Votação do Plano Diretor de Indaiatuba é suspensa a pedido de Promotoria de Justiça

Com atribuição na área de habitação e urbanismo, a 6ª Promotoria de Justiça de Indaiatuba obteve nesta terça-feira (6/12) liminar suspendendo a votação da revisão do Plano Diretor do município até que audiência pública seja refeita, garantindo a efetiva participação popular. Pela decisão, a Câmara de Indaiatuba só poderá realizar escrutínios envolvendo os Projetos de Lei Complementar nº 11/2022 e 12/2022 se a audiência acontecer ao menos 15 dias após a publicação do respectivo edital. 

O pedido havia sido apresentado pela promotora de Justiça Paola Cominatto em mandado de segurança impetrado contra o presidente da Câmara. Paola alegou que não houve prazo mínimo razoável entre a publicação do edital de convocação, ocorrido em 22 de novembro, e a audiência, realizada três dias depois. Além disso, o Poder Legislativo de Indaiatuba deixou de comunicar oficialmente o Ministério Público acerca do ato, inviabilizando o amplo acesso e o prévio estudo do material a ser analisado. 

Ainda de acordo com a promotora, pessoas interessadas foram impedidas de tomar conhecimento da audiência e de apresentar contribuições para aperfeiçoamento dos projetos de lei apresentados pela municipalidade.