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ÓRGÃO ESPECIAL

Enunciado Administrativo nº 2 - CNJ, de 28 de abril de 2008
Dispõe sobre as atribuições dos Órgãos Especiais.
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CORONAVÍRUS

Orientação nº 9/2020 - CNJ, de 13 de Março de 2020
Dispõe sobre a necessidade de as corregedorias-gerais dos ramos do Poder Judiciário nacional observarem medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras orientações
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Legislação | CGMP | Normas do CNJ
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

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