Casal investigado por rifa irregular destinará R$ 1,6 milhão a órgãos públicos

Em Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) com o Ministério Público, um casal que infringiu a Lei de Contravenções Penais ao realizar rifa irregular assumiu a obrigação de pagar prestação pecuniária de R$ 1,6 milhão. Parte do valor será quitada com a entrega de dois automóveis e uma motocicleta. Todo o montante financiará a compra de bens e equipamentos destinados a órgãos públicos, garantindo-se sua aplicação em benefício da sociedade.

O ajuste foi firmado pela Promotoria de Justiça de Cotia, na figura do promotor Felipe Bragantini de Lima, após Procedimento Investigatório Criminal do MPSP apontar que, entre 2024 e 2025, os envolvidos promoveram a venda de rifas sem autorização dos órgãos competentes e divulgaram, de forma falsa, a existência de parceria com uma entidade assistencial. Segundo o procedimento investigatório, parte dos recursos obtidos com a atividade ilícita foi ocultada por meio da conversão em ativos patrimoniais.

Os investigados confessaram a prática dos fatos e se comprometeram a não realizar novas atividades dessa natureza sem a devida autorização de órgão público federal ou estadual responsável pela regulação do setor.

O acordo, celebrado nos termos do artigo 28-A do Código de Processo Penal, foi encaminhado para homologação judicial.