RESOLUÇÕES

 

RESOLUÇÃO Nº 1.736/2023-PGJ, de 28 de novembro de 2023

(SEI 29.0001.0080477.2023-11)

 

Regulamenta a atuação do Ministério Público do Estado de São Paulo nos Conselhos Estaduais de Direitos ou Conselhos de Políticas Públicas, no Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), no Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA/SP) e no Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/SP).

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 19, III, c, da Lei Complementar Estadual n. 734, de 26 de novembro de 1993, bem como nos arts. 10, IX, c, e 25, VII, da Lei Federal n. 8.625, de 12 de fevereiro de 1992 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público);

 

CONSIDERANDO que a Convenção Americana de Direitos Humanos dispõe que os Estados Partes que a assinem, dentre os quais do Brasil, comprometem-se a adotar providências, tanto no âmbito interno como mediante cooperação internacional, a fim de conseguir progressivamente a plena efetividade dos direitos que decorrem das normas econômicas, sociais e sobre educação, ciência e cultura, constantes da Carta da Organização dos Estados Americanos, reformada pelo Protocolo de Buenos Aires, na medida dos recursos disponíveis, por via legislativa ou por outros meios apropriados;

 

CONSIDERANDO que o art. 23 da Convenção Americana de Direitos Humanos e o art. 25 do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos preconizam que todo cidadão tem direito sem qualquer forma de discriminação e sem restrições infundadas, de participar da condução dos assuntos públicos, diretamente ou por meio de representantes livremente escolhidos;

 

CONSIDERANDO que é um objetivo fundamental da República Federativa do Brasil promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, IV, CF);

 

CONSIDERANDO que a democracia participativa é fundamento da elaboração das políticas públicas sociais, nos termos do art. 193 da Constituição Federal, segundo o qual o Estado exercerá a função de planeamento das políticas sociais, assegurando, na forma da lei, a participação da sociedade nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas;

 

CONSIDERANDO que, na saúde, assistência social e cultura, a Constituição Federal explicitamente prevê a participação da população como diretriz inafastável das ações governamentais (arts. 198, III, 204, II e 216-A, X, CF);

 

CONSIDERANDO que a elaboração de políticas públicas voltadas à proteção de direitos fundamentais ou à concretização de direitos sociais pressupõe efetiva participação popular, em todo o processo de elaboração, e que os Conselhos de Direitos são arenas político-administrativas relevantes para tal participação;

 

CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis, na forma do art. 127 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que compete ao Ministério Público, em sua missão constitucional, zelar para que os poderes públicos respeitem os direitos constitucionais, conforme o art. 129, II, da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que ao Ministério Público, no exercício de suas atribuições constitucionais de tutela de direitos e interesses difusos e coletivos, cabe fiscalizar a execução de políticas públicas do Poder Público voltadas à defesa de direitos fundamentais e, sobretudo, à concretização de direitos sociais;

 

CONSIDERANDO que essa atuação nos Conselhos de Direitos já existentes consiste na fiscalização de seu regular funcionamento, zelando para a plena observância dos princípios constitucionais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que a fiscalização do funcionamento dos Conselhos de Direitos abrange o diagnóstico social dos casos submetidos ao Colegiado, a instigação aos seus membros de elaboração de políticas públicas hábeis em enfrentar a situação, a articulação política voltada à sua aprovação e implantação, o acompanhamento de sua execução pelo Poder Executivo, o monitoramento dos resultados em face da situação antes diagnosticada e, por fim, a avaliação da política pública;

 

CONSIDERANDO que a existência e regular funcionamento de Conselhos de Direitos pode contribuir para a garantia de efetivo respeito aos direitos fundamentais e sociais do cidadão, atingindo interesse público relevante;

 

CONSIDERANDO que, diante da inexistência de Conselho de Direito em dado tema socialmente relevante para a comunidade, cabe ao Ministério Público articular, por meios legais extrajudiciais, sua criação e efetiva implantação, valendo-se da judicialização quando necessária e cabível;

 

CONSIDERANDO que todas essas disposições se encontram em consonância com o princípio basilar do ordenamento jurídico brasileiro, qual seja, a dignidade da pessoa humana, previsto como fundamento da República no inc. III do art. 1º da Constituição Federal;

 

CONSIDERANDO que há leis e decretos estaduais que preveem expressamente a participação de Membros do Ministério Público em seus Conselhos;

 

CONSIDERANDO que tais designações devem atender a requisitos objetivos e normatizados internamente;

 

CONSIDERANDO que há vários Conselhos de Direitos no âmbito da Administração Pública Estadual paulista que versam sobre temas afetos às atribuições constitucionais do Ministério Público;

 

RESOLVE:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. Esta Resolução regulamenta a atuação de Membros do Ministério Público nos Conselhos Estaduais de Direitos ou Conselhos Estaduais de Políticas Públicas.

 

Art. 2º. Para os fins desta Resolução, entende-se como Conselho Estadual de Direitos ou Conselho Estadual de Políticas Públicas a instância colegiada temática permanente, de caráter deliberativo ou consultivo, instituída por ato normativo, de diálogo entre a sociedade civil e o governo estadual para promover a participação no processo decisório e na gestão de políticas públicas afetas às funções institucionais do Ministério Público.

§ 1º. São Conselhos Estaduais de Direitos ou de Políticas Públicas, dentre outros:

1. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CONDEPE);

2. Conselho Estadual de Saúde (CES);

3. Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONDECA);

4. Conselho Estadual de Políticas Sobre Drogas (CONED/SP);

5. Conselho Estadual de Educação (CEE);

6. Conselho Estadual de Assistência Social (CONSEAS);

7. Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CONSEA);

8. Conselho Estadual de Alimentação Escolar (CEAE-SP);

9. Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente da Fundação Casa;

10. Conselho Estadual da Condição Feminina;

11. Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra de São Paulo (CPDCN);

12. Conselho Estadual dos Direitos da População de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais;

13. Conselho Estadual do Idoso;

14. Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa com Deficiência (CEAPcD);

15. Conselho Estadual dos Povos Indígenas;

16. Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA);

17. Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

18. Conselho Estadual de Saneamento (CONESAN);

19. Conselho Estadual de Monumentos Geológicos;

20. Conselho Estadual de Defesa do Consumidor;

21. Conselho Estadual de Habitação;

22. Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social;

23. Conselho Penitenciário;

24. Conselho Consultivo do Programa de Educação nas Prisões (CONPEP);

25. Conselho Estadual de Cultura e Economia Criativa;

26. Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico (CONDEPHAAT);

27. Conselho Estadual da Juventude.

§ 2º. Incluem-se no conceito de Conselhos, para os fins desta Resolução, desde que seu objeto de atuação se inclua dentre as atribuições do Ministério Público:

I – os Conselhos instituídos com caráter temporário;

II – os Fóruns, Comitês, Grupos de Estudos ou de Trabalho, Comissões e outros colegiados que tenham, dentre os seus participantes, representantes da sociedade civil ou da comunidade acadêmica, criados e instituídos pelo Poder Público.

§ 3º. Na hipótese do § 2º, caberá ao Membro do Ministério Público com atribuição no tema avaliar, em cada caso, a necessidade e a pertinência do exercício de sua atividade fiscalizatória.

§ 4º. É vedada a participação de Membros do Ministério Público em Conselhos de empresas estatais cujo objeto seja a exploração de atividade econômica.

 

CAPÍTULO II

DA ATUAÇÃO DOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

Art. 3º. A atuação dos Membros do Ministério Público nos Conselhos Estaduais de Políticas Públicas se dará:

I – como órgão de execução no exercício de suas atribuições de Promotor de Justiça natural, realizando o acompanhamento, fiscalização, monitoramento e avaliação do Conselho;

II – por designação do Procurador-Geral de Justiça, com base em deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, integrando o Colegiado como membro.

§ 1º. O Membro do Ministério Público não pode ser obrigado a integrar o Conselho. Se o integrar, não poderá exercer atividades que exorbitem de suas atribuições.

§ 2º. Em hipótese alguma, a participação do Membro do Ministério Público em Conselhos de Direitos lhe facultará prestar consultoria jurídica a órgãos e entidades públicas, em atenção à proibição prevista na parte final do inciso IX do art. 129 da Constituição Federal.

§ 3º. Em qualquer das hipóteses, o Membro do Ministério Público não poderá auferir qualquer vantagem econômica decorrente de sua participação, ainda que eventual, em Conselhos de Direitos.

 

CAPÍTULO III

DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE ÓRGÃO DE EXECUÇÃO

 

Art. 4º. No exercício das funções de órgão de execução, a atividade de acompanhamento, fiscalização, monitoramento e avaliação do Conselho Estadual de Direitos deverá ser objeto de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) ou outro procedimento administrativo similar em que serão registradas as atividades realizadas pelo Membro do Ministério Público, no âmbito do qual manejará os instrumentos legais de natureza extrajudicial cabíveis e com base no qual proporá eventual ação judicial.

§ 1º. No exercício de tal atividade, o Membro do Ministério Público:

I – poderá se valer do auxílio técnico do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial (NAT);

II – deverá, sempre que possível, promover escutas de associações e movimentos sociais e empresariais, instituições acadêmicas e organismos da sociedade civil afetos ao objeto do Conselho Estadual de Direitos, visando à qualificação técnica e política de sua atuação fiscalizatória;

III – atentará para as diretrizes traçadas pelo Plano Geral de Atuação (PGA) relativas aos temas objeto do Conselho Estadual de Direitos;

IV – atentará para eventuais enunciados e teses institucionais aprovadas pela Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da Resolução n. 1.571/2023-CPJ, de 23 de janeiro de 2023.

V – atuará de modo resolutivo, posicionando-se quanto às questões de fato e de direito postas em discussão no colegiado, de modo a prevenir irregularidades ou situações de ilegalidade, sem prejuízo de sua isenção na adoção das providências judiciais e extrajudiciais necessárias à plena observância dos princípios da Administração Pública pelo Conselho.

§ 2º. O exercício tão somente das funções de fiscalização, por Membro do Ministério Público, do Conselho de Direitos cujo objeto afete as atribuições naturais da Promotoria de Justiça, prescinde de designação do Procurador-Geral de Justiça e de deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, inserindo-se no exercício de atribuição legal inerente às funções do cargo.

 

CAPÍTULO IV

DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE MEMBRO DE CONSELHO ESTADUAL

 

Art. 5º. Após deliberação do Conselho Superior do Ministério Público possibilitando a indicação de Membro da Instituição para integrar Conselho Estadual de Direitos, o Procurador-Geral de Justiça expedirá designação.

§ 1º. Se houver uma única Promotoria de Justiça especializada com atribuição de fiscalização sobre o Conselho Estadual de Direitos e sendo necessária, cabível e conveniente sua participação como integrante, o Procurador-Geral de Justiça solicitará que, no prazo de 30 dias, ela delibere sobre o seu interesse em compor o colegiado e encaminhe à Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça a indicação do seu Membro que integrará o Conselho para fins de sua designação.

§ 2º. Se houver mais de uma Promotoria de Justiça com atribuição na fiscalização do Conselho Estadual de Direitos, o Procurador-Geral de Justiça solicitará que, no prazo de 30 dias, todas deliberem sobre o seu interesse em compor o colegiado e encaminhem à Chefia de Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça a sua indicação, que poderá ser de um único Membro escolhido em conjunto por todas ou, não havendo consenso, de um Membro por Promotoria de Justiça. Havendo consenso entre as Promotorias de Justiça sobre o Membro a ser indicado, o Procurador-Geral de Justiça designará o indicado; se não houver, a escolha caberá ao Procurador-Geral de Justiça a partir das indicações feitas.

§ 3º. Na ausência de indicação de interessados em qualquer das hipóteses dos parágrafos anteriores e após o decurso do prazo de 30 dias, caberá ao Procurador-Geral de Justiça designar qualquer Membro do Ministério Público com experiência de atuação no tema objeto do Conselho de Direitos.

§ 4º. Se o objeto do Conselho Estadual de Direitos não se incluir dentre as atribuições específicas de nenhuma Promotoria de Justiça ou concernir transversalmente às atribuições do conjunto do Ministério Público, poderá o Procurador-Geral de Justiça designar qualquer Membro do Ministério Público com experiência no tema objeto do Conselho de Direitos.

 

Art. 6º. O Membro do Ministério Público designado para integrar o Conselho Estadual de Direitos:

I – poderá se valer do auxílio técnico do Núcleo de Assessoria Técnica Psicossocial (NAT);

II – deverá, sempre que possível, promover escutas de associações e movimentos sociais ou empresariais, instituições acadêmicas e organismos da sociedade civil afetos ao objeto do Conselho Estadual de Direitos;

III – deverá atentar para as diretrizes traçadas pelo Plano Geral de Atuação (PGA) relativas aos temas objeto do Conselho Estadual de Direitos;

IV – deverá atentar para eventuais enunciados e teses aprovadas pela Procuradoria-Geral de Justiça nos termos da Resolução n. 1.571/2023-CPJ, de 23 de janeiro de 2023;

V – atuará como observador, de modo resolutivo e isento, posicionando-se quanto às questões de fato e de direito postas em discussão no colegiado, a fim de prevenir irregularidades ou situações de ilegalidade;

VI – deverá representar à Promotoria de Justiça com atribuições para a adoção de providências judiciais e extrajudiciais em face de irregularidade ou ilegalidade verificada no Conselho, caso não as detenha;

VII – deverá documentar e registrar suas atividades em Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA) ou outro procedimento administrativo similar;

VIII – deverá apresentar relatórios ao Procurador-Geral de Justiça e ao Conselho Superior do Ministério Público, quando for o caso, sobre as atividades realizadas no Conselho.

 

CAPÍTULO V

DO CONSELHO GESTOR DO FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS INTERESSES DIFUSOS (FID)

 

Art. 7º. O Procurador-Geral de Justiça designará três Membros do Ministério Público para integrar o Conselho Gestor do Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos (FID), nos termos do art. 5º, IX, da Lei Estadual n. 6.536, de 13 de novembro de 1989, com as alterações da Lei Estadual n. 13.555, de 9 de junho de 2009.

§ 1º. Os Membros do Ministério Público designados serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça dentre integrantes da Instituição com notória experiência em atuação na tutela de direitos difusos e coletivos.

§ 2º. Na apreciação de matérias concernentes à aplicação de recursos do FID, os Membros do Ministério Público devem zelar para que sejam contemplados, preferencialmente, projetos específicos que reparem lesões a interesses difusos ou coletivos que tenham sido objeto de atuação do Ministério Público e que tenham gerado o recolhimento de recursos ao Fundo, sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 5º da Lei Estadual n. 6.536, de 13 de novembro de 1989, com as alterações da Lei Estadual n. 13.555, de 9 de junho de 2009.

§ 3º. Previamente ao voto sobre escolha de projetos no Conselho Gestor, os representantes do Ministério Público podem ouvir, sem caráter vinculativo, as Promotorias de Justiça afetas ao tema do projeto apresentado, solicitando participação em suas reuniões.

§ 4º. Sempre que possível, previamente ao voto sobre a escolha de projetos no Conselho Gestor, os representantes do Ministério Público podem ouvir, sem caráter vinculativo, mediante convite, associações instituídas de acordo com o art. 5º, V, da Lei Federal n. 7.347, de 24 de julho de 1985, que tenham atuação no tema dos projetos apresentados ao Fundo, promovendo reuniões para tal finalidade.

§ 5º. Ao constatar eventuais irregularidades ou ilegalidades nas atividades do Conselho Gestor, os Membros do Ministério Público devem promover representação à Procuradoria-Geral de Justiça em caso afeto à competência originária ou à Promotoria de Justiça com atribuição para tanto.

§ 6º. Ao final de cada ano de participação no Conselho Gestor, os representantes do Ministério Público deverão apresentar relatório das atividades realizadas ao Procurador-Geral de Justiça, que dele dará publicidade pelos meios de comunicação social do Ministério Público.

§ 7º. As designações dos Membros do Ministério Público de que cuida este artigo serão realizadas no início de cada mandato do Procurador-Geral de Justiça, facultadas reconduções, sem prejuízo de substituições a qualquer tempo por força de desligamentos voluntários dos designados ou por determinação do próprio Procurador-Geral de Justiça.

 

CAPÍTULO VI

DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA ESTADUAL DE PROTEÇÃO A VÍTIMAS E TESTEMUNHAS (PROVITA/SP)

 

Art. 8º. O Procurador-Geral de Justiça designará dois Membros do Ministério Público, na condição de titular e suplente, para integrarem o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA/SP), para um mandato de dois anos, nos termos do art. 5º, V e seu § 1º, do Decreto Estadual n. 56.562, de 21 de dezembro de 2010.

§ 1º. Os Membros do Ministério Público designados serão escolhidos pelo Procurador-Geral de Justiça dentre integrantes da Instituição com atuação na tutela penal – preferencialmente integrantes do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NAVV) – e na tutela de direitos humanos.

§ 2º. Os Membros do Ministério Público designados para integrarem o Conselho Deliberativo do Programa Estadual de Proteção a Vítimas e Testemunhas (PROVITA/SP) devem manter o Promotor de Justiça Natural da respectiva ação penal informado acerca das providências adotadas em proteção à vítima e testemunhas do processo penal sob sua responsabilidade.

 

CAPÍTULO VII

DO PROGRAMA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES AMEAÇADOS DE MORTE (PPCAAM/SP)

 

Art. 9º. O Procurador-Geral de Justiça designará um Membro do Ministério Público para integrar o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/SP), para um mandato de dois anos, nos termos do art. 11, VI, b, do Decreto Estadual n. 58.238, de 20 de julho de 2012.

§ 1º. O Membro do Ministério Público designado será escolhido pelo Procurador-Geral de Justiça dentre integrantes da Instituição com atuação na área de Infância e Juventude.

§ 2º. O Membro do Ministério Público designado para integrar o Conselho Gestor do Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte (PPCAAM/SP) deve manter o Promotor de Justiça Natural do respectivo procedimento protetivo informado acerca das providências adotadas em proteção à criança ou adolescente sob sua responsabilidade.

 

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

 

Art. 10. A relação dos Membros do Ministério Público designados para integrarem Conselhos Estaduais de Direitos, com indicação de nomes e cargos, deve ser publicada na página eletrônica da Chefia de Gabinete da Instituição e atualizada sempre que houver modificações.

 

Art. 11. Em 90 dias do início do mandato do próximo Procurador-Geral de Justiça, todas as designações de Membros do Ministério Público para integrar Conselhos Estaduais de Direito devem ser revistas e atualizadas nos termos previstos nesta resolução.

 

Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PORTARIAS DE 29/11/2023

 

A – Subprocuradorias

 

Designando:

 

nº 16129/2023 - Enilson David Komono, 2º Promotor de Justiça Auxiliar de Bauru, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 30º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 2 a 19 de dezembro de 2023.

 

nº 16130/2023 - Liliane Silva de Oliveira, 3º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, para acumular o exercício das funções do 18º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 7 de dezembro de 2023.

 

nº 16131/2023 - Oriel da Rocha Queiroz, 9º Promotor de Justiça de Marília, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 30º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no dia 1 de dezembro de 2023.

 

nº 16132/2023 - Valter Foletto Santin, 33º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 25º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 1 a 9 de dezembro de 2023.

 

Republicadas:

 

nº 16053/2023 - Murilo Emerson Manzano Cazelotto, Promotor de Justiça de Quatá, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 18º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Civel, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 8 a 19 de dezembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 29/11/2023)

 

nº 16056/2023 - Oriel da Rocha Queiroz, 9º Promotor de Justiça de Marília, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 25º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 10 a 19 de dezembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação DOE de 29/11/2023)

 

C – Assessoria

 

Tornando sem efeito:

 

nº 16133/2023 a portaria nº 15547/2023 que designou Eliana Komesu Lima, 2º Promotor de Justiça de Promissão, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Lins, de 2 a 19 de dezembro de 2023.

 

nº 16134/2023 – a portaria nº 16112/2023 que designou Rodrigo Nunes Serapiao, 1º Promotor de Justiça de Jacupiranga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Poá, no dia 27 de novembro de 2023.

 

Designando:

 

nº 16135/2023 – 13º Promotor de Justiça de São José dos Campos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1501971-35.2023.8.26.0617, em trâmite pela 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 16136/2023 – 13º Promotor de Justiça de São José dos Campos, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1511387-50.2023.8.26.0577, em trâmite pela 5ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Campos, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 16137/2023 – 32º Promotor de Justiça Criminal, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1533837-16.2023.8.26.0050, em trâmite pela 10ª Vara Criminal do Foro Central Criminal da Capital, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 16138/2023 – 7º Promotor de Justiça de Praia Grande, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1504006-17.2023.8.26.0536, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Praia Grande, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 16139/2023 – 13º Promotor de Justiça de Ribeirão Preto, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1503959-36.2023.8.26.0506, em trâmite pela Vara do Juizado Especial Criminal da Comarca de Ribeirão Preto, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 16140/2023 – 1º Promotor de Justiça de Botucatu, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 1503346-36.2023.8.26.0079, em trâmite pela 1ª Vara Criminal da Comarca de Botucatu, para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 16141/2023 - Renata Pires Smith da Silva, 25º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, no dia 30 de novembro de 2023.

 

nº 16142/2023 - Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, 1º Promotor de Justiça de Marília, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Garça, de 27 a 30 de novembro de 2023.

 

nº 16143/2023 - Paula Quaggio, 1º Promotor de Justiça de Ribeirão Pires, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Rio Grande da Serra, no dia 29 de novembro de 2023.

 

nº 16144/2023 - Rodrigo Nunes Laureano, Promotor de Justiça de Getulina, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Poá (ESAJ), no dia 27 de novembro de 2023.

 

nº 16145/2023 - Waldir dos Reis Junior, 103º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça Criminal, de 2 a 9 de dezembro de 2023.

 

nº 16146/2023 - Gustavo Henrique de Andrade Cordeiro, 1º Promotor de Justiça de Marília, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Garça, de 1 a 16 de dezembro de 2023.

 

nº 16147/2023 - Gustavo Roberto Chaim Pozzebon, 1º Promotor de Justiça de Serra Negra, para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Serra Negra, de 18 a 19 de dezembro de 2023.

 

nº 16148/2023 - Jose Claudio Zan, 2º Promotor de Justiça de São José do Rio Pardo, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Santa Cruz das Palmeiras, de 1 a 19 de dezembro de 2023.

 

nº 16149/2023 - Pedro dos Reis Campos, 3º Promotor de Justiça de Hortolândia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Hortolândia, no dia 14 de dezembro de 2023.

 

nº 16150/2023 - Pedro dos Reis Campos, 3º Promotor de Justiça de Hortolândia, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Hortolândia, no dia 7 de dezembro de 2023.

 

nº 16151/2023 - Rubia Prado Motizuki, 1º Promotor de Justiça de Andradina, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Lins (Esaj), de 2 a 19 de dezembro de 2023.

 

nº 16152/2023 - Veronica Silva de Oliveira, 3º Promotor de Justiça de Campinas, para acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Limeira, de 4 a 19 de dezembro de 2023.

 

Republicadas:

 

nº 13979/2023 - Anna Flavia Magalhaes de Caux Barros, 4º Promotor de Justiça Substituto da 47ª Circunscrição Judiciária (Taubaté), para assumir o exercício das funções dos Promotores de Justiça que oficiam junto ao DIPO (Custodia), de 1 a 30 de novembro, e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Ibaté, no dia 28 de novembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/10/2023)

 

nº 14385/2023 - Pedro dos Reis Campos, 3º Promotor de Justiça de Hortolândia, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Indaiatuba, de 23 a 29 de novembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 07/11/2023)

 

nº 14533/2023 - Bruno de Paula Souza Marques, 2º Promotor de Justiça Substituto da 43ª Circunscrição Judiciária (Casa Branca), para auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cosmópolis, de 1 a 15 e 30 de novembro, assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Cosmópolis, de 16 a 29 de novembro, e auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Cível (ESAJ), dia 16 de novembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 22/11/2023)

 

nº 14550/2023 - Daniel Fellipe Dallarosa, 3º Promotor de Justiça Substituto da 30ª Circunscrição Judiciária (Tupã), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 30 de novembro, auxiliar no exercício das funções do 17º Promotor de Justiça Criminal, dia 13 de novembro, e acumular o exercício das funções do 25º Promotor de Justiça Criminal, de 16 a 24 de novembro, e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante o DIPO, nos termos da Resolução nº 1124/2018, artigo 16, inciso XV, dias 1º, 10, 13 e 17 de novembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/11/2023)

 

nº 14555/2023 - Debora Victor de Andrade, 2º Promotor de Justiça Substituto da 38ª Circunscrição Judiciária (Franca), para assumir o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 15 de novembro, assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri e acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça do II Tribunal do Júri, de 16 a 30 de novembro, e auxiliar no exercício das funções dos Promotores de Justiça que atuam perante o DIPO, nos termos da Resolução nº 1124/2018, artigo 16, inciso XV, dias 13, 16, 17, 22 e 30 de novembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/10/2022)

 

nº 14610/2023 - Mona Seth Alexandre Cavalcante Cordeiro, 2º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 6º Promotor de Justiça do III Tribunal do Júri, de 1 a 30 de novembro, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Bariri, dia 9 de novembro, e acumular o exercício das funções do 7º Promotor de Justiça Criminal, dia 30 de novembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/11/2023)

 

nº 14626/2023 - Rafael Oliveira de Araujo, 3º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 32º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 30 de novembro, e auxiliar no exercício das funções do 6º Promotor de Justiça de Hortolândia, dia 30 de novembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/11/2023)

 

nº 14565/2023 - Fernando Barbosa Rubin, 3º Promotor de Justiça Substituto da 20ª Circunscrição Judiciária (Itu), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Falências, de 1 a 30 de novembro, auxiliar no exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Piracaia (ESAJ), dia 7 de novembro, e acumular no exercício das funções 10º Promotor de Justiça de Falências, de 13 a 30 de novembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 13/11/2023)

 

nº 15352/2023 - Erica Vieira de Loiola Sousa, 3º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Caraguatatuba, de 1 a 19 de dezembro, e acumular exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA - Núcleo IV– Litoral Norte, de 1 a 9 de dezembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2023)

 

nº 15427/2023 - Matheus Jacob Fialdini, 49º Promotor de Justiça Criminal, para acumular o exercício das funções do 51º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de dezembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2023)

 

nº 15805/2023 - Anna Claudia Fonseca Pasqualotto, 4º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para assumir o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 1 a 19 de dezembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação – doe de 24/11/2023)

 

nº 15815/2023 - Bruna Cristina de Oliveira, 4º Promotor de Justiça Substituto da 52ª Circunscrição Judiciária (Itapecerica da Serra), para assumir o exercício das funções do 21º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 19 de dezembro e acumular o exercício das funções do 22º Promotor de Justiça Criminal, dia 1º e de 10 a 19 de dezembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 28/11/2023)

 

nº 15851/2023 - Flavio de Paula Martins, 4º Promotor de Justiça Substituto da 51ª Circunscrição Judiciária (Caraguatatuba), para assumir o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Ubatuba, de 1 a 19 de dezembro, e acumular exercício das funções do Promotor de Justiça que atua perante o Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente – GAEMA - Núcleo IV– Litoral Norte, de 10 a 19 de dezembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2023)

 

nº 15855/2023 - Gabriela Pereira Viannay Belloni, 2º Promotor de Justiça Substituto da 23ª Circunscrição Judiciária (Botucatu), para assumir o exercício das funções do 27º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de dezembro e acumular o exercício das funções do 37º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 31 de dezembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe 27/11/2023)

 

nº 15875/2023 - Luiza Favaro Batista, 1º Promotor de Justiça Substituto da 31ª Circunscrição Judiciária (Marília), para assumir o exercício das funções do 35º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 10 de dezembro e assumir o exercício das funções do 15º Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica, de 11 a 19 de dezembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2023)

 

nº 15922/2023 - Vera Lorza Duarte, 2º Promotor de Justiça Substituto da 15ª Circunscrição Judiciária (Catanduva), para assumir o exercício das funções do 56º Promotor de Justiça Criminal, de 1 a 10 de dezembro, acumular o exercício das funções do 69º Promotor de Justiça Criminal, de 11 a 25 de dezembro e assumir o exercício das funções do 92º Promotor de Justiça Criminal, de 11 a 31 de dezembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/11/2023)

 

nº 16107/2023 - Pedro dos Reis Campos, 3º Promotor de Justiça de Hortolândia, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Indaiatuba (ESAJ), no dia 30 de novembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/11/2023)

 

nº 16119/2023 - Andre Perche Lucke, 3º Promotor de Justiça de Paulínia, para acumular o exercício das funções do 18º Promotor de Justiça de Campinas (ESAJ), de 11 a 19 de dezembro de 2023.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/11/2023)

 

AVISOS

 

Aviso nº 887/2023 - PGJ-CPJ, de 22/11/2023

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO ORDINÁRIA, PRESENCIAL às 14:30 (quatorze e trinta) horas, no dia 06 (seis) de dezembro de 2023, no Auditório Tilene Almeida de Morais, no prédio sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, localizado na Rua Riachuelo, 115, 9º andar.

(Republicado por necessidade de retificação)

 

Aviso nº 898/2023 - PGJ-2ª Instância, de 24/11/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria de Justiça Criminal para reunião ordinária via Microsoft Teams, no dia 6 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 10h, com a seguinte pauta:

 

1. Leitura, discussão e submissão da ata da reunião anterior à aprovação;

2. Relatório de distribuição do mês de novembro;

3. Eleição do Secretário-Executivo e Vice-Secretário Executivo;

4. Outros assuntos.

 

Aviso nº 907/2023 - PGJ-CGP, de 28/11/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso da atribuição legal que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e em conformidade com o artigo 32 da Resolução nº. 1.560/2022-PGJ, de 08 de dezembro de 2022, DESIGNA o(a)(s) candidato(a)(s) aprovado(a)(s) no processo seletivo para estágio na área de Direito, o(s) qual(is) fica(m) CONVOCADO(A)(S) PARA ASSINATURA DO TERMO DE POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO EM 30/11/2023, devendo comparecer ao local de estágio para o qual tenha(m) sido designado(a)(s).

 

- ÁREA REGIONAL DE SANTOS

Nome, Local, Horário da posse

JULIA NUNES BRUSCKI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTOS, 13H

 

Aviso nº 908/2023 - PGJ-CGP, de 28/11/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo, no uso da atribuição legal que lhe é conferida pelo artigo 127, parágrafo 2º, da Constituição da República Federativa do Brasil, e em conformidade com o artigo 32 da Resolução nº. 1.560/2022-PGJ, de 08 de dezembro de 2022, DESIGNA o(a)(s) candidato(a)(s) aprovado(a)(s) no processo seletivo para estágio na área de pós-graduação em Direito, o(s) qual(is) fica(m) CONVOCADO(A)(S) PARA ASSINATURA DO TERMO DE POSSE E INÍCIO DE EXERCÍCIO EM 30/11/2023, devendo comparecer ao local de estágio para o qual tenha(m) sido designado(a)(s).

 

- ÁREA REGIONAL DE CAMPINAS

Nome, Local, Horário da posse

ANA CLARA MILANESE FARAH, PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAJAMAR, 09H

 

Aviso nº 909/2023 - PGJ-2ª Instância, de 28/11/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os integrantes da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais para a Reunião Ordinária Virtual - via Microsoft Teams, a ser realizada no dia 13 de dezembro de 2023, quarta-feira, às 11h, com a seguinte pauta:

 

1. Eleição para Secretário Executivo e Vice-Secretário Executivo, a ser presidida por Sua Excelência o Senhor Procurador Geral de Justiça, Doutor Mário Luiz Sarrubbo;

2. Relatório das distribuições do mês de dezembro;

3. Comunicações do Secretário Executivo;

4. Outros assuntos de interesse da Procuradoria de Justiça.

 

Aviso nº 910/2023 - PGJ-2ª Instância, de 29/11/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, convida os Membros integrantes da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos para a 206ª Reunião Ordinária - via Microsoft Teams, a ser realizada dia 5 de dezembro de 2023, terça-feira, às 15h, com a seguinte pauta:

 

1. Eleição do Secretário Executivo e Vice-Secretário Executivo;

2. Leitura, apreciação e aprovação da Ata da reunião anterior;

3. Relatório mensal de distribuição de processos;

4. Comunicações do Secretário Executivo e dos Procuradores e Promotores de Justiça integrantes da Procuradoria; e

5. Outras matérias de interesse da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos.

 

Aviso nº 911/2023 - PGJ-CPJ, de 29/11/2023

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA , no uso de suas atribuições, AVISA aos Senhores Membros do Egrégio Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça que será realizada REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA TELEPRESENCIAL, no dia 13 (treze) de dezembro de 2023, às 14 horas.

 

Aviso nº 912/2023 - PGJ-CAT, de 29/11/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que ficam suspensos o expediente forense presencial e os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Brotas, localizada na Praça Nove de Julho, 26 - Brotas - SP, no dia 27 de novembro de 2023, conforme o disposto na publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunicado 425/2023, de 30 de outubro de 2023, págs. 12/13.

Avisa, outrossim, que, na referida data, as atividades se regerão pelas regras estabelecidas no Comunicado Conjunto n. 1351/2020, referente ao trabalho remoto.

(SEI n. 29.0001.0217884.2023-78)

 

Aviso nº 913/2023 - PGJ-CAT, de 29/11/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que ficam suspensos o expediente forense presencial e os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso nas Promotorias de Justiça de Rio Claro Civel e Criminal, localizadas na Avenida Cinco, 535 - Rio Claro - SP e na Rua Sete, 830 - Rio Claro - SP, no dia 27 de novembro de 2023, conforme o disposto na publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunicado 425/2023, de 30 de outubro de 2023, págs. 12/13.

Avisa, outrossim, que, na referida data, as atividades se regerão pelas regras estabelecidas no Comunicado Conjunto n. 1351/2020, referente ao trabalho remoto.

(SEI n. 29.0001.0217740.2023-86)

 

Aviso nº 914/2023 - PGJ-CAT, de 29/11/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que ficam suspensos o expediente forense presencial e os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça Criminal de Rio Claro, localizada na Rua Sete, 830 - Rio Claro - SP, no período de 28 de novembro de 2023 a 30 de novembro de 2023, conforme o disposto na publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, SEMA 1.2.1, de 28 de novembro de 2023, pág. 02.

Avisa, outrossim, que, na referida data, as atividades se regerão pelas regras estabelecidas no Comunicado Conjunto n. 1351/2020, referente ao trabalho remoto.

(SEI n. 29.0001.0218915.2023-80)

 

Aviso nº 915/2023 - PGJ-CAT, de 29/11/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que ficam suspensos o expediente forense presencial e os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Limeira, localizada na Rua Santa Cruz, 754 e Via Antonio Cruanes Filhos, 300 - Limeira - SP, no dia 13 de dezembro de 2023, conforme o disposto na publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunicado 454/2023, de 23 de novembro de 2023, págs. 03/04.

Avisa, outrossim, que, na referida data, as atividades se regerão pelas regras estabelecidas no Comunicado Conjunto n. 1351/2020, referente ao trabalho remoto.

(SEI n. 29.0001.0217317.2023-61)

 

Aviso nº 916/2023 - PGJ-CAT, de 29/11/2023

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições, AVISA aos membros e servidores do Ministério Público e ao público em geral que, no dia 30 de novembro de 2023, ficam suspensos o expediente forense presencial e os prazos dos procedimentos extrajudiciais físicos em curso na Promotoria de Justiça de Pinhalzinho, localizada na Rua Boa Esperança, 266 - Pinhalzinho - SP, conforme o disposto na publicação do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Comunicado n. 425/2023, de 30 de outubro de 2023, páginas 12 e 13.

Avisa, outrossim, que, na referida data, as atividades se regerão pelas regras estabelecidas no Comunicado Conjunto n. 1351/2020, referente ao trabalho remoto.

(SEI n. 29.0001.0220310.2023-51)

 

EMENTAS

 

Conflitos de Atribuição

B – Cível

Processo nº 1001027-41.2023.8.26.0116

Suscitante: 1º Promotor de Justiça de Campos de Jordão (Patrimônio Público)

Suscitado: 2º Promotor de Justiça de Campos e Jordão (Meio Ambiente)

Conflito negativo de atribuições. Promotoria de Justiça de Campos de Jordão. Ação popular. Impugnação de dispositivos da lei de zoneamento local. Desapropriações de imóveis particulares para construção de parque público. Virtual dano ao erário em virtude de que tais imóveis contêm áreas de preservação permanente, insuscetíveis de indenização. Atecnia no ajuizamento da demanda. Predominância dos elementos ligados à tutela do erário. Atribuição do Promotor de justiça atuante na área do Patrimônio Público. Conflito conhecido e dirimido.

1. Ação popular destinada a evitar indenizações decorrentes de decretos expropriatórios de áreas de preservação permanente.

2. Interesse preponderante como critério de decisão. Matéria relacionada à tutela ao erário é de atribuição do membro do Ministério Público incumbido da tutela do patrimônio público.

3. Conflito conhecido e dirimido.

 

Artigo 28 do CPP

B – Cível

Processo n. 1001051-77.2023.8.26.0372

Recusa de Intervenção

Interessado: 1ª Vara da Comarca de Monte Mor

Objeto: recusa de intervenção em procedimento de dúvida imobiliária

Recusa de intervenção. Procedimento de dúvida imobiliária. 1ª Vara da Comarca de Monte Mor. Órgão ministerial que, ao receber o feito com vista, recusa-se a intervir. Resolução n. 675/2010-PGJ-CGMP - Manual de Atuação Funcional dos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo”. Art. 276, VIII. Previsão expressa de atuação do MPSP em procedimento de dúvida. Conhecimento e provimento da recusa.

Existência de ato normativo do MPSP do ano de 2010 exigindo a intervenção no procedimento de dúvida imobiliária. Art. 276, VIII, do Manual de Atuação Funcional do MPSP.

Conhecimento e provimento da recusa, determinando-se a intervenção do Ministério Público.

 

Processo n. 1001425-93.2023.8.26.0372 

Recusa de Intervenção 

Interessado: 1ª Vara da Comarca de Monte Mor 

Objeto: recusa de intervenção em pedido de providências administrativas de Registro Público 

Recusa de intervenção. Procedimento de dúvida. Intervenção assinalada pelo Manual de Atuação Funcional. Presença indireta de incapaz no negócio jurídico subjacente ao ato registrário acompanhada de suspeita de lavagem de dinheiro. Conhecimento e provimento da recusa. 

1. Presença de fundamentos para a intervenção em procedimento de dúvida em razão de previsões normativas específicas (art. 200 da Lei dos Registros Públicos e art. 276, VIII, do Manual de Atuação Funcional do MPSP) e motivos concretos que levaram à abertura do procedimento de dúvida que guardam relação com a presença de menor nos negócios que ensejam a matrícula e suspeitas de lavagem de dinheiro, vinculados a interesses públicos que cabem ao Ministério Público tutelar. 

2. Conhecimento e provimento da recusa, determinando-se a intervenção do Ministério Público.

 

CONSELHO SUPERIOR

 

Retificação do Aviso nº 300/2023 - CSMP, de 09/11/2023

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO, nos termos do artigo 214 de seu Regimento Interno, AVISA aos interessados que a ordem do dia da sessão pública ordinária virtual plenária para julgamento de inquéritos civis e/ou peças de informação a se realizar no dia 14/11/2023, é a seguinte:

 

PLENO

Relatores:

 

ONDE-SE LÊ

...

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.2618.0000102/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Edificio Rizkallah Jorge e Maria Nair dos Santos

Tema:

Assunto:

...

LEI-SE

...

EXCLUA-SE

(REPUBLICADO POR NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO)

 

Aviso nº 318/2023 - CSMP, de 29/11/2023

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária ordinária virtual realizada em 28/11/2023, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000141/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Associação Brasileira do Drywall e PL - INDUSTRIA METALURGICA LTDA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001382/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: ALEXANDRE SPRANGIN e UNIVERSAL MUSIC INTERNATIONAL LTDA.

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CÍVEL

Nº MP: 38.0192.0000209/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: ALEX TAVARES DE SOUZA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0195.0003065/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: VERDEBIANCO ENGENHARIA LTDA, Municipio de Araraquara, NELSON ROBERTO GRITTI e ESTADO DE SAO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0212.0000597/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Boituva

Interessados: TIAGO DE CASTRO SOUZA e Edson Jose Marcusso

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0214.0001228/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: Prefeitura de Botucatu e Paulo Sérgio Moreira Corrêa

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0215.0003738/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: ALLAN BARBOSA

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 38.0220.0000409/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caçapava

Interessados: WELLINGTON GABRIEL ARAUJO PINTO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0228.0000322/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

Interessados: WAY PROPERTIES PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA, KROS ENGENHARIA LTDA., SEBASTIÃO ANTÔNIO DE FARIA, CARLOS EDUARDO LAUBE, DENISE THEREZINHA DA SILVA, CARLOS ALBERTO WERNECK DE AVELLAR, ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES, OLINDA TRINDADE GONÇALVES, PREOLI - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO, MARTA ROCHA, EDUARDO BAPTISTA FERREIRA, DENISE RODRIGUES MISTURA e DIOGO DE TOLEDO LARA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0233.0000338/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: Ana Paula Salgado Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0001122/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0269.0000973/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: ONE PARK ESTACIONAMENTO ROTATIVO LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA/SP

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000508/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: PEDRO DE CAMARGO NETO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000699/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Haute Organizacao de Eventos e Producoes Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 14.0285.0000327/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilha Solteira

Interessados: HERNANDA Silva de Oliveira

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0297.0000422/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapira

Interessados: JOSÉ FLÁVIO DE SOUZA COSTA RIBEIRO e Prefeitura Municipal de Itapira

Tema: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0309.0001526/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: SILVIO PENTEADO, SAAE DE JACAREÍ e PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0309.0001639/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: FLÁVIO CARLOS MALUF, MIRANTE DO VALE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA., PREFEITURA MUNICIPAL DE JACAREÍ e CETESB - COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0323.0001770/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CÍVEL

Nº MP: 14.0325.0000771/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: Municipio de Lucelia

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0334.0000388/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: Secretaria de Verde e Meio Ambiente de Mauá, DICMA SANTO ANDRÉ e ANDERSON ALVES SIMÕES

Tema: FLORA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0334.0000505/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: ERISMAR SOARES CLEMENTINO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0364.0000335/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto: DESLIZAMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0364.0000469/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: Associação de preservação do patrimônio ferroviário e turismo Moita Bonita

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ATERRO INDUSTRIAL

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0368.0000007/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: RAONI ZAMBI BELTRANI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0368.0000240/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: Promotoria de Justiça dos Direitos Humanos - Saúde Pública da Capital

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0369.0000356/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulo de Faria

Interessados: Ana Maria Soares Guimarães

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0001508/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Urbi Et Orbi Consultoria, Assessoria e Planejamento Ltda e Municipio de Brauna

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0375.0000283/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: hannah werlang becker bortowski

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0375.0000317/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: hannah werlang becker bortowski

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0375.0000447/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Peruíbe

Interessados: Jose Roberto Gouvea de Freitas

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0382.0000192/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: Fernanda Saulo Carrarra e Municipio de Piraju

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0384.0001254/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0385.0000191/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirassununga

Interessados: Joaquim ESteves Gonçalves

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0391.0000108/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Porangaba

Interessados: MARCELO MARTINS DE SIQUEIRA e Municipio de Guarei

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 38.0397.0000141/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 43.0431.0000403/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra

Interessados: LESSANDRA ALTOBELI GOULART JABUR e PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM DA BARA

Tema: FISCALIZAÇÃO

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0438.0000364/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Pedro

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0444.0003819/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: Edilia e Alexandra Nascimento Da Costa

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0451.0002770/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: SABESP e José Roberto Gouvêa de Freitas

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0000291/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: apgam associação dos gestores ambientais e KLEBER BATISTA DA SILVA

Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0522.0000300/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível do Jabaquara

Interessados: ROSA CRISTINA DE LIMA MASTROROZA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0555.0005656/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: Jose Szucko

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE VIA PÚBLICA

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0599.0000187/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buri

Interessados: JOSÉ ROBERTO GOUVÊA DE FREITAS, SABESP e ARSESP

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0635.0000337/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: COLÉGIO AUGUSTO LARANJA, SANDRA LUCIA GARCIIA MASSUD e STEFANO GARCIA MASSUD - DN: 25/05/2007

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0677.0000242/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: ROBERTO LOPES SALOMÃO MAGIOLINO, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO, FELIPE AUGUSTO e NUPEC - ASSOCIAÇÃO NÚCLEO UNIVERSITÁRIO DE PESQUISAS, ESTUDOS E CONSULTORIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0678.0001294/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: MARCELO BARRICHELLO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0685.0000017/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ouroeste

Interessados: WESLER PESSINA MOURA e PREFEITURA OUROESTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / PODER DE POLÍCIA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0685.0000077/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ouroeste

Interessados: Prefeitura Guarani D Oeste

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000669/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: AGENTES PÚBLICOS A APURAR, SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO e ERA TÉCNICA ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA

Tema:

Assunto:

Resultado: REJEITADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0006379/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: DE OFÍCIO, EDSON CESAR DOS SANTOS CABRAL, JOSE AFONSO CARRIJO ANDRADE, CRISTIANE GOMES CARRIJO ANDRADE e PASCHAL BARRETTI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0715.0001121/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Giovanna Picanço Justo e Barbara Ohana Picanço Justo

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0717.0006162/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: ULISSES RAMALHO e JOÃO PAULO RILLO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 38.0719.0001334/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: Viviane Cristina de Souza

Tema: VIDA E SAÚDE

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 36.0725.0000432/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: AUREA RIBEIRO DE SANTANA

Tema: SAÚDE e VIDA

Assunto: SITUAÇÃO DE RISCO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0739.0022019/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: PROTOCOLO 2022730

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0022878/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: EDUARDO BANKS DOS SANTOS PINHEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0025112/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS REGISTRADORES DE PESSOAS NATURAIS – ARPEN/BRASIL e registrocivil.org

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1097.0000005/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: Associacao Cultural Quilombo Brotas, Canays Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda, Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria, Municipio de Itatiba e Jofege Pavimentacao e Construcao Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1144.0000003/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA e CONSTRUTORA JOIA BRASIL LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.1149.0000001/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto

Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 38.2345.0000065/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência

Interessados: Fundacao Para O Vestibular da Universidade Estadual Paulista Julio de Mesquita Filho Vunesp e Viviane Gomes Garcia

Tema:

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.2443.0000144/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: MÁXIMOS ASSESSORIA JURÍDICA e Thomaz Edson Chaves Fernandes

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.2472.0000649/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: LAESSIO SANTANA DA COSTA

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Nº MP: 43.2618.0000107/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: WILSON SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

Aviso nº 319/2023 - CSMP, de 29/11/2023

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 228 de seu Regimento Interno que, em reunião ordinária virtual realizada em 28/11/2023, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0155.0001154/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: 1ª COMPANHIA DE POLICIAMENTO AMBIENTAL e PROPRIETÁRIOS E POSSUIDORES DO IMÓVEL LOCAL. RUA MARIA GUILHERMINA, Nº 4 CABUÇU

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0155.0001722/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados:

Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0155.0004279/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: ALEX FERREIRA SOARES

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0155.0009070/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: CARLOS HENRIQUE DA SILVA e ANÔNIMO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0004382/2018-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0156.0008420/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: GUSTAVO VIANI ARRUDA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000089/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: SAO PAULO TRANSPORTE S.A.

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000112/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e P G W GOIA COMERCIO DE VERDURAS LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000469/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: E-MOVING MOBILIDADE URBANA LTDA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO PRODUTO

Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000513/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Perto S A Perifericos Para Automacao e Elizabeth Luriko Tanaka Seno

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000554/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Atamed Produtos Medicos e Hospitalares Ltda

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000659/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PT96941 17 MPFEDERAL TAINAH GUIJEN GARCIA NF 1 34 001 004653 17 71 e FACULDADE ANHANGUERA - FUSÃO COM A KROTON

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000661/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: FORO DO TATUAPÉ - CÓPIAS DO 1038884-43.2021.8.26.0100 e PARANÁ BANCO S/A

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000915/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Leonardo Parasmo e Simao Pedro Costa Cabral

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0001145/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA 2ª REGIÃO MILITAR e Industria Quimica Mogiana Ltda

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001158/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: DYALLA TELES DA SILVA AMORIM e FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS - FMU

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001211/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Cervejaria Germania - Lake Side, UNIBEER INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA e Sandra Lucia Garcia Massud

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001694/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e PEDRO HENRIQUE DA SILVA VIANA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001757/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR, ROGÉRIO FRANCISCO RODRIGUES ME e SILVIA CRISTINA BERGONCINI ALVES HORTIFRUTIGRANJEIROS

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0167.0000350/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: ESCOLA ESTADUAL BRAZILIA TONDI DE LIMA, ESCOLA ESTAUDL PROFESSORA PEDRA DE CARVALHO e ESCOLA STADUAL ENGENHEIRO FRANCISCO PRESTES MAIA

Tema: EDUCAÇÃO, MEDIDAS DE PROTEÇÃO e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto: VIOLÊNCIA ESCOLAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0167.0000465/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: ELIANA YONG MEDEIROS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0167.0001522/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO, PROJETO MENINOS E MENINAS DE RUA, UNEAFRO BRASIL e PREFEITURA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO

Tema: EDUCAÇÃO e PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0182.0000454/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Adamantina

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0184.0000040/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Águas de Lindóia

Interessados: CONISCA e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0185.0000027/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Agudos

Interessados: ALTAIR FRANCISCO DA SILVA e CÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0187.0000896/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: Consórcio Intermunicipal de Saúde na Região Metropolitana de Campinas-Norte-CISMETRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0187.0000935/2017-8 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: ELIZABETE SILVA SANTOS e CONDOMINIO INDUSTRIAL ALVORADA

Tema: CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: TRÁFEGO DE CAMINHÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0187.0001096/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados:

Tema: SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0189.0000456/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: Fabiane de Cássia Moreira Viçosi

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0189.0001033/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: CARLOS ALBERTO MARTINS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0001136/2018-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: MUNICÍPIO DE ANDRADINA, APARECIDA DOS SANTOS MOREIRA SILVA e PRIME SOLUÇÕES E EMPREENDIMENTOS EIRELI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0190.0001369/2018-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: Engenharia e Comércio Bandeirantes Ltda. e MUNICÍPIO DE ANDRADINA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0192.0000050/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: JOSE EDUARDO VILELA DE SIQUEIRA e MARIA JOVITA VILLELA SIQUEIRA

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0192.0000239/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE APARECIDA/SP

Tema: MORADORES DE RUA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0193.0000026/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO CHAPÉU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0193.0000454/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Apiaí

Interessados: CREMESP - Conselho Regional de Medicina do Est. de São Paulo e ESF PONTE ALTA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0194.0002606/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araçatuba

Interessados: JADER MASTELLINI ANSELMI-ME, UNIDADE DIAGNOSTICA EM PATOLOGIA CIRURGICA E CITOLOGIA LTDA., GRUPO MASTELLINI LTDA e Instituto de Patologia de Araçatuba Ltda.

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0195.0000620/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE GAVIAO PEIXOTO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0195.0002648/2017-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DOS BAIRROS DA REGIÃO DA CHÁCARA FLORA - AMAR , PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA e DAAE - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE ARARAQUARA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0199.0000824/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nazaré Paulista

Interessados: ARMANDO LUIZ ROSSA MANDOLIN e JORGE EDUARDO DE SOUZA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0201.0001058/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: ERASMO DE OLIVEIRA

Tema: CÍVEL EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0201.0001172/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: JOSÉ PAULO SANTOS DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0201.0001173/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: ISABEL CRISTINA CARDOSO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0202.0000110/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bananal

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO BARREIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0205.0001266/2017-8 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barretos

Interessados: GUILHERME HENRIQUE DE AVILA e 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARRETOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0206.0000939/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: SELMA FAGUNDES DOS SANTOS, JOSIANE RODRIGUES DOS SANTOS, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI e FUNDAÇÃO INSTITUTO DE EDUCAÇÃO DE BARUERI

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0206.0001884/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Barueri

Interessados: Doutor MÁRIO LUIZ SARRUBBO, PREFEITURA MUNICIPAL DE BARUERI e INSTITUTO HYGIA DE SAÚDE E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0208.0001190/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bebedouro

Interessados: VALÉRIA PACHECO e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BEBEDOURO-SP.

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0209.0000051/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bertioga

Interessados: FUNDAÇÃO CESP

Tema: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0211.0000490/2021-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Birigui

Interessados: LEANDRO MAFFEIS MILANI e CRISTIANO SALMEIRÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0211.0000649/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Birigui

Interessados: FABRICA 1 BIRIGUI LTDA e Robson Antônio Pereira

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0215.0000284/2019-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: ROSENILDES GONÇALVES AMARAL ROSSI, BEM-HUR ALEX ROSSI, MUNICÍPIO DE VARGEM e NELSON BISQUOLO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0215.0003194/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: ALCIR DE ABREU MAIANI

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0219.0000004/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Buritama

Interessados: Prefeitura Municipal de Buritama e JOSE ADEMIR PICCOLI JUNIOR

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0220.0000859/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caçapava

Interessados: MUNICÍPIO DE JAMBEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0222.0000006/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caconde

Interessados: Prefeitura Municipal de Caconde, ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE CACONDE e MARIA DENISE MENDES DO PRADO

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0223.0000305/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: Amanda Ferreira Molina e AMANDA FERREIRA MOLINA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0223.0000775/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cafelândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA e MARCELO CESAR TORRES RUBI

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0227.0000791/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: LUIZ OLLIVER

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0228.0000019/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

Interessados: Danielli Ribeiro e PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO

Tema: ÁREA PÚBLICA, CIRCULAÇÃO e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: BURACO EM VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0229.0000091/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cananéia

Interessados: MARCIA PASCHOALINI e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0232.0000160/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capivari

Interessados: Prefeitura Municipal de Capivari

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (RESIDUAL EM RELAÇÃO AOS TEMAS ESPECÍFICOS)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000292/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: RODOALDO GRACIANO FACHINI e MUNICÍPIO DE CARAGUATATUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000306/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, IDEAL RUPOLO MÓVEIS LTDA, SPAC COMÉRCIO DE AÇO LTDA e MOVSTEEL - MÓVEIS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000325/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA, ONOFRE SANTOS NETO e José Luis das Neves

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0233.0000458/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: RONALDO CHAVES e PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0234.0000090/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: Municipio de Carapicuiba e Wallace Kauan Vicente dos Santos

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0234.0000378/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: THIAGO DE JESUS

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0234.0003120/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: GEVERTON SANTOS OLIVEIRA ROSA, ANA PAULA e PREFEITURA DE CARAPICUÍBA

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0234.0004021/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados: JOSÉ EDUARDO GRANATO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0235.0000202/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cardoso

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTES GESTAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0242.0000210/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchas

Interessados: MUNICÍPIO DE CONCHAS

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0245.0000959/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: ANÔNIMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0247.0002258/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: Diego Henrique Rodrigues Miranda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0248.0000424/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: Alessandro Donizete de Oliveira

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0248.0001103/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: ANONIMO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0252.0000342/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dois Córregos

Interessados: Municipio de Dois Corregos e Paulo Henrique Biozotto Rueda Ltda

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0253.0000326/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dracena

Interessados: MUNICÍPIO DE OURO VERDE

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0256.0000663/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu das Artes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES e HERMOM ADMINISTRADORA DE BENS E CONDOMÍNIOS LTDA.

Tema: ÁREA DE RISCO

Assunto: RISCO GEOLÓGICO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0259.0000187/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES e TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. - TELESP - TELEFONICA

Tema: TELEFONIA

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0259.0000198/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Estrela d'Oeste

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SAO PAULO e GLAUCIA RODRIGUES DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0263.0000072/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fartura

Interessados: KAMILA PONTELLO MARCATO DE ANDRADE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0265.0000547/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

Interessados: SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS LIMA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA), IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0267.0000134/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados: Amara Luisa da Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0268.0000189/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: TAMIRES SUELEN SOUSA MILITAO, PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA e SECRETARIA DE EDUCAÇÃO MUNICIPAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0268.0000192/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA e PROCURADOR JURÍDICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCO DA ROCHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0269.0001294/2019-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Garça

Interessados: JOÃO FERREIRA JUNIOR e ANÉZIO KEMP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0272.0000462/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaíra

Interessados: 3ª CIA. DO 4º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e SERGIO PAULO FERNANDES MAUAD

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0273.0000113/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guará

Interessados: FERNANDO PALMIERI E CIA LTDA, RETA ALIMENTOS e ELIANA CRISTINA BRAGA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL e SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0274.0000532/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guararapes

Interessados: RODRIGO FULINI, PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES e FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE PAULISTA "JULIO DE MESQUITA FILHO"

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0278.0000334/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: ALBERTO TEIXEIRA FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000123/2019-2 - 2 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO e AFE - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA EMPLASA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000289/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: MIGUEL ALVES FERREIRA

Tema: ÁREA PÚBLICA e CIRCULAÇÃO

Assunto: FECHAMENTO DE RUA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0279.0000308/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE SANTO AMARO e A AVERIGUAR

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000410/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e ADALBERTO SANTOS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000492/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados:

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0280.0000846/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibitinga

Interessados: ABAIXO ASSINADO e LUCAS LONGUINI BEZERRO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0280.0001039/2016-3 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibitinga

Interessados: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA, SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE IBITINGA, CONSELHO TUTELAR DE IBITINGA e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE IBITINGA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0281.0000092/2018-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibiúna

Interessados: PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA e PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSITICA DE IBIÚNA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0281.0000093/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibiúna

Interessados: Samuel Eustáquio Da Costa

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ÁGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0284.0000045/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: ADAIR FERNANDES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0284.0000088/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: ROGERIO LOPES REVITTI

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0284.0000116/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: KHEROLAY O'ELOA DIAS FAUSTO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0287.0000520/2015-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Indaiatuba

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e FABIO FERRAZ BICUDO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0288.0000312/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ipaussu

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0292.0000231/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itanhaém

Interessados: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE ITANHAÉM, PREFEITURA DE ITANHAÉM e LUCIANO MOURA DOS SANTOS

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto: CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0293.0000465/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: victor rodrigues leite

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0295.0000612/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: Graziela Cristina Calis e Leandro Felipe Docampo Canteri Leme dos Santos

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0296.0001170/2019-0 - 15 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapevi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVI, JACI TADEU DA SILVA, ITA FUEL SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA., KLEBER FERREIRA MARUXO e IGOR SOARES EBERT

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0297.0000019/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapira

Interessados: CARLOS ROBERTO MACHADO PENSÃO ME - CLÍNICA RECANTO FELIZ

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO e VIDA E SAÚDE

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0299.0000084/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaporanga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO DE ANTONINA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0299.0000143/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaporanga

Interessados:

Tema: EDUCAÇÃO e PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0300.0001632/2021-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaquaquecetuba

Interessados: José Péricles da Silva Junior

Tema: ÁREA DE RISCO e ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0302.0000124/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itararé

Interessados: Órgão Público do Poder Legislativo Municipal

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0304.0001085/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: Camara Municipal de Itatiba e Jacaré Ribeirão Vivo - Associação P/Preservação Ambiental

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0308.0001158/2021-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: Municipio de Taiuva, FRANCISCO SERGIO CLAPIS e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0309.0001538/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: Rosy Daniel Ugarte Torricos

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0310.0000251/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacupiranga

Interessados: REINALDO CONZ MALTA DE SOUZA

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0311.0000891/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0312.0000344/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Wmb Supermercados do Brasil Ltda.

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0312.0000873/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jandira

Interessados: Prefeitura do Município de Jandira

Tema: POLUIÇÃO VISUAL e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0314.0000053/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jarinu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU e Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0315.0000075/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR THEREZA PERLATTI DE JAÚ

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0315.0000332/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0315.0000348/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados:

Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0315.0000488/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJU e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR THEREZA PERLATTI DE JAÚ

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0315.0000493/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: Giovanni

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0315.0001838/2012-0 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: MUNICÍPIO DE JAÚ

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO FECHADO / CONDOMÍNIOS (LEI 4.591/64)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0317.0000085/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Junqueirópolis

Interessados: Municipio de Junqueiropolis, N. C. Construcoes e Servicos Ltda. e Camara Municipal de Junqueiropolis

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0000679/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: Municipio de Leme

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0321.0000216/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista

Interessados: PREFEITURA DE LENÇÓIS PAULISTA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0321.0000287/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista

Interessados: CARMEN SILVIA LOPES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0322.0001279/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS e 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LIMEIRA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: ÁGUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0322.0001544/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: FRIGORÍFICO BETTER BEEF LTDA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0322.0001704/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0322.0002725/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: CESAR FAYER DE CAMPOS e MUNICÍPIO DE LIMEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0322.0003643/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: VALDERLINA DA SILVA RODRIGUES, OUTROS REPRESENTANTES DE ABAIXO-ASSINADO e MUNICIPIO DE LIMEIRA

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0323.0001684/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SABINO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0323.0001685/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: FERNANDA FOGOLIN TEIXEIRA DA SILVA, ISABELLA FOGOLIN TEIXEIRA SEPÚLVEDA TERRA e RODRIGO FOGOLIN TEIXEIRA DA SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0323.0001704/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: Caroline Souto Guerrero e Municipio de Lins

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0324.0000188/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0324.0000263/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lorena

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE LORENA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0325.0000164/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: Prefeitura Municipal de Lucélia

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0334.0000415/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: ADILIA AINA SADEK e PREFEITURA DE MAUÁ

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0334.0000479/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: ANDERSON ALVES SIMÕES e MUNICÍPIO DE MAUÁ

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: FECHAMENTO DE RUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0334.0000551/2019-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE MAUÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0335.0000037/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ituverava

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e APARECIDO ASSIS RODRIGUES

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0340.0000468/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mococa

Interessados: Eduardo Ribeiro Barison

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0341.0001679/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: Cleide Aparecida Faria dos Santos

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0342.0002197/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados: MUNICIPIO DE ESTIVA GERBI , FABIO JOSE DA SILVA , MUNICÍPIO DE ESTIVA GERBI e HEITOR CORREA DUTRA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0343.0001354/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Mirim

Interessados: TIAGO CÉSAR COSTA e MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0344.0000095/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados: Andrea Kelly Ahumada Bento

Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0344.0000120/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados: Jose Mario da Rocha

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0344.0000132/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados: 4R SISTEMA E ASSESSORIA LTDA, CÂMARA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ, 4R TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. e PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO DE TIETÊ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0344.0000141/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados: Jéssica Regina Moreira

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0344.0000187/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados: Romualdo Moia e Magali Rosana Morelli

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0344.0000189/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados: Mercadinho Pedreira

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0346.0000736/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: PREFEITURA DE MONTE APRAZÍVEL e NOEL CANOVAS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0349.0000007/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Morro Agudo

Interessados: POLICIA MILTAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e ALBERTO OKUDA WATANABE

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0355.0000941/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PJ OLÍMPIA - CÓPIAS SENTENÇA PROCESSO N. 1002832-55.2020.8.26.0400, EFFECTIVE ASSESSORIA LTDA. e EFFECTIVE ASSESSORIA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0357.0000995/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0359.0000313/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pacaembu

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PACAEMBU e CASTELUCCI FIGUEIREDO E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0364.0000095/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0369.0000360/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulo de Faria

Interessados: Victor Manoel dos Santos Leite e Eulina Lopes dos Santos Targino

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0371.0000202/2018-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedregulho

Interessados: MARIA APARECIDA DO CARMO FALEIROS e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0372.0000451/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pedreira

Interessados: Prefeitura Municipal de Pedreira e Iuds Concursos

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0373.0001318/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: CMDCA de Penápolis e Conselho Tutelar de Penápolis

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0001449/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados:

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0373.0001896/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Municipio de Glicerio

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0373.0002627/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: Serasa S.a. e Ana Maria Valentim

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0378.0000804/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: NADIA BATISTA PROMUNI e MUNICIPIO DE PINDAMONHANGABA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: CALÇADAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0378.0001612/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados:

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0378.0001684/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: Juliana Beatriz Machado Duarte

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0378.0001862/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados: YUKIHIRO KOMURO, FERNANDO ANTUNES LIMA, FATIMA SPURI e JOSÉ

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0378.0001931/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0382.0000084/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: Carlos Alberto da Silva Junior, Sergio Renato Messias Braitt, Daiane Jaquicele Pacheco Goncalves, Vinicius Gabriel Martins, Jose Rafael Ferruci Melli, Felipe Meda Barbosa Sanches, Carlos Eduardo Zanardo Martins, Daniel Henrique Zanatta, Municipio de Manduri, Gabriel Costa de Almeida, Wagner Bruno Correa Ferruci, Sergio Luiz Juventino e Reginaldo Ribeiro Silveira

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0382.0000337/2012-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e PAULO CÉSAR MINOZZI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0384.0000622/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0384.0000904/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: JOSE CARLOS PACHECO FERREIRA e LUCAS FERNANDO VITALLE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0385.0000064/2021-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirassununga

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0395.0000176/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: MARGARETE G. S. BUENO

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 42.0395.0000295/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: MUNICIPIO DE PRAIA GRANDE e LUCAS PEDROZA DANIEL

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0395.0000857/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: Marco Antonio de Sousa e Fabio Cardoso Vinciguerra

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0395.0000915/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0400.0000354/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Promissão

Interessados: Darinca Michelan Simoes

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0404.0000583/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados: PREFEITO MUNICIPAL DE REGENTE FEIJÓ

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0406.0000061/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito

Interessados: ARIVALDO FERREIRA DE OLIVEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0407.0000103/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires

Interessados: JOSE FRANCISCO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0409.0000568/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: SECRETÁRIO E DIRETORES DA SECRETARIA DE MOBILIDADE DO MUNICÍPIO DE RIO CLARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0409.0000879/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: JOAQUIM ROBERTO BREGADIOLI, PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO e GUSTAVO RAMOS PERISSINOTTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0409.0000900/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: ONG VIDA A VILA

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA, MEDIDAS DE PROTEÇÃO e VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0409.0001931/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0410.0000021/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio das Pedras

Interessados: MUNICIPIO DE RIO DAS PEDRAS e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DAS PEDRAS

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto: SERVIÇOS EXTRA-HOSPITALARES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0413.0000042/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salesópolis

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SALESÓPOLIS, WJR ADMINISTRADORA DE BENS EIRELI e ANDERSON SOBREIRA DA SILVA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 66.0417.0001053/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara d'Oeste

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0422.0000058/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Isabel

Interessados: CIDADE DO REDENTOR SOCIEDADE BENEFICENTE, JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA ISABEL e PREFEITURA MUNICIPAL DE IGARATÁ

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0001595/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: LUIZ RODRIGO TIGRE FREITAS e MUNICÍPIO DE SANTOS

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: AUTORIZAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO DE USO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0001790/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO VESPER e SERGIO ANTONI MASCOVITTI

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0426.0001898/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e ANÔNIMO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0426.0002764/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: AMBESP, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e RODRIGO DE CAMARGO COSTA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0005158/2015-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: EMPRESA DE MINERAÇÃO AGUIAR & SARTORI LTDA e FCA LOGISTICA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0430.0000617/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0431.0000402/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Joaquim da Barra

Interessados: Escola Estadual Manoel Gouveia de Lima

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0432.0000525/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0432.0000565/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0438.0000006/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Pedro

Interessados: MUNICIPIO DE SANTA MARIA DA SERRA e EDUARDO PIZZO OTTOBONI ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0438.0000134/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Pedro

Interessados: IBEMA - INSTITUTO BRASILEIRO DA ECOLOGIA E MEIO AMBIENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: OCUPAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0438.0000700/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Pedro

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0439.0000096/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: João Guilherme Ângelo da Silva

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: BURACO EM VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0439.0000113/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: ROGÉRIO JEAN DA SILVA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: BURACO EM VIA PÚBLICA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0439.0000147/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: LOOPINVEST EMP. E INCORP., MARIO HEIJI KAYANO, ORGANIZAÇÃO CONSLAC LTDA, RODRIGO ANDRADE e XV DE NOVEMBRO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0439.0000188/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados:

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0443.0000020/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Simão

Interessados: Elaine Tatiane Carlos Pereira

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0444.0000168/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: ADV SANTISTA

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0444.0001926/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: ISRAEL CARMO DOS SANTOS e N. R. DE S. BEVENUTO EVENTOS - ME

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0444.0003319/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: Tania Regina de Almeida e PREFEITURA DE SÃO VICENTE

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0447.0001784/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTÃOZINHO e JACKSON FERREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0448.0000350/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: GILBERTO JESUS DE TOLEDO, PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA DE SOCORRO/SP. e CARLOS ROBERTO DE SOUZA

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0450.0000800/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sumaré

Interessados: Cauã de tal, Andrey de tal, Jeferson Peçanha da Silva, Everson Ruan Martins, Thifanny Kauane Silva Gomes, Guilherme de tal, Paula Raquel da Cruz e Silva, Esther da Cruz e Silva, Sophie Lorena Silva Peçanha e Jonathan Luis Peçanha de Castro

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0451.0001996/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: SEPACO SAÚDE S/C LTDA e CLARICE GANEM

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0451.0002950/2017-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: LUCIA SONE RESENDE, SANTA CASA DE SUZANO, RODRIGO KENJI DE SOUZA ASHIUCHI, LUIS CLÁUDIO ROCHA GUILLAUMON, UNIGEST - CLINICA DE SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. e PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0453.0000102/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tambaú

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TAMBAU e Fabiana de Souza Santos Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0454.0000062/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE AMERICO DE CAMPOS

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0457.0000210/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0457.0001169/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ e LEVI PINTO SOARES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0463.0000118/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tupi Paulista

Interessados: Renilton Rodrigues Teixeira e Unimed de Dracena Cooperativa de Trabalho Medico

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0464.0000161/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados:

Tema: ÁREA DE RISCO, PARCELAMENTO DO SOLO e SEGURANÇA

Assunto: DESLIZAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0464.0000430/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo e Genésio Domingues Pereira

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0464.0000608/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Fundação Florestal

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0464.0000617/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Polícia Militar Ambiental do Estado de São Paulo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0466.0000251/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: Maria Amélia Devitte Ferreira D´Azevedo Leite e DELTEC EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LIMITADA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0466.0000451/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: Renaissance Colegio Bilingue Ltda, Rosana Greco Sprung, Avanti Solucoes Educacionais Ltda, Wagner de Souza da Silva e Pamella Alexandre

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0467.0000275/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valparaíso

Interessados: BRUNO EDUARDO RODRIGUES DE ARAÚJO e CÂMARA MUNICIPAL DE VALPARAÍSO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0469.0000047/2019-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Várzea Paulista

Interessados: FERNANDA OLIVEIRA SILVA , LANA CAROLINE MONTEIRO e PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0471.0000419/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vinhedo

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0473.0000553/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votorantim

Interessados:

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) e NEPOTISMO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0474.0000868/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votuporanga

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000168/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000205/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: CENTRAL LOUNGE e RENOVA CENTRO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000218/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Coletivo Preserve Nosso Bairro

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000537/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: LAVA RÁPIDO CASA GRANDE SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA. e SIGILOSO

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000194/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: VITOR KIM, CARLOS ALBERTO DA CUNHA E OUTROS, RENATO PESSOA CARIANI, “CORTES MOTIVAÇÃO MAROMBA”, “STORM MAROMBA” e “CORTES PODCAST”

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA e MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000260/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: BRINQUEDOTECA CBA, BRINQUEDOTECA OCEANO, BRINQUEDOTECA BASE DO FUTURO e BRINQUEDOTECA GRAPALI

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000284/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR PARELHEIROS e MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DE PARELHEIROS, EM ESPECIAL, JEFFERSON COSTA E LUCIA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000339/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: UOL BRASIL INTERNET LTDA

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000532/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados:

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0522.0000557/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SOLICITADO SIGILO, INSTITUTO OLGA KOS DE INCLUSÃO CULTURAL e WOLF VEL KOS TRAMBUCH

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0555.0003241/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: guilherme kiss munhoz

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0555.0003847/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: CASA DE SHOW VILA M. GUEDES

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0555.0006043/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: ALELO S/A, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, José Toste Borges (Secretário Municipal de Educação à época) e Rogério Lins Wanderley (Prefeito do Município de Osasco).

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0597.0000366/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bastos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BASTOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0602.0000014/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchal

Interessados: Rogério Santa Rosa e Município de Conchal

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0607.0000298/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Gália

Interessados: Prefeitura municipal de galia e Renato Inácio Gonçalves

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0610.0000060/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibaté

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0610.0000070/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibaté

Interessados: A APURAR

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0618.0000204/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pinhalzinho

Interessados: MAURO DE OLIVEIRA MELO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO e D. FORNARI & COMPANHIA LTDA

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0631.0000195/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: Município de Urânia e Jeromu Shimaya

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0631.0000216/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: José Gonçalves Santana Filho e Maria Ribeiro de Novaes Grégio

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0639.0000001/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Leonardo dos Reis Araujo

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0639.0000309/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DAS SUBPREFEITURAS DE SÃO PAULO e ALEXANDRE BROCCO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0661.0000035/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Gália

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0664.0000001/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Orlândia

Interessados: SIRLEI GOBI, Sergio Augusto Bordin Junior, Sebastião Atílio da Silva e LEONARDO ALVES

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0670.0003749/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: GIFFA IMPERIAL CERVEJARIA LTDA, MORADORES DO PARQUE DO COLÉGIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0670.0004072/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0674.0000484/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Triade Empreendimentos Em Vendas Digitais Ltda e NET BAGS - WWW.NETBAGS.COM.BR - TRÍADE EMPREENDIMENTOS EM VENDAS DIGITAIS LTDA

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0000829/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e Municipio de Sao Caetano do Sul

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0674.0000884/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: ZOMO ZONE

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0674.0000956/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: MARIA APARECIDA ARRAZ, ADILSON APARECIDO QUARTAROLO e MARIANA ARRAZ QUARTAROLO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0677.0000058/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: PREFEITURA SÃO SEBASTIÃO e EMPRESA SOU SÃO SEBASTIÃO

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0677.0000101/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Tema: CIRCULAÇÃO, INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CÍVEL

Nº MP: 43.0677.0000297/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: Maria Cicera dos Santos Franz

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0678.0000520/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: SH EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ, CLAUDIO ROBERTO MILANTONI, SERGIO MAZZEO e CONDOMINIO RESIDENCIAL PETROPOLIS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0678.0000675/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Klewer cunha

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0678.0001132/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Nilton Silva

Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0678.0001398/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA AUXILIAR DE TAUBATÉ e MARCOS DIAS DOS SANTOS

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0678.0002018/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Rafael Alberto Gomez Brito de Siqueira Silva e Rafael Alberto Gomez Brito de Siqueira e Silva

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0688.0000231/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Artur Nogueira

Interessados: FILIPE RODRIGUES DE CARVALHO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000031/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMO, SÃO PAULO TURISMO S.A. – SPTURIS e DKS PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. EPP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000150/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CELSO LUÍS GIANNAZI, Prefeitura Municipal de São Paulo e SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000265/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO (IMESC) e 11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000393/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO e ULISSES FLORÊNCIO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000453/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA URBANA E OBRAS DE SÃO PAULO e Sigiloso

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000494/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA URBANA DE SÃO PAULO, GUARDA CIVIL METROPOLITANA, ELISSON ASSIS, AGENTES PÚBLICOS A APURAR e INSTAURADO DE OFÍCIO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000496/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SOLICITADO SIGILO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000626/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: KAPA PAVIMENTAÇÃO LTDA, AGENTES PÚBLICOS A APURAR e SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000651/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO, AGENTES PÚBLICOS A APURAR e ENGENHARIA E COMÉRCIO BANDEIRANTES LTDA

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000658/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: EGP EMPRESA GLOBAL DE PROJETOS E OBRAS LTDA, AGENTES PÚBLICOS A APURAR e SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000661/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE AGRICULTURA E ABASTECIMENTO DE SÃO PAULO, JON ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES EIRELI EPP e AGENTES PÚBLICOS A APURAR

Tema:

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000746/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE EDUCAÇÃO - GEDUC (NÚCLEO CAPITAL) e SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000781/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO SÃO PAULO, AGENTES A APURAR, DANIEL GONÇALVES DE OLIVEIRA, SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BRAGANÇA PAULISTA e LUCIANO DE OLIVEIRA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000796/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CELSO HENRIQUE MASOTTI, ANÔNIMO (encaminhado pela 3ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital), MAURO ARAÚJO GUT, FERNANDA CAROLINE BERNARDO SANT'ANA, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA (CEETEPS) e ESTER MAXIMIANO DE ANDRADE SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000821/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: C.E.D.S.M., JOÃO AGRIPINO DA COSTA DORIA JUNIOR (GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO) e RODRIGO GARCIA (VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000824/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: MÍLTON DE ARRUDA MARTINS, CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, PATRICIA ZEN TEMPSKI, FACULDADE DE MEDICINA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO (USP) e DONIZETTI DIMER GIAMBERARDINO FILHO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000837/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: 2ª VARA CÍVEL DE ITAQUERA (encaminhado pela Promotoria de Justiça Cível de Itaquera) e INSTITUTO DE MEDICINA SOCIAL E DE CRIMINOLOGIA DE SÃO PAULO (IMESC)

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000844/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SUBPREFEITURA DO IPIRANGA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000872/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Responsável da manutenção das luzes nos postes, SANDRO MACHADO BRASCHI e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000893/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SÃO PAULO OBRAS (SPOBRAS) e 12ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000896/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ADMILSON DONIZETE SANTOS NOVELI, PROMOTORIA DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ANDRÉ LUIZ BENTO DE LIMA e GUSTAVO DE OLIVEIRA MAGRI

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000989/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO DA CAPITAL e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001084/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: Joziele de jesus santos e HOSPITAL ADVENTISTA DE SÃO PAULO

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0698.0000031/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirangi

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0700.0000039/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul

Interessados: CELSO MESSIAS DO ESPÍRITO SANTO DA SILVA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0700.0000046/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul

Interessados: CLAUDIA LINS LIMA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0700.0000049/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul

Interessados: Marivaldo Garcia Martins

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000016/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados: WALTER P. C. SILVA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000123/2017-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: MUNICÍPIO DE GUARUJÁ

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0711.0000214/2011-4 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: Pirelli Pneus Ltda e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto: ATIVIDADE INDUSTRIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0711.0000609/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: MARCOS SIDNEI PAGOTTO EUZEBIO, RENATO BRANCAGLIONE CRISTOFI, SILVIA HELENA FACCIOLLA PASSARELLI, PREFEITURA DE SANTO ANDRÉ e COMDEPHAAPASA

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

FUNDAÇÃO

Nº MP: 43.0711.0000739/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: FUNDAÇÃO SANTO ANDRÉ e VEREADOR RICARDO ALVAREZ

Tema: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Assunto: IRREGULARIDADE NO MANEJO DE VERBAS PRIVADAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0711.0001363/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santo André

Interessados: ANDREA FERRAZ YOUNG

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0713.0003075/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CAMPINAS e RESIDENCIAL GERIATRICO BOM VIVER LTDA

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0713.0004006/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: FABIANA KÜHNE e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: ATENDIMENTO PREFERENCIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0005936/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: mAURA pEREGRINI Grama, Tais regina de moraes Tasso, Francisco José Togne

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0713.0010114/2017-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: 3° OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS e MM. RESIDÊNCIAS E CASAS S/C LTDA.

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO EM PARCELAMENTO DE SOLO/IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0714.0001931/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: EMILLY MARIANA DURAES SIQUEIRA

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0714.0001968/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: BS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CORREA NETTO PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0714.0002279/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: 5ª VARA CÍVEL DE SÃO CARLOS e Crefisa Sa Credito Financiamento e Investimentos

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0714.0002290/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: ANDREZA CRISTINE ARCARI DA SILVA, INSTITUTO DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL NOSSO RUMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0715.0000635/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Clínica Amor Saúde Bauru e Procon Bauru

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0715.0002391/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Diego Ricardo Kinocita Garcia e Município de Avaí

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0715.0004064/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: APÓCRIFO e PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0715.0004542/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: Município de Bauru e Miguel Angelo Napolitano

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0716.0001031/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: VINÍCIUS ALMEIDA CAMARINHA e José Aberlardo Guimarães Camarinha

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0716.0001131/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: CETESB e MUNICIPIO DE MARILIA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0716.0003851/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: Ademar Aparecido de Jesus

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0717.0005239/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0718.0000218/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: MUNICIPIO DE CATANDUVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 43.0718.0000303/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Catanduva

Interessados: Maurício Gouvea, Cláudia de Carvalho Cosmo, Prefeito Osvaldo de Oliveira Rosa e Município de Catanduva

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0719.0000517/2023-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: 1ª PJ CACHOEIRA PAULISTA e AMÉLIA NAOMI OMURA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0719.0000685/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, DOMINGOS SAVIO DE OLIVEIRA e ADEMIR RODRIGUES PEREIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0001151/2016-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: ADILSON BENTO DO COUTO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0719.0001236/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: FUNDAÇÃO CULTURAL CASSIANO RICARDO e RAMOS ENGENHARIA CONSTRUÇÃO E EVENTOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0719.0001326/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: PAULO ROGÉRIO OLIVEIRA SILVA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0719.0001549/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0719.0002577/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: JOAQUIM MIGUEL BARBOSA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0002941/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: ARMANDO DE MEDEIROS JARDIM e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0000382/2023-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO CORRENTE, CARLOS ADRIANO MIRANDA, JOSÉ CARLOS FERREIRA MORAIS e NELSON APARECIDO DE MORAIS FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0000840/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: ANÔNIMO e RIBEIRÃO CORRENTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0001148/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA, MARIA APARECIDA MARQUES DE LIMA e JULIO CESAR MARQUES

Tema: FAUNA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0001169/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: IMPERIO DO PEIXE

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0722.0001828/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: VALÉRIA CRISTINA DE JESUS LOPES GOMES

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0723.0001084/2017-5 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: MOVIMENTOS POPULARES

Tema: MULHERES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0723.0002754/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: Jornal " O Piracicabano"

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0723.0004685/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA e CASSIO LUIZ BARBOSA

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0725.0000778/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: Joao aparecido Wisniewski

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0725.0000957/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: NUIPA - GECRADI

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0725.0001340/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: CASA DE RECUPERAÇÃO RESTAURANDO VIDAS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000004/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: YOSEF BATISTA MOREIRA

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0738.0000112/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: Colégio Caminho do Saber e Renan Oliveira de Paiva Ribeiro

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000265/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados: CONSELHO TUTELAR SANTO AMARO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0738.0000514/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: FACULDADE CAMPOS ELÍSEOS e Patricia MAra Rodrigues

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0002238/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Artur Nogueira

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE ENGENHEIRO COELHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

EDUCAÇÃO

Nº MP: 66.0739.0004245/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo São Paulo

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0739.0005186/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: CAEDU MODAS e CONFECÇÕES CAEDU LTDA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0739.0009452/2019-2 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: MARIA ELIZA SCHMIDT GAROFALO, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU e SOCIEDADE DE BENEFICÊNCIA DE PIRAJU

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0010189/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Igor Pereira Batista

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0013254/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: DAIANE VIANA DE SOUSA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0016752/2023-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: PACIENTES.

Tema: AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE NO SISTEMA PENITENCIÁRIO E EM UNIDADES DE PRISÃO, HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0017025/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: Rafael Cavalini Baldin e Município de Franca

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0017965/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0018022/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0018327/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0018827/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Andradina

Interessados: Andracat Pecas e Servicos Ltda, Municipio de Castilho e Andramaq Pecas e Servicos Ltda

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0019414/2023-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: JAIRO JOSEF CAMARGO NEVES, CELSO BRUNO TORMENA e PREFEITURA MUNICIPAL DE AMERICANA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0021176/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: EMANOEL MESSIAS DA SILVA VICENTE e ACADEMIA DE POLÍCIA DR. CORIOLANO NOGUEIRA COBRA (POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0739.0021363/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: PROTOCOLO 1986105

Tema: VIDA E SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0021452/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: ROBERTO APARECIDO RUARO e Municipio de Jaboticabal

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0021650/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Regente Feijó

Interessados:

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0022028/2023-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: TOBIAS & FIGUEIREDO CONSTRUÇÃO E SERVIÇOS LTDA., SUBPREFEITURA DE PINHEIROS e SONIA MARIA DA SILVA SAMPAIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0023257/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tatuí

Interessados: JOSE EDUARDO BELLO VISENTIN, 4R TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. e 4R SISTEMA E ASSESSORIA LTDA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0024227/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0032940/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piraju

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJU e JOSÉ LADISLAU FURLAN ME

Tema: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.1096.0000033/2021-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo PCJ - Piracicaba

Interessados: Germano Augusto Vidal, Isabel Maria Lambertuci Vidal, Anderson Donizete da Silva, Flavia Heloisa Vidal da Silva, Odair Jorge Vidal e PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO, PLANO DIRETOR e ZONEAMENTO

Assunto: DESMEMBRAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.1096.0000035/2021-6 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo PCJ - Piracicaba

Interessados: SHIRLEI LUZIA LOPES RUBIA, PEDRO ELIAS ROMANINI, RAPHAEL ROMANINI PATREZI, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA e JOÃO RUBIA LUCAS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO, PLANO DIRETOR e ZONEAMENTO

Assunto: DESMEMBRAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1139.0000413/2020-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Louveira

Interessados: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DO RESIDENCIAL JARDIM PRIMAVERA, MATTEO PETRICCIONE e PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1144.0000061/2017-0 - 3 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DE PARNAÍBA e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.1144.0001212/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA e RAQUEL TOIAN DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.1149.0000053/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC - Núcleo Ribeirão Preto

Interessados: ESCOLA EDUCAÇÃO INFANTIL ELEVE

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EDUCAÇÃO FUNDAMENTAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1185.0000093/2023-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajati

Interessados: ARNALDO MARTINS DOS SANTOS JUNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.1406.0000002/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi Guaçu

Interessados:

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.2345.0000051/2023-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Pessoa com Deficiência

Interessados: Agencia Nacional de Aviacao Civil - Anac e Renato Amaral Korloss

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.2443.0000070/2023-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Araçatuba

Interessados: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA.

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.2472.0000526/2023-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível de Santos

Interessados: PRISCILA LOPES OLIVEIRA e À APURAR

Tema:

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CÍVEL

Nº MP: 43.2618.0000142/2023-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Secretaria

Interessados: Itaú Unibanco Personnalite

Tema:

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

CENTROS DE APOIO

 

A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

 

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 21 de novembro de 2023 até 27 de novembro de 2023)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito:

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0235.0000447/2023

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa:

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRA ESTRELA - REPRESENTADO

MARILIA ROSSINI TEIXEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0411.0000078/2023

Município: MIRANTE DO PARANAPANEMA

Assunto/Ementa:

Parte(s): HOSPITAL ESTADUAL DE PORTO PRIMAVERA - REPRESENTADO

PROCURADORIA DA REPÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0702.0000136/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0339.0000907/2023-1

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): ANTONIO CARLOS DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0341.0002188/2023-3

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): WESLEY GABRIEL SILVA REPULIO - REPRESENTADO

NATALIA DE FATIMA GODOY CARVALHO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0161.0000672/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |

Parte(s): Thiago Rodrigues da Silva - INTERESSADO

Authentic Feet - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0161.0001080/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Práticas Abusivas |

Parte(s): Mercadoorganico.com - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0161.0001103/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Cláusulas Abusivas |

Parte(s): LEANDRO JOSE RUTANO - INTERESSADO

Soudi Pagamentos Ltda - RECLAMADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 2443.0000105/2023

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PROFISSIONAIS |

Parte(s): Policlinica - Saude Card Ata - REPRESENTADO

GRUPO SOLUÇÃO E LICENCIAMENTOS - REPRESENTADO

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2443.0000105/2023

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PROFISSIONAIS |

Parte(s): Policlinica - Saude Card Ata - REPRESENTADO

GRUPO SOLUÇÃO E LICENCIAMENTOS - REPRESENTADO

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2443.0000105/2023

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS PROFISSIONAIS |

Parte(s): Policlinica - Saude Card Ata - REPRESENTADO

GRUPO SOLUÇÃO E LICENCIAMENTOS - REPRESENTADO

CONSELHO BRASILEIRO DE OFTALMOLOGIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0017563/2021-2

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) |

Parte(s): POSTO BIQUINHA GASOLINA E LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

AUTO POSTO BANDEIRA 3 LTDA. - REPRESENTADO

AUTO POSTO JATÃO 2001 - EIRELI - REPRESENTADO

POSTO PORTAL DO SOL DE SÃO CARLOS LTDA. - REPRESENTADO

AUTO POSTO PAULISTANO DE SÃO CARLOS LTDA. - REPRESENTADO

DEPARTAMENTO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON SÃO CARLOS - REPRESENTANTE

POSTO VOVÓ FELÍCIA LTDA. - REPRESENTADO

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0161.0000970/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRÁTICAS ABUSIVAS |

Parte(s): BASSAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO

GECAP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0161.0000970/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRÁTICAS ABUSIVAS |

Parte(s): BASSAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - REPRESENTADO

GECAP - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0414.0000964/2023-0

Número TJ: +100665-28.7202.3.82.6052

Data Ajuizamento: 24/11/2023

Município: SALTO

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0699.0000343/2023

Número TJ: 2296815-41.2023.8.26.0000

Data Ajuizamento: 01/11/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000034/2023

Número TJ: 2296889-95.2023.8.26.0000

Data Ajuizamento: 01/11/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): [email protected] - INTERESSADO

Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000139/2023

Número TJ: 2296826-70.2023.8.26.0000

Data Ajuizamento: 01/11/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000226/2023

Número TJ: 2296945-31.2023.8.26.0000

Data Ajuizamento: 01/11/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000244/2023

Número TJ: 2296929-77.2023.8.26.0000

Data Ajuizamento: 01/11/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Processo Legislativo | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

 

Nº MP: 2613.0000273/2023

Número TJ: 2296804-12.2023.8.26.0000

Data Ajuizamento: 01/11/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Procurador-Geral de Justiça - AUTOR

Rafael Trinquinato Rodio - INTERESSADO

 

Área do Direito: CRIMINAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0713.0006062/2023

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: Fato Atípico |

Parte(s): Clube de Cavalheiros de Campinas - RECLAMADO

- INTERESSADO

Arnaldo Salvetti - RECLAMADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0341.0001457/2023

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0725.0000024/2020-3

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO |

Parte(s): FACULDADE DE CIÊNCIAS MÉDICAS DA SANTA CASA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

FABIO DO PRADO SEMMLER - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0725.0001155/2014-0

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |

Parte(s): EX OFFICIO - MINISTERIO PUBLICO - REPRESENTANTE

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0341.0001445/2023

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |

 

Nº MP: 0725.0000233/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Edifícios Públicos ou de Uso Coletivo |

Parte(s): Município de São Paulo – Subprefeitura de Vila Maria - REPRESENTADO

DANIEL FERREIRA - INTERESSADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0218.0000687/2023

Município: BROTAS

Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade |

 

Nº MP: 42.1139.0000080/2023-0

Município: LOUVEIRA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

Parte(s): CASA DE REPOUSO O BOM SAMARITANO - REPRESENTADO

JOSENITA NASCIMENTO - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0388.0001811/2020-0

Município: POÁ

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE POÁ - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0227.0000483/2023

Número TJ: 1003749-51.2023.8.26.0115

Data Ajuizamento: 23/10/2023

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

Parte(s): José Rodrigues da Silva Filho - RÉU

Antonio Rodrigues da Silva - INTERESSADO

Benedita Vicencia da Silva - INTERESSADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0215.0003936/2023

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: Internação voluntária |

Parte(s): Comunidade Terapêutica Tríplice da Vida - RECLAMADO

- INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0713.0004515/2023-6

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte(s): DE OFÍCIO - REPRESENTANTE

GRUPO VIDOTTI - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0255.0000260/2023

Município: ELDORADO

Assunto/Ementa: Convênio médico com o SUS |

Parte(s): Prefeitura Municipal de Iporanga - REPRESENTADO

CREMESP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0022764/2023-0

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): HOSPITAL DAS CLINICAS LUZIA DE PINHO MELO - REPRESENTADO

CLAUDIO SILVA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0616.0000116/2022-1

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2472.0000465/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Consulta | Vigilância Sanitária e Epidemológica |

Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA SAÚDE PÚBLICA DE SANTOS - REPRESENTANTE

CAPS-PRAIA - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SANTOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0635.0000426/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Consulta |

Parte(s): HOSPITAL GERAL DO GRAJAÚ - REPRESENTANTE

WALQUIRIA KELLY DE OLIVEIRA (41 ANOS DE IDADE) - INTERESSADO

SERGIO LUKASHEVICH (IDOSO) - INTERESSADO

JOSÉ FERNANDO SANTOS DA SILVA (48 ANOS DE IDADE) - INTERESSADO

JORGE ROGERIO DA LUZ (IDOSO) - INTERESSADO

JANE MARIA DE SANTANA (IDOSA) - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0712.0002953/2021-7

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0194.0000172/2019-7

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): KELLY CRISTINA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0194.0003895/2017-1

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0207.0000526/2023-5

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS- SECRETARIA DA SAUDE - REPRESENTANTE

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E ASILO DOS POBRES DE BATATAIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0224.0000563/2017-4

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAJAMAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0269.0000340/2023-5

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO - REPRESENTADO

CONSELHO TUTELAR DE LUPÉRCIO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0299.0000033/2023-5

Município: ITAPORANGA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO PROMOCIONAL CORAÇÃO DE MARIA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0248.0001171/2023

Número TJ: 1005325-50.2023.8.26.0157

Data Ajuizamento: 21/11/2023

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Consulta |

Parte(s): Estado de São Paulo - RÉU

Ministério Público do Estado de São Paulo - AUTOR

 

Área do Direito: EDUCAÇÃO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0522.0000479/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação |

 

Nº MP: 0738.0000116/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Infraestrutura | Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte |

Parte(s): EMEBS Helen Keller - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0738.0000390/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Infraestrutura |

Parte(s): CELSO GIANNAZI - INTERESSADO

 

Nº MP: 0738.0000416/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte |

Parte(s): SIRLENE SALES MACIEL, brasileira, professora e Co-Deputada Estadual pela Bancada Feminista do Psol, portadora do RG 26523721, CPF 258729648-03; ANA P - VÍTIMA

Renato Feder Secretario da Educação - RECLAMADO

SIRLENE SALES MACIEL - INTERESSADO

 

Nº MP: 0738.0000644/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Bullying, Violência e Discriminação |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0738.0000405/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ESTATUTOS E REGIMENTOS - REGRAS DE CONVIVÊNCIA E SANÇÕES DISCIPLINARES |

Parte(s): GEDUC - CAPITAL - REPRESENTANTE

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0715.0005295/2023

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): FABIANA RODRIGUES JULIATTO - INTERESSADO

FABIANA RODRIGUES JULIATTO - VÍTIMA

Prefeitura Municipal de Bauru Gabinete do Prefeito - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0003949/2023-8

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO RESGATE O CAMBUÍ - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0713.0004847/2023-1

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): EDUARDO JOSÉ SOZZA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0233.0000327/2023-1

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |

Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0739.0007976/2023-2

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0247.0002137/2023

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): Érika Siqueira Martins da Cunha Santos - INTERESSADO

CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE CRUZEIRO - REPRESENTANTE

Município de Cruzeiro - INTERESSADO

Walmir da Cunha Santos - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0256.0000199/2023-6

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): ROGÉRIO FERREIRA DE ANDRADE - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE EM EMBU DAS ARTES - REPRESENTADO

MICHEL DE JESUS FERREIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0299.0000081/2023-1

Município: ITAPORANGA

Assunto/Ementa: TRANSPORTE | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | CIRCULAÇÃO |

Parte(s): VALDIR JOÃO GOBBO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ITAPORANGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0355.0000909/2022-4

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES |

Parte(s): ALEXANDRE AUGUSTO RAMALHO BONINI - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OLÍMPIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0013964/2023-7

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES |

Parte(s): PAULO EDUARDO MIRANDA BATISTA - REPRESENTADO

DAILE ELEN MINDERS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0377.0000084/2023-9

Município: PILAR DO SUL

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0378.0001886/2023-7

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

 

Nº MP: 14.0384.0000308/2023-0

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): RAFAEL GUERREIRO GALVÃO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0385.0000032/2023

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0395.0000706/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Ordenação da Cidade / Plano Diretor |

Parte(s): AMOFORTE - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0402.0000102/2022-2

Município: QUELUZ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): QUELUZ COUNTRY CLUB - REPRESENTADO

JOÃO BATISTA DE ALMEIDA - REPRESENTANTE

RUTNEI MORATO ERICA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0377.0000037/2023

Município: SALTO DE PIRAPORA

Assunto/Ementa: Ordenação da Cidade / Plano Diretor |

Parte(s): SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ - REPRESENTANTE

Pilar do Sul Gabinete do Prefeito - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2472.0000902/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Segurança em Edificações |

Parte(s): BENEDITO FURTADO - REPRESENTANTE

ECOVIAS S/A. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0167.0000752/2023

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: Desapropriação |

Parte(s): HEVELTON COLARES DA SILVA - REPRESENTANTE

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA FERREIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0279.0000785/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Posturas Municipais |

Parte(s): FACULDADE SUMARÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0678.0002239/2023

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: Parcelamento do Solo |

Parte(s): - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0469.0000329/2023-1

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0199.0001247/2023-1

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): FLAVIO AUGUSTO EL ACKEL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0205.0003013/2021-2

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0206.0000773/2018-3

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BARUERI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0007684/2016-0

Município: COSMÓPOLIS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE COSMOPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0322.0002484/2021-1

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO

PESSOA INDETERMINADA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0340.0000018/2023-1

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): JORGE LUÍS FARES HONORAO ZANETTI - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MOCOCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0355.0001362/2018-4

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MUNICÍPIO DE OLÍMPIA - REPRESENTADO

EUGÊNIO JOSÉ ZULIANI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0380.0000097/2023-9

Município: PIRACAIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

 

Nº MP: 0417.0001082/2022

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO |

Parte(s): Gerson Santos de Oliveira - INTERESSADO

 

Nº MP: 0417.0001082/2022

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO |

Parte(s): Gerson Santos de Oliveira - INTERESSADO

 

Nº MP: 0417.0001082/2022

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO |

Parte(s): Gerson Santos de Oliveira - INTERESSADO

 

Nº MP: 0417.0001082/2022

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa: LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO |

Parte(s): Gerson Santos de Oliveira - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0279.0000132/2019-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - REPRESENTANTE

A AVERIGUAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0029824/2022-6

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): STX INCORPORADORA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000321/2010-6

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): FACULDADES SUMARÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0003134/2021-6

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MANIFESTAÇÃO SIGILOSA - REPRESENTANTE

ANTONIO PAREJA GALVES - REPRESENTADO

NOGUEIRA COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS PRÓPRIOS EIRELI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0457.0000197/2022-7

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): JULIANA APARECIDA TRINDADE DE SOUZA GONZAGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0457.0002779/2017-6

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): GILDO APARECIDO CUNHA - REPRESENTADO

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0568.0000046/2023-3

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 14.0248.0000643/2023-1

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CUBATÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0717.0008704/2023

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0253.0000155/2023-0

Número TJ: +100459-42.1202.3.82.6016

Data Ajuizamento: 21/11/2023

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

JULIO CESAR MONTEIRO DA SILVA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - RÉU

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0205.0000317/2023

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: Flora | Dano Ambiental |

Parte(s): HENRIQUE DUARTE PRATA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0238.0000226/2023-6

Município: CERQUEIRA CÉSAR

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0256.0000118/2023-2

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU DAS ARTES - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

PRISCILA CRISTIANE RAMOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0276.0001690/2023

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Flora |

Parte(s): Rogerio Rabelo da Encarnacao - REPRESENTANTE

Prefeitura Munic da Estancia Turistica de Guaratingueta - INVESTIGADO

Codesg - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0155.0007471/2023

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): DECK BAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0334.0000253/2023-6

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE

ARENA CARIOCA MAUÁ - REPRESENTADO

VINICIUS GODOI CARRASCO LEITE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0355.0000033/2023-2

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): VICTOR PASCHOAL CONSENTINO CAMPANELLI - REPRESENTADO

AGRO PASTORIL PASCHOAL CAMPANELLI S/A - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0355.0000494/2023-1

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): CARLOS ROBERTO OLIVEIRA DE JULLE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0555.0003276/2023-3

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 14.0378.0000119/2022-0

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): LUCAS DE LIMA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0378.0000501/2022-2

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MICHAEL WILLIAN OLIVEIRA DA CRUZ - REPRESENTANTE

SAINT'CLAIR DE VASCONCELOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0378.0000722/2022-1

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): FELIPE N.G. - REPRESENTANTE

RECIVALE RECICLAGEM DE METAIS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0378.0000723/2022-5

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): LATASA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0378.0000758/2021-1

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): ANDRE MILTON ESCOSSIO MONTEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0385.0000082/2023

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): Lídice Maria Teche de Lima - RECLAMANTE

Município de Pirassununga - REPRESENTADO

Vista Bela - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0385.0000146/2023

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): Município de Pirassununga - REPRESENTADO

Vereador Carlos Luiz de Deus - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0395.0001230/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): Flavio Luiz Hengles - VÍTIMA

Flavio Luiz Hengles - INTERESSADO

 

Nº MP: 0395.0001265/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): Francisco Braz Antunes - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0399.0001271/2023-1

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

LUCIANO JOSÉ SANCHES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0687.0000311/2023

Município: SALTO DE PIRAPORA

Assunto/Ementa: Controle de Abastecimento |

Parte(s): Votoran - REPRESENTADO

Antonio Maria Albergoni - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0714.0002443/2023

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: Flora |

Parte(s): - INTERESSADO

 

Nº MP: 0482.0000077/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Poluição |

Parte(s): SIGILOSO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000258/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Dano Ambiental | Área de Preservação Permanente |

Parte(s): ANONIMO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000401/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): SABESP - REPRESENTADO

- REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000665/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Patrimônio Cultural |

Parte(s): FÁBRICA DE CIMENTO PERUS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000669/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

ECOURBIS - INTERESSADO

ATERRO MUNICIPAL SÃO MATEUS - INTERESSADO

 

Nº MP: 0482.0000672/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Saneamento | Flora |

Parte(s): ROZIMARIO LOPES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000673/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Saneamento |

Parte(s): CAO DAS PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DO MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000389/2022-5

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): MARTA TEREZA ASSIS DA COSTA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0464.0000305/2023-7

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MARIA EUGÊNIA FELICIANO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0701.0000028/2023-5

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE MORADORES AMIGOS DE JUQUEHY - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0701.0000043/2023-0

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): MANOEL GONÇALVES FARIAS - REPRESENTADO

PEDRO LEONILSON COELHO MUNIZ - REPRESENTADO

FUNDAÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

LEONARDO MATIAS DOS SANTOS - REPRESENTADO

JOSE HILTON DOS SANTOS - REPRESENTADO

ROGERIO FRANCISCO DE JESUS SANTOS - REPRESENTADO

JEAN JEFERSON DONATO DA SILVA - REPRESENTADO

EDILSON BARROS DA CONCEIÇÃO - REPRESENTADO

MOISES PEREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0444.0002520/2023-6

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: FLORA |

 

Nº MP: 14.0739.0012517/2023-2

Município: SOCORRO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): EMPÓRIO NONO ALPI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0457.0000202/2023-8

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): CENTRO DE TREINAMENTO OLD SCHOOL LTDA - REPRESENTADO

MARIA JOSE PAULINO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

LAZARO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0678.0001433/2023-1

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte(s): MAURO AKIO KAMIGICHI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0462.0000693/2023-1

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

 

Nº MP: 0632.0000193/2023

Município: VARGEM GRANDE PAULISTA

Assunto/Ementa: Revogação/Concessão de Licença Ambiental | Poluição |

Parte(s): Alexandre Fonseca Colnaghi - REPRESENTANTE

Allprime - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0240.0000513/2023-2

Município: CHAVANTES

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): LUIZ FONSECA VERGARA LOPES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0602.0000128/2022-1

Município: CONCHAL

Assunto/Ementa: FLORA | FAUNA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | RECURSOS HÍDRICOS |

Parte(s): RICARDO MENDOÇA - REPRESENTADO

ANTONIO APARECIDO DE SOUZA - REPRESENTANTE

IRACI DE SOUZA FONSECA - REPRESENTANTE

LIZETE DE SOUZA - REPRESENTANTE

GILMARA APARECIDA SOUZA DA SILVA - REPRESENTANTE

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA - REPRESENTANTE

WAGNER WESLEY DE SOUZA - REPRESENTANTE

VICTOR ANTONIO DE SOUZA TERRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0278.0002471/2023-5

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): SHIMPAKO INCORPORADORA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0286.0000244/2021-1

Município: ILHABELA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): JULIA ROLIM NOGUEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0299.0000028/2022-3

Município: ITAPORANGA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): HD LEILOES E EVENTOS - REPRESENTADO

PREFEITURA DE ITAPORANGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0555.0000373/2021-0

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): PET PATINHAS FILHOTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0377.0000016/2022-4

Município: PILAR DO SUL

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): WAGNER DOS REIS VALDEVIEZO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0378.0000162/2023-7

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

 

Nº MP: 42.0399.0001257/2023-1

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

CAMILA AYUMI MAEKAWA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0399.0001271/2023-1

Município: PRESIDENTE VENCESLAU

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

LUCIANO JOSÉ SANCHES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0705.0000076/2012-3

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): FLAVIA FERNANDA PALOPO MALACRIDA - REPRESENTADO

DENIS ALOISIO LOPES MEDINA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0206.0002580/2014-9

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: MINERAÇÃO |

Parte(s): JUNIOR DA COSTA MIRANDA - REPRESENTANTE

ADHER MINERAÇÃO LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0005918/2019-6

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): RESTAURANTE MADERO CONTAINER - REPRESENTADO

MARCELO AFONSO DO NASCIMENTO E OUTROS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000085/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DANO AMBIENTAL |

Parte(s): SARP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000633/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |

 

Nº MP: 0482.0000121/2021

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO | GESTÃO AMBIENTAL |

Parte(s): 2ª PJMAC - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000641/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |

 

Nº MP: 0482.0000186/2011

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |

Parte(s): Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0482.0000395/2020

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO |

Parte(s): DOW CORNING DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

PAX LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

JX NIPPON OIL & ENERGY DO BRASIL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

WHIRPOOL S/A - REPRESENTADO

TAM LINHAS AÉREAS S/A - REPRESENTADO

ABB LTDA - REPRESENTADO

LUCHETTI LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000395/2020

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO |

Parte(s): DOW CORNING DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

PAX LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

JX NIPPON OIL & ENERGY DO BRASIL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

WHIRPOOL S/A - REPRESENTADO

TAM LINHAS AÉREAS S/A - REPRESENTADO

ABB LTDA - REPRESENTADO

LUCHETTI LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000395/2020

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO |

Parte(s): DOW CORNING DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

PAX LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

JX NIPPON OIL & ENERGY DO BRASIL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

WHIRPOOL S/A - REPRESENTADO

TAM LINHAS AÉREAS S/A - REPRESENTADO

ABB LTDA - REPRESENTADO

LUCHETTI LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000395/2020

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO |

Parte(s): DOW CORNING DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

PAX LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

JX NIPPON OIL & ENERGY DO BRASIL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

WHIRPOOL S/A - REPRESENTADO

TAM LINHAS AÉREAS S/A - REPRESENTADO

ABB LTDA - REPRESENTADO

LUCHETTI LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000395/2020

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO |

Parte(s): DOW CORNING DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

PAX LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

JX NIPPON OIL & ENERGY DO BRASIL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

WHIRPOOL S/A - REPRESENTADO

TAM LINHAS AÉREAS S/A - REPRESENTADO

ABB LTDA - REPRESENTADO

LUCHETTI LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000395/2020

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO |

Parte(s): DOW CORNING DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

PAX LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

JX NIPPON OIL & ENERGY DO BRASIL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

WHIRPOOL S/A - REPRESENTADO

TAM LINHAS AÉREAS S/A - REPRESENTADO

ABB LTDA - REPRESENTADO

LUCHETTI LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000395/2020

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO |

Parte(s): DOW CORNING DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

PAX LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

JX NIPPON OIL & ENERGY DO BRASIL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

WHIRPOOL S/A - REPRESENTADO

TAM LINHAS AÉREAS S/A - REPRESENTADO

ABB LTDA - REPRESENTADO

LUCHETTI LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000395/2020

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO |

Parte(s): DOW CORNING DO BRASIL LTDA. - REPRESENTADO

PAX LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

JX NIPPON OIL & ENERGY DO BRASIL COMÉRCIO DE LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

WHIRPOOL S/A - REPRESENTADO

TAM LINHAS AÉREAS S/A - REPRESENTADO

ABB LTDA - REPRESENTADO

LUCHETTI LUBRIFICANTES LTDA. - REPRESENTADO

KAESER COMPRESSORES DO BRASIL LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0482.0000441/2018

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |

Parte(s): ELIANA DOS SANTOS PEREIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0279.0000701/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |

Parte(s): CAROLINA GARCIA DE MORAES DANIOTTI - INTERESSADO

 

Nº MP: 0482.0000108/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO |

Parte(s): Casa Arraia Comercio de Alimentos, Bebidas, Promocoes e Eventos Ltda. - INVESTIGADO

 

Nº MP: 14.0464.0000147/2023-4

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): THIAGO HENRIQUE PRADO DE CAMARGO - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0720.0008001/2023-4

Número TJ: +102289-54.4202.3.82.6048

Data Ajuizamento: 27/11/2023

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - RÉU

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0182.0000514/2023

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: Cargo em Comissão | Natureza do Cargo Acumulável | Provimento de Cargos |

Parte(s): Unifai - REPRESENTADO

Danilo Carvalho Oliveira - REPRESENTADO

Miguel Ângelo de Marchi - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0189.0000522/2023-2

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): LUIZ OSCAR VITALE JACOB - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0189.0000591/2023-3

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): LUIZ OSCAR VITALE JACOB - REPRESENTANTE

CARLOS ALBERTO MARTINS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0192.0000214/2023-6

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0196.0001321/2023

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: Dano ao Erário | Enriquecimento ilícito |

Parte(s): Alex Rogerio Zaniboni - INVESTIGADO

Silvia Helena Dalmazo Barreto - INVESTIGADO

Renata Cristina Mudnutti - INVESTIGADO

Pedro Ivo Pastorello - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0715.0003641/2023

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Inconstitucionalidade Material | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |

Parte(s): Poder Executivo de Bauru - REPRESENTADO

Marcela Mattos de Almeida Bessa - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0739.0024626/2022

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 | Admissão / Permanência / Despedida |

Parte(s): TATIANE BELISARIO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0222.0000040/2023-0

Município: CACONDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE TAPIRATIBA - REPRESENTANTE

RAMON JESUS VIEIRA - REPRESENTADO

JOSE RENATO DE ARAUJO - REPRESENTADO

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS DO NORDESTE LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0223.0000378/2023

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: Vistoria |

Parte(s): MUNICIPIO DE CAFELANDIA - REPRESENTADO

MARCELO CESAR TORRES RUBI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0223.0000409/2023

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: Concorrência | Tomada de Preço | Convite | Concurso | Leilão | Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação | Edital | Revogação | Sanções Administrativas | Recursos Administrativos | Convênio | Adjudicação | Dispensa | Inexigibilidade |

Parte(s): CAO CÍVEL E TUTELA COLETIVA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0713.0007827/2022-4

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ELIAS TAVARES - REPRESENTADO

IMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0229.0000042/2023-7

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO

ZUIN COMERCIO E SERVICO - REPRESENTADO

MARIANA AUDE FERREIRA DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0233.0000597/2023-2

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): DEPARTAMENTO DE OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - REPRESENTANTE

UNIDADE PRISIONAL DR JOSE EDUARDO MARIZ DE OLIVEIRA - INVESTIGADO

 

Nº MP: 14.0238.0000103/2023-7

Município: CERQUEIRA CÉSAR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CERQUEIRA CÉSAR - REPRESENTADO

FELIPE VICENTINI TRANSPORTES - REPRESENTADO

HEMERSON CAMARGO MANTOVANI - REPRESENTADO

CÉSAR VINÍCIUS LESTE GUESS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0457.0000227/2023-8

Município: CESÁRIO LANGE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): LUCIANO CESAR DE TOLEDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.1181.0000062/2023-1

Município: CESÁRIO LANGE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0248.0000587/2023-5

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): COMPANHIA CUBATENSE DE URBANIZAÇÃO SANEAMENTO CURSAN - INTERESSADO

MÁRIO LUIZ SARRUBBO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICÍPAL DE CUBATÃO - INTERESSADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0248.0000849/2023-4

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MARISOL THIARE INEZ DE ANDRADE NUNES - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0248.0000861/2023-5

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA DE CUBATÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0000434/2023-3

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE CRISTAIS PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0295.0000235/2023-6

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA DE RIBEIRÃO BRANCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0295.0000370/2023-6

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): VEREADOR JOEL CAMILO - REPRESENTADO

DANILO ROLIM - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0295.0000375/2023-9

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0295.0000395/2023-6

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MATHEUS HENRIQUE ANTUNES CERDEIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0295.0000409/2023-0

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MATHEUS HENRIQUE CERDEIRA LUIZ - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0295.0000415/2023-5

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MAURICIO MACHADO COELHO - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0739.0015309/2023-6

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MAURO JOSÉ TEIXEIRA - PREFEITO RIBEIRÃO BRANCO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0670.0003442/2023

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

 

Nº MP: 0320.0000673/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Prefeitura do Municipio de Leme - REPRESENTADO

- REPRESENTANTE

Gilson Henrique Lani Junior - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0320.0000690/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Center Bus Comercio de Semi Novos Ltda - REPRESENTADO

- REPRESENTANTE

Prefeitura do Municipio de Leme - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0323.0000663/2023

Município: LINS

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Rita de Cássia Pereira da Silva - REPRESENTADO

José Bento Martins Pereira - REPRESENTADO

Sueli Kimiko Nakano - REPRESENTADO

- REPRESENTANTE

Guaicara Gabinete Prefeito - REPRESENTADO

Cleuza Inácio Pereira - REPRESENTADO

Neusa Cardoso Belini - REPRESENTADO

Sônia Xavier Ribeiro da Silva - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0324.0000150/2021-0

Município: LORENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LORENA - REPRESENTADO

FABIO MARCONDES - REPRESENTADO

FERNANDO VIRIATO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0327.0000173/2023-8

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): JEAN RICARDO DE SOUZA - REPRESENTANTE

JEDIEL HOSANA DE CARVALHO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO - REPRESENTADO

LUCIMEIRE APARECIDA DE ALMEIDA BARBOSA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0716.0005385/2023

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Câmara Municipal de Marília - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0340.0000270/2023-3

Município: MOCOCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

 

Nº MP: 0364.0000584/2023

Município: PARAGUAÇU PAULISTA

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Valdineia Giroto Reginato - REPRESENTANTE

Luiz Antonio Romano - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0201.0000458/2022-4

Município: PARANAPANEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): JOHANNES CORNELIS VAN MELIS - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE PARANAPANEMA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0376.0000083/2023

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: Dano ao Erário |

Parte(s): Wandi Augusto Rodrigues - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0382.0000141/2022-1

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE OLEO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓLEO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0698.0000027/2023-2

Município: PIRANGI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

INSTITUTO BRASILCIDADE - REPRESENTADO

ANTONIO SERGIO BAPTISTA - REPRESENTADO

LUIZ CARLOS DE MORAES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0403.0000619/2021-4

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RANCHARIA - REPRESENTADO

CARLOS CESAR VIEIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.1144.0000470/2022-8

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

CÂMARA MUNICIPAL DE PIRAPORA DO BOM JESUS - REPRESENTADO

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS AINDA A SEREM IDENTIFICADOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0002408/2023-4

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS - REPRESENTADO

IVAN DO AMARAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0719.0001585/2023

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos | Nulidade de ato administrativo |

Parte(s): Alvaro Mirapalheta - RECLAMADO

Washington Benigno - RECLAMADO

- INTERESSADO

 

Nº MP: 0719.0002494/2023

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos | Cargo em Comissão |

Parte(s): - INTERESSADO

prefeitura de Monteiro lobato - RECLAMADO

edmar José de araujo - RECLAMADO

 

Nº MP: 0678.0002216/2023

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Edleno Antonio Angelo Medeiros - INTERESSADO

Matheus Lira Nobrega - REPRESENTADO

Ana Paula Ribeiro Alves - REPRESENTADO

WEB CAR AUTOMOVEIS LTDA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE REDENCAO DA SERRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0472.0000166/2023-1

Município: VIRADOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0192.0000563/2019-3

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): J. DE A. BENEDICTO CONSTRUÇÃO EIRELI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2443.0000120/2023

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): - REPRESENTANTE

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Aracangua - REPRESENTADO

 

Nº MP: 2443.0000120/2023

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): - REPRESENTANTE

Prefeitura Municipal de Santo Antonio do Aracangua - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0000450/2022-8

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): EDSON ADALBERTO ALVES - REPRESENTADO

ÍCARO DE SOUZA GOMES DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0201.0000758/2023-7

Município: AVARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): VANIA MARIA DA SILVA - REPRESENTADO

ADALGISA LOPES WARD - REPRESENTANTE

HIDALGO ANDRÉ DE FREITAS - REPRESENTANTE

LUIZ CLÁUDIO DA COSTA - REPRESENTANTE

MARCELO JOSÉ ORTEGA - REPRESENTANTE

MARIA ISABEL DADÁRIO - REPRESENTANTE

UNIQUE-INST.DE ESTUDOS UNIDOS PELA QUALIF.DE PESQUISAS SOC.E EDUCACIONAIS - REPRESENTADO

ADRIA LUZIA RIBEIRO DE PAULA - REPRESENTADO

SILVANA MARIA MELICIO SALVADOR - REPRESENTADO

CARLOS WAGNER JANUÁRIO GARCIA - REPRESENTANTE

CÂMARA DE VEREADORES DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE AVARÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0009786/2019-6

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PAULO ANTÔNIO VILLAS BOAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0209.0000100/2021-9

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): SERGET COMÉRCIO E SERVIÇOS DE ENGENHARIA DE TRÂNSITO LTDA. - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0215.0001702/2023-1

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PAULO BENEDITO DE LIMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0007827/2022-4

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ELIAS TAVARES - REPRESENTADO

IMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0228.0000035/2019-2

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS DO JORDÃO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0238.0000670/2022-1

Município: CERQUEIRA CÉSAR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): DIEGO AUGUSTO BERTI CINTO - REPRESENTADO

ELIANA DA SILVA MAGRI - REPRESENTADO

LIGIA RODRIGUES - REPRESENTADO

MARISTELA PEREIRA DA CUNHA DOS SANTOS - REPRESENTADO

EDERSON FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO

MARA SILVIA GOMES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0258.0000551/2020-1

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): JOSE ERALDO SCANAVACHI - REPRESENTADO

MULTI SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA ME - REPRESENTADO

SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTO ANTONIO DO JARDIM (A APURAR) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0263.0000004/2023-0

Município: FARTURA

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA - INTERESSADO

FABIANA CRISTINA RIZZO - INTERESSADO

FABIO EDUARDO DA SILVA - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0722.0000537/2023-8

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE RESTINGA - REPRESENTADO

LEONARDO NEVES CINTRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0607.0000065/2023-1

Município: GÁLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE GÁLIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0636.0001814/2022-6

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FELIPE CARDOSO DA LUZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0323.0002502/2019

Município: LINS

Assunto/Ementa: CRIAÇÃO / EXTINÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DE ORGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS |

Parte(s): 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE GUAIÇARA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0323.0002502/2019

Município: LINS

Assunto/Ementa: CRIAÇÃO / EXTINÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DE ORGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS |

Parte(s): 5ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE LINS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE GUAIÇARA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0000626/2020-4

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA |

Parte(s): ANDRE LUIZ DA SILVA LEITE DE SOUZA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0739.0011683/2021-4

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE - REPRESENTADO

IESHE – INSTITUTO DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, HABITAÇÃO E ESPORTE - REPRESENTADO

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MAIRINQUE - REPRESENTANTE

ANTONIO ALEXANDRE GEMENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0334.0000002/2023-0

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTADO

REDE SOL FUEL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A - REPRESENTADO

PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 0342.0001711/2023

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS | CONCURSO PARA SERVIDOR | CONTRATO ADMINISTRATIVO | HABILITAÇÃO / REGISTRO CADASTRAL / JULGAMENTO / HOMOLOGAÇÃO |

 

Nº MP: 14.0357.0000807/2022-4

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SALMOURÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000332/2020-2

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE OUROESTE - REPRESENTANTE

FERNANDO ENDRICE DE SOUZA - ESCRIVÃO DE POLÍCIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0367.0000055/2023-4

Município: PATROCÍNIO PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): DALMO MATEUS POLO - INTERESSADO

GILBERTO DO NASCIMENTO - INTERESSADO

 

Nº MP: 0376.0000266/2021

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): Semper Nutri Alimentacao & Servicos - REPRESENTADO

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO

Geremias Ribeiro Pinto - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0376.0000266/2021

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): Semper Nutri Alimentacao & Servicos - REPRESENTADO

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO

Geremias Ribeiro Pinto - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0376.0000266/2021

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS |

Parte(s): Semper Nutri Alimentacao & Servicos - REPRESENTADO

Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - INTERESSADO

Geremias Ribeiro Pinto - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0384.0000812/2018-1

Município: PIRAPOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ÊNIO MAGRO - REPRESENTADO

TIAGO WILLIAN DA SILVA ME - REPRESENTADO

LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0385.0000313/2017-0

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - GESTÃO 2013-2016 - REPRESENTADO

SECRETARIA DE SAUDE DA GESTAO MUNICIPAL 2013/2016 - REPRESENTADO

GOVERNO MUNICIPAL - GESTAO 2016/2019 - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0385.0000349/2015-1

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ADEMIR ALVES LINDO - REPRESENTADO

JORGE LUIZ LOURENÇO - REPRESENTADO

CAMARA MUNICIPAL DE PIRASSUNUNGA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0395.0000281/2020-6

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FUNDAÇÃO DO ABC - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

CHARLES REKSON BARBOZA DE LIMA COMERCIAL EPP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0404.0000539/2022-8

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): JOÃO ROBERTO BERNARDO - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE TACIBA - REPRESENTADO

RAFAEL GARCIA DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0000001/2020-7

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): WALDYR DOMINGOS VILLELA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0003428/2022-7

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0004526/2022-3

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUATAPARÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0409.0002228/2021-7

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0711.0002967/2021-5

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0426.0003041/2020-1

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte(s): SILVIO DE BARROS PINHEIRO - REPRESENTANTE

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET-SANTOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000555/2021-8

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PROCURADORIA DE PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES - PROCED - REPRESENTANTE

IVAN SANTOS BATISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000115/2018-1

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FELIPE AUGUSTO - REPRESENTADO

REINALDO ALVES MOREIRA FILHO - REPRESENTADO

JOSÉ DE CASTRO LIMA - REPRESENTADO

ANDREIA MARIA DE CARVALHO - REPRESENTADO

CAMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0447.0000625/2023-3

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MARCOS ANTONIO BEZAM - INTERESSADO

JOSE MARCOS MARTINS - INTERESSADO

LINCOLN PETRUS DE CASTRO - INTERESSADO

EMERSON ANANIAS FERNANDES DOS SANTOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0451.0001820/2022-2

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICIPALIDADE - REPRESENTADO

ELIAS MARQUES - REPRESENTADO

MARCELO VALENTE OLIVEIRA - REPRESENTADO

ROSEMARY FERREIRA CAXITO - REPRESENTADO

JEFFERSON FERREIRA DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0030259/2020-1

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

MARIO BERTI FILHO - REPRESENTANTE

MARIO BERTI FILHO - REPRESENTANTE

GERICE REGO LIONE - REPRESENTADO

MARIO BERTI FILHO - REPRESENTANTE

MARIO BERTI FILHO - REPRESENTANTE

MUNICIPALIDADE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0454.0000640/2023

Município: TANABI

Assunto/Ementa: CONCURSO PARA SERVIDOR | HORAS EXTRAS |

Parte(s): Americo de Campos Gabinete Prefeito - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0461.0000021/2020-6

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): MARCELO VAQUELI - REPRESENTADO

INSITUTO ESPERANÇA - REPRESENTADO

INSTITUTO CISNE - REPRESENTADO

INSTITUTO PRÓ-VISÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0461.0000109/2022-0

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0461.0000190/2022-1

Município: TREMEMBÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PÁULO - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0193.0000019/2020-6

Número TJ: +100167-40.3202.3.82.6003

Data Ajuizamento: 23/11/2023

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE APIAÍ - RÉU

ANA EMÍLIA PIENTA BORGES BARBOSA - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0193.0000157/2019-6

Número TJ: +100167-40.3202.3.82.6003

Data Ajuizamento: 23/11/2023

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE APIAÍ - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0193.0000293/2020-4

Número TJ: +100167-40.3202.3.82.6003

Data Ajuizamento: 23/11/2023

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE APIAÍ - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0610.0000098/2015-4

Número TJ: +150208-47.4202.3.82.6023

Data Ajuizamento: 21/11/2023

Município: IBATÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MARIA LUCIMARA GAUDINO CAPUTO - RÉU

 

Nº MP: 41.0323.0001856/2023-1

Número TJ: +100742-82.0202.3.82.6032

Data Ajuizamento: 23/11/2023

Município: LINS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIÇARA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 0382.0000188/2021

Número TJ: 1004349-31.2023.8.26.0452

Data Ajuizamento: 19/11/2021

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |

Parte(s): AUTO ÔNIBUS DEL OESTE LTDA EPP - RÉU

KLEBER APARECIDO PAULINO - INTERESSADO

Viacao Piraju. - RÉU

JOSE MARIA COSTA - RÉU

Paulo Donizetti Sara - RÉU

Samuel Silva Santos - RÉU

Piraju Gabinete Prefeito - RÉU

Viacao Riopardense - RÉU

Auto Onibus Del Oeste - RÉU

PEDRO HENRIQUE TEIXEIRA - RÉU

 

Nº MP: 0382.0000371/2019

Número TJ: 1004349-31.2023.8.26.0452

Data Ajuizamento: 19/11/2023

Município: PIRAJU

Assunto/Ementa: Enriquecimento ilícito |

Parte(s): VIAÇÃO RIOPARDENSE LTDA ME - RÉU

Paulo Donizetti Sara - RÉU

Viacao Piraju. - RÉU

Samuel Silva Santos - RÉU

Auto Onibus Del Oeste - RÉU

Jose Maria Costa - RÉU

KLEBER APARECIDO PAULINO - INTERESSADO

Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo - AUTOR

Piraju Gabinete Prefeito - RÉU

 

Nº MP: 0416.0000549/2023

Número TJ: 1500715-24.2023.8.26.0531

Data Ajuizamento: 22/11/2023

Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

Parte(s): Santa Adelia Gabinete Prefeito - RÉU

GUILHERME COLOMBO DA SILVA - RÉU

 

Onde se lê:

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 07 de novembro de 2023 até 13 de novembro de 2023)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0358.0000422/2023-5

Número TJ: 1503737-71.2023.8.26.0408

Data Ajuizamento: 13/11/2023

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - RÉU

EDSON HENRIQUE PASQUALINE - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUTOR

 

Publicado no DOE de 17/11/2023

 

Onde se lê:

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 14 de novembro de 2023 até 20 de novembro de 2023)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL – DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0322.0001131/2018-4

Número TJ: 1014490-20.2023.8.26.0320

Data Ajuizamento: 16/11/2023

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - EFLUENTES |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS – RÉU

Publicado no DOE de 23/11/2023

 

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 21 de novembro de 2023 até 27 de novembro de 2023)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito:

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0199.0002575/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0248.0001216/2023

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0248.0001222/2023

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0248.0001225/2023

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0248.0001238/2023

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0362.0000126/2023

Município: PALMITAL

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0385.0000205/2023

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0446.0000241/2023

Município: SERRANA

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 0678.0001683/2023

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa:

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0720.0006963/2023

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 2618.0000105/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

 

Área do Direito: CÍVEL

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0167.0001734/2023-2

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: REGISTROS PÚBLICOS |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0341.0002186/2023

Número TJ: 1023224-31.2023.8.26.0361

Data Ajuizamento: 23/11/2023

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Retificação de Outros Dados |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0341.0003440/2022-6

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: AÇÃO AFIRMATIVA |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0715.0004113/2023

Município: BAURU

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

Nº MP: 36.0292.0000931/2023-1

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0296.0001447/2023-3

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 2472.0000485/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Educação Inclusiva |

 

Nº MP: 2472.0000775/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: Auxílio-transporte |

 

Nº MP: 36.0635.0000300/2023-8

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 0734.0000217/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Pessoas com deficiência |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0272.0000068/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 36.0278.0000754/2023-1

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0278.0001757/2022-4

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0278.0001881/2022-6

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0636.0000871/2022-4

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 0287.0000110/2023

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 36.0299.0000030/2023-9

Município: ITAPORANGA

Assunto/Ementa: SAÚDE | ACESSIBILIDADE |

 

Nº MP: 0303.0000076/2023

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 36.0306.0000236/2022-7

Município: ITU

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 0323.0001436/2022

Município: LINS

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0324.0001384/2023

Município: LORENA

Assunto/Ementa: MORADIA |

 

Nº MP: 0395.0000784/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO INCLUSIVA |

 

Nº MP: 0395.0000944/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PESSOA COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 0395.0000961/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PESSOAS COM DEFICIÊNCIA |

 

Nº MP: 36.0409.0001199/2020-3

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0422.0000126/2022-4

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: MOBILIDADE PESSOAL | SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0001274/2021-6

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 2472.0000530/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO INCLUSIVA |

 

Nº MP: 2472.0000565/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO INCLUSIVA |

 

Nº MP: 36.0011.0000004/2019-9

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0635.0000152/2023-9

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 36.0635.0000202/2023-9

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0445.0000069/2023-0

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

 

Nº MP: 36.0445.0000142/2023-9

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0215.0004164/2023-5

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0710.0001270/2023-5

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 0272.0000628/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

 

Nº MP: 0272.0000629/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

 

Nº MP: 0272.0000630/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0272.0000631/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0272.0000632/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0272.0000633/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0272.0000634/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0272.0000635/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0272.0000636/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0272.0000637/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0272.0000638/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0272.0000639/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0272.0000640/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0272.0000641/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0272.0000642/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0272.0000643/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0272.0000644/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0272.0000645/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0272.0000646/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 36.0299.0000085/2023-0

Município: ITAPORANGA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0304.0000908/2023

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: Orientação, Apoio e Acompanhamento |

 

Nº MP: 0341.0001298/2023

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0341.0001390/2023

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0395.0000950/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Encaminhamento à família ou curador |

 

Nº MP: 36.0412.0000064/2023-1

Município: ROSEIRA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0417.0001317/2023

Município: SANTA BÁRBARA D'OESTE

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

 

Nº MP: 36.0714.0002349/2023-5

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0432.0000800/2023

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: Requisição para Tratamento de Saúde |

 

Nº MP: 0717.0008339/2023

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 36.0719.0001324/2023-6

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0548.0000215/2023-8

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0635.0000325/2023-8

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 0712.0006318/2023

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade |

 

Nº MP: 0712.0006357/2023

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0712.0006365/2023

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0452.0002539/2023

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

Nº MP: 0678.0002144/2023

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: Direitos e Garantias Fundamentais |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0199.0001196/2023-6

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

 

Nº MP: 0199.0002173/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 36.0208.0000560/2023-3

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0215.0002078/2023-4

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0228.0000151/2023-8

Município: CAMPOS DO JORDÃO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0241.0000007/2022-1

Município: COLINA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0278.0000042/2023-1

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0278.0000722/2019-3

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0323.0000080/2023

Município: LINS

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |

 

Nº MP: 0333.0000625/2023

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 36.0234.0001004/2020-1

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 0723.0001975/2023

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 0723.0003719/2023

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS |

 

Nº MP: 36.0392.0000117/2023-3

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 0395.0000950/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: ENCAMINHAMENTO À FAMÍLIA OU CURADOR |

 

Nº MP: 2472.0000654/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |

 

Nº MP: 2472.0000794/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: O PRÓPRIO IDOSO |

 

Nº MP: 36.0011.0000272/2023-0

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0548.0000142/2023-7

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0548.0000163/2023-9

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0635.0000014/2022-7

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0003315/2023-8

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0189.0001095/2023

Número TJ: 1004464-81.2023.8.26.0022

Data Ajuizamento: 21/11/2023

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: Abrigo em Entidade |

 

Nº MP: 0227.0000483/2023

Número TJ: 1003749-51.2023.8.26.0115

Data Ajuizamento: 23/10/2023

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: O Próprio Idoso |

 

Nº MP: 41.0307.0000692/2023-2

Número TJ: +100290-73.7202.3.82.6028

Data Ajuizamento: 22/11/2023

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0195.0003171/2023-6

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0198.0000316/2023-2

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0230.0000584/2023-4

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 0233.0000216/2023

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: Fornecimento de medicamentos |

 

Nº MP: 36.0248.0001021/2023-2

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 0248.0001186/2023

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Violação dos Princípios Administrativos |

 

Nº MP: 36.0155.0007396/2023-9

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 0716.0003548/2023

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 0361.0000217/2023

Município: PALMEIRA D'OESTE

Assunto/Ementa: Pessoa em situação de rua |

 

Nº MP: 0739.0021278/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 2346.0000222/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0199.0001255/2023-5

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 0199.0001729/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA |

 

Nº MP: 36.0739.0027004/2021-1

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0155.0006836/2023-1

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 0670.0005124/2022

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR |

 

Nº MP: 0739.0021278/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

Nº MP: 2346.0000222/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSULTA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0198.0000339/2023-1

Número TJ: +150528-55.0202.3.82.6004

Data Ajuizamento: 24/11/2023

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 41.0248.0000708/2023-4

Número TJ: +100527-18.4202.3.82.6015

Data Ajuizamento: 23/11/2023

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 0248.0001171/2023

Número TJ: 1005325-50.2023.8.26.0157

Data Ajuizamento: 21/11/2023

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: Consulta |

 

Nº MP: 41.0307.0001206/2023-2

Número TJ: +100298-36.1202.3.82.6028

Data Ajuizamento: 21/11/2023

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Nº MP: 0325.0000640/2023

Número TJ: 1002151-11.2023.8.26.0326

Data Ajuizamento: 22/11/2023

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: Fornecimento de medicamentos |

 

Nº MP: 0325.0000816/2023

Número TJ: 1002182-31.2023.8.26.0326

Data Ajuizamento: 24/11/2023

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: Tratamento médico-hospitalar |

 

Nº MP: 41.0356.0000765/2023-1

Número TJ: +100288-17.9202.3.82.6040

Data Ajuizamento: 23/11/2023

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 0356.0000714/2023

Número TJ: 1002881-79.2023.8.26.0404

Data Ajuizamento: 23/11/2023

Município: ORLÂNDIA

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 41.0392.0000173/2023-4

Número TJ: +100354-94.3202.3.82.6047

Data Ajuizamento: 23/11/2023

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Nº MP: 0395.0000890/2023

Número TJ: 1539013-53.2023.8.26.0477

Data Ajuizamento: 09/10/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Internação compulsória |

 

Nº MP: 41.0156.0012697/2023-9

Número TJ: +106078-71.2202.3.82.6050

Data Ajuizamento: 24/11/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Área do Direito: EDUCAÇÃO

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 0333.0000718/2023

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais |

 

Nº MP: 0421.0000445/2023

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: Evasão e Abandono |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0361.0000105/2023

Município: PALMEIRA D'OESTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA |

 

Nº MP: 0465.0000001/2022

Município: URUPÊS

Assunto/Ementa: EVASÃO E ABANDONO |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 0710.0002755/2023

Número TJ: 1014667-73.2023.8.26.0161

Data Ajuizamento: 31/10/2023

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: Educação Infantil - Creche |

 

Área do Direito: FAMÍLIA E SUCESSÕES

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0711.0000904/2023-1

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: CURATELA |

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0206.0001445/2022-2

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0203.0000484/2023-2

Município: BARIRI

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0218.0000605/2023

Município: BROTAS

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção | Maus Tratos |

 

Nº MP: 0243.0000169/2023

Município: CORDEIRÓPOLIS

Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário |

 

Nº MP: 36.0306.0000475/2023-1

Município: ITU

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 0312.0001317/2023

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário |

 

Nº MP: 0315.0000245/2023

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial | Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos |

 

Nº MP: 36.0322.0001378/2023-6

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0322.0001403/2023-6

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0322.0003178/2023-4

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0359.0000291/2023

Município: PACAEMBU

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0361.0000352/2023

Município: PALMEIRA D'OESTE

Assunto/Ementa: Orientação e acompanhamento temporário |

 

Nº MP: 0366.0000342/2023

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa: Inspeção em Família Acolhedora |

 

Nº MP: 0278.0000876/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Maus Tratos |

 

Nº MP: 0395.0001036/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: Abuso Sexual |

 

Nº MP: 0409.0000870/2023

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 0421.0000446/2023

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: Outras medidas de proteção |

 

Nº MP: 36.0674.0000869/2023-1

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0674.0001074/2023-3

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0448.0000958/2023-6

Município: SOCORRO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 0182.0000477/2023

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 0182.0000490/2023

Município: ADAMANTINA

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS | USO OU TRÁFICO DE DROGAS |

 

Nº MP: 0199.0002399/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESCOLA OFICIAL DE ENSINO FUNDAMENTAL |

 

Nº MP: 36.0231.0000041/2023-9

Município: CAPÃO BONITO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0256.0000176/2022-7

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0284.0000068/2023-0

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |

 

Nº MP: 36.0307.0000979/2023-4

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0378.0000015/2023-1

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0395.0001750/2022-5

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0412.0000051/2023-4

Município: ROSEIRA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0414.0000556/2023-5

Município: SALTO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 0416.0000177/2022

Município: SANTA ADÉLIA

Assunto/Ementa: ABANDONO INTELECTUAL |

 

Nº MP: 0446.0000229/2023

Município: SERRANA

Assunto/Ementa: OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE |

 

Nº MP: 36.0451.0000390/2022-0

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0194.0003523/2023-3

Número TJ: +102321-92.6202.3.82.6003

Data Ajuizamento: 23/11/2023

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |

 

Nº MP: 41.0235.0000440/2023-9

Número TJ: +100251-59.2202.3.82.6012

Data Ajuizamento: 21/11/2023

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0710.0002148/2023-7

Número TJ: +101537-44.1202.3.82.6016

Data Ajuizamento: 24/11/2023

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 0269.0001311/2023

Número TJ: 1003812-12.2023.8.26.0201

Data Ajuizamento: 27/11/2023

Município: GARÇA

Assunto/Ementa: Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 41.0308.0001792/2023-1

Número TJ: +100545-18.6202.3.82.6029

Data Ajuizamento: 22/11/2023

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

 

Nº MP: 41.0308.0001800/2023-8

Número TJ: +100547-60.2202.3.82.6029

Data Ajuizamento: 23/11/2023

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 41.0372.0000614/2023-1

Número TJ: +100189-44.7202.3.82.6043

Data Ajuizamento: 27/11/2023

Município: PEDREIRA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 41.0412.0000050/2023-7

Número TJ: +150031-11.8202.3.82.6051

Data Ajuizamento: 23/11/2023

Município: ROSEIRA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 0450.0001221/2023

Número TJ: 1012476-84.2023.8.26.0604

Data Ajuizamento: 27/11/2023

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: Adoção de Criança |

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0233.0001907/2017-2

Número TJ: +100719-18.9202.3.82.6012

Data Ajuizamento: 23/11/2023

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

 

Nº MP: 41.0233.0003220/2014-1

Número TJ: +100734-42.5202.3.82.6012

Data Ajuizamento: 22/11/2023

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: FLORA |

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0722.0000363/2023-9

Número TJ: +150614-75.9202.3.82.6019

Data Ajuizamento: 27/11/2023

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Onde se lê:

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 14 de novembro de 2023 até 20 de novembro de 2023)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0328.0000668/2016-6

Número TJ: 1003743-54.2023.8.26.0338

Data Ajuizamento: 14/11/2023

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: FLORA |

Publicado no DOE de 23/11/2023

 

Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 21 de novembro de 2023 até 27 de novembro de 2023)

SIS MP INTEGRADO E SIS MP DIGITAL - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

I.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

 

Nº MP: 62.0207.0000684/2023-5

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa:

- AMBIENTAL

- FLORA

- FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA

- MUDANÇAS CLIMÁTICAS

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - INTERESSADO

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0713.0007578/2023-8

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- ESTATUTO DO IDOSO

Parte(s): VIVA BEM RESIDENCIAL - UNIDADE III - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0713.0007579/2023-2

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- ESTATUTO DO IDOSO

Parte(s): VIVA BEM RESIDENCIAL I - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0713.0007580/2023-5

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- ESTATUTO DO IDOSO

Parte(s): VIVA BEM RESIDENCIAL II - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0297.0000552/2023-1

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa:

- PROTEÇÃO INTERNACIONAL A DIREITOS HUMANOS

- RACIAL

Parte(s): MUNICÍPIO DE ITAPIRA - SP - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0404.0000613/2023-9

Município: REGENTE FEIJÓ

Assunto/Ementa:

- ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0405.0001823/2023-0

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa:

- NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE REGISTRO - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0436.0000909/2023-4

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa:

- PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parte(s): FUNDACAO BRITO JUNIOR DE RADIO E TV EDUCATIVA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000515/2023-2

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO FRANCISCO E CLARA DE ASSIS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000518/2023-6

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA PARA O VESTIBULAR - FUVEST - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000519/2023-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO MAPFRE - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000520/2023-3

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO NIPPAKU KYODAN - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000523/2023-7

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO EZUTE - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000524/2023-1

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO FROMER - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000525/2023-6

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO BUNGE - FISCALIZADO

 

I.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

 

Nº MP: 62.0186.0000413/2022-5

Município: ALTINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

Parte(s): ISIDORO & MORAES PAPÉIS E EMBALAGENS LTDA. - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0195.0003077/2023-7

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA EUROPA - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE NOVA EUROPA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0200.0000361/2023-4

Município: AURIFLAMA

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): CMDCA DE GUZOLÂNDIA - INTERESSADO

CONSELHO TUTELAR DE GUZOLÂNDIA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0214.0002327/2020-0

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa:

- ATENDIMENTO/TRATAMENTO AMBULATORIAL

Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE BOTUCATU - INTERESSADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PARDINHO - INTERESSADO

SERVIÇO DE ATENÇÃO E REFERÊNCIA EM ÁLCOOL E DROGAS (SARAD) - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0220.0000837/2022-0

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa:

- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Parte(s): MILTON GARCEZ GANDRA - INTERESSADO

IEDA DOMINGUES DE OLIVEIRA - INTERESSADO

RONIEVERSON ALVES CAVALCANTE - INTERESSADO

CARLOS FABIANO NANI GUIMARÃES - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0220.0000837/2022-0

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa:

- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Parte(s): MILTON GARCEZ GANDRA - INTERESSADO

IEDA DOMINGUES DE OLIVEIRA - INTERESSADO

RONIEVERSON ALVES CAVALCANTE - INTERESSADO

CARLOS FABIANO NANI GUIMARÃES - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0253.0000095/2023-1

Município: DRACENA

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): MUNICÍPIO DE DRACENA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0000202/2023-9

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- PARCELAMENTO DO SOLO

Parte(s): 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.1090.0000012/2022-3

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa:

- SANEAMENTO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MOGI DAS CRUZES - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0636.0000830/2023-5

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- CONSELHO DO IDOSO

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0636.0000372/2023-3

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO BOAS NOVAS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0287.0000131/2023-8

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa:

- TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

Parte(s): TENDA ESTRELA ESPÍRITA DE UMBANDA OGUM SETE ONDAS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0307.0000454/2023-5

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa:

- OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - INTERESSADO

A COLETIVIDADE - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0307.0000454/2023-5

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa:

- OUTRAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA - INTERESSADO

A COLETIVIDADE - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0318.0000063/2020-9

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa:

- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): MUNICÍPIO DE JUQUIÁ - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0318.0000063/2020-9

Município: JUQUIÁ

Assunto/Ementa:

- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): MUNICÍPIO DE JUQUIÁ - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0377.0000059/2023-2

Município: PILAR DO SUL

Assunto/Ementa:

- PROFISSIONAIS DE APOIO

Parte(s): PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL - INTERESSADO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SP - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0377.0000059/2023-2

Município: PILAR DO SUL

Assunto/Ementa:

- PROFISSIONAIS DE APOIO

Parte(s): PREFEITURA MUNCIPAL DE PILAR DO SUL - INTERESSADO

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SP - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0378.0002076/2023-4

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa:

- PROCESSO DE ELABORAÇÃO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0378.0002076/2023-4

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa:

- PROCESSO DE ELABORAÇÃO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0426.0003481/2022-6

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

CÉLIA TEREZA SIMÕES MIGUEL - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0717.0005285/2023-3

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO MATER ECCLESIAE - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0717.0005286/2023-8

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO ECOLÓGICA NACIONAL - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0717.0005296/2023-1

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO BENEDICTA TERRA PIMENTEL - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0717.0005302/2023-9

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA S J RIO PRETO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0717.0005303/2023-3

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO LIBERO BADARÓ DE ENSINO ASSISTÊNCIA SOCIAL E CULTURA - FULBEAS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0725.0000276/2017-4

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- MORADORES DE RUA

Parte(s): NÚCLEO DE CONVIVÊNCIA-CENTRO COMUNITÁRIO SÃO MARTINHO DE LIMA-POVO DE RUA III - FISCALIZADO

 

Nº MP: 62.0445.0000080/2020-3

Município: SERRA NEGRA

Assunto/Ementa:

- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NEGRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0457.0000081/2023-8

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0457.0000081/2023-8

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0457.0000088/2023-0

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): MUNICÍPIO DE QUADRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0457.0000088/2023-0

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): MUNICÍPIO DE QUADRA - INTERESSADO

 

III.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

Nº MP: 2443.0000233/2023

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa:

- Prestação de Contas |

Parte(s): Fundacao Educacional Aracatuba - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0195.0002045/2023

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- Vigilância Sanitária e Epidemológica |

 

Nº MP: 0303.0000110/2023

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa:

- Vigilância Sanitária e Epidemológica |

 

Nº MP: 0303.0000111/2023

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa:

- Vigilância Sanitária e Epidemológica |

 

Nº MP: 0357.0001472/2023

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa |

 

Nº MP: 0357.0001474/2023

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa |

 

Nº MP: 0357.0001475/2023

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa |

 

Nº MP: 0357.0001476/2023

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa:

- Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa |

 

Nº MP: 0369.0000401/2023

Município: PAULO DE FARIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0395.0001337/2023

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 2343.0000145/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): Residencial Para Idosos Girassol Ltda - FISCALIZADO

 

III.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE INSTITUIÇÕES

 

Nº MP: 2443.0000233/2023

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa:

- Prestação de Contas |

Parte(s): Fundacao Educacional Aracatuba - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0715.0001970/2017

Município: BAURU

Assunto/Ementa:

- Abrigo em Entidade |

Parte(s): RESIDENCIAL GERIATRICO ESPAÇO SAUDE - UNIDADE II - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0333.0000534/2022

Município: MATÃO

Assunto/Ementa:

- Direitos e Garantias Fundamentais |

Parte(s): CASA LYDIA - FISCALIZADO

 

IV.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Nº MP: 2443.0000239/2023

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0195.0002006/2023

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- Tratamento médico-hospitalar | Consulta |

Parte(s): LINEU CARLOS DE ASSIS - REPRESENTANTE

Secretaria Municipal de Saúde - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0229.0000192/2023

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa:

-

Racial | Direitos Indígenas | Gênero | Populações Tradicionais | Conselho da Comunidade | Outras Minorias Étnicas | Quilombolas | Social |

 

Nº MP: 0269.0001350/2023

Município: GARÇA

Assunto/Ementa:

- Consulta |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0278.0002508/2023

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa:

- Posturas Municipais |

 

Nº MP: 0303.0000108/2023

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa:

- Violência Contra Criança e Adolescente |

 

Nº MP: 0303.0000109/2023

Município: ITARIRI

Assunto/Ementa:

- Violência Contra Criança e Adolescente |

 

Nº MP: 0323.0001843/2023

Município: LINS

Assunto/Ementa:

- Saneamento |

Parte(s): Municipio de Sabino - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0323.0001844/2023

Município: LINS

Assunto/Ementa:

- Saneamento |

Parte(s): Município de Guaiçara - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0698.0000126/2023

Município: PIRANGI

Assunto/Ementa:

- Processo Legislativo |

 

Nº MP: 0698.0000127/2023

Município: PIRANGI

Assunto/Ementa:

- Processo Legislativo |

 

Nº MP: 0698.0000128/2023

Município: PIRANGI

Assunto/Ementa:

- Processo Legislativo |

 

Nº MP: 0698.0000130/2023

Município: PIRANGI

Assunto/Ementa:

- Processo Legislativo |

 

Nº MP: 0687.0000291/2023

Município: SALTO DE PIRAPORA

Assunto/Ementa:

- Período Integral |

Parte(s): Sergio Martins de Souza Queiroz - REPRESENTANTE

Paco Municipal David Jose Haddad - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0700.0000139/2023

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa:

- Fauna | Dano Ambiental | Gestão Ambiental | Flora |

Parte(s): Municipio de Cacapava - INTERESSADO

Cachoeira Paulista Gabinete do Prefeito - INTERESSADO

Municipio de Cruzeiro - INTERESSADO

Prefeitura Munic da Estancia Turistica de Guaratingueta - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Igarata - INTERESSADO

Prefeitura Municipal Gabinete do Prefeito - INTERESSADO

Lavrinhas Gabinete Prefeito - INTERESSADO

Pref Municipal Gabinete do Prefeito - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Monteiro Lobato - INTERESSADO

Prefeitura de Paraibuna - INTERESSADO

Municipio de Pindamonhangaba - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Potim - INTERESSADO

Pref Municipal Gabinete do Prefeito - INTERESSADO

Queluz Gabinete Prefeito - INTERESSADO

Santa Branca Gabinete do Prefeito - INTERESSADO

Gabinete do Prefeito - INTERESSADO

Municipio de Taubate - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Arapei - INTERESSADO

Prefeitura Municipal da Estancia Turistica de Tremembe - INTERESSADO

Municipio de Sao Luiz do Paraitinga - INTERESSADO

Areias Gabinete Prefeito - INTERESSADO

Prefeitura de Silveiras - INTERESSADO

Prefeitura Municipal de Canas - INTERESSADO

Guararema Gabinete Prefeito - INTERESSADO

Jacarei Gabinete do Prefeito - INTERESSADO

Lagoinha Gabinete do Prefeito - INTERESSADO

Bananal Gabinete do Prefeito - INTERESSADO

Sao Jose dos Campos Gabinete do Prefeito - INTERESSADO

Prefeitura de Santa Isabel - INTERESSADO

Natividade da Serra Gabinete do Prefeito - INTERESSADO

Sao Jose do Barreiro Gabinete Prefeito - INTERESSADO

Roseira Gabinete Prefeito - INTERESSADO

Redencao da Serra Gabinete do Prefeito - INTERESSADO

Cunha Gabinete Prefeito - INTERESSADO

 

IV.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

 

Nº MP: 0288.0000308/2023

Município: IPAUSSU

Assunto/Ementa:

- Fundo de Participação dos Municípios |

 

Nº MP: 0323.0000691/2023

Município: LINS

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0323.0000694/2023

Município: LINS

Assunto/Ementa:

- Conselhos tutelares |

 

Nº MP: 0702.0000031/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Dano Ambiental |

Parte(s): Municípios da Bacia Hidrográfica do Pardo - INTERESSADO

 

Nº MP: 0702.0000061/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Mudanças Climáticas |

 

Nº MP: 0702.0000062/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Mudanças Climáticas |

 

Nº MP: 0702.0000091/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Poluição |

Parte(s): Polícia Militar Ambiental de Rib. Preto - REPRESENTANTE

Prefeitura Municipal de Serra Azul - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0702.0000092/2023

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- Mudanças Climáticas |

Parte(s): Polícia Militar Ambiental de Ribeirão Preto - REPRESENTANTE

Ferrovia Centro Atlântica - FCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 0700.0000073/2022

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa:

- Fauna |

 

V.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO DE TAC

 

Nº MP: 0193.0000643/2023

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa:

- Cargo em Comissão |

Parte(s): Camara Municipal - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0715.0006351/2023

Município: BAURU

Assunto/Ementa:

- Utilização de bens públicos |

 

Nº MP: 0246.0000105/2023

Município: CRAVINHOS

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0722.0002065/2023

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0722.0002066/2023

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- Flora | Indenização por Dano Ambiental |

 

Nº MP: 0272.0000624/2023

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa:

- Acolhimento institucional |

 

Nº MP: 0376.0000148/2023

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa:

- Parcelamento do Solo |

 

Nº MP: 0454.0000726/2023

Município: TANABI

Assunto/Ementa:

- Gratificações de Atividade | Enriquecimento ilícito |

Parte(s): Sergio Soares da Silva - INTERESSADO

Marcelo Rigamonte Frota - INTERESSADO

Carla Cristina Correa Gobeti - INTERESSADO

Marina de Oliveira da Silva - INTERESSADO

 

VI.a - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0185.0000191/2023

Município: AGUDOS

Assunto/Ementa:

- Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações |

 

Nº MP: 0189.0001135/2023

Município: AMPARO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0199.0002652/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0199.0002658/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0715.0006624/2023

Município: BAURU

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0636.0000929/2023

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): William Francisco Ferreira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0280.0001762/2023

Município: IBITINGA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0284.0000299/2023

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0284.0000300/2023

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0284.0000301/2023

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0284.0000302/2023

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0284.0000305/2023

Município: IGUAPE

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0320.0000804/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000809/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0000812/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0000817/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Apropriação indébita |

 

Nº MP: 0320.0000818/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000820/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000821/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Vias de fato |

 

Nº MP: 0320.0000822/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0355.0002911/2023

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0355.0002912/2023

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0355.0002913/2023

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0361.0000333/2023

Município: PALMEIRA D'OESTE

Assunto/Ementa:

- Cargo em Comissão |

 

Nº MP: 0391.0000248/2023

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa:

- Homicídio Simples |

Parte(s): ELISÂNGELA DE MEDEIROS - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0391.0000249/2023

Município: PORANGABA

Assunto/Ementa:

- Crimes do Sistema Nacional de Armas |

Parte(s): Mauri de Oliveira - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0392.0000341/2023

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0392.0000342/2023

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0392.0000345/2023

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0426.0000911/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- Professor |

Parte(s): GLAUCIA SOLANGE SILVA - REPRESENTANTE

MARCELLO FRANCISCO SILVA - INTERESSADO

 

Nº MP: 2472.0000351/2023

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- Pessoas com deficiência |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTOS - REPRESENTADO

DIEGO MAIOR SANTANA DAMACENO - INTERESSADO

SOLANGE MAIOR DE OLIVEIRA SETUBAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0248.0001071/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Reserva de Vagas para Pessoas com Deficiência |

 

Nº MP: 0534.0001064/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0634.0001454/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 0634.0001455/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

 

Nº MP: 2613.0000505/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Carla Mazzeo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000506/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000507/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |

 

Nº MP: 2613.0000508/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): JOSÉ VITOR DE ARAÚJO BIAGI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000509/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000510/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000511/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000512/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000513/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000514/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000515/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |

 

Nº MP: 2613.0000516/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000517/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000518/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000519/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000520/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000521/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000522/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000523/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000524/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000525/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Cledson Barbosa Lobo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000526/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): EDUARDO BANKS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000527/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Ana Maria Mondini - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000528/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Bruna Guglielmo - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000529/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Eduardo Banks - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000530/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Eduardo Banks - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000531/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000532/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Eduardo Banks - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000533/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Eduardo Banks - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000534/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Dione Gelton - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000535/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade | Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Júlio Alves - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000536/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material | Processo Legislativo |

Parte(s): Renato Manilia - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000537/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Aline de oliveira twardowsky - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000538/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

-

Parte(s): Helton Romano - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000539/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Processo Legislativo | Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 0447.0001063/2023

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

VI.b - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE OUTRAS ATIVIDADES NÃO SUJEITAS A INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 0199.0002369/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0199.0002379/2023

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0313.0000283/2023

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0000620/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

Parte(s): Júlio Cesar - INVESTIGADO

Roseli Aparecida de Oliveira - VÍTIMA

 

Nº MP: 0320.0000624/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Dano | Furto |

 

Nº MP: 0320.0000652/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000656/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0320.0000661/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Ameaça |

 

Nº MP: 0320.0000664/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Perturbação do trabalho ou do sossego alheios |

 

Nº MP: 0320.0000670/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Roubo |

 

Nº MP: 0320.0000681/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Perturbação do trabalho ou do sossego alheios |

Parte(s): Paula Mariana Altoé Bertini - VÍTIMA

 

Nº MP: 0320.0000698/2023

Município: LEME

Assunto/Ementa:

- Desacato |

Parte(s): VILMA BUENO DE CAMARGO DE CAMPOS - VÍTIMA

VANESSA SILVA DIONISIO - INVESTIGADO

 

Nº MP: 0723.0000884/2023

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

- Entidades de atendimento |

Parte(s): PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CHARQUEADA - FISCALIZADO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CHARQUEADA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 0699.0000272/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material | Processo Legislativo | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |

Parte(s): Não informado - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000319/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material | Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade |

 

Nº MP: 2613.0000461/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000462/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000463/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000470/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

 

Nº MP: 2613.0000486/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Eduardo Banks - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 2613.0000487/2023

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- Inconstitucionalidade Material |

Parte(s): Eduardo Banks - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 0447.0000928/2023

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0447.0000935/2023

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0447.0001021/2023

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0459.0000454/2023

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

 

Nº MP: 0459.0000469/2023

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa:

- Acordo de Não Persecução Penal |

Parte(s): Jesus Morílio Coelho - INVESTIGADO

 

DIRETORIA GERAL

 

PORTARIA Nº 207/2023-DG/MP, 27 de novembro de 2023

 

Altera a Portaria nº 012/2023-DG/MP, de 01 de fevereiro de 2023, que designa servidores para que acompanhem a execução do Contrato nº 004/2023, Processo nº 257/2022-DG/MP (SEI 29.0001.0019489.2023-15).

 

A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, edita a seguinte Portaria:

 

Art. 1º - fica alterado o item 9 dos artigos 1º e 2º, da Portaria nº 012/2023-DG/MP, de 01 de fevereiro de 2023, passando a vigorar com as seguintes redações:

Art. 1º - [...]

9 – TITULAR: Fabiano Francisco Chagas, Matrícula nº 11.653 (Promotoria de Justiça de São Carlos);

Art. 2º - [...]

9 – SUPLENTE: Gabriela Locachevic, Matrícula nº 7570-9 (Promotoria de Justiça de São Carlos);

 

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor no dia de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 09/08/2023.

 

PORTARIA Nº 208/2023-DG/MP, de 28 de novembro de 2023

 

Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 041/2023, Processo nº 283/21-DG/MP, (SEI 29.0001.0221247.2021-75), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa KNAY Administração e Construções Ltda

 

A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Designar Daniel Pires Bonini, Matrícula nº 10940, para que acompanhe a execução do contrato supra, que tem por objeto a prestação de serviços de pintura interna e/ou externa em geral, conforme descrito em contrato, para atender às necessidades das diversas unidades do contratante na Capital, Grande São Paulo e Interior, conforme relação de localidades fornecidas.

 

Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado, fica designado Luiz Antônio Nunes Filho, Matrícula nº 5043, para que cumpram o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data 01/11/2023, revogando-se a Portaria nº 076/2023, de 19/05/2023.

 

PORTARIA Nº 209/2023-DG/MP, de 28 de novembro de 2023

 

Designa servidores para acompanharem a execução do Contrato nº 118/2023, Processo nº 293/23-DGMP (SEI 29.0001.0149053.2023-92), celebrado entre o Ministério Público do Estado de São Paulo e a empresa Viks Elevadores Ltda.ME.

 

A DIRETORA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, com fulcro no artigo 67 da Lei Federal nº 8.666/93, com suas alterações, RESOLVE:

 

Artigo 1º - Designar Alan Borges, Matrícula nº 8055, para que acompanhe a execução do contrato supra, que tem por objeto os serviços de manutenção preventiva e corretiva em um elevador instalado no edifício que abriga as dependências da Instituição no município de Barueri SP.

 

Artigo 2º - No impedimento legal do primeiro indicado, fica designada Elaine Samogin Soares, Matrícula nº 5158, para cumprir o disposto no artigo anterior.

 

Artigo 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data da assinatura do contrato pelo último signatário.

 

Despacho da Diretora-Geral, de 15/09/2023

 

PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 149/23-DGMP – Contrato nº 059/2023 (SEI 29.0001.0105604.2023-97)

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: Bela Beli Store Ltda

As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento, nas condições a seguir:

Fica prorrogado o prazo de entrega previsto no item 3.1, Cláusula Terceira, na seguinte conformidade: entrega do item 6 até o dia 10/08/2023 e dos itens 1 e 8 até o dia 25/08/2023.

Ficam mantidas e ratificadas todas as demais cláusulas do termo original e de seus aditamentos, cujo teor não tenha sido alterado neste instrumento.

Data da Assinatura: 01/11/2023

 

Despacho da Diretora-Geral, de 27/09/2023

 

PRIMEIRO TERMO DE ADITAMENTO

Processo nº 267/22-DGMP – Contrato nº 127/2022 (SEI 29.0001.0153634.2022-83)

Contratante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Contratada: ELTON SANTOS BARBOSA - ME

As partes acordam em firmar o presente Termo de Aditamento, nas condições a seguir:

Fica prorrogada a vigência do contrato, por mais um período de 12 meses, a partir de 11.12.2023 até 10.12.2024.

Fica estabelecido para tal período o valor mensal de R$ 290,00, resultando em R$ 3.480,00, o valor total deste Termo Aditivo.

Ficam mantidas e ratificadas todas as cláusulas e condições do contrato original, e de seus aditamentos, cujo teor não tenha sido alterado por este Termo.

Data da Assinatura: 23.11.2023

 

Despacho da Diretora-Geral, de 28/11/2023

 

TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 029/2023-MPSP

(Procedimento SEI nº 29.0001.0209046.2022-87)

Partícipes: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – MPSP e PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDIRA

Objeto: O presente TERMO DE COOPERAÇÃO tem como objetivo promover atividades conjuntas e intercâmbios de experiências, informações e conhecimentos no planejamento e execução das ações previstas pelo “Projeto Guardiã Maria da Penha”, conforme Plano de Trabalho do Anexo I.

Data de Assinatura: 24/11/2023

(Republicado por necessidade de retificação – DOE de 29/11/2023)

 

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Procuradoria-Geral de Justiça

Portaria do Procurador-Geral de Justiça de 28-11-2023

Nomeando, nos termos do art. 20, II, da L.C. 180/78, e à vista de habilitação em concurso público homologado em 9/10/2023, os aprovados em concurso público abaixo relacionados, constantes da Lista Geral de Classificação, para exercerem em caráter efetivo e em Jornada Completa de Trabalho, os cargos de Analista de Promotoria I (Médico do Trabalho), Padrão A-01, Carreira I-A, a que se refere o art. 5º, da L.C. 1.118/10, alterada pela L.C. 1.302/17, do QPMPESP, classificados na Procuradoria-Geral de Justiça, em vagas decorrentes da aposentadoria de Tatiana Santos Luz Paixão e da exoneração de Gislayne Cristina Figueiredo.

 

Área Regional da Capital e Grande São Paulo

Lista Geral de Classificação

Classificação, Nome, Documento

3, Flávia Souza e Silva de Almeida, *****777*

4, Fabio Magalhaes Barbetta, ****388*.

 

Diretoria-Geral

Relação dos cargos e funções de Direção, Chefia e de Funções Gratificadas, organizada de acordo com o art. 80, do R.G.S., c.c. o art. 80, da L.C. 180/78, com a indicação devidamente aprovada de seus substitutos:

Unidade Administrativa - nº de ordem – Cargo ou Função – Referência – Nome do Titular do Cargo ou Função – Quadro-Substitutos: Nome – Cargo ou Função – Fundamento legal da organização do Órgão ou da criação do cargo ou função.

Alteração

Diretoria de Documentação e Biblioteca

84. Diretoria. Diretor de Área do MP, CC-06, Denilza Gimenes Bezerra, matr. 953420, 1) Maria Aparecida das Mercês Martins, matr. 157990, Oficial de Promotoria I, 2) Eduardo Chiesi, matr. 4734, Auxiliar de Promotoria I, regulamentado pela Resolução 1.320/21 - PGJ e suas alterações. "Válida a partir de 1/11/2023".

 

Despachos da Diretora-Geral de 28-11-2023

Autorizando o cômputo dos tempos prestados por:

Ademir Mian Junior, matr. 12229, nos períodos de 15/3/2016 a 19/12/2016, num total de 275 dias e 11/12/2019 a 15/6/2023, num total de 1.283 dias; Stefanny Cardoso de Assunção, matr. 11094, no período de 14/3/2016 a 21/8/2017, num total de 487 dias;

 

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação: André Kodama, matr. 5276. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 132/2023;

 

de 29-11-2023

Relação de servidor falecido, conforme dispõe o parágrafo único do art. 2º da Resolução Governamental 1.230/60:

Adriele Maiara Martins, matr. 8920, Analista Jurídico do Ministério Público, lotado no Ministério Público, falecida em 8/11/2023.