MP-SP disponibiliza roteiro para fiscalização de comunidades terapêuticas

O Centro de Apoio Operacional das Promotorias Cíveis e de Tutela Coletiva da Saúde Pública está disponibilizando aos Promotores de Justiça do Estado de São Paulo O 'Roteiro para Fiscalização de Comunidades Terapêuticas'.

O roteiro sugere o acompanhamento em casos de irregularidades no funcionamento de comunidades terapêuticas com a realização das seguintes diligências determinadas em inquéritos civis; conferência da relação completa de internos e de funcionários; vistoria técnica pela Vigilância Sanitária, pelos Conselhos Regionais de Enfermagem e Medicina e pelo Núcleo de Apoio Técnico do Centro de Apoio das Promotorias de Justiça Cíveis; regularização dos órgãos junto às prefeituras municipais e Corpo de Bombeiros; conferência de registro de boletins de ocorrência lavrados naquele local; de ações judiciais em nome da entidade ou de seus sócios e do quadro societário da entidade na JUCESP, inclusive acompanhando alterações na composição da pessoa jurídica e alterações de endereço que possam indicar evasão de fiscalizações anteriores.

Além de questões técnicas e legislação sobre a questão, o roteiro disponibilizado pelo CAO traz também modelo para utilização nas visitas às comunidades terapêuticas, elaborado com o objetivo de facilitar a atuação funcional dos Promotores de Justiça nessa área.

O roteiro pode ser acessado na página do CAO da Saúde Pública no site do MP-SP ou clicando aqui.