GAECO consegue condenação de sete por fraudes fiscais no ramo farmacêutico

A Justiça de São José dos Campos condenou, na última sexta-feira (18/8), sete pessoas denunciadas pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) por organização criminosa e lavagem de dinheiro, no contexto de fraude fiscal estruturada. 

As penas aplicadas aos denunciados variam de 4 anos e 8 meses a 8 anos e 9 meses de reclusão em regime fechado. A um dos colaboradores foi concedido o perdão judicial. A outro, a substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade. Três denunciados foram absolvidos. O Ministério Público estudará eventual recurso nesses casos.

O trabalho de investigação foi realizado em regime de força-tarefa com a participação da Secretaria de Estado da Fazenda e do Planejamento de São Paulo, Superintendência da Receita Federal e Procuradoria-Geral do Estado.

A organização criminosa, que envolvia um grupo empresarial responsável por uma das maiores redes de drogarias do Estado (Farma Conde), teria implementado “complexo mecanismo de fraude fiscal estruturada no segmento farmacêutico, com a aquisição de produtos de empresa sediada no Estado de Goiás, e a utilização de distribuidoras de medicamentos atacadistas interpostas, algumas de ‘fachada’, que deveriam assumir a responsabilidade pelo ICMS devido por substituição tributária (ICMS-ST) na entrada da mercadoria em território paulista”, proporcionando prejuízos milionários aos cofres públicos. 

O objetivo do esquema era garantir vantagem ilícita aos envolvidos com a diminuição do custo final dos produtos, uma vez que as empresas interpostas não faziam os recolhimentos do ICMS-ST, ludibriando o fisco paulista quanto à identificação do sujeito passivo da obrigação tributária, aparentemente desvinculado das lojas da mencionada rede de farmácias, além de proporcionar concorrência desleal no mercado varejista de medicamentos.

Durante as investigações, também foi descoberta uma estrutura para lavagem de dinheiro, com a movimentação de milhões de reais por pessoas ligadas ao grupo responsável pela fraude. Na ocasião, houve a celebração de acordos de colaboração premiada com alguns dos investigados, rendendo confissões e pagamentos de débitos fiscais estaduais e federais de aproximadamente R$ 340 milhões.

Segundo os colaboradores, diversas organizações criminosas implementaram os mesmos mecanismos de fraude fiscal estruturada no segmento farmacêutico, com a aquisição de produtos de empresa sediada em Goiás e a utilização de distribuidoras paulistas de medicamentos atacadistas interpostas, algumas de fachada, que deveriam assumir a responsabilidade de recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária na entrada da mercadoria em território paulista, proporcionando um prejuízo bilionário aos cofres públicos.

As colaborações levaram à deflagração da Fase II da Operação Monte Cristo em 1º de agosto de 2020, bem como à recuperação, até a presente data, de R$ 1.163.413.571,36, não corrigidos, ao erário.

“A recuperação de ativos integra a política criminal do MPSP e tem sido prioridade no enfrentamento das organizações econômicas criminosas. Este caso materializa nossa política institucional no eixo de atuação do GAECO”, afirmou o secretário de Políticas Criminais, Arthur Lemos Junior.  

As investigações referentes à Fase II da Operação Monte Cristo prosseguem agora no âmbito do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA).