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Milton José Gallo Junior

Responsável 

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Missão
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O Centro de Controle Interno – CCI/MPSP, criado pelo Ato  n.º 786/2013, de 17 de setembro de 2013, está subordinado à Subprocuradoria-Geral de Justiça de Gestão, e é responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Ministério Público.
 
Compete ao Centro de Controle Interno analisar e avaliar, dentre outras atividades:
a) o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias;
b) a execução dos programas da Lei Orçamentária;
c) a arrecadação e aplicação dos recursos provenientes do Fundo Especial para Concursos de Ingresso à Carreira do Ministério Público, Fundo Especial do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional do Ministério Público e Fundo Especial de Despesa do Ministério Público, criados pelo Decreto nº 25.453, de 1º de julho de 1986, ratificado pela Lei nº 7.001, de 27 de dezembro de 1990, Lei nº 6.536, de 13 de novembro de 1989 e Lei Complementar nº 734, de 26 de novembro de 1993, e Lei nº 10.332, de 21 de junho de 1999, respectivamente;
d) o demonstrativo das receitas e das despesas oriundas dos recursos dos fundos sob administração do Ministério Público;
e) as licitações e contratos em andamento, verificando sua conformidade com as normas e disposições regulamentares vigentes orientando quanto aos procedimentos a serem adotados.
 
Ainda, cabe ao Centro de Controle Interno apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, consolidar os relatórios de gestão elaborados pelos representantes setoriais dos sistemas administrativos e aperfeiçoar os mecanismos de controle interno de modo a que sejam observados os princípios constitucionais da Administração Pública, nos termos do art. 74 da Constituição Federal e art. 35 da Constituição Estadual.
 
Suas atribuições estão definidas no Ato (N) n.º 786/2013, de 17 de setembro de 2013.

Ato Normativo n.º 786/2013, de 17 de setembro de 2013
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Destaques
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INSTRUÇÕES Nº 02/2016
A INSTRUÇÃO N. 02/2016, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que fixa diretrizes para fins de fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade, no tocante as contas anuais e da gestão do Governo do Estado e normas aplicáveis ao Ministério Público de São Paulo.
Comunicado TCE - GP - Nº 14/2016 - Fase IV - Sistema AUDESP - Licitações e Contratos
Comunicado TCE - GP - Nº 21/2016 - Fase III - Sistema AUDESP - Atos de Pessoal
Comunicado TCE - GP - Nº 23/2016 - Fase IV - Sistema AUDESP - Licitações e Ajustes
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Contatos
controleinterno@mpsp.mp.br

Telefones: (11) 3119-9484  (11) 3119-9978   (11) 3119-9498 (FAX)

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

Todos os direitos reservados

 
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