Incumbe ao GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL - GECEP a missão constitucional de controle externo da atividade de polícia judiciária (POLÍCIA CIVIL) da Capital (SÃO PAULO/SP) - artigo 129, inciso VII, da Constituição Federal.

O GECEP tem como atual e principal foco questões macro e difusas relacionadas ao aprimoramento da atividade investigativa dos órgãos de segurança pública, e para isso, dentre outros, poderá se valer da(s)

(I) Instauração de procedimentos administrativos de fiscalização e de acompanhamento para controle da regularidade ou desenvolvimento e melhoria da atividade policial judiciária.

(II) Visitas semestrais ordinárias aos Distritos Policiais, Institutos de Criminalística e Institutos Médico-Legais da Polícia Civil e Científica do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução nº 20, do CNMP.

 

Controle Externo da Atividade Policial em Números (Formatação CNMP):

 

(III) Preenchimento de cadastro no sítio do CNMP de todas as mortes decorrentes de intervenção policial do Estado de São Paulo, a partir de informações recebidas da Polícia Militar, Polícia Civil e Promotorias de Justiça, conforme Resolução nº 129, do CNMP, e demais atos normativos correlatos, a fim de criar uma base estatística para instruir a atuação funcional.

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COMO DENUNCIAR

 

1. Ao elaborar a denúncia, verifique os seguintes tópicos (deles dependerá o sucesso da investigação):

  • A denúncia é contra um Policial CIVIL?
  • O Fato ocorreu ou o Policial CIVIL atua na Cidade de São Paulo?
  • A denúncia poderá ser feita na página de atendimento ao cidadão, link:
    https://sis.mpsp.mp.br/atendimentocidadao

Observação 1: Se a denúncia envolver POLICIAL MILITAR, deverá ser encaminhada à Promotoria de Justiça Militar, que detém a atribuição institucional para apurar os fatos, através do e-mail: pjm@mpsp.mp.br.

Observação 2: Se a denúncia envolver POLICIAL CIVIL de OUTRA CIDADE, deverá ser encaminhada através do e-mail da Promotoria de Justiça da respectiva Cidade.

 

CONTATO

 

Telefones: (11) 3116-0710 / 3116-0711

E-mail: gecep@mpsp.mp.br

E-mail EXCLUSIVO para comunicação de mortes decorrentes de intervenção policial: gecep.mdip@mpsp.mp.br

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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Rua Riachuelo, 115 - São Paulo - CEP 01007-904 - PABX: 11 3119.9000

Horário de Atendimento: das 9h às 19h

Todos os direitos reservados

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