NOTA À IMPRENSA

O Grupo de Atuação Especial de Recuperação de Ativos e Repressão aos Crimes de Formação de Cartel e Lavagem de Dinheiro (GEDEC), do Ministério Público de São Paulo, vem, por meio desta nota, informar: 

1. No último dia 12 de agosto, foi deflagrada a Operação Ícaro, tendo por objeto colheita de material probatório no bojo de apuração de pagamentos de vantagens indevidas a servidores Secretaria de Estado da Fazenda, realizados por meio de uma empresa de fachada chamada SMART TAX.

2. Na data de hoje, 15 de setembro de 2025, foi homologado Acordo de Não Persecução Penal com dois sócios e o diretor estatutário da empresa Fast Shop, que pagarão a título de prestação pecuniária penal o valor total de R$100.000.000,00 (cem milhões de reais). Importante esclarecer que este valor é independente em relação a eventuais débitos tributários, que serão pagos à parte. Os investigados responsáveis pela empresa comprometeram-se, ainda, a implantar rigoroso programa de “compliance” e adotar novas práticas empresariais, manifestando preocupação da entidade empresarial na manutenção de sua atividade e dos empregos por ela gerados.

3. No dia 29 de agosto, o GEDEC ofereceu denúncia pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro, relativa a fatos a partir de meados de 2021 a dezembro de 2022. Trata-se de primeira peça acusatória derivada da investigação.

4. Os valores informados pela empresa Fast Shop de pagamentos feitos à Smart Tax são da ordem de R$ 422.717.554,83 (quatrocentos e vinte e dois milhões, setecentos e dezessete mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e três centavos), entre dezembro de 2021 e julho de 2025. Tais pagamentos ensejaram a obtenção de R$1.593.667.505,00 de ressarcimento de ICMS. Tais créditos foram alienados para grandes empresas e compensados no pagamento de tributos. O GEDEC está em contato com a SEFAZ para que seja feita auditoria em relação a tais valores.