NOTA À IMPRENSA

Sobre a matéria publicada na edição de 9 de outubro no jornal O Estado de S. Paulo (A-20) - “TJ extingue penas de PMs condenados pelo massacre do Carandiru” - cabe dizer que o MPSP informa que a questão não se encontra definitivamente julgada quer pela oposição de embargos de declaração à decisão da 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, quer pelo trâmite de ação direta de inconstitucionalidade no STF (ADI 7.330/DF) ajuizada pelo PGR questionando o decreto de indulto. Assim, a questão ainda é passível de revisão pelo Poder Judiciário.