STF rejeita provas em casos de crimes sexuais com violação de direitos da vítima

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (18/6), que provas produzidas em processos e julgamentos de crimes sexuais em que há violações de direitos fundamentais da vítima, especialmente em relação à dignidade e à honra, são nulas. De acordo com a decisão, todas as provas e atos processuais posteriores a essa prova viciada também são ilícitos, por derivação.

O tema foi analisado no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1541125, com repercussão geral (Tema 1.451). A tese fixada deverá orientar o julgamento de casos semelhantes em todo o Judiciário e está de acordo com o entendimento do MPSP, que participou do julgamento na condição de amicus curiae por meio de sustentação oral da promotora Silvia Chakian. "Quero agradecer ao meu procurador-geral, que está aqui", afirmou Silvia, ouvidora das Mulheres do MPSP e coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas de Violência (NAVV) da capital, referindo-se à presença de Oliveira e Costa na sessão do STF. Em conversa com os ministros, o PGJ informou que o fato de Silvia representar o MPSP neste caso expressa, a um só tempo, respeito pela Corte e também pela unidade institucional, bem como a importância do tema para o Ministério Público.  

O processo, conhecido como “Caso Mari Ferrer”, chegou ao STF por meio de um recurso de M.B.F., que acusou A.C.A. de tê-la drogado e estuprado, em 2018, em uma boate em Jurerê Internacional (SC). O acusado foi absolvido por insuficiência de provas em primeira instância, e o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), ao julgar o recurso, manteve a sentença.  

No recurso, a vítima sustenta que, na audiência em que prestou seu depoimento, foi tratada com sarcasmo, ironia, ofensas, humilhações e insinuações sexuais pelo advogado de defesa do acusado, sem que o juiz, o promotor de Justiça e o defensor público coibissem a conduta, que, para ela, violou o princípio constitucional da dignidade humana. Por isso, pedia a anulação da sentença que absolveu o acusado, por entender que seu depoimento na condição de vítima, viciado pelas ofensas, teria servido de suporte para a absolvição.  

Para ele, a falta de atuação adequada do magistrado para prevenir, interromper ou reprimir as condutas comprometeu a regularidade do processo, e a omissão afetou a espontaneidade e a liberdade do depoimento da vítima, elemento probatório essencial em processos envolvendo crimes de natureza sexual.