Incumbe ao GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - GECEP a missão constitucional de controle externo da atividade de polícia judiciária (POLÍCIA CIVIL) da Capital (SÃO PAULO/SP) - artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal.

O GECEP tem como atual e principal foco questões macro e difusas relacionadas ao aprimoramento da atividade investigativa dos órgãos de segurança pública, e para isso, dentre outros, poderá se valer da(s)

(I) Instauração de procedimentos administrativos de fiscalização e de acompanhamento para controle da regularidade ou desenvolvimento e melhoria da atividade policial judiciária.

(II) Visitas semestrais ordinárias aos Distritos Policiais, Institutos de Criminalística e Institutos Médico-Legais da Polícia Civil e Científica do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução nº 20, do CNMP.

Controle Externo da Atividade Policial em Números (Formatação CNMP):

(III) Preenchimento de cadastro no sítio do CNMP de todas as mortes decorrentes de intervenção policial do Estado de São Paulo, a partir de informações recebidas da Polícia Militar, Polícia Civil e Promotorias de Justiça, conforme Resolução nº 129, do CNMP, e demais atos normativos correlatos, a fim de criar uma base estatística para instruir a atuação funcional.