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Tutela Coletiva e Cível

Unicamp firma TAC para instalar controle eletrônico do ponto de servidores

Acordo foi proposto pela Promotoria de Justiça de Campinas

Em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) homologado pelo Conselho Superior do Ministério Público no dia 25 de abril, a Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) comprometeu-se a implementar medidas para controle da frequência de seus servidores e dos que atuam na Fundação de Desenvolvimento da Unicamp (Funcap).

Ficou pactuado que os pontos eletrônicos em campi e unidades da Unicamp devem ser introduzidos até 30 de junho de 2024, podendo o prazo ser prorrogado por mais seis meses. No caso da Funcap, os equipamentos precisam estar em funcionamento até 31 de dezembro de 2024.

O promotor de Justiça de Campinas Angelo Santos de Carvalhaes, que representa o MPSP no TAC, cita representação dando conta de diversas irregularidades na Unicamp, entre elas a falta de ponto eletrônico para o registro de frequência. Segundo o relato, catracas eletrônicas foram adquiridas para este fim, porém não instaladas até o momento.