Promotor encerra fiscalização de entidade religiosa com base em garantia constitucional

O promotor de Justiça Marcelo Ramos determinou o encerramento do procedimento que fiscalizava a Casa Guadalupe, entidade mantida pela Missão Belém na capital paulista. A decisão foi tomada após análise dos relatórios técnicos elaborados pelo Núcleo de Apoio à Tutela (NAT) nos anos de 2023 e 2024, que buscavam compreender a atuação da instituição no acolhimento de pessoas em situação de rua.

Segundo o promotor, não ficou caracterizado que a Casa Guadalupe se enquadra em qualquer das modalidades de serviços sujeitos à supervisão estatal, como os de assistência social formal, saúde pública ou comunidades terapêuticas regulamentadas. Ramos destacou que a Missão Belém é uma organização de cunho religioso que realiza atividade filantrópica privada, sem qualquer vínculo com o Poder Público, como confirmado por ofício da Prefeitura.

Para o membro do Ministério Público, a atividade religiosa e filantrópica desempenhada pela entidade está protegida pela Constituição Federal, que garante a liberdade religiosa.

Apesar de reconhecer que medidas específicas da entidade podem eventualmente ser reguladas e controladas quando se tratar, por exemplo, da obediência a normas ambientais ou urbanísticas, o promotor concluiu que não havia fundamento legal para manter o procedimento de fiscalização ativo.