Ex-prefeito e ex-secretário de Piracicaba são condenados por fraudar licitação milionária

Em ação ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social de Piracicaba, a 1ª Vara da Fazenda Pública local condenou, em 8 de junho, um ex-prefeito e um ex-secretário de Obras e Zeladoria por irregularidades em licitação destinada à execução de obras de recapeamento asfáltico no município. O contrato tinha valor estimado de R$ 123,5 milhões. O então chefe do Poder Executivo foi sentenciado a pagar multa civil equivalente a 20 vezes sua remuneração à época, enquanto o outro réu deverá arcar com valor correspondente a 12 vezes a quantia por ele recebida no mesmo período. Cabe recurso.

Segundo apurado pelo Ministério Público e reconhecido pela Justiça, a empresa que havia apresentado a proposta de menor preço sofreu três tentativas sucessivas de desclassificação ilegal. As justificativas utilizadas eram reiteradamente afastadas por fundamentos técnicos e jurídicos, inclusive em pareceres da própria Procuradoria-Geral do Município. Ao final, a licitação foi homologada em favor de outra empresa, por valor R$ 11,7 milhões superior, sem consulta à Procuradoria e sem que a licitante prejudicada tivesse oportunidade de apresentar defesa.

A sentença também destacou que os réus descumpriram, por mais de 60 dias, decisão judicial que determinava a regularização do certame, o que levou à aplicação de multas diárias ao município.

Para o Judiciário, as condutas frustraram o caráter concorrencial da licitação em benefício de terceiro, configurando ato de improbidade administrativa previsto no artigo 11 da Lei nº 8.429/92.