Ex-prefeitos de Amparo estão entre condenados por irregularidades na exploração do transporte público

No dia 24 de outubro, a 1ª Vara de Amparo proferiu sentenças condenando dois ex-prefeitos da cidade, dois ex-secretários municipais de Desenvolvimento Urbano, duas empresas, um empresário, um ex-diretor e uma ex-coordenadora de Trânsito e Transporte por atos de improbidade administrativa relacionados à exploração irregular do transporte coletivo urbano.

As decisões, publicadas em autos principais e desmembrados, impuseram aos réus a obrigação de ressarcir integralmente os danos causados ao erário, multa civil equivalente ao dobro do prejuízo, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos e proibição de contratar com o Poder Público ou dele receber benefícios fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos. A sentença também fixou indenizações entre R$ 500 mil e R$ 1 milhão por danos morais coletivos.

De acordo com o juízo, os réus agiram de forma dolosa ao manter vigente, sem licitação, a outorga do serviço de transporte público, beneficiando indevidamente a empresa permissionária e causando prejuízo ao município. A decisão reconhece que as administrações envolvidas descumpriram prazos legais para a realização de licitação e deixaram de adotar medidas de fiscalização adequadas.

As sentenças obtidas pelo promotor de Justiça Gilson Magalhães confirma liminares anteriormentes concedidas e determinam, após o trânsito em julgado, a comunicação à Justiça Eleitoral para anotação das suspensões de direitos políticos e a inclusão dos nomes dos condenados no Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por Ato de Improbidade Administrativa.