Arthur Pinto de Lemos JuniorPromotor de Justiça Secretário Especial de Políticas Criminais |
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Ato n° 1.202/2020-PGJ, Art. 9º. Fica criada no âmbito da Subprocuradoria-Geral de Justiça de Relações Institucionais a Secretaria Especial de Políticas Criminais, à qual compete a coordenação, implementação e sistematização do controle e revisão de arquivamento de inquéritos policiais e de procedimentos investigatórios criminais, conflitos de atribuição de natureza criminal, e da revisão de recusa de proposta de acordo de não persecução criminal, bem como a coordenação:
I - do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO-Crim), II - da Secretaria dos Grupos de Atuação Especial de natureza criminal.
Artigo 28, CPP e Conflito de Atribuições Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais (CAO-Crim) Coordenação dos Grupos de Atuação Especial
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