Ministério Público do Estado de São Paulo

I - as atribuições administrativas e processuais penais de natureza jurídica que sejam próprias da Procuradoria-Geral de Justiça, inclusive perante os Tribunais Superiores;

II - a coordenação da Assessoria Jurídica respectiva em matéria criminal;

III - o fomento das políticas criminais da instituição;

IV - a proposição de alterações legislativas ou a edição de normas jurídicas de natureza criminal;

V - a coordenação da Assessoria de Competência Originária Criminal;

VI - a promoção da integração entre os órgãos de execução e auxiliares;

VII - a promoção da integração com órgãos e entidades externos que possam colaborar com a atividade-fim;

VIII - a supervisão da Secretaria Especial de Políticas Criminais e do Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx).

§ 1º. As atribuições judiciais e extrajudiciais na esfera criminal junto ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, Tribunais Superiores e demais juízos, e aos Conselhos Nacionais do Ministério Público e de Justiça, inclusive sua representação, serão exercidas pelo Subprocurador-Geral de Justiça ou por Procurador de Justiça, mediante delegação do Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º. Ao Subprocurador-Geral de Justiça de Relações Institucionais ficam delegadas as atribuições judiciais e extrajudiciais do Procurador-Geral de Justiça, na esfera criminal, que não lhe sejam exclusivas.

§ 3º. Ficam subordinados ao Centro de Apoio Operacional à Execução (CAEx):

I - a Assessoria Policial Militar;

II - a Assessoria de Segurança Institucional;

III - o Núcleo de Inteligência e Gestão de Conhecimento (NIGC).