MPSP publica resolução que disciplina atuação nas fundações de direito privado

A Procuradoria-Geral de Justiça do MPSP publicou, na última segunda-feira (8/6), a Resolução nº 312/2026-PGJ, que disciplina a atuação institucional em relação às fundações de direito privado. Entre as principais considerações da norma estão a atribuição que o MPSP possui em relação a essas entidades, bem como a necessidade de uniformizar o sistema de velamento fundacional.

A resolução pormenoriza as atribuições do MPSP nos atos de velamento, além de contemplar tópicos diversos como organização dos procedimentos nas promotorias de Justiça, formalização das fundações, bens, prestação de contas, extinção e boas práticas.