Em Jundiaí, Justiça acata pedido do MPSP e cobra explicações do município sobre empreendimento

Em decisão publicada nos autos na tarde desta terça-feira (2/6), o Poder Judiciário em Jundiaí deu 72 horas para que o município responda a questionamentos feitos pela Promotoria a respeito de um empreendimento imobiliário que recebeu alvará de execução apesar da falta de análise técnica conclusiva dos projetos de drenagem e terraplenagem exigidos pelo artigo 232 do Plano Diretor Municipal.

Os esclarecimentos foram requeridos no âmbito de uma ação civil pública ajuizada em 28 de maio pela promotora Luciane Rodrigues Antunes, visando à suspensão das obras do Residencial Santorini.

O MPSP quer saber se foi concluída a análise técnica no processo administrativo instaurado para avaliação da drenagem do empreendimento. Caso essa verificação esteja pendente, o Poder Executivo local deverá informar o estágio atual do procedimento e o prazo estimado para finalização. O município foi indagado ainda quanto às medidas mitigadoras ou corretivas adotadas pelo responsável a partir da análise realizada ou em curso.

Na petição inicial do processo, a Promotoria narra que procedimento instaurado para apurar possíveis irregularidades no licenciamento do empreendimento constatou que o alvará de execução de obras foi emitido em julho de 2025, embora a própria prefeitura tivesse apontado a necessidade de complementação documental e de análise técnica dos projetos de drenagem urbana, escoamento de águas pluviais, risco de erosão e movimentação de terra. Houve o registro, inclusive, de pendências relacionadas ao sistema de drenagem, sub-bacias, galerias, memorial descritivo e compatibilização técnica do projeto.

De acordo com os autos, as obras avançaram significativamente mesmo sem aprovação técnica definitiva das soluções de drenagem e sem a conclusão de exigências urbanísticas previstas na legislação municipal. A Promotoria sustenta que o empreendimento envolve intensa movimentação de terra, implantação de taludes artificiais, fundações profundas e estruturas de contenção, intervenções que alteram o relevo natural e dependem de adequado manejo das águas pluviais para garantir a estabilidade do terreno e a segurança da construção. Para o MPSP, a continuidade das obras sem a conclusão das análises técnicas pode gerar riscos urbanísticos e ambientais, incluindo agravamento de processos erosivos, sobrecarga da infraestrutura pública de drenagem e comprometimento da estabilidade das estruturas implantadas.