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Secretaria Especial de Políticas Criminais

Exerce a coordenação, implementação e sistematização do controle e revisão de arquivamento de inquéritos policiais e de procedimentos investigatórios criminais, conflitos de atribuição de natureza criminal e revisão de recusa de proposta de acordo de não persecução criminal. É responsável pela coordenação do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO Criminal) e da Secretaria dos Grupos de Atuação Especial de natureza criminal.

Composição

Daniela Moyses da Silveira Favaro

32º Promotora de Justiça Criminal | Secretária Especial de Políticas Criminais

Áreas da Secretaria Especial de Políticas Criminais

Artigo 28, CPP e Conflito de Atribuições
CAEx
CAO Criminal
NAVV
NUCRIM
PLID
Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional

Secretaria dos Grupos de Atuação Especial

GAECO
GAEPP
GAESP
GECAP
GECRADI
GEDEC

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Telefones: (11) 3119-9921 | (11) 3119-9924