Em TAC, locadoras se comprometem a oferecer carros adaptados a pessoas com deficiência

Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público, as locadoras de veículos Localiza, Unidas e Movida se comprometeram a manter em suas frotas um número mínimo de carros adaptados para pessoas com deficiência. Caso não seja possível oferecer um automóvel com tais características, será preciso garantir alternativas, como a disponibilização de motorista sem cobranças adicionais. O ajuste é válido em todo o país. O veículo adaptado deverá conter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

A falta de veículos destinados a pessoas com deficiência nas locadoras levou o MPSP em Bauru a instaurar inquérito civil em 2019. No âmbito desse procedimento, a Localiza foi a primeira a assinar TAC prevendo manter em sua frota um automóvel adaptado para cada conjunto de 20 veículos. Como, à época, Unidas e Movida não se interessaram em firmar o acordo, o Ministério Público ajuizou ação que foi julgada procedente na primeira e segunda instâncias do Tribunal de Justiça de São Paulo. As duas companhias recorreram ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, durante o trâmite da apelação, a Localiza incorporou a Unidas e esta última passou a manifestar interesse em aderir ao TAC. Além disso, a Unidas assumiu a obrigação de pagar R$ 986 mil a título de multa diária pelo descumprimento das obrigações fixadas na sentença. 

E em audiência de conciliação realizada em novembro deste ano no gabinete do ministro Paulo Sérgio Domingues, do STJ, a Movida também decidiu integrar o acordo, comprometendo-se com o pagamento de R$ 100 mil por danos morais e multas referentes ao processo ajuizado em Bauru.