MPSP aciona Enel para que fornecimento de energia seja restabelecido imediatamente

A Promotoria de Defesa do Consumidor da Capital ajuizou, nesta sexta-feira (12/12), uma ação civil pública para que o Poder Judiciário determine que a Enel restabeleça "imediatamente a energia elétrica para todas as unidades consumidoras que foram privadas do serviço desde 9 de dezembro de 2025 ou em até quatro horas, contadas da ciência da decisão". A Defensoria Pública assina a peça inicial juntamente com o MPSP.

As instituições também pleiteiam que a empresa seja impelida a informar de maneira clara e precisa a estimativa de reestabelecimento do fornecimento de energia elétrica.

Na petição, o promotor Denilson de Souza Freitas, requer que, no caso de descumprimento da obrigação, haja fixação de multa no valor de R$ 200 mil por hora de descumprimento.

Na quinta, o procurador-geral de Justiça, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, havia divulgado uma nota sobre a crise de abastecimento de energia na Grande São Paulo. "Evidentemente, não se está a exigir controle sobre os fenômenos naturais. O que se espera de todos os atores que guardam relação com a situação é pronta resposta ao acontecimento, mitigando, desta forma, o desarranjo na vida de milhões de paulistas, que seguem sem o fornecimento de energia elétrica e correm o risco de arcar com prejuízos provocados pela perda de alimentos e até remédios que exigem temperatura adequada para a sua preservação", anotou o PGJ no texto. "É atribuição do Ministério Público defender os direitos difusos, nos termos da Constituição Federal. E a instituição cumprirá o seu papel!", concluiu.