RESOLUÇÕES

 

RESOLUÇÃO Nº 1.512/2022-PGJ, de 10 de agosto de 2022.

(SEI 29.0001.0074277.2021-92)

 

Revoga a Resolução n. 733/2012-PGJ, de 27 de abril de 2012, e a Resolução n. 736/2012, de 17 de maio de 2022.

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais, expede a seguinte RESOLUÇÃO:

 

Art. 1º. Ficam revogadas a Resolução n. 733/2012-PGJ, de 27 de abril de 2012, que instituiu o Núcleo de Políticas Públicas, e a Resolução n. 736/2012, de 17 de maio de 2022, que criou o Grupo de Atuação Especial de Enfrentamento à Violência Doméstica - GEVID.

 

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PORTARIAS DE 10/08/2022

 

A – Subprocuradorias

 

Tornando sem efeito:

 

nº 10034/2022 – a portaria nº 9754/2022 que designou Rodrigo Mazzilli Marcondes, 3º Promotor de Justiça de Birigui, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar emergencialmente no exercício das funções do 24º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, sem ônus nos termos do artigo 185 da Lei Complementar Estadual nº 734/93, no período de 15 a 26 de agosto de 2022.

 

nº 10035/2022 – a portaria nº 10004/2022 que designou Ruben Teixeira Garcia, 8º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 13 e 14 de agosto de 2022, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

(SEI. nº 29.0001.0090863.2022-19)

 

nº 10036/2022 - Paulo Augusto Radunz Junior, 1º Promotor de Justiça de Taquaritinga, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar junto à Equipe de Procuradores de Justiça que atua perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos do artigo 13, § 4º, da Resolução 1124/2018, no período de 1 a 16 de agosto de 2022.

 

Designando:

 

nº 10037/2022 – Renato Eugenio de Freitas Peres, 131º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça Criminal, para, nos termos do Ato Normativo nº 518/2007-PGJ-CPJ, oficiar remotamente (Provimento CSM nº 2651/2022 do TJ), nos dias 13 e 14 de agosto de 2022, no plantão judiciário em segundo grau estabelecido pela Resolução nº 495/2009 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

(SEI. nº 29.0001.0090863.2022-19)

 

C – Assessoria

 

Cessando os efeitos:

 

nº 10038/2022 – a partir de 1º de agosto de 2022, da portaria nº 1708/2018 que designou Fernanda Valeska Alvares Claro, 101º Promotor de Justiça da Capital, para, sem ônus para o Ministério Público, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Repressão À Sonegação Fiscal, a partir de 1 de março de 2018.

 

nº 10039/2022 – a partir de 1º de agosto de 2022, da portaria nº 5809/2020 que designou Claudio Jose Baptista Morelli, 1º Promotor de Justiça Auxiliar de Piracicaba, para, sem ônus para o Ministério Público, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Piracicaba, a partir de 1 de junho de 2020.

 

nº 10040/2022 – a partir de 1º de agosto de 2022, da portaria nº 936/2021 que designou Fabiana Dal Mas Rocha Paes, 47º Promotor de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, a partir de 1 de fevereiro de 2021.

 

Designando:

 

nº 10041/2022 - 66º Promotor de Justiça de Barueri, em exercício, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, oficiar nos autos nº 0038139-12.2016.8.26.0050, em trâmite pela Vara do DIPO 4 do Foro Central Criminal Barra Funda (Comarca da Capital), para prosseguir no feito em seus ulteriores termos.

 

nº 10042/2022 - Marina França Faria Pestana, 2º Promotor de Justiça de Embu-guaçu, para acumular o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça Cível de Pinheiros, de 17 a 31 de agosto de 2022.

 

nº 10043/2022 - Andre Luiz Nogueira da Cunha, 6º Promotor de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pirangi, no dia 10 de agosto de 2022.

 

nº 10044/2022 - Jandir Moura Torres Neto, 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 17 a 31 de agosto de 2022.

 

nº 10045/2022 - Jandir Moura Torres Neto, 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Itupeva (ESAJ), de 17 a 31 de agosto de 2022.

 

nº 10046/2022 - Luciane Rodrigues Antunes, 2º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 17 a 31 de agosto de 2022.

 

nº 10047/2022 - Luciane Rodrigues Antunes, 2º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, para, sem prejuízo de suas atribuições normais e sem ônus para o Ministério Público, auxiliar no exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 1 a 16 de agosto de 2022.

 

nº 10048/2022 - Luiz Fernando Garcia, 2º Promotor de Justiça da Capital, para assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, a partir de 1 de agosto de 2022.

 

nº 10049/2022 - Rafael Tsuguio Bernhardt Hayashi, Promotor de Justiça de Nhandeara, para, sem prejuízo de suas atribuições normais, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Piracicaba, no dia 11 de agosto de 2022.

 

nº 10050/2022 - Thais de Freitas Cavalari, Promotor de Justiça de Mirante do Paranapanema, para acumular o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Presidente Venceslau (ESAJ), de 1 a 5 de agosto de 2022.

 

Republicadas:

 

nº 6469/2022- O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de JUNHO DE 2022, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Exclua-se:

Andre Perche Lucke (1 a 15)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 27/05/2022)

 

nº 9087/2022 - Beatriz Binello Valerio, 1º Promotor de Justiça de Vinhedo, para acumular o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Americana, de 15 a 31 de agosto de 2022.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/07/2022)

 

nº 9239/2022 - Jandir Moura Torres Neto, 1º Promotor de Justiça de Várzea Paulista, para acumular o exercício das funções do 9º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 1 a 16 de agosto de 2022.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/07/2022) 

 

nº 9472/2022 - Yves Atahualpa Pinto, 3º Promotor de Justiça de Catanduva, para acumular o exercício das funções do Promotor de Justiça de Pirangi, de 1 a 9, 11 a 24 e 26 a 31 de agosto de 2022.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/08/2022)

 

nº 9476/2022 - Alfredo Eduardo Ferreira Rossatti, 1º Promotor de Justiça Substituto da 43ª Circunscrição Judiciária (Casa Branca), para acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapira, de 1 a 10 e 12 a 15 de agosto, assumir o exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de São João da Boa Vista, de 1 a 31 de agosto e auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Tambaú, no dia 11 de agosto de 2022.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/07/2022)

 

nº 9483/2022 - Angelica Luiza Rossi da Costa, 3º Promotor de Justiça Substituto da 32ª Circunscrição Judiciária (Bauru), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça Criminal de Pinheiros, de 1 a 16 de agosto, acumular o exercício das funções do 76º Promotor de Justiça Criminal, de 2 a 5 de agosto, e auxiliar no exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Cruzeiro (ESAJ), no dia 8 de agosto de 2022.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 09/08/2022)

 

nº 9506/2022 - Gabriela Carvalho de Almeida Estephan, 2º Promotor de Justiça Substituto da 44ª Circunscrição Judiciária (Guarulhos), para assumir o exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Cível de Penha de França, de 1 a 31 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 7º Promotor de Justiça de Suzano, no dia 4 de agosto, acumular o exercício das funções do 5º Promotor de Justiça de Enfrentamento À Violência Doméstica, de 17 a 31 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 4º Promotor de Justiça de Sertãozinho, dia 9 de agosto, auxiliar no exercício das funções do Promotor de Justiça de Louveira, dia 10 de agosto, auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça Civel da Penha, dia 10 de agosto de 2022.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 10/08/2022)

 

nº 9510/2022 - Gustavo Simioni Bernardo, 4º Promotor de Justiça Substituto da 8ª Circunscrição Judiciária (Campinas), para assumir o exercício das funções do 34º Promotor de Justiça de Campinas, de 1 a 31 de agosto, e auxiliar no exercício das funções do 3º Promotor de Justiça de Vila Mimosa - Campinas, nos dias 1, 4, 9 e 16 de agosto de 2022.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 04/08/2022)

 

nº 9525/2022 - Marco Antônio Martins Fontes Custodio, 4º Promotor de Justiça Substituto da 5ª Circunscrição Judiciária (Jundiaí), para acumular o exercício das funções do 11º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 1 a 12 de agosto, acumular o exercício das funções do 10º Promotor de Justiça de Jundiaí, no dia 17 de agosto, e assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Jundiaí, de 1 a 31 de agosto de 2022.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/07/2022)

 

nº 9541/2022 - Paulo Vinicius de Camargo Bispo, 4º Promotor de Justiça Substituto da 19ª Circunscrição Judiciária (Sorocaba), para assumir o exercício das funções do 1º Promotor de Justiça de Rio Claro, de 1 a 31 de agosto, e acumular o exercício das funções do 2º Promotor de Justiça de Itapira (ESAJ), no dia 11 de agosto de 2022.

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 30/07/2022)

 

nº 9568/2022 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, indefere, por absoluta necessidade de serviço e para gozo oportuno, 30 dias de férias, referentes ao período de 2 A 31 DE AGOSTO DE 2022, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Exclua-se:

Mirella De Carvalho Bauzys Monteiro

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/07/2022)

 

nº 9570/2022 - O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, defere licença-prêmio, no período do mês de AGOSTO DE 2022, aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados:

 

Clovis Cardoso De Siqueira (15 a 31)

(Republicada por necessidade de retificação - doe de 29/07/2022)

 

AVISOS

 

Aviso nº 457/2022 - PGJ-AD, de 01/08/2022

 

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA no uso de suas atribuições e, considerando a publicação da Resolução nº 684/2011, de 17 de fevereiro de 2011, que criou o Projeto Especial, visando à normatização do acervo de procedimentos na área coletiva, por meio de ação resolutiva, atento aos recorrentes pedidos para designação de Promotores de Justiça para auxiliar na execução de inquéritos civis na área de tutela do patrimônio público, AVISA aos Promotores de Justiça interessados, cujas Promotorias de Justiça possuam inquéritos civis relacionados exclusivamente à área de atuação do patrimônio público, para que manifestem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, eventual interesse em receber auxílio do "PROJETO ESPECIAL –TUTELA COLETIVA", o que deverá ser feito por e-mail ([email protected]), observadas as seguintes diretrizes:

 

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

 

1. Inquéritos civis exclusivamente da área do patrimônio público, excluídas também as investigações criminais sobre os mesmos fatos;

2. Preferência para casos mais complexos, de repercussão estadual, com prescrição iminente e mais antigos;

3. Promotorias de entrância inicial podem enviar até 3 inquéritos; de entrância intermediária, 3; de entrância final, 1;

4. Promotorias de entrância inicial e intermediária em situação de especial excesso de trabalho, assim reconhecidas por análise da Coordenação do CAOPP, poderão enviar, respectivamente, mais 2 e 1 inquérito civil;

5. Cargos de entrância final com especialização exclusiva ou majoritária na área do patrimônio público não podem ser auxiliados.

 

FORMA DE ENVIO

 

1. Inquéritos natos digitais no SEI: enviar link de compartilhamento externo (não deslocar o procedimento da promotoria), compartilhando mídias de áudio e vídeo e outros arquivos através do Sharepoint;

2. Inquéritos físicos: digitalizar e enviar link de compartilhamento externo;

3. Inquéritos físicos de difícil digitalização: enviar os autos para a Área Regional de Campinas aos cuidados de Marino.

 

Aviso nº 458/2022 - PGJ-AD, de 01/08/2022

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições legais, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça abaixo relacionados, cujas férias constam da escala do mês de OUTUBRO, que deverão confirmar por meio do SIS MP-INTEGRADO - RH DIGITAL/ATENDIMENTO AO INTEGRANTE, impreterivelmente até o dia 17 de AGOSTO de 2022, o propósito de gozá-las, observando-se que a AUSÊNCIA DE CONFIRMAÇÃO ACARRETARÁ O INDEFERIMENTO DO GOZO, que ficará para outra oportunidade. Ressalta, outrossim, que devem ser observadas as orientações constantes do Aviso nº 312/2019-PGJ. Por fim, informa que não há necessidade de confirmação do gozo das férias para aqueles que já formalizaram requerimento via RH Digital.

 

30 DIAS:

 

Ana Lucia Cardoso Da Silva De Arrochela Lobo

Caio Adriano Lepore Santos

Cassiano Antonio De Oliveira

Claudia Cecilia Fedeli

Eduardo Dias Brandao

Fabiana Lima Vidal Rio

Fernanda Queiroz Karan Franco

Fernando Alvarez Belaz

Flavio Farinazzo Lorza

Florenci Cassab Milani

Giovana Corazza Nunes Cortez

Gregorio Edoardo Raphael Selingardi Guardia

Guilherme Mello Ferraz De Siqueira

Herivelto De Almeida

Jose Fernando Vidal De Souza

Juliana Peres Almenara

Luiz Gonzaga Bovo

Maria Cecilia Alfieri Nacle

Maria Paula Machado De Campos

Natalia Rosalem Cardoso

Nelson De Barros O'reilly Filho

Patricia Linn Bianchi

Raquel Bueno De Camargo

 

15 DIAS:

 

Alexandre Alberto De Azevedo Magalhaes Junior (2 a 16)

Barbara Valeria Cury E Cury (2 a 16)

Bruno Carlo Bertini Feria (17 a 31)

Cristiana Tobias De Aguiar Moeller Steiner (2 a 16)

Daniela Reis Pastorello Matos Da Silva (2 a 16)

Daniele Volpato Sordi De Carvalho Campos (2 a 16)

Eliseu Jose Berardo Gonçalves (2 a 16)

Fernanda Valeska Alvares Claro (17 a 31)

Julia Dazzi Piol (17 a 31)

Juliana Beschorner Coelho (17 a 31)

Marcelo Da Silva Martins Pinto Gonçalves (2 a 16)

Maria Fernanda Balsalobre Pinto (17 a 31)

Neiva Paula Paccola Carnielli Pereira (17 a 31)

Nilza Pinheiro Chaim (17 a 31)

Renata Gonçalves De Oliveira (2 a 16)

Stela Tinone Kuba (17 a 31)

Wilmar Pinto Correia (2 a 16)

 

Aviso nº 472/2022-PGJ, de 10/08/2022

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições normais, DIVULGA o Calendário do Processo Eleitoral para eleição do cargo de Corregedor-Geral e Vice-Corregedor, nos moldes definidos pela Resolução nº 1.104/2018-PGJ, de 5 de setembro de 2018.

 

1. 10/09/2022 – Desincompatibilização de 60 (sessenta) dias para os Procuradores de Justiça afastados da carreira;

2. 10/10/2022 – Desincompatibilização de 30 (trinta) dias para os Procuradores de Justiça ocupantes de cargos em Órgãos da Administração Superior do Ministério Público (Procuradoria Geral de Justiça, Colégio de Procuradores de Justiça e Conselho Superior do Ministério Público);

3. 17 a 31/10/2022 – Período de inscrição. Os requerimentos devem ser protocolados na Secretaria do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça;

4. 01/11/2022 – Publicação dos inscritos deferidos e indeferidos;

5. 08/11/2022 – Zerésima, às 15h;

6. 09/11/2022 – Eleição, das 10h às 15h;

7. 10/11/2022 – Publicação do resultado;

8. 31/12/2022 – Término do mandato.

 

Aviso nº 473/2022 - PGJ-CAOCV, de 10/08/2022

 

O Procurador-Geral de Justiça, no uso de suas atribuições e a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva e da 2ª Promotoria de Justiça de Ibitinga, CONVIDA toda a comunidade, representantes de organizações não governamentais, movimentos sociais, entidades sindicais, membros da iniciativa privada, instituições acadêmicas e de pesquisa e o público em geral para a AUDIÊNCIA PÚBLICA cujo tema é: "Projeto Cidade Antirracista: discussão visando à implementação de Conselho Municipal Antirracista, de Secretaria ou Órgão de Promoção à Igualdade Racial e criação de Plano Municipal de Promoção de Igualdade Racial" , que será realizada em 31 de Agosto de 2022 , a partir das 19:00 horas, no auditório da Câmara Municipal da Estância Turística de Ibitinga, Avenida Dr. Victor Maida, 563 – Centro, Ibitinga/SP. A inscrição poderá ser realizada previamente, mediante preenchimento de dados pessoais (nome completo, número do documento de identificação - telefone e e-mail para contato), por mensagem eletrônica a ser encaminhada até o dia 25 de agosto ao endereço eletrônico [email protected] , inscrevendo no campo "assunto": "Inscrição para Manifestação Oral na Audiência Pública". Sem prejuízo da inscrição prévia, a inscrição também poderá ser realizada no dia da Audiência Pública, mediante preenchimento de ficha disponibilizada no local para tal fim e manifestação oral na audiência de inscritos previamente. Para maiores informações referentes à audiência, acessar o Edital pelo endereço eletrônico do CAO Cível e de Tutela Coletiva, na área de Audiências Públicas.

 

Aviso nº 474/2022 - PGJ-CAOCV, de 10/08/2022

 

O Procurador-Geral de Justiça , no uso de suas atribuições, a pedido do CAO Cível e de Tutela Coletiva – Núcleo da Infância e Juventude , avisa aos Senhores Promotores e Procuradores de Justiça que o Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência – PROINFÂNCIA realizará o seu II Encontro de Socioeducação no MP do Estado de Alagoas , nos dias 5 e 6 de setembro de 2022, e seu II Encontro de Convivência Familiar e Comunitária no MP do Estado da Bahia , nos dias 17 e 18 de novembro de 2022. Avisa, ainda, que os membros do MPSP inscritos poderão solicitar autorização para participação no evento, desde que providenciada sua substituição automática e nos termos da Resolução nº 880/15-PGJ.

 

EMENTAS

 

Conflitos de Atribuição

B – Criminal

Protocolado SEI n. 29.0001.0160368.2022-43

Suscitante: 38º Promotor de Justiça Criminal da Capital

Suscitada: 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. 38º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL. 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUIABÁ/MT. ESTELIONATO. SUSPEITO QUE UTILIZOU DOCUMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR TIDO COMO FALSO PARA EMBASAR AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT EM FACE DE COMPANHIA DE SEGUROS. AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES RELACIONADAS NO § 4º DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO CAPUT DO ARTIGO 70 DO MESMO CÓDIGO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA, COM REMESSA AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Conflito negativo de atribuições. 38º Promotor de Justiça Criminal da Capital. 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá.

Na hipótese, o suspeito, por intermédio de seu advogado, ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT em face da Porto Seguro, apresentando, na ocasião, ficha de atendimento do Pronto Socorro e Hospital Municipal de Cuiabá/MT, a fim de comprovar atendimento médico pós-acidente. No entanto, informações do referido centro de saúde revelou possível falsificação do documento.

Conclui-se que, de fato, se falso o documento e, portanto, inexistente o acidente, teria o suspeito tentado obter, mediante fraude e em prejuízo da companhia de seguros, vantagem ilícita, o que caracteriza o crime de estelionato, previsto no caput do artigo 171 do Código Penal. Há possível concurso, ainda, com uso de documento falso.

O estelionato assim descrito não foi cometido mediante depósito ou transferência de valores, tampouco por qualquer meio eletrônico.

Não há, portanto, caracterização de estelionato praticado “mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores”, que justificaria a aplicação do artigo 70, § 4º, do Código de Processo Penal.

Ausentes quaisquer das hipóteses de incidência da mencionada regra, a competência é determinada pelo caput do artigo 70 do mesmo Codex, ou seja, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

O último ato de execução ocorreu em Cuiabá, quando houve a utilização do documento tido como falso, sendo do Ministério Público do Mato Grosso a atribuição para apuração dos fatos.

Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público para decisão.

 

Inquérito Policial n. 0002126-80.2022.8.26.0348

Suscitante: Promotora de Justiça de Mauá

Suscitado: 4º Promotor de Justiça de São João del Rei

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. PROMOTORA DE JUSTIÇA DE MAUÁ. 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO JOÃO DEL REI. ESTELIONATO. SUSPEITO QUE SIMULOU VENDA DE SACAS DE MILHO À COOPERATIVA LOCALIZADA EM SÃO JOÃO DEL REI. COMPRA POR MEIO DE DEPÓSITO BANCÁRIO. INCIDÊNCIA DE HIPÓTESE RELACIONADA NO § 4º DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA NOVA REGRA, POIS NÃO OFERECIDA AINDA A DENÚNCIA. HIPÓTESE DE PERPETUATIO JURISDICTIONIS NÃO CARACTERIZADA. COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERAIS. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA, COM REMESSA AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Conflito negativo de atribuições. Promotora de Justiça de Mauá. 4º Promotor de Justiça de São João del Rei.

Na hipótese, em 2020, o agente, com dolo antecedente, fez-se passar por trader de produtos agrícolas e, desse modo, simulou a venda de sacas de milho, que foram pagas por meio de transferências bancárias, mas não entregues à vítima, o que é suficiente para caracterização do delito de estelionato, previsto no caput do artigo 171 do Código Penal.

Assim, o estelionato acima descrito foi cometido mediante depósito ou transferência de valores, o que corresponde à regra de competência pelo domicílio da vítima, consoante disposto no § 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal, introduzida pela Lei nº 14.155/2021.

Aplica-se a lei processual nova, sem prejuízo dos atos processuais já realizados (artigo 2º, Código de Processo Penal). No caso de novidade legislativa que implique em alteração de competência, admite-se sua não aplicação na hipótese de denúncia já oferecida, incidindo a regra da perpetuatio jurisdictionis, sendo, por outro lado, pacífico que, não havendo ainda imputação formal, como no caso em tela, cabe a aplicação imediata do novo dispositivo legal.

Presente hipótese de incidência da mencionada regra, a competência é determinada pelo local da sede da pessoa jurídica vítima do estelionato, ou seja, São João del Rei/MG.

Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público para decisão.

 

Inquérito Policial n. 1502145-76.2022.8.26.0068

Suscitante: 2º Promotor de Justiça de Barueri

Suscitado: 9ª Promotora de Justiça de Caucaia/CE

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARUERI. 9ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CAUCAIA. ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO PARA COMPRAS SEM AUTORIZAÇÃO DOS TITULARES. PAGAMENTOS GLOSADOS PELAS OPERADORAS DOS CARTÕES. MERCADORIAS ENTREGUES EM ENDEREÇOS NO ESTADO DO CEARÁ. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES RELACIONADAS NO § 4º DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO CAPUT DO ARTIGO 70 DO MESMO CÓDIGO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO, CORRESPONDENTE AO LUGAR ONDE SE OBTEVE A VANTAGEM ILÍCITA E O PREJUÍZO À EMPRESA E NÃO DA SEDE DESTA. TITULAR DOS CARTÕES COMO VÍTIMAS EVENTUAIS. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO CEARÁ. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA, COM REMESSA AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Conflito negativo de atribuições. 2º Promotor de Justiça de Barueri. 9ª Promotoria de Justiça de Caucaia.

Constata-se que, no caso sob exame, a empresa-vítima, com sede em Barueri/SP, atua no ramo de vendas diretas de cosméticos, que são operadas por “consultoras independentes”, previamente cadastradas em sua base de dados, sempre pela internet. As formas de pagamento disponíveis para os pedidos realizados pelas consultoras são cartão de crédito, depósito identificado, transferência bancária, casas lotéricas e boleto bancário.

No caso da modalidade de negociação com uso de cartão de crédito, no ato do pedido são fornecidos pelo comprador os dados do cartão, para aprovação. Ocorrendo esta, as mercadorias relacionadas ao pedido são remetidas pela empresa, via Correios ou transportadora, para o endereço da consultora. Caso ocorra contestação do titular do cartão de crédito junto à respectiva operadora, esta automaticamente deixa de repassar o pagamento à empresa, não obstante o pedido já tenha sido despachado, ocasionando, desse modo, prejuízo.

No caso concreto, a empresa-vítima informou que, entre outubro de 2015 e junho de 2016, identificou 2.864 pedidos entregues no Estado do Ceará, representados por 2.864 notas fiscais, cujos pagamentos foram glosados pelas operadoras de cartão de crédito, por contestação dos respectivos titulares. O prejuízo suportado pela empresa-vítima, em razão dessa possível fraude, soma R$ 5.295.577,39.

Há elementos para que se investigue crimes de estelionato, infração penal prevista no caput do artigo 171 do Código Penal, que teriam sido cometidos com o uso de dados de cartões de crédito sem a anuência dos titulares, é dizer, o(s) autor(es) dos delitos fazia(m)-se passar pelos titulares de tais cartões – nisso consistindo o meio fraudulento –, induzindo em erro a empresa-vítima, que, ludibriada, encaminhava suas mercadorias.

Não há, portanto, caracterização de estelionato praticado “mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores”, que justificaria a aplicação do artigo 70, § 4º, do Código de Processo Penal.

Ausentes quaisquer das hipóteses de incidência da mencionada regra, a competência é determinada pelo caput do artigo 70 do mesmo Codex, ou seja, pelo lugar em que se consumou a infração, que, no caso, é o lugar em que o agente auferiu a vantagem ilícita, ou seja, onde recebeu a mercadoria. Portanto, a atribuição para oficiar no caso é do Ministério Público do Ceará.

Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público para decisão.

 

Protocolado SEI n. 29.0001.0147502.2022-68

Inquérito Policial n. 0000701-61.2021.8.26.0248

Suscitante: Promotor de Justiça de Indaiatuba

Suscitado: Promotor de Justiça Criminal de Porto Alegre

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE INDAIATUBA. PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PORTO ALEGRE. ESTELIONATO. SUSPEITO QUE UTILIZOU DADOS PESSOAIS DE TERCEIRO PARA USUFRUIR DE SERVIÇOS DA EMPRESA NET. SERVIÇOS PRESTADOS EM PORTO ALEGRE. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES RELACIONADAS NO § 4º DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO CAPUT DO ARTIGO 70 DO MESMO CÓDIGO. COMPETÊNCIA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO, CORRESPONDENTE AO LUGAR ONDE SE OBTEVE A VANTAGEM ILÍCITA E O PREJUÍZO À EMPRESA. TITULAR DOS DADOS PESSOAIS COMO VÍTIMA EVENTUAL. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA, COM REMESSA AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Conflito negativo de atribuições. Promotor de Justiça de Indaiatuba. Promotor de Justiça Criminal de Porto Alegre.

Na hipótese, o suspeito usou dados de terceira pessoa para obter a prestação de serviços da empresa NET em sua residência, deixando, então, de pagá-los, o que é suficiente para caracterização do delito de estelionato, previsto no caput do artigo 171 do Código Penal.

Desse modo, a fraude foi empregada para ludibriar a empresa fornecedora do serviço, que, além disso, suportou o prejuízo. A pessoa cujos dados foram utilizados foi indevidamente cobrada pelas dívidas causadas pela ação criminosa, podendo também ser considerada vítima do crime.

O estelionato assim descrito não foi cometido mediante depósito ou transferência de valores, tampouco por qualquer meio eletrônico. No caso, houve, em tese, a prática de fraude, consistente na utilização de dados de identidade alheios, para esquivar-se do pagamento do serviço, ludibriando o prestador deste e obtendo, com isso, vantagem ilícita, em prejuízo de quem forneceu o serviço e, eventualmente, do titular dos dados pessoais.

Não há, portanto, caracterização de estelionato praticado “mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores”, que justificaria a aplicação do artigo 70, § 4º, do Código de Processo Penal.

Ausentes quaisquer das hipóteses de incidência da mencionada regra, a competência é determinada pelo caput do artigo 70 do mesmo Codex, ou seja, pelo lugar em que se consumou a infração, que, no caso do estelionato é o lugar em que o agente auferiu a vantagem ilícita, ou seja, Porto Alegre.

Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público para decisão.

 

Protocolado SEI n. 29.0001.0151437.2022-38

Suscitante: 91ª Promotora de Justiça Criminal da Capital

Suscitada: Promotora de Justiça Criminal de Cuiabá

CONFLITO NEGATIVO DE ATRIBUIÇÃO. 91ª PROMOTORA DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL. 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE CUIABÁ/MT. ESTELIONATO. SUSPEITO QUE UTILIZOU DOCUMENTO DE UNIDADE HOSPITALAR TIDO COMO FALSO PARA EMBASAR AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT EM FACE DE COMPANHIA DE SEGUROS. AÇÃO QUE TRAMITOU PERANTE A 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ/MT. NÃO INCIDÊNCIA DAS HIPÓTESES RELACIONADAS NO § 4º DO ARTIGO 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCIDÊNCIA DA REGRA DO CAPUT DO ARTIGO 70 DO MESMO CÓDIGO. ATRIBUIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO MATO GROSSO. REPRESENTAÇÃO CONHECIDA E ACOLHIDA, COM REMESSA AO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Conflito negativo de atribuições. 91ª Promotora de Justiça Criminal da Capital. 7ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá.

Na hipótese, o suspeito, por intermédio de sua advogada, ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT em face da Porto Seguro, apresentando, na ocasião, ficha de atendimento do Pronto Socorro e Hospital Municipal de Várzea Grande/MT, a fim de comprovar atendimento médico pós-acidente. No entanto, auditoria realizada pelo referido centro de saúde revelou possível falsificação do documento.

Conclui-se que, de fato, se falso o documento e, portanto, inexistente o acidente, teria o suspeito tentado obter, mediante fraude e em prejuízo da companhia de seguros, vantagem ilícita, o que caracteriza o crime de estelionato, previsto no caput do artigo 171 do Código Penal. Há possível concurso, ainda, com uso de documento falso.

O estelionato assim descrito não foi cometido mediante depósito ou transferência de valores, tampouco por qualquer meio eletrônico.

Não há, portanto, caracterização de estelionato praticado “mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores”, que justificaria a aplicação do artigo 70, § 4º, do Código de Processo Penal.

Ausentes quaisquer das hipóteses de incidência da mencionada regra, a competência é determinada pelo caput do artigo 70 do mesmo Codex, ou seja, pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

O último ato de execução ocorreu em Cuiabá, quando houve a utilização do documento tido como falso, sendo do Ministério Público do Mato Grosso a atribuição para apuração dos fatos.

Representação conhecida e acolhida, com remessa ao Conselho Nacional do Ministério Público para decisão.

 

Artigo 28 do CPP

B – Cível

Processo nº 2025093-62.2022.8.26.0000/50000

Agravo Interno no Agravo de Instrumento

Agravante: Banco Santos S/A. (Massa Falida)

Agravados: Roberta Ribeiro de Mendonça Funicello e outra

Interessada: 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

PROCESSO CIVIL. MINISTÉRIO PÚBLICO. RECUSA DE INTERVENÇÃO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. MASSA FALIDA. PRESERVAÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS E ECONÔMICOS. REMESSA CONHECIDA E PROVIDA.

Recusa de intervenção ministerial em agravo interno interposto contra decisão proferida em agravo de instrumento suspendendo o deferimento de pedido cautelar de arresto de bens formulado em incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por massa falida.

A falência é mecanismo de preservação de benefícios econômicos e sociais decorrentes da atividade empresarial, por meio da liquidação imediata do devedor e da rápida realocação útil de ativos na economia.

Interesse público que exige a atuação do Ministério Público na defesa da ordem jurídica e da economia pública no processo falimentar e que reflete em ação em que a massa falida é parte.

A intervenção do Ministério Público no processo falimentar exige a atuação nos demais processos dependentes ou acessórios, ou em feitos em que a massa falida é parte, sob o risco de não serem preservados os direitos econômicos e sociais afetados pela quebra empresarial

Remessa conhecida e provida.

 

CORREGEDORIA-GERAL

 

Aviso nº 020/2022-CGMP, de 05 de agosto de 2022

 

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, CONVOCA os Senhores Promotores de Justiça em estágio probatório, empossados em 07 de janeiro de 2021, a comparecerem no dia 09 (nove) de setembro p.f. ao Auditório Julio Fabbrini Mirabete, na Rua Treze de Maio, nº 1259, às 9h00, e ao edifício-sede do Ministério Público do Estado de São Paulo, na Rua Riachuelo, nº 115, às 14h00, para reunião ordinária coletiva prevista no artigo 14 da Resolução nº 1.194/2020-PGJ/CGMP.

 

Aviso nº 021/2022-CGMP, de 05 de agosto de 2022

 

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, “caput”, da Lei Complementar nº 734/93, AVISA aos Senhores Promotores de Justiça que, em retificação ao Aviso nº 06/2021-CGMP, de 09 de março de 2021, as informações referentes a alteração de dados cadastrais, inclusão ou inativação de Unidades de Internação e Semiliberdade ou Serviços de Acolhimento Institucional e Programas de Acolhimento Familiar, objeto das Resoluções nº 67/2011-CNMP e nº 71/2011-CNMP, deverão ser comunicadas diretamente à Corregedoria-Geral para [email protected] ou [email protected], respectivamente.

 

Aviso nº 022/2022-CGMP, de 10 de agosto de 2022

 

O CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, caput, da Lei Complementar nº 734/93, e na forma da Resolução nº 707/2011-PGJ-CGMP, de 9 de agosto de 2011, alterada pela Resolução nº 910/2015-PGJ-CGMP, de 20 de julho de 2015, AVISA aos membros do Ministério Público que, impreterivelmente até o dia 15 de agosto de 2022, deverão comunicar o exercício da atividade de magistério, conforme o artigo 1º da Resolução nº 707/2011-PGJ-CGMP. Os membros que assumirem o magistério após a data mencionada, ou que alterarem as condições relativas ao seu exercício, deverão informar o fato no prazo de 30 (trinta) dias a contar do dia em que se iniciar a atividade letiva ou em que houver a alteração (art. 3º e parágrafo único). Os membros que exercem a docência em local diverso do município de sua lotação, atendidos os requisitos do art. 5º, deverão solicitar autorização prévia ao Procurador-Geral de Justiça. AVISA, ainda, que a comunicação deverá ser feita por meio do formulário eletrônico disponibilizado no Atendimento ao Integrante, no Portal Institucional.

 

COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA

 

Ata da Reunião Ordinária Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça de 03.08.2022.

 

Aos 3 (três) dias do mês de agosto, do ano de dois mil e vinte dois, às 14 (quatorze) horas, foi realizada a 68ª Reunião Telepresencial do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo, por meio de web conferência via Microsoft Teams, sob a presidência do procurador-geral de Justiça em exercício, doutor João Machado de Araújo Neto, reuniram-se os integrantes do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, devidamente convocados pelo Aviso nº 439/2022, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo nos dias 22 (vinte e dois), 26 (vinte e seis) de julho e 2 (dois) de agosto de 2022, com pauta constante no ‘site’ oficial da instituição, e cópias remetidas a todos os membros do colegiado, através de correspondência eletrônica. Havendo número legal de 38 (trinta e oito) procuradores de Justiça, conforme lista de presença em apartado, incluída nos arquivos próprios, o presidente declarou instalada a reunião, fazendo parte da mesa de trabalhos o doutor Motauri Ciocchetti de Souza, corregedor-geral do Ministério Público, e o doutor Antonio de Padua Bertone Pereira, secretário do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça. Aberto os trabalhos, o procurador-geral de Justiça em exercício submeteu à apreciação dos presentes a ata da reunião realizada no dia 20 (vinte) de julho de 2022 (dois mil e vinte dois), aprovada por unanimidade. Na fase das comunicações da presidência, o procurador-geral em exercício apresentou saudação a todos, principalmente aos doutores Carlos Fernandes Sandrin e Maria do Carmo Ponchon da Silva Purcini, que assumiram o colegiado na condição de membros natos; propôs, ainda, votos de louvor, aprovados por unanimidade, pela nomeação do doutor Fernando Pastorelo Kfouri ao cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; pela nomeação da doutora Liliam Cristina Marques da Costa ao cargo de procuradora de Justiça; pela nomeação do doutor Marcelo Batlouni Mendroni ao cargo de procurador de Justiça; pela nomeação da doutora Carla Maria Altavista Mapelli ao cargo de procuradora de Justiça; pela aposentadoria do doutor Luiz Cyrillo Ferreira Júnior, procurador de Justiça; pela aposentadoria dos doutores Claudemir Battaglini e Rogério Rocha de Camargo, promotores de Justiça. Propôs, ainda, votos de pesar pelo falecimento da senhora Maria de Lourdes de Andrade Melo, mãe do doutor Ednilson Andrade Araes de Melo, procurador de Justiça; pelo falecimento do senhor Luiz Ariosto de Oliveira Mattos, pai do doutor Luiz Marcelo Negrini de Oliveira Mattos, promotor de Justiça e pelo falecimento da senhora Mariza Pereira de Carvalho Leitão, mãe da doutora Patrícia de Carvalho Leitão, promotora de Justiça, e sogra do doutor Roberto Luiz de Oliveira Pimentel, promotor de Justiça. Na fase das comunicações da Corregedoria-Geral do Ministério Público, o corregedor-geral, após saudar todos os presentes na reunião, apresentou a seguinte manifestação: “Eu tenho uma comunicação que na verdade eu gostaria de fazer na presença do Dr. Mario Luiz Sarrubo, mas o Dr. José Carlos Cosenzo está aqui, então eu posso fazê-lo, até porque a matéria em muito toca a alçada de atribuições de Sua Excelência no âmbito do Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça. Na verdade, é uma preocupação que a Corregedoria tem percebido nas suas andanças pelo Estado, e que está na atribuição deste Colegiado, e também da Procuradoria-Geral de Justiça, é uma preocupação que queremos socializar para, coletivamente, encontrar meios de dar melhor encaminhamento ao tema. Mas antes especificamente dessa questão eu gostaria de saudar de forma especial o querido amigo, eminente integrante, um dos expoentes deste Colegiado, dr. Luiz Cyrillo, amigo dileto, pessoa extraordinária, profissional extraordinário, e que tenha a ventura de superar as dificuldades que enfrenta e tenha ainda, nesse novo momento de sua existência, uma plena realização, com a superação desses problemas e a recuperação integral de sua saúde. Que tenhamos todos aqui a mente voltada em prol desse colega tão querido, estimado, e que deixa no Ministério Público um legado de grandes realizações e de grande contribuição para o engrandecimento da nossa instituição. Gostaria também de saudar ao colega Sandrin, que ora ingressa como membro nato deste Colegiado, dr. Sandrin, que dispensa apresentações, também um largo histórico de serviços institucionais, e que seguramente irá acrescentar muito a este Colegiado. Dr. Sandrin, seja muito bem-vindo. Mas a questão principal, sr. Presidente, nobres colegas, diz respeito aos cargos de Violência Doméstica, instituídos na Capital e que paulatinamente vêm sendo implementados nas Comarcas de médio e grande portes do interior do estado. Qual é o problema? É óbvio que nós somos favoráveis às Promotorias de Enfrentamento à Violência Doméstica. Quando estava no Conselho, inclusive junto de Sua Excelência, dr. Mario Sarrubbo, nós fomos entusiastas e inclusive fizemos gestões junto ao Órgão Especial apoiando a criação desses cargos. E esses cargos têm se mostrado imprescindíveis mesmo para o melhor atendimento do Ministério Público, notadamente em relação ao tema que é um dos flagelos sociais que nós enfrentamos, e que demanda, justamente por isso, a especialização que justifica a respectiva existência. Então essa é uma premissa, é uma política que vem lá de 2014, 2015, correta, certa, proativa e que engrandece o Ministério Público, mormente tendo em conta, agora, movimentos que vêm do próprio Conselho Nacional do Ministério Público no sentido de acolher-se a vítima. Essas Promotorias especializadas são espaços indispensáveis para se acolher as vítimas de crimes que hoje são dos maiores flagelos de nossa sociedade. Agora, o problema que nós temos percebido, sr. Presidente, nobres colegas, é da seguinte ordem: temos criado esses cargos, e eles, como disse, são indispensáveis. Porém, em nossas andanças, temos percebido que, em locais em que não há cargos com essa atribuição específica, a violência doméstica corresponde a, no mínimo, 35 a 40 por cento do volume de trabalho de uma Promotoria de Justiça Criminal. Ou seja, quase metade do volume de trabalho de uma Promotoria Criminal, que eu vou chamar aqui de genérica, diz com a área de Violência Doméstica nos dias de hoje. A especialização é indispensável, é necessária. Porém, o que nós temos visto? Promotorias Criminais que têm um volume de trabalho absolutamente redondo, vamos chamar assim, e eu uso aqui, à guisa de exemplo, São José do Rio Preto, veem a criação de um cargo de Violência Doméstica, o que efetivamente ocorreu há pouco, tendo sido, inclusive, provido por uma valorosíssima colega que estava em Catanduva, local em que, por coincidência, no último mês antes de ela se remover a São José do Rio Preto, fizemos correição. É uma colega extraordinária. Só que ao ir para Rio Preto o que acontece? A sua Promotoria está absolutamente estrangulada em termos de volume de serviço, ao passo que todas as outras Promotorias Criminais de São José do Rio Preto vieram, de administráveis em termos de volume – era um volume relativamente tranquilo – a ter uma situação de extremo conforto. E isso tem ocorrido ao largo de todo o Estado. Ou seja, nós estamos criando esses cargos, e eles são indispensáveis, mas estamos esquecendo de fazer uma equalização quanto aos cargos criminais que permanecem despidos agora dessa atribuição. Isso vale, por exemplo, para as Promotorias Criminais Regionais da Capital que, com a Violência Doméstica, estão assaz esvaziadas em suas atribuições. Onde quero chegar com isso? Nós temos aqui que coletivamente pensar, Procuradoria-Geral, Órgão Especial, Conselho e Corregedoria, em métodos para poder equalizar essa situação, porque em breve, por exemplo, virá a proposta de criação de um segundo cargo de Violência Doméstica em São José do Rio Preto, que estou usando à guisa de exemplo, ao passo que os Promotores Criminais de Rio Preto viram, em boa medida, esvaziados o conteúdo e o volume de seus trabalhos. O Tribunal de Justiça, ao instituir Vara de Violência Doméstica, o faz invariavelmente não por criação, mas por especialização de Vara Criminal comum. Então, a minha sugestão inicial, sr. Presidente, nobres colegas, dr. Cosenzo, a quem me dirijo aqui, em face de suas atribuições junto ao Gabinete da Procuradoria-Geral, vai no sentido de que pensemos que, nessas Comarcas, nessas Promotorias em que está havendo criação de cargos de Violência Doméstica, quando da vacância de um cargo criminal, tenhamos uma redistribuição de atribuições, para que cargos criminais que tiveram o volume de serviço esvaziado pela criação de Violência Doméstica, possam ter destinadas atribuições dessa cepa, para que possamos, assim, equalizar essa situação, sob pena de termos Promotores Criminais com volume baixo de serviço, e Promotorias de Violência Doméstica – e já tivemos caso, não vou citar aqui, é óbvio, de visita de inspeção, em que o Promotor, ou Promotora de Violência Doméstica, literalmente chorou na nossa frente por conta do volume de serviço – totalmente inadministráveis. E chorou por absoluta impossibilidade de ir além, porque estava trabalhando muito além de suas forças, ao passo em que colegas de Promotorias Criminais daquele mesmo foro estavam, ali, com volume de serviço que não vou dizer pífio, mas de pouca monta. Então, antes de criarmos, e é esse o sentido, é importante que nós pensemos nisso: não há necessidade de mais cargos, há necessidade de uma equalização desses cargos pelo volume significativo de serviço de Violência Doméstica que hoje diz com as Promotorias Criminais. Essa, sr. Presidente, a preocupação, a colocação que gostaria de trazer, na verdade, para partilhá-la com os demais órgãos de administração superior. E já antecipo que, em novos pedidos de criação de cargos dessa cepa, a Corregedoria-Geral assim irá se posicionar, no sentido de que haja uma equalização no montante de serviço, porque não é justo que os Promotores Criminais percam boa parcela, cerca de 35 por cento de seu volume de trabalho, pela criação de um cargo especializado e imprescindível, ao passo que o colega que assume esse cargo especializado, se veja ali, de um dia para o outro, em face de um volume de serviço absolutamente invencível, e ainda mais com essa necessidade de acolher as vítimas de crimes dessa cepa. Essa, sr. Presidente, a consideração que gostaria de trazer e partilhar com este seleto Colegiado. Muito obrigado”. Na fase de comunicações do secretário, este, além de informar que a próxima reunião se dará no dia 10 de agosto, apresentou o PADS nº 02/2021 - assunto: recurso - situação: sortear relator (membro eleito) - sorteado como relator o doutor Nelson Gonzaga de Oliveira. Na fase de Comunicações do Decano, este, após cumprimentar o procurador-geral de Justiça em exercício e os demais componentes do colegiado, informou sobre atrasos de processos na segunda instância, asseverando que, com a preciosa colaboração dos Secretários das Procuradorias, a situação está sob controle; em seguida homenageou o doutor Luiz Cyrillo Ferreira Júnior em face de sua aposentadoria, salientando a brilhante carreira do homenageado, colega que, com sua honrada postura, firme e serena, dignificou o Ministério Público. A esta homenagem aderiram todos os demais integrantes do colegiado. Na fase de comunicações dos membros do colegiado, o doutor Renato Eugênio de Freitas Peres reiterou sua solicitação visando o aumento de analistas jurídicos na Procuradoria Criminal, providência necessária em razão do excesso de serviço existente no setor; o doutor Pedro Falabella Tavares de Lima assim se manifestou: “Senhor Procurador-Geral, Senhor Corregedor, Senhor Secretário deste Colegiado, Senhor Decano, Meus estimados Pares, É necessário valorizar o trabalho do MP na Justiça Militar de São Paulo. Isso começa assim: a Polícia Militar paulista presta muitos e bons serviços para a população de nosso Estado, porque: dos Oficiais para as Praças, dos Superiores para os Subordinados, de uns para os outros, seus Membros perseguem, de modo exemplar, o nobre objetivo de servir ao bem comum. Faço quatro considerações, sobre o Estado de São Paulo: 1º. O PCC tomou conta da vida de nossas penitenciárias, e, depois, de nossas vilas de periferia e favelas. 2º. Nossa sociedade está muito doente, sendo sua maior chaga, permitir que a miséria ganhe as ruas, fique às nossas vistas, com feição de normalidade. 3º Temos uma Polícia muitíssimo mal remunerada. 4º. Nossa PM tem defeitos, como ser violenta com os mais humildes e necessitados, mas não tratarei diretamente disso, hoje, aqui. Nesse caldo de cultura, nessa triste realidade, a esmagadora maioria dos Oficiais e das Praças da PM paulista impede que a corrupção se estabeleça em seu seio; e impede que, d’outra parte, demais crimes e infrações disciplinares acomodem-se, confortavelmente, dentro dos quarteis e no dia-a-dia do policiamento ostensivo. Toda essa luta edificante desagua na Justiça Militar de São Paulo, e vai às apertadas salas de nossos cinco ou seis Colegas que ali trabalham, muito sobrecarregados de serviço, liderando uma precaríssima estrutura de não menos abnegados Analistas e Oficiais de Promotoria, tudo sobre alicerce, por exemplo, de uma rede de internet precária, acessada por computadores obsoletos. Quem, do nosso MP, chega à Justiça Militar, como que caindo ali de paraquedas, logo se encanta com o virtuoso quadro ao início descrito, arregaça as mangas, e busca estar à altura desse vivificante referido trabalho. Ouso dizer: os Servidores Públicos do MP que trabalham no prédio do Tribunal de Justiça Militar têm a dimensão da importância do que fazem, orgulham-se de colaborar com essa luta que busca impedir que nossa PM caia na vala comum da maior parte das PMs do País, e tiram, disso, o idealismo para laborar com a alma aquecida. Está mais do que na hora de conferir ao chamado MP militar o justo lugar que deve ocupar em nossa Instituição; e não falo de palavras, palavras, palavras, palavras, palavras. Grato pela atenção”; o doutor Perseu Gentil Negrão solicitou esclarecimentos sobre o ofício que busca normatizar os pedidos de férias, licenças e compensações. Depois de debates sobre o tema, os doutores José Carlos Cosenzo, Vidal Serrano Nunes Júnior e Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo se comprometeram a trazer maiores esclarecimentos na próxima reunião; o doutor Vidal Serrano Nunes irmanou-se expressamente à homenagem feita ao colega Luiz Cyrillo Ferreira Júnior; a doutora Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida, além de também aderir expressamente à homenagem feita ao doutor Luiz Cyrillo Ferreira Júnior, cumprimentou o corregedor-geral pela sua manifestação, pois também entende que é preocupante a situação das promotorias de combate à violência doméstica, cuja situação comporta urgente reestruturação, consoante já havia observado em voto apresentado a este Colegiado em abril de 2016, quando da nomenclaturação de 20 cargos de Promotor de Justiça de Enfrentamento à Violência Doméstica na Capital, oportunidade em que foi apresentada sugestão de prévio estudo de reestruturação e redistribuição prévia de funções entre todos os cargos com atribuição na área criminal; o doutor Marcelo Rovere aderiu às manifestações dos doutores Renato Eugênio de Freitas Peres e Perseu Gentil Negrão, salientando o sacrifício de muitos colegas em razão da enorme carga de serviço existente na Procuradoria Criminal, e que o ofício da Procuradoria-Geral regulamentando os pedidos de férias, licenças e compensações cria um ônus a mais para os colegas; a doutora Ana Maria Napolitano de Godoy reiterou a necessidade da designação de analistas jurídicos para a Procuradoria Cível, cujos integrantes enfrentam volume insuportável de processos; aderiu, ainda, à manifestação feita pelo doutor Pedro Falabella Tavares de Lima; a doutora Maria do Carmo Ponchon da Silva Purcini agradeceu as saudações expressadas pelos integrantes do colegiado, afirmando que se sente honrada em exercer novamente as funções cometidas ao Órgão Especial, esperando atender as expectativas; o doutor Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo, após irmanar-se à homenagem feita ao doutor Luiz Cyrillo Ferreira Junior e saudar os doutores Carlos Fernandes Sandrin e Maria do Carmo Ponchon da Silva Purcini, aduziu que, na qualidade de integrante dos quadros da Procuradoria Geral, poderia atestar a preocupação da administração em serem equacionados o mais breve possível os problemas mencionados nesta reunião; o doutor Luiz Antonio Guimarães Marrey saudou os doutores Maria do Carmo Ponchon da Silva Purcini e Carlos Fernandes Sandrin, também homenageando, em seguida, o doutor Luiz Cyrillo Ferreira Júnior, seu colega do concurso realizado em 1980, de brilhante carreira, pautada pelo trabalho e seriedade e que muito contribuiu para a instituição; subscreveram esta manifestação os doutores Plínio Antonio de Brito Gentil, Rodrigo César Rebello Pinho, Paulo Afonso Garrido de Paula e Perseu Gentil Negrão, todos também aprovados no referido concurso de 1980; o doutor Vidal Serrano Júnior, da mesma forma que o doutor Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo, respondendo aos questionamentos feitos pelos doutores Perseu Gentil Negrão, Renato Eugênio de Freitas Peres, Ana Maria Napolitano de Godoy e Marcelo Rovere, discorreu sobre as dificuldades enfrentadas atualmente pela Procuradoria Geral, salientando que os problemas citados seriam solucionados na medida do possível; o doutor José Carlos Cosenzo também se manifestou em relação às dificuldades enfrentadas pela Procuradoria Geral, entre elas o baixo número de promotores de Justiça substitutos, situação que poderá se normalizar após o término do concurso em andamento; agradeceu, ainda, os secretários da Procuradorias de Justiça pela compreensão; o doutor Carlos Fernandes Sandrin aderiu expressamente à homenagem feita ao doutor Luiz Cyrillo Ferreira Júnior e agradeceu pelas saudações a ele dirigidas pelos integrantes do colegiado. Ao final, o doutor Pedro Franco de Campos informou que, em contato telefônico, a filha do doutor Luiz Cyrillo Ferreira Júnior, Renata Ferreira, em nome de seu pai, agradeceu as homenagens a ele dirigidas. Seguindo a ordem do dia, foi apresentado pela Comissão de Regimentos e Normas, o Pt. nº 04.978/18 - MP CAO 001/18, nele encartado o Pt. 100.252/18 - Assunto: Elaboração de estudo a respeito da viabilidade de criação de Promotorias de Justiça Regionais de Segurança Pública - Relator: doutor David Cury Júnior - Situação: após amplos debates, foi aprovado, por unanimidade, o voto do relator com o acréscimo sugerido pelo doutor Hamilton Alonso Júnior. Debateram a matéria em votação, contribuindo para seu aperfeiçoamento, os doutores Hamilton Alonso Júnior, Maria da Glória Villaça Borin Gavião de Almeida, Renato Eugênio de Freitas Peres, Luiz Antonio Guimarães Marrey, Luiz Antonio de Oliveira Nusdeo, Delton Esteves Pastore, Pedro Franco de Campos, José Carlos Cosenzo e Vidal Serrano Nunes Júnior. Nada mais havendo, o procurador-geral de Justiça declarou encerrada a reunião. Para constar, eu, Antonio de Padua Bertone Pereira, procurador de Justiça do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, lavrei esta ata, que vai assinada pelo Excelentíssimo senhor procurador-geral de Justiça em exercício, por mim, pelo decano e pelos presidentes das Comissões Permanentes.

 

CONSELHO SUPERIOR

 

Aviso nº 194/2022 - CSMP, de 10/08/2022

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, na sessão plenária ordinária virtual realizada em 09/08/2022, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000221/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Associação Brasileira do Drywall, STEEL HOME, DRY CONSTRUCTION e DRY HOME

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000831/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: ESTHER QUINTAS, SABESP e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0001164/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PJ SJC - 14.0719.0001124/2021-3 e AMBEV

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0187.0000410/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: SERGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0189.0000559/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: MARIA RENTA FIORAVANTI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0192.0000210/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: TIAGO HENRIQUE SOARES PEREIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE APARECIDA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0211.0000852/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Birigui

Interessados: ANDRE LUIS MOIMAS GROSSO, CLEVERSON JOSE DE SOUZA, FABIANO AMADEU DE CARVALHO, WESLEY RICARDO COALHATO, OSTERLAINE HENRIQUE ALVES, JOSE LUIS BUCHALLA, PAULO SERGIO DE OLIVEIRA, WAGNER DAUBERTO MASTELARO, MARCOS ANTONIO SANTOS, PEDRO FELICIO ESTRADA BERNABE, CLAUDIO CASTELÃO LOPES e ANDREA BENVENUTA ANTONIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: PROVIDO O RECURSO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0284.0000064/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iguape

Interessados: JOÃO AFONSO GRANDO e MUNICÍPIO DE IGUAPE

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / ORDEM TRIBUTÁRIA

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0323.0000988/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: SÉRGIO MARTINS DE SOUZA QUEIROZ e A APURAR

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0344.0000099/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mongaguá

Interessados: Milena caroline Lauri Lopes de Micema

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0367.0000001/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Patrocínio Paulista

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, BANCO AGIBANK S.A. e BANCO AGIPLAN S/A

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto: CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA

Resultado: RECURSO NÃO CONHECIDO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0400.0000436/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Promissão

Interessados: DANIEL ZAMPIERI

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0409.0000483/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: VAGNER PAULO GUARDIA, CARMEN BEATRIZ A. U. SELINGARDI GUARDIA e ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO RESIDENCIAL CAMPESTRE VILA RICA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: PROVIDO PARCIALMENTE O RECURSO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0414.0000467/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salto

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, ALAOR NOGUEIRA OURIQUE DE CARVALHO, DISA SOLUÇÕES DE ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA e RENATO SOUSA SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0426.0006558/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, JACKSON DOS SANTOS DA CONCEIÇÃO e COMPANHIA HABITACIONAL DA BAIXADA SANTISTA - COHAB

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0448.0000375/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Socorro

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO, VIAÇÃO BUENO BRANDÃO LTDA. e ANDRÉ EDUARDO BOZOLA DE SOUZA PINTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0464.0000152/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: Heloisa Vicari

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: PROVIDO O RECURSO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0555.0001293/2012-7 - 125 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: MÁRCIA TAVARES DO NASCIMENTO, MUNICÍPIO DE OSASCO e ASSOCIAÇÃO MAIS DIFERENÇAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000251/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: DANILO ANTONIO AMARAL, CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA e DIRCE HELENA SALLES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000009/2014-1 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: FUNDAÇÃO FLORESTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO e HABITATBRASIL.ORG

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: ANÁLISE E / OU ACOMPANHAMENTO DE EIA / RIMA, RAP, ETC

Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0716.0003092/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: GILDO HENRIQUE MACENO , EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS SA e PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0720.0003872/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: RECURSO DESPROVIDO

 

Aviso nº 195/2022 - CSMP, de 11/08/2022

 

O CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO AVISA, nos termos do artigo 244 de seu Regimento Interno que, em reunião ordinária virtual em 09/08/2022, foram julgados os procedimentos adiante relacionados, obtendo-se os resultados que seguem especificados:

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0011.0000221/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível do Ipiranga

Interessados: MARIA JULIA NOGUEIRA SANT ANNA TIBAES BISPO e A AVERIGUAR

Tema: ÁREA DE RISCO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0155.0000146/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GUARULHOS e MARIA DIVINA PEREIRA DA FONSECA

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0155.0002884/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: CLUBE DE CAMPO DOS METALÚRGICOS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0155.0006344/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: JULIO ALBERTO MARTINS DA COSTA e ACADEMIA MARRA FIT

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0155.0006593/2019-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: ANÔNIMO e MUNICÍPIO DE GUARULHOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0155.0007338/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarulhos

Interessados: EX OFFICIO, CARLOS DERMAN, GILVANEIDE FERNANDES PEREIRA SILVA , JOSÉ LUIZ BROGNARA MORENO, SIMONE MARIA PORTO, VALDIR PAULETTO, AGEMO PEÇAS E SERVIÇOS e SOLUTION COMÉRCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0156.0000002/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: NILCELIA MARQUES CORREA

Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0001176/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0002164/2017-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: GABRIELA FERNANDA MARONESI MARCOLINO, LEIDIANE BATISTA BORBOREMA, DANIEL VIANA TORELLI, ROSEMARY DE CARVALHO GOULART SANTOS, VALQUÍRIA GODOY DA ANUNCIAÇÃO e ELIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA FARACO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0002990/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE RIEIRÃO PRETO - CODERP e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0156.0003279/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: FERNANDO AGUIAR

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: REJEITADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0004290/2019-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: EMPRESA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE DE RIBEIRÃO PRETO - TRANSERP

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0156.0004665/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: CLAITON FRANCISCO DE OLIVEIRA VIEIRA, ANTONIO DOMINGOS FORTUNA e TIAGO LUIS SABINO CALDEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0004862/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTINARI

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0156.0004985/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: AFONSO REIS DUARTE

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0156.0007228/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Preto

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO e ASSOCIAÇÃO SANTUÁRIO DE ELEFANTE BRASIL

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000009/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: MP BAHIA - OFÍCIO 2549/2021 _ MPSP - AUTOS MP IDEA N. 003.9.330987/2021, MERCADO LIVRE - VENDA DE PRODUTOS COSMÉTICOS-CAPILARES e TOPPIK; SEVICH; CABOKI; KERATIN; HAIR ME E J&D

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000143/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR e UNIÃO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS 3ª ALIANÇA LTDA

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000315/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: CARLOS A. CARRETERO e BOL MAIL - UOL

Tema: TELECOMUNICAÇÕES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000316/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PJ DE ARAÇATUBA MP 37 0194 000380 2019 3 JULIANA ANTUNES RIOS DE LIMA , EPCOM , MARLI APARECIDA BELLINI , KARIN PATRICIA LANG, MARIA DA APARECIDA RODRIGUES , ROSICLER CECILIA MIANUTTI DE FREITAS e MARCIA APARECIDA JUBILATO ROSA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000348/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: GILVANETE PEDRO BARRETO - PT 12877/20, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL e AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA.

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000385/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: MPF - 1.34.001.003364/2022-11 e A APURAR - APLICATIVOS DE TRANSPORTE - LGPD

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000451/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: HYUNDAI MOTOR BRASIL MONTADORA DE AUTOMOVEIS LTDA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0161.0000500/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: J ROTFIELD e AGÊNCIA DE CORREIOS - SOROCABA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0161.0000514/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PT 51245 18 JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA e BIO SAUDE SERVIÇOS MEDICOS LTDA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000657/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: Beatriz Suster Gomes Fonseca e EDITORA MAÇÔNICA DE NEGÓCIOS COMÉRCIO DE REVISTAS

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000744/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: MPT - NF 004199.2021.02.000/5 e META DIGITAL TELEATENDIMENTO E COBRANÇAS EXTRAJUDICIAIS EIRELI EPP

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0161.0000777/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PJ CRIMINAL - CÓPIA DA 38.0007.0000432/2021-0, A APURAR - MEDICAMENTOS RELACIONADOS AO PROCESSO DE HEMODIÁLISE e BELL TYPE INDUSTRIES LTDA

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0000921/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: PJ DIREITOS HUMANOS - CÓPIA DO 43.0725.0001126/2021-4 e UNINOVE - ASSOCIAÇÃO EDUCAIONAL NOVE DE JULHO - UNIVERSIDADE

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0161.0001184/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Consumidor

Interessados: TJ SP - CÓPIA DO PROCESSO 1012697-67.2021, MÓVEIS ESPLANADA e SOROCRED - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0167.0002667/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Bernardo do Campo

Interessados: JAIRO EDWARD DE LUCA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0186.0000219/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Altinópolis

Interessados: ADEMIR FELICIANO e HOSPITAL DE MISERICÓRDIA DE ALTINÓPOLIS

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0187.0000725/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Americana

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO e Agência Nacional do Petróleo - ANP

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0189.0000453/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Amparo

Interessados: FERNANDO VITOR TORRES NOGUEIRA FRANCO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0192.0000059/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0192.0000667/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Aparecida

Interessados: LUIS CARLOS DE SIQUEIRA e ANDRÉ LUÍS MONTEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0194.0000415/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araçatuba

Interessados: COMUNIDADE TERAPÊUTICA RECONCILIAR

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0195.0000203/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ARARAQUARA, DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAUDE DE ARARAQUARA - DRS III e Prefeitura Municipal de Araraquara, pela Secretaria Municipal de Saúde

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0195.0000771/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: RL PARTICIPAÇÕES LTDA EPP

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0195.0001035/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araraquara

Interessados: Rita

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0196.0001766/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Araras

Interessados: LUCAS FERREIRA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0198.0000053/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Assis

Interessados: EDUARDO CARLOS DA SILVA e BRUNO GANEM

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0199.0000920/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Atibaia

Interessados: fabiola sampaio andrade fernandes

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0201.0000418/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: MARCELO NAJJAR ABRAMO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: REPRESAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0201.0000523/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0201.0000607/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: DELEGACIA DE POLÍCIA FEDERAL EM BAURU

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0201.0000615/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: FALTA DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0201.0000654/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: VIOLÊNCIA ESCOLAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0201.0000928/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: SANHAÇO AGROPASTORIL LTDA.

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e SANEAMENTO - ÁGUA

Assunto: ATIVIDADE INDUSTRIAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0201.0001269/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Avaré

Interessados: Leandro Mansueto

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM EDIFICAÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0203.0001001/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bariri

Interessados: NILTON BASTAZINI DE FREITAS

Tema: OPERAÇÃO URBANA e PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0209.0000196/2016-0 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bertioga

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTIOGA, JOSÉ MAURO DEDEMO ORLANDINI, OMAR SANTOS DE CAMPOS e RONALDO JOSÉ DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0210.0000347/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bilac

Interessados: MUNICÍPIO DE PIACATU, NOROMIX CONCRETO LTDA, FERNANDO BEZERRA DE AMORIM, JOSÉ CARLOS DA SILVA, WENDHEL SAMUEL DE SOUZA NASCIMENTO, ANTÔNIO MARCOS BELAZI e NELSON VITOR RIBEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0212.0000048/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Boituva

Interessados: ESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE SOROCABA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0214.0000931/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Botucatu

Interessados: COMISSÃO DE MORADORES DA VILA SONIA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0215.0000184/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: MUNICIPIO DE TUIUTI e ANONIMO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0215.0001557/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0215.0004756/2016-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bragança Paulista

Interessados: MARIA DO CARMO PAGOTTO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0217.0000022/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brodowski

Interessados: LÍGIA MARIA CRISTÓFARO e Prefeitura Municipal de Brodowski

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0217.0000029/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brodowski

Interessados: Prefeitura Municipal de Brodowski

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0217.0000065/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Brodowski

Interessados: ANDRÉ LUÍS CALIXTO e SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto: DEFEITO DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0221.0000100/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cachoeira Paulista

Interessados: HOLDEN MACEDO, PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA, RAFAEL SALES, BRUNO THOMAS, JOSE ROBERTO RIBEIRO, ASSESSORIA E GESTÃO INTEGRADA EM RECURSOS HUMANOS e EDSON MENDES MOTA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0224.0000100/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajamar

Interessados: Maria de Fátima de Lima

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0224.0000122/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajamar

Interessados: ROGERIO HENRIQUE NASCIMENTO DA SILVA e SARAIVA E SICILIANO S/A

Tema: COMÉRCIO ELETRÔNICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0224.0000403/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cajamar

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0227.0000264/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: VALTER BONASIO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0227.0000269/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campo Limpo Paulista

Interessados: Ana clecia coelho moura

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 43.0228.0000137/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campos do Jordão

Interessados: CASA DA DIVINA PROVIDÊNCIA

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0229.0000156/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cananéia

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e ACACIO CRISANTO

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0229.0000508/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cananéia

Interessados: MARCOS ANTONIO BERNAUER

Tema: FAUNA, FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0232.0000753/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Capivari

Interessados: Prefeitura Municipal de Capivari e RODRIGO ABDALA PROENÇA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0233.0000291/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: MATIELY RIBEIRO AZEVEDO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FAUNA

Assunto: APREENSÃO, CAÇA, COMÉRCIO IRREGULAR E / OU TRÁFICO DE ANIMAIS SILVESTRES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0233.0000314/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0233.0000375/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Caraguatatuba

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA e INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE CARAGUATATUBA - CARAGUAPREV

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0234.0000378/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0234.0000406/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Carapicuíba

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0236.0000212/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Casa Branca

Interessados: THIAGO LOPES DAMACENO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CASA BRANCA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0236.0000672/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Casa Branca

Interessados: THIAGO LOPES DAMACENO e Prefeitura Municipal de Casa Branca

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0236.0030029/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Casa Branca

Interessados: Prefeitura Municipal de Casa Branca e CÂMARA MUNICIPAL DE CASA BRANCA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0238.0000284/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerqueira César

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE CERQUEIRA CÉSAR e ESCOLA ESTADUAL PROF. JOSÉ LEITE PINHEIRO

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: VÍCIO DE QUANTIDADE DO PRODUTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0238.0000324/2017-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cerqueira César

Interessados: MARCOS ANTONIO ZALOTI, JOSE ROSSETO, LUCIANA REGINA CASTAGNARO, EDSON FERRAZ DE OLIVEIRA e ADAUTO DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0240.0000048/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0240.0000085/2017-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Chavantes

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES

Tema: FAUNA e FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0244.0000086/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cosmópolis

Interessados: MUNICÍPIO DE COSMÓPOLIS

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0245.0000143/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: MANOEL LEANDRO DOS SANTOS e PREFEITURA DE COTIA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: LUZ

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0245.0000150/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados: SIGILOSO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0245.0001386/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cotia

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0247.0001259/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cruzeiro

Interessados: 3. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CRUZEIRO

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EVENTOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0000053/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0248.0000222/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO e

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0248.0000632/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Cubatão

Interessados: ADEGA CHEFUXO DRINKS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0252.0000097/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dois Córregos

Interessados: MARCELO ARAUJO DA SILVA

Tema: BANCOS E FINANCEIRAS

Assunto: VÍCIO DE QUALIDADE DO SERVIÇO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0253.0000403/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dracena

Interessados: DAVI FERNANDO DA SILVA, JULIO CESAR MONTEIRO DA SILVA e ANDRÉ KOZAN LEMOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0253.0000404/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Dracena

Interessados: DAVI FERNANDO DA SILVA, JULIO CESAR MONTEIRO DA SILVA e ANDRÉ KOZAN LEMOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0255.0000131/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Eldorado

Interessados: TIBAGI DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA., ELIEL CAMARGO DE ANDRADE e OSMAR FURQUIM DE ANDRADE

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0255.0000327/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Eldorado

Interessados: Jurandir Pereira dos Santos, VALMIR DA SILVA e MUNICÍPIO DE IPORANGA

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0257.0000006/2015-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: MARIA CLARICE DA SILVA, PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU e (LOTEADOR DESCONHECIDO)

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: DESMEMBRAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0257.0000036/2010-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: IVAN RODRIGUES DE SOUZA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0257.0000051/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: JOSÉ EDUARDO DA SILVA e JOSÉ AUGUSTO FILHO

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0257.0000074/2015-1 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: CONDOMÍNIO VALE DAS FONTES, ANÔNIMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0257.0000151/2018-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: ANGEL PARRA COLMENERO, NADIR PIOVEZANI COLMENERO e FRANCISCO DONIZETI MARTINS

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0257.0000509/2016-7 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Embu-Guaçu

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, AGUINALDO DE SOUZA, ANDRE LUIS FERREIRA, ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, VALQUIRIA HELENA DA SILVA, ANGELO SANTANA MACHADO, FLÁVIO SILVA, HUDSON CRUZ DE AGUIAR, VANESSA PEREIRA DE LIRA, ANDRESSA RIBEIRO MAQUELVISKI, ADALBERTO GONÇALVES DE SOUSA, ULISSES DE BRITO SCHWAB, PRISCILA ANDRADE MOREIRA PRADO, MARCO ALEXANDRE DA SILVA PRADO, CLAUDIO RODRIGUES PINTO, EVANDRO ALEXANDRE DE FREITAS, DALVA MACIEL SARMENTO e DANIEL FERREIRA DE MELO PEREIRA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0258.0000094/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal

Interessados: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CRUZEIRO S/C LTDA.

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0258.0000175/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Espírito Santo do Pinhal

Interessados: ASSOCIAÇÃO DE EX ALUNOS E PROF DE ESP STO PUNHAL

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0264.0000319/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: MUNICIPIO DE MACEDONIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0264.0001064/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Fernandópolis

Interessados: SILVIA MARIA LORENÇO CANHADA, MUNICIPIO DE FERNANDÓPOLIS e COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: PROCESSO EROSIVO E / OU ASSOREAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0265.0000085/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ferraz de Vasconcelos

Interessados:

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0267.0000664/2012-0 - 6 Volume(s) - 10 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Francisco Morato

Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCISCO MORATO

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: PAVIMENTAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0268.0000882/2017-9 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franco da Rocha

Interessados: MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0272.0000130/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guaíra

Interessados: REVIVER - CLÍNICA TERAPÊUTICA LTDA

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto: SERVIÇOS EXTRA-HOSPITALARES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0278.0001036/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: CONTRUMOURA CONSTRUTORA & EMPREENDIMENTOS, MINISTERIO PUBLICO SAO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DO GUARUJÁ

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA, PLANO DIRETOR e ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0278.0001414/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Guarujá

Interessados: SOLANGE MACHADO SANTOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000024/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: CASSIO DE SOUZA SILVA DOS SANTOS e CET - CIA. ENGENHARIA DE TRAFEGO

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: LOMBADAS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000034/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: LUANA JACINTO DOS SANTOS, A AVERIGUAR, GRAZIELA DA SILVA AGUADO e JÉSSICA SOUZA JOSÉ LOPES

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0279.0000247/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: Jose Aureliano Os

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 66.0279.0000270/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: BAIXO AUGUSTA HOTEL LTDA e RICARDO MENDE ROCHA MACHADO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0279.0000507/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo

Interessados: SÉRGIO VICENTE SALES e A AVERIGUAR

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: FECHAMENTO DE RUA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0280.0000766/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ibitinga

Interessados: ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA e CÂMARA MUNICIPAL DE IBITINGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0282.0000009/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iepê

Interessados: AMARILDO APARECIDO SILVA, SIDNEI APARECIDO DE OLIVEIRA e CLAUDOMIRO SOARES DOS SANTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0282.0000012/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iepê

Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0282.0000213/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Iepê

Interessados: Autarquia Hospital Municipal de Iepê, GIULIANO DE SOUZA ROSSI e GLAUCIANE DE PADUA BENI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0286.0000066/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: ARISVALDO MUNIZ DA SILVA SANTOS FILHO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0286.0000444/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, MÁRCIO BATISTA TENÓRIO e LUIZ PALADINO DE ARAUJO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0286.0000538/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: INSTITUTO ILHABELA SUSTENTÁVEL e PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHABELA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0286.0000699/2019-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ilhabela

Interessados: MUNICÍPIO DE ILHABELA

Tema: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0290.0000021/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaberá

Interessados: DIOGO HENRIQUE PEREIRA e JOHN SANTOS

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0292.0000135/2020-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itanhaém

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE ITANHAÉM

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto: PROTEÇÃO DA SAÚDE DE SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO NO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0293.0000126/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: FABIO GOMES DE LIMA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0000245/2011-6 - 12 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: VITOR TANGEL GUIMARÃES FARIAS, JAIME DAMASCENO, IRINEU RODRIGUES LERMES, HELENO ANTONIO DE MENEZES, CLAUDIO AMORIM GUSMÃO, EDUARDO FADLO BECHARA, EMILIO CARLOS ANSELMO, CESAR ANTONIO MUSSE JURAIGE, JOÃO MIRANDA OLIVEIRA, MARCELO BRAZ, FABIO LINO DOS SANTOS, EDSON LUIS CARNELÓS, JULIO CESAR VALENTE, ANTONIO PORFIRIO DA SILVA, PEDRO PAULO RODRIGUES AMORIM, EDWALDO RODRIGUES AMORIM e SIMONEI BASÍLIO SCHUNCK DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: DESVIO DE RECURSOS

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0293.0000314/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: NICOLAS PEÑA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA e ASSOCIAÇÃO DE ROTARIANOS DE ITAPECERICA DA SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0293.0000349/2018-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: RESIDENCIAL PAULISTA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0293.0000532/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapecerica da Serra

Interessados: ASSOCIAÇÃO ETCÉTERA E TAL PSICANÁLISE E SOCIEDADE

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0295.0000054/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itapeva

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL DE SOROCABA e CLÁUDIA REGINA DA SILVA

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0299.0000001/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itaporanga

Interessados: JOSE CARLOS BARBOSA DA SILVA, RODRIGO WALDEMAR MARQUES (PREFEITO MUNICIPAL) e ANTONIO WALTER SCHIMIDT (PARTICULAR BENEFICIADO)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0302.0000191/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itararé

Interessados: EDILSON DONIZETE IUNG

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0304.0000080/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itatiba

Interessados: RENAN FRUTUOSO SOUZA FREIRE, ESTAMPAR e MUNICIPIO DE ITATIBA

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0306.0000435/2016-4 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itu

Interessados: LUIZ CARLOS PINTO e J.C.E. TRANSPORTES LTDA - EPP

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: TRÁFEGO DE CAMINHÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0308.0000235/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: LUIS CARLOS DE SOUZA, CÂMARA MUNICIPAL DE TAIAÇU e Prefeitura Municipal de Taiaçu

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0308.0000415/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaboticabal

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE JABOTICABAL e MARCELO HENRIQUE MAGALHÃES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0309.0000111/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: Marcos Antônio de Lima

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0309.0001554/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0309.0001571/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jacareí

Interessados: VICENTE DE MORAES CIOFFI e CRISTIANO RODRIGUES LUCIO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0311.0000458/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jales

Interessados: LUÍS HENRIQUE MOREIRA e GERALDO MECHI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0315.0000152/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: DEVANIR GONÇALVEZ PEREIRA

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0315.0000246/2017-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: MUNICÍPIO DE JAÚ

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0315.0002068/2015-7 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jaú

Interessados: GUIRADO E FRANCO LTDA ME

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto: LONGA PERMANÊNCIA

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0316.0000178/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE UBARANA, PREFEITURA MUNICIPAL DE UBARANA, GOMIDES FERRAZ NETO e CLAUDINEI ROBERTO PEREIRA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0316.0001081/2014-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de José Bonifácio

Interessados: POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL e MUNICÍPIO DE ADOLFO

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA RURAL (FORA DE APP)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0320.0000201/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados:

Tema: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0320.0000498/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Leme

Interessados: ANÔNIMO e CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE LEME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0321.0000094/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lençóis Paulista

Interessados: COOPERELP - COOPERATIVA EDUCACIONAL DE LENÇÓIS PAULISTA

Tema: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Assunto: OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0322.0000105/2016-1 - 10 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: MUNICÍPIO DE IRACEMÁPOLIS, EVANDRO ROZINI e

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0322.0000531/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: AUTO POSTO MAP AMÉRICALTDA e AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Tema: COMBUSTÍVEL (EIS)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0322.0000807/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Limeira

Interessados: SILVIA HELENA PIRES e PESSOA NÃO IDENTIFICADA

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0323.0000535/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: ANÔNIMO e BRUNO FLORIANO DE OLIVEIRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0323.0001451/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lins

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, CLOVIS REDIGOLO e CM JÚNIOR PEÇAS PARA AUTOMÓVEIS - ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0325.0000089/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: POLICIA MILITAR AMBIENTAL e Thiago Nery de Souza

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0325.0000112/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: TATIANA GUILHERMINO TAZINAZZIO COELHO COSTA e ERICA REGINA FERREIRA BERNARDINELI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0325.0000207/2015-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Lucélia

Interessados: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABE, PREFEITURA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA e CÂMARA MUNICIPAL DE INÚBIA PAULISTA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto: TRATAMENTO DE ESGOTO DOMÉSTICO E ASPECTOS CORRELATOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0327.0030002/2020-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairinque

Interessados: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE MIRIM-AÇU

Tema: FLORA e POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0328.0000167/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairiporã

Interessados: EDELCIO LEMOS

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0328.0000185/2019-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mairiporã

Interessados: INSTITUIÇÃO GRAND HOUSE CENTRO DE EVOLUÇÃO BIOPSICOSSOCIAL S/S LTDA e MUNICIPIO DE MAIRIPORÃ

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0334.0000193/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ e SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0334.0000495/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: MARCOS ROBERTO CONSULIM e “ESPORTE CLUBE VILA MERCEDES”

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0334.0000509/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mauá

Interessados: ANDERSON ALVES SIMÕES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0340.0000113/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mococa

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0340.0000392/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mococa

Interessados: EDISON CARVALHO

Tema: RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: MANANCIAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0341.0001935/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: MARCOS PAULO TAVARES FURLAN, MÁRIO BERTI FILHO e CLUBE NÁUTICO MOGIANO

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0341.0002136/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes

Interessados: PERALTA AMBIENTAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e DELEGACIA SECCIONAL DE MOGI DAS CRUZES

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0345.0000049/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Alto

Interessados:

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0345.0000121/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Alto

Interessados: MARIANE BARRILARI e JOSE MENEZES

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL, INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA, MEDIDAS DE PROTEÇÃO e SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0345.0000798/2016-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Alto

Interessados: VALDIR APARECIDO CHAGAS, PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALTO, MARLENE APARECIDA MORSELLI TEIXEIRA, DORIVAL BERTOLAZZI, MARIA IZABEL ANDRIOTI GAVA, FABRICIO GARATINI, APARECIDO SENEGAGLIA e CÉLIO FERREIRA

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0346.0000012/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO, PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI e ANTONIO JOSÉ PASSOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0346.0000321/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Monte Aprazível

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0350.0000138/2012-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nhandeara

Interessados: MILTON SOUBHIA

Tema: FLORA

Assunto: RESERVA LEGAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO COM RECOMENDAÇÃO/DETERMINAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0351.0030124/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Granada

Interessados: JOÃO NALDO MOURO

Tema: POLUIÇÃO SONORA e POLUIÇÃO VISUAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0352.0000053/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nova Odessa

Interessados: PAULA MESTRINER

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0353.0000135/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Novo Horizonte

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVO HORIZONTE e LUIS JOSÉ DA SILVA

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0354.0000299/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Nuporanga

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0355.0000006/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: RADIO TV BANDEIRANTES

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0355.0000187/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: Município de Severínia e WENG CONSTRUÇÕES LTDA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0355.0000318/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: Município de Cajobi e CONSTROESTE CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ATERRO SANITÁRIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0355.0000610/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: FABRICIO FERNANDES e Município de Severínia

Tema: VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0355.0000834/2018-6 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: PAULO DE TARSO COLOSIO, CÂMARA MUNICIPAL DE EMBAÚBA, BRANZANI & PIVET ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA ME e JULIANA BALBINO DOS REIS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0355.0000904/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Olímpia

Interessados: Prefeitura Municipal de Olímpia e REGINALDO GAZETTA

Tema: PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0357.0000196/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados: MUNICÍPIO DE SALMOURÃO

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: ATERRO SANITÁRIO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 38.0357.0000518/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados: Priscila aparecida, IVETE IZILDINHA ALVES CONCA e JAEL DECIJIM SANTANA BARBIERI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0357.0001258/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osvaldo Cruz

Interessados: CRISTIANE DA SILVA DIAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0358.0000020/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ourinhos

Interessados: OURINHOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS

Tema: FAUNA e FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0358.0000180/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ourinhos

Interessados: WALTER GONÇALVES

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0361.0000155/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste

Interessados: EVALDO RIBEIRO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0361.0000213/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Palmeira d'Oeste

Interessados: EDIMAR ANTONIO DIAS e REINALDO SAVAZI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0364.0000274/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraguaçu Paulista

Interessados: JOSE RUBENS ALEIXO e SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PARAGUAÇU PAULISTA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0365.0000025/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraibuna

Interessados: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE NATIVIDADE DA SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0365.0000064/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paraibuna

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE PARAIBUNA

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0368.0000181/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: VIAÇÃO NOVO HORIZONTE LTDA, ANTONIO MIGUEL FERRARI e MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0368.0000219/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: Douglas Galante, PAZETTI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., TIMBÓ DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. e MUNICÍPIO DE PAULÍNIA

Tema: IMÓVEL (EIS)

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0368.0000524/2014-4 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Paulínia

Interessados: GASFORTE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS LTDA. e TOLLER E GUERRA ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.

Tema: ÁREAS CONTAMINADAS

Assunto: POSTOS DE GASOLINA

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0373.0001547/2021-5 - 5 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Penápolis

Interessados: PERBAN CLÍNICAS DE RECUPERAÇÃO e CLÍNICA DESPERTAR

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE e SAÚDE MENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0376.0000104/2017-0 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piedade

Interessados: LAR DA MONICA, PREFEITURA MUNICIPAL DE PIEDADE e PREFEITURA MUNICIPAL DE TAPIRAÍ

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0378.0000475/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados:

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0378.0002268/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pindamonhangaba

Interessados:

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: CALÇADAS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0383.0000380/2016-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirajuí

Interessados: JULIANO PRADO LOUREIRO, JULIANA REBOLO NAGANO DOS REIS e CESAR HENRIQUE DA CUNHA FIALA

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto: TRÂNSITO / PASSEATAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0384.0000514/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0384.0000515/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirapozinho

Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0385.0000027/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirassununga

Interessados: PARTIDO POLÍTICO AVANTE

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0388.0000129/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Poá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ, MARCOS ANTONIO ANDRADE BORGES, ADAIR LOREDO DOS SANTOS, MWE Pavimentação e Construção Ltda., EVANDRO CORONADO e ADRIANA BORGES CORONADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0388.0000409/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Poá

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE POÁ, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE POÁ/SP e PREFEITURA MUNICIPAL DE POÁ

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: EVASÃO ESCOLAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0395.0000117/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SUBSEÇÕES PRAIA GRANDE E SÃO VICENTE, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0395.0000201/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: OTEVALDO VILELA DE SOUZA, O.V.S. EMPREENDIMENTOS EIRELI, ANDERSON PARIS e PREFEITURA MUNICIPAL DE PRAIA GRANDE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0395.0000510/2012-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Praia Grande

Interessados: OUVIDORIA DO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e JULIANA DIAS DE SOUZA

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0396.0000116/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes

Interessados: CREAS PRESIDENTE BERNARDES

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0397.0000115/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Epitácio

Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: FLORA

Assunto: INTERVENÇÕES EM ÁREA RURAL COM OU SEM SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0399.0000103/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau

Interessados: THAISA DE CARVALHO e EDSON TOSHIO HONDO

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0399.0000979/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Venceslau

Interessados: LUCIANO CESAR RAMOS DOS SANTOS, MUNICÍPIO DE PRESIDENTE VENCESLAU e CONSTRUTORA CONSTRUZ

Tema: ÁREA PÚBLICA, PARCELAMENTO DO SOLO e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0401.0000207/2019-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Quatá

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATÁ, REVITA ENGENHARIA S.A., LUCIANA GUIMARÃES ALVES CASACA e MARCELO DE SOUZA PECCHIO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0401.0000258/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Quatá

Interessados: FLORIPES MARTINS

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0405.0000006/2021-9 - 1 Volume(s) - 2 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Registro

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0405.0000112/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Registro

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0405.0000706/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Registro

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e GILSON WAGNER FANTIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0406.0000043/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Bonito

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0407.0000002/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ribeirão Pires

Interessados: JOAO RONCON NETO e HELLEN MATOS DA SILVA

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0409.0000144/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Rio Claro

Interessados: MICHELA SANDRA ZANFELICE MARTINS e FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO

Tema: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0420.0000399/2019-2 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santa Cruz do Rio Pardo

Interessados: LOURIVAL PEREIRA HEITOR

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0000219/2011-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE SANTOS, SEOSP - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, SIEDI - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E EDIFICAÇÕES e YOUSSEF MOHAMAD ABOL ARAB

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO / IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0000450/2015-4 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: SUBPROCURADORIA GERAL DE JSUTIÇA DE GESTÃO, FLAVIO CONCEIÇÃO PAIVA JUNIOR e EMPÓRIO DON JOSÉ

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0426.0000939/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: VALERIA MOSSI DI PACE, SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - DISQUE 100 e BOLSA DO CAFÉ DE SANTOS

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0426.0000995/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: ANTONIO AUGUSTO MONTEIRO PEREZ e À APURAR

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0426.0001628/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: MARIO SÉRGIO DOS SANTOS ALVES e À APURAR

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 66.0426.0001996/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: MARIA HELENA GONÇALVES DE MENESES e À APURAR

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0426.0002337/2017-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: GRUPO TERCEIRA VISÃO e ESCOLA OLIVIA FERNANDES

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0426.0002340/2017-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: GRUPO TERCEIRA VISÃO e ESCOLA LOURDES ORTIZ

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0003445/2015-5 - 2 Volume(s) - 3 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA DE SANTOS

Tema: PLANO DIRETOR

Assunto: OUTRAS IRREGULARIDADES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0426.0006050/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: MALT BAR E RESTAURANTE LTDA e CONDOMÍNIO EDIFPÍCIO BELVEDERE

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0426.0007440/2014-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santos

Interessados: JOÃO INOCÊNCIO CORREIA DE FREITAS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0430.0000256/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA e MARCELO DE LUCA MARZOCHI

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0430.0000270/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados:

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0430.0001016/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São João da Boa Vista

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA e PAULO MOISÉS HERCULANO DIAS ROSA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0432.0000379/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Pardo

Interessados: ALEXANDRE APARECIDO BENTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0439.0000027/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO ROQUE, DIRETOR DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE e DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SÃO ROQUE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0439.0000058/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados:

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0439.0000137/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Roque

Interessados: RODRIGO ANDRADE e SILVIO CESAR DA SILVA

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0444.0000136/2019-1 - 6 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE, IGEVE - INSTITUTO DE GESTÃO EDUCACIONAL E VALORIZAÇÃO DO ENSINO e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: REPASSES PÚBLICOS AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO / DESVIO DE RECURSOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0444.0000263/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados:

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0444.0000344/2019-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE SÃO VICENTE e DIREÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL MARGARIDA PINHO RODRIGUES

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto: VIOLÊNCIA ESCOLAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0444.0000567/2016-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: 2ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO VICENTE e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto: ABANDONO / FALTA DE MANUTENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0444.0000604/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: EVELIN BACELAR LIMA

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0444.0000744/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: JOAO FERNANDES DE SOUZA e IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Tema: SEGURANÇA

Assunto: EM TEMPLOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0444.0000801/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Vicente

Interessados: ADELSO SOARES ALVES DE JESUS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 38.0447.0000368/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: NORTON BACELLI e LAIS BACELLI

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DA PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0447.0000380/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sertãozinho

Interessados: Claudiana Gomes Alves

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: ESCOLAR ADAPTADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0451.0000028/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0451.0000043/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO

Tema: ÁREA PÚBLICA e INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0451.0001551/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: ALBANESE TERPINS e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0451.0003331/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Suzano

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO e ANTONIO DOS SANTOS

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA

Assunto: PAVIMENTAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0452.0000822/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taboão da Serra

Interessados: DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE TABOÃO DA SERRA e ROSEMEIRE APARECIDA FARIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0452.0002133/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taboão da Serra

Interessados: JOSE APRIGIO DA SILVA, FERNANDO FERNANDES FILHO e PREFEITURA MUNICIPAL DE TABOÃO DA SERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0454.0000165/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: PAULO ROBERTO VIEIRA DA COSTA

Tema: MOBILIDADE PESSOAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0454.0000263/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tanabi

Interessados: REGINALDO LUIZ DE SOUZA e EDISON LUIS GONÇALVES DA SILVA

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0460.0000096/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tietê

Interessados: RESOFT CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMÁTICA LTDA, 4R SISTEMA E ASSESSORIA LTDA e PREFEITURA MUNICIPAL DE JUMIRIM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA), IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0464.0000155/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0464.0000303/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0464.0030023/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Ubatuba

Interessados: TADEU

Tema: PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0465.0000030/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urupês

Interessados: ALCEMIR CASSIO GREGGIO e ALISON PAULO DA SILVA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0466.0000247/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VALINHOS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0466.0000772/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Valinhos

Interessados: SANI QUÍMICA LTDA

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto: PRÁTICA COMERCIAL ABUSIVA EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0471.0000733/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vinhedo

Interessados: JOSÉ LUIZ GUGELMIN e JAIME CÉSAR CRUZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0471.0000734/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Vinhedo

Interessados: JOSÉ LUIZ GUGELMIN e JAIME CÉSAR CRUZ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA, IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) e PATRIMÔNIO SOCIAL

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0473.0000007/2009-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votorantim

Interessados: ANA LUCIA LIPPAUS PERUGINI e ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0473.0000032/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Votorantim

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM

Tema: FLORA e LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000038/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: CLAYTON LIMA e INTERCITY

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0482.0000103/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: MARIA DE LOURDES SENNA e ALVARO ARHUR DA SILVA COSTA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000116/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: ANÔNIMO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000123/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000219/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: EDUARDO SUPLICY

Tema: CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 42.0482.0000227/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Mario Nishino, CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP e SÍNDICO CONDOMÍNIO REGGIO CALABRIA

Tema: ÁREA PÚBLICA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: CONSTRUÇÃO IRREGULAR

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000235/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000251/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: SÉRGIO SANT ANA JÚNIOR

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000314/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000396/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0482.0000439/2017-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: GILBERTO TANOS NATALINI

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000489/2015-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: SVMA e REALCE MÁRMORES PEDRAS E GRANITOS LTDA.

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0482.0000504/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: ELO COMÉRCIO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000554/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: EVILAZIO PEREIRA DOS SANTOS

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000609/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados:

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000632/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: Roberto Teixeira Marques da Costa

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0482.0000682/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Meio Ambiente

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE HABITAÇÃO E URBANISMO

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000091/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: FÁBIO ALEXANDRE CARVALHO DO NASCIMENTO, CONSELHO TUTELAR ARICANDUVA/VILA FORMOSA/VILA CARRÃO e EDNA MARIA DOS SANTOS/CONSELHEIRA

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000152/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CONSELHO TUTELAR DE SAPOPEMBA e SAICA LAR SONHO INFANTIL III

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL e CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 66.0522.0000181/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: SAEC CCA MARIA LEITE CALDAS e DENUNCIANTE SOB ANONIMATO

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0522.0000193/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: ANDRÉA APARECIDA CUELHAR RODRIGUES e HOSPITAL GERAL DE TAIPAS

Tema: SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000374/2018-9 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: SECRETARIAS MUNICIAIS DE EDUCAÇÃO, ESPORTES E LAZER, CULTURA, SAÚDE E e SUBPREFEITURA DO JABAQUARA

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000488/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL –SMADS –SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVI

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 42.0522.0000510/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: JAIME BALBINO GONÇALVES DA SILVA , EMPRESA "É DOSE COMERCIO ATACADISTA E VAREJISTA DE BEBIDAS LTDA." e MURILO D´ADDARIO, NATALIE RICCI, CAMILA PEDRONI, GUILIA PEDRONI E RENAN D´ADDARI

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0000567/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: E. E. MARIAZINHA CONGÍLIO e MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO GRAJAÚ I

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0522.0030010/2020-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da Capital

Interessados: CICERO FREITAS, SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SMADS e HOTEL NATAL

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0548.0000137/2021-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça Cível do Jabaquara

Interessados: Julio Cesar Vagnotti e SULAMÉRICA SAÚDE

Tema: PLANOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0555.0000491/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: DANIEL PEREIRA DA SILVA

Tema: VIDA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0555.0000701/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: Renata Ferreira dos Santos

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0555.0005914/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: WALDOMIRO OLIVEIRA NETTO, CPTM, WTORRE e PREFEITURA DE OSASCO

Tema: ÁREA DE RISCO, PARCELAMENTO DO SOLO, PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES e ZONEAMENTO

Assunto: ENCHENTES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0555.0006017/2018-5 - 20 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Osasco

Interessados: PREFEITO À ÉPOCA - EMÍDIO PEREIRA DE SOUZA, KING LIMP CMÉRCIO DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., BIGPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. e TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: LICITAÇÃO / IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0602.0000486/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Conchal

Interessados: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE JAÚ, VALDECI APARECIDO LOURENÇO, PAULO AFONSO DE LAURENTIS, RENAN GOLINELLI ROCHITE, ANDRE LUIZ DE ABREU, ANA CAROLINA DELLA DEA MACHADO e ANA CAROLINA DELLA DEA MACHADO ME

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0630.0000254/2016-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Tabapuã

Interessados: JOAQUIM FRANCISCO JORGE, MUNICÍPIO DE NOVAIS, BENEDITO CLEMENTE e CLEMIDES BLASQUES CLEMENTE

Tema: PARCELAMENTO DO SOLO

Assunto: LOTEAMENTO CLANDESTINO

Resultado: HOMOLOGADO O ADITAMENTO DO TAC

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0631.0000102/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: COMANDANTE DO SEXTO GRUPO DE POLÍCIA MILITAR DE URÂNIA e JEAN CARLOS DE ANDRADE

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0631.0000118/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: COMANDANTE DA SEGUNDA COMPANHIA DE POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA SALETE

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0631.0000131/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: COMANDANTE DO SEXTO GRUPO DE POLÍCIA MILITAR DE URÂNIA/SP e JOÃO GABRIEL DE OLIVEIRA

Tema: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0631.0000324/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Urânia

Interessados: 13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, PREFEITURA MUNICIPAL DE URÂNIA, PREFEITURA MUNICIPAL DE ASPÁSIA e PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA SALETE

Tema: SAÚDE

Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0636.0001125/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0636.0001278/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0636.0030069/2020-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Hortolândia

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORTOLÂNDIA e ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE GESTÃO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0670.0000037/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: PREFEITURA DE JUNDIAÍ e [email protected]

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

Assunto: ÔNIBUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0670.0000721/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: [email protected] e PREFEITURA DE JUNDIAÍ

Tema: SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL e TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0670.0001280/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: ANDRE SANTOS DOS ANJOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0670.0002423/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: WELLINGTON HENRIQUE, PREFEITURA MUNICIPAL DEJUNDIAÍ e DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Tema: ÁREA DE RISCO, INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0670.0005036/2017-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Jundiaí

Interessados: RENATA ANGELICA PREZOTTO GIOVANNI e HERDEIROS DE MANOEL MOLEIRO SANCHES

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0000347/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0674.0000478/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0674.0001140/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: CONTROLADORIA GERAL DA UNIÃO e MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0674.0030033/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Caetano do Sul

Interessados: MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL e OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA/DESVIO DE FINALIDADE

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0677.0000067/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: FELIPE AUGUSTO, ESTRUTURA EVENTOS LTDA e MARIO BERTI FILHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0677.0000148/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: DRIFTER HOSTEL SAHY LTDA-ME, MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO e 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO SEBASTIÃO

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto: FISCALIZAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0677.0000202/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Sebastião

Interessados: Victor Hugo Gonçalves Rodrigues

Tema: ÁREA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0678.0000111/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Klewer da silva cunha

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0678.0000675/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Klewer cunha

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0678.0000864/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Taubaté

Interessados: Procuradoria da República no município de Taubaté

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0687.0000115/2019-8 - 2 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Salto de Pirapora

Interessados: MINERAÇÃO OURO BRANCO SALTO DE PIRAPORA LTDA. ME

Tema: MINERAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0688.0000133/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Artur Nogueira

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO e MUNICÍPIO DE ENGENHEIRO COELHO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: RESPONSABILIDADE FISCAL

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000023/2020-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMA e CENTRO ACADÊMICO DE ESTUDOS LINGUÍSTICOS E LITERÁRIOS DA FACULDADE DE FILOSOFIA,

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000058/2016-4 - 5 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, REGINA AYRES DE CARVALHO, SAMUEL PEREIRA DIAS, ELIZABETH BARROS GONÇALVES, JOSÉ CARLOS DA SILVA FELIPE e RAFAEL GONÇALVES DUARTE

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000099/2020-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: PATRICIA ARAÚJO SALES, OUTROS, SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE SÃO PAULO e CENTRO DE EDUCAÇÃO UNIFICADO - CEU VILA DO SOL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000172/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SÉRGIO SANT ANA JÚNIOR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000227/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO PAULO, MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e AGENTES PÚBLICOS A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000237/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000257/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000317/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: 57ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE (FUNDAÇÃO CASA/SP)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000318/2019-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: CORREGEDORIA GERAL DA POLÍCIA CIVIL, PAULO FERNANDO FORTUNATO FILHO, PAULA GONÇALVES FORTUNATO e FTT APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000365/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMO , PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, PADRE JOSÉ BIZON, “ODESIA”, FABIANA PINHEIRO e OUTROS A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000372/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMO e LEONARDO ERIK PERA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000382/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO E AGENTES PÚBLICOS A APURAR

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000385/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO., JORGE WERTHEIN – REPRESENTANTE DA E-LIBROS NO BRASIL, UNESCO (ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E A CULTURA), GABRIEL ISAAC CHALITA – EX-SECRETÁRIO ESTADUAL DA EDUCAÇÃO e PAULO ALEXANDRE P. BARBOSA – EX-SECRETÁRIO ADJUNTO DA EDUCAÇÃO.

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000422/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000508/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: GILBERTO NATALINI - VEREADOR MUNICIPAL - ENCAMINHADO PELA PJ DO MEIO AMBIENTE e MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000700/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SOLICITADO SIGILO, ONG INSTITUTO EDUCACIONAL PROJETANDO O FUTURO e MARISNEIA CONCEIÇÃO SANTOS MAGALHÃES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000825/2016-5 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTE ESCOLAR DO , SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO NORTE 1 e FÁBIO CÉSAR SEVERINO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0000878/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: RODRIGO TEIXEIRA, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e SUBPREFEITURA DO IPIRANGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / PODER DE POLÍCIA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0695.0000910/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO e FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA UNESP (FUNDUNESP)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: REJEITADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0695.0000952/2019-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FDE e EMPRESA SANED - ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001055/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: SODRE SL DIAGNOSTICOS E PESQUISAS LABORATORIAS LTDA (ENCAMINHADA PELO MINISTÉRIO, TESTLAB EXAMES TOXICOLOGICOS LTDA e DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0695.0001066/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANONIMO, SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO DE SÃO PAULO, INSTITUTO DE INFECTOLOGIA EMÍLIO RIBAS e FRANCISCO ERISNALDO NUNES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0001089/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELA 1A PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL) e SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0695.0030048/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça do Patrimônio Público e Social

Interessados: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA e FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0698.0000007/2010-3 - 1 Volume(s) - 1 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Pirangi

Interessados: ASSISTÊNCIA SOCIAL DO PODER JUDICIÁRIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGI

Tema: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0700.0000011/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Paraíba do Sul

Interessados:

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0701.0000029/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Litoral Norte

Interessados: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0703.0000015/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: ONG ECOPHALT

Tema: FAUNA e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000024/2022-6 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: RUMO MALHA PAULISTA S/A

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000036/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: MARIA DO ROSÁRIO GARCIA e HOSPITAL CASA DE SAÚDE DE SANTOS

Tema: FAUNA

Assunto: MAUS TRATOS A ANIMAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0703.0000044/2022-3 - 8 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Baixada Santista

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS e SAVOY IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA LTDA

Tema: FLORA, PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) e UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 42.0710.0000868/2021-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: ELLEN ALVES FARIA e EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S.A. - EMTU/SP

Tema: TRANSPORTE

Assunto: ÔNIBUS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0710.0001298/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Diadema

Interessados: DOMENICA SILVA e QUARTEIRAO DA SAUDE

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0712.0000572/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SOROCABA e LUCAS DALMAZO DOMINGUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA - SUBSTITUTO AUTOMÁTICO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0712.0001224/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Sorocaba

Interessados: VERA LUCIA CAMARGO e PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0713.0002935/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANÔNIMO, UNIVERSIDADE ESTADUAL DE CAMPINAS - UNICAMP e HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA UNICAMP

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0713.0005736/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: EMDEC - EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A e LUCIANO

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0713.0006283/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI e CARLOS ALBERTO BUENO

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto: IRREGULARIDADES NAS AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0006907/2019-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ANÔNIMO e HOSPITAL MUNICIPAL DR. MÁRIO GATTI

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / EXECUÇÃO CONTRATUAL / INADIMPLEMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0713.0006934/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: ELISSANDRA PAGANINI FUZARO, MUNICÍPIO DE CAMPINAS e CENTRO DE SAÚDE DE SOUZAS- CAMPINAS

Tema: VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto: DOENÇAS EM GERAL

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0713.0008282/2019-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Campinas

Interessados: 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E SOCIAL DA CAPITAL, MUNICÍPIO DE CAMPINAS, NS ALIMENTOS LTDA, BH FOODS COMÉRCIO E INDÚSTRIA e JAGUARÁ ALIMENTOS LTDA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0714.0000500/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: Elton Carvalho Porto

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0714.0000818/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: Kesya Pereira Scalco

Tema: CIRCULAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0714.0000922/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SÃO CARLOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0714.0001038/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados:

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0714.0001276/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS e PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CARLOS

Tema: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 66.0714.0001390/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São Carlos

Interessados: 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE UBERLÂNDIA - MG e HDL LOGÍSTICA HOSPITALAR LTDA.

Tema: SERVIÇOS DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 66.0715.0004908/2019-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados:

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0715.0005173/2017-3 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Bauru

Interessados: MÉDICOS E DENTISTAS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE e MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0716.0000440/2022-7 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: ORIGEM - ASSOCIAÇÃO AMBIENTALISTA DE MARÍLIA

Tema: SANEAMENTO - EFLUENTES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0716.0003235/2018-3 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Marília

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0717.0000788/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: HOSPITAL DA CRIANÇA E MATERNIDADE e PLANO DE SAÚDE HB

Tema: SAÚDE

Assunto: CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE / CLÍNICAS / HOSPITAIS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 66.0717.0005951/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO e SOUZA DAL BELLO CASA DE LONGA PERMANÊNCIA PARA 3ª IDADE LTDA

Tema: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 14.0717.0007891/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José do Rio Preto

Interessados: FUNFARME-FUNDAÇÃO FACULDADE REGIONAL DE MEDICINA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, DELEGACIA REGIONAL DE SAÚDE, MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, MUNICÍPIO DE CEDRAL, MUNICÍPIO DE UCHOA, MUNICÍPIO DE IPIGUÁ, MUNICÍPIO DE BADY BASSITT e MUNICÍPIO DE GUAPIAÇU

Tema: MEDIDAS DE PROTEÇÃO e SAÚDE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0719.0000247/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: SUSIELE ROMUALDO DA COSTA SILVA e FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE (FUNDAÇÃO CASA)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0719.0000683/2020-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de São José dos Campos

Interessados: DURVAL GODOI

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0720.0000611/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, THIAGO LUIS DE OLIVEIRA, FRANCIELE DE BARROS NAZARE DOS SANTOS e LUIZ TEIXEIRA LOPES

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0720.0000969/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: IDEMAR JOSÉ ALVES DA SILVA JUNIOR, VALDECIR VIEIRA, ANA CRISTINA OLIVEIRA DUARTE e VIVIANE PINHEIRO LOPES ELIAS

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0720.0002549/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: José Carlos

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0720.0002681/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: SABRINA GONÇALVES DO PRADO SÁ

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / CONCURSO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0720.0002687/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Presidente Prudente

Interessados: José Carlos guega, ANDERSON JOSE BETIO e LUZIA RODRIGUES MARQUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA e IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0000360/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: TIAGO AMANCIO DE PAULA e GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FRANCA

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0000618/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MARIA TEIXEIRA DE SOUZA e GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FRANCA

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0000828/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MAURICIO SERGIO DA SILVA e GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE FRANCA

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0001214/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: VANDERLEI DAVID DOS SANTOS e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0001215/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: FRANCISCO NORINHO FILHO e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0001224/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: JOSE EDUARDO CONRADO UCHOA e POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0001245/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: ALEX DAGMAR JUSTINO, KAYC SANTOS SOARES, MATHEUS DUARTE CARVALHO, KAWAN BENEDITO DE ANDRADE TAVARES, KESSILER GABRIEL SILVA DE PAULA, HIGOR GABRIEL FERREIRA MACIEL DOS SANTOS, VICTOR WENDEL SILVA RODRIGUES, DAVISON SILVA VILAS BOAS, GETULIO MOREIRA, RONALDO APARECIDO PIMENTA, WILLIAN CESAR COSTA DA SILVA, ALEXANDRE ESTEVAM DE ANDRADE, ALINE MONIQUE MOREIRA, ANTONIO SOTERO DE SENA, FABIANO DONIZETE FREITAS LOPES, GUILHERME BARBOSA LOPES e GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FRANCA

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0001246/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: WILSON PLACIDO BARBOSA e GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FRANCA

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001535/2021-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: MARCELO DE MOURA e GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FRANCA

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA e PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0722.0001591/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: ANTONIO DE PADUA VALERINI e 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA

Tema: FLORA e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001724/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: LUANN TAVARES DE PAULA e GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FRANCA

Tema: FAUNA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0001778/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: JORGE LUIZ ZANINELLO e ANDRE LUIZ ZANINELLO & CIA LTDA ME

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0722.0002045/2017-9 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE FRANCA e MUNICÍPIO DE FRANCA

Tema: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0722.0002102/2021-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Franca

Interessados: LEONARDO NEVES CINTRA e JULIMAR DA SILVA RODRIGUES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0723.0003891/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Piracicaba

Interessados: PROJETO PAZ RECUPERANDO JOVENS-PROPAZ

Tema: SAÚDE MENTAL

Assunto: SERVIÇOS EXTRA-HOSPITALARES

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 66.0725.0000225/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CIDADE DE SÃO PAULO e TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 14.0725.0000537/2018-0 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EX-OFFICIO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DE SÃO PAULO e ESTADO DE SÃO PAULO

Tema: PESSOAS PRESAS

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 43.0725.0000712/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: MURILO ANSELMO ACACIO DOS SANTOS e ESCOLA SENAI MARIANO FERRAZ

Tema: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO

Assunto: IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES DE INCLUSÃO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0725.0000966/2021-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: Vera Alice de Paula e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: RESERVA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0725.0000968/2017-0 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: LUIZ CARLOS DOS SANTOS e CLÍNICA DENTÁRIA SORRIDENT´S

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

Nº MP: 14.0725.0001225/2015-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: SANTA AMÁLIA SAÚDE S.A., PJDH - IDOSO e NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Tema: VIDA E SAÚDE

Assunto: PREVENÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0725.0001375/2013-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos

Interessados: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SÃO PAULO - PJ HABITAÇÃO E URBANISMO e MERCADO MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 42.0732.0000080/2021-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Médio Paranapanema

Interessados: "A APURAR"

Tema: FAUNA e RECURSOS HÍDRICOS

Assunto: ÁGUAS SUPERFICIAIS OU SUBTERRÂNEAS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000020/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados:

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0738.0000255/2018-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Grupo de Atuação Especial de Educação - GEDUC

Interessados:

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0000097/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: AGROTÓXICOS

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0000115/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: JOSÉ MARQUES DA SILVA

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0000155/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Sociedade preservação ambiental praia de Santiago

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0000223/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Leonardo Correa de Andrade Avila e SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA E PLANEJAMENTO DE SÃO PAULO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0000283/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Samara Brito

Tema: INFRAESTRUTURA URBANA e SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0001381/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: MUNICIPIO DE RESTINGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0001598/2019-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: LEILA RODRIGUES BRAGA

Tema: POLUIÇÃO SONORA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0002808/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: PREFEITURA MUNICIPAL DE AVARÉ

Tema: NEPOTISMO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0003014/2019-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: IVONE VIEIRA BEZERRA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0739.0003434/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SDH

Tema: CONSELHO TUTELAR

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0004334/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: DAVID ELIZEU BISPO DA SILVA, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO e COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO (CET/SP)

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Nº MP: 14.0739.0004674/2018-1 - 2 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ADRIANA LETÍCIA LAGE GOMES e CONDOMINIO DO EDIFICIO SAINT GERMAIN RESIDENCE SERVICE

Tema: ACESSIBILIDADE

Assunto: PRÉDIOS PRIVADOS DESTINADOS AO USO COLETIVO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0004703/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Câmara Municipal de Monte Aprazível e HELIO POLOTTO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 14.0739.0005216/2021-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: CLUBE SOCIEDADE AMIGOS DA CIDADE VARGAS

Tema: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0005253/2018-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SIGILOSO e WELLINGTON DAVID

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0005287/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0005542/2022-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: MMFDH, SABESP - FALTA DE ÁGUA - BAIRRO CAMPO LIMPO e CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0006023/2021-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: AGRO QUIMICA MARINGA S.A.

Tema: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC)

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0006116/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: ZONEAMENTO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0006510/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS DE RADIOLOGIA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0007074/2022-0 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0007236/2018-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: TANIA CRISTINA DE OLIVEIRA MENDONÇA MARTINS

Tema: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

Nº MP: 43.0739.0007523/2022-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Camila, MARIA APARECIDA CORDEIRO, CARMEM, NAYARA CORDEIRO CORREIA e OSVALDO CORREIA JUNIOR

Tema: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0008070/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Marco Antonio Rodrigues, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ, CCR - COMPANHIA DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS (CONTROLAR - INSPE, EMTU - EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SÃO PAULO S.A. e METRO - EMTU - VIA MOBILIDADE - LINHA 5 - LILÁS

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 14.0739.0008132/2020-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: MERI MAULIN , SABESP e PREFEITURA DE SALTO DE PIRAPORA

Tema: SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0008900/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Lucas de Oliveira Osso Paulino e ABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA

Tema: DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇO

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.0739.0009186/2020-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: T.A.N e FUNDAÇÃO MUNICIPAL IRENE SIQUEIRA ALVES

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0009399/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SDH, COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e Departamento de Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos

Tema: DEFEITO DO PRODUTO OU DE SERVIÇO e SERVIÇOS DE ÁGUA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0010205/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: MMFDH

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: NÃO CONHECIMENTO DO INDEFERIMENTO DE REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0010227/2015-6 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SERGIO PASQUAL GARCIA

Tema: FLORA

Assunto: SUPRESSÃO OU DANOS À VEGETAÇÃO NATIVA EM ÁREA URBANA (INCLUI PARCELAMENTO DO SOLO E APP URBANOS)

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 14.0739.0010233/2020-8 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: VALTER VIEIRA e PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Tema: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE e VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0739.0010842/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0011667/2022-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.0739.0011888/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Camila Teixeira Gonçalves

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0012136/2022-2 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: CAMARA MUNICIPAL DE SERRANA

Tema: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto: CARGO COMISSIONADO

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.0739.0012188/2014-1 - 3 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: DENÚNCIA VIA OUVIDORIA MPSP e PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU

Tema: LICENCIAMENTO AMBIENTAL

Assunto: AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE DE LICENCIAMENTO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0012952/2022-7 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE VOTUPORANGA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0014494/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: AMANDA PINTO SOARES

Tema: ALIMENTO (S)

Assunto:

Resultado: NÃO REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0014521/2022-3 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ANÔNIMO e SOCICAM

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / SERVIÇOS PÚBLICOS

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0014875/2022-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA e SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

INFÂNCIA E JUVENTUDE

Nº MP: 43.0739.0015472/2022-5 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SDH e PREFEITURA MUNICIPAL DE MAIRINQUE

Tema: EDUCAÇÃO

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 14.0739.0017446/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ANÔNIMO (VIA OUVIDORIA DO MPSP), SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DE SP – DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE MAUÁ, CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO PAULO e CAMILO PEREIRA DA SILVA – SERVIDOR PÚBLICO

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: AGENTE PÚBLICO / DIREITOS / DEVERES / PROIBIÇÕES

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

HABITAÇÃO E URBANISMO

Nº MP: 43.0739.0018025/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: JOÃO PAULO TEIXEIRA MACEDO OLIVEIRA

Tema: TRANSPORTE

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

Nº MP: 43.0739.0020863/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados:

Tema: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Assunto:

Resultado: REFERENDADO O DECLÍNIO DE ATRIBUIÇÃO

 

CONSUMIDOR

Nº MP: 43.0739.0022705/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: ELLEN MENDES DA SILVA , DECOR HOME DESIGN e DECORE HOME DESIGN LTDA - DECORE SEU AP

Tema: COMÉRCIO EM GERAL

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 43.0739.0024740/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: Raquel Soares Simoni

Tema: FLORA

Assunto:

Resultado: CONVERTIDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 43.0739.0024936/2021-1 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Ouvidoria do Ministério Público

Interessados: SINDICATO DOS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE SAO ROQUE E REGIAO

Tema: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADO O INDEFERIMENTO DA REPRESENTAÇÃO

 

MEIO AMBIENTE

Nº MP: 14.1090.0000037/2017-5 - 4 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

GAEMA - Núcleo Cabeceiras

Interessados: MANUEL MACHADO DE ALMEIDA e A APURAR

Tema: SANEAMENTO - RESÍDUOS

Assunto: DEPÓSITO CLANDESTINO DE RESÍDUOS

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 66.1143.0000290/2022-9 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Itupeva

Interessados: PERCY JOSÉ CLEVE KUSTER

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto:

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

PATRIMÔNIO PÚBLICO

Nº MP: 42.1144.0001336/2021-4 - 1 Volume(s) - 0 apenso(s)/anexo(s)

Promotoria de Justiça de Santana de Parnaíba

Interessados: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA

Tema: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA

Assunto: CONTRATAÇÃO / DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Resultado: HOMOLOGADA A PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO

 

Aviso nº 196/2022 - CSMP - EDITAL, de 10/08/2022

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA, Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo.

 

FAZ SABER que se acham abertas até o próximo dia 12.08.22, nos termos do art. 13 do Ato nº 412/05-PGJ - Colégio de Procuradores, de 24.11.05, as inscrições ao concurso de Procuradores de Justiça interessados na TRANSFERÊNCIA (REMOÇÃO) para a seguinte vaga:

 

01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS, para o cargo de 10º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, decorrente da transferência do Doutor Dimitrios Eugenio Bueri e da aposentadoria do Doutor Arnaldo Hossepian Salles Lima Junior.

 

01 (UMA) VAGA NA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DE HABEAS CORPUS E MANDADOS DE SEGURANÇA CRIMINAIS, para o cargo de 7º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, decorrente da aposentadoria do Doutor Luiz Cyrillo Ferreira Junior.

 

Aviso nº 197/2022 – CSMP, de 10/08/2022

 

O PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA e Presidente do Conselho Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do art. 105, § 1º do R.I., FAZ PÚBLICO que requereram REMOÇÃO por PERMUTA de seus cargos, os seguintes membros do Ministério Público:

 

PROMOTORES DE JUSTIÇA:

Os Drs.:

 

Sandra Lúcia Garcia Massud, 6º Promotor de Justiça Cível de Santo Amaro (Entrância Final)

e

Lélio Ferraz de Siqueira Neto, 15º Promotor de Justiça da Infância e Juventude da Capital (Entrância Final)

(SEI nº 29.0001.0170847.2022-59)

 

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS:

 

6º PROMOTOR DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO:

a) finais 1, 2, 3, 4, 5, 6, 10, 20, 30, 40, 50 e 60, bem como 00, quanto o pré-final for 1, 2, 3, 4, 5 e 6, dos autos judiciais relativos ao Juiz Titular da Vara da Infância e Juventude;

b) autos de ação proposta com base em PANI do 6° PJ Cível, independentemente do Juiz ao qual for distribuído (titular ou auxiliar);

c) audiências judiciais relativas aos processos de sua responsabilidade;

d) expediente administrativo na área de atuação (Infância e Juventude individual) por distribuição alternada com os demais cargos;

e) atendimento ao público em sua área de atuação.

 

15º PROMOTOR DE JUSTIÇA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL:

a) 1/3 dos procedimentos relacionados à defesa extrajudicial dos interesses difusos ou coletivos relacionados à proteção à infância e juventude, na Comarca da Capital, correspondentes aos finais 1, 3 e 5, bem como os processos judiciais deles decorrentes (exceto aqueles relacionados aos interesses difusos e coletivos dos adolescentes autores do ato infracional);

b) 1/3 dos procedimentos relacionados à fiscalização de entidades a que alude o artigo 95 da Lei n. 8069/90 e adoção das providências judiciais cabíveis para aplicação das medidas previstas no artigo 97 do mesmo diploma legal, na Comarca da Capital, correspondentes às entidades sob jurisdição das Varas da Infância e Juventude do Foro Central e Foros Regionais do Jabaquara, Pinheiros, Ipiranga e Tatuapé, excetuando-se as entidades que executem medidas socioeducativas

c) 1/3 dos procedimentos de habilitação de estrangeiro para adoção, formulados perante a Comissão Estadual Judiciária de Adoção Internacional, correspondentes aos finais 1, 3 e 5;

d) Atendimento ao público.

 

OBS.: CONCEDE-SE PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, A PARTIR DO 1º DIA ÚTIL SEGUINTE A PUBLICAÇÃO DESTA, PARA EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES.

(ART. 139 DA LC Nº 734, DE 26.11.93)

 

CENTROS DE APOIO

 

A - Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

 

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 02 de agosto de 2022 até 08 de agosto de 2022)

CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0161.0000541/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |

Parte(s): DANIEL FONSECA - REPRESENTANTE

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. - REPRESENTADO

ENEL DISTRIBUIÇÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0161.0000801/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |

Parte(s): ELEKTRO REDES S/A - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0256.0000097/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL | SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL | TRANSPORTE |

 

Nº MP: 14.0304.0000153/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

 

Nº MP: 14.0426.0002488/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte(s): COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO DE SANTOS - CET-SANTOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

VIAÇÃO PIRACICABANA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0670.0000002/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE SAÚDE | VÍCIOS DE QUALIDADE E / OU QUANTIDADE DE PRODUTOS E /OU SERVIÇOS |

Parte(s): MEDICAMENTO GLIVEC - REPRESENTADO

NILTON SERGIO - REPRESENTANTE

NOVARTIS BIOCIENCIAS S/A - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0005060/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): FRANCISLENE LIFANTE SILVA - REPRESENTANTE

UNIESP - UNIÃO DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0006327/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: TRANSPORTE |

Parte(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

SANCETUR - SANTA CECÍLIA TURISMO LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0013949/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |

 

Nº MP: 42.0161.0000733/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |

Parte(s): CONSTRUTORA L. A. DA SILVA LTDA. - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - OFÍCIO N.º 234835.2022/PRT2 - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0161.0000802/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS |

 

Nº MP: 42.0196.0000408/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |

Parte(s): CAROLINA SCHAEFER - INTERESSADO

PUMP UP DECOR - PUMP UP TEXTIL LTDA - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0156.0004292/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: OFERTA E PUBLICIDADE |

Parte(s): MARTA SANTOS - INTERESSADO

RIBEIRÃO PRETO EDUCAÇÃO PROFISSIONAL LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0161.0000417/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO ELETRÔNICO |

Parte(s): LOURIVAL PEREIRA DE LIMA JUNIOR - REPRESENTANTE

PAG SEGURO - REPRESENTADO

PAGSEGURO INTERNET LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0161.0000872/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |

Parte(s): COMERCIAL H SHIMIZU IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO CONSUMIDOR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0161.0000956/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |

Parte(s): CÓPIAS DO EXPEDIENTE 421/19 - REPRESENTANTE

GAFISA S.A. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0322.0006009/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE ÁGUA |

Parte(s): BRK AMBIENTAL - LIMEIRA S/A - REPRESENTADO

CAMARA MUNICIPAL DE LIMEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0000055/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): ALLANA YRAIMA LOURENZI LUCIANO - REPRESENTANTE

MAURICIO FERREIRA - REPRESENTANTE

PLANO DE SAÚDE SANTA CASA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0006447/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) |

Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO - INTERESSADO

SANTOS PETROL COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0447.0000058/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO AMIGOS DOS BAIRROS RECREIO DOS BANDEIRANTES E SÃO JOSÉ - REPRESENTANTE

CPFL - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0002491/15-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS |

Parte(s): BANCO AGIBANK S.A - REPRESENTADO

PROCON MUNICIPAL DE SUZANO - SP - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0464.0000143/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA RESSACA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0739.0001792/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): SERASA EXPERIAN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0003330/14-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL | PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL |

Parte(s): DIEGO GONTIJO - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0161.0000766/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): MPF - 1.34.001.005148/2020-49 - REPRESENTADO

UNIVERSIDADE SÃO JUDAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0161.0000961/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte(s): R8 BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS - REPRESENTADO

TJ SP - FORO DA LAPA - 1004784-59.2021.8.26.0004 - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0161.0001067/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: BANCOS E FINANCEIRAS |

Parte(s): BRADESCO AUTO/ RE COMPANHIA DE SEGUROS - REPRESENTADO

BRADESCO SEGUROS - REPRESENTADO

PJ CONSUMIDOR - 64.0426.0004361/2021 - 3º PJ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0674.0000556/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ALIMENTO (S) |

Parte(s): GM FOOD SERVICE - REPRESENTADO

NIAGARA FOOD SERVICE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0710.0002055/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte(s): LIPSON COSMETICOS LTDA - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0322.0000530/21-5

Vara de Origem: 01A V CIV DE LIMEIRA Número TJ: +1012231862022826032000000

Data Ajuizamento: 04/08/2022

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: COMBUSTÍVEL (EIS) |

Parte(s): AGÊNCIANACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - INTERESSADO

AUTO POSTO PETRÓLEO REAL DE LIMEIRA - LTDA. - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0357.0000970/22-3

Vara de Origem: 01A V DE OSVALDO CRUZ Número TJ: +1002483602022826040700000

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: IMÓVEL (EIS) |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0357.0000993/22-4

Vara de Origem: 01A V DE OSVALDO CRUZ Número TJ: +1002583152022826040700000

Data Ajuizamento: 05/08/2022

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL | IMÓVEL (EIS) |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0715.0000565/22-9

Vara de Origem: 05A V CIV DE BAURU Número TJ: +1019347172022826007100000

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: BAURU

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte(s): AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO - ANP - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DE SÃO PAULO - INTERESSADO

SPEEDY OIL INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES E PETROLEO LTDA - RÉU

 

Nº MP: 41.0715.0003954/21-7

Vara de Origem: 05A V CIV DE BAURU Número TJ: +1019347172022826007100000

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: BAURU

Assunto/Ementa: COMÉRCIO EM GERAL |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SPEEDY OIL INDUSTRIA E COMERCIO DE LUBRIFICANTES E PETROLEO LTDA - RÉU

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0334.0000030/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |

Parte(s): ESCOLA ESTADUAL ANTÔNIO PRADO JÚNIOR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0392.0000402/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PORTO FELIZ

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0005568/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: AÇÃO AFIRMATIVA |

Parte(s): JOSE MARCOS MANCINI - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0713.0005737/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: AÇÃO AFIRMATIVA |

Parte(s): CELSO PRADO NEVES - REPRESENTADO

DIEGO MORGE DA CONCEIÇÃO - REPRESENTANTE

PEDRO BARRETO DE ALENCAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0009230/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: DISCRIMINAÇÃO PRECONCEITO |

Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA EM DIREITOS HUMANOS NA PREVENÇÃO E COMBATE AO RACISMO - REPRESENTANTE

FABIO PEREIRA ALVES - REPRESENTADO

GRUPO DE CORRIDA IMUA - WAHTSAPP - REPRESENTADO

TELMA CRISTINA NASCIMENTO - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0156.0002583/22-4

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: +1033770352022826050600000

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: MORADORES DE RUA |

Parte(s): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SEFAZ - RÉU

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 42.0722.0002114/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE | MOBILIDADE PESSOAL |

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0315.0000259/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE JAÚ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0327.0000085/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): RÁPIDO LUXO CAMPINAS LTDA. - REPRESENTADO

ROGERIO DA SILVA CASTRO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0005614/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL IRMÃ MARIA DOLORES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0636.0000366/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa: SAÚDE |

Parte(s): MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0725.0000024/18-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): ANDREA ROSANA SILVA - REPRESENTANTE

FUNDAÇÃO THEATRO MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0725.0000940/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

Parte(s): COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE - REPRESENTANTE

EDIFÍCIO GRAND PALAIS - REPRESENTADO

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 42.0739.0014534/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARAREMA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

Parte(s): LAR DOS VELHINHOS SÃO VICENTE DE PAULO - REPRESENTADO

MMFDH - INTERESSADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0368.0000100/22-4

Vara de Origem: 02A V DE PAULÍNIA Número TJ: +1003732802022826042800000

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - CREAS - INTERESSADO

CIOMARA DE JESUS RODRIGUES - INTERESSADO

KARL DALLEDONNE FRANZ - RÉU

KAYKI DALLEDONNE FRANZ - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0156.0000960/18-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

UBS - DR. PHELIPE TINOCO CABRAL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0206.0000325/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: INICIATIVA PRIVADA OU TERCEIRIZAÇÃO NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |

 

Nº MP: 14.0256.0000320/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: EMBU DAS ARTES

Assunto/Ementa: FARMÁCIAS, DROGARIAS, REPRESENTANTE / DISTRIBUIDOR E EMPRESA FABRICANTE DE PRODUTOS | VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA |

Parte(s): L.B.C – LABORATÓRIO BRASIL COSMETICOS LTDA - ME - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0315.0000301/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 14.0343.0000996/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI MIRIM

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): MUNICÍPIO DE MOGI MIRIM - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0368.0000149/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Parte(s): PERCI ROBERTO PINTO COSTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0001960/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 14.0533.0000173/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE |

 

Nº MP: 14.0723.0001419/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): HOSPITAL DOS FORNECEDORES DE CANA DE PIRACICABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0229.0000041/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): ELEONORA APARECIDA SILVA SANTOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0378.0000299/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): CCR NOVA DUTRA - REPRESENTADO

ENSEG SERVIÇOS PRÉ HOSPITALARES LTDA. - REPRESENTADO

HERVAL CHAVES DE ANDRADE FILHO - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0206.0001144/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Parte(s): ANDREZZA D'AGOSTINO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0281.0000094/18-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBIÚNA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

Parte(s): CHARLES GUIMARAES - REPRESENTANTE

ROZI APARECIDA DOMINGUES SOARES MACHADO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0287.0000112/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: INDAIATUBA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE INDAIATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0366.0000416/18-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARIQUERA-AÇU

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): ALEX ANANIAS LAHR - REPRESENTANTE

FERNANDA CRISTOFOLI OLIVEIRA LAHR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0418.0000173/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA BRANCA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0001211/16-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): MORADORES DO EDIFÍCIO DOROTEIA - REPRESENTANTE

PROCURADORIA DA REPÚBLICA DE SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0000196/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): ANÕNIMO - REPRESENTANTE

CENTRO DE ATENÇAO INTEGRADA SAUDE MENTAL - CAISM PHILIPPE PINEL - REPRESENTADO

KEILA ALVES FRANCHIN - DIRETORA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0710.0002496/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): CAPS CENTRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0712.0005985/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

Parte(s): BENEDITO JOSÉ DE SOUZA - REPRESENTANTE

CENTRO TERAPÊUTICO SERRA DOURADA LTDA. ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0004623/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): COORDENADOR(A) DO CENTRO DE SAUDE SAO QUIRINO - REPRESENTADO

COORDENADOR(A) DO CENTRO DE SAUDE TAQUARAL - REPRESENTADO

COORDENADOR(A) DO DISTRITO DE SAUDE LESTE - REPRESENTADO

LÚCIA THOMÉ REINERT - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0725.0000383/16-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0725.0001102/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

Parte(s): CRISTINA MANTOVANI - REPRESENTANTE

LABORATÓRIO MÁXIMO DIAGNÓSTICO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0713.0005613/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

Parte(s): MARCELO RONALDO GIRARDELLI - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0418.0000149/22-6

Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +1000411102022826053400000

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: SANTA BRANCA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

Parte(s): FAZENDA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ROSANA APARECIDA DE LIMA - INTERESSADO

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0155.0006021/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0155.0006107/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MUNICÍPIO DE GUARULHOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0004611/19-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0156.0004615/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | CIRCULAÇÃO | TRANSPORTE |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0267.0000065/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | CIRCULAÇÃO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0279.0000478/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA | ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): COLETIVO BAIXO PINHEIROS COMUNIDADE - REPRESENTANTE

FLÁVIO ELIAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0450.0000955/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO TOSCANA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0609.0000163/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IACANGA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE IACANGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0618.0000032/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): PAULO ROBERTO DE MORAES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - REPRESENTADO

ROSELI DE SOUZA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0717.0005086/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PRETO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0017913/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE BAIRRO DO JARDIM ESPERANÇA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0275.0000150/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARAREMA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): MARCOS VALÉRIO DE MORAIS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARAREMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0378.0000118/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

 

Nº MP: 42.0712.0003744/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): LUÍS FERNANDO FONTANA GUARIGLIA - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0189.0000731/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): DÉBORA GONÇALVES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0212.0000379/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SARTORELLI LTDA. - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE BOITUVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0221.0000505/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): EMERSON AFONSO DOS SANTOS - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0221.0000800/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

 

Nº MP: 14.0245.0000970/18-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): NEUCY GARCIA VERES - REPRESENTANTE

PREFEITURA DE COTIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0245.0001155/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES | INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE COTIA - REPRESENTADO

ROSIELE VICTORINO DE OLIVEIRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0247.0000349/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE CRUZEIRO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0283.0000550/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DE IGARAPAVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0293.0000769/17-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: ÁREA DE RISCO |

Parte(s): ARTUR XAVIER SOUZA - REPRESENTADO

ROMENIQUE GOMES DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0293.0001285/16-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: PLANO DIRETOR |

Parte(s): MUNICIPIO DE ITAPECERICA DA SERRA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE JUQUITIBA - REPRESENTADO

MUNICIPIO DE SÃO LOURENÇO DA SERRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0295.0000125/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): JOAQUIM LOPES DE MORAES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0322.0001174/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LIMEIRA - REPRESENTANTE

BRK AMBIENTAL S.A. -LIMEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0334.0000315/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA | PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO PRÓ MORADIA CHÁCARA SÃO SILVESTER - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0395.0000131/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): THAYNÃ DE SALES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0406.0000050/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO BONITO

Assunto/Ementa: SEGURANÇA | PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): PEDRO SERGIO RONCO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO BONITO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0002604/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA | ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): CHRISTINNE TULIO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - REPRESENTADO

UME LOURDES ORTIZ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0426.0005902/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS DE SANTOS - REPRESENTANTE

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0439.0000535/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): PAULO SÉRGIO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO ROQUE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0000039/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0000047/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA | INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0003009/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): LOTEAMENTO JARDIM ITAMARACÁ - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - PJ DE SUZANO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0451.0003075/13-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): LOTEAMENTO RECREIO INTERNACIONAL - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO-PJ DE SUZANO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SUZANO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0457.0000323/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE QUADRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0555.0000229/16-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE OSASCO - REPRESENTADO

ODINEI JOSÉ TISSI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0713.0000473/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO |

Parte(s): COLÉGIO ADVENTISTA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

PEDRO LÚCIO RIBEIRO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0713.0001257/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE

ESTADO DE SÃO PAULO - SECRETARIA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0006279/19-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): CASA HACKER - CASA DE CULTURA PARQUE ITAJAÍ - REPRESENTANTE

GERALDO DOS SANTOS BARROS - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE CAMPINAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0714.0000411/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

 

Nº MP: 14.0715.0003312/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |

Parte(s): ANTONIO ESTEFANO GERMANO E OUTROS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAURU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0003685/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): ANTÔNIO CARLOS GERVÁSIO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0716.0003811/19-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MARÍLIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0718.0003167/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CATANDUVA

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): MUNICÍPIO DE CATANDUVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0003662/17-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: CIRCULAÇÃO | INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - REPRESENTADO

FLÁVIO MASSASHI SUMIKAWA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0739.0008413/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ZONEAMENTO |

 

Nº MP: 14.0739.0009731/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PODER PÚBLICO E OBRAS / SERVIÇOS IRREGULARES |

Parte(s): CYRELA CONSTRUTORA - REPRESENTADO

RENATA DA CAMARA ALVES PINTO - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE LICENCIAMENTO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0258.0000095/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): SOMA LOTEAMENTO SCANAVACHI SPE LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0426.0003048/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SEGURANÇA |

Parte(s): 6º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS DE SANTOS - REPRESENTANTE

A APURAR - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0389.0000446/21-5 Nº Documento: 0 Nº CAO: 20286/10

Município: POMPÉIA

Assunto/Ementa: INFRAESTRUTURA URBANA |

Parte(s): ANTONIO VIEIRA LOURENCETTI - REPRESENTADO

JOSÉ ANTONIO VIEIRA LOURENCETTI - REPRESENTADO

OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS, TÍTULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURÍDICA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORIENTE - REPRESENTADO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0207.0000589/22-7

Vara de Origem: 02A V DE BATATAIS Número TJ: +1002451962022826007000000

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS - RÉU

 

Nº MP: 41.0221.0000426/21-0

Vara de Origem: 02A V DE CACHOEIRA PAULISTA Número TJ: +1001216952022826010200000

Data Ajuizamento: 05/08/2022

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): GERALDO DE MELLO - RÉU

JOSE CARLOS SILVA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - RÉU

 

Nº MP: 41.0457.0001129/18-7

Vara de Origem: Vara Unica de Cesario Lange Número TJ: +1000495442022826023200000

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: CESÁRIO LANGE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE CESÁRIO LANGE - RÉU

TANIA DA SILVA SOUZA THOMAZ - INTERESSADO

ZENAIDE VIEIRA - RÉU

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0190.0000123/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte(s): CASA GEORGE MÜLLER - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0196.0000522/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAS - REPRESENTADO

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ARARAS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0209.0000002/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BERTIOGA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): DIRETORIA DE ENSINO DA REGIÃO DE SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0276.0000776/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: ESTRUTURA PARA CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS |

Parte(s): MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000007/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DO BUTANTÃ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000280/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte(s): MARCOS MATOS DA SILVA/CT RIO PEQUENO - REPRESENTADO

MARIA DA CONCEIÇÃO BATISTA DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000342/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER |

Parte(s): GOCIL SEGURANÇA E SERVIÇOS LTDA. - REPRESENTADO

SHOPPING VILA OLÍMPIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000350/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte(s): SAMANTHA DE PAULA BERNARDES, MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR DA VILA CURUÇÁ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0711.0002783/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTADO

TERCEIRO CONSELHO TUTELAR DE SANTO ANDRÉ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0368.0000102/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): MUNICÍPIO DE PAULINIA - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE PAULÍNIA - REPRESENTADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0195.0001417/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 14.0229.0000247/18-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE CANANEIA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTANCIA DE CANANEIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0235.0000192/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

Parte(s): ESMERALDO CRISTIANO CAROLINO - REPRESENTADO

POLYANA CARVALHO DA SILVA WAIDEMAN - REPRESENTANTE

SUELI APARECIDA CARDOSO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0245.0001860/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 14.0333.0000198/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE MATÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0365.0000366/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PARAIBUNA

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO À CULTURA, AO ESPORTE E AO LAZER | EDUCAÇÃO |

Parte(s): AGOSTINHO KLINGER VITÓRIO - REPRESENTANTE

DIEGO LUIZ DA SILVA PEREIRA - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE PARAIBUNA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0469.0000632/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: FUNDO MUNICIPAL DE DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - REPRESENTADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0522.0000296/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL DE INTEGRAÇÃO AO TRABALHO - REPRESENTADO

SAICA PROFESSORA JURACY DA SILVA TRUNCI E SUA MANTENEDORA, OSC SER ESPECIAL – AS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0522.0000324/15-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DA VILA MARIANA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0630.0000449/18-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa: PREVENÇÃO ESPECIAL |

Parte(s): ÓRGÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE NOVAIS - REPRESENTADO

PODER EXECUTIVO DE NOVAIS - REPRESENTADO

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0155.0003773/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): JANETE PIETÁ - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0155.0005018/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): JOSEFINA BIAGI REIS - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0156.0004373/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): RIBEIRÃO DVT LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0189.0000050/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): AGDA ROBERTA FARIAS FRARE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0205.0000157/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: CANA DE AÇUCAR |

Parte(s): FAZENDA SÃO PEDRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0283.0000146/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): RAFAEL HENRIQUE DA SILVA ROSIN - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0334.0000035/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ADEGA FERNANDES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0334.0000517/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): BAR DO FABINHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0402.0000356/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: QUELUZ

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): ARLETE SOARES - REPRESENTANTE

LUIZ CARLOS LEITE GUEDES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS - REPRESENTADO

VIGILANCIA SANITARIA DE AREIAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0409.0001759/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte(s): ANTONIO CESAR BRUNELI - REPRESENTADO

LUCIMARA DERLI BRUNELI - REPRESENTADO

VALTER LUIZ BRUNELI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0426.0003067/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): RAIMUNDO JOSÉ DOS SANTOS - REPRESENTADO

VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0444.0000268/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): CASTRAMÓVEL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0454.0000580/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TANABI

Assunto/Ementa: FLORA | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): CMB CONSTRUTORA MORAES BRASIL LTDA - REPRESENTADO

LEONÉZIO DE ALMEIDA SILVEIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000152/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

 

Nº MP: 14.0482.0000277/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000319/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000370/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): MPSP - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0482.0000525/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

 

Nº MP: 14.0701.0000006/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): JOÃO MARCOS CASCARDO - REPRESENTADO

JOAQUIM CLARO ROSA - REPRESENTADO

PAULO VINÍCIUS CASCARDI - REPRESENTADO

POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0702.0000084/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO LOTEAMENTO NOVA ALIANÇA - AMONA - REPRESENTANTE

HOSPITAL SANTA TEREZA DE RIBEIRÃO PRETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0702.0000085/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): MARIA DE LOURDES ROTIROTI - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0704.0000009/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: REGISTRO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): DANIELA ELAINE RIBEIRO - REPRESENTADO

DIEGO PERES VANIM - REPRESENTADO

PEDRO CARDOSO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0713.0002135/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): BAR SEO CUBA - REPRESENTADO

CAIO CESAR GIACOMETTI PEREIRA LOPES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0719.0002049/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 14.0720.0000960/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): JULIANA MARGARIDA BURITI DE TOLEDO - REPRESENTADO

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0720.0003307/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): BC COMÉRCIO DE SUCATAS EIRELI - REPRESENTADO

MIDAS COMÉRCIO DE SUCATAS E METAIS LTTDA - REPRESENTADO

WILLIAM HENOCH ALVES PEREIRA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0001379/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL | FLORA | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): ACADEMIA MERGULHO - REPRESENTADO

CETESB FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0002376/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): 7ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE FRANCA - REPRESENTANTE

ROBERT LEE SOUZA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.1092.0000328/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 14.1143.0000062/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUPEVA

Assunto/Ementa: MINERAÇÃO |

 

Nº MP: 42.0378.0000086/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): JACQUELINE SPINELI - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0426.0006515/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): 16º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SANTOS - REPRESENTANTE

IGREJA INTERNACIONAL DA GRAÇAS DE DEUS - REPRESENTADO

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE DE SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0442.0000278/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): ANTONIO CARLOS PEREIRA DE MELO - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0722.0001675/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): MARIA CRISTINA PEREIRA ALVES - REPRESENTANTE

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0156.0007617/19-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): GLAUCIA BERENICE DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0221.0000821/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ARTHUR MOREIRA BARBOSA JUNIOR - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0223.0000296/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAFELÂNDIA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 14.0245.0001029/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): COCAIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS EIRELI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0245.0001112/17-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COTIA

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): - REPRESENTANTE

LUIZ SILVA FILHO - REPRESENTADO

VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0247.0000125/14-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte(s): CAO CÍVEL - URBANISMO E MEIO AMBIENTE - REPRESENTANTE

PAULO CLARINDO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0295.0000206/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: RECURSOS HÍDRICOS |

Parte(s): HAMILTON LUIZ AHUALLI JUNIOR - REPRESENTANTE

RANCHO DA AMIZADE AGROPECUÁRIA LTDA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0306.0000466/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) |

Parte(s): FÁBIO STOZE ELIAS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0327.0000858/15-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: MINERAÇÃO | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO - REPRESENTADO

FRANCISCO CARLOS SILVEIRA LEITE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0341.0003808/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 14.0395.0000508/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): ANDRÉ LUIZ DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

SÉRGIO SOARES DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0419.0000013/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ADRIANA DE FIGUEIREDO SPERANDIO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0456.0000584/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAQUARITINGA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA | PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): BRUMAU COMÉRCIO DE ÓLEOS VEGETAIS LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAQUARITINGA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0457.0001468/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MÁRCIO ANTÔNIO DE CAMARGO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUÍ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000027/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |

Parte(s): MÁRIO DE ANDRADE GARCIA LOPES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000067/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): ANONIMO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000153/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): FRANCISCA JAVEILDE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0482.0000245/16-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREAS CONTAMINADAS |

Parte(s): DECONT - REPRESENTANTE

IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000279/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 14.0482.0000308/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): ECO TWO COMÉRCIO DE SUCATAS - EIRELI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000380/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 14.0482.0000465/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): URBIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000502/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 14.0482.0000584/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 14.0482.0000605/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): PIRELLI PNEUS LTDA. - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000646/15-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): DECONT - REPRESENTANTE

IGREJA PRESBITERIANA EM VILA BUENOS AIRES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0482.0000752/15-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): DECONT - REPRESENTANTE

PERFORMACE ASSESSORIA AMBIENTAL ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0555.0004622/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): AUTO POSTO SENA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0555.0004980/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: CEMITÉRIOS |

Parte(s): AQUARELLI ASSISTÊNCIA FUNERAL - REPRESENTADO

LILIAN ROSE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0605.0000077/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FLÓRIDA PAULISTA

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

Parte(s): LUIZ ANTONIO TOSO - REPRESENTADO

MARCOS LUIZ RÉ E OUTROS - REPRESENTADO

RAFAEL APARECIDO HILÁRIO DOS SANTOS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0640.0000147/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

Parte(s): RAUL CÉSAR SQUARÇA - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0677.0000296/18-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): JOSE DONIZETI DUTRA DE LIMA - REPRESENTADO

MARIA APARECIDA RODRIGUES DE LIMA - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0701.0000022/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS |

Parte(s): FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0701.0000131/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): LUIS FERNANDO CONSORTE - REPRESENTADO

MARCOS REIS - REPRESENTADO

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0701.0000148/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): SUSI MAGDA FERNANDES DE LIMA - REPRESENTADO

POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0710.0002323/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO HISTÓRICO / CULTURAL (BEM TOMBADO OU NÃO) | UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): LANNA MARIA - REPRESENTANTE

MARIA SARAIVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE DIADEMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0710.0003084/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): NILSON FERREIRA RODRIGUES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0719.0000188/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: POLUIÇÃO SONORA |

 

Nº MP: 14.0722.0000310/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FRANCA - REPRESENTANTE

RICARDO GUIRAO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0000617/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FRANCA - REPRESENTANTE

V. ALVES CALCADOS - REPRESENTADO

VANDERSON ALVES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0001248/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): ANTONIO GUILHERME DA SILVA - REPRESENTADO

GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FRANCA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0722.0001252/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FRANCA - REPRESENTANTE

PAULO ROGERIO DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0722.0001679/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: PROCESSOS INDUSTRIAIS (EMISSÕES, EFLUENTES, DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS, ETC) |

Parte(s): GUARDA CIVIL MUNICIPAL - FRANCA - REPRESENTANTE

WASHINGTON LUIS NEVES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0155.0003861/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: FLORA | LICENCIAMENTO AMBIENTAL |

Parte(s): A APURAR - REPRESENTADO

POLÍCIA AMBIENTAL - REPRESENTANTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0278.0000966/20-3

Vara de Origem: Vara da Fazenda Pública de Guarujá Número TJ: +1008160412022826022300000

Data Ajuizamento: 05/08/2022

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS FILHO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

POLÍCIA MILITAR AMBIENTAL - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARUJÁ - RÉU

 

Nº MP: 41.0351.0000402/19-4

Vara de Origem: 02A V DE MIRASSOL Número TJ: +1003896612022826035800000

Data Ajuizamento: 04/08/2022

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa: FAUNA |

Parte(s): LUCIANA GOLGHETO MONFREDA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0459.0000085/20-4

Vara de Origem: V DE TEODORO SAMPAIO Número TJ: +1002103562022826062700000

Data Ajuizamento: 08/08/2022

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): ANTONIO FORNASARI NETO - RÉU

GRACE ARIANE FORNASARI - RÉU

LARISSA LOTTO FORNASARI - RÉU

MÁRCIA APARECIDA LOTO FORNASARI - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Nº MP: 41.0700.0000063/22-2

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS Número TJ: +1022385712022826057700000

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: FLORA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - RÉU

 

Nº MP: 41.0701.0000146/13-1

Vara de Origem: 01A V CIV DE SÃO SEBASTIÃO Número TJ: +1002709102022826058700000

Data Ajuizamento: 08/08/2022

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: UNIDADES DE CONSERVAÇÃO (LEI 9985/2000) |

Parte(s): ANDRÉ LUIS RIBEIRO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0155.0003383/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0156.0002155/18-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0190.0001145/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): JULIANA PEREIRA DUARTE - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0198.0030002/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE ASSIS - REPRESENTADO

PAULO CESAR TITO - REPRESENTANTE

PAULO CESAR TITO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0205.0002647/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BARRETOS - REPRESENTANTE

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BARRETOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0207.0000456/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BATATAIS

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0221.0000292/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0242.0000236/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): JOSE ROBERTO RODRIGUES DE ALCANTARA - REPRESENTANTE

JÚLIO TOMAZELA NETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0248.0000565/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0272.0000366/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0285.0000150/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CICERO APARECIDO DA SILVA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ILHA SOLTEIRA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0300.0002574/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAQUAQUECETUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): JOSÉ CLODOALDO DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0312.0000663/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): RUBENS FRANÇA DE BRITO DOS SANTOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0315.0000364/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): BENEDITA ELISABETHE SANTOS - REPRESENTANTE

CRISTIANO MORALES - VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ - REPRESENTADO

DOUGLAS GOMES - VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ - SR. GEZIEL PEREIRA LIMA - REPRESENTADO

RHIANNA BOTTI - VEREADORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ - REPRESENTADO

ROSEMARY ARANTES SANTILLI - VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE MINEIROS DO TIETÊ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0343.0000452/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI MIRIM

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0353.0000380/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVO HORIZONTE

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES |

 

Nº MP: 14.0403.0000378/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ARGEMIRO GABRIEL DOS SANTOS - REPRESENTANTE

CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHARIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0403.0000578/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RANCHARIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): ARGEMIRO GABRIEL DOS SANTOS - INTERESSADO

CÂMARA MUNICIPAL DE RANCHARIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0447.0000834/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANTONIO ROQUE BÁLSAMO - REPRESENTANTE

RIBEIRÃO PRETO DGB ENGENHARIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0447.0001852/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CIAP - CENTRO INTEGRADO E APOIO PROFISSIONAL - REPRESENTADO

NERIO GARCIA DA COSTA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0466.0000321/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA |

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - VALINHOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0630.0000591/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TABAPUÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

 

Nº MP: 14.0677.0000093/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO - INTERESSADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0685.0000062/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ASBUS NEGÓCIO E PARTICIPAÇÕES EIRELI - REPRESENTADO

LÍVIA LUANA COSTA OLIVEIRA - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE OUROESTE - REPRESENTADO

PAULO CARDOSO DE ALMEIDA - REPRESENTADO

SONIA MARIA QUIRINO DE BIAZI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0685.0000189/19-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): AGOSTINHO ANTONIO MENEZES PAGOTTO - REPRESENTANTE

ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR DE OUROESTE - REPRESENTADO

JÚLIO ROBERTO SANT'ANNA JÚNIOR - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE OUROESTE - REPRESENTADO

NELSON PINHEL - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE - REPRESENTADO

SEBASTIÃO GERALDO DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0688.0000166/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): DAVI CESAR FERNANDES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0001014/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

Parte(s): MILTON VIEIRA PINTO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - PROCURADORIA GERAL DA REPÚBLICA - REPRESENTANTE

PANTANL VEÍCULOS LTDA - REPRESENTADO

RICELLI MARTINS PINTO - REPRESENTADO

SUSAN KELLY VILANOVA PASSOS GONÇALVES-ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0004074/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): EDSON TOMAZINI - REPRESENTADO

IVAN ITAMAR DA SILVA - REPRESENTADO

JOSE MATIAS DA SILVA NETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0005190/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0720.0005232/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GIOVANA APARECIDA VIUDES - REPRESENTADO

LUIZ ANTONIO PERES FILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0016541/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: ATIVIDADE ADMINISTRATIVA |

Parte(s): JOSE EDUARDO BELLO VISENTIN - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0739.0019065/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GIOVANA APARECIDA VIUDES - REPRESENTADO

LUIZ ANTONIO PERES FILHO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.1143.0000403/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITUPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0229.0000038/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CANANÉIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE CANANEIA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0247.0000686/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ANTÔNIO CARLOS MARCIANO - REPRESENTANTE

JS COMERCIAL LTDA - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0247.0000856/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZEIRO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0293.0000119/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): GREICE MARA GOMES - REPRESENTADO

MARCO ANTONIO TEIXEIRA FRANÇA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0295.0000131/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 42.0295.0000312/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0314.0000142/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JARINU

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

 

Nº MP: 42.0378.0000108/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

 

Nº MP: 42.0378.0000172/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): FELIPE ALVES DOS SANTOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0459.0000128/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): JANDIRA SAMPAIO CAVICHINI GUTIERREZ - INVESTIGADO

JOSE ADEMIR INFANTE GUTIERREZ - INVESTIGADO

 

Nº MP: 42.0632.0000239/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE VARGEM GRANDE PAULISTA - REPRESENTADO

VIGENT CONSTRUÇÕES LTDA - ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0739.0011385/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESTRELA D'OESTE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): J.E.MARTINS & CIA LTDA - REPRESENTADO

MARCOS ANTONIO SAES LOPES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0739.0011393/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESTRELA D'OESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MARCOS ANTONIO SAES LOPES - REPRESENTADO

MARIO MASSOCATO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTRELA D'OESTE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0739.0027491/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - INTERESSADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 14.0167.0001925/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): LUIZ FERNANDO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0190.0000030/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE NOVA INDEPENDÊNCIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0190.0000735/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ANDRADINA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MARCELL DAS NEVES RAFAEL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0192.0000278/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANDRÉ LUÍS DE CASTRO MORENO - REPRESENTANTE

BARTOLOMEU SCHULTZ - REPRESENTANTE

LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA - REPRESENTADO

NÁDIA MARIA MAGALHÃES MEIRELES - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0194.0002172/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0199.0002491/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ATIBAIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

 

Nº MP: 14.0206.0000224/19-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BARUERI - REPRESENTADO

FRANCISCO DOS REIS VILELA - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0208.0000609/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BEBEDOURO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE BEBEDOURO - REPRESENTADO

JORGE ESCHER - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0221.0000092/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): BRENO BARBOSA ANAYA XAVIER - INTERESSADO

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - INTERESSADO

LETÍCIA SALES - REPRESENTANTE

MAXIMILIO MIRANDA GONÇALVES DE BARROS - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0221.0000633/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ANTONIO CARLOS MINEIRO - INTERESSADO

DEPRE TJSP - REPRESENTANTE

EDSON MENDES MOTA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0227.0000694/18-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ROBERTO ANTONIO JAPIM DE ANDRADE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0233.0000095/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): JOSE PEREIRA DE AGUILAR JUNIOR - REPRESENTADO

RENATA FERNANDA SANTOS DE OLIVEIRA KAWADA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0233.0000296/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA BALNEÁRIA DE CARAGUATATUBA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0248.0000080/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0253.0001018/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DRACENA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0259.0000098/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESTRELA D'OESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE POPULINA - REPRESENTADO

SÉRGIO MARTINS CARRASCO - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0259.0000172/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESTRELA D'OESTE

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DAS DUAS PONTES - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0265.0000208/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FERRAZ DE VASCONCELOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ACIR FILO DOS SANTOS - REPRESENTADO

CARLOS DOS SANTOS - REPRESENTADO

GABRIEL NASCIMENTO LINS DE OLIVEIRA - REPRESENTANTE

ITAMAR ALVES DOS SANTOS - REPRESENTADO

MARCOS VINICIUS SANTANA MATOS LOPES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE FERRAZ DE VASCONCELOS - REPRESENTADO

SALMO XXIII EQUIPAMENTO DE INFORMÁTICA - ME - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0267.0000972/18-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCISCO MORATO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCISCO MORATO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0282.0000175/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ANTONIO MENOCCI - REPRESENTADO

DONIZETE APARECIDO BARBOSA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0282.0000215/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IEPÊ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IEPÊ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0314.0000148/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JARINU

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): EDUARDO RODRIGUES - REPRESENTANTE

EDUARDO RODRIGUES - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARINU - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0325.0000026/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LUCÉLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCÉLIA - REPRESENTADO

SUPORTE ZEUS - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0327.0000089/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRINQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0328.0000171/19-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAIRIPORÃ

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): MUNICIPIO DE MAIRIPORÃ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0357.0001203/18-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO

EDMAR CARLOS MAZUCATO - REPRESENTADO

LUIZ ANTONIO GUMIERO - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE OSVALDO CRUZ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0358.0000090/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): JOSÉ GUSTAVO BRUZAROSCO - REPRESENTADO

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0370.0001141/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDERNEIRAS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANA CLAUDIA MORAES DA SILVA - REPRESENTADO

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS - REPRESENTANTE

CARLOS ROCHA BATISTA - REPRESENTADO

DAVID DOS SANTOS ARTURI - REPRESENTADO

GUILHERME ALCIDES FRASCARELI BENTO - REPRESENTADO

JOAO FERNANDO GONÇALVES - REPRESENTADO

MARLON SERGIO MONTEIRO GOMES - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0378.0000544/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: PATRIMÔNIO SOCIAL |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0395.0000028/14-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) |

 

Nº MP: 14.0402.0000164/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: QUELUZ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS - REPRESENTADO

SILVESTRE GONÇALVES DA SILVA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0436.0000109/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIÓPOLIS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0439.0000040/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): DANILO DE ASSIS - REPRESENTADO

GEOVALDO GARCIA NOGUEIRA - REPRESENTADO

IBC INSTITUTO BRIO CONHECIMENTOS - REPRESENTADO

QUECILU MACIEL - REPRESENTADO

ROQUE NORMÉLIO HOFFMANN - REPRESENTADO

VINICIUS DONIZETE DE JESUS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0439.0000101/18-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO ROQUE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): LILIANA MEDEIROS DE ALMEIDA AYMAR BECHARA - REPRESENTADO

RODRIGO DE ANDRADE - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0450.0000441/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SUMARÉ - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0462.0001325/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0462.0002414/14-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): KATIA REGINA GARCIA - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE HERCULANDIA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0466.0000595/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE VALINHOS - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0469.0000413/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VÁRZEA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): B89 MARTINHO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0531.0000118/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) |

Parte(s): MARCELO NUNES ALVES (ENCAMINHADO PELA ASSESSORIA JURÍDICA - CRIMES DE PREFEITOS - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0612.0000004/19-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0612.0000186/18-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAJOBI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE ITAJOBI - REPRESENTANTE

MUNICÍPIO DE ITAJOBI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0663.0030003/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO GRANDE DA SERRA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): ANONIMO - REPRESENTANTE

MUNICIPIO DE RIO GRANDE DA SERRA - REPRESENTADO

RENATO BRESSANI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0674.0000766/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - INTERESSADO

 

Nº MP: 14.0674.0030163/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTANTE

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTANTE

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTANTE

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTANTE

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTANTE

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTANTE

OBSERVATÓRIO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTANTE

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000202/17-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): AUDIO SERVICE LOCAÇÃO E COMERCIO - REPRESENTANTE

ERNANE BILOTTE PRIMAZZI - REPRESENTADO

JLF ESTRUTURAS DE EVENTOS LTDA. - ME - REPRESENTADO

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

REINALDO LUIZ FIGUEIREDO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0677.0000227/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO - REPRESENTADO

ONOFRE SANTOS NETO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0678.0002632/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: CONTRATAÇÃO DE OBRAS, SERVIÇOS, COMPRAS E ALIENAÇÕES |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATÉ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000110/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANÔNIMO (ENCAMINHADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA 1ª ZONA ELEITORAL) - REPRESENTANTE

CARLOS SCANDIUZZI - REPRESENTADO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) - REPRESENTADO

ERNESTO MASCELLANI NETO - REPRESENTADO

ETIENE ALBERTO LUIZ SIQUITELLI SILVA - REPRESENTADO

FABRÍCIO DONIZETTI VANZELLI - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000252/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): AUTARQUIA HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

GILVANIA TORRES BARBOSA - REPRESENTANTE

JOSÉ CARLOS INGRUND - DIRETOR - REPRESENTADO

LEONARDO CONCEIÇÃO NUNES - REPRESENTANTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - HOSPITAL MUNICIPAL DR. CARMINO CARICCHIO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0695.0000379/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0695.0000565/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0695.0000622/13-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 14.0695.0000712/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MARLON LUZ – VEREADOR MUNICIPAL - REPRESENTADO

THIAGO GABRIEL NASCIMENTO – ASSESSOR LEGISLATIVO - REPRESENTADO

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0001018/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CLEBER AUGUSTO INÁCIO DE SOUZA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 14.0695.0001045/19-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CLAUDIO FERRANO ARANTES SANCHES - REPRESENTADO

DÉBORA RODRIGUES DOS SANTOS - REPRESENTADO

JUÍZO DE DIREITO DO DIPO 3 - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0715.0000491/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA AUXILIAR DE BAURU - REPRESENTANTE

HOSPITAL DAS CLÍNICAS DE BAURU (COMPLEXO DO HRAC – CENTRINHO) - REPRESENTADO

SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE - REPRESENTADO

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO - USP - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0000292/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): JOSÉ NIVALDO VICENTE - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0001101/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | ATIVIDADE ADMINISTRATIVA |

Parte(s): PEDRO SALIBA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0015934/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ARLETE MAURÍCIO DE LIMA GARCIA - INTERESSADO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE RIO CLARO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 14.0739.0016137/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ANÔNIMO - REPRESENTANTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE SÃO PAULO - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0192.0000014/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APARECIDA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

Parte(s): CÂMARA MUNICIPAL DE APARECIDA - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0221.0000633/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ORGANIZAÇÃO ASSISTENCIAL A SAUDE E EDUCAÇÃO - REPRESENTADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0221.0000729/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - REPRESENTADO

TRIBUNAL DE CONTAS SÃO PAULO - REPRESENTANTE

 

Nº MP: 42.0241.0000128/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COLINA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO (LEI 7347/1985) |

 

Nº MP: 42.0268.0000135/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): JAIR JOSE GODOY CARDOSO - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA - REPRESENTADO

NIVALDO DA SILVA SANTOS - REPRESENTADO

PAMELLA MARQUES GARCIA - REPRESENTADO

PATRÍCIA BUENO PARANHOS - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0295.0000481/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 42.0302.0000190/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITARARÉ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

Nº MP: 42.0635.0000001/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ALEXANDRE BROCCO - INTERESSADO

ALEXANDRE BROCCO (ENCAMINHADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA CÍVEL DE SANTO AMARO) - REPRESENTANTE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (TJ/SP) - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0685.0000024/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CÂMARA DE INDIAPORÃ - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0739.0009775/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: APIAÍ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | ATIVIDADE ADMINISTRATIVA |

 

Nº MP: 42.0739.0017515/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE POLONI - REPRESENTADO

YURI BELTRAMINI DA SILVA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0739.0025247/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LENÇÓIS PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): ALISSON TELES RIBEIRO - INTERESSADO

 

Nº MP: 42.0739.0025404/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0224.0000514/16-0

Vara de Origem: 1a Vara de Cajamar Número TJ: +1002085162017826010800000

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): FRANCISCO DE ASSIS SANTANA - INTERESSADO

GUSTAVO GODOY - INTERESSADO

LORENZO CRICENTI SELLARI - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MOURA MELO CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA - RÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAJAMAR - RÉU

TAMYRIS PRADO - INTERESSADO

WILTON DOUGLAS DE ARAÚJO LEMES - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0227.0000263/18-6

Vara de Origem: 01A V DE CAMPO LIMPO PAULISTA Número TJ: +1002288782022826011500000

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: CAMPO LIMPO PAULISTA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): DOLORES APARECIDA DE ARRUDA - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

NSA COLETA E RECICLAGEM DE RESÍDUOS LTDA-ME - RÉU

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO LIMPO PAULISTA - RÉU

 

Nº MP: 41.0311.0000298/20-9

Vara de Origem: 02 V CÍVEL DE JALES Número TJ: +1005170492022826029700000

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: JALES

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): CARVALHO E GARCIA EMPREENDIMENTOS - RÉU

FABRICIO APARECIDO VIANNA - INTERESSADO

JAIR PILAR GASQUES - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SÉRGIO POLARINI - RÉU

 

Nº MP: 41.0334.0002223/17-2

Vara de Origem: 02A V DE MAUÁ Número TJ: +1009377352022826034800000

Data Ajuizamento: 04/08/2022

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): DONISETE PEREIRA BRAGA - RÉU

EDILSON DE PAULA OLIVEIRA - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

ODEBRECHT AMBIENTAL S/A - RÉU

 

Nº MP: 41.0631.0000209/21-7

Vara de Origem: V DE URÂNIA Número TJ: +1000710392022826064600000

Data Ajuizamento: 08/08/2022

Município: URÂNIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA SALETE - RÉU

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SAO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0695.0000012/20-8

Vara de Origem: 11A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: +1045370542022826005300000

Data Ajuizamento: 05/08/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ABÍLIO JOSÉ MENDES GOMES - RÉU

ETEC EMPREENDIMENTOS TECNICOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - RÉU

ILSON JOSÉ DE FREITAS - RÉU

LAURO XAVIER MEIRA FILHO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

SÉRGIO ANTÔNIO ALCALÁ - RÉU

SÉRGIO MORAES - RÉU

TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 41.0716.0004406/20-0

Vara de Origem: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARÍLIA Número TJ: +1011957502022826034400000

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: MARÍLIA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): MARCOS ANTÔNIO EDUARDO - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

RENATA ZOMPERO DIAS DEVITO - RÉU

 

Nº MP: 41.0722.0002357/22-0

Vara de Origem: Vara da Fazenda Pública da Franca Número TJ: +1018962822022826019600000

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

MUNICÍPIO DE RESTINGA – RÉU

 

Onde-se lê

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 27 de junho de 2017 até 03 de julho de 2017)

CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e inal

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclui-se

 

Nº MP: 41.0315.0001337/15-6

Vara de Origem: 01A V DE JAÚ Número TJ: +1006052692017826030200000

Data Ajuizamento: 30/06/2017

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ARNALDO SIMÃO JUNIOR - RÉU

JOÃO SANCHEZ - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUTOR

 

Publicado no DOE de 06/07/2017

 

Onde-se lê

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 03 de novembro de 2020 até 09 de novembro de 2020)

CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Nº MP: 14.0304.0000041/20-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORUNGABA - REPRESENTADO

MARIA VITORIA GODOI DA SILVA - REPRESENTADO

MARIA VITÓRIA GODOI DA SILVA ME - REPRESENTADO

REINALDO BENEDITO BARBOSA – REPRESENTANTE

 

Leia-se

 

Nº MP: 14.0304.0000041/20-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): CLAUDINEI DA SILVA - REPRESENTADO

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

MARIA VITORIA GODOI DA SILVA - REPRESENTADO

MARIA VITÓRIA GODOI DA SILVA ME - REPRESENTADO

MIRIAN CARLA CONCEIÇÃO CINTRA MUNHOZ GUEDES - REPRESENTADO

RAFAEL DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

RAFAEL DE OLIVEIRA (RR PROMOÇÕES E EVENTOS) - REPRESENTADO

REINALDO BENEDITO BARBOSA - REPRESENTANTE

ROBSON LUIS TRAJANO - REPRESENTADO

SILVIA DE GODOI SILVA - REPRESENTADO

SIMONE APARECIDA SILVA MARTINS – REPRESENTADO

 

Onde se lê

 

Nº MP: 14.0304.0000043/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORUNGABA - REPRESENTADO

ANTÔNIO BENEDITO MARTINS (A.S. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - REPRESENTADO

MARTINS & SILVA INFORMÁTICA LTDA (MORUNGABANET) - REPRESENTADO

REINALDO BENEDITO BARBOSA – REPRESENTANTE

 

Leia-se

 

Nº MP: 14.0304.0000043/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ANTONIO BENEDITO MARTINS - REPRESENTADO

ANTÔNIO BENEDITO MARTINS (A.S. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - REPRESENTADO

CLAUDINEI DA SILVA - REPRESENTADO

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

MARIA VITORIA GODOI DA SILVA - REPRESENTADO

MARTINS & SILVA INFORMÁTICA LTDA (MORUNGABANET) - REPRESENTADO

REINALDO BENEDITO BARBOSA - REPRESENTANTE

ROBSON LUIS TRAJANO - REPRESENTADO

SIMONE APARECIDA SILVA MARTINS – REPRESENTADO

 

Onde se lê

 

Nº MP: 14.0304.0000044/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE MORUNGABA - REPRESENTADO

REINALDO BENEDITO BARBOSA - REPRESENTANTE

RENATO GOMES DE ARAUJO - REPRESENTADO

RENATO GOMES DE ARAUJO ME – REPRESENTADO

 

Leia-se

 

Nº MP: 14.0304.0000044/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): ANTONIO BENEDITO MARTINS - REPRESENTADO

ANTÔNIO BENEDITO MARTINS (A.S. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS) - REPRESENTADO

CLAUDINEI DA SILVA - REPRESENTADO

LUIS CARLOS STRANIERI JUNIOR - REPRESENTADO

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

MARTINS & SILVA INFORMÁTICA LTDA (MORUNGABANET) - REPRESENTADO

RAFAEL DE OLIVEIRA - REPRESENTADO

REINALDO BENEDITO BARBOSA - REPRESENTANTE

RENATO GOMES DE ARAUJO - REPRESENTADO

RENATO GOMES DE ARAUJO ME - REPRESENTADO

SILVIA DE GODOI SILVA - REPRESENTADO

SILVIA DE GODOI SILVA ME - REPRESENTADO

SIMONE APARECIDA SILVA MARTINS – REPRESENTADO

 

Publicados no D.O.E. de 17/11/2020, republicados por necessidade de Aditamento

 

Onde-se lê

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 106 da Resolução nº 484-CPJ, de 05 de outubro de 2006 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 14 de dezembro de 2021 até 31 de dezembro de 2021)

CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Exclui-se

 

Nº MP: 41.0418.0000030/20-7

Vara de Origem: V DE SANTA BRANCA Número TJ: +1000642712021826053400000

Data Ajuizamento: 17/12/2021

Município: SANTA BRANCA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO ART. 9 DA LEI 8429/1992 (LIA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - AUTOR

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA BRANCA – RÉU

 

Publicado no D.O.E. de 12/01/2022, exclusão em razão do Inquérito Civil ter sido evoluído por equívoco para Ação Civil Pública.

 

Onde-se lê

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 12 de julho de 2022 até 18 de julho de 2022)

CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Inclui-se

 

Nº MP: 14.0342.0001240/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | SERVIDOR PÚBLICO E AGENTE POLÍTICO |

Parte(s): THIAGO MASSUIA – REPRESENTADO

 

Publicado no DOE de 21/07/2022

 

Onde se lê: 

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 108 da Resolução nº 1342/2021-CPJ, de 1º de julho de 2021 com as informações de publicidade da tramitação de inquéritos civis do (período de 26 de julho de 2022 até 01 de agosto de 2022)

CAO SIS MP DIFUSOS – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

I - PORTARIAS DE INQUÉRITO CIVIL E PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DE INQUÉRITO CIVIL

 

Inclui-se

 

Nº MP: 42.0213.0000324/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BORBOREMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA - REPRESENTADO

 

Nº MP: 42.0213.0000325/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BORBOREMA

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE BORBOREMA – REPRESENTADO

 

Onde-se lê

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se:

 

Nº MP: 41.0296.0030079/20-5

Vara de Origem: 02A V DE ITAPEVI Número TJ: +1004691372022826027100000

Data Ajuizamento: 01/08/2022

Município: ITAPEVI

Assunto/Ementa: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA |

Parte(s): MARCOS COSTA BARROS - RÉU

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – AUTOR

Publicado no DOE de 04/08/2022.

 

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 02 de agosto de 2022 até 08 de agosto de 2022)

SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: CÍVEL

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0640.0000139/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

 

Nº MP: 36.0711.0003043/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa:

 

Área do Direito: CONSUMIDOR

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0710.0001738/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: ENERGIA ELÉTRICA |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/INCLUSÃO SOCIAL

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0341.0001519/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: AÇÃO AFIRMATIVA |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0426.0004818/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: SERVIÇOS DE RELEVÂNCIA PÚBLICA |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0195.0002300/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0312.0000285/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 36.0334.0000168/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 36.0341.0001231/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 36.0343.0000992/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI MIRIM

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0395.0001098/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0426.0001089/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

 

Nº MP: 36.0436.0000505/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO MANUEL

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0451.0001993/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0464.0000226/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 36.0633.0000063/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0021884/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0155.0000720/19-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0186.0000404/20-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ALTINÓPOLIS

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0187.0000417/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVA ODESSA

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0206.0000273/19-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0241.0000119/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COLINA

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 36.0247.0001321/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0306.0000339/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0306.0000349/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0343.0000141/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI MIRIM

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0378.0000157/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0378.0002288/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0409.0003299/14-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0420.0000152/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0422.0001037/17-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0444.0000067/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: SAÚDE | VIDA |

 

Nº MP: 36.0444.0000147/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: VIDA | MOBILIDADE PESSOAL |

 

Nº MP: 36.0719.0000660/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 36.0719.0001040/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 36.0722.0000661/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE | IGUALDADE : DISCRIMINAÇÃO | SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0001445/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 36.0739.0009994/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PAULÍNIA

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0013521/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ACESSIBILIDADE |

 

Nº MP: 36.0739.0019009/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

 

Nº MP: 36.1181.0000011/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CESÁRIO LANGE

Assunto/Ementa: VIDA |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0227.0000608/22-8

Vara de Origem: 02A V CIV DE SUMARÉ Número TJ: 1002274-94.2022.8.26.0115

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: SUMARÉ

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Nº MP: 41.0307.0000414/22-8

Vara de Origem: 01A V DE ITUVERAVA Número TJ: 1001912-58.2022.8.26.0288

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: ITUVERAVA

Assunto/Ementa: VIDA | SAÚDE |

 

Nº MP: 41.0357.0000964/22-8

Vara de Origem: 01A V DE OSVALDO CRUZ Número TJ: 1002472-31.2022.8.26.0407

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: OSVALDO CRUZ

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 41.0462.0000940/22-0

Vara de Origem: 03A V CIV DE TUPÃ Número TJ: 1007701-58.2022.8.26.0637

Data Ajuizamento: 04/08/2022

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: VIDA |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PROTEÇÃO AO IDOSO

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0155.0006109/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0214.0001768/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOTUCATU

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0215.0002617/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0258.0000465/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

 

Nº MP: 36.0306.0000355/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0312.0000241/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0341.0001185/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0341.0001313/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0346.0000436/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0347.0000050/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE AZUL PAULISTA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0395.0001105/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0395.0001126/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0395.0001127/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0395.0001169/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO | VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0395.0001170/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0395.0001175/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0426.0004023/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0426.0004344/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0448.0000546/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOCORRO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0457.0000250/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIEDADE

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0464.0000209/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0515.0000148/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0712.0003923/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0714.0001912/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0723.0003359/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0000932/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0015628/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BRAGANÇA PAULISTA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0739.0016767/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | TRANSPORTE |

 

Nº MP: 36.0739.0020786/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0021482/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0739.0022072/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0196.0000499/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0264.0000378/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JARDINÓPOLIS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0278.0000203/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0306.0000283/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0320.0000350/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0342.0001168/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0343.0000742/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI MIRIM

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0354.0000515/15-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0371.0000069/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PEDREGULHO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0375.0000042/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0395.0000358/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

 

Nº MP: 36.0426.0000589/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0426.0005592/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0444.0000073/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0447.0000677/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0519.0000027/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0533.0000036/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0597.0000206/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0600.0000158/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CABREÚVA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0610.0000121/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IBATÉ

Assunto/Ementa: POLÍTICA DE ATENDIMENTO |

 

Nº MP: 36.0633.0000015/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0635.0000381/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SUZANO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0690.0000058/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0712.0002148/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0719.0001115/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0719.0003351/16-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0723.0005025/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0725.0000094/13-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0725.0000539/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0725.0000743/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0725.0001010/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0725.0001054/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0725.0001073/20-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0725.0001149/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0725.0001150/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0725.0001367/12-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0003470/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0004297/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0010652/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0012311/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0739.0012340/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0019011/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE |

 

Nº MP: 36.0739.0020561/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITATIBA

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0022706/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | TRANSPORTE |

 

Nº MP: 36.0739.0022968/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 36.1088.0000045/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OSASCO

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0155.0004400/22-4

Vara de Origem: 04A V FAMÍLIA E SUCESSÃO DE GUARULHOS Número TJ: 1036481-83.2022.8.26.0224

Data Ajuizamento: 08/08/2022

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE | ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO |

 

Nº MP: 41.0155.0006296/21-4

Vara de Origem: 01A V FAMÍLIA E SUCESSÃO DE GUARULHOS Número TJ: 1036483-53.2022.8.26.0224

Data Ajuizamento: 08/08/2022

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 41.0315.0000369/22-1

Vara de Origem: 03A V DE JAÚ Número TJ: 1007142-39.2022.8.26.0302

Data Ajuizamento: 05/08/2022

Município: JAÚ

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

 

Nº MP: 41.0452.0001767/22-1

Vara de Origem: 03A V DE TABOÃO DA SERRA Número TJ: 1007154-05.2022.8.26.0609

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: TABOÃO DA SERRA

Assunto/Ementa: LIBERDADE, RESPEITO E DIGNIDADE | VIDA E SAÚDE |

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/SAÚDE PÚBLICA

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0155.0006067/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0198.0000214/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0230.0000398/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0248.0000669/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CUBATÃO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0295.0000237/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPEVA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0358.0000210/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS | HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0395.0000995/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0395.0001116/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0395.0001117/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0432.0000575/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0447.0000891/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Nº MP: 36.0447.0000892/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Nº MP: 36.0447.0000893/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Nº MP: 36.0447.0000894/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Nº MP: 36.0447.0000895/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Nº MP: 36.0447.0000896/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Nº MP: 36.0447.0000897/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Nº MP: 36.0447.0000898/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Nº MP: 36.0447.0000899/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Nº MP: 36.0447.0000900/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERTÃOZINHO

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Nº MP: 36.0710.0001348/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0725.0001237/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0017574/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0021335/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0025802/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0027159/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0187.0000008/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0187.0000298/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Nº MP: 36.0187.0000625/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0187.0000651/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0206.0000236/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARUERI

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0220.0000046/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAÇAPAVA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0230.0000290/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CÂNDIDO MOTA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0241.0000003/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COLINA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0268.0000021/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0310.0000154/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JACUPIRANGA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0342.0000753/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0409.0003558/19-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0444.0000151/20-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0639.0000372/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE | DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS, INSUMOS TERAPÊUTICOS E APARELHOS |

 

Nº MP: 36.0663.0000094/19-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO GRANDE DA SERRA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0685.0000260/19-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OUROESTE

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0722.0000414/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0722.0002201/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 36.0722.0002290/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0725.0001248/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0001210/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE | TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0739.0009651/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0739.0009947/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 36.0739.0017574/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0020520/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0025802/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0739.0027159/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0156.0004889/22-1

Vara de Origem: 02V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1033639-60.2022.8.26.0506

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 41.0156.0004995/22-4

Vara de Origem: 01A V DA FAZENDA PÚBLICA DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1034400-91.2022.8.26.0506

Data Ajuizamento: 07/08/2022

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 41.0198.0000210/22-6

Vara de Origem: V DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS Número TJ: 1006819-23.2022.8.26.0047

Data Ajuizamento: 04/08/2022

Município: ASSIS

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Nº MP: 41.0258.0000688/22-5

Vara de Origem: 02A V DE ESPÍRITO SANTO DO PINHAL Número TJ: 1001551-74.2022.8.26.0180

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: TRATAMENTO E TRANSPORTE PARA TRATAMENTO |

 

Nº MP: 41.0424.0000325/22-1

Vara de Origem: V DE SANTA ROSA DO VITERBO Número TJ: 1000938-14.2022.8.26.0549

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: SANTA ROSA DE VITERBO

Assunto/Ementa: SAÚDE MENTAL |

 

Área do Direito: HABITAÇÃO E URBANISMO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0482.0000197/17-4

Vara de Origem: 14A V DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO Número TJ: 1042324-96.2018.8.26.0053

Data Ajuizamento: 04/08/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ÁREA PÚBLICA |

 

Nº MP: 41.0720.0000830/11-4

Vara de Origem: 02A V CIV DE PRESIDENTE PRUDENTE Número TJ: 1016031-24.2022.8.26.0482

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa: PARCELAMENTO DO SOLO |

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE NATUREZA INDIVIDUAL

 

Nº MP: 36.0011.0000099/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |

 

Nº MP: 36.0156.0004924/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0156.0004992/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0156.0005011/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0187.0000796/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0187.0000867/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0224.0000058/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0224.0000247/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJAMAR

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0234.0002652/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 36.0241.0000032/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: COLINA

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 36.0242.0000210/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0242.0000278/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CONCHAS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0247.0001659/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0258.0000697/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0272.0000363/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0276.0000797/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 36.0278.0001300/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0293.0000327/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0293.0000330/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0293.0000331/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0293.0000332/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0293.0000333/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0293.0000335/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 36.0293.0000337/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0308.0001101/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0316.0000122/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

 

Nº MP: 36.0316.0000123/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |

 

Nº MP: 36.0316.0000125/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JOSÉ BONIFÁCIO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0322.0000139/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 36.0322.0001993/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0322.0001996/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LIMEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0333.0000519/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0334.0000106/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA |

 

Nº MP: 36.0334.0000131/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0343.0000993/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI MIRIM

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

 

Nº MP: 36.0355.0000384/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OLÍMPIA

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0375.0000155/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | SAÚDE | EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0375.0000291/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | CONSELHO TUTELAR |

 

Nº MP: 36.0375.0000297/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa: CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0389.0000355/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POMPÉIA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0395.0001129/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0395.0001136/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |

 

Nº MP: 36.0395.0001139/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0420.0000068/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0420.0000089/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa: SAÚDE | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0421.0000656/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0421.0000658/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA FÉ DO SUL

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0000488/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0000489/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0000496/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0000505/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0000508/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0000509/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0000510/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0000511/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0446.0000382/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERRANA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0473.0000445/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTORANTIM

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 36.0522.0000190/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0533.0000159/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO |

 

Nº MP: 36.0568.0000077/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAIEIRAS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0632.0000255/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE PAULISTA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0640.0000237/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0670.0003605/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0670.0004287/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0713.0000486/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: DROGADIÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0713.0001069/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0713.0001569/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0713.0002843/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0726.0000141/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0739.0017803/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0739.0021851/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MATÃO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.1144.0000334/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTANA DE PARNAÍBA

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | SAÚDE |

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 36.0155.0006462/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0156.0002030/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0189.0000148/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0189.0000249/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMPARO

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 36.0231.0000354/18-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAPÃO BONITO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

 

Nº MP: 36.0233.0000087/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0233.0000250/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAGUATATUBA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0235.0000084/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0238.0000015/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CERQUEIRA CÉSAR

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 36.0247.0002246/19-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0258.0000555/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ESPÍRITO SANTO DO PINHAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0276.0001134/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARATINGUETÁ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0278.0000679/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0278.0000855/21-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUARUJÁ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0283.0000186/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: IGARAPAVA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0285.0000177/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ILHA SOLTEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0293.0000005/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0293.0000043/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0293.0000359/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPECERICA DA SERRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0297.0000821/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0306.0000277/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITU

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0319.0000032/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LARANJAL PAULISTA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0320.0000247/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LEME

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0324.0000064/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: LORENA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0334.0000114/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0354.0000144/16-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NUPORANGA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 36.0388.0000090/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: POÁ

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0395.0000075/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: PROTEÇÃO E GARANTIA À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E COMUNITÁRIA |

 

Nº MP: 36.0395.0000582/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0395.0002258/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0409.0000071/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa: MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 36.0414.0000918/18-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SALTO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0422.0000366/20-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ISABEL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0426.0001222/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0426.0003546/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0442.0000137/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0444.0000107/18-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0000139/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0000296/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0444.0000394/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO VICENTE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0457.0000255/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TATUÍ

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 36.0466.0000727/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VALINHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0471.0000239/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VINHEDO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

 

Nº MP: 36.0474.0001493/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VOTUPORANGA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0665.0000114/17-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NAZARÉ PAULISTA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | CONSELHO TUTELAR |

 

Nº MP: 36.0670.0001012/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0670.0005251/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: JUNDIAÍ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0678.0002459/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TAUBATÉ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0688.0000580/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARTUR NOGUEIRA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0711.0005412/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTO ANDRÉ

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0712.0000588/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SOROCABA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0722.0000235/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 36.0723.0001057/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0723.0001082/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0723.0002354/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0723.0004889/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0739.0011993/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCO DA ROCHA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0739.0013026/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 36.0739.0014513/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 36.0739.0026459/21-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0155.0006006/22-3

Vara de Origem: 01A V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARULHOS Número TJ: 1035112-54.2022.8.26.0224

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0155.0006122/22-1

Vara de Origem: 01A V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARULHOS Número TJ: 1035153-21.2022.8.26.0224

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0155.0006128/22-8

Vara de Origem: 01A V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE GUARULHOS Número TJ: 1035187-93.2022.8.26.0224

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: GUARULHOS

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0156.0003393/22-9

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1033834-45.2022.8.26.0506

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO | INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO ECA | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0156.0004921/22-1

Vara de Origem: VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1033916-76.2022.8.26.0506

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0156.0004999/22-2

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE RIBEIRÃO PRETO Número TJ: 1034602-68.2022.8.26.0506

Data Ajuizamento: 08/08/2022

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 41.0195.0002045/22-7

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE ARARAQUARA Número TJ: 1008824-48.2022.8.26.0037

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0234.0002546/22-7

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARAPICUIBA Número TJ: 1007464-02.2022.8.26.0127

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 41.0234.0002608/22-0

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARAPICUIBA Número TJ: 1007672-83.2022.8.26.0127

Data Ajuizamento: 05/08/2022

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 41.0234.0002648/22-4

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CARAPICUIBA Número TJ: 1007720-42.2022.8.26.0127

Data Ajuizamento: 08/08/2022

Município: CARAPICUÍBA

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 41.0292.0001043/22-7

Vara de Origem: 03A V DE ITANHAÉM Número TJ: 1004921-94.2022.8.26.0266

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: ITANHAÉM

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

 

Nº MP: 41.0308.0001009/22-5

Vara de Origem: Vara Criminal da Comarca de Jaboticabal Número TJ: 1004429-27.2022.8.26.0291

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: JABOTICABAL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0341.0002985/22-4

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE MOGI DAS CRUZES Número TJ: 1014336-10.2022.8.26.0361

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0346.0000429/22-3

Vara de Origem: 02A V DE MONTE APRAZÍVEL Número TJ: 1001604-70.2022.8.26.0369

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: MONTE APRAZÍVEL

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0374.0000607/22-1

Vara de Origem: 02A V DE PEREIRA BARRETO Número TJ: 1001785-55.2022.8.26.0439

Data Ajuizamento: 04/08/2022

Município: PEREIRA BARRETO

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0462.0000962/22-6

Vara de Origem: 03A V CIV DE TUPÃ Número TJ: 1007582-97.2022.8.26.0637

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: TUPÃ

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0533.0000289/22-4

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA Número TJ: 1024565-42.2022.8.26.0001

Data Ajuizamento: 04/08/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

 

Nº MP: 41.0533.0000302/22-1

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA Número TJ: 1024111-62.2022.8.26.0001

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

 

Nº MP: 41.0533.0000307/22-4

Vara de Origem: V DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE SANTANA Número TJ: 1024796-69.2022.8.26.0001

Data Ajuizamento: 08/08/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

 

Nº MP: 41.0597.0000294/22-9

Vara de Origem: V DE BASTOS Número TJ: 1001189-17.2022.8.26.0069

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: BASTOS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0710.0000849/20-0

Vara de Origem: V DO JÚRI, EXECUÇÕES CRIMINAIS, INFÂNCIA E JUVENTUDE E DO IDOSO DE DIADEMA Número TJ: 1009026-41.2022.8.26.0161

Data Ajuizamento: 02/08/2022

Município: DIADEMA

Assunto/Ementa: EDUCAÇÃO |

 

Nº MP: 41.0713.0005100/22-1

Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1034600-13.2022.8.26.0114

Data Ajuizamento: 03/08/2022

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Nº MP: 41.0713.0005782/22-8

Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1035730-38.2022.8.26.0114

Data Ajuizamento: 05/08/2022

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO | MEDIDAS PERTINENTES A PAIS OU RESPONSÁVEIS |

 

Nº MP: 41.0714.0001416/22-1

Vara de Origem: 02A V CRIM DE SÃO CARLOS Número TJ: 1008784-31.2022.8.26.0566

Data Ajuizamento: 04/08/2022

Município: SÃO CARLOS

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES |

 

Nº MP: 41.0715.0003193/22-0

Vara de Origem: VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE BAURU Número TJ: 1019485-81.2022.8.26.0071

Data Ajuizamento: 04/08/2022

Município: BAURU

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Nº MP: 41.0739.0015339/22-3

Vara de Origem: V INFÂNCIA E JUVENTUDE DE CAMPINAS Número TJ: 1035635-08.2022.8.26.0114

Data Ajuizamento: 05/08/2022

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Área do Direito: MEIO AMBIENTE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0482.0000362/21-5

Vara de Origem: 29A V CIV DE SÃO PAULO Número TJ: 0009405-22.2021.8.26.0100

Data Ajuizamento: 05/08/2022

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa: SANEAMENTO - RESÍDUOS | POLUIÇÃO ATMOSFÉRICA |

 

Área do Direito: PATRIMÔNIO PÚBLICO

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Nº MP: 41.0722.0000590/22-4

Vara de Origem: Vara da Fazenda Pública da Franca Número TJ: 1018976-66.2022.8.26.0196

Data Ajuizamento: 04/08/2022

Município: FRANCA

Assunto/Ementa: IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS - DESVIO DE BENS E VALORES (LEI 7347/1985 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA) | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS - ART. 11 DA LIA | IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREJUÍZO AO ERÁRIO - ART. 10 DA LIA |

 

Onde se lê: 

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 12 de julho de 2022 até 18 de julho de 2022)

SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se: 

 

Nº MP: 41.0194.0002343/21-1

Vara de Origem: 02A V DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE ARAÇATUBA Número TJ: 1011538-93.2022.8.26.0032

Data Ajuizamento: 14/07/2022

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa: MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

Publicado no DOE de 21/07/2022.

 

Onde se lê: 

 

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Cíveis e de Tutela Coletiva

Relatório referente ao artigo 6º da Resolução nº 619/2009-PGJ-CPJ-CGMP, DE 02 DE DEZEMBRO 2009 com as informações de publicidade da tramitação da instauração do procedimento administrativo de apuração a lesão ou ameaça de lesão a direito individual, de seu arquivamento ou das medidas judiciais (período de 26 de julho de 2022 até 01 de agosto de 2022)

SIS MP INTEGRADO - INDIVIDUAL – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

Área do Direito: DIREITOS HUMANOS/PESSOA COM DEFICIÊNCIA

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se: 

 

Nº MP: 41.0395.0000349/22-0

Vara de Origem: Vara Do Júri, Das Execuções Criminais e Da Infância e Da Juventude Da Comarca De Praia Grande Número TJ: 1012326-33.2022.8.26.0477

Data Ajuizamento: 28/07/2022

Município: PRAIA GRANDE

Assunto/Ementa: SAÚDE |

 

Onde se lê: 

 

Área do Direito: INFÂNCIA E JUVENTUDE

 

III - AÇÕES CIVIS PÚBLICAS AJUIZADAS

 

Inclua-se: 

 

Nº MP: 41.0312.0000519/22-9

Vara de Origem: 02A V DE JANDIRA Número TJ: 1002754-05.2022.8.26.0299

Data Ajuizamento: 27/07/2022

Município: JANDIRA

Assunto/Ementa: VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES | ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL |

MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

 

(...)

 

Nº MP: 41.0337.0000525/22-9

Vara de Origem: 02A V DE MIRANDÓPOLIS Número TJ: 1002693-70.2022.8.26.0356

Data Ajuizamento: 26/07/2022

Município: MIRANDÓPOLIS

Assunto/Ementa: ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL | CONSELHO TUTELAR | MEDIDAS DE PROTEÇÃO |

Publicado no DOE de 04/08/2022.

 

Relatório referente ao artigo 8º da Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP, de 15 de outubro de 2015, com as informações de publicidade da tramitação da instauração do Procedimento Administrativo de Fiscalização (PAF) e o Procedimento Administrativo de Acompanhamento (PAA), de seu arquivamento (período de 02 de agosto de 2022 até 08 de agosto de 2022)

SIS MP INTEGRADO - ADMINISTRATIVO – Entrância Inicial, Intermediária e Final

 

I - PORTARIAS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE FISCALIZAÇÃO E PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ACOMPANHAMENTO

 

Nº MP: 62.0161.0000795/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- INTERESSES OU DIREITOS DIFUSOS

Parte(s): ENGLISHTOWN DO BRASIL LTDA. - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0194.0001893/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARAÇATUBA

Assunto/Ementa:

- DA LEI DO PLANEJAMENTO FAMILIAR

Parte(s): ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0195.0002312/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- AÇÃO MERAMENTE DECLARATÓRIA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARAQUARA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0204.0000518/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO PARQUE ECOLÓGICO ORLANDO CHESINI OMETTO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0204.0000520/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO BARRA BONITA DE ENSINO - FUNBBE - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0235.0000293/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa:

- CONSULTA

Parte(s): MP CARDOSO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0297.0000639/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa:

- PARCELAMENTO DO SOLO

Parte(s): MILTON PEDRO PEREIRA JUNIOR - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0339.0000933/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa:

- CONSELHOS TUTELARES

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE JACI - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0363.0000184/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PANORAMA

Assunto/Ementa:

- INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA

- INTERNAÇÃO INVOLUNTÁRIA

- INTERNAÇÃO VOLUNTÁRIA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PANORAMA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULICÉIA - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MERCEDES - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0378.0000810/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINDAMONHANGABA

Assunto/Ementa:

- IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINDAMONHANGABA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0385.0000073/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRASSUNUNGA

Assunto/Ementa:

- REVOGAÇÃO/CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

VIBRA ENERGIA S/A - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0402.0000066/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: QUELUZ

Assunto/Ementa:

- CONCURSO PARA SERVIDOR

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

PAULO HENRIQUE DE SOUZA COUTINHO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE AREIAS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0402.0000067/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: QUELUZ

Assunto/Ementa:

- PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUELUZ - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0420.0000193/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA CRUZ DO RIO PARDO

Assunto/Ementa:

- PARCELAMENTO DO SOLO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SCRPARDO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0424.0000333/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ROSA DE VITERBO

Assunto/Ementa:

- GESTÃO AMBIENTAL

Parte(s): CELIO APARECIDO MURARI - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0426.0004532/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO

Parte(s): ESCOLA MUNICIPAL MARIA HELENA ROXO - INTERESSADO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE SANTOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0426.0004543/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE SANTOS - INTERESSADO

UME PROFESSORA MARIA DE LOURDES BORGES BERNAL - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0430.0000902/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOÃO DA BOA VISTA

Assunto/Ementa:

-

LOCAÇÃO / PERMISSÃO / CONCESSÃO / AUTORIZAÇÃO / CESSÃO DE USO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUAS DA PRATA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0459.0000412/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: TEODORO SAMPAIO

Assunto/Ementa:

- ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO

Parte(s): 11ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE (GAEMA) - INTERESSADO

13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE PRUDENTE - INTERESSADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MIRANTE DO PARANAPANEMA - INTERESSADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PRESIDENTE BERNARDES - INTERESSADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE TEODORO SAMPAIO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0636.0001612/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: HORTOLÂNDIA

Assunto/Ementa:

- CRIAÇÃO / EXTINÇÃO / REESTRUTURAÇÃO DE ORGÃOS OU CARGOS PÚBLICOS

Parte(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0674.0001008/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa:

- CONTRA PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS COMO MULHER

Parte(s): CONSELHO TUTELAR DE SÃO CAETANO DO SUL - INTERESSADO

DIRETORIA REGIONAL DE ENSINO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - INTERESSADO

MUNICIPIO DE SÃO CAETANO DO SUL - INTERESSADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E INCLUSÃO SOCIAL DE SÃO CAETANO DO SUL - INTERESSADO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO CAETANO DO SUL - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0715.0003639/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BAURU

Assunto/Ementa:

- SERVIÇOS HOSPITALARES

Parte(s): GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0720.0005225/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PRESIDENTE PRUDENTE

Assunto/Ementa:

- MULHER

Parte(s): FAZENDA DO MUNICÍPIO DE PANORAMA - INTERESSADO

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - INTERESSADO

FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE PRESIDENTE BERNARDES - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE TEODORO SAMPAIO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0002367/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- GESTÃO AMBIENTAL

Parte(s): GELMA BATISTA DE OLIVEIRA COUTINHO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0002385/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- DESTRUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO MEDIANTE DESMATAMENTO OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA

Parte(s): LIVIA LEITE DE FREITAS PARRA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0002386/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- GESTÃO AMBIENTAL

- TRASLADO OU DESCARTE DE RESÍDUOS/EFLUENTES

Parte(s): EXPRESSO TITA FRANCA LTDA - INTERESSADO

PIGRAN MONTAGEM DE CALÇADOS LTDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0002387/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- DESTRUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO MEDIANTE DESMATAMENTO OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA

Parte(s): CLEUZA APARECIDA DA SILVA DIAS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0002388/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- DESTRUIÇÃO OU DEGRADAÇÃO MEDIANTE DESMATAMENTO OU EXPLORAÇÃO ECONÔMICA

Parte(s): ELVIS RAIMUNDO SEABRA CAMPOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0002389/22-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- FAUNA

Parte(s): ELTON RIBEIRO VILAS BOAS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0002390/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- TRASLADO OU DESCARTE DE RESÍDUOS/EFLUENTES

Parte(s): WILLIAM ANDRE GOMES - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0002424/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO

Parte(s): CMDCA - FRANCA - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE FRANCA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0725.0001241/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À CRIANÇA DEFICIENTE - AACD - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0725.0001252/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): CASA DE REPOUSO CANTINHO DO ACONCHEGO LTDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.1185.0000179/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAJATI

Assunto/Ementa:

- TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - TAC

Parte(s): CLEUSA DAS DORES LUPI - INTERESSADO

MARCOS WAGNER PINTO - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0156.0004888/22-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

 

Nº MP: 63.0195.0002260/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ARARAQUARA

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

 

Nº MP: 63.0204.0000517/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO PARQUE ECOLÓGICO ORLANDO CHESINI OMETTO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0204.0000519/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRA BONITA

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO BARRA BONITA DE ENSINO - FUNBBE - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0205.0001372/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa:

- PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Nº MP: 63.0205.0001387/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BARRETOS

Assunto/Ementa:

- PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

Nº MP: 63.0272.0000390/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GUAÍRA

Assunto/Ementa:

- OUTROS FEITOS NÃO ESPECIFICADOS

Parte(s): CENTRO DE AÇÃO SOCIAL NOSSA SENHORA D APARECIDA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0294.0000079/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa:

- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

- ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): GRUPO DE APOIO A ADOÇÃO DE ITAPETININGA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0294.0000080/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa:

- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

- ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): INSTITUIÇÃO NOSSO LAR - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0294.0000081/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa:

- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

- ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - PREFEITURA MUNICIPAL - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0294.0000082/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPETININGA

Assunto/Ementa:

- ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

- ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): SERVIÇO MUNICIPAL EMERGENCIAL A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0297.0000625/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ITAPIRA

Assunto/Ementa:

- PRESTAÇÃO DE CONTAS

Parte(s): FUNDAÇÃO ESPÍRITA AMERICO BAIRRAL - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0342.0001650/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI GUAÇU

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAÇÃO EDUCACIONAL GUAÇUANA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0713.0005641/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- ASSEMBLÉIA

Parte(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - CPQD - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0713.0005642/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- ASSEMBLÉIA

Parte(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - CPQD - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0713.0005643/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CAMPINAS

Assunto/Ementa:

- ASSEMBLÉIA

Parte(s): FUNDAÇÃO CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO - CPQD - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0719.0002020/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): ILPI SÊNIOR VILA EMA LTDA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0725.0001228/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): GUILHERME VAZ DOS SANTOS - FISCALIZADO

LAR PARA IDOSOS PURO AMOR LTDA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0725.0001235/22-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- PROTEÇÃO INTERNACIONAL A DIREITOS HUMANOS

Parte(s): CAEF HOTEL DOWNTOWN - FISCALIZADO

 

II - PROMOÇÕES DE ARQUIVAMENTO

 

Nº MP: 62.0186.0000437/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: ALTINÓPOLIS

Assunto/Ementa:

- ÁGUA E/OU ESGOTO

Parte(s): SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE BRODOWSKI - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0187.0000228/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: AMERICANA

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

 

Nº MP: 62.0212.0000209/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: BOITUVA

Assunto/Ementa:

- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): MUNICÍPIO DE BOITUVA - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE IPERÓ - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0221.0000399/20-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CACHOEIRA PAULISTA

Assunto/Ementa:

- DA LEI DE LICITAÇÕES

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA PAULISTA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0235.0000238/20-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CARDOSO

Assunto/Ementa:

- ORIENTAÇÃO E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIO

Parte(s): MUNICÍPIO DE PONTES GESTAL - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0269.0000298/20-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: GARÇA

Assunto/Ementa:

- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GARÇA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0334.0000363/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa:

- NOMEAÇÃO

 

Nº MP: 62.0339.0000551/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MIRASSOL

Assunto/Ementa:

- MATÉRIA ADMINISTRATIVA

Parte(s): CAMARA MUNICIPAL DE BALSAMO - INTERESSADO

CAMARA MUNICIPAL DE JACI - INTERESSADO

CAMARA MUNICIPAL DE MIRASSOL - INTERESSADO

CÂMARA MUNICIPAL DE MIRASSOLANDIA - INTERESSADO

CÂMARA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE MIRASSOL - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE MIRASSOLÂNDIA - INTERESSADO

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE JACI - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE BÁLSAMO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NEVES PAULISTA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0348.0000970/21-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONTE MOR

Assunto/Ementa:

- PARCELAMENTO DO SOLO

Parte(s): MUNICÍPIO DE MONTE MOR - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0358.0000139/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: OURINHOS

Assunto/Ementa:

- ENTIDADES DE ATENDIMENTO

Parte(s): ASSOCIAÇÃO DOS DIABÉTICOS DE OURINHOS - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0375.0000121/22-8 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PERUÍBE

Assunto/Ementa:

- ORDENAÇÃO DA CIDADE / PLANO DIRETOR

Parte(s): O MUNÍCIPIO DE PERUÍBE - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0409.0001045/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa:

- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

 

Nº MP: 62.0424.0000071/21-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTA ROSA DE VITERBO

Assunto/Ementa:

- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMIOLÓGICA

Parte(s): MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE VITERBO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0426.0001868/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SANTOS

Assunto/Ementa:

- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): CESAR AUGUSTO PASCALI RAGO - INTERESSADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS - INTERESSADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA SAÚDE PÚBLICA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0468.0000148/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: VARGEM GRANDE DO SUL

Assunto/Ementa:

- POLÍTICAS PÚBLICAS DE SAÚDE

Parte(s): DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - INTERESSADO

HOSPITAL DE CARIDADE DE VARGEM GRANDE DO SUL - INTERESSADO

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL - INTERESSADO

SOCIEDADE HUMANITÁRIA DE VARGEM GRANDE DO SUL - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0618.0000113/20-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PINHALZINHO

Assunto/Ementa:

- RECOMENDAÇÃO

Parte(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHALZINHO - INTERESSADO

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE PINHALZINHO - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0701.0000036/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO SEBASTIÃO

Assunto/Ementa:

- ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE

Parte(s): ALBERTO DAYAN - INTERESSADO

ALBERTO PICCIOTTO - INTERESSADO

BALEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - INTERESSADO

DAVID DAYAN - INTERESSADO

ELI KATAN - INTERESSADO

ERNESTO CHAYO - INTERESSADO

MAURIZIO PICCIOTTO - INTERESSADO

PLM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - INTERESSADO

RICARDO HARA - INTERESSADO

YONA PARTICIPAÇÕES LTDA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0722.0000873/20-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- ATIVIDADE ADMINISTRATIVA / BENS PÚBLICOS

Parte(s): MUNICÍPIO DE RESTINGA - INTERESSADO

 

Nº MP: 62.0723.0001632/19-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: PIRACICABA

Assunto/Ementa:

- REPASSE PÚBLICO AO TERCEIRO SETOR / FISCALIZAÇÃO DO OBJETO

Parte(s): CENTRO DE REABILITAÇÃO DE PIRACICABA - INTERESSADO

SECRETARIA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO - INTERESSADO

 

Nº MP: 63.0156.0001862/22-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIBEIRÃO PRETO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

 

Nº MP: 63.0167.0001828/21-6 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO BERNARDO DO CAMPO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

 

Nº MP: 63.0247.0001546/20-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: CRUZEIRO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

 

Nº MP: 63.0334.0001659/19-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MAUÁ

Assunto/Ementa:

- CRIME / CONTRAVENÇÃO CONTRA IDOSO

Parte(s): ILPI MARIA DO SOCORRO DA SILVA / CASA DE REPOUSO CANTINHO FELIZ - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0341.0003533/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MOGI DAS CRUZES

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

 

Nº MP: 63.0344.0000008/21-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: MONGAGUÁ

Assunto/Ementa:

- INSPEÇÃO

Parte(s): MARIA ROSA BISPO ADAMASTOR - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0353.0000526/17-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: NOVO HORIZONTE

Assunto/Ementa:

- ABRIGO / ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL

Parte(s): PROJETO JACAMIM CASA LAR - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0409.0003994/19-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: RIO CLARO

Assunto/Ementa:

- HOSPITAIS E OUTRAS UNIDADES DE SAÚDE

Parte(s): COMUNIDADE TERAPEUTICA DIAMANTE - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0446.0000127/21-9 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SERRANA

Assunto/Ementa:

- ENTIDADES DE ATENDIMENTO

- LIBERDADE ASSISTIDA

- PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE

Parte(s): CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0464.0000099/22-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDART - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0464.0000100/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: UBATUBA

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): FUNDAC DE UBATUBA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0639.0000413/22-7 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

 

Nº MP: 63.0639.0000424/22-5 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

 

Nº MP: 63.0639.0000453/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

 

Nº MP: 63.0639.0000467/22-3 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

 

Nº MP: 63.0639.0000512/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

 

Nº MP: 63.0639.0000551/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

 

Nº MP: 63.0674.0000899/22-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO CAETANO DO SUL

Assunto/Ementa:

- ESTATUTO DO IDOSO

Parte(s): CASA BELLA RESIDÊNCIA PARA IDOSOS LTDA - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0722.0003337/21-1 Nº Documento: Nº CAO:

Município: FRANCA

Assunto/Ementa:

- VIGILÂNCIA SANITÁRIA E EPIDEMOLÓGICA

Parte(s): INSTITUTO NRT NOVA REPUBLICA DO TENIS - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0725.0000112/21-4 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): CASA DE REPOUSO ARCOBALENO (UNIDADE II) - FISCALIZADO

HOME CARE ARCOBALENO S/S LTDA ME - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0725.0000200/21-0 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): BIANCA APARECIDA VIEIRA - FISCALIZADO

CASA DE REPOUSO AUGUSTA MORGADO - FISCALIZADO

 

Nº MP: 63.0725.0000244/18-2 Nº Documento: Nº CAO:

Município: SÃO PAULO

Assunto/Ementa:

- FISCALIZAÇÃO

Parte(s): CLAUDIO ALVES - FISCALIZADO

GABRIEL ARMANDO MARQUES BARBOSA ALVES - FISCALIZADO

GISELLE MARQUES BARBOSA ALVES - FISCALIZADO

MARQUES & ALVES PENSIONATO PARA IDOSOS VILA CITY AMERICA LTDA (FILIAL) - FISCALIZADO

 

DIRETORIA GERAL

 

COMUNICADO

 

Acham-se abertos no Ministério Público do Estado de São Paulo procedimentos de DOAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS a esta Instituição, objetos dos Processos 215/22-DG/MP e 226/22-DG/MP – Editais nºs 13/2022 e 14/2022, em conformidade com a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, Lei Estadual nº 6.544, de 22 de novembro de 1989, Decreto Estadual n. 35.374, de 23 de julho de 1992, Resolução nº 1180/19-PGJ, de 21 de novembro de 2019, e demais normas regulamentares aplicáveis à espécie.

Os Editais dos referidos procedimentos encontram-se à disposição dos interessados, no sítio eletrônico do MPSP, no endereço:

https://www.mpsp.mp.br/licitacoes#tabs-orsj-2

Outras informações e esclarecimentos poderão ser obtidos por meio do e-mail: [email protected]

 

CENTRO DE GESTÃO DE PESSOAS

 

Procuradoria Geral de Justiça

Portarias do Procurador-Geral de Justiça de 29-6-2022

Concedendo aposentadoria, com fundamento no art. 40, §§ 1°, III, 3°, da Constituição Federal de 1988, c.c. a Constituição Estadual de 1989, c.c. o art. 26, da L.C. Estadual 1.354/20, c.c. o art. 6º, I, II, III e IV, da E.C. 41/03, alterado pela E.C. 47/05, c.c. o art. 201,§ 9º, da Constituição Federal de 1988 e L.C. 269/81, a Antonio de Padua Bertone Pereira, matr. 332909, 5º Procurador de Justiça da Procuradoria de Justiça de Habeas Corpus e Mandados de Segurança Criminais, da PPQMP, fazendo jus aos proventos mensais integrais e com paridade aos membros da ativa, nos termos do art. 2º da E.C. 47/05, do padrão do seu cargo, correspondentes a: subsídio nos termos do art. 1º da L.C. 1.032/07; parcela de irredutibilidade e Gratificação de Representação de Gabinete ,incorporada nos termos da L.C. 406/85, relativa a função de Assessor Especial do Governador, conforme consta do Processo PGJ/MP 8305/83;

 

de 8-8-2022

Exonerando, nos termos do art. 58, I, § 1º, item 1, da L.C. 180/78, a pedido e a partir de 1/8/2022, Joyce Lins Garcia, matr. 1862, do cargo de Assessor de Direção do MP, do QPMPESP, ficando em consequência cessados os efeitos da portaria que fixou a gratificação em nome da interessada;

 

de 9-8-2022

Cessando, a partir de 1/7/2022, à vista do Laudo Técnico expedido e homologado em 27/9/2019 pelo Grupo Técnico de Insalubridade do D.P.M.E., nos termos da Resolução SRT 37/87 e da L.C. 432/85, regulamentada pelo Decreto 51.782/2007 e pela L.C. 835/97, em razão da reavaliação e consequente classificação como Isento, o adicional de insalubridade concedido ao servidor Marcos Shinji Mori, do QPMPESP, por portaria publicada no D.O. de 3/4/2014.

 

Diretoria Geral

Portaria do Diretor-Geral de 9-8-2022

Concedendo a Juliana de Morais Faria, matr. 9077, o 1º adicional por tempo de serviço, a que se refere o art. 19, I, da L.C. 1.118/10, a partir de 15/6/2022.

 

Despachos do Diretor-Geral de 27-6-2022

Certidão de Tempo de Contribuição, para fins de Aposentadoria. Ratificação Antonio de Padua Bertone Pereira, matr. 332909. Ratifico a Certidão de Tempo de Contribuição 40/2022;

 

de 9-8-2022

Autorizando o cômputo do tempo prestado por:

Juliana de Morais Faria, matr. 9077, no período de 21/9/2015 a 1/4/2016, num total de 194 dias; Renan Euzebio Alexandre, matr. 10367, no período de 10/4/2014 a 19/12/2016, num total de 981 dias;

 

Autorizando, nos termos da L.C. 269/81, o cômputo dos tempos prestados por:

Antonio Amaral Flinco, matr. 2855, nos períodos de 2/1/1986 a 20/2/1986, 2/6/1986 a 10/10/1986, 13/4/1987 a 19/6/1988, 1/10/1988 a 27/7/1989, 2/1/1990 a 22/5/1991, 2/12/1991 a 9/7/1992, 1/7/1993 a 30/12/1994, 1/2/1995 a 25/6/1997 e 2/1/1998 a 12/8/1998, num total de 3.292 dias; Sergio Biondi de Jesus Filho, matr. 1126, nos períodos de 3/6/1985 a 13/2/1986, 1/2/1990 a 10/4/1990, 2/5/1991 a 4/8/1991 e 5/8/1991 a 17/2/1992, num total de 612 dias;

 

Autorizando, nos termos da L.C. 437/85, o cômputo do tempo prestado por Joilton Rogerio Pereira, matr.11638, referente ao período de 16/9/2013 a 10/4/2022, num total de 3.127 dias.

 

Centro de Gestão de Pessoas

Portarias da Diretora de 5-8-2022

Prorrogando, nos termos do art. 52, § 1º, da L. 10261/68, c.c. o art. 11, da L.C. 1.118/10, e à vista dos requerimentos apresentados pelos candidatos nomeados, conforme publicações nos D.O.s., o prazo para posse, nos referidos cargos, por 30 dias:

Analista Jurídico do Ministério Público, D.O. de 16/7/2022: Dandara Hillary Silva Araujo Costa, RG ***352*; Fernando Rossetti Bruno, RG **.***.166-*; Luciana de Sousa Teixeira, RG ***247*; Vinicius Bianchi Carvalho, RG **.***.619-*; Yolanda Lobao Raulino Araujo, RG ***391*; Oficial de Promotoria I, D.O. de 27/7/2022: Beatriz Gaspar Caraca, RG **.***.378-*; Carina Shiro, RG **.***.057-*; Carolina Hardt Braga, RG **.***.169-*; Debora Gomes Figueiredo, RG **.***.975-*.

 

Apostilas da Diretora de 9-8-2022

Lavradas nos títulos de nomeação dos servidores, alterando os números de suas Cédulas de Identidade:

Alexandre Sanches, matr. 2439, RG *.***700 para *.***.700-5; Norma Correa, matr. 3567, RG *.***146 para *.***.146-1;

 

Lavradas nos títulos de nomeação dos servidores, alterando seus nomes:

Danielle Domingos de Carli, matr. 10838 para Danielle de Souza Domingos; Tatiane Pereira Almeida, matr. 11480 para Tatiane Pereira Almeida de Aguiar.

 

Aviso CGP-MP 21/2022, de 10-8-2022

A Diretora do Centro de Gestão de Pessoas avisa aos Analistas Técnicos Científicos nas especialidades Geólogo, Biólogo, Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo e Engenheiro Florestal que do dia 6/8/2022 até 15/8/2022 poderão se inscrever no processo de remoção para as localidades disponíveis no Anexo I.

Todas as inscrições deverão ser realizadas no Portal de Atendimento ao Integrante, selecionando o item "solicitações de remoção".

No caso de remoção por união de cônjuges, a documentação comprobatória deverá ser anexada ao pedido de remoção (certidão de casamento ou união estável, comprovante de residência do cônjuge e certidão de comprovação de serviço público do cônjuge, todos com data recente).

Posteriormente, serão publicadas as inscrições deferidas, bem como data de convocação para a escolha das vagas, conforme os critérios previstos no artigo 6º da Resolução 1.331/21-PGJ. Apenas as inscrições efetuadas após a publicação deste Aviso serão consideradas para as remoções das vagas disponibilizadas no Anexo I.

 

Anexo I

- Macrorregião III - Piracicaba

Analista Técnico Científico - Geólogo

Gaema Núcleo Piracicaba, 1

 

- Macrorregião I - Capital

Analista Técnico Científico - Engenheiro Civil

Centro de Apoio a Execução - Caex (Unidade Capital), 3

Analista Técnico Científico - Engenheiro Florestal

Gaema Núcleo Cabeceiras, 1

Analista Técnico Científico - Geólogo

Centro de Apoio a Execução - Caex (Unidade Capital), 1

 

- Macrorregião II - Campinas

Analista Técnico Científico - Biológo

Gaema Núcleo Litoral Norte, 1

 

- Macrorregião V – Ribeirão Preto

Analista Técnico Científico - Engenheiro Agrônomo

Gaema Núcleo Pardo, 1

Centro de Apoio a Execução - Caex (Unidade Franca), 1.

(Republicado por necessidade de retificação - D.O.s de 6 e 9/8/2022)

 

Aviso CGP-MP 23/2022, de 10-8-2022

A Diretora do Centro de Gestão de Pessoas avisa que foram deferidas as seguintes inscrições dos Oficiais de Promotoria I que manifestaram interesse para participarem do processo de remoção a que se refere o Aviso CGP-MP 20/2022, em ordem de classificação, considerando os critérios previstos no art. 6º da Resolução 1.331/21-PGJ, e convoca a participarem da escolha das vagas, que será realizada no dia 11/8/2022 por meio de reunião no Microsoft Teams, sendo que o convite de acesso será encaminhado aos candidatos via e-mail.

 

- Área Regional da Capital

Promotoria de Justiça de Direitos Humanos - Idoso,1

Não houve interessados

 

- Área Regional da Grande São Paulo

Promotoria de Justiça de Barueri, 1

1 - Lucas da Silva Pires

Promotoria de Justiça de Itapevi, 1

Não houve interessados

Promotoria de Justiça de Mogi das Cruzes, 1

1 - Jean Carlos Anunzzi Moutinho

Promotoria de Justiça Criminal de São Bernardo do Campo, 1

1 - Eduardo Martins da Cruz

 

- Área Regional de Piracicaba

Promotoria de Justiça de Santa Bárbara D'Oeste, 1

1 - Regilaine de Paula Neves da Silva

Promotoria de Justiça de São Pedro, 1

Não houve interessados

 

- Área Regional de Presidente Prudente

Promotoria de Justiça de Presidente Bernardes, 1

1 - Diego Marques de Lima

 

- Área Regional de Ribeirão Preto

Promotoria de Justiça de Matão, 1

1 - Marcelo Prado Guerra

2 - Murilo Kawachi de Assis

Promotoria de Justiça de Taquaritinga, 1

1 - Murilo Kawachi de Assis

 

- Área Regional de Santos

Promotoria de Justiça de Cubatão, 1

1 - Guilherme Ribeiro Vieira

 

- Área Regional de São José do Rio Preto

Promotoria de Justiça de Barretos, 1

Não houve interessados

 

- Diretoria de Apoio à 2ª Instância

Procuradoria de Justiça de Interesses Difusos e Coletivos, 1

1 - Eder Koujiro Takaya

 

- Diretoria das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal

Diretoria das Promotorias de Justiça do Fórum Central Criminal, 1

1 - Thais de Souza Moraes

 

- Diretoria de Pessoal e de Serviços do Fórum Central Criminal

Promotoria de Justiça de Repressão à Sonegação Fiscal, 1

1 - Sheila de Souza Carrasco

 

- Subprocuradoria Geral de Justiça Jurídica

Competência Originária Criminal, 1

1 - Suzana Iwama Takano

2 - Thais de Souza Moraes.

 

DIRETORIA DE ÁREA DA SAÚDE

 

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 08/08/2022

 

Concedendo, nos termos do art. 191, com redação dada pela Lei Complementar n° 1.196/13, e art. 193, I, § 1º, da Lei nº 10.261/68 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021-PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021-40), a

 

Jacques de Castro Correa, matrícula nº 9333, 90 (noventa) dia(s) de licença para tratamento de saúde a partir de 15/05/2022, à vista da Perícia Médica Indireta, Processo SEI nº 29.0001.0161299.2022-29, da Área de Saúde do Ministério Público de São Paulo, de 08/08/2022.

 

Despacho do Diretor da Área de Saúde de 09/08/2022

 

Concedendo, nos termos do artigo 198, II, da Lei 10.261/68, com a redação alterada pela Lei Complementar 1054/08 e do art. 4°, da Resolução 1.311/2021, PGJ (SEI 29.0001.0023512.2021,40), 180 (cento e oitenta) dias de Licença-Gestante a:

 

Vanessa Evelyn da Silva, matrícula nº 8099, a partir de 04/08/2022.

 

CENTRO DE ESTUDOS E APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL - ESCOLA SUPERIOR

 

COMUNICADO ESMP nº 28/2022– SETOR ACADÊMICO – EAD

 

O Diretor da Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, COMUNICA aos Promotores de Justiça, ingressantes do 93º Concurso, que, em cumprimento ao Ato n. 604/2009-PGJ, de 19 de agosto de 2009, que Regulamenta o Curso de Adaptação e Vitaliciamento dos Promotores de Justiça em Estágio Probatório no Ministério Público do Estado de São Paulo, realizará o curso ATUAÇÃO PRÁTICA NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO, pela Internet, conforme normas que seguem:

 

PLANO DO CURSO

 

I –OBJETIVO

 

O objetivo do curso é capacitar os participantes sobre aspectos essencialmente práticos da atuação na área do Patrimônio Público.

 

II – ESTRUTURA DO CURSO

 

O curso ATUAÇÃO PRÁTICA NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO terá a duração de 5 semanas, com carga horária de 20 horas. Serão apresentados, na Plataforma Moodle, em ambiente restrito, questões objetivas e casos práticos, de modo a proporcionar uma análise pragmática do tema. Em cada uma das semanas, o participante deverá reservar 4 horas para assistir aos vídeos, realizar os estudos de caso, participar dos fóruns de discussão.

 

III – AVALIAÇÃO

A avaliação do aproveitamento será realizada pela elaboração das atividades. Para a obtenção do certificado, o participante deverá cumprir no mínimo 75% (setenta e cinco) das atividades propostas e dos fóruns de discussão do curso.

 

IV – CRONOGRAMA

Início: 22/08/22

Término: 26/09/22

 

V – INSCRIÇÃO

Os Promotores de Justiça do 93º concurso estão automaticamente inscritos.

 

VI – PROFESSOR

Ernani de Menezes Vilhena Junior

Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Estado de São Paulo. Assessor da Subprocuradora-Geral de Justiça Jurídica. Especialista em Direito Constitucional.

 

VII – PROGRAMA DO CURSO

1. Como administrar a demanda

2. Como investigar

3. Concluí as investigações, e agora?

4. Questões processuais

5. Atuação preventiva e casos concretos

 

Coordenação Geral

PAULO SÉRGIO DE OLIVEIRA E COSTA

Procurador de Justiça

Diretor do CEAF/ESMP

 

Coordenação Pedagógica

IZILDA MARIA NARDOCCI

Pedagoga