Em ação do MPSP, Justiça manda adequar quadro profissional no Centro POP em Jundiaí

Em até 12 meses, o município de Jundiaí deverá garantir equipe multiprofissional completa e apta ao atendimento continuado, individualizado e interdisciplinar no Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua (Centro POP). Essa é uma das obrigações que constam em decisão judicial obtida pelo Ministério Público nesta segunda-feira (23/2). Será necessário que o quadro de profissionais atenda aos parâmetros estabelecidos em regramentos como a Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do Sistema Único de Assistência Social, observando-se a demanda efetivamente verificada no município. A administração local fica impedida de reduzir o número de funcionários do Centro POP ou promover remanejamentos sem imediata reposição, até que a reestruturação integral do serviço esteja efetivamente implementada. A multa diária na hipótese de descumprimento será de R$ 1 mil.

O promotor de Justiça Rafael de Oliveira Costa demonstrou na ação civil pública que, em Jundiaí, o Centro POP opera há anos com grave subdimensionamento da equipe técnica diante de uma demanda muito superior à capacidade recomendada, com registros mensais que variam entre cerca de 200 atendimentos e picos que chegam a cerca de 890 usuários. Segundo a petição inicial, o número de profissionais existentes é incompatível com os parâmetros nacionais.

Também foram apontadas insuficiências de profissionais de apoio e de nível médio, o que gera acúmulo de funções por orientadores sociais, obrigados a desempenhar tarefas administrativas e operacionais além de suas atribuições técnicas. De acordo com Costa, essa sobreposição compromete a qualidade do serviço. 

Outro problema destacado foi a ausência de profissionais com formação interprofissional complementar, como nas áreas de Direito, terapia ocupacional, antropologia ou sociologia, limitando a abordagem interdisciplinar prevista pelas normativas do Sistema Único de Assistência Social. O promotor ressaltou ainda a inércia administrativa do município, que deixou de adotar providências concretas para corrigir as falhas. 

A ação civil pública foi ajuizada em julho de 2025.