Incumbe ao GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - GECEP a missão constitucional de controle externo da atividade de polícia judiciária (POLÍCIA CIVIL) da Capital (SÃO PAULO/SP) - artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal. O GECEP tem como atual e principal foco questões macro e difusas relacionadas ao aprimoramento da atividade investigativa dos órgãos de segurança pública, e para isso, dentre outros, poderá se valer da(s) (I) Instauração de procedimentos administrativos de fiscalização e de acompanhamento para controle da regularidade ou desenvolvimento e melhoria da atividade policial judiciária. (II) Visitas semestrais ordinárias aos Distritos Policiais, Institutos de Criminalística e Institutos Médico-Legais da Polícia Civil e Científica do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução nº 20, do CNMP. (III) Preenchimento de cadastro no sítio do CNMP de todas as mortes decorrentes de intervenção policial do Estado de São Paulo, a partir de informações recebidas da Polícia Militar, Polícia Civil e Promotorias de Justiça, conforme Resolução nº 129, do CNMP, e demais atos normativos correlatos, a fim de criar uma base estatística para instruir a atuação funcional. |
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COMO DENUNCIAR
1. Ao elaborar a denúncia, verifique os seguintes tópicos (deles dependerá o sucesso da investigação):
Observação 1: Se a denúncia envolver POLICIAL MILITAR, deverá ser encaminhada à Promotoria de Justiça Militar, que detém a atribuição institucional para apurar os fatos, através do e-mail: pjm@mpsp.mp.br ou do protocolo geral na Rua Riachuelo, 115, Sé, São Paulo/SP. Observação 2: Se a denúncia envolver POLCIAL CIVIL de OUTRA CIDADE, deverá ser encaminhada através do e-mail da Promotoria de Justiça da Cidade ou do protocolo geral na Rua Riachuelo, 115, Sé, São Paulo/SP.
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ATOS E RESOLUÇÕES
Resolução nº 20, DE 28 DE MAIO DE 2007 – CNMP Ato Normativo nº 650/2010-PGJ-CPJ, de 18/06/2010 Resolução nº 8 de 20 /12/2012 - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana Resolução SSP-05, de 07/01/0013 Resolução N° 129, de 22/09/2015 - CNMP Resolução SSP-40, de 24-03-2015 Ato Normativo nº 955/16, de 08 de março de 2016
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CONTATO
Telefones: (11) 3116-0710 / 3116-0711 E-mail: gecep@mpsp.mp.br E-mail EXCLUSIVO para comunicação de mortes decorrentes de intervenção policial: gecep.mdip@mpsp.mp.br |
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