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Luciana Pinsdorf Barth
Coordenadora Eliana Leonel Ferreira
Vice-Coordenadora Os Procuradores de Justiça que oficiam perante a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo representam o Procurador-Geral de Justiça nos processos de competência (originária ou recursal) da Justiça da Infância e da Juventude (guarda, tutela, adoção, ato infracional, infração administrativa e ações civis individuais relacionadas ao ensino infantil e fundamental e saúde) e, ainda, em matérias pertinentes aos conflitos de competência, conflitos de jurisdição, exceções de suspeição e impedimento. |
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RECOMENDAÇÃO CONJUNTA DAS CORREGEDORIAS-GERAIS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
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RECOMENDAÇÃO CGMP
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RECOMENDAÇÃO CGMP
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RECOMENDAÇÃO CGMP
Processos de Destituição do Poder Familiar e Ato infracional |
RECOMENDAÇÃO- PGJ/CGMP
Multa prevista no art. 214 do ECA |
RECOMENDAÇÃO CGMP
Laudo de Exame químico toxicológico |
RECOMENDAÇÃO CGMP
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RECOMENDAÇÃO (N) Nº 01/2019-CGMP, DE 11 DE JUNHO DE 2019
Intervenção obrigatória dos Membros do Ministério Público nas demandas em que figure na qualidade de parte criança ou adolescente. |
ATO NORMATIVO 934/15 - PGJ-CPJ-CPJO-CGMP
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SÚMULAS DO TJSP CONCERNENTES ÀS MATÉRIAS TRATADAS PELA EQUIPE OFICIANTE PERANTE A CÂMARA ESPECIAL
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SÚMULA 500 DO SJT - RECONHECE CORRUPÇÃO DE MENORES COMO CRIME FORMAL
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PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ECA (LEI 8.069/90)
Lei que assegura a internação psiquiátrica ou o tratamento ambulatorial ao adolescente infrator portador de transtorno mental inclusive após os 21 anos, sem necessidade de propositura de ação civil pública com vistas à internação compulsória baseada na Lei 10.216/2001 |
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA LEI nº 8625, DE 12/02/1993 (LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO) E DA LEI COMPLEMENTAR nº 75, DE 20/05/1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO)
Alteração legislativa que visa à inserção de previsão legal de contagem em dobro de todos os prazos ao Ministério Público. |
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. SUSCITAÇÃO. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM FACE DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Atribuição do Procurador de Justiça oficiante perante a 12ª Câmara de Direito Público. |
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. PROCURADORIAS DE JUSTIÇA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO EM FACE DE PROMOTOR DE JUSTIÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
Atribuição do Procurador de Justiça oficiante perante a 12ª Câmara de Direito Público. Conflito conhecido e provido, reconhecendo a atribuição da suscitada. |
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-MORADIA. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra a r. decisão interlocutória que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando ao Ente Público agravante a oferta de “auxílio moradia”. Matéria que tem como cerne o direito fundamental à moradia (art. 6º, CF) que, por sua vez, se insere no rol das garantias essenciais à coletividade, não sendo, pois, direito específico da infância e da juventude. Direitos da criança e do adolescente tratados apenas de forma secundária. Competência para julgamento da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º da Resolução 623/2013. Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Seção de Direito Público (1ª a 13ª Câmaras). |
CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO. DEVER SOLIDÁRIO DO ESTADO E DA FAMÍLIA NA PRESTAÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL. NECESSIDADE DE LEI FORMAL, EDITADA PELO CONGRESSO NACIONAL, PARA REGULAMENTAR O ENSINO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO
Recurso extraordinário desprovido, com a fixação da seguinte tese (TEMA 822): "Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira". |
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