Em acordo, Lorena se compromete a orientar sobre proibição de tatuagens em crianças e adolescentes
Em acordo, Lorena se compromete a orientar sobre veto a tatuagens em crianças e adolescentes
ECA e lei estadual proíbem também piercings em pessoas com menos de 18 anos
Por iniciativa dos promotores Raphael Barbosa Braga e Virgínia Silveira Martins Neves Roma, o município de Lorena assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a atuar para impedir que pessoas com menos de 18 anos façam tatuagens e coloquem piercings. A medida foi adotada no âmbito de um inquérito civil instaurado para investigar a ausência de política pública voltada a orientar sobre a vedação a esses tipos de modificações corporais em crianças e adolescentes.
Segundo o estabelecido no TAC, a administração de Lorena se obriga a elaborar e executar, em até 60 dias contados a partir de 17 de novembro de 2025, um cronograma anual de campanhas educativas. A divulgação deverá ocorrer semestralmente em escolas públicas e privadas, secretarias municipais que trabalhem com o público-alvo, unidades de saúde, Conselho Tutelar e redes sociais. O acordo inclui palestras e ações interativas voltadas a crianças, adolescentes, pais, responsáveis e profissionais da área estética.
O ajuste prevê também a fiscalização periódica de estabelecimentos que fazem tatuagens e aplicam piercings, mediante vistorias semestrais da Vigilância Sanitária e outros órgãos competentes, assim como por meio da afixação de cartazes informativos sobre a proibição.
No TAC, que precisa ser homologado pelo Conselho Superior do MPSP, o município de Lorena reconhece seu dever de atuar para garantir o cumprimento da Lei Estadual 9.828/97 e dos artigos 5º, 17 e 18 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
