - INTERESSADO
SIMESP - SINDICATO DOS MÉDICOS DE SÃO PAULO - INTERESSADO
Nº MP: 62.0725.0001486/2021-4
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
Parte(s): FARMÁCIA DE ALTO CUSTO TENENTE PENA - INTERESSADO
RAFAEL LEONI - INTERESSADO
Nº MP: 62.0725.0001662/2022-3
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
ATO OU OMISSÃO PRATICADO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO EM ABUSO DE FUNÇÃO
Parte(s): PJ CANOAS - INTERESSADO
SAÚDE CONCIERGE - INTERESSADO
Nº MP: 62.0725.0001836/2022-7
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR
Parte(s): HOSPITAL BRASILÂNDIA - INTERESSADO
Nº MP: 63.0725.0000266/2019-7
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): CIP CASA DE REPOUSO PREMIER EIRELI ME - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0725.0001435/2022-5
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- FISCALIZAÇÃO
Parte(s): RSMA RESIDENCIAL SÃO MIGUEL ARCANJO - FISCALIZADO
ERICO RICARDO RODRIGUES - FISCALIZADO
RESIDENCIAL SÃO MIGUEL ARCANJO ASSISTÊNCIA PARA IDOSOS LTDA. - FISCALIZADO
LEDA DANIELE CURSINO - FISCALIZADO
Nº MP: 63.0442.0000423/2022-9
Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA
Assunto/Ementa:
- CONVÊNIO MÉDICO COM O SUS
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINOLANDIA - FISCALIZADO
Nº MP: 62.0445.0000081/2020-8
Município: SERRA NEGRA
Assunto/Ementa:
- INSUMOS
- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE
- SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA
Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - INTERESSADO
Nº MP: 63.0712.0003103/2022-6
Município: SOROCABA
Assunto/Ementa:
- PRESTAÇÃO DE CONTAS
Parte(s): FUNDAÇÃO JOÃO XXIII - FISCALIZADO
Nº MP: 62.0450.0000767/2019-1
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa:
- EDUCAÇÃO INCLUSIVA
Parte(s): MUNICÍPIO DE SUMARÉ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0450.0000822/2020-6
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa:
- MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
Parte(s): MUNICÍPIO DE SUMARÉ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0450.0001063/2022-3
Município: SUMARÉ
Assunto/Ementa:
- ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SUMARÉ - INTERESSADO
CONSELHO TUTELAR DE SUMARÉ - INTERESSADO
Nº MP: 62.0451.0001135/2022-3
Município: SUZANO
Assunto/Ementa:
- GESTÃO AMBIENTAL
- MINERAÇÃO
- RECURSOS HÍDRICOS
Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SUZANO - INTERESSADO
MOGIANA – MINERADORA DE AREIA E PEDRA LTDA. - INTERESSADO
CETESB - INTERESSADO
Nº MP: 62.0466.0000172/2020-7
Município: VALINHOS
Assunto/Ementa:
- DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS
- PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)
Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS - INTERESSADO
COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DE COLETA – INTERESSADO
II.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE ANPC
Nº MP: 2472.0000128/2023
Município: SANTOS
Assunto/Ementa:
- Pessoa em situação de rua |
Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS – REPRESENTADO
III.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES
Nº MP: 0191.0000048/2023
Município: ANGATUBA
Assunto/Ementa:
- Conselhos tutelares |
Nº MP: 0191.0000049/2023
Município: ANGATUBA
Assunto/Ementa:
- Conselhos tutelares |
Nº MP: 0199.0000572/2023
Município: ATIBAIA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0217.0000056/2023
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): INSTITUTO ACOLHER ASSISTÊNCIA SOCIAL - FISCALIZADO
Nº MP: 0217.0000058/2023
Município: BRODOWSKI
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): INSTITUTO ACOLHER ASSISTÊNCIA SOCIAL - FISCALIZADO
Nº MP: 0713.0002221/2023
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0713.0002222/2023
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0246.0000021/2023
Município: CRAVINHOS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0320.0000293/2023
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Pessoa em situação de rua |
Nº MP: 0320.0000294/2023
Município: LEME
Assunto/Ementa:
- Pessoa em situação de rua |
Nº MP: 0323.0000692/2023
Município: LINS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0323.0000693/2023
Município: LINS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0323.0000695/2023
Município: LINS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0323.0000696/2023
Município: LINS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0725.0000372/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): CASA DE REPOUSO - FISCALIZADO
LEANDRO DOS SANTOS TAINO ME - FISCALIZADO
RESIDENCIAL SÃO MIGUEL - FISCALIZADO
Nº MP: 0725.0000373/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): RESIDENCIAL PARA IDOSOS VIDEIRA LTDA. - FISCALIZADO
RESIDENCIAL VIDEIRA - FISCALIZADO
Nº MP: 0725.0000375/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
Parte(s): LUZIMAR MORENO MAIA DE MATOS - FISCALIZADO
EDSON SILVEIRA - FISCALIZADO
CASA DE REPOUSO REAL VILLE LTDA. – FISCALIZADO
III.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES
Nº MP: 0713.0004566/2022
Município: CAMPINAS
Assunto/Ementa:
- Fiscalização |
Parte(s): FACTI - FUNDAÇÃO DE APOIO À CAPACITAÇÃO EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO – FISCALIZADO
IV.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Nº MP: 0323.0000690/2023
Município: LINS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0323.0000691/2023
Município: LINS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0323.0000694/2023
Município: LINS
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 1153.0000044/2023
Município: PRESIDENTE PRUDENTE
Assunto/Ementa:
- Outras medidas de proteção |
Parte(s): GEDUC - NÚCLEO DE PRESIDENTE PRUDENTE - INTERESSADO
MUNICIPIO DE PRESIDENTE EPITACIO - INTERESSADO
Nº MP: 0702.0000045/2023
Município: RIBEIRÃO PRETO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0717.0002231/2023
Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0725.0000362/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Consulta |
Parte(s): PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA - CÂMARA ESPECIAL - INTERESSADO
SECRETARIA MUNICIPA DA SAÚDE - INTERESSADO
Nº MP: 0738.0000215/2018
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Processo de Elaboração |
Parte(s): Diretoria de Ensino Sul 1 - FISCALIZADO
Nº MP: 2346.0000057/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
-
IV.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Nº MP: 0732.0000013/2023
Município: ASSIS
Assunto/Ementa:
- Saneamento |
Parte(s): PEDRINHAS PAULISTA GABINETE DO PREFEITO - INTERESSADO
Nº MP: 0732.0000020/2023
Município: ASSIS
Assunto/Ementa:
- Saneamento |
Parte(s): FLORINEA GABINETE PREFEITO - INTERESSADO
Nº MP: 0732.0000031/2023
Município: ASSIS
Assunto/Ementa:
- Saneamento |
Parte(s): BORA GABINETE PREFEITO - INTERESSADO
Nº MP: 0315.0000178/2022
Município: JAÚ
Assunto/Ementa:
- Violência Contra Criança e Adolescente |
V.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC
Nº MP: 0385.0000058/2023
Município: PIRASSUNUNGA
Assunto/Ementa:
-
Nº MP: 0161.0000341/2023
Município: SÃO PAULO
Assunto/Ementa:
- Práticas Abusivas |
Parte(s): J JORQUEIRA MARCHEZAN LTDA – INTERESSADO
VI.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0193.0000061/2023
Município: APIAÍ
Assunto/Ementa:
- Conselhos tutelares |
Parte(s): Conselho Tutelar de Apiaí - INTERESSADO
Nº MP: 0193.0000062/2023
Município: APIAÍ
Assunto/Ementa:
- Conselhos tutelares |
Parte(s): Conselho Tutelar de Barra do Chapéu - INTERESSADO
Nº MP: 0193.0000063/2023
Município: APIAÍ
Assunto/Ementa:
- Conselhos tutelares |
Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE ITAÓCA - INTERESSADO
Nº MP: 0193.0000064/2023
Município: APIAÍ
Assunto/Ementa:
- Conselhos tutelares |
Parte(s): Conselho Tutelar de Itapirapuã Paulista - INTERESSADO
Nº MP: 0193.0000065/2023
Município: APIAÍ
Assunto/Ementa:
- Conselhos tutelares |
Parte(s): Conselho Tutelar de Ribeira - INTERESSADO
Nº MP: 0234.0000886/2023
Município: CARAPICUÍBA
Assunto/Ementa:
-
VI.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL
Nº MP: 0723.0000702/2019
Município: PIRACICABA
Assunto/Ementa:
- Fiscalização |
Parte(s): FUNDAÇÃO ILUMINA - FISCALIZADO
DIRETORIA GERAL
COMUNICADO
Acha-se aberto no Ministério Público do Estado de São Paulo procedimento de DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS a esta Instituição, objeto do Processo 313/22-DG/MP – Edital nº 05/2023, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, Decreto Estadual n. 35.374, de 23 de julho de 1992, Resolução nº 1180/19-PGJ, de 21 de novembro de 2019, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.
O Edital do presente procedimento encontra-se à disposição dos interessados, no sítio eletrônico do MPSP, no endereço:
https://www.mpsp.mp.br/licitacoes#tabs-orsj-2
Outras informações e esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do e-mail: [email protected]
Despacho do Diretor-Geral, de 28/03/2023
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 34/2022
PROCESSO Nº 217/2022 - DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2022
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) documento(s) constitutivo(s), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, com as alterações que lhe foram incorporadas e Resolução nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: Metawell Comercial Ltda.
Endereço: Avenida Paulista, 171, pavimento 4, São Paulo, SP, CEP 01311-904
CNPJ: 46.799.756/0001-43
Representante Legal: WELLINGTON DOS SANTOS
CPF: 381.335.648-59
ITEM 02 - Placa de captura de vídeo 4K, 2160p, HDMI, USB 3.0, com os requisitos técnicos mínimos indicados no edital do Pregão Eletrônico nº 48/2022, marca/modelo: "RULLZ VIDEO CAPTURE".
QUANTIDADE: 100 unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$ 265,00
DETENTORA (PELA ORDEM): Metawell Comercial Ltda.
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para a aquisição de acessórios diversos para informática, destinados a atender às necessidades desta Instituição.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota de empenho e a assinatura digital do respectivo termo de contrato.
2.2. O fornecimento dos materiais será efetuado em lotes, durante o período de 12 meses, devendo cada lote ser entregue no prazo de 30 dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte à data de assinatura eletrônica do contrato pelo último signatário, na Subárea de Gestão de Suprimentos do MPSP, localizada na Av. Casa Verde, 571/593, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, no horário das 9h30 às 12h30 e das 13h30 às 15h30, em dias úteis, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem qualquer ônus adicional para o MPSP.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a DETENTORA deverá substituí-los em, no máximo, dez dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo de cada lote, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A garantia contra defeitos de fabricação deverá ser de, no mínimo, doze meses contados da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo para os itens 01 a 05.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social ou documento equivalente.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 48/2022, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, em
MICHEL BETENJANE ROMANO
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
WELLINGTON DOS SANTOS
Detentora
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 35/2022
PROCESSO Nº 217/2022 - DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2022
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) documento(s) constitutivo(s), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, com as alterações que lhe foram incorporadas e Resolução nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: Master Informática do Brasil EIRELI - ME
Endereço: Rua Jesus Trujillo, 1314, Andradina, SP, CEP 16900-033
CNPJ: 23.539.439/0001-92
Representante Legal: JULIANA TEIXEIRA BEZERRA
CPF: 314.433.508-85
ITEM 04 - Adaptador Hub USB com, no mínimo, as características indicadas no edital do Pregão Eletrônico nº 48/2022, marca/modelo: "Exbom - Hub USB 3.0".
QUANTIDADE: 100 unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$ 32,21
DETENTORA (PELA ORDEM): Master Informática do Brasil EIRELI - ME
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para a aquisição de acessórios diversos para informática, destinados a atender às necessidades desta Instituição.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota de empenho e a assinatura digital do respectivo termo de contrato.
2.2. O fornecimento dos materiais será efetuado em lotes, durante o período de 12 meses, devendo cada lote ser entregue no prazo de 30 dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte à data de assinatura eletrônica do contrato pelo último signatário, na Subárea de Gestão de Suprimentos do MPSP, localizada na Av. Casa Verde, 571/593, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, no horário das 9h30 às 12h30 e das 13h30 às 15h30, em dias úteis, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem qualquer ônus adicional para o MPSP.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a DETENTORA deverá substituí-los em, no máximo, dez dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo de cada lote, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A garantia contra defeitos de fabricação deverá ser de, no mínimo, doze meses contados da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo para os itens 01 a 05.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social ou documento equivalente.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 48/2022, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, em
MICHEL BETENJANE ROMANO
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
JULIANA TEIXEIRA BEZERRA
Detentora
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 36/2022
PROCESSO Nº 217/2022 - DG/MP
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 48/2022
O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ nº 01.468.760/0001-90, situado na Rua Riachuelo, 115, Centro, São Paulo, SP, CEP 01007-904, na qualidade de Órgão Gerenciador, neste ato representado por seu Diretor-Geral, Doutor MICHEL BETENJANE ROMANO, Promotor de Justiça, no exercício da competência delegada pelo Ato nº 45/03 - PGJ, de 15 de maio de 2003, doravante designado MPSP, e a(s) empresa(s) abaixo relacionada(s), representada(s) na forma de seu(s) documento(s) constitutivo(s), em ordem de preferência por classificação, doravante denominada(s) DETENTORA(S), resolvem firmar o presente ajuste para Registro de Preços, nos termos das Leis nº 8.666/1993 e nº 10.520/2002, do Decreto nº 47.297, de 06/11/2002, e, onde couber, do Decreto Estadual nº 63.722, de 21 de setembro de 2018, com as alterações que lhe foram incorporadas e Resolução nº 597/2009 - PGJ, de 01/07/2009, bem como do edital de Pregão nos autos do processo em epígrafe, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas.
DETENTORA
Denominação: Antonia Raimunda Alves - ME
Endereço: Rua Jacó, 137, Barueri, SP, CEP 06402-210
CNPJ: 12.560.585/0001-83
Representante Legal: Antonia Raimunda Alves da Silva
CPF: 312.995.248-93
ITEM 05 - Mouse Óptico, com as características técnicas mínimas indicadas no edital do Pregão Eletrônico nº 48/2022, marca/modelo: "EXBOM MS9".
QUANTIDADE: 100 unidades
PREÇO UNITÁRIO: R$ 11,00
DETENTORA (PELA ORDEM): Antonia Raimunda Alves - ME
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
1.1. Registro de Preços para a aquisição de acessórios diversos para informática, destinados a atender às necessidades desta Instituição.
CLÁUSULA SEGUNDA - CONDIÇÕES DE ENTREGA
2.1. Os pedidos de fornecimento ocorrerão de acordo com as necessidades do MPSP e por meio da emissão de nota de empenho e a assinatura digital do respectivo termo de contrato.
2.2. O fornecimento dos materiais será efetuado em lotes, durante o período de 12 meses, devendo cada lote ser entregue no prazo de 30 dias corridos, a contar do primeiro dia útil seguinte à data de assinatura eletrônica do contrato pelo último signatário, na Subárea de Gestão de Suprimentos do MPSP, localizada na Av. Casa Verde, 571/593, São Paulo, SP, telefones: (11) 3775-4121/4125, no horário das 9h30 às 12h30 e das 13h30 às 15h30, em dias úteis, ou em outro local a ser definido oportunamente nos limites da Capital, a critério da Administração, sem qualquer ônus adicional para o MPSP.
2.3. Correrão por conta da DETENTORA todas as despesas pertinentes, tais como embalagens, seguro, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários.
2.4. Constatada divergência entre os materiais entregues e os materiais especificados na proposta, a DETENTORA deverá substituí-los em, no máximo, dez dias corridos, contados do recebimento da comunicação da recusa.
CLÁUSULA TERCEIRA - VIGÊNCIA
3.1. O prazo de vigência desta Ata de Registro de Preços é de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua publicação.
CLÁUSULA QUARTA - PAGAMENTO
4.1. O pagamento será efetuado no 30º (trigésimo) dia a contar da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo de cada lote, a ser efetuado por esta Instituição, e será processado mediante crédito em conta-corrente da(s) DETENTORA(S) no Banco do Brasil S/A, nos termos da legislação vigente.
4.2. No caso de devolução da nota fiscal ou fatura, por sua inexatidão ou de dependência de carta corretiva, nos casos em que a legislação admitir, o prazo fixado no item 4.1 será contado da data de entrega da referida correção.
4.3. Havendo atraso nos pagamentos, sobre a quantia devida incidirá correção monetária nos termos do artigo 74 da Lei Estadual nº 6.544/1989, bem como juros moratórios, à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, calculados pro rata tempore em relação ao atraso verificado.
4.4. Constitui condição para a realização do pagamento, a inexistência de registro em nome da DETENTORA no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais do Estado de São Paulo - Cadin Estadual.
4.5. Deverá ser observada a obrigatoriedade da emissão da nota fiscal eletrônica (NF-e), conforme o caso e legislação em vigor.
CLÁUSULA QUINTA - OBRIGAÇÕES DA DETENTORA
5.1. A DETENTORA obriga-se a proceder à entrega em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas e a manter todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
5.2. À DETENTORA caberá a responsabilidade total pelo fornecimento do objeto contratado.
5.3. A garantia contra defeitos de fabricação deverá ser de, no mínimo, doze meses contados da data de emissão do Termo de Aceite Definitivo para os itens 01 a 05.
5.4. A DETENTORA deverá comunicar às alterações que forem efetuadas em seu Contrato Social ou documento equivalente.
CLÁUSULA SEXTA - OBRIGAÇÕES DO MPSP
6.1. Cabe ao MPSP efetuar os pagamentos devidos, de acordo com o estabelecido no edital.
CLÁUSULA SÉTIMA - SANÇÕES
7.1. Aplicam-se às contratações decorrentes do presente ajuste as sanções previstas nas Leis Federais nº 8.666, de 21 de junho de 1993, nº 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Resolução nº 308/2003 - PGJ, de 18 de março de 2003.
CLÁUSULA OITAVA - DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Considera-se parte integrante deste ajuste, como se nele estivessem transcritos, o Edital do PREGÃO ELETRÔNICO nº 48/2022, seus Anexos e a proposta da DETENTORA.
8.2. A existência de preços registrados não obriga o MPSP a firmar as contratações que deles poderão advir.
CLÁUSULA NONA - FORO
9.1. O foro competente para toda e qualquer ação decorrente da presente Ata de Registro de Preços é o Foro Central da Capital do Estado de São Paulo.
9.2. Nada mais havendo a ser declarado, foi dada por encerrada a presente Ata que, lida e achada conforme, vai assinada pelas partes.
São Paulo, em
MICHEL BETENJANE ROMANO
Promotor de Justiça
Diretor-Geral
Antonia Raimunda Alves da Silva
Detentora
Despacho do Diretor-Geral, de 28/03/2023
Processo nº 120/23 DG/MP
SEI nº 29.0001.0012170.2023-39
Código Único: 2023007665-1
Assunto: Impacto referente a contratação de empresa para fornecimento de água mineral natural sem gás, acondicionada em garrafão contendo 20 (vinte) litros, para Unidades da Capital e Grande São Paulo.
Em face dos elementos constantes dos autos, com fundamento no inciso XVI, do artigo 8º, da Resolução nº 1.470/2022-PGJ, de 29 de abril de 2022, com redação dada pela Resolução nº 1.479/2022-PGJ, de 23 de maio de 2022, e no uso das atribuições que me são conferidas pelo item 1 da alínea b do inciso III do art. 75 da Lei Complementar nº 734/93, homologo, nos termos do inciso XXII do artigo 4º da Lei Federal n.º 10.520/02, os atos proferidos pela Senhora Pregoeira no Pregão Eletrônico n.º 003/2023, em conformidade com a Ata de Realização do Pregão Eletrônico (9610695), em favor de Comercial Venusty Ltda.
A interessada fica convocada, a partir da data da publicação desta decisão, a apresentar os documentos e assinar o instrumento contratual nos termos e condições constantes do item X, do edital do Pregão Eletrônico nº 003/2023.
CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS
Procuradoria Geral de Justiça
Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 28-3-2023
Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado no D.O. de 9/5/2017, e prorrogado conforme D.O. de 16/3/2019, os aprovados em concurso público relacionados abaixo, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, o cargo de Analista Técnico Científico do Ministério Público (diversas especialidades), Padrão A-01, Carreira IV, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.232/14, do QPMPESP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, criado pela L.C. 1.232/14.
Lista Geral de Classificação - Macrorregião I (Capital)
Analista Técnico Científico - Engenheiro de Computação
Classificação, Nome, Documento, Local
7, Gabriel Pivetti, *****455*, Centro de Apoio à Execução - CAEX (Unidade Capital)
8, Oduvaldo Vick Neto, *****350*, Centro de Apoio à Execução - CAEX (Unidade Capital);
Nomeando nos termos do art. 20, II, da L.C.180/78 e à vista de habilitação em concurso público homologado em 15/9/2016 e prorrogado conforme publicação no D.O. de 17/8/2018 os aprovados em concurso público abaixo relacionados, constantes da Lista Especial de Classificação de Pessoas com Deficiência e Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificados na Procuradoria Geral de Justiça, em vagas decorrentes das aposentadorias de Elisabete Ferreira Frederico, Maria de Lourdes Pereira, Vania Mara Ferreira, Alcione Scovoli, Adilson Fumero, Claudia Patricia Mieza, Elaine Brigatto, Izaura Lucia do Nascimento e Ketiley Aparecida Santos Braga e das exonerações de Angelica Kiyomi Saito, Caroline de Castro Gomes, Paulo Silas Giacomini, Raul Carli Júnior, Diana Michelle dos Santos Costa e Victor Hugo Cunha Silva.
- Área Regional da Capital e Grande São Paulo
Lista Especial de Classificação de Pessoas com Deficiência
Classificação, Nome, Documento, Local
71, Wilson Aparecido Azevedo, *****115*, Centro de Gestão de Pessoas
- Área Regional da Capital e Grande São Paulo
Lista Geral de Classificação
Classificação, Nome, Documento, Local
823, Silvia Pereira de Souza de Queiroz, *****768* BA, Centro de Gestão de Pessoas
854, Celina Kurihara, *****000*, Diretoria do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional
864, Marcia Cristina Benevides, *****398*, Centro de Gestão de Pessoas
881, Kaue Melo de Goes, *****263*, Promotoria de Justiça de Execuções Criminais da Capital – DEECRIM
886, Fernando Vaz dos Santos, ****785*, Promotoria de Justiça de Mauá
- Área Regional de Araçatuba
Lista Geral de Classificação
Classificação, Nome, Documento, Local
36, Daniel Haruo Tokunaga, ****630*, Promotoria de Justiça de Birigui
38, Thayse Boucinha de Sousa Mirandola, *****794*, Promotoria de Justiça Criminal de Araçatuba
- Área Regional de Campinas
Lista Geral de Classificação
Classificação, Nome, Documento, Local
89, Guilherme Arruda Vieira, *****759*, Diretoria da Área Regional de Campinas - Subárea de Apoio Administrativo de Expediente
- Área Regional de Franca
Lista Geral de Classificação
Classificação, Nome, Documento, Local
40, Gabriel dos Santos, *****848*, Promotoria de Justiça de Morro Agudo
- Área Regional de Piracicaba
Lista Geral de Classificação
Classificação, Nome, Documento, Local
52, Adriano Aparecido Sant Antonio, *****179*, Promotoria de Justiça de Araras
57, Jamille Mariane Yanase da Silva, *****459*, Promotoria de Justiça de Cerquilho
- Área Regional de Santos
Lista Geral de Classificação
Classificação, Nome, Documento, Local
54, Gladson Resende Soares, ****770*, Promotoria de Justiça de Cubatão
- Área Regional de São José do Rio Preto
Lista Geral de Classificação
Classificação, Nome, Documento, Local
78, Andressa Ribeiro Bertoni, *****176*, Promotoria de Justiça de Paulo de Faria
- Área Regional de Taubaté
Lista Geral de Classificação
Classificação, Nome, Documento, Local
81, Flavio de Carvalho, *****540*, Promotoria de Justiça de Ubatuba.
Centro de Gestão de Pessoas
Portarias da Diretora de 28-3-2023
Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 24/3/2023, Mirian Alves de Souza, matr. 8835, do cargo de Analista Jurídico do Ministério Público, do QPMPESP, em virtude de ter sido nomeada para outro cargo público;
Declarando sem efeito, nos termos do art. 52, § 3º, da L. 10.261/68, a portaria de 8, publicada no D.O. de 10/3/2023, na parte em que nomeou para a Área Regional de Santos, Arnaldo Nogueira Baptistella, RG *****773*, constante da Lista Geral de Classificação, para exercer em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho o cargo de Oficial de Promotoria I, Padrão A-01, Carreira II, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificado na Procuradoria Geral de Justiça, em virtude da manifestação de desistência do candidato.
Apostilas da Diretoria de 28-3-2023
Declarando que, nos termos do art. 13, §2º, da L.C. 1.118/10, alterado pela L.C. 1.302/17, os cargos dos servidores abaixo indicados ficam enquadrados, em virtude de confirmação na carreira do MPSP, na seguinte conformidade, a partir de:
Carreira II
Cargo: Oficial de Promotoria I
Da Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 03
Data, Nome, Matrícula
2/3/2023, Johnatan Lopes de Carvalho, 11146
2/3/2023, Regina Hitomi Yamamoto, 11136
5/3/2023, Romulo Pontin, 11166
6/3/2023, Dayane da Silva Donaire, 11124
6/3/2023, Gustavo Borges Musardo, 11112
10/3/2023, Keisy Oliveira Breviglieri, 11165
11/3/2023, Angela Beatriz Ferreira da Costa Nascimento, 11150
18/3/2023, Rafael Silva de Oliveira, 11130
Carreira III
Cargo: Auxiliar de Promotoria III
Da Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 03
Data, Nome, Matrícula
2/3/2023, Alexandre Massaki Miyamaru, 10909
9/3/2023, Rodrigo Moreira de Souza, 11152
13/3/2023, Fernando Dantas Vidal, 11154
Carreira IV
Cargo: Analista Técnico-Científico
Da Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 03
Data, Nome, Matrícula
4/3/2023, Isabella Rabello Barbosa Tiburcio, 11082
16/3/2023, Ana Amelia Barbosa Melo, 10962
16/3/2023, Sylvia Marlany Soares Martins, 10403
Carreira V
Cargo: Analista Jurídico do Ministério Público
Da Classe A Ref. 01 para Classe A Ref. 03
Data, Nome, Matrícula
2/3/2023, Ana Paula Monteiro D Almeida Monteiro, 11034
2/3/2023, Bruno Julio da Fonseca Santos, 11164
2/3/2023, Daniel Copia de Almeida, 11055
2/3/2023, Fabiola dos Santos Aunhao, 11077
2/3/2023, Lorena Marques Torres, 11051
2/3/2023, Luana Gonçalves Pinto Oliveira, 10993
2/3/2023, Luiza de Jesus Lameira Carrico Nimer, 11060
2/3/2023, Marcelle Penha Garcia, 11025
2/3/2023, Marcelo Yoshino Jorge Alves, 11120
2/3/2023, Mayra Fernanda de Camargo Lima Campos, 11032
3/3/2023, Thielen Pereira David Sarmento, 11056
3/3/2023, Victor Lympius Bueno Franco, 10987
4/3/2023, Fabiana Moura Wild, 10660
4/3/2023, Felipe Augusto dos Santos, 11163
5/3/2023, Nathalia Merli, 11159
5/3/2023, Paula Pinheiro Caires, 11018
6/3/2023, Mayara Atallah Monreal, 11079
6/3/2023, Raphael Alves Oldemburg, 11069
6/3/2023, Vanessa Resende Silva Barbalho, 11007
9/3/2023, Amanda Godoi Bueno Sartori, 10959
9/3/2023, Camila Hatizuka Tokutsune, 11078
9/3/2023, Gabriela Bernardes Neves Scala, 11045
9/3/2023, Natiely Nogueira Soares e Silva, 10997
10/3/2023, Danilo da Silva Nogueira, 10977
10/3/2023, Marcelo Iglesias Barroso, 11054
10/3/2023, Mariana Perdigao Coutinho Gelio, 11107
11/3/2023, Camila de Camargo, 11068
11/3/2023, Caroline Abrahão Krela, 11027
13/3/2023, Luciana Martins Izzo, 10963
16/3/2023, Maria Eduarda Silveira Bastos, 10976
17/3/2023, Diogo Augusto Neves, 11080
17/3/2023, Renan Urizzi Lopes, 11071
18/3/2023, Marcus Vinicius Caitano da Silva, 11191
18/3/2023, Natalia Romeiro de Andrade Puglia, 10995
18/3/2023, Thais Monezi Felippe, 11066.
CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR
ATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DO CEAF-ESMP
Ao 1º dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, às 18h, reuniram-se, de forma remota, pela ferramenta Microsoft?Teams,?os Membros do Conselho do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional - Escola Superior do Ministério Público de São Paulo CEAF-ESMP. Excelentíssimos(as) Senhores(as) Doutores(as), MÁRIO LUIZ SARRUBBO, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de São Paulo e Presidente do Conselho do CEAF-ESMP; LILIANA MERCADANTE MORTARI, Procuradora de Justiça e Vice-Corregedora-Geral; PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA, Procurador de Justiça e Diretor do CEAF-ESMP; JURANDIR NORBERTO MARCURA, Procurador de Justiça e Representante do Conselho Superior do Ministério Público; MÔNICA DE BARROS MARCONDES DESINANO, Procuradora de Justiça e Representante do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público; EVERTON LUIZ ZANELLA, Promotor de Justiça e Representante dos Membros do MPSP da 1ª Instância Capital; LEONARDO REZEK PEREIRA, Promotor de Justiça e Representante dos Membros do MPSP da 1ª Instância Interior; Justificou a ausência: ENIO DE TOLEDO PIZA TEBECHERANI, Procurador de Justiça e Representante dos Membros do MPSP da 2ª Instância. ABERTURA. Dr. Mário Luiz Sarrubbo iniciou a reunião cumprimentando a todos(as) e saudando toda a equipe da ESMP. Solicitou ao colegiado as considerações sobre a ata da reunião anterior, encaminhada por e-mail, em 25/11/2022, mas não houve manifestação, sendo a ata aprovada. Na sequência concedeu a palavra ao Diretor da ESMP. Dr. Paulo iniciou cumprimentando todos(as). 1- DIREÇÃO DO CDEMP – COLÉGIO DE DIRETORES DAS ESCOLAS DOS MINISTÉRIOS PÚBLICOS. O Diretor iniciou mencionando que recentemente foi nomeado pelo CDEMP – Colégio de Diretores das Escolas dos Ministérios Públicos, Presidente para Gestão 2023. Salientou que ocorreu uma reaproximação da ESMP com o colegiado na sua gestão e que no período da pandemia foi estabelecida uma parceria com os colegas para auxiliar nas transmissões dos cursos. Mencionou que houve um reconhecimento dos colegas com relação ao patamar atual da ESMP. 2- RELATÓRIO DE ATIVIDADES CEAF-ESMP referente ao exercício de 2022 (jan-dez), encaminhado por e-mail em 25/11/2022 a todos (as) os (as) participantes do colegiado para a devida apreciação. Não houve considerações dos presentes.?3- FINANCEIRO. O Diretor da Escola informou o saldo no Fundo Especial CEAF-ESMP de R$ 5.417.668,09 (out-2022). Mencionou que o saldo do fundo no início da gestão era de R$ 4.900.000,00. Esclareceu que a ESMP irá investir em equipamentos de audiovisual para incremento das atividades que oferece. 4- SETOR ACADÊMICO – NÚCLEO DE PÓS-GRADUAÇÃO. Dados quantitativos: Especialização: 03 cursos com 114 matriculados; Extensão: 12 cursos com 4332 matriculados. Lista de Espera para os cursos de extensão, demanda de 328 interessados, não atendida em 2022. Previsão de oferecimento de nova turma em fevereiro de 2023; 5- SETOR ACADÊMICO – EAD. Dados quantitativos: 18 cursos com mediação do professor com 1142 inscritos; 17 Cursos sem mediação on demand com 54.052 inscritos. 6- SETOR EVENTOS. Dados quantitativos (até 11/11/2022): 81 eventos, no qual a maioria ocorreu em parceria com a Administração Superior e com os Centros de Apoio Operacional – CAOs, com 48844 inscritos e 39081 participantes; 7- COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PRÓPRIA DE AVALIAÇÃO. Dr. Paulo apresentou aos Conselheiros os indicados referentes aos itens VI e VII do Regulamento da CPA, pois conforme documento, os itens mencionados devem ser aprovados pelo Conselho CEAF-ESMP. Foram indicados: Item VI – Três Servidores do Ministério Público do Estado de São Paulo: Alexandre Castejon, Samyra Haidee Dal Farra Naspolini e Silvana Marli Renda dos Santos. Para o Item VII - Um Membro da Sociedade Civil: Levy Emanuel Magno. Todos os indicados foram aprovados por unanimidade pelos presentes. O Diretor aproveitou e mencionou que o Item II - Três Membros do Corpo Docentes da Congregação do CEAF-ESMP foram indicados e aprovados na última reunião da Congregação, realizada em 17/10/2022. São eles: Arthur Antonio Tavares Moreira Barbosa, Evelise Pedroso Teixeira Prado Vieira e Marcelo Sciorilli; 8– CONGRESSO DO JÚRI DO MPSP. Dr. Paulo informou a realização nos dias 14, 15 e 16 de setembro de 2022, com 186 participantes, sendo: 56 Membros do MPSP e 130 Membros de outros Estados. Dr. Paulo mencionou que encontrou com colegas de outros Estados que comparecem ao evento e teve como feedback elogios positivos. 9– 26º CONGRESSO DO MEIO AMBIENTE e 20º CONGRESSO DE HABITAÇÃO E URBANISMO. Dr. Paulo informou sobre a realização nos dias 09, 10 e 11 novembro/2022 dos Congressos do Meio Ambiente e Habitação e Urbanismo, com 100 participantes, sendo: 33 Membros do MPSP, 2 Membros de outros Estados, 53 Servidores, 2 Estagiários e 10 Público Externo. 10- INFORMAÇÕES REFERENTE À ORGANIZAÇÃO DO CONGRESSO DA 2ª INSTÂNCIA. O Diretor pontuou que a pedido do Procurador Geral já se iniciou a organização e estruturação do Congresso da 2ª Instância. As Sub-Procuradorias, em parceria com a Escola, estão colaborando para a estruturação do evento. 11- PROPOSTAS DE ATUALIZAÇÃO DOS TEXTOS REFERENTES AOS REGIMENTOS CEAF-ESMP, REGIMENTO CONSELHO CURADOR E REGIMENTO CONGREGAÇÃO. Dr. Paulo informou que foi realizado um trabalho pela equipe da ESMP, em caráter sugestivo, pois a prerrogativa é da Procuradoria Geral de Justiça, para atualização dos textos referentes aos regimentos. Mencionou que os textos atuais foram redigidos há mais de vinte anos. Salientou que as alterações sugeridas são no âmbito administrativo considerando os avanços dos recursos tecnológicos dos últimos anos e a necessidade de copilar as Deliberações criadas posteriormente ao atual texto do Regimento Interno da ESMP. A sugestão foi encaminhada à Subprocuradoria Jurídica para as devidas considerações. Dr. Sarrubbo estabeleceu que após análise jurídica os textos serão encaminhados, via SEI, aos Conselheiros para a apreciação e considerações e que na próxima reunião, prevista para 2023, o item será novamente pautado. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Dr. Paulo encerrou sua pauta agradecendo a todos (as) os presentes pela parceria. Se manifestaram: Dr. Sarrubbo, agradecendo à ESMP e sua equipe pela atuação em todas as atividades que organizam. Salientou que teve a oportunidade de participar de algumas palestras do Congresso do Júri, sendo elas, muito produtivas. Aproveitou para reiterar os cumprimentos ao Dr. Paulo pela recondução à presidência do Colégio de Diretores das Escolas dos Ministérios Públicos. Comentou que São Paulo deve estar sempre presente, colaborando e dando diretrizes em nível nacional; Dra. Liliana cumprimentou a todos (as) os presentes, pontuou sua satisfação em ver a ESMP tão bem estruturada fisicamente e na sua organização. Cumprimentou o Diretor pelo oferecimento do evento organizado pela Dra. Silvia Chakian e Dra. Fabiola Sucasas Os 16 Dias de Ativismo no Ministério Público – Mobilização pelo Direito de Viver sem Violência de Gênero, mencionou que o evento foi muito empático, interessante, com mesas excepcionais. Reforçou a importância no oferecimento de eventos que vão além do conhecimento técnico jurídico; Dra. Mônica cumprimentou a todos(as) os presentes, parabenizou o Diretor pela sua atuação frente à ESMP e reforçou que as escolhas dos temas oferecidos pela Escola são inquietantes, despertam a reflexão de todos (as) e são de extrema importância para a Instituição Ministério Público; Dr. Jurandir cumprimentou a todos(as) os presentes, parabenizou Dr. Paulo pela gestão financeira superavitária da ESMP, pelas enumeras atividades oferecidas e enfatizou a importância pela realização do Congresso do Júri; Dr. Leonardo cumprimentou a todos(as) os presentes, ratificou os elogios que o Diretor recebeu frente à gestão da ESMP e aproveitou para cumprimentar Dr. Paulo pelo recondução à presidência do CDEMP, enfatizou que é uma honra para todos(as) os integrantes do MPSP ter o Diretor da ESMP frente a presidência do Colégio de Diretores das Escolas dos Ministérios Públicos; Dr. Everton cumprimentou a todos(as) os presentes, parabenizou Dr. Sarrabbo pela gestão frente à PGJ e Dr. Paulo pela recondução ao cargo de presidente do Colégio de Diretores das Escolas dos Ministérios Públicos. Fez uma menção especial referente ao Congresso do Júri, pontou a importância de reunir 250 Promotores no mesmo evento, sendo que boa parte provém de MPs de outros Estados. Mencionou que participou de uma das mesas e que a qualidade dos trabalhos apresentados foi de excelência. ENCERRAMENTO. Não houve mais nada a tratar, às 18h35, deu-se por encerrada a reunião.
Ata aprovada em reunião do Conselho CEAF-ESMP realizada em 27/03/2023.
REGIMENTO INTERNO DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Alterações aprovadas em reunião pelo Conselho CEAF-ESMP em 27/03/2023
TÍTULO I
DAS FINALIDADES
Artigo 1º. O Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público de São Paulo – doravante denominado apenas CEAF-ESMP, instituição pública da administração direta do Estado, criado pelo Decreto nº 27.422, de 05 de outubro de 1987 e consolidado pela Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, como órgão auxiliar, mantido pelo Ministério Público de São Paulo, com sede e foro na cidade de São Paulo, reger-se-á pela legislação aplicável e por este Regimento.
Artigo 2º. O CEAF – ESMP tem por finalidade:
I - preparar os novos membros do Ministério Público do Estado de São Paulo para o desempenho de suas funções institucionais;
II - aperfeiçoar e atualizar a capacitação técnico-profissional dos integrantes do Ministério Público do Estado de São Paulo;
III - desenvolver projetos e programas de pesquisa de interesse institucional;
IV - zelar pelo reconhecimento e a valorização do Ministério Público como instituição essencial à função jurisdicional do Estado;
V - o ensino de pós-graduação, de suporte técnico e a extensão, abertos a todos os interessados;
VI - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
VII - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais;
VIII - prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade.
TÍTULO II
DAS ATIVIDADES
CAPÍTULO I
DO ENSINO
Artigo 3º. O CEAF - ESMP ministra os seguintes cursos:
I – em pós-graduação:
a) Mestrado;
b) Especialização;
II - extensão, aprimoramento cultural e profissional e de suporte técnico-jurídico.
§ 1º. Os cursos de pós-graduação serão oferecidos a candidatos portadores de, no mínimo, diploma de graduação;
§ 2º. Os cursos de extensão, aprimoramento cultural e profissional e de suporte técnico-jurídico estarão abertos a todos os interessados.
§ 3º. Além dos cursos acima indicados, o CEAF – ESMP também realizará pesquisas, palestras, workshops, webinars, congressos, simpósios, seminários e similares.
CAPÍTULO II
DA PESQUISA
Artigo 4º. A pesquisa no CEAF-ESMP tem como objetivo a busca de novos conhecimentos em todas as áreas de interesse institucional, com a finalidade de criar ações inovadoras que agilizem e aperfeiçoem os mecanismos de atendimento aos anseios da sociedade moderna na caracterização de seus direitos e na busca da Justiça, tendo em vista a função essencial do Ministério Público à atividade jurisdicional e à defesa da Ordem Jurídica, do Regime Democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
Artigo 5º. O CEAF-ESMP incentivará a pesquisa por todos os meios a seu alcance, tais como:
I - execução de projetos de estímulo à pesquisa, com recursos orçamentários próprios, de órgãos públicos, de agências financiadoras nacionais e estrangeiras e de empresas privadas, atendidos os requisitos legais;
II - aperfeiçoamento de pessoal docente e técnico;
III - concessão de auxílio para execução de projetos específicos;
IV - celebração de convênios, acordos e demais ajustes com instituições nacionais e estrangeiras, inclusive com outros órgãos do Ministério Público do Estado de São Paulo, com a Fundação Escola Paulista do Ministério Público, com a Associação Paulista do Ministério Público, com os demais Ministérios Públicos e Associações de Ministérios Públicos brasileiros;
V - intercâmbio com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, estimulando o contato entre pesquisadores e o desenvolvimento de projetos integrados;
VI - promoção de palestras, workshops, webinars, congressos, simpósios, seminários e similares;
VII - divulgação das pesquisas realizadas;
VIII – criação de núcleos de estudos ou de atividades específicas.
Artigo 6º. A Diretoria e Coordenação Acadêmica, ouvida a Congregação, estabelecerão as linhas de pesquisa, que deverão ser apreciadas pelo Conselho.
CAPÍTULO III
DA EXTENSÃO
Artigo 7°. O CEAF-ESMP contribuirá para o desenvolvimento cultural e social da Comunidade por intermédio de atividades de extensão, podendo articular-se com outras instituições para o cumprimento dessas atividades, que deverão constituir prolongamento das áreas de atuação já instaladas e em funcionamento na instituição, em termos de ensino e pesquisa.
§ 1º. O CEAF-ESMP exercerá suas atividades de extensão tendo em vista o aprimoramento profissional e cultural dos membros da Instituição, de seus auxiliares e funcionários, bem como a melhor execução de seus serviços e racionalização de seus recursos materiais.
TÍTULO III
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
CAPÍTULO I
DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 8º. A administração do CEAF-ESMP é exercida pelos seguintes órgãos:
I - Conselho;
II - Congregação;
III - Diretoria;
IV – Coordenação Acadêmica.
SEÇÃO I
DO CONSELHO
Artigo 9º. O Conselho do CEAF - ESMP, de caráter normativo e deliberativo, tem a seguinte composição:
I - Procurador-Geral de Justiça;
II - Corregedor-Geral do Ministério Público;
III - um membro do órgão especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
IV – um membro do Conselho Superior do Ministério Público;
V - um membro do Ministério Público de segunda instância, não integrante do órgão especial do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público;
VI - dois membros do Ministério Público de primeira instância, sendo um titular de cargo lotado na Comarca da Capital e outro titular de cargo lotado em Comarca do Interior.
§ 1º. Os representantes previstos no inciso III a VI serão eleitos para mandatos de dois anos, permitida a recondução, sendo que os mencionados nos incisos III e IV serão eleitos por seus pares na primeira reunião ordinária que se seguir à composição desses órgãos.
§ 2º. Os mandatos a que se refere o parágrafo anterior coincidirão com os mandatos dos Conselheiros nos órgãos de origem, sendo considerados peremptos quando extintos os dos Conselheiros nos órgãos de origem.
§ 3º. Os membros do Ministério Público de primeira e segunda instâncias (V e VI) serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, dentre integrantes de lista tríplice formulada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
§ 4º Ocorrendo vacância, a substituição do Conselheiro representante da 1ª ou da 2ª instância dar-se-á por escolha do Procurador-Geral de Justiça a partir de lista tríplice formulada pelo Conselho Superior do Ministério Público, coincidindo o termo final do mandato do substituto com aquele em que ocorreria o do substituído.
§ 5º. A Presidência do Conselho será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça e a Vice-Presidência pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
§ 6º. É vedado ao membro do Conselho o exercício de qualquer outra função junto ao CEAF-ESMP, salvo aulas e palestras não remuneradas.
Artigo 10. O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente, por solicitação do Diretor do CEAF – ESMP ou de quatro de seus membros.
Artigo 11. Compete ao Conselho:
I - fixar as diretrizes de atuação do CEAF – ESMP;
II - nomear e destituir o Diretor do CEAF - ESMP, bem como apreciar seu pedido de renúncia;
III - aprovar o Planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminários, simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas;
IV - aprovar seu Regimento Interno e o do CEAF-ESMP, bem como as respectivas alterações;
V - aprovar ou, em casos excepcionais e urgentes, referendar os convênios firmados pelo Diretor;
VI - apreciar a prestação de contas do CEAF-ESMP e de recursos repassados a entidades conveniadas;
VII - convocar o Diretor para esclarecimentos, quando julgar necessário;
VIII - deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Especial a que se refere o art. 54, parágrafo único, da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo;
IX - eleger seu Secretário;
X - deliberar sobre parâmetros e limites dos valores das atividades e da remuneração do corpo docente e palestrantes;
XI- decidir sobre parâmetros e limites de concessão de isenções e descontos para os alunos, atendendo critérios a serem fixados oportunamente;
XII - deliberar sobre a formação de núcleos de estudos ou de atividades específicas, inclusive no interior, por proposta da Diretoria;
XIII- exercer as demais funções inerentes à sua atividade;
XIV- resolver os casos omissos do presente Regimento.
Parágrafo Único – As decisões do Conselho serão tomadas por maioria absoluta de votos.
SEÇÃO II
DA CONGREGAÇÃO
Artigo 12. A Congregação, colegiado consultivo e deliberativo sobre ensino e pesquisa, presidida pelo Diretor do CEAF - ESMP, membro nato, tem a seguinte composição:
I - os Coordenadores Acadêmicos, membros natos;
II - professores doutores no exercício de suas funções e professores da categoria Professor Mestre do quadro da ESMP;
III - 1 (um) representante do corpo discente, matriculado em um dos cursos de pós-graduação em andamento;
IV - 1 (um) representante do corpo técnico;
V - 1 (um) representante do corpo de apoio técnico;
VI - 1 (um) representante da comunidade, com diploma de nível superior e experiência comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas.
§ 1º. Os representantes mencionados no inciso II, indicados pelo Diretor, constituirão, no mínimo, 70% (setenta por cento) da Congregação, e serão aprovados e nomeados pelo Conselho Curador da ESMP.
§ 2º. O representante mencionado no inciso III terá seu mandato cessado caso perca o vínculo com o curso de pós-graduação.
§ 3º. Os representantes mencionados nos incisos III, IV, V e VI e respectivos suplentes serão indicados pelo Diretor.
§ 4º. Os representantes da Congregação serão indicados pelo Diretor, para mandato que perdurará pelo mesmo período de seu mandato.
Artigo 13. A Congregação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada dois quatro meses e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria da totalidade de seus membros em exercício.
Parágrafo Único. As decisões da Congregação serão tomadas por maioria simples, com a presença de pelo menos 2/3 da totalidade de seus membros em exercício e, em segunda chamada, na mesma sessão, pela maioria simples, desde que presente 1/5 dos membros da Congregação.
Artigo 14. São atribuições da Congregação:
I - apreciar, acompanhar e supervisionar os planos de ensino, pesquisa e extensão do CEAF – ESMP;
II propor ao órgão competente a criação, a transformação e a extinção de cursos de pós-graduação, por voto de 2/3 dos seus membros em exercício;
III - sugerir, por 2/3 (dois terços) de seus membros, propostas de alterações deste Regimento para aprovação do Conselho do CEAF-ESMP, encaminhando-as ao Conselho Estadual de Educação;
IV - deliberar sobre a forma de ingresso de candidatos aos cursos de Pós-Graduação;
V - ser ouvida quando da celebração de convênios e ajustes congêneres;
VI - tomar conhecimento do Relatório Anual da Diretoria;
VII - constituir comissões assessoras especiais e transitórias;
VIII - deliberar sobre a lotação de funções docentes, técnicas e administrativas, observada a legislação vigente;
IX – indicar oito de seus membros ao Diretor do CEAF-ESMP para que, dentre eles, quatro sejam por ele nomeados para compor a Comissão Interna de Avaliação, na forma prevista em seu respectivo regulamento;
X – propor a outorga de títulos honoríficos, nos termos do artigo 95 deste Regimento Interno;
XI - praticar os demais atos que forem de sua competência por força de lei, deste Regimento e por delegação superior.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA
Artigo 15. A Diretoria do CEAF - ESMP é o órgão executivo encarregado de dirigir e coordenar todas as atividades do CEAF - ESMP, dando cumprimento às deliberações do Conselho e da Congregação.
Artigo 16. A direção do CEAF-ESMP será exercida pelo Diretor, que coordenará e supervisionará todas as atividades do órgão, auxiliado pelo Corpo Técnico.
§ 1º. O Diretor será escolhido dentre os membros do Ministério Público com titulação mínima de bacharel em Direito, em exercício ou aposentados, e nomeados pelo Conselho para mandato de quatro anos. Concluído o primeiro biênio do mandato, a permanência do Diretor no cargo dependerá de aprovação da maioria do Conselho.
§ 2º. O Corpo Técnico é constituído por Promotores de Justiça e auxiliares da Diretoria designados pelo Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º. Em suas faltas e impedimentos, o Diretor será substituído pelo Chefe de Gabinete.
§ 4º. É vedado ao Diretor e ao Chefe de Gabinete do CEAF-ESMP, durante todo o exercício do mandato, exercer atividades docentes ou de direção em cursos preparatórios às carreiras jurídicas.
Artigo 17. Compete ao Diretor e ao membro do Corpo Técnico do CEAF-ESMP mais antigo na carreira, na ausência daquele:
I - dirigir, administrar e representar o CEAF - ESMP;
II - zelar pelo cumprimento da legislação em vigor;
III - atribuir funções aos assistentes e demais servidores lotados no CEAF-ESMP;
IV - convocar e presidir as sessões da Congregação;
V - decidir sobre a criação, transformação e extinção de cursos;
VI - supervisionar o gerenciamento do uso dos recursos orçamentários e financeiros do Fundo Especial do CEAF-ESMP, autorizando, nos limites de suas atribuições legais, os respectivos pagamentos;
VII - exercer o poder disciplinar;
VIII - assinar, juntamente com o Coordenador de Apoio Técnico Acadêmico, títulos e certificados expedidos pelo CEAF- ESMP;
IX - propor ao Conselho a instituição de núcleos de estudos ou de atividades específicas, inclusive no interior;
X – reformular a composição dos Núcleos Regionais já implantados, inclusive por meio de fusões entre eles, a fim de melhor atender ao interesse público;
XI - nomear os Coordenadores de núcleos de estudos ou de atividades específicas, inclusive no interior;
XII - apresentar, ao ensejo das reuniões ordinárias do Conselho, e, anualmente, à Congregação, relatório das atividades do CEAF – ESMP;
XIII - celebrar contratos, convênios, acordos e demais ajustes com instituições nacionais e estrangeiras, inclusive com outros órgãos do Ministério Público do Estado de São Paulo, com a Fundação Escola Paulista do Ministério Público, com a Associação Paulista do Ministério Público, com os demais Ministérios Públicos e Associações de Ministérios Públicos brasileiros, ad referendum dos órgãos competentes;
XIV – adotar todas as medidas de natureza material e financeira necessárias à implementação de cursos e atividades do CEAF-ESMP, incluindo-se o transporte e hospedagem dos professores, expositores e palestrantes;
XV - cumprir e fazer cumprir a legislação em vigor e este Regimento;
XVI - fazer publicar, mensalmente, os demonstrativos das receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo Especial do CEAF-ESMP; (art.304, § 4º, da LOMPSP);
XVII - desempenhar outras atividades não especificadas neste Regimento, mas inerentes à função, de acordo com a legislação vigente;
XVIII – solicitar ao Presidente do Conselho Curador a realização de reunião extraordinária.
§1º. Na hipótese de vacância do cargo de Diretor, o Presidente do Conselho Curador deverá convocar reunião extraordinária do órgão no prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a realização de processo de escolha e nomeação do novo diretor, nos termos do artigo 6º da deliberação nº 08/2010.
§2º. Durante o período de vacância, exercerá o cargo de Diretor o Chefe de Gabinete.
SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO
Artigo 18. A Coordenação dos cursos de pós-graduação será exercida por pelo menos um Coordenador Acadêmico, escolhido pelo Diretor dentre os membros do Corpo Técnico do CEAF - ESMP.
§ 1º. Para atuar em conjunto com o Coordenador Acadêmico dos cursos de pós-graduação, o Diretor poderá indicar, além daquele integrante do Corpo Técnico do CEAF – ESMP, outros, desde que portadores de, no mínimo, título de Mestre.
§ 2º. Incumbe ao Coordenador Acadêmico:
I - supervisionar a execução do plano didático pedagógico dos cursos, propondo à Congregação as medidas que julgar conveniente;
II - participar das reuniões da Congregação;
III - ser ouvido sobre os assuntos que direta ou indiretamente interessem à ordem administrativa, didática, científica dos cursos, bem como ao desenvolvimento da pesquisa e à extensão;
IV - opinar sobre a criação, a transformação e extinção de cursos;
V - exercer as demais atividades inerentes à função e as que lhe forem atribuídas neste Regimento ou por órgãos superiores, objetivando o bom nível de ensino dos cursos.
CAPÍTULO II
DOS ÓRGÃOS DE APOIO
Artigo 19. São órgãos de apoio, vinculados diretamente à Diretoria:
I - corpo de Apoio Técnico:
a) Acadêmico;
b) Audiovisual;
c) Comunicação;
d) Financeiro;
e) Inovação e Tecnologia da Informação.
II - Subárea de Apoio Administrativo de Expediente. (redação cf. Resolução nº 1.320/2021-PGJ).
SEÇÃO I
DO CORPO DE APOIO TÉCNICO
Artigo 20. O Corpo de Apoio Técnico do CEAF–ESMP é constituído por Assistentes, indicados pelo Diretor do CEAF-ESMP e nomeados ou designados pelo Procurador-Geral de Justiça, com diploma de nível superior e experiência comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas.
Artigo 21. O Corpo de Apoio Técnico do CEAF–ESMP tem as seguintes atribuições:
I - dar apoio técnico à organização, divulgação e realização dos cursos, palestras, workshops, webinários, congressos, seminários, pesquisas, simpósios e demais eventos;
II - prestar assistência e orientação didático-pedagógica no planejamento, execução e avaliação dos cursos de Pós-Graduação;
III - produzir todo o material gráfico (boletim, cartaz, livro, apostila e caderno) utilizado nos cursos, seminários, palestras, e outras atividades;
IV - prestar assistência no planejamento e execução dos cursos de preparação e adaptação de estagiários do Ministério Público;
V - prestar assistência técnico-administrativa à realização dos concursos de credenciamento de estagiários do MP;
VI - prestar assistência técnico-administrativa necessária à realização dos Cursos de Adaptação e Vitaliciamento para Promotores de Justiça Substitutos e outros ministrados pelo CEAF–ESMP;
VII - prestar assistência técnica necessária às atividades da Diretoria do CEAF-ESMP;
VIII - administrar o uso dos recursos orçamentários e financeiros do Fundo Especial do CEAF-ESMP;
IX - exercer outras atividades inerentes às suas atribuições.
§ 1º. Os recursos financeiros provenientes das atividades realizadas pelo CEAF-ESMP serão destinados ao Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do Estado de São Paulo, criado pelo artigo 304 da Lei Complementar nº 734/93.
a) os recursos do Fundo Especial serão depositados na forma prevista pelo § 1º do artigo 304 da Lei Complementar nº 734/93.
b) os recursos do Fundo Especial destinam-se exclusivamente a custear as atividades do CEAF-ESMP do Ministério Público de São Paulo.
§ 2º. O Fundo a que se refere o parágrafo anterior é vinculado à Unidade de Despesa – Gabinete do Procurador-Geral de Justiça.
§ 3º. A administração dos recursos do Fundo Especial, efetuada por integrante do Corpo de Apoio Técnico, consiste no controle das atividades orçamentárias e financeiras do CEAF-ESMP e no acompanhamento da utilização dos recursos referentes aos eventos, cursos, concurso de credenciamento de Estagiários do Ministério Público e outras atividades pertinentes ao CEAF-ESMP, ficando subordinado ao Diretor da Escola, com as atribuições que este lhe conferir em consonância com o que dispõe a legislação vigente.
§ 4º. O Conselho do CEAF-ESMP, observadas as disposições legais pertinentes, estabelecerá formas de acompanhamento e fiscalização quanto ao recolhimento, gestão e prestação de contas, inclusive perante o Tribunal de Contas do Estado.
SEÇÃO II
DO CORPO DE APOIO TÉCNICO ACADÊMICO
Artigo 22. O Corpo de Apoio Técnico Acadêmico é o órgão encarregado de coordenar e executar os serviços de apoio administrativo necessários ao desenvolvimento das atividades didático-pedagógicas do CEAF–ESMP e será subdividido entre tantas áreas quantas forem necessárias ao bom desempenho de suas atividades.
§ 1º. As áreas do Corpo de Apoio Técnico Acadêmico serão coordenadas por pessoas indicadas pelo Diretor, portadoras de diploma de curso superior.
§ 2º. Além do material necessário para o expediente, o Setor Acadêmico manterá, sob a supervisão do Coordenador do Corpo de Apoio Técnico Acadêmico, os livros de registros, inscrições e demais assentamentos escolares exigidos pela legislação de ensino, bem como aqueles necessários à organização administrativa, que somente serão retirados do Setor Acadêmico com autorização do Diretor.
Artigo 23. São atribuições do Coordenador do Corpo de Apoio Técnico Acadêmico da área responsável pelos cursos de pós-graduação, presenciais ou a distância, dentre outras:
I - planejar, dirigir, coordenar e fiscalizar os serviços do Setor Acadêmico relativos à:
a) escrituração de matrícula, elaboração do edital, processos de convalidação, frequência, notas de provas, trabalhos e/ou outros atos escolares;
b) organização e atualização dos prontuários dos alunos, com os documentos legais ou regimentalmente exigidos para a matrícula, promoção, adaptação e registro de diplomas;
c) documentação e cadastro dos professores, de acordo com as normas emanadas pelo órgão competente;
d) elaboração e controle das listas de presença dos alunos;
e) organização e manutenção dos arquivos.
II - colaborar com o Diretor na organização e execução do Processo Seletivo dos Candidatos aos cursos de pós-graduação;
III - distribuir os serviços do Setor Acadêmico equitativamente entre seus servidores, dirigindo, coordenando e fiscalizando sua execução;
IV - redigir os requerimentos que tiverem de ser submetidos ao Diretor, à Coordenação dos cursos, à Congregação ou ao Conselho;
V - cumprir e fazer cumprir despachos e determinações do Diretor;
VI - secretariar as reuniões lavrando as respectivas atas;
VII - fazer divulgar, com a possível brevidade, a frequência, bem como os totais das aulas ministradas por disciplina, turma e curso;
VIII- assinar, com o Diretor, diplomas, certificados e outros documentos;
IX - zelar pela disciplina no recinto do Setor Acadêmico, não permitindo a presença de pessoas estranhas;
X - diligenciar junto aos professores no sentido de serem entregues ao Setor Acadêmico, nos prazos estipulados, notas de aproveitamento, de trabalhos de conclusão de curso e outros documentos necessários;
XI - colaborar com o Diretor na disciplina e ordem nas dependências do CEAF - ESMP;
XII - manter o arquivo do Setor Acadêmico atualizado em relação à legislação de ensino superior.
Artigo 24. São atribuições do Coordenador do Corpo de Apoio Técnico Acadêmico da área responsável pelos cursos de ensino a distância – EAD, dentre outras:
I - planejar, coordenar e fiscalizar os serviços do Setor Acadêmico – EAD, que compreende:
a) elaboração de editais e providências para sua divulgação;
b) suporte pedagógico aos professores na elaboração dos cursos;
c) organização dos cursos no ambiente virtual, tendo em vista a metodologia de planejamento do processo de ensino-aprendizagem;
d) acompanhamento das inscrições e da frequência dos alunos nos cursos;
e) elaboração de tutoriais gerais e individuais para os alunos de cada curso;
f) organização dos arquivos dos cursos.
II - elaborar atestados de frequência para remuneração dos professores;
III - colaborar com o Diretor na escolha de novos temas para cursos a distância, considerando as sugestões dos alunos.
Artigo 25. São atribuições do Coordenador do Corpo de Apoio Técnico Acadêmico da área responsável pelo Setor de Pesquisa:
I – orientação metodológica aos alunos do CEAF-ESMP na elaboração de pesquisas e trabalhos acadêmicos e, de modo coadjuvante aos professores orientadores, na elaboração dos trabalhos de conclusão de curso;
II – incentivo e apoio a grupos de estudos de interesse institucional que envolvam integrantes do Ministério Público ou em cooperação com estes;
III – coordenar as pesquisas realizadas na pós-graduação;
IV – elaboração e gestão das edições da Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo, nos seguintes termos:
a) organizar e gerir o processo de dupla avaliação às cegas por pares de todos os artigos recebidos;
b) zelar pela observância das boas práticas de publicação e de ética em todas as etapas do processo editorial;
c) realizar a comunicação com pareceristas, autores e demais usuários;
d) buscar o aperfeiçoamento da qualificação da Revista junto à CAPES (Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior) e outros órgãos e organismos de avaliação de relevância;
e) zelar pelo ineditismo dos artigos e pela observância dos critérios de cientificidade do conteúdo e da forma dos artigos científicos publicados;
f) organizar e publicar as edições da RJESMPSP (Revista Jurídica da Escola Superior do Ministério Público de São Paulo), com a necessária periodicidade.
V – elaboração e gestão das edições de outras publicações de interesse acadêmico e institucional do CEAF-ESMP.
Parágrafo Único. O Coordenador do Corpo de Apoio Técnico Acadêmico da Área responsável pelo Setor de Pesquisa deverá ser detentor, no mínimo, do título de Mestre.
Artigo 26. Nas faltas e impedimentos dos Coordenadores do Corpo de Apoio Técnico Acadêmico, o Diretor indicará seus substitutos.
SEÇÃO III
DO CORPO DE APOIO TÉCNICO AUDIOVISUAL
Artigo 27. Ao setor de Audiovisual compete, entre outras atribuições:
I - coordenar e executar os serviços de pré-produção, produção e pós-produção de todos os tipos de conteúdo e materiais audiovisuais demandados pela ESMP, como cursos, palestras, vídeos institucionais, entre outros;
II - prestar assessoria às áreas de pós-graduação e de ensino a distância na capacitação dos integrantes do MPSP quanto à gravação e à edição do conteúdo audiovisual das atividades acadêmicas;
III - gerenciar o acervo de conteúdo audiovisual, garantindo a disponibilização tanto dos materiais brutos quanto materiais editados para consulta e uso em diferentes plataformas;
IV - coordenar a aquisição e a operacionalização de tecnologias e equipamentos de áudio, vídeo e edição;
V - realizar a captação, a gravação, o armazenamento e a edição de sons e imagens em ambientes internos ou externos da escola;
VI - orientar e dirigir os docentes durante a gravação de conteúdo audiovisual das atividades acadêmicas tanto em ambiente virtual quanto em salas de aula, auditórios e estúdios e;
VII - planejar e executar a edição, a montagem e a finalização dos conteúdos audiovisuais, incluindo tratamento de cor e áudio, inserção de legendas, imagens e vinhetas.
SEÇÃO IV
DO CORPO DE APOIO TÉCNICO COMUNICAÇÃO
Artigo 28. Ao setor de Comunicação da Escola compete, dentre outras atribuições:
I - coordenar e executar os serviços de comunicação social relacionados à produção de conteúdo jornalístico, publicidade e marketing, bem como planejamento e ações voltadas para o público interno e externo;
II - coordenar, validar e adaptar a identidade visual da ESMP de acordo com cada caso e aplicação;
III - criar identidades visuais para peças e produtos de comunicação social da instituição;
IV - coordenar e executar a divulgação dos conteúdos acadêmicos, institucionais, jornalísticos e a cobertura de eventos;
V - gerir o sítio eletrônico e as mídias sociais institucionais;
VI - planejar e propor estratégias de promoção de conteúdo para as mídias digitais;
VII - promover o engajamento dos usuários das redes sociais nos perfis institucionais;
VIII - monitorar e mensurar a repercussão de conteúdos publicados nas mídias sociais;
IX - gerenciar a marca da ESMP;
X - conduzir registros fotográficos;
XI - gerenciar o acervo de conteúdo fotográfico;
XII - produzir, roteirizar, gravar, editar, publicar os programas de podcast nas plataformas e, posteriormente, divulgar seu lançamento e;
XIII - apoiar as transmissões dos eventos online, coordenar o chat da plataforma utilizada, publicar informações relevantes durante o evento, triar os comentários e as perguntas dos participantes e encaminhá-los à mediação do evento.
SEÇÃO V
DO CORPO DE APOIO TÉCNICO FINANCEIRO
Artigo 29. O Corpo de Apoio Técnico Financeiro tem as seguintes atribuições, dentre outras:
I - supervisionar as movimentações financeiras, através do acompanhamento do fluxo de entrada e saída de recursos do Fundo Especial do CEAF/ESMP;
II - gerenciar as responsabilidades das contas bancárias vinculadas ao Fundo Especial do CEAF/ESMP;
III - elaborar mensal e anualmente relatório financeiro com disponibilização à Diretoria do CEAF/ESMP e demais órgãos que couber;
IV – coordenar as contratações decorrentes de regime ordinário e de adiantamento que envolvam recursos do Fundo Especial do CEAF/ESMP, sem prejuízo das atribuições inerentes ao servidor responsável pelo ajuste ou adiantamento;
V - gerenciar o procedimento de remuneração do corpo docente do CEAF/ESMP;
VI - gerenciar o controle de cobrança do CEAF/ESMP, inclusive em decorrência de convênios e demais ajustes firmados;
VII - elaborar demonstrativos determinados pela Diretoria do CEAF/ESMP de viabilidades e resultados financeiros de atividades específicas do CEAF/ESMP;
VIII - acompanhar a regularidade do Fundo Especial do CEAF/ESMP junto aos órgãos públicos.
Parágrafo Único. As funções do Corpo de Apoio Técnico Financeiro serão exercidas em consonância com as competências do Centro de Finanças e Contabilidade do MPSP, sendo as questões omissas tratadas em regulamento próprio.
SEÇÃO VI
DO CORPO DE APOIO TÉCNICO INOVAÇÃO E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
Artigo 30. O Corpo de Apoio Técnico Inovação e Tecnologia da Informação tem as seguintes atribuições, dentre outras
I - analisar e realizar a curadoria dos temas de inovação mais relevantes, qualificados e atualizados no sistema de justiça;
II - implementar parcerias para a geração de conteúdos;
III - aportar para o MPSP conteúdos e trilhas de aprendizagem de primeira linha e na fronteira do conhecimento através da organização das atividades oferecidas;
IV - colaborar em grupos interinstitucionais para troca de conhecimentos;
V - desenvolver e apoiar implementação de projetos de transformação digital;
VI - dar suporte às ferramentas tecnológicas utilizadas na ESMP;
VII - atuar conjuntamente com o CTIC, coordenando, no âmbito da ESMP, as respectivas ações nas áreas de Sistemas da Informação, Infraestrutura e Operações, Planejamento e Gestão e Suporte Técnico;
VIII - dar assessoria às especificações de novas ferramentas tecnológicas da ESMP.
SEÇÃO VII
DA SUBÁREA DE APOIO ADMINISTRATIVO DE EXPEDIENTE
Artigo 31 – A Subárea de Apoio Administrativo de Expediente atua no suporte e realização das atividades-meio essenciais ao desenvolvimento e concretização das atividades-fim do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional/Escola Superior do Ministério Público e tem as seguintes atribuições, dentre outras:
I - atendimento e auxílio aos trabalhos da Diretoria e Assessoria;
II - atendimento ao público e aos integrantes do Ministério Público através dos canais disponibilizados;
III - recepção, registro, instauração, distribuição, acompanhamento e remessa de documentos, procedimentos, processos e correspondências;
IV – elaboração de ofícios e documentos correlatos às atividades desenvolvidas no setor;
V – organizar e manter atualizados arquivos virtuais e/ou físicos de documentos, correspondências, procedimentos e processos, expedidos e recebidos, zelando pela guarda e conservação, respeitada a política de gestão documental do Ministério Público;
VI - gestão do quadro de pessoal do CEAF/ESMP, de sua frequência, tramitação para concessão de férias, licenças e demais afastamentos previstos, verificação de permutas ou reposições dos cargos dos integrantes do CEAF/ESMP, zelando pela fiel aplicação das disposições legais e regulamentares vigentes;
VII– controle e coordenação das atividades de transportes e viaturas sob a tutela da escola;
VIII – acompanhar os termos de convênio e cooperação firmados pelo CEAF/ESMP;
IX – execução dos procedimentos necessários para a realização e acompanhamento dos eventos, palestras e cursos, em formato virtual, presencial e híbrido;
X - coordenação e adoção de procedimentos e providências relativas à zeladoria das instalações e manutenção de bens;
XI - gerenciar o estoque de materiais de consumo e almoxarifado;
XII– controlar o inventário dos bens permanentes e de consumo.
SEÇÃO VIII
DA BIBLIOTECA
Artigo 32. A Biblioteca Hermínio Marques Porto é órgão de apoio às atividades didáticas e científicas do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público.
Artigo 33. A Biblioteca, organizada de acordo com o regulamento Interno da Biblioteca Central e das Bibliotecas Setoriais do Ministério Público do Estado de São Paulo e segundo os princípios técnicos da Biblioteconomia, deverá atender plenamente às necessidades dos cursos do CEAF-ESMP;
TÍTULO IV
DA ESTRUTURA DIDÁTICA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA DOS CURSOS
Artigo 34. O CEAF – ESMP, para a consecução de seus objetivos, ministrará, dentre outros:
I - cursos de mestrado;
II - cursos de especialização;
III - cursos de aperfeiçoamento;
IV - cursos de extensão;
V – cursos de curta duração;
VI – palestras, workshops, webinários, congressos, simpósios, seminários, pesquisas e similares.
Artigo 35. Os cursos de mestrado, quando autorizados pelos órgãos competentes, serão abertos a graduados em Curso Jurídico que preencham os requisitos preestabelecidos.
Artigo 36. Os cursos de especialização objetivam aprofundar e especializar conhecimentos técnicos e científicos necessários ao desempenho das atividades acadêmicas e profissionais, sendo destinados ao público-alvo determinado em seu respectivo edital.
Artigo 37. Os cursos de aperfeiçoamento visam a atualizar e ampliar conhecimentos e técnicas em áreas específicas dos cursos ministrados, sendo destinados ao público-alvo determinado em seu respectivo edital.
Artigo 38. Os cursos de extensão, os cursos de curta duração, as palestras, congressos, seminários, simpósios e as demais atividades, abertos a candidatos que atendam os requisitos exigidos, destinam-se à difusão de conhecimentos e técnicas que elevem os padrões da cultura e eficiência da comunidade.
CAPÍTULO II
DAS VAGAS E DOS TURNOS
Artigo 39. O número de vagas para cada curso de pós-graduação do CEAF-ESMP, bem como seu período de duração, constará no projeto acadêmico aprovado pelos órgãos competentes.
TÍTULO V
DO REGIME ESCOLAR E DIDÁTICO
DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
CAPÍTULO I
DO CALENDÁRIO ESCOLAR
Artigo 40. As atividades do CEAF - ESMP serão escalonadas em Calendário Escolar Anual, enviado ao Conselho Estadual de Educação, dele constando os períodos letivos, a suspensão de aulas, as provas e as datas para recesso.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO SELETIVO
Artigo 41. O ingresso nos cursos de pós-graduação do CEAF - ESMP far-se-á mediante Processo Seletivo, que terá por finalidade a avaliação e classificação dos candidatos para a realização do respectivo curso.
Artigo 42. O Processo Seletivo será realizado pela Coordenação Acadêmica, em conjunto com a Direção do CEAF-ESMP.
Artigo 43. Os critérios de seleção, aplicados isolada ou cumulativamente pelo CEAF-ESMP, são:
I - provas de conhecimento;
II - análise do curriculum vitae;
III - análise do Histórico Escolar da graduação;
IV - entrevista;
V - conhecimento de língua estrangeira.
Parágrafo Único. A Direção fixará previamente o número de vagas reservadas aos integrantes do Ministério Público do Estado de São Paulo em cada curso.
Artigo 44. Quando não preenchidas as vagas, o CEAF - ESMP poderá realizar outros Processos Seletivos com o objetivo de preencher as vagas remanescentes.
Artigo 45. A realização do Processo Seletivo será divulgada por meio de Edital publicado no Diário Oficial do Estado e em outros meios de comunicação.
Artigo 46. Os casos não previstos neste Regimento e no Edital do Processo Seletivo serão resolvidos pelo Diretor, juntamente com a Coordenação Acadêmica.
CAPÍTULO III
DAS INSCRIÇÕES E DAS MENSALIDADES
Artigo 47. Os interessados nos cursos de pós-graduação deverão requerer sua inscrição juntando os seguintes documentos:
I - cópia do diploma de graduação devidamente registrado;
II - cópia do histórico escolar da graduação;
III - cópia do documento de identidade e do CPF;
IV - currículo;
V - uma foto 3 x 4 recente;
VI outros porventura exigidos no edital do curso.
Artigo 48. As mensalidades dos cursos de pós-graduação deverão ser pagas da forma estabelecida pela Diretoria, salvo casos excepcionais.
Parágrafo Único. Expirado o prazo para pagamento, o valor da mensalidade sofrerá o acréscimo de 2% (dois por cento), além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
CAPÍTULO IV
DO CANCELAMENTO E TRANCAMENTO DA MATRÍCULA
Seção I
DO CANCELAMENTO
Artigo 49. O cancelamento de matrícula ocorrerá quando o aluno:
I - solicitá-lo por escrito nos canais divulgados pelo setor acadêmico;
II - faltar sem justificativa a todas as aulas, por período consecutivo de dois meses;
III - tiver recebido a pena de expulsão, em processo disciplinar.
§ 1º. Cancelada a matrícula antes do início das aulas, o valor pago correspondente à primeira mensalidade será restituído em 90% (noventa por cento), mediante pedido expresso.
§ 2º. O cancelamento de matrícula do curso não eximirá o aluno do processo seletivo nos cursos subsequentes realizados pelo CEAF-ESMP.
§ 3º. Após o início do curso, o cancelamento não eximirá o aluno do pagamento das mensalidades vencidas até as ocorrências descritas nos moldes do caput e seus incisos; nesse caso, o aluno não terá direito à restituição dos valores já pagos.
§4º. O cancelamento da matrícula não eximirá o aluno das responsabilidades acadêmicas e financeiras previstas no termo de responsabilidade assinado no ato da inscrição.
§5º. Caso o curso não seja realizado ou caso seja indeferida a participação do interessado, o valor pago no ato da matrícula será integralmente restituído.
§6º. Aplica-se, no que couber, e observada a respectiva proporcionalidade, o disposto neste artigo e no seguinte, às demais atividades promovidas pelo CEAF/ESMP.
Seção II
DO TRANCAMENTO
Art. 50 - O aluno poderá, antes da conclusão do curso, tendo sido aprovado em, no mínimo, em um módulo/disciplina, solicitar expressamente, por uma única vez e através dos canais divulgados pelo setor acadêmico, o trancamento da matrícula.
§1º. - Deferido o trancamento, o aluno deverá ser expressamente cientificado que o CEAF-ESMP poderá, a seu critério, deixar de oferecer o mesmo curso nos anos subsequentes.
§2º. - O período de trancamento da matrícula não poderá exceder o prazo de 05 (cinco anos), com termo inicial na data do referido pedido, salvo se, mediante aprovação da coordenação acadêmica do curso, constatar-se que o projeto acadêmico não sofreu alteração relevante.
§3º. - No período de trancamento de matrícula, o aluno ficará isento do pagamento das mensalidades.
§4º.- O retorno ao curso ficará condicionado à adaptação integral do aluno ao projeto acadêmico em vigor.
CAPÍTULO V
DO ENSINO E DOS PROGRAMAS
Artigo 51. O ensino das disciplinas integrantes dos cursos de pós-graduação será ministrado sob a responsabilidade do Coordenador Acadêmico, em conformidade com métodos recomendados pela didática aplicada ao ensino superior.
Parágrafo Único. Os currículos dos cursos poderão ser organizados por créditos, por módulos, ou, ainda, por outros meios não vedados na legislação específica.
Artigo 52. Os programas das disciplinas e suas respectivas ementas serão elaborados pelos professores sob a forma de plano de ensino, observando-se as orientações da Coordenação Acadêmica e da Congregação, nos termos da legislação vigente.
CAPÍTULO VI
DA COMISSÃO INTERNA DE AVALIAÇÃO
Artigo 53. Cabe à Comissão Interna de Avaliação, em conjunto com os demais órgãos competentes, buscar ações de melhoria do Projeto Pedagógico dos Cursos e do Projeto de Desenvolvimento Institucional a partir dos resultados obtidos pela Autoavaliação Institucional, bem como a elaboração de relatório de acompanhamento e cumprimento das referidas ações.
Parágrafo Único – A Comissão Interna de Avaliação tem natureza de órgão consultivo, servindo suas conclusões e relatórios para embasar a atuação da gestão do CEAF-ESMP, não tendo os mesmos caráter vinculativo.
CAPÍTULO VI
DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR
SEÇÃO I
DA DISPOSIÇÃO GERAL
Artigo 54. A verificação do rendimento escolar do aluno será feita por disciplina ou por módulos, mediante elementos que comprovem, simultaneamente, frequência e aproveitamento nos estudos.
SEÇÃO II
DA FREQUÊNCIA
Artigo 55. Será obrigatória a frequência às aulas e demais atividades escolares.
§ 1º. A verificação e o registro de frequência são de responsabilidade do professor, e o seu controle, do Setor Acadêmico
§ 2º. É vedado o abono de faltas, exceção feita aos casos expressamente previstos em lei.
§ 3º. A Coordenação do Setor Acadêmico divulgará a frequência, bem como os totais das aulas ministradas por disciplina, turma e curso.
Artigo 56. O aluno que não obtiver frequência mínima de 75% do total das aulas e atividades ministradas estará reprovado, independentemente da média obtida no conjunto das notas de trabalhos e provas.
Artigo 57. No caso de ausência coletiva às aulas e às atividades escolares, será feito o registro das frequências considerando-se como ministrada a matéria prevista no programa.
SEÇÃO III
DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ESCOLAR
Artigo 58. A avaliação do desempenho escolar será realizada:
I - pela frequência às atividades escolares;
II - pelo grau de aproveitamento em trabalhos escolares e provas;
III - pela nota obtida no trabalho de conclusão de curso (trabalho de conclusão de curso ou dissertação).
Artigo 59. Ao final de cada módulo ou disciplina, o aluno será submetido a uma avaliação escrita, para efeito de aprovação.
§ 1º. A critério do professor, poderão ser atribuídas notas a trabalhos, seminários e a outras atividades realizadas pelos alunos durante o módulo ou disciplina.
§ 2º. A nota resultante constituirá a média de avaliação do desempenho escolar do módulo ou disciplina.
Artigo 60. A nota final de aproveitamento escolar dos módulos ou dos semestres, para aprovação, será a média aritmética simples das médias dos trabalhos neles pedidos.
Artigo 61. Respeitada a frequência mínima de 75%, são estabelecidas as seguintes normas para a verificação do aproveitamento escolar por módulo ou disciplina:
I - média igual ou superior a 7,0 (sete);
II - as avaliações serão expressas em notas graduadas na escala de 0,0 (zero) a 10,0 (dez), considerando-se os 0,5 (cinco décimos).
Artigo 62. Para a obtenção do título de especialista, o aluno deverá cumprir os seguintes requisitos:
I - aprovação em cada Módulo do Curso nos termos do artigo 58;
II - elaboração de trabalho de conclusão de curso que receba, no mínimo, a nota 7,0 (sete).
§ 1º. A Coordenação Acadêmica estabelecerá os requisitos para a aceitação do trabalho de conclusão de curso, bem como para a designação dos docentes para sua orientação e avaliação.
§ 2º. O Diretor do CEAF - ESMP designará os docentes responsáveis pela avaliação do trabalho de conclusão de curso.
§ 3º. Será atribuída ao trabalho de conclusão de curso nota de 0,0 (zero) a 10 (dez), sendo que quando esta for inferior a 7 (sete) o aluno será considerado reprovado no respectivo curso.
§ 4º. Será concedida revisão da avaliação ou do trabalho de conclusão de curso, de acordo com as normas estabelecidas pela Coordenação Acadêmica, regulamentadas em Portaria do Diretor.
§ 5º. Ressalvados os casos previstos em lei, será atribuída nota zero ao aluno que deixar de se submeter às avaliações nas datas fixadas ou se utilizar de meios fraudulentos.
CAPÍTULO VII
DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS
Artigo 63. O aproveitamento de estudos de disciplinas estabelecidas pelas diretrizes curriculares de cursos superiores em estabelecimentos de ensino legalmente autorizados será reconhecido pela direção do CEAF-ESMP, ouvida a Coordenação Acadêmica do curso, mediante equivalência quanto ao conteúdo programático, carga horária e avaliação do desempenho escolar.
Artigo 64. Os alunos matriculados nos cursos de pós-graduação do CEAF-ESMP deverão requerer o aproveitamento de estudos de disciplina juntando ao requerimento documento onde conste:
I - identificação do estabelecimento de ensino com indicação do ato legal de autorização e/ou credenciamento;
II - indicação do curso e da disciplina;
III - conteúdo programático da disciplina;
IV - carga horária;
V - avaliação do desempenho escolar obtido pelo aluno.
§ 1º. A autorização para dispensa de frequência à disciplina pretendida será concedida pelo diretor do CEAF/ESMP após análise do coordenador acadêmico do curso e manifestação do professor responsável pela disciplina.
§ 2º. Observado o disposto nos artigos anteriores, o CEAF/ESMP exigirá o cumprimento regular das demais disciplinas ou módulos previstos no currículo do curso.
CAPÍTULO VIII
DAS ATIVIDADES DE PESQUISA
Artigo 65. As atividades de pesquisa são desenvolvidas através de:
I - trabalhos vinculados aos cursos de pós-graduação;
II - grupos ou equipes de docentes;
III - grupos, núcleos ou centros de caráter interdisciplinar e, sendo o caso, com o concurso de docentes e de pessoal técnico de outras instituições, organizados em torno de projetos ou de linhas de pesquisa definidas;
IV - pesquisas individuais de seus docentes.
TÍTULO VI
DA COMUNIDADE ACADÊMICA
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO DA COMUNIDADE ACADÊMICA
Artigo 66. A comunidade acadêmica do CEAF-ESMP é constituída pelos corpos docente, discente e administrativo.
CAPÍTULO II
DO CORPO DOCENTE DOS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO
Artigo 67. O corpo docente é composto por professores convidados e por professores assistentes.
§1º. São convidados os professores chamados pelo CEAF-ESMP para colaborar nas atividades didáticas, científicas ou de pesquisa por sua especialização e notório saber.
§2º. Os professores assistentes são indicados a qualquer tempo pelo Diretor do CEAF-ESMP dentre os membros da Instituição em exercício, e, independentemente da instância e entrância, terão as seguintes atribuições:
I - corrigir provas e trabalhos individuais ou em grupo dos alunos dos cursos de pós-graduação (mestrado e especialização);
II - realizar o acompanhamento pedagógico periódico dos alunos dos cursos de pós-graduação (mestrado e especialização);
III - esclarecer dúvidas dos alunos dos cursos de pós-graduação (mestrado e especialização), quando solicitado pelo CEAF-ESMP.
§3º. A indicação dos professores assistentes deverá ser levada a efeito de forma a, preferencialmente, renovar o quadro dos professores do CEAF-ESMP.
Art. 68. A Procuradoria-Geral de Justiça designará por portaria publicada no Diário Oficial do Estado, mensalmente, os membros da Instituição indicados para que, sem prejuízo de suas funções, exerçam as atribuições de professor assistente junto ao CEAF/ESMP.
Parágrafo Único. Para o exercício de algumas atribuições do professor assistente, o membro do Ministério Público de São Paulo poderá ser designado, por período determinado, com prejuízo de suas funções.
Art. 69. A seleção do corpo docente do CEAF - ESMP obedece às disposições regimentais e à legislação vigente.
SEÇÃO I
DO CORPO DOCENTE PARA O MESTRADO
Artigo 70. O corpo docente do curso de mestrado é formado por professores portadores de, no mínimo, título de Doutor.
§ 1º. O corpo docente terá professores permanentes e professores colaboradores para ministrar cursos ou desenvolver atividades específicas no curso.
§ 2º. Ao corpo docente compete zelar pela efetiva concretização do projeto pedagógico do curso e seguir a orientação didática e administrativa do CEAF- ESMP.
§ 3º. Ao corpo docente cabe, ainda, participar ativamente dos projetos de pesquisa do mestrado e contribuir para a produção científica da instituição.
SEÇÃO II
DO CORPO DOCENTE PARA OS CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO
Artigo 71. O corpo docente do Curso de Especialização é formado por professores com, no mínimo, título de Mestre.
§ 1º. Em caráter especial, nos termos da legislação em vigor, especialistas de notório saber não portadores de título de mestre poderão ser convidados a participar do curso, a critério da Coordenação Acadêmica, desde que respeitado o limite de 30% do total de docentes do curso nesta condição.
§ 2º. O corpo docente terá professores convidados para ministrar os cursos ou assistentes para neles desenvolver atividades específicas.
SEÇÃO III
DO CORPO DOCENTE PARA OS CURSOS DE CURTA DURAÇÃO
Artigo 72. O corpo docente dos cursos de curta duração será formado por docentes com experiência na área do curso a ser ministrado.
SEÇÃO IV
DOS DIREITOS E DEVERES DO CORPO DOCENTE
Artigo 73. Aos professores estão assegurados os direitos e vantagens consignados na legislação em vigor.
Artigo 74. São deveres do corpo docente, dentre outros:
I - ministrar o ensino das disciplinas visando à sua melhor eficiência;
II - estimular e promover pesquisas e extensão de serviços à comunidade;
III - observar a obrigatoriedade de frequência e pontualidade às atividades didáticas, cumprindo o horário das aulas e o programa de ensino das disciplinas sob sua responsabilidade;
IV - comparecer às reuniões dos órgãos colegiados ou comissões, quando deles fizer parte ou for convocado;
V - cumprir o programa de ensino e a carga horária prevista nos termos de normatização aplicável;
VI - prestar integral assistência didática e científica ao aluno;
VII - registrar o sumário da matéria ministrada em meio próprio.
CAPÍTULO III
DO CORPO DISCENTE
SEÇÃO I
DA CONSTITUIÇÃO DO CORPO DISCENTE
Artigo 75. Constituem o corpo discente do CEAF-ESMP os alunos matriculados em seus cursos de:
I – mestrado;
II - especialização;
III - extensão;
IV - outros.
Artigo 76. O CEAF - ESMP poderá oferecer monitoria a alunos de seus cursos de pós-graduação, vedada a docência das aulas.
SEÇÃO II
DA REPRESENTAÇÃO DISCENTE
Artigo 77. O corpo discente far-se-á representar perante a Direção do CEAF-ESMP através de alunos escolhidos por curso para o mandato de um ano, na forma do regulamento aprovado pela Congregação.
SEÇÃO III
DOS DIREITOS E DEVERES DO CORPO DISCENTE
Artigo 78. São direitos e deveres dos membros do corpo discente, dentre outros:
I - frequentar as aulas e demais atividades curriculares, aplicando a máxima diligência no seu aproveitamento;
II - utilizar os serviços administrativos e técnicos oferecidos pelo CEAF-ESMP;
III - recorrer de decisões dos órgãos deliberativos e executivos;
IV - observar as normas internas, o regime escolar e disciplinar e comportar-se, dentro e fora do CEAF-ESMP, de acordo com princípios éticos e morais condizentes;
V - ter acesso às suas provas e trabalhos teóricos e práticos, na conformidade das normas internas;
VI - abster-se de atividades político-partidárias e atos que possam importar em perturbações da disciplina, ofensa aos bons costumes e desrespeito aos direitos dos professores e servidores da escola;
VII - manter-se sempre em dia com o pagamento das parcelas mensais, anuais ou semestrais, quando houver;
VIII - obedecer às disposições desse regimento;
IX - ter conhecimento, no ato da matrícula, dos programas e componentes curriculares dos cursos ministrados pelo CEAF-ESMP, bem como sua duração, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação.
CAPÍTULO IV
DA CONSTITUIÇÃO DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Artigo 79. O corpo técnico-administrativo, constituído por todos os servidores não docentes, tem a seu cargo os serviços necessários ao bom funcionamento do CEAF-ESMP.
Parágrafo Único. O CEAF-ESMP zelará pela manutenção de padrões de recrutamento e condições de trabalho condizentes com sua natureza de instituição educacional, bem como por oferecer oportunidades de aperfeiçoamento técnico profissional a seus funcionários.
Artigo 80. A forma de admissão do pessoal técnico-administrativo, sua subordinação e demais aspectos deverão ser fixados observando a legislação pertinente e este Regimento.
TÍTULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 81. O ato de matrícula e investidura em cargo ou função docente e técnico-administrativa importa em compromisso formal de respeito aos princípios éticos que regem o CEAF-ESMP, à dignidade acadêmica, às normas contidas na legislação do ensino, neste regimento e, em caráter complementar, às decisões emanadas dos órgãos e autoridades competentes.
Artigo 82. Na aplicação das sanções disciplinares previstas neste título, o julgador atenderá à gravidade da infração, aos antecedentes do infrator, à existência de dolo ou culpa, bem como aos motivos, circunstâncias e consequências da conduta infracional.
Artigo 83. Em caso de dano ou prejuízo material, a aplicação das sanções previstas neste título não desobrigará o infrator da reparação, ressarcimento ou restituição integral do bem.
Artigo 84. As sanções disciplinares serão aplicadas:
I - pelo Diretor;
II - pelo Coordenador Acadêmico;
III - pelas autoridades mencionadas nas disposições normativas emanadas dos Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
Parágrafo Único. Qualquer membro da comunidade acadêmica poderá comunicar à Diretoria do CEAF-ESMP, verbalmente ou por escrito, a ocorrência de conduta caracterizadora de infração prevista neste regimento.
Artigo 85. Das decisões proferidas pelas autoridades referidas nos incisos I e II do artigo anterior caberá recurso, no prazo de quinze dias, que será interposto perante:
I - o Diretor, quando a decisão impugnada emanar do Coordenador Acadêmico;
II - o Conselho do CEAF-ESMP, quando a decisão impugnada emanar do Diretor;
III - o Conselho Estadual de Educação, quando a decisão for do Conselho.
Parágrafo Único. A autoridade processante poderá receber o recurso com efeito suspensivo se as circunstâncias e a natureza da infração indicarem esta necessidade.
CAPÍTULO II
DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DOCENTE
Artigo 86. Constituem infrações disciplinares as seguintes condutas, praticadas por membro do corpo docente:
I - violação dos deveres previstos no artigo 74 deste regimento;
II - transgressão indevida a prazos regimentais ou falta injustificada a atos escolares que lhe tenham sido atribuídos;
III - falta de comparecimento, sem justificativa, a atos e trabalhos por mais de 8 dias consecutivos;
IV - não cumprimento, sem justo motivo, do programa ou carga horária de disciplina de sua responsabilidade;
V - desobediência injustificada a determinações emanadas da Coordenação Acadêmica, da Diretoria, do Conselho Curador ou da Congregação do CEAF-ESMP;
VI - manifesta falta de zelo ou presteza no desempenho das atividades docentes ou prática de conduta incompatível com a moralidade ou dignidade;
VII - prática de fato definido como crime pela lei penal, desde que incompatível com a dignidade do CEAF-ESMP;
VIII - desrespeito a qualquer disposição deste regimento.
Artigo 87. Os membros do corpo docente são passíveis das seguintes penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão;
IV - dispensa.
§ 1º. A pena de advertência será aplicada por escrito e reservadamente no caso de transgressão de pequena gravidade, observados os critérios definidos no artigo 78 deste regimento.
§ 2º. A pena de censura será aplicada por escrito e reservadamente ao infrator que, já punido com advertência, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou, se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de censura.
§ 3º. A pena de suspensão será aplicada ao infrator que, já punido com censura, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou, se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de suspensão.
§ 4º. A pena de dispensa será aplicada ao infrator que, já punido com suspensão, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou, se a gravidade da infração justificar, desde logo, a aplicação da pena de dispensa.
§ 5º. Compete ao Diretor a aplicação das sanções previstas neste artigo, ouvido o Coordenador Acadêmico, quando o infrator não for integrante do Ministério Público de São Paulo.
§ 6º. Na apuração das infrações praticadas por integrantes do Ministério Público do Estado de São Paulo, serão observadas as disposições normativas emanadas dos Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
CAPÍTULO III
DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO DISCENTE
Artigo 88. Constituem infrações disciplinares as seguintes condutas, praticadas por membro do corpo discente:
I - violação dos deveres previstos no artigo 74 deste regimento;
II - desobediência às determinações do Diretor, do Coordenador Acadêmico, de qualquer membro do corpo docente ou de autoridade administrativa do CEAF-ESMP;
III - perturbação da ordem no recinto do CEAF-ESMP;
IV - causação de prejuízo ao patrimônio do CEAF-ESMP;
V - referências desairosas ou desabonadoras ao CEAF-ESMP ou a seus serviços;
VI - prática de atos desonestos ou fraudulentos na execução dos trabalhos escolares;
VII - ofensa ou agressão física a qualquer membro do corpo técnico-administrativo ou do corpo docente, ao Coordenador Acadêmico, ao Diretor ou a qualquer servidor ou aluno do CEAF-ESMP;
VIII -prática de fato definido como crime pela lei penal, desde que incompatível com a dignidade do CEAF-ESMP.
Artigo 89. Os membros do corpo discente estão sujeitos às seguintes penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - censura;
III - suspensão;
IV - desligamento.
§ 1º. Na aplicação das penalidades de advertência, censura e suspensão, serão observados os critérios definidos no artigo 82 deste regimento; a pena de desligamento será aplicada ao infrator que, já punido com suspensão, vier a praticar outra infração disciplinar que o torne passível da mesma pena ou, desde logo, se a gravidade da infração justificar a aplicação da pena de desligamento.
§ 2º. Compete ao Coordenador Acadêmico aplicar as penas de advertência e censura; as penas de suspensão e desligamento serão aplicadas pelo Diretor, ouvido o Coordenador Acadêmico.
§ 3º. O registro da penalidade aplicada será feito em documento próprio, não constando do histórico escolar, salvo na hipótese de desligamento.
CAPÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR DO CORPO TÉCNICO-ADMINISTRATIVO
Artigo 90. Na apuração das infrações praticadas por integrantes do corpo técnico-administrativo, serão observadas as disposições normativas emanadas dos Órgãos de Administração Superior do Ministério Público.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DISCIPLINAR
Artigo 91. Ressalvadas as hipóteses previstas nos capítulos anteriores, a apuração das infrações disciplinares será feita mediante:
I - processo administrativo sumário, quando cabíveis as penas de advertência e censura;
II - processo administrativo ordinário, quando cabíveis as penas de suspensão, desligamento e dispensa.
Parágrafo Único. O processo administrativo poderá ser precedido de sindicância de caráter simplesmente investigatório quando não houver elementos suficientes para se concluir pela ocorrência de falta ou de sua autoria.
Artigo 92. Compete ao Diretor a instauração de sindicância ou processo administrativo quando o infrator for membro do corpo docente, e, nos demais casos, quando cabíveis as penas de suspensão e desligamento.
Artigo 93. Compete ao Coordenador Acadêmico a instauração de sindicância ou processo administrativo quando o infrator for membro do corpo discente e sendo cabíveis as penas de advertência e censura.
Parágrafo Único. Encerrada a instrução, se o Coordenador Acadêmico reconhecer a possibilidade de aplicação de pena mais grave, encaminhará os autos imediatamente ao Diretor, que poderá, antes de proferir decisão, determinar novas diligências e reinquirir testemunhas, abrindo-se prazo à defesa, que poderá oferecer novas provas.
Artigo 94. A sindicância e o processo administrativo ordinário ou sumário seguirão, no que for aplicável, o rito estabelecido na Lei Complementar Estadual 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público de São Paulo).
TÍTULO VIII
DOS CERTIFICADOS E TÍTULOS HONORÍFICOS
CAPÍTULO I
DOS CERTIFICADOS
Artigo 95. Serão expedidos certificados de conclusão dos cursos de pós-graduação, após aprovação do aluno, segundo os critérios estabelecidos neste Regimento e pelos órgãos competentes.
Artigo 96. Os certificados expedidos serão registrados em livro próprio do CEAF-ESMP, contendo no verso o respectivo histórico escolar, do qual constarão obrigatoriamente:
I - disciplinas ou módulos do curso, com a carga horária respectiva, nota de avaliação, percentual de frequência por módulo e o nome do Coordenador Acadêmico;
II - período em que foi ministrado o curso e sua carga horária global.
Parágrafo Único. Os certificados serão assinados pelo Diretor, pelo Coordenador Técnico Acadêmico do CEAF-ESMP e pelo certificando.
Artigo 97. Nos demais cursos, serão expedidos apenas certificados de frequência, salvo se no projeto acadêmico houver avaliação de aproveitamento, caso em que o respectivo resultado também será certificado.
CAPÍTULO II
DOS TÍTULOS HONORÍFICOS
Artigo 98. Por proposta dos membros da Congregação, aprovada por dois terços de seus membros, o CEAF-ESMP poderá outorgar os seguintes títulos honoríficos:
I - Professor Emérito - a professor ou a ex-professor do CEAF-ESMP pelos serviços prestados;
II - Professor Honoris Causa – a pessoa que tenha contribuído de modo notável para o desenvolvimento do ensino e da pesquisa na área dos cursos de pós-graduação ministrados pelo CEAF-ESMP ou que tenha prestado relevantes serviços ao CEAF-ESMP.
Parágrafo Único. A outorga do título far-se-á em sessão solene da Congregação.
TÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Artigo 99. Os procedimentos administrativos necessários à implantação deste Regimento serão realizados através de normas internas baixadas pelo Diretor.
Artigo 100. A alteração do presente Regimento dar-se-á após aprovação do Conselho do CEAF-ESMP.
Artigo 101. As reuniões dos colegiados de que trata este Regimento, excetuadas as festivas e as solenes, serão de caráter privativo.
Artigo 102. Este Regimento entrará em vigor na data de sua aprovação pelo Conselho Curador do CEAF-ESMP.
Artigo 103. Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Deliberações nº 01/2002, Deliberação sem número, aprovada em Reunião de 08/10/2004 e publicada no Diário Oficial em 21/10/2004, 01/2010, 02/2010, 03/2010, 04/2010, 05/2010, 06/2010, 07/2010, 10/2010, 01/2012, 02/2012, 03/2012, 01/2013, 01/2014, 02/2014, 03/2014, 01/2016 e 02/2020, o artigo 1º, caput, e §1º, e os artigos 2º a 5º da Deliberação nº 09/2010, assim como os artigos 1º, 3º e 5º da Deliberação nº 01/2011.
REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO CURADOR DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL – ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Alterações aprovadas em reunião pelo Conselho CEAF-ESMP em 27/03/2023
DISPOSIÇÃO INICIAL
Art. 1º: O Conselho Curador é o órgão interno de direção do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional e se rege pelas normas do presente Regimento.
TÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO, DA COMPETÊNCIA E DOS ÓRGÃOS INTERNOS DO CONSELHO CURADOR
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO CURADOR
Art. 2º: O Conselho Curador é composto:
I - pelo Procurador-Geral de Justiça, seu Presidente;
II - pelo Corregedor-Geral do Ministério Público, seu Vice-Presidente;
III - por um membro do órgão especial do Colégio de Procuradores de Justiça;
IV - por um membro do Conselho Superior do Ministério Público;
V - por um membro do Ministério Público de segunda instância, não integrante do órgão especial do Colégio de Procuradores de Justiça ou do Conselho Superior do Ministério Público;
VI - por dois membros do Ministério Público de primeira instância, um titular de cargo lotado na Comarca da Capital e outro titular de cargo lotado em comarca do interior.
§1º. Os membros do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça e do Conselho Superior do Ministério Público serão eleitos por seus pares na primeira reunião ordinária que se seguir à composição desses órgãos, para mandato de dois anos.
§2º. Os mandatos a que se refere o parágrafo anterior serão considerados peremptos quando extintos os dos Conselheiros nos órgãos de origem.
§3º. Os membros do Ministério Público de primeira e segunda instâncias serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça para mandato de dois anos, dentre integrantes de lista tríplice formulada pelo Conselho Superior do Ministério Público.
§4º. Ocorrendo vacância, a substituição do Conselheiro representante da 1ª ou da 2ª instância dar-se-á por escolha do Procurador-Geral de Justiça a partir de lista tríplice formulada pelo Conselho Superior do Ministério Público, coincidindo o termo final do mandato do substituto com aquele em que ocorreria o do substituído.
§5º. É vedado ao membro do Conselho Curador o exercício de qualquer outra função junto ao CEAF-ESMP, salvo aulas e palestras não remuneradas.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO CURADOR
Art. 3º: Compete ao Conselho Curador:
I - fixar as diretrizes de atuação do CEAF-ESMP;
II - nomear e destituir o Diretor do CEAF-ESMP, bem como apreciar seu pedido de renúncia;
III - aprovar o planejamento anual ou plurianual de cursos, congressos, seminários, simpósios, estudos, pesquisas, publicações e atividades diversas;
IV - aprovar seu Regimento Interno e o do CEAF-ESMP, bem como as respectivas alterações;
V – aprovar ou, em casos excepcionais e urgentes, referendar os convênios firmados pelo Diretor do CEAF-ESMP;
VI - apreciar prestação de contas do CEAF-ESMP e de recursos repassados a entidades conveniadas;
VII - convocar o Diretor do CEAF-ESMP para esclarecimentos, quando julgar necessário;
VIII - deliberar sobre a destinação dos recursos do Fundo Especial a que se refere o art. 54, parágrafo único, da Lei Organica do Ministério Público do Estado de São Paulo;
IX - deliberar sobre parâmetros e limites dos valores das atividades e da remuneração do corpo docente e palestrantes;
X - decidir sobre parâmetros e limites de concessão de isenções e descontos para os alunos, atendendo critérios a serem fixados oportunamente;
XI - deliberar sobre a formação de núcleos de estudos ou de atividades específicas, inclusive no interior, por proposta da Diretoria;
XII - eleger seu Secretário;
XIII - exercer as demais funções inerentes à sua atividade;
XIV - resolver os casos omissos do presente Regimento.
CAPÍTULO III
DOS ÓRGÃOS INTERNOS DO CONSELHO CURADOR
Art. 4º: Para o exercício de suas atribuições, o Conselho Curador contará com os seguintes órgãos internos:
I – presidente;
II - vice-Presidente;
III – secretário;
IV – conselheiros.
SEÇÃO I
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE
Art. 5º: A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Procurador-Geral de Justiça e, nos seus afastamentos e impedimentos, por quem estiver no exercício do cargo.
Parágrafo único: A Vice-Presidência do Conselho Curador será exercida pelo Corregedor-Geral do Ministério Público.
SUBSEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 6º: São atribuições do Presidente:
I - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;
II - estabelecer a ordem do dia das reuniões do Conselho Curador;
III - encaminhar ao Secretário a pauta das reuniões e de sua ordem do dia, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias;
IV - presidir as reuniões do Conselho Curador, votando como membro e dando voto de qualidade quando houver empate na votação;
V - durante as reuniões do Conselho Curador:
a) verificar a existência de quorum e instalar a reunião;
b) designar Secretário ad hoc, quando for o caso;
c) assinar as atas, depois de aprovadas;
d) fazer comunicações;
e) registrar pedido de inclusão de matéria nova, na ordem do dia;
f) conceder a palavra, controlando o tempo de seu uso;
g) encerrar as reuniões.
VI - receber, despachar e encaminhar correspondência, papéis e expediente do Conselho Curador;
VII - representar o Conselho Curador;
VIII - tomar as providências necessárias ao bom desempenho do Conselho Curador e à observância de seu Regimento Interno;
IX - dar posse e exercício aos Conselheiros;
X - solicitar ao órgão competente a indicação de suplente para substituir o Conselheiro representante em seus impedimentos ocasionais ou temporários;
XI - solicitar ao órgão competente a substituição do conselheiro que deixar de comparecer, sem justa causa, a 2 (duas) reuniões consecutivas, ou a 3 (três) reuniões alternadas;
XII - dar posse e exercício ao Diretor do CEAF-ESMP.
SUBSEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO VICE-PRESIDENTE
Art. 7º: São atribuições do Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente nas faltas, ausências e impedimentos eventuais;
II - assinar as atas das reuniões do Conselho Curador;
III - despachar, por delegação do Presidente, os casos pendentes;
IV - exercer outras atribuições, por delegação do Presidente.
SEÇÃO II
DO SECRETÁRIO
Art. 8º: Em sua primeira reunião ordinária, o Conselho Curador elegerá um de seus membros para exercer as funções de Secretário, com mandato de dois anos;
§1º. O conselheiro que se seguir ao eleito, nessa votação, será seu substituto, em suas faltas e impedimentos, sucedendo-o em caso de vaga.
§ 2º. Ausentes o Secretário e seu substituto, o Presidente nomeará Secretário ad hoc.
SUBSEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETÁRIO
Art. 9º: São atribuições do Secretário:
I - redigir as atas das reuniões do Conselho Curador;
II - providenciar cópia do extrato da ata já aprovada, encaminhando-a ao Presidente, para a tomada das providências de praxe;
III - providenciar a convocação das reuniões do Conselho Curador, por determinação de seu Presidente ou nos casos previstos neste Regimento Interno;
IV - tomar as providências necessárias à execução das deliberações do Conselho Curador;
V - receber do Presidente a pauta das reuniões e da ordem do dia, bem como o respectivo expediente;
VI - receber e arquivar documentos relativos à convocação das reuniões e de suplentes do Conselho Curador;
VII - controlar o registro de presença;
VIII - proceder à leitura das atas durante as reuniões do Conselho Curador;
IX - assinar as atas das reuniões, depois de aprovadas, colhendo a assinatura do Presidente, do Vice-Presidente e dos Conselheiros;
X - proceder à leitura da ordem do dia das reuniões do Conselho Curador;
XI - registrar os votos nominais;
XII - apresentar ao Presidente os expedientes dirigidos ao Conselho Curador;
XIII - despachar com o Presidente o expediente da Secretaria;
XIV - responsabilizar-se pela lisura e guarda dos registros do Conselho Curador;
XV - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas neste Regimento ou pelo Presidente do Conselho Curador.
SEÇÃO III
DOS CONSELHEIROS
Art. 10: São atribuições dos Conselheiros:
I - comparecer, pontualmente, às reuniões do Conselho Curador, registrando sua presença;
II - discutir e votar as matérias de competência do Conselho Curador;
III - assinar as atas das reuniões, depois de aprovadas;
IV - apresentar e discutir propostas que versem sobre matéria da competência do Conselho Curador;
V - fazer comunicações ao Conselho Curador;
VI - examinar expedientes pertencentes ao Conselho Curador e ao CEAF-ESMP mediante solicitação, por escrito, ao Presidente;
VII - solicitar, por intermédio do Presidente e por escrito, informações sobre quaisquer assuntos da competência do Conselho Curador;
VIII - integrar as Comissões Especiais para as quais for designado;
IX - solicitar ao Presidente convocação de reunião extraordinária para apreciação de assunto relevante;
X - solicitar a inclusão de matéria na ordem do dia, inclusive para a reunião subseqüente, bem como, justificadamente, a discussão prioritária de assuntos dela constantes;
XI - desempenhar outras atribuições que lhe forem conferidas neste Regimento ou pelo Presidente.
CAPÍTULO IV
DOS REGISTROS E EXPEDIENTES DO CONSELHO CURADOR
Art. 11: O Conselho Curador terá os seguintes registros, assinados pelo Presidente:
I - o de Presença, para assinatura dos membros do Conselho Curador que compareçam a qualquer de suas reuniões;
II - o de Atas das Reuniões Ordinárias e Extraordinárias;
III - o de Registro das Deliberações do Conselho Curador.
Parágrafo único: A juízo do Presidente do Conselho Curador, poderão ser mantidos outros livros, bem como dada nova formulação gráfica aos existentes.
TÍTULO II
DAS REUNIÕES, DAS DELIBERAÇÕES E DAS
ATAS DO CONSELHO CURADOR
CAPÍTULO I
DAS REUNIÕES DO CONSELHO CURADOR
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12: O Conselho Curador reunir-se-á ordinária e extraordinariamente.
§1º. O Conselho Curador reunir-se-á, em primeira convocação, com a maioria de seus membros e, em segunda, 30 (trinta) minutos após, com pelo menos quatro conselheiros.
§2º. As reuniões ordinárias serão realizadas a cada três meses, em dia e hora designados pelo Presidente do Conselho Curador, mediante publicação de aviso no Diário Oficial ou comunicação escrita, com, no mínimo, três dias de antecedência; à falta de designação, realizar-se-á a reunião no último dia útil daquele período, independentemente de convocação, às 13:00 horas, na sede do Conselho Curador.
§3º. As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente, de ofício, por solicitação de quatro de seus membros ou por solicitação do Diretor do CEAF-ESMP, mediante aviso publicado na forma prevista no parágrafo anterior, sempre com, pelo menos, cinco dias de antecedência.
§4º. Somente para as reuniões extraordinárias será necessária a indicação da pauta dos trabalhos.
Art. 13: Poderá participar das reuniões do Conselho Curador, sem direito a voto, o Diretor do CEAF-ESMP ou de entidade conveniada, salvo o caso do art. 3º, II, in fine, ou quando for julgado conveniente pela maioria absoluta dos conselheiros.
SEÇÃO II
DA ORDEM DOS TRABALHOS
Art. 14: Nas reuniões do Conselho Curador, será obedecida a seguinte ordem dos trabalhos:
I - abertura, conferência de quorum e instalação da reunião;
II - leitura, votação e assinatura da ata da reunião anterior;
III - leitura da ordem do dia e pedido de inclusão de matéria nova;
IV - discussão e votação das matérias constantes da ordem do dia;
V - discussão de matéria de interesse geral;
VI - comunicações do Presidente;
VII - encerramento da reunião.
SUBSEÇÃO I
DA ABERTURA, CONFERÊNCIA DE QUORUM E
INSTALAÇÃO DA REUNIÃO
Art. 15: A abertura, conferência de quorum e instalação da reunião competirá ao Presidente.
Parágrafo único: Ausente o Presidente do Conselho Curador, aguardar-se-á sua presença por 20 (vinte) minutos. Não comparecendo neste prazo, presidirá a reunião seu substituto.
Art. 16: Verificada a existência de quorum, o Presidente declarará instalada a reunião.
SUBSEÇÃO II
DA LEITURA, VOTAÇÃO E ASSINATURA DA ATA DA
REUNIÃO ANTERIOR
Art. 17: A leitura da ata da reunião anterior será procedida pelo Secretário do Conselho Curador.
§1º. Todos os incidentes relativos à ata da reunião anterior serão discutidos e votados antes do prosseguimento da reunião.
§2º. O Conselheiro que não estiver de acordo com os termos da ata proporá a questão ao presidente do Conselho Curador.
§3º. Aprovada a questão levantada contra a ata, lavrar-se-á termo de retificação logo em seguida àquela, na própria reunião.
§4º. Aprovada, com ou sem retificação, a ata será assinada, obrigatoriamente, pelo Presidente, Vice-Presidente e Secretário e, facultativamente, pelos Conselheiros que tiverem comparecido à reunião anterior.
SUBSEÇÃO III
DA LEITURA DA ORDEM DO DIA E DO PEDIDO DE MATÉRIA NOVA
Art. 18: Após a leitura da ordem do dia, serão discutidas as matérias objeto de deliberação.
Parágrafo único: O Presidente, de ofício ou a requerimento de qualquer Conselheiro, poderá determinar a inversão da ordem de discussão e votação constantes da ordem do dia.
Art. 19: O Presidente relatará as matérias que devam ser submetidas à discussão e votação, podendo delegar a tarefa ao Vice-Presidente.
Art. 20: Antes do início da votação, os Conselheiros poderão pedir a palavra, pela ordem, para discussão da matéria, devendo o Presidente concedê-la, desde logo, pelo prazo de 3 (três) minutos.
Parágrafo único: O Conselheiro poderá ceder seu prazo de 3 (três) minutos a outro que esteja fazendo uso da palavra, desde que a tenha também pedido pela ordem.
Art. 21: Após o relatório e antes de encerrada a discussão, os Conselheiros poderão pedir vista de documentos relativos à matéria em debate.
Parágrafo único: A concessão de vista não importará em adiamento da votação, salvo se assim o deliberar o Conselho Curador.
Art. 22: A discussão ou votação de matéria da ordem do dia poderá ser adiada uma única vez, por deliberação do Conselho Curador, fixando o Presidente o prazo de adiamento.
Art. 23: As questões de ordem poderão ser suscitadas a qualquer momento e serão imediatamente submetidas à deliberação do Conselho Curador.
Parágrafo único: A questão de ordem poderá versar sobre o pedido de adiamento da votação, quando forem necessários melhores esclarecimentos sobre a matéria.
Art. 24: Encerrada a discussão sobre a matéria, o Presidente fará com que seja votada.
Parágrafo único: Iniciada a votação, não se concederá mais a palavra para a discussão de matéria a ser votada.
Art. 25: As deliberações do Conselho Curador serão tomadas por maioria simples de votos dos Conselheiros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
Parágrafo único: É necessária a aprovação da maioria absoluta dos membros do Conselho Curador, para a alteração de seu Regimento Interno e para a destituição do Diretor.
Art. 26: Nenhum Conselheiro poderá recusar-se a votar matéria constante da ordem do dia, salvo em caso de impedimento.
Parágrafo único: O impedimento deve ser justificado e independe de aprovação do Conselho Curador.
Art. 27: Terminada a votação, o Presidente proclamará o resultado.
Parágrafo único: Será permitida a reconsideração do voto até a proclamação do resultado da votação.
SUBSEÇÃO V
DA DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE INTERESSE GERAL
Art. 28: Esgotada a ordem do dia, o Presidente concederá a palavra aos Conselheiros que a solicitarem, pelo prazo de 5 (cinco) minutos, para assuntos de interesse geral.
SUBSEÇÃO VI
DAS COMUNICAÇÕES DO PRESIDENTE
Art. 29: As comunicações do Presidente versarão sobre matéria de interesse do Conselho Curador.
SUBSEÇÃO VII
DO ENCERRAMENTO DA REUNIÃO
Art. 30: Encerrada a votação das matérias constantes da ordem do dia, discutidos os assuntos de interesse geral e feitas as comunicações, o Presidente encerrará a reunião do Conselho Curador.
CAPÍTULO II
DAS DELIBERAÇÕES DO CONSELHO CURADOR
Art. 31: As deliberações do Conselho Curador serão executadas pelo Presidente ou por conselheiro por este designado.
CAPÍTULO III
DAS ATAS DO CONSELHO CURADOR
Art. 32: Das Reuniões do Conselho Curador serão lavradas atas, que serão discutidas e aprovadas na forma do artigo 17.
Art. 33: Das atas constarão:
I - dia, mês, ano, local e hora de abertura da reunião;
II - nome dos conselheiros;
III - nome dos conselheiros ausentes e referência à apresentação, ou não, de justificativa;
IV - sumário da ordem do dia, relação das matérias discutidas, e registro resumido das proposições apresentadas e das comunicações transmitidas;
V - menção dos nomes dos conselheiros que ficaram vencidos nas votações, quando requerido;
VI - deliberações do Conselho Curador;
VII - registro dos votos nominais;
VIII - registro das manifestações orais dos conselheiros, desde que estes forneçam ao Secretário, até o final da reunião, súmula escrita das mesmas.
Art. 34: Este Regimento Interno entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
REGIMENTO INTERNO DA CONGREGAÇÃO DO CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL – ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO
Alterações aprovadas em reunião pelo Conselho CEAF-ESMP em 27/03/2023
Art. 1º. A Congregação do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional – Escola Superior do Ministério Público (CEAF/ESMP) é um órgão colegiado consultivo e deliberativo sobre o ensino e a pesquisa desenvolvidos em seus cursos de pós-graduação.
Art. 2º. A Congregação do CEAF/ESMP tem a seguinte composição:
I - o Diretor do CEAF/ESMP, membro nato, exercendo a função de Presidente;
II - os Coordenadores Acadêmicos dos cursos de pós-graduação do CEAF/ESMP que estejam em andamento, membros natos;
III – os Professores Eméritos do CEAF/ESMP, membros natos;
IV – o Corpo Docente, nos termos deste Regimento;
V - um representante do Corpo Discente de cada curso de pós-graduação em andamento;
VI - um representante do Corpo Técnico do CEAF/ESMP, nomeado pelo Diretor entre os membros do Ministério Público que exerçam a função de Assessor da Diretoria;
VII - um representante do Corpo de Apoio Técnico do CEAF/ESMP, nomeado pelo Diretor entre os funcionários do CEAF/ESMP que estejam lotados no Setor Acadêmico - Núcleo de Pós-Graduação;
VIII – um representante da Comunidade, com diploma de nível superior e experiência comprovada em assuntos relacionados com as funções a serem desempenhadas.
§ 1º. Na hipótese de ausência do Diretor do CEAF/ESMP, a presidência das reuniões será exercida por pelo membro do Corpo Técnico do CEAF-ESMP.
§ 2º. Os representantes do Corpo Docente, os quais constituirão no mínimo 70% (setenta por cento) da Congregação, serão indicados pelo Diretor para aprovação e nomeação do Conselho Curador do CEAF/ESMP e exercerão mandato de 02 (dois) anos, admitida recondução.
§ 3º. Somente poderão ser indicados e nomeados Professores com, no mínimo, título de Mestre e que estejam no exercício de suas funções institucionais.
§ 4º. Os representantes do Corpo Discente e seus suplentes serão eleitos pelos demais alunos dos cursos de pós-graduação em andamento, para mandato que perdurará até o término dos respectivos cursos.
§ 5º. Os representantes do Corpo Técnico, do Corpo de Apoio Técnico e da Comunidade, bem como seus respectivos suplentes, serão indicados pelo Diretor, para mandato que perdurará pelo mesmo período do seu.
§ 6º. As indicações mencionadas nos parágrafos 2º e 5º serão realizadas pelo Diretor do CEAF/ESMP, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua posse.
§ 7º. O empossamento solene dos representantes do Corpo Docente será realizado na primeira reunião da Congregação, após a indicação do Diretor e respectiva aprovação e nomeação pelo Conselho Curador do CEAF/ESMP.
Art. 3º. A Congregação reunir-se-á, ordinariamente, uma vez a cada quatro meses e, extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria da totalidade de seus membros em exercício.
§ 1º. Será automaticamente excluído da Congregação o membro que não comparecer, injustificadamente, a duas reuniões consecutivas ou a três alternadas, por mandato.
§ 2º. O Diretor do CEAF/ESMP providenciará a substituição do membro excluído, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da exclusão.
Art. 4º. São atribuições da Congregação:
I - apreciar, acompanhar e supervisionar os planos de ensino, pesquisa e extensão do CEAF – ESMP, nos termos do art. 1º deste regulamento;
II - propor ao órgão competente a criação, a transformação e a extinção de cursos de pós-graduação;
III - sugerir propostas de alteração deste Regimento Interno e do Regimento Interno do CEAF-ESMP, para aprovação do Conselho Curador do CEAF-ESMP;
IV - deliberar sobre a forma de ingresso de candidatos aos cursos de Pós-Graduação quando do encaminhamento de seus Projetos Acadêmicos ao órgão competente;
V - ter ciência da celebração de convênios e ajustes congêneres;
VI - tomar conhecimento do Relatório anual da Diretoria;
VII - constituir comissões;
VIII - sugerir a indicação de Professores e deliberar sobre a lotação de funções docentes, técnicas e administrativas, observada a legislação vigente;
IX – propor a outorga de títulos honoríficos, nos termos do artigo 98 do Regimento Interno do CEAF/ESMP;
X - praticar os demais atos que forem de sua competência por força de lei, do Regimento Interno do CEAF/ESMP ou por delegação superior.
§ 1º. Quando da abertura das inscrições para novas turmas dos cursos de pós-graduação do CEAF/ESMP (mestrado ou especialização), o Diretor encaminhará à Congregação os respectivos programas para eventuais sugestões e indicações de nomes, visando à composição do quadro docente.
§ 2º. A Congregação será informada do quadro docente definitivo dos cursos de pós-graduação e das eventuais substituições necessárias.
§ 3º. As decisões da Congregação serão tomadas por maioria simples, desde que presentes 2/3 (dois terços) de seus membros em primeira chamada ou de 1/5 (um quinto) em segunda chamada.
§ 4º. As decisões alusivas aos incisos II, III e IX deste artigo somente poderão ser tomadas pelo voto de 2/3 (dois terços) dos membros da Congregação, em reunião especialmente convocada.
Art. 5º. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Contrário.
