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Incumbe ao GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - GECEP a missão constitucional de controle externo da atividade de polícia judiciária (POLÍCIA CIVIL) da Capital (SÃO PAULO/SP) - artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal.

O GECEP recebe denúncias e representações da população e de outros órgãos públicos ou privados, atuando na fase investigatória criminal - inquéritos policiais e outros procedimentos Criminais -, bem como em peças de informação e ações penais, mediante a atuação conjunta com o Promotor de Justiça Natural, além de outros órgãos censores.

Incluem-se, também, entre as atribuições do Grupo:

(I) Instauração de procedimentos administrativos de fiscalização e de acompanhamento para controle da regularidade ou desenvolvimento e melhoria da atividade policial judiciária.

(II) Visitas semestrais ordinárias aos Distritos Policiais, Institutos de Criminalística e Institutos Médico-Legais da Polícia Civil e Científica do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução nº 20, do CNMP.

(III) Preenchimento de cadastro no sítio do CNMP de todas as mortes decorrentes de intervenção policial do Estado de São Paulo, a partir de informações recebidas da Polícia Militar, Polícia Civil e Promotorias de Justiça, conforme Resolução nº 129, do CNMP, e demais atos normativos correlatos, a fim de criar uma base estatística para instruir a atuação funcional.

COMO DENUNCIAR

1. Ao elaborar a denúncia, verifique os seguintes tópicos (deles dependerá o sucesso da investigação):

A denúncia é contra um Policial CIVIL?
O Fato ocorreu ou o Policial CIVIL atua na Cidade de São Paulo?
A denúncia poderá ser dirigida ao e-mail: gecep@mpsp.mp.br ou entregue no protocolo geral na Rua Riachuelo, 115, Sé, São Paulo/SP;
As denúncias podem ser feitas de forma anônima ou não, havendo garantia de sigilo em caso de identificação. Importante salientar que a identificação do denunciante, em regra, permite maior aprofundamento das investigações, vez que permite o contato para a obtenção de eventuais informações complementares;
A denúncia deve ser objetiva e clara, mencionando, se possível, Distrito Policial dos envolvidos, nomes, apelidos, locais com endereço, datas e horários dos acontecimentos;

Observação 1: Se a denúncia envolver POLICIAL MILITAR, deverá ser encaminhada à Promotoria de Justiça Militar, que detém a atribuição institucional para apurar os fatos, através do e-mail: pjm@mpsp.mp.br ou do protocolo geral na Rua Riachuelo, 115, Sé, São Paulo/SP.

Observação 2: Se a denúncia envolver POLCIAL CIVIL de OUTRA CIDADE, deverá ser encaminhada através do e-mail da Promotoria de Justiça da Cidade ou do protocolo geral na Rua Riachuelo, 115, Sé, São Paulo/SP.