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Tutela Coletiva e Cível

MPSP instaura inquérito civil para apurar ações na prefeitura na cracolândia

Promotores ouvirão secretários e o comandante da Guarda Civil Metropolitana

O MPSP instaurou, na sexta-feira (13/5), o Inquérito Civil 525/22, cuja finalidade é "apurar a regularidade das intervenções realizadas pela Prefeitura de São Paulo na região denominada cracolândia, bem como das ações que sucederam às intervenções policiais e que dizem respeito ao complexo problema derivado do consumo de crack e outras drogas em cenas de uso coletivo havidas na região central da cidade de São Paulo". Por meio do procedimento, os promotores Reynaldo Mapelli (Direitos Humanos/Inclusão Social), Arthur Pinto Filho (Direitos Humanos/Saúde Pública), Luciana Bergamo (Infância e Juventude) e Marcus Vinicius (Habitação e Urbanismo) vão avaliar o fluxo utilizado pela Municipalidade para a internação, voluntária ou não, de eventuais dependentes químicos; eventual eleição da internação como objetivo maior a ser alcançado como resultado de cada abordagem de usuário; os tratamentos a eles dispensados nos locais de internação; a execução do Projeto Redenção; os equipamentos de saúde e assistência social da prefeitura na região; as equipes e formas de abordagem que estão sendo efetivadas junto aos eventuais dependentes químicos ou pessoas em situação de rua que, embora na região, não têm problemas com dependência química; a eventual utilização de comunidades terapêuticas como etapa do tratamento de modo a se evitar violações de direitos; e o acompanhamento pelas equipes de assistência social aos que forem eventualmente encaminhados às comunidades terapêuticas.

Na portaria de instauração do inquérito, os promotores ressaltaram que o programa que balizava as ações da prefeitura antes das intervenções de maio " jamais colocou a segurança pública no posto de comando da política pública efetivada na região e tampouco tem como meta a dispersão das pessoas da região da cracolândia para outros pontos da cidade". Na visão dos membros do MPSP,  as ações desencadeadas agora pelo Poder Público têm grande semelhança com intervenções anteriores que, por meio de violência física e psíquica, impeliam os dependentes químicos a buscar tratamento e, depois do gasto de milhões de reais, fracassaram. Ao longo da apuração, os promotores pretendem ouvir Arthur Guerra, coordenador técnico do programa Redenção, o secretário municipal de Assistência Social, Carlos Bezerra Júnior, o secretário municipal de Saúde, Luiz Carlos Zamarco, e o comandante da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo, Agapito Marques.