Promotoria de Penápolis requer liminar obrigando a Santa Casa local a realizar licitação

Em ação ajuizada nesta quinta-feira (24/11), a Promotoria de Justiça de Penápolis requer concessão de liminar obrigando a Santa Casa local a realizar licitação para contratar qualquer serviço e adquirir qualquer insumo, material ou equipamento enquanto durar a intervenção municipal que atualmente afeta a entidade. Para o promotor de Justiça João Paulo Serra Dantas, autor da ação, a decisão deve também determinar que o Poder Executivo de Penápolis faça processo seletivo simplificado de contratações temporárias voltado a novas admissões de pessoal que se façam necessárias na Santa Casa.

Na petição inicial, Dantas explica que a Santa Casa de Misericórdia de Penápolis está sob intervenção municipal por força de decreto publicado em 2021. Diante disso, toda a gestão da compra de insumos, serviços e pessoal deve ser feita por interventor nomeado pelo Executivo. Além disso, a manutenção do serviço de saúde nesse caso se dá com recursos dos cofres municipais, além dos repasses do Sistema Único de Saúde. O município, porém, segue realizando contratações diretas, sem licitação, alegando que a Santa Casa é uma entidade privada. Com o mesmo argumento, vem contratando pessoal sem concurso. Contudo, por estar sob intervenção do município, a Santa Casa deve seguir as normas vigentes para órgãos públicos. 

No mérito, a Promotoria pede que a Justiça torne definitivas as obrigações da liminar.