Aeronave apreendida em investigação criminal ganha destinação de interesse público

Apreendido durante investigação sobre organização criminosa, lavagem de capitais, falsidade ideológica e contravenção penal de jogo de azar, um helicóptero modelo Airbus Helicopters EC130 T2 passará a ser utilizado, por exemplo, para atividades de segurança pública. A autorização judicial para uso da aeronave é resultado da atuação coordenada entre a Polícia Civil e o Ministério Público, por meio do Grupo de Atuação Especial de Persecução Patrimonial (GAEPP).

A decisão, proferida pela Vara Estadual das Garantias de Organizações Criminosas e Lavagem de Bens, Direitos e Valores, acolheu representação da autoridade policial com parecer favorável do Ministério Público, reconhecendo o interesse público na destinação provisória do bem. Para o Judiciário, a medida evita que um patrimônio de elevado valor econômico permaneça inativo e sujeito à deterioração durante a tramitação da persecução penal, permitindo sua utilização em benefício da coletividade.

Conforme a medida, o helicóptero poderá ser empregado em missões de segurança pública, apoio operacional, transporte de medicamentos, transporte de órgãos para transplantes e ações de auxílio emergencial, ampliando a capacidade de resposta do Estado em operações estratégicas. Também por iniciativa conjunta da Polícia Civil e do Ministério Público, a Justiça autorizou a utilização provisória de três veículos apreendidos, que serão destinados a atividades de inteligência policial e investigações especializadas.

A autorização foi concedida com fundamento no artigo 133-A do Código de Processo Penal, que permite o uso de bens apreendidos por órgãos de segurança pública quando presente o interesse público, sem prejuízo dos direitos dos proprietários e de terceiros de boa-fé. Na condição de depositária dos bens, a Polícia Civil ficará responsável por sua guarda, conservação, manutenção e utilização exclusivamente em atividades institucionais, prestando contas periodicamente ao Poder Judiciário.

O GAEPP atua na repressão a delitos como fraude à execução, falsificação de documentos, falsidade ideológica e fraude processual. Além disso, busca atuação integrada, promove a gestão do patrimônio apreendido, intercâmbio institucional e ações conjuntas, prestando auxílio em articulações de cooperação jurídica internacional. Entre as atribuições do grupo está a realização de atividades de inteligência para localizar bens e identificar as pessoas que possuem o domínio e o benefício direto ou indireto do patrimônio que deve ser sequestrado e, ao final do processo, confiscado.