CIRA deflagra Operação Distrato contra comercialização fraudulenta de créditos de ICMS

O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA/SP), composto pela Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) e pela Procuradoria Geral do Estado, com apoio das Polícia Civil e da Polícia Militar deflagrou, nesta quarta-feira (15/7), a Operação Distrato, visando a desarticular um esquema de comercialização de créditos de ICMS falsos, usados por empresas para reduzir indevidamente o imposto devido ao Estado. A ação busca reunir provas, identificar beneficiários econômicos e responsabilizar os envolvidos que poderão ser responsabilizados por crimes contra a ordem tributária, organização criminosa, estelionato, falsidade documental e lavagem de dinheiro.

Segundo as investigações, escritórios de advocacia e consultorias ofereciam a empresas paulistas créditos tributários com deságio, apresentando-os como supostos “planejamentos tributários” e como se os créditos tivessem sido regularmente autorizados pelo Fisco. Fechado o acordo, o contribuinte deixava de recolher integralmente o ICMS e repassava aos intermediadores honorários de êxito que podiam chegar a 70% do valor dos créditos utilizados — ou seja, o dinheiro que deveria ser direcionado aos cofres públicos acabava desviado para os estelionatários.

Os elementos já reunidos comprovam que os créditos negociados não possuíam qualquer lastro econômico real. Para dar aparência de legalidade ao esquema, os investigados teriam recorrido a contratos, procurações, apólices e até a documentos fictícios atribuídos à própria Administração Tributária.

Estão sendo cumpridos 38 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 1ª Vara de Crimes Tributários, Organização Criminosa e Lavagem de Bens e Valores da Capital, nas cidades de São Paulo, Campinas, Jundiaí, Ribeirão Preto, Londrina e Cambé, as duas últimas no Paraná. Participam da operação servidores do Ministério Público, auditores fiscais e procuradores do Estado e policiais civis e militares. 

A fraude provocou elevados prejuízos à arrecadação estadual: ao lançar créditos sem amparo legal, o esquema reduz artificialmente o ICMS recolhido e subtrai recursos que deveriam custear serviços públicos essenciais. Até o momento a Secretaria da Fazenda já realizou verificações fiscais que culminaram na lavratura de autos de infração em 752 empresas envolvidas na fraude cujo montante sonegado supera R$ 3,8 bilhões — cifra que revela um esquema estruturado e de larga escala.

O prejuízo, no entanto, vai além do caixa público. Ao operar com créditos irregulares, as empresas beneficiadas derrubam artificialmente seus custos tributários e competem em vantagem indevida sobre quem cumpre em dia suas obrigações. Essa distorção corrói a isonomia tributária, sufoca a livre concorrência e degrada o ambiente de negócios em São Paulo. Combater essa prática é, portanto, defender ao mesmo tempo a arrecadação do Estado e o contribuinte honesto.

A iniciativa reforça o compromisso das instituições no enfrentamento à sonegação fiscal, às fraudes tributárias e à concorrência desleal. Além da recuperação de ativos, a atuação conjunta busca fortalecer a integridade do sistema tributário paulista, garantir a isonomia entre os contribuintes e proteger o interesse público.