Promotoria de Justiça de Jundiaí instaura procedimentos para fiscalizar residências inclusivas

A Promotoria de Justiça de Jundiaí instaurou, nesta quarta-feira (17/12), procedimentos para fiscalizar duas unidades de acolhimento em residência inclusiva situadas nos bairros de Vila Arens e Bela Vista. A iniciativa é da promotora Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira, no âmbito da atuação do MPSP na defesa dos direitos das pessoas com deficiência.

Nos procedimentos, foram determinadas providências como a autuação formal dos processos para instrumentalizar a fiscalização das residências inclusivas, a expedição de ofícios às secretarias municipais competentes para que informem sobre o ordenamento, a fiscalização e a existência de convênios com as entidades responsáveis, além da requisição de documentos essenciais ao funcionamento das unidades, como alvarás, licenças sanitárias, Autos de Vistoria do Corpo de Bombeiros e relação de funcionários e residentes. 

As portarias destacam princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos sem discriminação, o dever do Ministério Público de zelar pelo respeito aos direitos fundamentais e a competência comum dos entes federativos para cuidar da assistência social e da proteção das pessoas com deficiência. Os documentos também mencionam a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, a Lei Brasileira de Inclusão e normas do Sistema Único de Assistência Social, ressaltando que a residência inclusiva é um serviço de alta complexidade voltado ao acolhimento de jovens e adultos com deficiência em situação de vulnerabilidade, com o objetivo de assegurar moradia digna, inclusão social e participação comunitária.